4634031
# Numero do processo: 10930.000287/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - É procedente a cobrança reflexa do PIS-dedução, calculado"- com base em imposto julgado devido em ação fiscal.
- Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-82056
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4637482
# Numero do processo: 15374.000746/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Compete ao contribuinte a comprovação da efetividade e necessidade das despesas auferidas. A não comprovação permite a glosa dos valores compensados.
FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RESULTANTE DE MÚTUO CONTRATADO COM PESSOA JURÍDICA LIGADA. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita
legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRÉSTIMOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da existência dos fatos nos quais
fundamentou seu direito, sob pena de glosa e lançamento de ofício.
GLOSA DE CUSTO COM ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da necessidade dos seus gastos dedutíves.
GLOSA DE CUSTOS COM A ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PERMANENTE. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-96.970
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ªTurma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento,l) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Por unanimidade de votos, excluir da tributação o item "variação monetária ativa" 3) Por maioria de votos, excluir da tributação glosa de perdas de capital na alienação de investimentos, por insuficiência na caracterização da infração vencidos os Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que negavam provimento quanto a este item, sendo que o Conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto. 4) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636461
# Numero do processo: 13819.001671/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE- Sendo os Pareceres Normativos normas complementares, integrantes da legislação tributária, não se pode alegar seu desconhecimento para argüir cerceamento de defesa.
MICROEMPRESA- Não estão excluídas do regime fiscal das
microempresas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços
profissionais de projetos e desenhos de veículos.
LUCRO PRESUMIDO- Não pode optar pela tributação com base
no lucro presumido a empresa cuja receita seja proveniente
exclusivamente da prestação de serviços.
TRD- Os juros de mora calculados aos índices da TRD só são
aplicáveis a partir de agosto de 1991, inclusive.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-91274
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633230
# Numero do processo: 10850.002168/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91561
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher tão somente a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633758
# Numero do processo: 10880.036851/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/PASEP - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de contribuição para o PASEP decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PIS/PASEP - LANÇAMENTO - O lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela
Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII) e reedições
posteriores.
PIS/PASEP - CONTRIBUINTE - De acordo com o disposto no artigo 14, inciso VI, do Decreto-lei n° 2.052/83, são contribuintes do
PASEP quaisquer entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Poder Público.
Numero da decisão: 101-90.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 1985 e, no mérito, dar provimento parcial para cancelar o lançamento efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88
e 2.449/88, para fatos geradores ocorridos a partir do mês de julho de 1988, nos termos do relatório e voto que passam ã integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636473
# Numero do processo: 13819.002954/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: I.R.P.J. — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação.
Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN).
PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-94043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública de formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4634608
# Numero do processo: 11020.002028/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91160
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4634845
# Numero do processo: 11065.002580/89-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91398
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4698670
# Numero do processo: 11080.011106/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO MANUFATURADOS (ART. 5º DA LEI Nº 7.714/88) - DECADÊNCIA - Sendo o lançamento anterior, em que se exigia o presente crédito, anulado por vício formal, vez que estribado em norma que veio a ser declarada como inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial para efetuar novo lançamento em relação aos mesmos fatos geradores só começará a fluir a partir da ciência, pelo contribuinte, do acórdão administrativo que houver anulado o lançamento anteriormente feito (CTN, art. 173, II). O valor das receitas de exportações de fumo semi-elaborado integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS, à luz do disposto no artigo 5º da Lei nº 7.714/88, tendo em vista que estes, de acordo com a legislação, não são considerados produtos manufaturados. Precedentes das Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos: a) em rejeitar a preliminar de decadência dos fatos geradores até setembro de 1991; e b) em negar provimento ao recurso, quanto à exclusão das receitas decorrentes de exportação de fumo da base de cálculo do PIS. Vencido, nos dois itens, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer (Relator). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à aplicação da Taxa SELIC. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Paulo Rogério Sehn.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4701188
# Numero do processo: 11610.001767/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA.
Tributos Lançados por homologação – aplicabilidade do prescrito no artigo 156, inciso VII, do CTN, combinado com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao Sistema Tributário Nacional, onde se conta o prazo a partir da data da extinção do crédito tributário ocorrida como pagamento antecipado.
Necessidade de lei complementar para fixação do prazo decadencial - aplicabilidade do Código Tributário Nacional e não do Decreto-lei nº 2049/83, regulamentado pelo Decreto nº 92.698/86.
Inconstitucionalidade da Majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5% para as empresas comerciais e mistas, declarada em sede do controle difuso pelo STF - Dies a quo que se conta a partir do reconhecimento pela Administração, ínsito na publicação da MP nº 1110/95, em sua reedição ocorrida através da MP nº 1621-36, de 10/06/98, excluídas dessa condição as empresas exclusivamente prestadoras de serviço.
Mantida a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pleito.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30956
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI