4755070
# Numero do processo: 10314.003322/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE.
Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756937
# Numero do processo: 11050.001107/92-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27984
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4757436
# Numero do processo: 12466.001306/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33570
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4755873
# Numero do processo: 10814.004682/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28970
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755747
# Numero do processo: 10730.002994/96-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28755
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4757187
# Numero do processo: 11080.013152/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32896
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4756431
# Numero do processo: 10907.000045/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28744
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757231
# Numero do processo: 11128.002411/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28364
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4756161
# Numero do processo: 10845.001751/94-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A mercadoria RS 5235 - MB, na forma como foi importada,
classifica-se no código NBM-SH 3823.90.0500. Trata-se de uma
preparação à base de resina fenol-formaldeído, poliisobetileno, sílica e composto inorgânico de Zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno e estireno (SBR).
- Cabível a cobrança da multa de mora e dos juros moratórios.
- Impertinente a exigência da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, RIPI.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade do art. 3M, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento, e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto,
que excluía as penalidades e os juros intercorrentes e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que mantinham, apenas, os tributos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756662
# Numero do processo: 10945.004427/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33553
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO