4722465
# Numero do processo: 13882.000583/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4721881
# Numero do processo: 13864.000049/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - RETIFICAÇÃO - Defeso à Administração Tributária acolher retificação da declaração de ajuste anual relativa a período sob procedimento fiscal; essa negativa não constitui cerceamento ao direito de defesa se presente o referido óbice.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO - ABRANGÊNCIA - A Impugnação deve albergar individual e expressamente as matérias entendidas controversas, sob pena de precluir o direito.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - Recolhido o crédito tributário, desnecessário recurso voluntário; basta que sejam apresentados os comprovantes na unidade de origem para que o processo seja arquivado.
PROVA - APRESENTAÇÃO - Os motivos e as provas em contrário à exigência devem ser apresentados com a Impugnação; a vinda ao processo em momento posterior pode ser aceita quando acompanhada de adequada justificativa.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - A lei autoriza o fisco a incluir o valor da restituição indevida na composição de lançamento de ofício do tributo.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - TRIBUTO PAGO NO TRANSCORRER DO PROCEDIMENTO FISCAL - Eventual pagamento da diferença de saldo anual de tributo apurado pelo fisco durante o procedimento fiscal não constitui óbice à construção do ato administrativo de lançamento.
EXCESSO DE EXAÇÃO - AUTORIDADE FISCAL - Não constitui excesso de exação a formalização da exigência, ainda que a diferença de tributo identificada tenha sido paga durante o procedimento fiscal.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.053
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares
e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4722731
# Numero do processo: 13884.001295/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4718862
# Numero do processo: 13830.001655/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
COMPROVAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL
No caso dos autos, o laudo técnico fundamentado, com ART, atesta a existência de áreas de preservação permanente e reserva legal/utilização limitada para fins de isenção de ITR no exercício de 1999, conforme já declarado pelo Contribuinte na respectiva DITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.478
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
4721813
# Numero do processo: 13859.000065/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que o sujeito passivo tenha sido cientificado da decisão de primeira instância, consoante estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06900
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4723423
# Numero do processo: 13888.000173/99-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercícios: 1997, 1998
Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONAL - CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Quando os efeitos do negócio jurídico se produzem desde o momento de sua celebração, podendo ser desfeitos se vier a ocorrer evento futuro e incerto, trata-se de condição resolutória. Em assim sendo, também o fato gerador tributário reputa-se ocorrido no momento em que firmado o pacto.
RESERVA DE REAVALIAÇÃO - DIFERIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIFERIMENTO DO LUCRO AUFERIDO NA ALIENAÇÃO - A reserva de reavaliação deve ser oferecida à tributação no período-base em que ocorrer a realização do bem reavaliado, inclusive mediante alienação. A autorização legal para diferimento do lucro, na hipótese de recebimento total ou parcial do preço após o encerramento do período subseqüente àquele em que ocorreu a alienação, não implica direito ao diferimento da tributação da reserva de reavaliação. Para tal, seria necessário que a interessada comprovasse que, de fato, se utilizou da faculdade de diferir a tributação do lucro auferido na alienação, o que não restou comprovado, no presente caso.
Numero da decisão: 105-17.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4719433
# Numero do processo: 13837.000334/99-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO - A norma inscrita no art. 35 da Lei nº 7.713, de 1998, revela-se compatível com o texto constitucional nos casos em que o contrato preveja a disponibilidade imediata aos sócios-quotistas do lucro apurado na data do encerramento do período-base.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4719024
# Numero do processo: 13833.000001/96-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - A metodologia de apuração de insuficiências financeiras baseada em demonstrativo de ingressos e desembolsos é forma aceita de elaboração de prova indiciária de omissão de receitas, quando os excessos de desembolsos não são comprovados. A inclusão, porém, das parcelas consideradas presumivelmente distribuídas (lucros) sem respaldo em prova de efetiva movimentação financeira, por representar quebra da metodologia adotada, provoca a necessidade de ajuste, visando preservar a natureza exclusivamente financeira dos levantamentos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12871
Decisão: Por unanimdiade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - IRPJ; excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 37.352.105,61; 2 - Contribuição Social, PIS, Finsocial e COFINS: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4719521
# Numero do processo: 13838.000201/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Superior Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/95). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75921
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto, nos termos regimentais.
Nome do relator: Jorge Freire
4720742
# Numero do processo: 13849.000142/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de júris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresentação de laudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado e, obrigatoriamente, acompanhado da Anotação de
Responsabilidade Técnica junto ao CREA Imprescindível que o laudo técnico atenda aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, reportando-se à data de referência do fato imponível da obrigação tributária. MULTA DE MORA -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A tempestiva
interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, conseqüentemente o vencimento para o término do prazo lixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Somente após o transcurso desse prazo final é que se toma possível a aplicação de penalidade no caso de inadimplida a obrigação da relação jurídica individual e concreta, contida na decisão administrativa transitada em julgado.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-11.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Helvio Escoado Barcellos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO