4818064
# Numero do processo: 10320.000374/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA AVARIA ART. 480 DO REGULAMENTO ADUANEIRO.
Não tendo procurado o contribuinte responsabilizado pela avaria
produzir prova que o eximisse da mesma, permanece o laudo oficial.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33263
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818334
# Numero do processo: 10380.010385/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Matéria alheia ao processo administrativo-fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-06333
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818410
# Numero do processo: 10380.100214/2004-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19064
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4819039
# Numero do processo: 10480.014914/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08007
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816232
# Numero do processo: 10108.000193/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa. Parcelas excluídas da exigência por não concorrerem para a formação do referido saldo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia a parcela indicada no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUfS DE MORAIS.
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816452
# Numero do processo: 10120.002906/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não apreciação de todos os pontos abordados na impugnação. Anulado o processo, a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 202-07238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816744
# Numero do processo: 10166.004541/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 1997
Ementa: DECADÊNCIA.
Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, depois de transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.710
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819307
# Numero do processo: 10540.000359/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de Apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
Ementa: RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos escriturais do IPI.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.666
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor, nesta-parte; e II) por unanimidade de votos, quanto à correção monetária dos créditos e temporâneosao imposto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4817734
# Numero do processo: 10283.004082/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM
com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência
prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis,
bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo
devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33298
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816938
# Numero do processo: 10168.007637/90-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do imposto a título de estímulo face o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na sua exploração (art. 8 do Decreto nr. 84.685/80), não terá aplicação ante a existência de débitos de exercícios anteriores, conforme disposto no art. 11 do mesmo decreto. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07648
Nome do relator: ELIO ROTHE