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MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS \n\nREQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  \n\nNão se conhece recurso voluntário que aduz matéria estranha ao objeto do \n\nprocesso, a qual acarreta ausência de menção aos pontos de discordância \n\ndo acórdão de 1ª instância e, por consequência, a falta de contestação \n\nexpressa das matérias objeto da lide, requisitos de admissibilidade ao juízo \n\nde conhecimento. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer \n\ndo recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, \n\nWesley Rocha, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Joao Mauricio Vital (substituto[a] integral), \n\nAna Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente), a fim de ser realizada a \n\nFl. 1126DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.013 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.720307/2015-03 \n\n 2 \n\npresente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) \n\npelo(a) conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de autos de infração de contribuições previdenciárias patronais, incluindo \n\nas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de \n\nincapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidentes sobre a \n\nprodução rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas (leite), no valor total de \n\nR$3.650.309,88 (DEBCAD 51.067.418-6), e de contribuições devidas a outras entidades e fundos - \n\nSENAR, no valor total de R$347.648,53 (DEBCAD 51.067.419-4), relativas ao período de 01/2011 a \n\n12/2013. \n\nConforme Relatório Fiscal de fls. 20/ss, o contribuinte apresentou o Mandado de \n\nSegurança nº 1188-36.2010.4.01.3808, através do qual pleiteou tutela jurisdicional para que fosse \n\ngarantido o seu direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições previstas no art. 25, \n\nI e II, da Lei nº 8.212/1991, tendo sido dado provimento para conceder a segurança, desobrigando \n\na impetrante do recolhimento das referidas contribuições e, posteriormente ... \n\nApós a apresentação de impugnação, a 15ª Turma da DRJ06 julgou improcedente a \n\nimpugnação da ora recorrente, uma vez que a ação judicial transitou em julgado de forma \n\ndesfavorável. Veja-se: \n\n“Por outro lado, em relação à ação judicial nº 1188-36.2010.4.01.3808, verifica-se \nque já houve o trânsito em julgado da decisão em 05/04/2019, conforme registro \nde movimentação no sítio do TRF1 na internet. No caso, em 26/11/2018, a Turma, \npor unanimidade, negou provimento à apelação da autora, tendo sido o Acórdão \nPublicado no eDJ em 25/01/2019. A ementa do referido Acórdão é a seguinte: \n(...) \nDiante do resultado da ação judicial interposta pelo impugnante, verifica-se serem \ndevidas as contribuições que integram o presente lançamento, efetuado à época \npara fins de prevenção da decadência.  \nAdemais, considerando que não foi lançada a multa de ofício, em observância aos \ndispositivos citados no Relatório Fiscal, a sua contestação não será apreciada, por \ndespicienda.” \n\nEm sede recurso voluntário, a recorrente alegou apenas o seguinte: \n\n“Conforme anteriormente averbado, a Impugnante, naquela data, informou a \nexistência de Ação ajuizada em 11.05.2011, sendo uma Ação Ordinária cumulada \ncom Pedido de Antecipação de Tutela, sendo deferida liminar em 07.06.2010 e \nconfirmada através de sentença em 29.06.2012. Tanto a Impugnante quanto a \nUnião apresentaram recursos ao TRF1.  \nLogo, conforme exposto a Impugnante havia informado a suspensão da \nexigibilidade, referindo tal atuação somente para prevenir a decadência, não \ncabendo assim o lançamento da multa de oficio, uma vez que a Impugnante \n\nFl. 1127DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.013 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.720307/2015-03 \n\n 3 \n\nestava naquela data amparada pela concessão de medida liminar e confirmada \npor sentença.  \nLogo, não há como se admitir a lavratura de auto de infração ora esgrimado.  \nA reforma do acórdão é medida impositiva.” \n\nOs autos foram remetidos ao CARF para julgamento. \n\nNão foram apresentadas contrarrazões. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende não aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. \n\nComo destacado no relatório, a recorrente se limitou a questionar suposta multa de \n\nofício. Ocorre que não houve lançamento da multa de ofício, conforme se verifica nos autos de \n\ninfração e como bem reconhecido no acórdão de piso. \n\nPortanto, considerando que o único argumento apresentado pela recorrente diz \n\nrespeito à contestação de multa de ofício que não foi sequer aplicada no lançamento, o recurso \n\nvoluntário não deve ser conhecido, uma vez que se trata de matéria estranha à lide. \n\nAdemais, por oportuno, destaca-se o teor da Súmula CARF nº 48, no sentido de que \n\na suspensão da exigibilidade não impede a lavratura de auto de infração.: \n\nSúmula CARF nº 48 \n\nA suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não \nimpede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº \n277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). \n\nNesse sentido, observa-se que a fiscalização agiu com a devida cautela ao não \n\nincluir a multa de ofício no lançamento, em observância à suspensão da exigibilidade vigente à \n\népoca. Esta questão, inclusive, sequer demanda maior análise, tendo em vista que não houve \n\nlançamento de multa a ser contestada. \n\nAssim, não havendo qualquer argumentação sobre as matérias efetivamente \n\nlançadas (Funrural e RAT), e tendo o recurso se limitado a questionar matéria estranha à lide, \n\nimpõe-se o não conhecimento do recurso voluntário. \n\n2. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. \n\n \n\nFl. 1128DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.013 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.720307/2015-03 \n\n 4 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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