4818577
# Numero do processo: 10421.000066/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato
gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria
despachada para consumo. A majoração da alíquota, ocorrida antes do
registro obriga ao recolhimento da diferença apurada, sem prejuizo das
sanções legais cabíveis.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28151
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817644
# Numero do processo: 10283.002886/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada
em conteineres sob cláusula "shipper's load & count". A comprovação de
não violação dos conteineres durante o percurso marítimo exonera a
responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32688
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817747
# Numero do processo: 10283.004173/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26760
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4818008
# Numero do processo: 10314.000936/94-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Entreposto Aduaneiro na Importação - Modalidade indireto.
Nacionalização da mercadoria por adquirente pessoa física, em infração
às normas da Portaria MF/300/88 e da IN-SRF-134/88. Tributos
regularmente recolhidos. Descumprimento de norma administrativa sem
penalidade específica prevista na lei.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-28583
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4819474
# Numero do processo: 10580.007642/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Isenção vinculada à qualidade do importador.
- Transferência de uso dos bens importados.
- Na isenção vinculada à qualidade do importador, transferência de
propriedade ou uso dos bens importados, a qualquer título, obriga ao
recolhimento dos tributos antes dispensados, com os acréscimos legais
e penalidades pertinentes, excetuando-se as transferências autorizadas
por lei, previstas nos inciso I e II, parágrafo 1º do art. 137 do R.A.
- Incabível a incidência da T.R.D. no período de fevereiro a julho de
l991.
- Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33318
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817936
# Numero do processo: 10283.009121/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Containe 'r embarcado sob a cláusula "shippers load and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817742
# Numero do processo: 10283.004116/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada. Não
consideração da desistência da vistoria oficial apresentada pelo
importador. Auto de Infração fulcrado em falta verificada em
conferência final de manifesto. Impossibilidade de desistência de
vistoria em mercadoria não desembarcada.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32304
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818020
# Numero do processo: 10314.002449/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27902
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816291
# Numero do processo: 10111.000176/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção.
"O fato de a importação
gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se
estender à figura do transportador, vez que, o benefício é
exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo
137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausio cle-Fffitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817555
# Numero do processo: 10283.000321/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador
representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art.
32, inciso I e parágrafo único (art. 1º do Dec.: 2472/88) e art. 60 do
Decreto-lei nº 37/66 (art; 478, parágrafo primeiro, inciso III do
Regulamento Aduaneiro.)
Recurso a que se nega provinento.
Numero da decisão: 303-28163
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA