4821561
# Numero do processo: 10715.005473/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importar mercadorias do exterior, sem a
respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos
previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura
infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no
inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27743
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4821878
# Numero do processo: 10746.001484/95-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 - Nos termos do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Na transposição do exercício de 1993 para 1994 o critério de fixação do VTNm experimentou mudanças marcantes pela incidência temporal de três textos legais. Após o advento da Lei nr. 8.847/94, à autoridade julgadora cabe rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm com base em laudo técnico emitido com observância das exigências legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71434
Nome do relator: Geber Moreira
4822213
# Numero do processo: 10783.000892/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenções previstas no D.L. nº 2.433/88, com redação do D.L. nº 2.451/88, foram transformadas em redução pelo art. 5º da Lei nº 7.988/89. A revogação introduzida pela Lei nº 8.181/91 somente prevalece após 12.11.91, data de sua publicação. Indevido o estorno de créditos de insumo relativos a produtos saídos antes do D.L. nº 8.181/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-68664
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823924
# Numero do processo: 10831.000043/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso intempestivo face a ocorrência de perempção.
Numero da decisão: 301-27949
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4820661
# Numero do processo: 10680.000478/90-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Classificação fiscal - Produção identificados como Shampoo que na realidade não ou são procedência do auto de infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67423
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823953
# Numero do processo: 10831.000320/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Infração Administrativa
O art. 526/IX do RA não contemplando a capitulação legal do fato, "ex.
vi" do artigo 112 do CTN, fere o princípio de reserva legal, e dá
margem ao "in dúbio pro reo".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27823
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821844
# Numero do processo: 10735.004080/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2001
COFINS. AUTO DE INFRAÇAO LAVRADO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.
A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública. A decisão judicial aplica-se à exigibilidade do crédito tributário, não à sua constituição.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81220
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4824387
# Numero do processo: 10840.001551/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/10/1995
PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO. SEMESTRALIDADE.
O prazo prescricional para pleitear restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81320
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4819899
# Numero do processo: 10630.000919/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE.
Provado que não ocorreu os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79584
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4821514
# Numero do processo: 10715.001394/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso intempestivo, em face da ocorrência de
perempção.
Numero da decisão: 301-28134
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ