4836698
# Numero do processo: 13852.000124/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68644
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4834867
# Numero do processo: 13708.001407/90-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação fiscal - Fivelas, ponteiras e passadores, aplicáveis em cintos, mesmo vendidos conjuntamente, classificam-se individualmente, nos respectivos códigos da TIPI, não constituindo "coujuntos" ou "sortidos" classificáveis segundo a Regra 3a., b, das Regras Gerais de Interpretação da NBM. Imposto devido em relação a cada produto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67494
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4834962
# Numero do processo: 13709.001848/87-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1) O estabelecimento fabricante de produtos tributados pelo imposto, que tenha suspendido provisoriamente suas atividades fabris, ainda que por longo período, não perde a condição de estabelecimento industrial durante esse período, e, como tal, a de contribuinte, sobre tudo, quando nessa fase procede à aquisição de insumos, seja mediante importação ou por compra no mercado interno e os transfere para outro estabelecimento da própria empresa, que os destina a emprego na produção de produtos sujeitos ao IPI. 2) Não se caracteriza como lançamento indevido do IPI nas notas fiscais, o lançamento procedido por estabelecimento industrial nas transferências de produtos por ele produzidos, e/ou de insumos, para estabelecimento da própria empresa que tenha provisoriamente suspendido suas atividades de também fabricante de produtos sujeitos ao imposto. 3) O disposto no art. 68, item I, do RIPI/82 (valor tributário mínimo), não se aplica nas saídas de produtos sujeitos ao IPI, quando o destinatário seja estabelecimento contribuinte do tributo, em relação a esses produtos, ainda que se trate de estabelecimento interdependente ou do próprio remetente. (IN-SRF nr. ). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66775
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4834873
# Numero do processo: 13708.001686/00-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1990 a 31/08/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento.
DÍVIDA PASSIVA DA UNIÃO. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos escriturais do imposto, conforme a legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.930
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para considerar prescrito o direito ao aproveitamento do crédito de LPI relativo aos períodos anteriores a 05 (cinco) anos da data da entrada do insumo no
estabelecimento; II) por maioria de votos, quanto aos insumos de aliquota zero. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça; e III) pelo
voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minarei (Suplente) e
Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4838465
# Numero do processo: 13964.000282/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4 do artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Vedado ao contribuinte, na existência de regras disciplinando a matéria, sponte sua, efeturar, sem qualquer amparo, as compensações pretendidas. MULTA DE OFÍCIO. A teor do artigo nr. 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71543
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4837870
# Numero do processo: 13896.003812/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 06/04/1988 a 16/08/1997
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 16/08/1997 a 29/05/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79381
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4837836
# Numero do processo: 13896.000766/2007-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002, 01/12/2002 a 31/12/2005
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO MATERIAL.
Constada, através de análise dos cálculo apresentados, a existência de erro material em relação ao valor mantido no auto de infração, é de ser o mesmo retificado.
PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo nico do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”, é suficiente para o cancelamento dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos da ciência do auto de infração. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal.
TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ASPECTOS CONSTITUCIONAIS.
O art. 13 da Lei nº 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês apenas se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). No caso, a Lei nº 9.065/1995 dispôs de modo diverso. As questões constitucionais não estão no escopo deste tribunal administrativo.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81479
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4839322
# Numero do processo: 16327.002393/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPETÊNCIA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO IRPJ.
Compete ao Primeiro Conselho de Contribuinte julgar os recursos de PIS quando a exigência esteja lastrada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4837234
# Numero do processo: 13881.000252/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.
Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA.
A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC.
A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78923
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835933
# Numero do processo: 13822.000087/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Se não contestados pela autoridade julgadora administrativa os valores de Laudos Técnicos acostados pelos contribuintes, e sendo criteriosa sua metodologia, deve ser retificado o lançamento com os valores lá apontados. Recurso provido para retificar o lançamento.
Numero da decisão: 201-71895
Nome do relator: Jorge Freire