4817580
# Numero do processo: 10283.001132/94-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS
-CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA
-Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a
mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada
na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de
Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto
61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA,
aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal,
realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33199
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4818806
# Numero do processo: 10480.004033/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO.
Seguro - O valor do seguro para servir como base de cálculo ao II e
IPI, deverá ser aquele efetivamente contratado e pago pelo importador,
sendo inadmissível o arbitramento de percentual sobre as mercadorias
importadas quando não tiver ocorrido o referido seguro.
Numero da decisão: 303-28448
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4816371
# Numero do processo: 10120.001160/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. Benefício fiscal de isenção de tributos outorgada a
emissora de rádio e televisão, art. 149, inciso VI do R.A. Necessidade
de apresentação de Atestado emitido por órgão competente para
reconhecimento da isenção, art. 165 do R.A.. Apresentação de tal
atestado na fase impugnatória ao auto de infração, logo, após ao
desembaraço da mercadoria. Benefício reconhecido. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Sergio de Castro Neves, que davam provimento parcial para excluir do crédito tributá rio os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818751
# Numero do processo: 10480.000377/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
Transporte de mercadoria importada com benefícios fiscais, cambiais ou financeiros, há que ser realizado sob bandeira brasileira. Não comprovação do "Waver" pelo contribuinte. Descabida a penalidade aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33836
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817899
# Numero do processo: 10283.007811/90-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador - VARIG S/A, pela falta apurada -
artigo 478, lo., II do R.A. Decreto 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32063
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4818845
# Numero do processo: 10480.006204/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção reiteirada para IPI, de parte aparelhos e peças do seu ativo
imobilizado só será considerada se devidamente comprovada.
Numero da decisão: 303-28376
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818340
# Numero do processo: 10380.010853/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão. Isenção. Direito Adquirido.
O desembaraço aduaneiro não é decisão terminativa mas permanece o
despacho de importação sujeito à revisão (art. 54 do DL 37/66, art.
149 do CTN) Isenção pleiteada em 1991, com base no DL 2324/87 revogada
com a Lei 7.988/89. Descabimento de aplicação de ressalva contida no
art. 1. da Lei, que apenas se reporta ao incremento de exportações no
ano de 1989/1988 para gozar em 1990. Inexistência do direito adquirido
ao gazo de isenção até 31.12.91, com relação ao incremento de
exportação apurados em exercícios anteriores a 1990. Importação
ocorrida (registro da DI em 05.11.91) não mais abrangida na isenção.
Recurso voluntario desprovido.
Numero da decisão: 303-28003
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4816279
# Numero do processo: 10111.000105/85-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Transferência, mediante pagamento dos tributos, de veículo importado com isenção vinculada à qualidade do importador. Apurado ter ocorrido pagamento a menor, não pode ser responsabilizado o adquirente do veículo se, antes da transferência, a autoridade competente houver emitido ato declarando estar o mesmo liberao para
transferência por terem sido pagos os tributos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817547
# Numero do processo: 10280.008745/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FRAUDE NA EXPORTAÇÃO - Configurada, de
forma inequívoca, a fraude na exportação de mercadoria em relação ao
tipo (qualidade) e peso do produto declarado, torna-se aplicável a
penalidade capitulada no art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32681
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4818297
# Numero do processo: 10380.008560/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Imposto de Importação.
- Importações licenciadas por Guias de Importação distintas, oriundas
de contratos específicos, não podem ser considerados como uma mesma
operação, impossibilitando que sejam "compensadas" reciprocamente, em
relação a acréscimos e faltas de mercadorias.
- Incabíveis a aplicação da penalidade capitulada no art. 74 da Lei
7799/89 e a cobrança de juros moratórios.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33092
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO