4712326
# Numero do processo: 13727.000303/2001-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Não se conhece do Recurso ao Conselho de Contribuintes, sem que tenha havido uma decisão de Primeira Instância.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36727
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4711674
# Numero do processo: 13709.001052/2002-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO INTEMPESTIVAMENTE EM 03/04/2002 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO.
Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal Prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4712260
# Numero do processo: 13726.000649/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Alegado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações sem produção de provas materiais específicas, não há que se realizar qualquer alteração no lançamento consubstanciado no Auto de Infração. A prova dos fatos alegados na defesa é ônus do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32765
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712092
# Numero do processo: 13710.001864/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração fora do prazo não exclui a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e, portanto, não lhe é aplicável o instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-34.609
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4710271
# Numero do processo: 13702.000357/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1988
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA
O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos recolhimentos a maior, efetuados a título de contribuição para o Finsocial, inicia-se a partir da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
Não há como acolher pedido de restituição/compensação formulado em abril de 2002, haja vista o mesmo ter sido atingido pela decadência do direito à repetição do indébito.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.131
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conhecer e prover os
Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4713242
# Numero do processo: 13804.000714/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
A ciência da decisão de primeira instância pelo contribuinte se deu em 12/02/2003. O recurso está datado de 17/03/2003 e foi postado em 20/03/2003.
A repartição de origem atestou a intempestividade do recurso voluntário, porém, conforme a disciplina do PAF encaminhou o processo ao Conselho de contribuintes para as providências de sua alçada. Cumpre reconhecer a ausência de requisito essencial de admissibilidade do recurso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por ser intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4709327
# Numero do processo: 13656.000189/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PRETERIÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR PRETERIÇÃO.
Numero da decisão: 302-34347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4710189
# Numero do processo: 13701.000112/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o
direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade
associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato
de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à
Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão
APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "h" do CTN em vista da
superveniência da Lei Complementar 123/2006.
411 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.497
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712962
# Numero do processo: 13771.000012/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DL 2.295/86. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. JUROS. TAXA SELIC. LEI 9.250/95. Na correção monetária de tributo indevidamente recolhido, conforme decisão judicial transitada em julgado, cujo direito creditório já foi, inclusive, reconhecido pela própria Administração, aplica-se o índice determinado pelo Poder Judiciário (IPC), com a conseqüente recomposição dos índices constantes da Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR Nº 08/97 pelos “expurgos inflacionários”. Com a edição da Lei nº. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4º, que, a partir de 1º/1/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 303-31.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a adoção de juros capitalizáveis com base na taxa SELIC a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação dos seguintes índices de correção monetária: fev/89=10,14%; mar/90=84,32%; mai/90=7,87% e fev/91 =21,87%, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Carlos Fernando Figueiredo Barros e Anelise Daudt Prieto que mantinham os índices adotados pela decisão recorrida.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4708575
# Numero do processo: 13629.000677/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em coformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA