4649444
# Numero do processo: 10283.000535/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A constatação de faltas ou sobras no estoque final de componentes ou produtos caracterizam desvio e importação irregular, cabendo a exigência de multa constante no art. 526, inciso I, alínea "a" e 526, inciso II do RA e 364 e 365 do RIPI e, ainda, do pagamento do Imposto de Importação e IPI relativos às diferenças encontradas.
Recursos de ofício e voluntário desprovidos.
Numero da decisão: 301-28742
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4650292
# Numero do processo: 10283.011933/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. PIS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77277
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4652315
# Numero do processo: 10380.013413/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AC 1996
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DE 30% - REVISÃO INTERNA – A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95).
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA DE 30% - ATIVIDADE RURAL – A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994 não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade rural. Em havendo receitas provenientes da atividade rural e de outras atividades, o contribuinte deverá fazer a secessão na apuração dos resultados.
DEDUÇÃO DE INCENTIVO – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – VALE-TRANSPORTE – possibilidade de dedução quando do trabalho de fiscalização resulta imposto a pagar que inexistia na declaração originalmente apresentada e quando os dispêndios com tais programas estavam declarados na ficha 04 da DIRPJ.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar, no cálculo do IRPJ, as deduções com o PAT e o Vale-Transporte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4651500
# Numero do processo: 10380.000990/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cerceia o direito de defesa do contribuinte a decisão que indefere pedido de perícia, que não explicita as razões para a sua realização, em tampouco formula quesitos. Rejeitada a preliminar. IPI - FATO GERADOR - SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONLUIO - MULTA AGRAVADA - Havendo o Fisco comprovado o conluio entre o contribuinte e os seus clientes para impedir a ocorrência do fato gerador, impõe-se o lançamento do imposto e a imposição da multa agravada. AMOSTRA GRÁTIS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ISENÇÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO - Inaceitável a saída de produtos a título de "amostra grátis", com isenção do IPI, sem a observância do artigo 44, inciso VI, do RIPI/92. SUCATA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALTA DE LANÇAMENTO - Não podem ser consideradas sucata as embalagens que não se tornaram impróprias à utilização normal, sendo vendidas para esse fim a industriais ou revendedores. Tais saídas serão tributadas pelo imposto, cujo cálculo far-se-á com aplicação da alíquota correspondente ao código da Tabela de Incidência de IPI, sob o qual se classificam as embalagens usadas. CRÉDITO BÁSICO - LEGITIMIDADE - É legítimo o crédito do IPI, quando o contribuinte comprova que as mercadorias entrarem no seu estabelecimento e que as irregularidades nos documentos fiscais foram corrigidas pelos fornecedores através de carta. Recurso provido em parte para excluir da exigência fiscal o item 4 do Auto de Infração.
Numero da decisão: 201-74145
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4648799
# Numero do processo: 10280.001123/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto nº 70.235/72, maxime se parte, para a sua conclusão, dos registros contábeis da própria contribuinte, bem como de empresas com as quais mantém transações.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA – O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA – A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
IRPJ – ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS NÃO DEDUTIBILIDADE – As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo, pois, indedutíveis.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/REPIQUE
Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo à citada contribuição.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-95.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a fevereiro de 1996, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabal, que deu provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4650911
# Numero do processo: 10314.004770/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESVIO DE FINALIDADE. LEI 8.010/90.
A utilização para fins didáticos proporcionam a produção da investigação científica e de trabalhos acadêmicos.
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-29212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4648638
# Numero do processo: 10247.000026/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm
A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94). ÁREA REFLORESTADA COM ESSÊNCIAS NATIVAS – São isentas do ITR as áreas reflorestadas com essências nativas (Lei nº 8.847/94, art. 11, inciso III).
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4650409
# Numero do processo: 10293.001170/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE- Não é passível de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, e com observação de todos os requisitos previstos na lei.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE- Tendo em vista o princípio da oficialidade, não pode a autoridade administrativa, sem uma determinação judicial, sustar o andamento do processo, ainda que aspectos procedimentais estejam sendo discutidos na via judicial.
DESPESAS COM DOAÇÃO- Não são dedutíveis as doações a fundações se não atendidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 4.506/64.
OMISSÃO DE RECEITAS- DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Os depósitos bancários não contabilizados e cuja origem a empresa não justifica autorizam a presunção, juris tantum, de que se refiram a receitas omitidas.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92736
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4651206
# Numero do processo: 10320.002105/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75858
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4651089
# Numero do processo: 10320.000374/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. UNIDADES DE UM MESMO SISTEMA.
Revisão aduaneira. Classificação de mercadoria. Partes de sistema informatizado, mesmo na forma como foram importados, por montar, classificam-se nos códigos que abrigam os respectivos produtos montados.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29323
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO