Numero do processo: 10680.014950/98-96

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativa a acréscimo patrimonial não justificado contraria o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-17511

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 10680.001063/96-22

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998

Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16792

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade

Numero do processo: 10735.002947/95-77

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A saída de sócio da empresa não exclui a tributação reflexa relativa à matéria pertinente a exercícios anteriores ao ato contratual pelo qual se deu a saída. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-16498

Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 10680.006580/99-02

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, não encontra respaldo legal a apuração de omissão de rendimentos, através de planilhamento financeiro, apurado de forma anual, exceto quando o contribuinte se dedica exclusivamente à atividade rural. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-20.111

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10730.004903/95-21

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao contribuinte do lançamento, conforme dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-16390

Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação.

Nome do relator: João Luís de Souza Pereira

Numero do processo: 10730.002571/96-11

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPJ - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.

Numero da decisão: 104-17390

Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 10680.007646/94-31

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - A preferência pela via judicial implica em renúncia ao julgamento da matéria na esfera administrativa e, via de conseqüência, obsta o conhecimento do recurso por falta de objeto. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-17540

Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 10680.001995/97-19

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-16436

Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão

Numero do processo: 10680.000983/2003-87

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

Ementa: DEDUÇÕES - DEPENDENTES - FILHO UNIVERSITÁRIO COM RENDIMENTOS PRÓPRIOS - VALOR NÃO SOMADO AOS DO DECLARANTE - De acordo com a legislação de regência, pode ser considerado como dependente, para efeito do imposto de renda, o filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos. O fato de o dependente receber no ano-calendário rendimentos tributáveis ou não, não descaracteriza essa condição, desde que tais rendimentos sejam somados aos do declarante. Assim, comprovado nos autos que o filho, declarado como dependente, percebeu rendimentos no respectivo ano-calendário e que estes rendimentos não foram somados aos do declarante, cabível a glosa do valor deduzido a título de dependente. DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”). DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTANTE MENOR ASSISTIDO JUDICIALMENTE PELO PAI - PENSÃO PAGA PELO PAI DO ALIMENTANTE POR OPÇÃO - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Assim, são deferidas as deduções de pensão alimentícia somente se o contribuinte comprovar que o fez em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado, não se estendendo a valores pagos por opção pelo pai do alimentante, em razão de seu filho (alimentante) ser menor de idade e não possuir recursos financeiros para suportar o ônus da pensão alimentícia estipulada. LIVRO CAIXA - TELEFONE CELULAR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE USO EXCLUSIVO - DEDUÇÃO DE DESPESAS - Admite-se como dedução a quinta parte das despesas efetuadas com uso de telefone celular, quando não se possam comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FALSA DECLARAÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS LANÇADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a dedução de diversas despesas médicas, com a indicação de nome e número de inscrição no CPF de terceiros, baseado em documentos fiscais inidôneos, cuja prestação dos serviços não foi reconhecida pelos profissionais indicados na Declaração de Ajuste Anual do declarante. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO AGRAVADA - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - APLICABILIDADE - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.509

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 1.700,00, correspondente ao exercício de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10680.008530/2003-07

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

Ementa: VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES COMO SE FOSSE INCENTIVO À ADESÃO A PLANOS DE DEMISSÃO INCENTIVADA INFORMAL - MERA LIBERALIDADE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratados como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, este conceito não se estende aos casos de valores recebidos a título de gratificações como mera liberalidade da pessoa jurídica. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-22.490

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Coifa Cardozo votaram pela conclusão.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Nelson Mallmann