4606024
# Numero do processo: 10680.004131/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Ingresso em juízo com ação declaratória com vistas a uma definição, por sentença do Poder Judiciário, de ser correta a classificação fiscal na TIPI, por ela adotada. A exigência fiscal (insuficiência no recolhimento do imposto) decorre da divergência entre o entendimento da Recorrente e do Fisco quanto à classificação fiscal. A opção do sujeito passivo pela via judicial exclui a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Recurso que não se conhece, por falta de objeto, eis que o ingresso em juízo tornou a exigência fiscal definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 201-68.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da opção do sujeito passivo pela via judicial. Ausente o Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4616915
# Numero do processo: 10580.004331/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
SIMPLES. INCLUSÃO. DATA RETROATIVA.
É vedado o ingresso no Simples de empresa que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.166
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4604986
# Numero do processo: 18471.000033/2005-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00790
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4609006
# Numero do processo: 13052.000237/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - O reexame necessário não é recurso; não se lhe aplica, portanto, o princípio de que a lei do recurso é a data da sentença, porque prevalece, para esse efeito, a data do julgamento em segunda instância. Precedentes do STJ.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70.780
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por se tratar de matéria da não competência deste Conselho. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4616733
# Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ADMISSIBILIDADE E LEGALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A falta de recolhimento de tributo ou o seu pagamento em valores menores do que o devido legitima a Fazenda Pública a lançar, de ofício, o saldo por ventura devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento de ofício sob pena de responsabilidade funcional.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A verdade material não impede o Fisco de acusar o sujeito de passivo de irregularidades fiscais encontradas nas auditorias realizadas nos estabelecimentos da empresa. Esse princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal, não deve ser interpretado como inibidor do procedimento constitutivo do crédito tributário, mas como meta a ser alcançada ao longo do processo administrativo pertinente à exigência tributária, de tal sorte que todos os esforços sejam expendidos no sentido de não se exigir do sujeito passivo algo que não seja devido.
A falta de pagamento de tributo ou o seu pagamento em valores menores do que o devido, é motivação necessária e suficiente à constituição e exigência coercitiva, por parte da Fazenda Pública, do crédito tributário não recolhido ao Erário pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal.
Preliminares de nulidade rejeitadas.
MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício proporcional ao valor da contribuição devida, nos termos da legislação tributária específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, por lançamento de ofício, ausência de motivação do lançamento e por ofensa ao princípio da verdade material. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4608382
# Numero do processo: 11040.001353/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Benefício de redução indeferido ao fundamento de existência de débito relativo a exercício anterior. Presente nos autos a prova do pagamento oportuno do tributo questionado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4608770
# Numero do processo: 11080.004901/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Isenção para operação de crédito de fins habitacionais, deferida pelo Decreto Lei nº 2.407/88, não alcança as operações de seguro adjetas. A interpretação da norma há que ser literal, por força do disposto no art. 111 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Henrique Neves da Silva, e, temporariamente!Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente).
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4609758
# Numero do processo: 13836.000761/91-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inaplicabilidade do art. 1º, incisos I a VI, da Lei nº 4.287, de 03 de dezembro de 1.963. Inocorrência de isenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4617373
# Numero do processo: 10680.025595/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADESÃO AO REFIS - PROCOESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A adesão no REFIS importa em confissão do débito e desistência da impugnação ou do recurso administrativo. Com a confissão, o recurso resta prejudicado.
Numero da decisão: 101-95.236
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4642766
# Numero do processo: 10120.001124/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE OBJETO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece do recurso voluntário, por lhe faltar objeto, quando as razões de defesa apresentadas restringem-se exclusivamente em relação à matéria não abordada no auto de infração.
Numero da decisão: 101-96.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez