4705768
# Numero do processo: 13502.000243/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS E PIS. COMPENSAÇÃO. Mesmo em se tratando de tributos da mesma espécie, é condição para a validade da compensação a sua declaração ao Fisco para que ele tenha meios de certificar-se de sua legitimidade. Se a declaração é inexata, com base em crédito com origem ilegítima, restando saldo a pagar zero, deve o crédito tributário ser constituído de ofício.
Selic. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.655
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Samuel Carvalho Gaudêncio.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
10293723
# Numero do processo: 14041.000050/2004-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, a Drª Leliana R. de P. Vieira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4633903
# Numero do processo: 10917.000010/97-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/03/1996 a 30/09/1996
Ementa: COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.
PROVA — Comprovado que o direito creditório da contribuinte é suficiente para quitar os débitos compensados, mister homologar a compensação efetivada
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-02.756
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4694615
# Numero do processo: 11030.001043/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
COMPENSAÇÃO. A compensação efetuada regularmente anteriormente a ação fiscal extingue o crédito tributário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4726798
# Numero do processo: 13982.000214/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas de produtores). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à Cofins no fornecimento ao produtor-exportador.
Os atos cooperativos estavam isentos das contribuições para o PIS e à Cofins na data da ocorrência dos fatos geradores.
DESPESAS Havidas com ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, ÓLEO E LUBRIFICANTES, GRAXA, PRODUTOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUAS E EFLUENTES, PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA E MATERIAL PARA LABORATÓRIO. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis, a energia elétrica, óleo e lubrificantes, graxa, produtos usados no tratamento de águas e efluentes, produtos de conservação e limpeza e material para laboratório não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final.
EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior.
APLICAÇÃO TAXA SELIC. Não se revestindo a atualização monetária de nenhum plus, deve ser aplicada, desde o protocolo do pedido, aos valores a serem ressarcidos a título de incentivo fiscal sob pena de afrontar a própria lei instituidora do benefício se este tiver seu valor corroído pelos efeitos da inflação. De outro turno, a não aplicação de qualquer índice para recompor o valor de compra da moeda reveste-se de verdadeiro enriquecimento ilícito da outra parte.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à atualização pela taxa Selic, a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente), quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Júlio César Alves Ramos quanto a taxa
Selic. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
10296670
# Numero do processo: 10480.003841/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.231
Decisão: RESOLVEM Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10296693
# Numero do processo: 11060.001540/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
10296676
# Numero do processo: 13830.000138/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Edison Aurélio Corazza.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4634732
# Numero do processo: 11060.001540/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. REVISÃO DE DCTF. Se a contribuinte informa em DCTF a compensação sem DARF de crédito de mesmo tributo, deve o Fisco verificar a certeza e liquidez dos mesmos, e não cobrar pronto o débito compensado sem qualquer averiguação. Verificado pelo órgão local que o crédito decorrente de ação judicial transita em julgado é suficiente para abater o valor lançado, improcede o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
10294971
# Numero do processo: 10315.000712/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.183
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ