4672053
# Numero do processo: 10821.000578/2003-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Não se admite sustentação legal para a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. No caso concreto os documentos apresentados pelo interessado para comprovação da existência da área de interesse ambiental isenta de ITR por força da lei, constituem prova consideravelmente mais robusta do que o mero protocolo de ADA.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4669775
# Numero do processo: 10783.000158/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21437
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4670300
# Numero do processo: 10805.000484/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA/VALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. A ausência de imputação de multa à contribuinte não implica, logicamente, em concluir pela inocorrência de fato gerador de tributo, dado estarem as exigências do imposto e da penalidade pecuniária vinculados a acontecimentos distintos. Preliminar rejeitada. IPI. Os créditos de IPI decorrentes de industrializações promovidas em estabelecimentos de terceiros devem ser integralmente admitidos pelo Fisco para efeitos de apuração do valor do imposto a ser recolhido pela contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10026
Decisão: Por unanimidade de votos: rejeitou-se a preliminar de nulidade; no mérito, em relação à base de cálculo do crédito presumido do IPI: I) por unanimidade de votos, reconheceu-se o direito ao crédito das despesas com industrialização por encomenda; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento, quanto às despesas com energia elétrica. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martínez López e Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis; e III) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4672353
# Numero do processo: 10825.001022/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos, decorridos os prazos das intimações formuladas pela fiscalização, enseja o arbitramento de lucros.
BASE DE CÁLCULO - LUCRO ARBITRADO - Cancelam-se os lançamentos de IRPJ e IRRF relativos aos arbitramentos de lucros dos anos calendários de 1994 e 1995, que apresentaram como base de cálculo, respectivamente, 50% e 100% do valor de receitas apuradas pela fiscalização.
PIS/REPIQUE - Tratando-se da lançamento efetuado com base no Imposto de Renda devido, o cancelamento das exigências de IRPJ ensejam o cancelamento, também, desta exigência decorrente.
PIS/FATURAMENTO - Comprovado o efetivo faturamento da empresa, subsiste incólume a exigência feita para os anos calendários de 1996 e 1997.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA Nos casos de arbitramento de lucros a base de cálculo da CSL é 10% do faturamento, incidido sobre a mesma as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não financeiras.
Recurso provido parcialmente.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20508
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, PIS e IRF, referentes aos anos-calendário de 1994 e 1995 e reduzir as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro aos percentuais normais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral (não financeiras).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4670051
# Numero do processo: 10783.006649/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. A operação de aporte de capital realizada em contrapartida à conta de investimento, baixada dentro do mesmo período-base, em nada altera o resultado da correção monetária dos anos seguintes, posto que, o aumento de capital, que é conta integrante do patrimônio líquido, gerou correção monetária devedora, enquanto o débito registrado no resultado do exercício reduziu o patrimônio líquido no mesmo valor.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. APROPRIAÇÃO A MENOR. O reconhecimento das variações monetárias ativas, para efeito de apuração do lucro real, deverá ser, pelo menos, o da variação do valor da ORTN/OTN então vigente.
Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21856
Decisão: Por unanimidade de votos,, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de "débito indevido da Correção Monetária de Balanço" (item 1 do T.V.F.) de fls. 78 a 79.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4669538
# Numero do processo: 10768.031365/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-06565
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4670895
# Numero do processo: 10814.001066/98-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
A imposição dos impostos aduaneiros é devida à mingua de comprovação da re-exportação do produto dentro de prazo concedido no ato concessório do regime especial.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30424
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4672536
# Numero do processo: 10825.001512/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - FACTORING - A base de cálculo da COFINS para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos, com base na Taxa SELIC, foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06989
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4669748
# Numero do processo: 10768.100084/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4672223
# Numero do processo: 10825.000513/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05881
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO