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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  \n\nPara os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº \n\n9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de \n\nrendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os \n\nquais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações.  \n\nARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. \n\nDiscussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de \n\ncompetência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas \n\ncumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se \n\ntratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo \n\nconstitucionalmente estabelecido.  \n\nPRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO \n\nCABIMENTO  \n\nA vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou \n\nmesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da \n\nlei. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar \n\nacerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa \n\nreservada ao Poder Judiciário.  \n\nMULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  \n\nTratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de \n\nofício de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo \n\nDireito Fiscal, prevista em lei vigente.  \n\nTAXA SELIC. REGULARIDADE. SÚMULA CARF 4. \n\nFl. 745DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 2 \n\nA partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre \n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são \n\ndevidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema \n\nEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO.  \n\nA realização de perícias dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-\n\nlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou \n\nimpraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, \n\nem negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Auto de Infração lavrado após encerramento de procedimento fiscal \n\npara exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física com relação a depósitos não \n\nidentificados e valores não comprovados do ano calendário 2010 acrescida de multa de ofício de \n\n75% (fl. 491). \n\nCabe destacar alguns trechos do relatório de encerramento de procedimento fiscal \n\n(fls. 483-489), abaixo reproduzidos: \n\n \n\nFl. 746DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 3 \n\n1.18. Os lançamentos a crédito restantes são os que não foram comprovados pelo \n\ncontribuinte, apresentados na TABELA 4 – VALORES NÃO COMPROVADOS. \n\n1.19. A partir das Tabelas 1 a 4, elaboramos a TABELA 5 – DEPURAÇÃO DOS \n\nDEPÓSITOS/CRÉDITOS SUJEITOS À JUSTIFICATIVA. Esta tabela é um resumo da \n\norigem dos lançamentos a crédito que foram sujeitos à justificativa pelo \n\ncontribuinte. \n\n1.20. Em 19/11/2015, lavramos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, \n\nintimando o contribuinte a apresentar documentos que comprovem que essas \n\noperações mostradas na TABELA 1 em anexo a este Termo se tratam de retorno \n\nde empréstimos. Caso o contribuinte não apresente DOCUMENTOS DE \n\nCOMPROVAÇÃO dessas operações, esta Fiscalização considerará esses valores \n\ncomo de origem não comprovada. Anexamos as TABELAS 1 A 5 a este Termo \n\nlavrado em 19/11/2015 (TERMO DE 19-11-2015). \n\n1.21. Em 07/12/2015, o contribuinte apresentou resposta ao Termo lavrado em \n\n19/11/2015 (RESPOSTA AO TERMO DE 19-11-2015). Entretanto, não apresentou \n\ndocumentos suficientes que comprovassem que as operações mostradas na \n\nTABELA 1 em anexo ao Termo de 19/11/2015 se tratavam de operação de retorno \n\nde empréstimos. O contribuinte selecionou, para cada mês, uma amostragem de \n\noperações, relacionadas na tabela COMPRA DE CRÉDITOS À VISTA, onde \n\ndemonstra os valores de débito e crédito de cada operação. Para demonstrar o \n\nvalor do crédito, ele anexa um documento fornecido pelo banco intitulado \n\nSEGUNDA VIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA, que relaciona \n\na composição desse crédito. Na maioria dos casos, esse crédito é composto de \n\nvários cheques de terceiros depositados em sua conta, e mostrados na RELAÇÃO \n\nDOS CHEQUES DEPOSITADOS. O contribuinte, por meio do débito em sua conta, \n\nadianta um pagamento a uma determinada pessoa. Mas não é essa determinada \n\npessoa que faz o depósito de volta para o contribuinte, por meio de créditos em \n\nsua conta, mas sim terceiros estranhos à operação, por meio de cheques \n\nrelacionados na RELAÇÃO DE CHEQUES DEPOSITADOS. O contribuinte também \n\nnão apresentou Contratos de Empréstimos. Faltaram elementos de prova, \n\nportanto, para que esta Fiscalização concluísse que essas operações se tratam de \n\nretorno de empréstimos, já que não é possível relacionar os créditos e os débitos \n\nde uma mesma operação. \n\n \n\n2. DA CONCLUSÃO \n\n2.1. Considerando os extratos bancários das contas do Banco Bradesco, Agência \n\n866, conta corrente número 228800-1 e poupança número 1000960-0, dos \n\nesclarecimentos em resposta aos Termos lavrados em 26/12/2014 (RESPOSTA AO \n\nTERMO DE 26-12-2014) e em 28/07/2015 (RESPOSTA AO TERMO DE 28-07-2015), \n\ne a Declaração de Ajuste Anual Simplificada – IRPF do exercício de 2011, ano-\n\ncalendário de 2010, constatou-se infração ao artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em \n\ndecorrência da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários \n\nFl. 747DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 4 \n\ncujas origens se encontram injustificadas no montante apurado pelo contribuinte, \n\napós os devidos esclarecimentos não terem sido apresentados. \n\n \n\nA Recorrente opôs impugnação que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 12-\n\n95.675, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO (fls. 661-675), conforme ementa abaixo: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: \n\n2010 IMPUGNAÇÃO CONTRA TERMO DE ARROLAMENTO.  \n\nAs Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não possuem \n\ncompetência para conhecer e julgar, depois que instaurado o litígio, impugnações \n\nque tratem de Arrolamento de Bens e Direitos, cujos quais possuem rito previsto \n\nem Instrução Normativa própria.  \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  \n\nPara os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em \n\nseu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos \n\nvalores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente \n\nintimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  \n\nARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  \n\nDiscussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de \n\ncompetência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que \n\ndetermina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma \n\nvalidamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente \n\nestabelecido.  \n\nSÚMULA 182 DO TRF. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI \n\nPOSTERIOR.  \n\nA Súmula 182 do TRF aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento \n\njurídico contemporâneo à sua edição, logo, não serve como parâmetro para aferir \n\na legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é \n\nposterior.  \n\nACÓRDÃOS DO CARF E DECISÕES JUDICIAIS. VALIDADE NO JULGAMENTO \n\nADMINISTRATIVO.  \n\nOs acórdãos proferidos pelo CARF não se constituem, por si só, entre as normas \n\ncomplementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, \n\nnão vinculam as decisões desta instância julgadora; E assim como as decisões \n\njudiciais, restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo \n\njudicial que resultou a decisão. Menos ainda processos administrativos \n\nencerrados, sem instauração da fase litigiosa, por falta de recurso por parte do \n\ncontribuinte.  \n\nFl. 748DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 5 \n\nPRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO  \n\nA vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo \n\nestipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A \n\nautoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da \n\nconstitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder \n\nJudiciário.  \n\nMULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  \n\nTratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de \n\n75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, \n\nprevista em lei vigente.  \n\nLANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA \n\nVARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  \n\nÉ cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na \n\nvariação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de \n\nofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago \n\nespontaneamente pelo contribuinte.  \n\nPERÍCIA. INDEFERIMENTO.  \n\nA realização de perícias dar-se-á quando a autoridade julgadora entende-las \n\nnecessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. \n\nImpugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificada em 06/02/2018 (fl. 680), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n09/09/2018 (fls. 684-738) em que não apresenta provas adicionais e alega: \n\n \n\n Que o desfecho desta lide deve ser o mesmo que o adotado pela fiscalização \n\nno processo 10932.720175/2013-01, em que sequer foi necessária a \n\nimpugnação pois a fiscalização reconheceu que, embora a Recorrente \n\ntivesse movimentação financeira de R$ 3.801.583,10, apenas foi ofertado à \n\ntributação o importe de R$ 46.120,00; \n\n Que não seria possível presumir que os depósitos seriam renda, que o \n\ndispositivo previsto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 não poderia prever \n\nsobre fato gerador de imposto de renda por ser matéria reservada a lei \n\ncomplementar; \n\n Que seria necessário observar a proporcionalidade e demais princípios \n\nconstitucionais; \n\n Que a multa aplicada no patamar de 75% seria confiscatória; \n\nFl. 749DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 6 \n\n Que a Taxa Selic seria ilegal e inconstitucional; \n\n Seria necessária a realização de perícia neste caso; \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para o seu \n\nconhecimento, não obstante, não é todo ele que merece ser conhecido. \n\nIsso, pois como destacado em tópico próprio, não conheço das matérias de \n\ninconstitucionalidade de lei no tocante à fixação das penalidades, com fulcro na Súmula CARF nº 2. \n\nA matéria de fundo diz respeito à comprovação, por parte da Recorrente, dos \n\nvalores e depósitos identificados que resultaram na acusação de omissão de receitas. \n\nAssim, trago os argumentos aduzidos pela Recorrente e, desde já, declaro a \n\nconcordância com os fundamentos da decisão recorrida, como autorizado pelo artigo 114, § 12, \n\ninciso I, do RICARF. \n\n \n\nDa possibilidade de adotar o paradigma 10932.720175/2013-01 para a solução \n\ndeste caso \n\nCumpre destacar que a Recorrente alega que haveria identidade fática entre o \n\nprocedimento 10932.720175/2013-01, referente ao ano-calendário 2009 e este, ano-calendário \n\n2010. Destaco que, além de se tratar de ano calendário diverso, não há qualquer documento que \n\npermita comprovar a que se refira que não as menções trazidas pela própria Recorrente em seu \n\nRecurso.  \n\nVeja-se que, ante a acusação fiscal, deveria a Recorrente ter demonstrado suas \n\nocorrências mediante apresentação de provas. Assim, embora evoque o procedimento \n\n10932.720175/2013-01 como paradigma, não há decisão nele proferida, nem mesmo a \n\napresentação das provas que formaram a convicção de regularidade do procedimento conduzido \n\npela Recorrente. \n\nAinda que tivesse decisão em qualquer sentido, esta não vincularia esta instância de \n\njulgamento, servindo tão somente como indicação de qual foi o desfecho que outros julgadores, \n\nao analisar situação similar, deram ao caso concreto, bem como subsidiar com razões que podem \n\nou não embasar a decisão que vier a ser proferida neste processo. \n\nFl. 750DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 7 \n\nAssim, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. \n\n \n\nDa Presunção de Omissão de Rendimentos \n\nA Recorrente aduz que não seria possível haver tributação por presunção, que \n\nhaveria vícios com o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 que impediriam a sua aplicação ao caso \n\nconcreto. \n\nPor bem enfrentar a matéria, adiro aos fundamentos da decisão recorrida conforme \n\nautorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo \n\ntranscrito: \n\n \n\nFaz-se oportuno também mencionar que o Recorrente por ocasião da \n\napresentação de sua impugnação (fls.542/583), não apresentou qualquer \n\ndocumentação adicional que objetivasse comprovar a origem dos aludidos \n\ncréditos/depósitos bancários.  \n\nComo se observa do próprio comando legal estabelecido pelo art. 42 da Lei nº \n\n9.430, de 1996, esclarecido de forma exemplificativa, através deste Acórdão do \n\nCARF, uma vez não comprovada a origem dos valores depositados nas contas \n\nbancárias, considera-se como base de cálculo o valor da omissão. \n\nTambém se observa que indicações genéricas, como as alegadas pelo Recorrente, \n\nde que possui vínculos com atividade econômica de fomento mercantil, que os \n\ndepósitos seriam originários dessa atividade, que se tratam de empréstimos com \n\npessoas ligadas ao Recorrente, não são suficientes para comprovação, sendo \n\nnecessário a apresentação de provas individualizadas para cada depósito \n\nefetuado, fato que o Recorrente se furtou de fazer.  \n\nDiante das exposições, constatada a existência de depósitos bancários, em relação \n\naos quais o Recorrente, após regularmente intimado, não comprovou a origem de \n\ncada um dos valores creditados em suas contas bancárias, nem mesmo na fase \n\nimpugnatória, opera-se a presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos \n\ndo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. \n\n \n\nCumpre destacar que a Recorrente pede a aplicação da Súmula nº 182, do TRF, \n\ncomando sumular que impedia lançamentos de imposto de renda com base em depósitos \n\nbancários. Ocorre que o referido precedente foi firmado antes da edição da Lei nº 9.430, de 1996, \n\nquando não era possível realizar o lançamento por presunção com base nos depósitos bancários. \n\nAssim, o artigo 42 utilizado pela fiscalização não se submete ao referido comando sumular. \n\nConforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira \n\nSonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de \n\nFl. 751DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 8 \n\n1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos \n\npresumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: \n\n \n\nArt. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á \n\narbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização \n\ndos sinais exteriores de riqueza.  \n\n§1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis \n\ncom a renda disponível do contribuinte.  \n\n§2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída \n\ndos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em \n\nvigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.  \n\n§3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado \n\npara o devido procedimento fiscal de arbitramento.  \n\n§4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à \n\népoca da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados \n\níndices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  \n\n§5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou \n\naplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não \n\ncomprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  \n\n§6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre \n\nlevada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. \n\n \n\nVeja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza \n\nrendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a \n\nrealização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é \n\nque os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, \n\nconforme se verifica nos termos abaixo: \n\n \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. \n\n \n\nOs contribuintes passaram a questionar a possibilidade de serem tributados com \n\nbase na presunção de que os depósitos não comprovados seriam rendimentos tributáveis. Essa \n\ndiscussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do \n\nFl. 752DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 9 \n\nartigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de \n\nRepercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nDIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE \n\nRECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO \n\nEXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido \n\nà sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de \n\nImposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de \n\nreceita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei \n\n9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a \n\nnorma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato \n\ngerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que \n\ncaracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto \n\nmaterial da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou \n\ndisponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do \n\napontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato \n\ngerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a \n\nexação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a \n\norigem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e \n\nimpedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o \n\ncontribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta \n\ncorrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a \n\nveracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, \n\ncuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário \n\nnacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A \n\nomissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos \n\nefetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das \n\nreceitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova \n\nao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as \n\nreceitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. \n\nRecurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte \n\ntese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional\". \n\n(RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE \n\nMORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO \n\nREPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091  DIVULG 12-05-2021  PUBLIC 13-05-2021) \n\n \n\nDestaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa \n\ne poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção \n\nFl. 753DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 10 \n\nrelativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários \n\n(presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como \n\nensina Leonardo Sperb de Paola: \n\n \n\nAs presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, \n\ndescrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, \n\nsuficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos \n\nque, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado \n\nna norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando \n\nconfigurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da \n\nexistência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e \n\nficnões no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) \n\n \n\nUma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus \n\nprobatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: \n\n \n\nO efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a \n\nautoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio \n\njurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato \n\neconômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção \n\n(se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José \n\nLuiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. \n\n806) \n\n \n\nDessa forma, caberia ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão \n\nde rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que \n\ntais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou \n\njá tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. \n\nSobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a \n\nSúmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: \n\n \n\nSúmula CARF nº 26.  \n\nA presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de \n\ncomprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem \n\norigem comprovada. \n\n \n\nFl. 754DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 11 \n\nComo destacado, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a relação \n\njurídica que teria dado ensejo aos depósitos por documento hábil, apenas alega genericamente \n\nque seriam resultantes de empréstimos, sem apresentar os contratos que os lastreiam. Isso leva à \n\nimpossibilidade de acolher a tese da defesa, do que se conclui pela improcedência deste capítulo \n\nrecursal. \n\n \n\nDa Multa de Ofício, Proporcionalidade e Confisco \n\n \n\nDeixo de conhecer essa matéria em razão do óbice sumular previsto na Súmula \n\nCARF nº 2, assim redigida: \n\n \n\nSúmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a \n\ninconstitucionalidade de lei tributária. \n\n \n\nAssim, irretocável a decisão de piso com relação a este capítulo recursal. \n\n \n\nDa taxa de Juros Selic \n\nSobre a ilegalidade do índice de correção adotado, informo que se trata de matéria \n\nsumulada, de observância obrigatória para este conselheiro, conforme se verifica na Súmula nº 4, \n\nque assim dispõe: \n\n \n\nSúmula nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre \n\ndébitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, \n\nno período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação \n\ne Custódia - SELIC para títulos federais. \n\n \n\nAssim, irretocável a decisão de piso com relação a este capítulo recursal. \n\n \n\nDa Perícia \n\nApós o deslinde da ação fiscal, que resultou na ausência de comprovação de \n\ndepósitos e valores, a Recorrente não apresentou provas adicionais para subsidiar sua pretensão \n\nem sede de impugnação, tampouco em sede de Recurso Voluntário. \n\nFl. 755DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10932.720121/2015-07 \n\n 12 \n\nVeja-se que a fiscalização realizou o cotejo das provas apresentadas e ofereceu \n\ndiversas oportunidades para comprovação, questão que pode ser validada pela análise do \n\nrelatório fiscal. \n\nA perícia não serve para suprir uma prova que deveria ser produzida pela \n\nRecorrente no curso do contraditório, sendo certo que não havia sequer o que ser periciado, \n\nconsiderando a inexistência de comprovação por parte da Recorrente da origem dos depósitos \n\nque recebeu em sua conta. \n\nAssim, é evidente o acerto da decisão recorrida que entendeu pela desnecessidade \n\nde sua produção. \n\n \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com \n\nexceção das questões relativas à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe \n\nprovimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 756DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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