4835382
# Numero do processo: 13805.001282/87-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A não comprovação do ingresso de recursos na empresa, fornecidos pelos sócios diretores, presumem-se provenientes de receitas omitidas, nos termos do artigo 108, parágrafo 2º, da Lei nº 4.504/64. A despesa de frete e transporte rodoviário municipal limita-se às efetivamente incorridas e pagas à transportadora; a diferença cobrada a maior dos compradores dos produtos inclui-se na base de cálculo do tributo, nos termos do artigo 63, II e parágrafo 1º do RIPI/82.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829297
# Numero do processo: 10980.008852/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO. I - Argüição de inconstitucionalidade da lei tributária. Incompetência deste Colegiado para sua apreciação, vez que esta matéria é reservada ao Poder Judiciário. II - Receitas financeiras constituem receita operacional da empresa holding.
III - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4833592
# Numero do processo: 13560.000077/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade alegada na esfera administrativa. Não compete aos Conselhos de Contribuintes o julgamento da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4832970
# Numero do processo: 13118.000025/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Saldos credores na conta caixa e depósitos bancários não mantidos à margem da escrituração constituem receitas operacionais e integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.433
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4819497
# Numero do processo: 10580.008790/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4817355
# Numero do processo: 10245.000332/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA DOCUMENTAL - Para inibir a validade do auto a prova documental deve ser realizada com documentos idôneos compatíveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827264
# Numero do processo: 10882.001575/91-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO CONDICIONADA A ADIMPLÊNCIA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - Segundo a inteligência do art. nº 11 do Decreto nº 80.685/80, não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. Na espécie dos autos, o imposto foi recolhido após o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4816145
# Numero do processo: 10070.001137/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - EXIGIBILIDADE - A cassação da liminar, concedida em face do mandado de segurança, desguarnece a recorrente da proteção do artigo nº 151, do CTN, que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4819425
# Numero do processo: 10580.005166/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Afigurando-se correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação sobre a contribuição é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica ao do processo dito de que é decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
6135170
# Numero do processo: 10980.001117/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.
O prazo para a apresentação do Recurso Voluntário é de trinta
dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. No
caso, o Aviso de Recebimento indica que esta • se deu em
22/01/2007, enquanto que o Recurso Voluntário foi apresentado
no dia 23/02/2007, depois de transcorrido o prazo legal.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13.362
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho