9264481
# Numero do processo: 12466.000700/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Os veículos que possuem todas as características de Jeep são
classificados de conformidade com o Ato Declaratório nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO-Relatora Ad Hoc
4623162
# Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.769
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
5891132
# Numero do processo: 10980.005714/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 01/03/2003
INCONST1TUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.
Não compete à autoridade administrativa tributária a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE - OBRA
Caracteriza-se como atividade de cessão ou locação de mão de obra, vedada ao Simples, a prestação de serviços consistente em colocar os funcionários da empresa à disposição da contratante de segurados do INSS que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Solicitação Indeferida
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.029
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
4817621
# Numero do processo: 10283.002351/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Apresentação do anexo discriminativo à GI genérica quando decorridos mais de 90 dias do registro da DI. Responsabilidade exclusiva do importador. Infração punível com a multa do art. 526, inc. VII, do R.A..
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28.090
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824692
# Numero do processo: 10845.003178/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SUPERFATURAMENTO CARACTERIZADO PELA IMPORTAÇÃO DE MÁQUINA USADA E JÁ DEPRECIADA. A diferença de valor a servir de base para aplicação da multa deve ser apurada considerando o valor efetivo da mercadoria, verificado pela perícia técnica, não sendo correto tomar como o valor superfaturado 100% do valor da mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar como base de cálculo da multa (art. 526, III do R.A.) o valor apurado em laudo pericial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4624468
# Numero do processo: 10711.004990/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.753
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao DEINT/MICT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4650789
# Numero do processo: 10314.003033/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. É nulo o julgamento de primeira instância proferido
por servidor detentor de delegação de competência, vedada pelo
artigo 13, inciso II, da Lei n° 9.784/1999.
Numero da decisão: 303-31.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de fls. 94 e segs, por proferida por pessoa incompetente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9540357
# Numero do processo: 10711.008440/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Rio através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4626547
# Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi (relator) e Nilton Luiz Bartoli e, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DECEX/MICT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para
redigir o voto o Conselheiro Sérgio Silveira Melo.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4822528
# Numero do processo: 10805.003187/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - Portaria nr. 353/90.
MÁQUINA IMPORTADA identificada como dobrador de véu, com largura
máxima de entrada: 3.000 mm e largura máxima de saída: 4.000 mm.
Portaria Ministerial beneficia o equipamento com largura de dobragem superior a 6.000 mm.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA