4824068
# Numero do processo: 10831.001399/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Interpreta-se de forma literal e restritiva as isenções concedidas na
legislação tributária. A liberação de mercadoria despachada, sob
indevida invocação de favor isencional, não caracteriza infrigência ao
art. 18 da Lei nr. 7.232/84, porém infração de natureza diversa.
Juros de Mora incabível a sua cobrança antes da constituição
definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa
transitada em julgado.
Numero da decisão: 302-32945
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824503
# Numero do processo: 10840.003538/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministro da Fazenda. Inaplicável a multa prevista no artigo 12 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 8o. da Lei nr. 7.691/88, no seu valor máximo, se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07281
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824486
# Numero do processo: 10840.003173/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS.
A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez,OAB /DF nº 7.100, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4822685
# Numero do processo: 10814.004678/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - Inaplicável ao Transportador a multa do Art. 522
inciso III, do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação à
fiscalização por ocasião da visita aduaneira do "Conhecimento de
Transporte", a qual é cabível apenas no caso de falta de apresentação
de manifesto ou documento equivalente autenticado ou, ainda, de
declaração quanto à carga. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820583
# Numero do processo: 10675.001734/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06641
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822993
# Numero do processo: 10820.000582/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05845
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822841
# Numero do processo: 10814.012197/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO - MANIFESTO DE CARGA - A não apresentação pela
transportadora, no ato da visita aduaneira, do conhecimento Aéreo, não
tipifica infração punível com a multa do art. 522, inciso III, do
Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33018
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823780
# Numero do processo: 10830.006163/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo, consignado no caput do art. 33 do Decreto 70.235/72, dele não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-08542
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819592
# Numero do processo: 10580.021152/86-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IUM - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO - Inaplicável a imputação em simples recolhimento do imposto fora do prazo. Cabível a exigência da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora pelo recolhimento a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-01919
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821296
# Numero do processo: 10711.001870/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: AVARIA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. A não adoção, pela despositária, das medidas acautelatórias previstas nos arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS