4831646
# Numero do processo: 11131.001339/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Importação de Automóveis - A desistência, por parte da interessada, do recurso administrativo interposto fiscal. – Homologada a desistência de que se trata.
Numero da decisão: 302-33715
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830965
# Numero do processo: 11075.001979/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. Na isenção, quando o desembaraço aduaneiro deve dar-se até
determinada data, a obrigação do contribuinte se resume em
apresentar o produto isento à Alfândega e promover o registro da
Declaração de Importação até essa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26497
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824761
# Numero do processo: 10845.004988/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CARTAP - Cloridrato Técnico, concentração mínima de 95%. Não se
conhecendo na literatura formulação que use o CARTAP em sua forma de
base livre, e sendo essa altamente instável, tornando-se estável sob a
forma de Cloridrato, entende-se que o código 2930.20.0204-CARTAP,
abriga também o produto sob a forma de cloridrato, concentração mínima
95%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28200
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4825663
# Numero do processo: 10875.002190/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BEFIEX. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.
1. Exigíveis os tributos suspensos por ocasião da importação, uma vez descumprido compromisso de exportação, firmado nos termos da resolução BEFIEX nr. 307/86.
2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
3. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, :por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828594
# Numero do processo: 10945.004194/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O transportador responde pelo imposto em caso de extravio de
mercadoria constante do Conhecimento Aéreo e da FCC-4 e cuja falta foi
consignada em termo de avaria pelo depositário. Procedente a cobrança
da multa do art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28626
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4824839
# Numero do processo: 10845.007260/93-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - Enquadra-se no "Ex" instituído pela Portaria 407/93 a máquina para
moldagem de vidro acompanhada, em embalagem separada, do ferramental
para gota dupla, mesmo que se encontre montada com outro ferramental.
2. Exclui-se da tributação com alíquota preferencial apenas o
ferramental para gota tripla.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33029
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824866
# Numero do processo: 10845.008073/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Verificado que a importação trata-se de "preparação a base de Vitamina
C e celulose", e como tal enquadrada no código N.B.M./SH 3004.50.0000.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27845
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824832
# Numero do processo: 10845.007108/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não estando a mercadoria importada, ao abrigo da Portaria MEFP nr.
247/91, que reduziu a zero a alíquota do I.I., exigíveis se tornam os
tributos (I.I. e diferença de I.P.I.). Ocorrendo o lançamento "ex
offício", é de se aplicar a multa do art. 4. da Lei nr. 8.218/91.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27741
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4827326
# Numero do processo: 10907.000038/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA -
RESPONSABILIDADE DO DEPOSITARIO - IMUNIDADE TRIBUTARIA QUE NAO SE
APLICA. NÃO CARACTERIZADO "CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR" NA
OCORRENCIA DE FURTO. A imunidade tributária prevista no artigo 150,
VI, "a" da Constituição Federal não se aplica no caso de empresa
pública que explore atividade econômica remunerada ou em que haja
contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário
(artigo 150. . 3. e artigo 173, . 1. da Constituição Federal). A
ocorrência de furto simples, sem emprego de violência ou ameaça que
impeça ou diminua a capacidade de resistência da vítima, não
tipifica a ocorrência de caso fortuito ou força maior.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32416
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4826250
# Numero do processo: 10880.020256/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência argüida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27938
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros