Numero do processo: 10380.729798/2013-24

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3402-000.753

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição fiscal de origem apresente as informações necessárias para o julgamento do Processo, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Trata-se de recurso voluntário e de ofício, interpostos em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP, que declarou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte sobre a cobrança de COFINS não cumulativa, consubstanciada no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em apertada síntese, sobre apropriação indevida de receitas referentes a contrato a longo prazo, considerada como omissão de receita (mais precisamente, simulação de contratação de empréstimo bancário, na visão da autoridade fiscal), no importe de R$ 105.263.397,80, incluídos principal, juros de mora e multa qualificada no percentual de 150%. Por bem consolidar os mais importantes fatos que deram ensejo ao lançamento tributário em questão, com riqueza de detalhes, colaciono os trechos mais importantes do Termo de Verificação Fiscal, também destacados pelo Acórdão da DRJ: [...] a pessoa jurídica [...] opera no setor de tecnologia das energias alternativas, fornecendo a terceiros seus equipamentos de geração de energia eólica (Aerogeradores). Essa atividade, descrita resumidamente, envolve a importação, a venda e os serviços de instalação dos equipamentos nos parques eólicos indicados pelos Clientes adquirentes. Evidentemente que, à vista das dimensões dos equipamentos geradores eólicos, as importações eram feitas sob encomenda prévia do Cliente, de acordo com as condições previstas nas cláusulas dos contratos celebrados entre as partes. Isto significa que não existia na operacionalidade ordinária da empresa, a importação de partes e peças utilizadas nos Aerogeradores, de modo que compusessem estoques descompromissados, fora das encomendas pré-acertadas com Clientes. Diante dessas peculiaridades restou fácil concluir que as operações de venda e instalação de parques eólicos se compreendem nos denominados pela legislação tributária de "negócios de longo prazo", com prazos de execução progressivos, quase sempre superiores a um exercício. [...]Criada em 2006, a empresa é integralmente controlada por grupo estrangeiro indicado como SUZLON WIND ENERGY A/S. Neste contexto de independência total, sua controladora integral é, também e simultaneamente, sua própria e única fornecedora dos Aerogeradores importados que a empresa brasileira adquire e vende aqui no Brasil, para seus Clientes. [...]Foi nessa concepção peculiar que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA assina Contratos de Fornecimentos de Bens e Serviços com seus Clientes (Rosa dos Ventos Geração de Energia Eólica S/A e SIIF Cinco Ltda, em 2006, e Bons Ventos Geração de Energia S/A, em 2007) para venda e instalação de quase duas centenas de máquinas Aerogeradoras nos diversos parques eólicos designados pelos adquirentes. O total dos contratos, com cláusulas rígidas em seu corpo, ultrapassava a cifra de R$ 1.300.000.000,00 (hum bilhão e trezentos milhões de reais) a serem pagos ao longo dos anos de 2007 a 2009, conforme o progresso da execução. (...) Durante o período de 2007 a 2010 (a SUZLON) vendeu e executou projetos eólicos no valor de cerca de R$ 1,3 bilhões, que se caracteriza em construção civil pesada, ou seja, as receitas deveriam ter sido reconhecidas proporcional às fases das obras concluídas. No entanto, a mesma tratou suas operações como meras transações comerciais adiando seus reconhecimentos de receitas em cerca de três anos, adiando também desta forma o recolhimento e pagamento de tributos como PIS, COFINS, IR e CSLL sobre todas as suas operações naquele período, podendo ter causado prejuízos de milhões aos cofres públicos. Para corroborar a tese de que esta empresa agiu de má-fé, a mesma sempre reconheceu suas receitas em sua contabilidade gerencial através do percentual concluído da obra, mesma forma que deveria ter registrado suas receitas em seu LALUR. Tais ordens vinham da alta gerência de fora do Brasil, que deveriam ser acatadas pela equipe contábil, financeira e fiscal. (...) Ao adentrar no corpo orgânico da contabilidade da SUZLON, esta auditoria se certificou do fato de que era evidente a presença de graves anormalidades na conduta da empresa, naquilo que se referia ao cumprimento das obrigações contábeis e fiscais, fato esse que se estendia desde o ano de 2006 até o último ano do período fiscalizado (2010). Uma vez constatado isso, convinha averiguar duas questões de fundamental importância, a) se o proceder contábil da SUZLON teria provocado evidentes prejuízos à Fazenda Pública, com redução e/ou omissão de recolhimentos de tributos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal do Brasil; b) se o proceder contábil da SUZLON ao longo dos anos considerados (visão panorâmica da situação de fato encontrada) pautou-se por conduta voluntária e consciente, no sentido de auferir vantagens fiscais ilícitas em prejuízo do Tesouro Nacional. Nos trabalhos de auditoria restou claro, de imediato, que a atividade operacional da SUZLON se enquadrava na disciplina legal de tributação dos Contratos de Longo Prazo de Fornecimento de Bens e Serviços, com prazo de execução programada superior a um ano, a preço certo. Para tal conclusão foram solicitados todos os contratos assinados com os Clientes, que envolvessem o fornecimento e instalação de geradores eólicos entre os anos de 2006 e 2010. Como os contratos dessa natureza se enquadram em uma regra própria de apuração específica de resultados e de tributação especial para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e as Contribuições para o PIS/COFINS, conforme legislação tributária em vigor, restou constatada uma conduta desidiosa e de absoluto abandono voluntário e consciente das normas legais que disciplinam a Apuração de Resultados dos Contratos de Longo Prazo (Artigo 10 do Decreto-lei n° 1.598/78, Artigo 407 do RIR/99 e IN SRF n° 021/79) e da incidência das contribuições sociais para o PIS e COFINS (Leis n° 10.632/02 e 10.833/03) nessas operações. [..] a empresa ora autuada resolveu, por conta e risco próprio, enveredar no cálculo de seus resultados e na forma de conceber suas bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, para um critério acumulado geral apenas nos anos-calendário de 2009 e 2010, ignorando de forma voluntária e consciente, os impactos que deveria reconhecer desde o ano-calendário de 2007, quando, de um lado, já incorria - inapelavelmente - em custos apropriados relativos a fornecimento de bens e/ou serviços referentes ao cumprimento dos contratos assinados com seus Clientes e, de outro, em faturamento por conta do igual cumprimento desses contratos. [...]Desde o ano de 2006 o governo brasileiro já sinalizava a instituição de programa de incentivo à infra-estrutura no País. Sobreveio a Lei n° 11.488/2007 que instituiu os casos de suspensão das contribuições para o PIS/COFINS nos casos em que indica, embora condicionasse o benefício a uma questão formal de habilitação/co-habilitação dos credenciados. Num outro flanco, a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA tinha solicitado sua incursão como titular de benefício fiscal na área da SUDENE, com redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No afã de nada recolher ao Tesouro Nacional, restava a busca de estratégia para neutralizar qualquer incidência de tributo sobre os 25% remanescentes do benefício fiscal de IRPJ e de 100% da CSLL eventualmente devida pela empresa. A técnica para tal foi "fabricar" prejuízos fiscais de modo que não houvesse, a priori, base de cálculo positiva para aquelas exações. Como os contratos assinados com seus Clientes datam de setembro de 2006 e outubro de 2007 coube à empresa enveredar pelo risco de ignorar as apurações de resultado parciais (ano a ano em que houvesse custo incorrido) e de ignorar igualmente os faturamentos e/ou recebimentos de Clientes ao longo da execução dos projetos, com (sic) incluídos nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Ignorando tudo isso, acumulou o resultado geral dos Contratos celebrados com seus Clientes apenas para os anos de 2009 e 2010. Com dois detalhes cruciais: a) em 2009, reconhecendo parte da receita total dos Contratos de Longo Prazo, "fabrica" prejuízo fiscal, já com olho no que viria a fazer (de forma irregular) no ano seguinte, ao mesmo tempo em que não reconhece qualquer base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS; b) já em 2010, ano em que deferido o Ato Declaratório de Redução de 75% do IRPJ, descarrega todo o remanescente dos totais dos Contratos de Longo Prazo, de forma que se fizesse incluir essa receita no incentivo, que apenas vigeria, a partir do ano-calendário de 2010. Ou seja, já tendo até 31.12.2009, recebido e cumprido cerca de 99,99% de todos os Contratos de Longo Prazo, a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA pretendeu dar efeito retroativo indevido ao incentivo fiscal, cujo direito a usufruto só adquirira em 01.01.2010. Também ignorando e abandonando, consciente e voluntariamente, o dever de reconhecer as receitas nos meses em que recebidas a qualquer título, de modo que conseguisse contornar a incidência das contribuições para o PIS/COFINS, encontrou-se a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA numa situação inusitada e inconseqüente de liberação geral do dever de recolher tributos no Brasil. Essa última observação adquire relevo probatório quando a SUZLON e alguns de seus Clientes assinam Aditivos ao Contrato Principal, promovendo um "enxugamento do preço" dos produtos fornecidos, à vista da superveniência do Programa REIDI, o qual concedia a suspensão de PIS/COFINS nos casos em que indicava. Ou seja, os preços originários, cujas parcelas deveriam ser recebidas dos Clientes, mantinham-se com as referidas contribuições embutidas, mas mesmo assim, a SUZLON preferira ignorar seu dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Agregue-se a tudo isto, a prática incomum de acumulação pura e simples de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não-cumulatividade, sem qualquer débito relevante a neutralizá-los. Pois é diante desta realidade fiscal apresentada pela empresa, que esta auditoria promove todos os lançamentos de acerto da situação, tudo de acordo com os normativos legais regedores das matérias aqui tratadas. (...) Para a implementação destas providências o Fisco tentou, por reiteradas vezes, no Termo de Início de Fiscalização e em seus Termos de Intimação supervenientes, obter os dados necessários para que pudesse fazer os cálculos das apurações e discriminação das bases de cálculo dos tributos e contribuições não recolhidos ao Tesouro Nacional. Certo e convicto de que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA mantém esses dados em Planilhas auxiliares à escrituração, todas as Intimações no sentido de conhecê-las restaram improfícuas, por absoluta omissão da empresa em fornecê-las. Sequer a empresa apresentou o LALUR de 2010, sendo que as escriturações contábeis dos anos-calendário de 2009 e 2010 só foram apresentadas em Livros encadernados (escrituração em papel). Mas, embora a empresa pudesse fazer crer que esta sua conduta dificultasse o Fisco de chegar aos resultados tributáveis corretos, nada disso constituiu-se em obstáculo para o encerramento da auditoria com os resultados fiscais expostos nos Autos de Infração ora lavrados. De posse dos dois dados fundamentais (o preço total dos Contratos de Longo Prazo e os custos totais registrados acumuladamente nos anos de 2009 e 2010 pela própria empresa, com seus próprios números e cifras) foi possível ao Fisco conhecer os custos incorridos ao longo dos anos de 2007 a 2010 (com base nos principais custos de importação, conforme DI's), de modo que pudesse montar, com base na legislação específica que rege a matéria, sua própria Planilha de Apuração dos Resultados dos Contratos de Longo Prazo (desde o ano de 2007 até o início do ano de 2010, quando os projetos foram definitivamente entregues e encerrados), Planilha essa que vai anexa ao presente Termo de Verificação. Como há recebimentos dos Clientes desde o ano de 2007, as bases de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS foram retiradas da escrituração da SUZLON em batimento com os valores informados pelos Clientes, através das diversas diligências empreendidas em cada um deles. Planilha do Fisco neste sentido, também encontra-se anexa ao presente Termo de Verificação. (...) Com os dados das importações de matéria prima (Aerogeradores e Torres) e de materiais secundários foi possível alocar os custos em cada ano-calendário. As datas do desembaraço aduaneiro das Declarações de Importação fechadas desde 2007 foram fundamentais para a tabulação dos dados ano a ano. Com tal estratégia e utilizando-se apenas dos números e cifras assentados na escrituração nos anos de 2008, 2009 e 2010, sendo que apenas em 2009 e 2010 a SUZLON registrou de forma acumulada custo total e receita total, foi possível ao Fisco confeccionar os Quadros Demonstrativos n° 01, 02 e 03 anexos ao presente Termo de Verificação Fiscal. O primeiro Quadro alude ao Cálculo da Receita Proporcional Acumulada até o Período-base/Ano Calendário. O Quadro n° 02 refere-se ao Cálculo da Receita Correspondente a cada Ano Calendário. Já o Quadro Demonstrativo de n° 03 determina o Cálculo do Lucro Bruto Efetuado de Ofício em cada Ano- Calendário. Os valores do Lucro Bruto levados à tributação em cada ano são exatamente aqueles assentados na última coluna do Quadro de n° 03. Note que na metodologia apresentada pela SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA não há apuração de resultado em 2007 e em 2008; em 2009 ela resolve levantar DRE de modo a "fabricar" o prejuízo fiscal e a base de cálculo da CSLL para usufruto desses valores negativos no ano de 2010, quando então descarrega quase todo o valor total dos contratos de longo prazo, pelos motivos que explicamos ao descrever o planejamento tributário de natureza evasiva que visava aplicar um enorme prejuízo ao Tesouro Nacional. [...]Com o mesmo argumento que descrevemos a infração relativa à apuração incorreta do resultado dos Contratos de Longo Prazo para o caso do IRPJ e da CSLL, descreveremos neste tópico as ocorrências de falta de recolhimento das contribuições para o PIS e o COFINS. Com fundamento nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA deveria ter apurado as bases de cálculo das referidas contribuições e recolhido nas datas próprias os valores das exações mensais, conforme apropriasse faturamento em decorrência de custos incorridos. Não tendo segregado em nenhum dos meses faturamento para constituir base de cálculo do PIS/COFINS, tal como não fizera a apuração correta no caso do IRPJ, cumpriu ao Fisco extrair as referidas bases de cálculo de ofício. Como desde o ano calendário de 2007 já havia custos incorridos, os valores recebidos dos Clientes/adquirentes das usinas eólicas foram tomados como faturamento no mês em que percebidos, dado que representativos de receitas pela execução progressiva do fornecimento de bens e serviços previstos nos Contratos assinados pelas partes vendedora e adquirente. Cabe registrar que os custos atinentes à incidência do PIS/COFINS nãocumulativo, a toda evidência, foram embutidos no preço total dos Contratos, de modo que, para aqueles Clientes que obtiveram a habilitação no Programa REIDI - que garantia a aquisição de bens de capital em geral com suspensão do PIS/COFINS - houve Aditivos ao Contrato Original, reamoldando os custos totais à referida exoneração tributária daquelas contribuições. Diante desse quadro normativo-legal disciplinador da situação (norma de incidência do PIS/COFINS completamente configurada nos planos da existência, validade e eficácia), e norma de incentivo garantidora das operações com suspensão das contribuições para os Clientes habilitados ao REIDI, foi possível estabelecer os critérios para a identificação efetiva dos casos de incidência do PIS/COFINS, em contraste com aqueles que se enquadrem na suspensão prevista em lei especial. Todos os ingressos de numerário oriundo dos Clientes da SUZLON que se refiram a pagamentos parciais do preço total do Contrato, à vista dos custos já incorridos, deverão ser tidos como base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/COFINS, até o momento em que o Cliente solvedor tenha se habilitado legalmente no REIDI. Isso significa que, não poderia se supor admissível, que a SUZLON percebesse parte do preço total do projeto/Contrato do Cliente ao longo do tempo, que - como já dissemos, estava impactada pela incidência das contribuições sociais em questão - e resolvesse - ela própria - se comportar no sentido de "aguardar futura habilitação no REIDI do Cliente solvedor". Evidentemente que a não-incidência como efeito da suspensão induzida pelo REIDI só pode ser aplicada nos recebimentos de Clientes que já detenham o status legal de habilitado ao Programa. Em nenhuma outra situação há previsão legal para que a SUZLON ignorasse a tributação do PIS/COFINS nas operações com seus Clientes. Dada a sistemática da não-cumulatividade, deve o Fisco garantir e respeitar tãosomente os créditos que a SUZLON legitimamente escritura, em consonância com a legislação de regência. Com todas essas considerações é imperativo que o Fisco promova o lançamento de ofício das contribuições sociais para o PIS/COFINS nos valores de acordo com o Quadro Demonstrativo das Bases de cálculo respectivas, por Cliente da SUZLON. (...) Outra questão a enfrentar é a conduta da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA em todo o episódio que se circunscreveu na apuração irregular do Lucro Bruto, mediante a utilização voluntária e consciente de critério de apuração não previsto em lei. Como já tivemos oportunidade de discorrer ao longo deste Termo de Verificação Fiscal, a concentração de receitas nos anos de 2009 e 2010, a despeito de ser irregular frente ao artigo 407 do RIR/99 e IN SRF n° 021/79, não foi um ato inocente, de mero desconhecimento da lei tributária. Foi algo muito maior, conjugado com a "espera" do Programa REIDI, com a igual "espera" do ato concessivo de redução do IRPJ, cumulando com a "fabricação" de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL em 2009, de modo a serem esses valores negativos usufruídos para neutralizarem a incidência dos 25% tributáveis remanescentes do IRPJ de 2010, e a incidência da CSLL sobre o lucro líquido que viesse a ser apurado, conforme as conveniências da SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA. Não resta dúvida que a SUZLON ENERGIA EÓLICA DO BRASIL LTDA se conduziu voluntária e conscientemente no sentido de fazer o Fisco não tomar conhecimento dos fatos geradores dos diversos tributos que lhe era devidos pela execução dos Contratos de Longo Prazo. Por essas razões, deve ser aplicada a multa qualificada nesta infração. Uma vez definida a existência de multa qualificada pela constatação de sonegação e fraude na conduta da SUZLON, não há falar em decadência do poder de lançar as contribuições para o PIS/COFINS no ano calendário de 2008. (...) O contribuinte, inconformado com o lançamento fiscal, apresentou a impugnação de fls. 855/899, na qual alega: i) preliminarmente, a decadência de parte crédito lançado, referente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro a agosto de 2008, com fulcro no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (“CTN”), combinado com o fato de não se verificar conduta fraudulenta in casu. Ainda como preliminar, invoca a nulidade do feito por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade estampados nos art. 142 do CTN, art. 10, V, do Decreto nº 70.235, de 1992 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, bem como a ampla defesa. ii) no mérito, o Contribuinte defende a forma de contábil e fiscal que adotou com relação às operações de contratos de fornecimento e instalação de turbinas eólicas (reconhecimento contábil das receitas e custos somente quando os produtos fabricados ou os serviços prestados passam com todos os seus benefícios e riscos para a titularidade do adquirente, ou seja, ao fim dos contratos). Subsidiariamente, o Contribuinte reclama não terem sido reconhecidos seus créditos de COFINS pela autoridade fiscal no momento da autuação, tampouco ter sido considerado o benefício fiscal que o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) lhe proporciona. Por fim, o Contribuinte opõe-se ao agravamento da multa para o patamar de 150%, pois afirma não estarem presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude, uma vez que todos os atos foram estruturados na forma da lei, não havendo qualquer falsidade material ou ideológica. Em julgamento datado de 07 de abril de 2014, a DRJ Ribeirão Preto/SP deu parcial provimento à impugnação do Contribuinte (Acórdão 14-49.620), nos termos da ementa a seguir colacionada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado. CONTRATOS DE LONGO PRAZO. RECONHECIMENTO DAS RECEITAS. A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços será calculada sobre a receita apurada na proporção dos custos incorridos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO. No lançamento de ofício, devem ser aproveitados como desconto da contribuição apuradas, os créditos não cumulativos detidos pelo sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/05/2010 MULTA QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. Não comprovados os elementos caracterizadores de fraude sonegação e conluio, afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-se seu percentual. A parte do crédito tributário cancelada pela decisão a quo decorre i) da possibilidade legal de desconto dos créditos da não cumulatividade que foram indicados nos demonstrativos entregues à Administração Fiscal e que não foram objeto de oposição pela auditoria (fls 3597 e 3598), reduzindo o montante do crédito principal lançado nos termos do demonstrativo de fls 3600; e ii) da falta de comprovação de dolo na conduta do contribuinte, de modo que a multa de ofício foi reduzida para 75%. Ainda irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho. Depois de esclarecer que há erro no dispositivo do acórdão recorrido - no qual consta que a tese decadência foi acolhida, sendo que, pela leitura dos fundamentos da decisão é claro que não foi acatada a decadência -, a Recorrente busca reverter a parte do julgamento em que restou sucumbente, repisando os argumentos trazidos na impugnação. Ainda, coloca que a recomposição da base de cálculo da COFINS efetuada pela DRJ está equivocada, por deixar de reconhecer receitas relativas aos adiantamentos recebidos pelos clientes anteriormente oferecidos à tributação, conforme declarado na DACON, bem como por não reconhecer a integralidade do crédito da não cumulatividade passível de aproveitamento. Finalmente, requer o julgamento conjunto deste feito com o Processo Administrativo n. 10380.729799/2013-79, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”), intrinsicamente relacionados que são, por decorrerem dos mesmos fatos no mesmo período de apuração. É o relatório.

Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

Numero do processo: 10865.721666/2012-21

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Verificada a contradição e a omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, acolhem-se os embargos de declaração. MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE CRÉDITO INDEVIDO APROVEITADO EM PERDECOMP. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se aos atos e fatos não definitivamente julgados a lei que deixa de defini-los como infração.

Numero da decisão: 3402-002.770

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 50% sobre o crédito indevido aproveitado no Perdecomp, por aplicação do princípio da retroatividade benigna, retificando-se, assim, o resultado do julgamento do recurso voluntário proferido por meio do Acórdão nº 3403-003.304. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM

Numero do processo: 10855.910448/2009-82

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2015

Numero da decisão: 3402-000.727

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos, como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer e demonstrativo dos valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente ocasionalmente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório

Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA

Numero do processo: 13770.000663/2005-78

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 Ementa: ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório.

Numero da decisão: 3402-002.843

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Numero do processo: 14033.000813/2009-73

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016

Numero da decisão: 3402-000.752

Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente), Carlos Augusto Daniel Neto (vice-presidente), Jorge Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.

Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO

Numero do processo: 13839.001308/2007-46

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/03/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não demonstrada a ocorrência dos pressupostos que ensejam a oposição de embargos, devem os mesmo serem rejeitados. Embargos rejeitados.

Numero da decisão: 3402-002.981

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

Numero do processo: 10860.720992/2013-41

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. SALDO DEVEDOR. Restando configurado o lançamento por homologação com pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Tratando-se de exigência fiscal de saldo devedor de IPI apurado no confronto de débitos e créditos na sistemática da não cumulatividade, considera-se ocorrido o fato gerador, para fins de contagem do prazo decadencial, no encerramento do período de apuração desse tributo. SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com a suspensão do imposto. DEVOLUÇÕES E RETORNOS DE PRODUTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. LIVRO REGISTRO DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE OU SISTEMA EQUIVALENTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos de IPI relativos a devoluções e retornos de produtos tributados está condicionado à comprovação de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Recurso Voluntário negado

Numero da decisão: 3402-002.857

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro que deram provimento parcial para reverter as glosas dos créditos por devolução. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 32.641. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Numero do processo: 10783.724484/2011-31

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica da contribuinte são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. CREDITAMENTO IMPOSSIBILIDADE. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não cumulativo quando vinculados a bens do ativo imobilizado diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens do ativo imobilizado empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. Recurso Voluntário provido em parte

Numero da decisão: 3402-002.835

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (i) para reconhecer o crédito sobre os fretes de matéria-prima entre os estabelecimentos da recorrente, vencido o Conselheiro Jorge Freire Freire; (ii) para reconhecer o direito de crédito sobre as despesas de "condomínio portuário, movimentação, classificação, água (CODESP)" incorridas pela filial Santos Armazenadora na prestação de serviços a terceiros, conforme rateio proposto pela contribuinte. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra; (iii) para negar o direito ao crédito sobre a depreciação de vagões, vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; iv) para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram pela conversão em diligência para apuração do crédito presumido decorrente da transferência entre filiais. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

Numero do processo: 10280.904347/2012-20

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

Numero da decisão: 3402-002.649

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

Nome do relator: ALEXANDRE KERN

Numero do processo: 10280.904358/2012-18

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Gastos com a aquisição de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, no contexto do Processo Bayer de produção de alumina, ensejam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

Numero da decisão: 3402-002.654

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas de créditos tomados sobre as aquisições de ácido sulfúrico e calcário AL 200 Carbomil, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

Nome do relator: ALEXANDRE KERN