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HIDRAULICA LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nAno-calendário: 2006 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO EXTRAPOLADO. \n\nINTEMPESTIVIDADE. \n\nRevela-se intempestivo o recurso voluntário interposto depois de \n\nextrapolado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, previsto no art. 33 do \n\nDecreto nº 70.235/72. Da contagem, exclui-se o dia do recebimento, inclui-\n\nse o do término e prorroga-se quando expirar em finais de semana e \n\nferiados, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal acima referido. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do \n\nrecurso voluntário, por intempestivo. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente \n\n \n\nFl. 612DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.001628/2010-31 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, \n\nAndre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana \n\nCarine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de recurso voluntário contra Acórdão nº 16-085.310 - 4ª Turma da \n\nDRJ/SPO na Sessão de 17 de janeiro de 2019, que julgou procedente em parte a impugnação. \n\nPor bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão \n\nda DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: \n\n \n\nAUTO DE INFRAÇÃO  \n\n1. Em decorrência de ação fiscal direta conduzida pela DEFIS - \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo, a \n\ncontribuinte,  acima identificada, foi autuada em 22/06/2010, cientificada em \n\n23/06/2010 (fls. 462 a  467), e intimada a recolher o crédito tributário constituído \n\nrelativo aos tributos abaixo  relacionados, referentes a fatos geradores ocorridos \n\nem 2006: \n\n1.1. IRPJ, multa proporcional e juros de mora; 1.2. CSLL (reflexa), multa \n\nproporcional, e juros de mora; 1.3. COFINS (reflexa), multa proporcional e juros de \n\nmora; 1.4. PIS/PASEP (reflexa), multa proporcional e juros de mora. \n\n2. Conforme descrito nos Autos de Infração (fls. 424 a 456) e no  Termo de \n\nVerificação Fiscal (fls. 420 a 423) - documento que descreve e fundamenta a  \n\nautuação que se examina -, a contribuinte, que apurou o IRPJ com base no lucro  \n\npresumido, conforme sua DIPJ (ano-calendário 2006), de acordo com consulta ao \n\nPortal  IRPJ da RFB, declarou base de cálculo dos tributos a menor, que foi \n\napurada mediante  batimento entre os valores constantes como base de cálculo \n\ndo ICMS, nos lançamentos  do Livro Registro de Saídas, excluídos os valores \n\nlançados a título de devolução de  vendas, constantes no Livro Registro de \n\nEntradas, cujos montantes mensais constam  igualmente das GIA, entregues pelo \n\ncontribuinte à Secretaria da Fazenda do Estado de  São Paulo, nos meses do ano-\n\ncalendário de 2006, e o montante dos valores declarados  como receita bruta na \n\nDIPJ, modalidade Lucro Presumido, do mesmo ano-calendário. \n\n3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º do \n\nDecreto n º 70.235, de 06 de março de 1972 e o artigo 926 do Decreto nº 3.000, \n\nde 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), os \n\nseguintes Autos de Infração: \n\nFl. 613DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.001628/2010-31 \n\n 3 \n\n3.1. IRPJ - Lucro Presumido (fls. 424 a 430) – conforme legislação à fl. 430. \n\n3.1.1. Receita da atividade, escriturada e não declarada, apurada conforme \n\nrelatório. \n\n3.1.2. O crédito tributário, acrescido de multa proporcional e de juros  de mora \n\ncalculados até 06/2010, totalizou o montante de R$ 74.852,63. \n\n3.2. CSLL (fls. 447 a 453) – conforme legislação à fl. 453. \n\n3.2.1. O crédito tributário, acrescido de multa proporcional e de juros de mora \n\ncalculados até 06/2010, totalizou o montante de R$ 40.420,43. \n\n3.3. COFINS (fls. 439 a 446) – conforme legislação à fl. 446. \n\n3.3.1. O crédito tributário, acrescido de multa proporcional e de juros de mora \n\ncalculados até 06/2010, totalizou o montante de R$ 112.895,05. \n\n3.4. PIS/PASEP (fls. 431 a 438) – conforme legislação à fl. 438. \n\n3.4.1. O crédito tributário, acrescido de multa proporcional e de juros de mora \n\ncalculados até 06/2010, totalizou o montante de R$ 24.460,42. \n\n4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, inciso I, e § 1º, \n\nda Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. O \n\nenquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da mesma Lei \n\nnº 9.430/1996 (fls. 426, 434, 442 e 449). \n\n5. Houve arrolamento de terceiros como responsáveis tributários (fl. 423), nos \n\nseguintes termos: \n\n \n\n \n\n5.1. As referidas pessoas físicas foram devidamente cientificadas em  23/06/2010 \n\n(fls. 462 a 467) e não apresentaram impugnação. \n\nIMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO (PARCIAL) \n\n6. Irresignada com os lançamentos, a empresa apresentou, em 21/07/2010 (fl. \n\n469 e 532), a impugnação às fls. 469 a 471, na qual alega, em síntese, o seguinte: \n\n6.1. Que atenderam a fiscalização no endereço da Rua Wandenkolk, 509, pois no \n\nendereço onde a empresa funcionava estava em encerramento/desativação. \n\nFl. 614DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.001628/2010-31 \n\n 4 \n\nQue já tinham providenciado a baixa da empresa na SEFAZ/SP, na Prefeitura \n\nMunicipal de São Paulo e registrado a dissolução na JUCESP. Que a baixa na RFB \n\nestava na ocasião sendo providenciada. Que fizeram modificações no imóvel onde \n\nfuncionava o empreendimento, uma esquina da Rua Coronel Bento Pires com a \n\nRua Wandenkolk e que nesta, no número 509, foi constituída uma nova empresa \n\ne por consequência a Fluído P.V.V. Hidráulica Ltda ME foi extinta. \n\n6.2. Que toda a documentação solicitada pelo Auditor-Fiscal foi apresentada, não \n\nhavendo omissão por parte dos responsáveis quanto a isso. Que foram \n\nconstatadas, pelo autuante, divergências entre os valores apresentados em \n\nGIAS/Livros  Fiscais e os declarados em DIPJ. \n\n6.2.1. Solicita que os tributados lançados sejam corrigidos de acordo com a \n\nlegislação em vigor, sem a imposição de multa por infração fiscal, pois não tinham \n\nconhecimento de valores declarados nas obrigações acessórias, uma vez que toda \n\na parte burocrática era executada fora da empresa, serviço terceirizado, ficando \n\nsob responsabilidade da mesma somente o recolhimento das importâncias \n\napuradas. \n\n6.2.2. Afirma que em nenhum momento houve má-fé por parte dos responsáveis \n\npela empresa. \n\n6.2.3. Diz não caber a caracterização da responsabilidade tributária dos sócios, \n\numa vez que o artigo 134 do CTN a estabelece somente quando há omissão  ou \n\nintervenção por parte dos responsáveis. \n\n6.3 Finaliza afirmando que provou o enfatizado e solicita reavaliação do Auto, \n\npara que sejam corrigidas as imposições não cabíveis a empresa. \n\n7. A impugnação foi parcial, tratando das Multas Vinculadas (Proporcionais de \n\n75%) e das responsabilizações solidárias dos sócios. O valor dos tributos PIS, CSLL, \n\nIRPJ e COFINS e os respectivos juros, lançados de ofício, não foram impugnados, \n\ntornando-se incontroversos. \n\n8. A DERAT/SPO, apartou a parte não impugnada (principal e juros), mediante \n\nformalização do processo nº 16151.000153/2011-24, o qual foi  arquivado pela \n\nPRFN em 11/09/2013, RM 23883 (Origem: SERV CAD DIVIDA ATIVA-PRFN-SP, \n\nDestino: ARQ PROCUR REG FAZENDA NACIONAL-3REGSP). \n\n \n\nA 4ª Turma da DRJ/SPO julgou procedente em parte a impugnação, retificando a \n\ndecisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: \n\nASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  \n\nAno-calendário: 2006 LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. \n\nDISTINÇÃO. APLICABILIDADE. \n\nIniciado o procedimento fiscal, todo e qualquer crédito tributário apurado deve \n\nser objeto de aplicação da multa de ofício, prevista no artigo 44 da  Lei nº \n\nFl. 615DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.001628/2010-31 \n\n 5 \n\n9.430/96, não se cogitando a aplicação da multa de mora prevista no  artigo 61, \n\ndo mesmo ato normativo, aplicável para a hipótese de  recolhimento espontâneo \n\nem que o sujeito passivo não esteja sob  procedimento fiscal. \n\nASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 \n\nRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. \n\nINAPLICABILIDADE. \n\nOs sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não respondem \n\nsolidariamente, em matéria de penalidades, às de ofício. Respondem somente \n\nquanto às de caráter moratório, nos termos do parágrafo único, do  Artigo 134, do \n\nCTN. \n\n \n\nCiente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou \n\nRecurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. \n\n \n\nADMISSIBILIDADE \n\nInicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. \n\nDemais disso, observo que apenas a empresa autuada apresentou Recurso \n\nVoluntário subscrito pela responsável tributária, a Sra. Patrícia Santana Nabarro, porém \n\nintempestivo. \n\nFaço consignar que não há nos autos Recurso Voluntário dos responsáveis \n\ntributários Sergio Santana Nabarro e Patrícia Santana Nabarro, em que pese esta última tenha \n\nsubscrito o Recurso Voluntário intempestivo em nome do sujeito passivo principal. \n\nA ciência do recorrente em relação ao Acórdão nº 16-085.310 - 4ª Turma da \n\nDRJ/SPO na Sessão de 17 de janeiro de 2019 se deu pela assinatura aposta no Documento de \n\nIntimação nos termos da e-fls. 575, segue reprodução para melhor entendimento:  \n\n \n\nFl. 616DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.001628/2010-31 \n\n 6 \n\n  \n\n \n\nNesse sentido, a contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário se \n\niniciou no dia 15 de julho de 2019 (segunda-feira). Logo, a recorrente teria até o dia 13 de agosto \n\nde 2019 (terça-feira), como data limite para interpor o Recurso. \n\nNo entanto, o Recurso Voluntário às e-fls. 109 demonstra que o recorrente apenas \n\napresentou o Recurso no dia 21 de agosto de 2019, ou seja, oito dia após o prazo fatal, portanto, \n\nintempestivo, nos termos do art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: \n\n \n\nArt. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e \n\nincluindo-se o do vencimento. \n\nArt. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito \n\nsuspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. \n\n \n\nRessalto ainda, que no presente processo contém informação no Despacho de \n\nEncaminhamento que sugere a intempestividade às e-fls. 609 diante das datas de ciência e \n\napresentação do Recurso: \n\n \n\nDESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  \n\nFl. 617DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.541 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  19515.001628/2010-31 \n\n 7 \n\nEm 12/07/2019, a responsável legal da empresa autuada foi cientificada \n\npessoalmente do acórdão de impugnação (fls. 573/577), e, em 21/08/2019, \n\napresentou recurso voluntário em nome da empresa (documentos juntados às fls. \n\n584/608). Isso posto, atualizada a situação do processo no Sief, encaminhamos os \n\nautos a esse CARF, para as providências de sua alçada. \n\nPortanto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade. \n\nCONCLUSÃO  \n\nPelo exposto, voto por não conhecer do recurso dada a intempestividade de sua \n\napresentação. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa \n\nConselheiro Relator \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 618DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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