4829162
# Numero do processo: 10980.005578/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Apuração com base em mais de um elemento subsidiário. Uniformização de critério na apuração fiscal pela adoção do resultado mais favorável ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04936
Nome do relator: ELIO ROTHE
4825812
# Numero do processo: 10880.002901/91-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. MULTA DO ART. 365, II, RIPI/82. Comprovada a inexistência de empresas emitentes deve ser mantida a denúncia fiscal, mas se a adquirente tomou os cuidados que lhe competia e eram possíveis na condução dos negócios - restou comprovada a entrada das mercadorias e os pagamentos foram feitos através de cheques nominativos e em instituições financeiras e, ainda, incomprovado o conluio, descabe aplicação da penalidade. Aplicação do disposto no art. 112 do CNT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07078
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826618
# Numero do processo: 10880.088326/92-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01092
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827260
# Numero do processo: 10882.001536/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1991, 1992, 1993
“DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos do imposto, conforme a legislação tributária.”
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18643
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4826156
# Numero do processo: 10880.018161/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01308
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826546
# Numero do processo: 10880.082896/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08044
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826363
# Numero do processo: 10880.032336/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRÊMIOS - FICHA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO ARTÍSTICO COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS (VIAGENS INTERNACIONAIS) - CONFIGURADA A PROPAGANDA DA EMPRESA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MULTA ORIGINAL REDUZIDA. O concurso, mesmo de caráter artístico, que configure a propaganda da empresa e envolve distribuição de prêmios (viagens internacionais), sujeita-se à autorização prévia das autoridades fazendárias. Todavia, inexistindo agravantes, deve a pena original de 100% (limite máximo) ser reduzida para 20%, em face da faculdade de sua graduação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01921
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827621
# Numero do processo: 10920.001289/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - Avisos de cobrança amigável de tributo declarado pela Contribuinte na DCTF. Não cabe impugnação ou recurso, com suspensão da exigência do crédito (art. nº 151, III, do CTN). Não se conhece de petição encaminhada a este Colegiado sob a forma de recurso, por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 202-05958
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825532
# Numero do processo: 10875.000065/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A competência para o julgamento em primeira instância dos processos administrativos é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do inciso I do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 64 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Preliminar rejeitada.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10790
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4825127
# Numero do processo: 10855.000431/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base de levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04878
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary