4825799
# Numero do processo: 10880.000766/91-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. Laca de Carmin de Cochonilha classifica-se
"in casu", no código TAB 32.06.00.00. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-27983
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828548
# Numero do processo: 10945.000663/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria constatada em vistoria aduaneira. Mercadoria em
trânsito para o Paraguai cuja falta venha a ser constatada em vistoria
aduaneira sujeita o responsável pelo extravio ao pagamento dos
tributos devidos, por ocorrência do fato gerador presumido, nos termos
do art. 1º § 2º do DL 37/66.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28092
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
8744172
# Numero do processo: 10980.007896/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.961
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Or. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4821511
# Numero do processo: 10715.001214/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando o erro formal é sanado atravpes de documento constante dos
próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuinte
desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto
de infração. "DADO PROVIMENTO AO RECURSO".
Numero da decisão: 301-28293
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822398
# Numero do processo: 10805.000925/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO.
Desatendimento da exigência de apresentação de documentos
comprobatórios do direito creditório por parte do sujeito passivo
induz ao indeferimento do pedido.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28184
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4820701
# Numero do processo: 10680.002487/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os
cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem
pagamento dos tributos. 2. O importador, se for o caso, deve ser
compelido a pagar os tributos devidos na forma do artigo 137 do R.A.
A solidariedade de que trata o artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a
redação dada pelo Decreto-lei n.2472/88 coloca o cessionário como
responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado
contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de
nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27072
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821323
# Numero do processo: 10711.002902/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 1388/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824121
# Numero do processo: 10831.002111/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A formalização da exigência decorrente de Vistoria Aduaneira, deve
ser efetuada através de Notificação de Lançamento, é o entendimento do
art. 549 do R.A. Ademais, é nulo o lançamento que omite o
enquadramento legal". Declaro nulo o lançamento.
Numero da decisão: 301-28394
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824561
# Numero do processo: 10845.000404/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria tida como faltante e localizada em
ponto diverso pela fiscalização, isenta o transportador de
responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 302-32797
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4819655
# Numero do processo: 10611.000769/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Vistoria Aduaneira - O conhecimento de transporte é prova de posse ou
propriedade da mercadoria. A vistoria aduaneira é o procedimento que
se destina a verificar a ocorrência de extravio de mercadoria
estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o
responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28589
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto