4710465
# Numero do processo: 13706.000502/92-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ILL - Tendo em vista a Resolução 82/96 do Senado Federal e a jurisprudência do STF, é inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88
Exigência cancelada
Numero da decisão: 108-05991
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar a exigência
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4711007
# Numero do processo: 13707.000070/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e OUTROS - Em se tratando de auditoria de produção que, em diligência posterior, constatou a inexistência de diferença apontada, e assim, considerando insubsistindo o lançamento principal que foi do IPI, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, uma vez que não há fatos ou argumentos novos no processo.
Recurso de ofício improvido
Numero da decisão: 105-12895
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4709591
# Numero do processo: 13671.000151/2005-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. LEGALIDADE.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38321
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4711599
# Numero do processo: 13709.000389/98-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Falece competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes efetuar lançamento sobre supostas irregularidades constatadas em diligência que foram além do que nela foi determinada.
Numero da decisão: 107-06180
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4708623
# Numero do processo: 13629.001115/2002-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição/ compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 105-15.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado).
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4711132
# Numero do processo: 13707.001165/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - A Lei Complementar nr. 07/70 que institui o PIS - Programa de Integração Social foi recepcionada pela Constituição de 1988, razão pela qual a cobrança da referida contribuição independe de lei ordinária. A Medida Provisória nr. 1212/95, nos termos do seu artigo 15, aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 de outubro de 1995. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Conselho de Contribuintes não é órgão competente para julgar inconstitucionalidade das leis. Tal competência é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "a" da Constituição Federal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4713112
# Numero do processo: 13802.000882/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de multa de ofício contra o adquirente por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal, foram preenchidos corretamente. a cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, é inovadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04842
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4711782
# Numero do processo: 13709.002265/93-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação do passivo deve ser feita através de documentação hábil, sob pena de ficar caracterizada omissão de receitas, por presunção legal. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência e necessidade. Uma vez comprovada nos autos a impossibilidade da efetiva realização do negócio e o caráter inidôneo do documento apresentado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS - COMPRAS NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos custos. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade das despesas financeiras. A falta de exibição dos documentos na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADAS - O lastro documental é essencial para a comprovação da dedutibilidade dos serviços contratados. A falta de exibição na fase de fiscalização e a inexistência dos mesmos aos autos obrigam a manutenção do lançamento. Recurso negado.
IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADOS E CALÇADOS EM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência necessidade. Uma vez comprovada nos autos a impossibilidade da efetiva realização do negócio e o caráter inidôneo do documento apresentado, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
IRPJ - AJUSTES DO LUCRO LÍQÜIDO - ADIÇÕES - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA INDEDUTÍVEL - A dedução da variação monetária passiva incorrida no pagamento do imposto de renda estava condicionada ao recolhimento tempestivo da exigência, nos termos dos DL 2.325/87 e DL 2.397/87. Recurso negado.
IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Mantém-se o lançamento decorrente, à medida que não há fatos ou circunstâncias diferenciadas que possam ensejar decisão diferente. Recurso parcialmente provido.
CSL - EX. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - A Resolução nº 11/95 do Senado Federal cancelou a exigência da CSL no exercício 89, uma vez declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O lançamento referente ao citado exercício deve ser cancelado. Recurso provido.
FINSOCIAL - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - É legítima a exigibilidade tributária do Finsocial/Faturamento à alíquota original de 0,5%, nunca por alíquota superior, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, exceto no período-base de 1988, que vigorou a alíquota de 0,6%.
PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, não podendo prosseguir exigência calcada naqueles diplomas legais.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18938
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Deixaram de votar os Conselheiros Raquel Elita e Victor Luís de Salles Freire por não terem assistido a leitura do relatório.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4709683
# Numero do processo: 13675.000038/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite o benefício previsto no artigo 138 do referido diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique M. de Oliveira (Relator), Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4711889
# Numero do processo: 13710.000149/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - LANÇAMENTO - O fato de a declaração retificadora ter sido previamente aceita não inibe a autoridade administrativa, em havendo inconsistência no declarado, de promover o lançamento.
IRPF - HORAS EXTRAS - Os valores percebidos por horas extras, mesmo que nominados de "indenização", sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.
MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por força do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.
SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol