4836647
# Numero do processo: 13851.001220/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. PRESCRIÇAO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
Pedido de restituição de créditos decorrentes de produtos adquiridos in natura, portanto, não tributados. Impossibilidade de aproveitamento em virtude da ocorrência da prescrição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79940
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4837122
# Numero do processo: 13876.000008/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO.
Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80681
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
4837625
# Numero do processo: 13888.000745/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis consumidos na atividade industrial não dão direito ao crédito presumido de IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor,
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4837575
# Numero do processo: 13888.000158/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA-(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL) - Caso o contribuinte ingresse na Justiça antes de esgotados as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00796
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4835865
# Numero do processo: 13819.002798/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08385
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838330
# Numero do processo: 13955.000111/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02006
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4838119
# Numero do processo: 13923.000105/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art, 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836894
# Numero do processo: 13857.000224/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 01/01/1999 A 10/03/1999
IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO.
Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA.
O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.587
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4838099
# Numero do processo: 13921.000189/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO.
Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de quadro societário.
PIS. JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA.
A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79206
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837078
# Numero do processo: 13873.000020/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02842
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI