4717671
# Numero do processo: 13821.000103/94-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08602
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4716002
# Numero do processo: 13808.001729/99-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E OUTROS – NULIDADE – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo sob o argumento de que não lhe foram entregues os documentos que serviram de base para o Lançamento de Ofício. Durante a Fiscalização, foram devolvidos à contribuinte os documentos utilizados, mas exigir que, ao ser intimada, sejam entregues todos os documentos constantes do processo é pleito que não merece guarida. Tal como em ação judicial, quando da intimação do Lançamento de Ofício, a contribuinte será municiada apenas por este e pela notificação, sendo que todos os demais documentos ficam à disposição daquela, nos autos, para a sua análise e fotocópia.
IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO. No ano calendário de 1995, é possível a tributação de omissão de receita para as empresas submetidas à modalidade do lucro presumido, sendo, ademais, possível a tributação do total da receita omitida, em que pese se tratar de orientação não pacífica no momento.
IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – PASSIVO FICTÍCIO. Não há que se falar em tributação da movimentação bancária, pura e simplesmente. O Lançamento de Ofício foi realizado, a partir dela, mas considerando orientação pacífica no sentido de que “É cabível a presunção de omissão de receita por passivo fictício se, intimada a comprovar a existência das obrigações, a pessoa jurídica não lograr fazê-lo” (Recurso Voluntário n.º 116346, 1ª Câmara do 1º CC, Relator Celso Alves Feitosa). A questão é que a Recorrente não demonstrou a existência das operações de empréstimo, o que habilita a caracterização de omissão de receita por passivo fictício.
IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA. Mesma orientação supra, lastreada em específica jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, no sentido de que “A falta de comprovação pela autuada da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio, e de que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes com a correspondente prova da origem admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa” (Recurso Voluntário nº 117873, 5ª Câmara do 1º CC, Relator Ivo de Lima Barboza).
MULTA – PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que às multas tributárias não se aplica o princípio da proibição de tributo com efeito confiscatório, além de que não se pode verificar a sua constitucionalidade, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo.
TAXA SELIC – INVALIDADE – NÃO OCORRÊNCIA. Ressalvada a orientação pessoal do Relator do presente, a jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes está firme no sentido de que a Taxa SELIC, além de ter embasamento legal, não pode ser analisada em confronto com a Constituição, pois se trata de matéria não passível de análise em sede de processo administrativo.
Numero da decisão: 107-07612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4714211
# Numero do processo: 13805.005857/97-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/02/1996
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA. DEMONSTRAÇÃO.
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81362
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4713693
# Numero do processo: 13805.001929/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13544
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.416, de 23.01.01.)
Nome do relator: Nilton Pess
4714795
# Numero do processo: 13807.002234/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – DIVERGÊNCIA ENTRE CONTRATO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria, que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. A divergência entre o valor constante de contrato particular pactuado entre as partes e aquele indicado na escritura pública não é elemento de prova bastante para configurar a presunção de omissão de receitas.
PIS –COFINS E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4715878
# Numero do processo: 13808.001514/2001-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL
DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO. Os gastos que reduzem o lucro líquido devem estar amparados em documentação hábil, que comprove, inclusive, serem eles de responsabilidade do contribuinte .
DESPESAS FINANCEIRAS. Se o empréstimo obtido no exterior é repassado a empresa ligada com encargos financeiros superiores aos pagos pelo tomador, os encargos financeiras caracterizam-se como despesas necessárias à obtenção das receitas financeiras auferidas no repasse, sendo dedutíveis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a glosa referente ao item despesas desnecessárias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4718182
# Numero do processo: 13827.000237/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CÁLCULO POR ESTIMATIVA - Em se tratando de revenda de combustíveis, as pessoas jurídicas deverão aplicar o percentual de 3% sobre receita bruta mensal para determinar a base de cálculo do IR.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - DECORRÊNCIA - A autuação reflexiva acompanha o que foi decidido no processo principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03957
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4715690
# Numero do processo: 13808.000853/93-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no Acórdão n° 107-04.048.
Numero da decisão: 107-04953
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE,PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACORDÃO Nº107-04.048.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715323
# Numero do processo: 13808.000072/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - SALÁRIOS INDIRETOS PAGOS A ADMINISTRADORES, DIRETORES, GERENTES E SEUS ASSESSORES - RESPONSABILIDADE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Em conformidade com o disposto no art. 74, parágrafo 2°, da Lei n° 8.383/91, os salários indiretos pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, não incluídos nas remunerações mensais dos beneficiários, serão tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 33% (trinta e três por cento).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16482
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4718092
# Numero do processo: 13826.000403/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15244
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral,pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro