4816665
# Numero do processo: 10140.002802/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/2002
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, está extinto, tendo vigorado somente até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11577
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817775
# Numero do processo: 10283.004768/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO – AUSÊNCIA - PENALIDADE APLICÁVEL - Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do referido artigo. O subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28902
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4816499
# Numero do processo: 10120.004600/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
PIS. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996. INEXISTÊNCIA DE VACATIO LEGIS. Até o início da vigência da MP nº 1.212/95, 01/03/1996, a Contribuição para o PIS deve ser recolhida nos termos da Lei Complementar nº 7/70.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10694
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817780
# Numero do processo: 10283.004957/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26727
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4818749
# Numero do processo: 10480.000314/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. O aproveitamento dos créditos do IPI incidentes sobre a fabricação de produtos isentos, não tributados ou alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários conforme prescreve a legislação. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição de ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar por ter participado do julgamento de primeira instância
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4817285
# Numero do processo: 10235.000498/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A decisão, em processo fiscal, relativa a um tributo, não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter específico de cada tributo, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-00506
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817131
# Numero do processo: 10183.005033/91-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Uma vez conhecido o pólo passivo da relação tributária, não há cogitar-se de responsabilidade solidária imputando-se a terceiros o ônus do pagamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02551
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817468
# Numero do processo: 10280.004415/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal regular, nega-se o ressarcimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11999
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818487
# Numero do processo: 10410.000238/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para a CAA e Adicional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00389
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817764
# Numero do processo: 10283.004550/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO COM BENEFÍCIO DA ZONA FRANCA DE MANAUS – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO - ART. 145 E 147 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - Tendo a empresa realizado importação com os benefícios fiscais do Decreto-lei 288/67, imperativa a prova da destinação dos bens ao emprego nas finalidades que motivaram a concessão. A prova do art.145 do Regulamento Aduaneiro é possível, ainda que nos autos do Processo Administrativo fiscal, face ao princípio da verdade real buscada nesse feito. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28901
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI