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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637365 #
Numero do processo: 14041.000286/2004-93
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 - RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.111
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4639678 #
Numero do processo: 12045.000278/2007-24
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração . 01/04/1999 a 31/03/2001 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, urna vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Embargos Acolhidos. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.719
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4629835 #
Numero do processo: 10410.004441/2002-82
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4634086 #
Numero do processo: 10930.007684/2002-01
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997a2000 PAF - ÔNUS DA PROVA - FALSIDADE DOCUMENTAL Presumindo o fisco a falsidade documental deve aprofundar a investigação, pois o ónus da prova, nesse caso, incumbe ao autor (art.do CPC, 333,1). PAF PROVAS- Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.851
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4636267 #
Numero do processo: 13807.000292/00-20
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/11/1994 a 30/09/1995 PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. DECRETOS-LEI NeS 2.445 E 2.449 E LC 07/70. Tendo a contribuinte promovido o recolhimento integral das contribuições destinadas ao PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores e, bem assim, do pagamento do tributo devido, não se cogita em exigência de diferença de alíquota contemplada pela Lei Complementar 07/70 e os malsinados Decretos, conforme se extrai da Orientação da própria Receita Federal consubstanciada no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156/2006. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4640575 #
Numero do processo: 15586.000785/2005-77
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Outros Ano-calendário: 2000 a 2001 PAF PROVAS. Tratando-se de matéria de prova, o julgador formará livremente a sua convicção, nos termos do art. 29 do Dec. 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada quando a Fiscalização identifica, a partir de uma vultosa movimentação bancária, de extratos bancários obtidos junto a instituições financeiras e por meio do cruzamento de informações, que o sujeito passivo possuía uma atividade comercial, sem emitir notas fiscais, sem qualquer escrituração, sem declarar ao Fisco suas atividades, vez que perfeitamente caracterizada intenção dolosa de omitir do conhecimento da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciando-se o intuito doloso de omitir do conhecimento da autoridade fazendária a ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável aos lançamentos de oficio rege-se pelo artigo 173, inciso I, do CTN, inclusive para as Contribuições. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Súmula Vinculante n 2 8,. O Supremo Tribunal Federal consagrou que o prazo decadencial e prescricional das contribuições previdenciárias, entre as quais de inclui a Contribuição para financiamento da Seguridade Social. Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL , prevalece aqueles estabelecidos no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-000.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para estabelecer a multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que negava provimento. 2) por unanimidade de votos provimento parcial ao recurso quanto a decadência para restabelecer a tributação a partir dos fatos geradores de dezembro de 1999 (PIS e CONFINS) e 4º trimestre de 1999 (IRPJ e CSLL). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4633823 #
Numero do processo: 10882.001033/93-15
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — A interpretação Sistemática das normas constantes da NBM/SH com o Sistema Tributário Nacional indicam que, no caso, os frascos para iogurte e creme de leite, que servem de embalagens para produtos alimentícios, devem ser classificados na posição 3923.90.99.01. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, os Conselheiros João Holanda Costa e Edison Pereira Rodrigues acompanhavam a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4636116 #
Numero do processo: 13770.000457/99-59
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/11/1990 a 06/01/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.762
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4622468 #
Numero do processo: 10140.003405/2002-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01895
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência à repartição de origem. Ausente justificadamente o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4639853 #
Numero do processo: 13413.000076/2004-67
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente. BENEFICIO FISCAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O estabelecimento de beneficio fiscal que exclua a aplicação de multa por atraso na entrega da DITR depende de lei específica que o determine, não podendo o julgador administrativo fazê-lo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Caio Marcos Cândido