4816654
# Numero do processo: 10140.002415/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
Não se aplica ao PIS o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Precedentes da CSRF.
CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79469
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4819240
# Numero do processo: 10530.000253/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa, não se toma conhecimento da petição apresentada como recurso.
Numero da decisão: 201-67978
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4818624
# Numero do processo: 10425.001828/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA.
Ao teor do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deve-se declinar da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes quando o recurso relativo à exigência de Cofins decorrer, no todo ou em parte, de fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80627
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Primei onselheiro de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4818769
# Numero do processo: 10480.001590/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita nos registros fiscais. Fica evidenciada a omissão de receita nos registros fiscais, e, portanto, demonstrada a insuficiência no recolhimento da contribuição em referência, pelo fato de os valores informados à locadora do estabelecimento da contribuinte, relativamente ao faturamento, que servem de base ao cálculo do aluguel desse imóvel, são superiores ao montante das vendas no período, registradas nos livros fiscais e contábeis. No caso, essa evidência mais se robustesse com a conformidade da Recorrente quanto ao administrativo relativo ao IRPJ, fundado nesse mesmo fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68396
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816766
# Numero do processo: 10166.005453/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Receitas omitidas, correspondentes a saldos irreais na conta fornecedores e a integralização de capital não demonstrada, e consequente recolhimento insuficiente da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68225
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816908
# Numero do processo: 10168.001327/85-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IOF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É indevido o imposto sobre operação de câmbio, cujo contrato não se efetiva (entrega ou colocação à disposição do interessado da moeda estrangeira contratada) e, em razão disso, é cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-63720
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818279
# Numero do processo: 10380.007176/2003-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito a hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
DCTF. VALORES DECLARADOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79340
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818922
# Numero do processo: 10480.010675/94-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - IPI. vinculado à importação. 1 - As disposições do artigo 17
do Decretos-lei 2.433/88 com a redação dada pelo Decreto-lei 2.451/88
se caracteriza como favor governamental (Isenção).
2 - Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser
observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos
produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de
bandeira brasileira, confome dispõem os artigos 2 e 6 do Decreto-lei
666/69, alterado pelo Decreto-lei 686/69. - 3. Negado provimento ao
recurso voluntário para manter, na íntegra, a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-27971
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4816850
# Numero do processo: 10166.010978/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - FORMAÇÃO DE GRUPOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO - Descumprida a autorização concedida, pela formação de grupos de consórcio acima do limite autorizado, cabe a aplicação da penalidade cominada pelo artigo 14, IV, da Lei nr. 5.768/71, com a redação dada pelo artigo 8 da Lei nr. 7.691/88, limitada ao montante estabelecido pelo artigo 67 da Lei nr. 9069/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71788
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4818044
# Numero do processo: 10315.000505/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Integralização de capital, sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos à Empresa pelo sócio. Falta de recolhimento da contribuição. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-68114
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda