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DEPÓSITOS \n\nBANCÁRIOS DE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À \n\nTRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. \n\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao \n\ncontribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a \n\nmovimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da \n\nefetiva comprovação da origem dos recursos depositados, mas também o \n\nda comprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à \n\ntributação, no caso de se tratar de receita tributável. \n\nPRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  \n\nNão há vício de nulidade em ato administrativo que segue forma prescrita \n\nem lei. A decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser \n\nconsiderada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou desrespeito à \n\nlegislação fiscal, que necessita de comprovação nos autos. \n\nARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO PARA \n\nIDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. \n\nConstatada simulação que infirma a origem de todos os fatos registrados \n\npara identificação da movimentação bancária, revela-se imprestável a \n\nescrituração para fins de apuração da base tributável na sistemática do \n\nlucro real, sendo devido o arbitramento do lucro. \n\nMULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº \n\n14.689/2023.  \n\nÉ aplicável a multa de ofício qualificada naqueles casos em que, no \n\nprocedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte \n\nesteve associado o evidente intuito de sonegação. É aplicável a \n\nFl. 1478DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 2 \n\nretroatividade benigna para redução da multa qualificada para 100%, \n\nconforme estabelecido pela nova redação dada ao art. 44 da Lei nº \n\n9.430/96, por meio das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar \n\nde nulidade, negar provimento ao recurso voluntário e reduzir de ofício a multa qualificada de \n\n150% para 100%. \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nLeonardo de Andrade Couto – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, \n\nAndre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana \n\nCarine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário contra 14-31.197 - 1” Turma da DRJIRPO 11 de \n\noutubro de 2010 que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de \n\nvotos, julgá-la parcialmente procedente. \n\nPor bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do \n\njulgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: \n\n \n\nEm ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado apurou-se que o \n\ncontribuinte, nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, não manteve \n\nescrituração comercial e fiscal nos termos determinados pela legislação vigente, \n\nrazão pela qual o lucro foi arbitrado. Em decorrência da constatação de que o \n\ncontribuinte não comprovou a origem de diversos depósitos bancários, concluiu-\n\nse que houve omissão de receitas. Diante disso, foram lavrados os autos de \n\nFl. 1479DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 3 \n\ninfração de IRPJ (fls. 960-969), PIS (fls. 979-983), COFINS (fls. 993-997) e CSLL \n\n(1010-1019). \n\nConforme descrito, no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 877-909, a ação fiscal \n\nfoi desenvolvida no âmbito da chamada “Operação Grandes Lagos”, por meio da \n\nqual foi desbaratada uma organização criminosa criada para fraudar a \n\nadministração tributária, por diversas formas. Houve determinação judicial para \n\nque todas as pessoas físicas e jurídicas envolvidas fossem fiscalizadas pela Receita \n\nFederal. Dentre as empresas envolvidas estavam a SEBO JALES INDÚSTRIA E \n\nCOMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA (doravante apenas “SEBO JALES”), o \n\nFRIGOSUL - FRIGORÍFICO SUL LTDA (doravante apenas “FRIGOSUL”), a \n\nPANTANEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (doravante \n\napenas “PANTANEIRA”) e a MS ALIANÇA CARNES E DERIVADOS LTDA (doravante \n\napenas “MS ALIANÇA”). \n\nAs ações fiscais realizadas nas empresas MS ALIANÇA e PANTANEIRA foram \n\nencerradas, concluindo-se que estas empresas eram “laranjas” da FRIGOSUL, de \n\nmodo que todas as vendas feitas por aquelas foram tributadas em autos de \n\ninfração lavrados em nome desta. A SEBO JALES, à época da fiscalização, era \n\ncontrolada pela FRIGOSUL, com 95% do seu capital social. \n\nIntimada a apresentar a relação das contas bancárias utilizadas nos anos de 2004, \n\n2005 e 2006, a SEBO JALES informou que utilizava apenas as contas-correntes \n\n21.383-7 e 35.510-0 mantidas junto ao Banco Bradesco e a contracorrente 13-\n\n004820-1 mantida junto ao Banco Santander. Ocorre que a quebra do sigilo \n\nbancário do contribuinte permitiu que a autoridade tivesse conhecimento de \n\nnada menos que outras 16 contas bancárias utilizadas pelo  contribuinte e não \n\ncontabilizadas. \n\nPor diversas vezes, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem de depósitos \n\ne de pagamentos constantes dos extratos bancários obtidos junto às instituições \n\nfinanceiras. Em suas respostas, o contribuinte recorreu a evasivas, como: “temos \n\na esclarecer,  conforme antes já informado em outros questionamentos, que dado \n\no fato da Operação Grandes  Lagos, grande parte da documentação da intimada \n\nacabou por se extraviar, razão pela qual não conseguimos determinar a origem \n\ndos valores apontados no Anexo fornecido”; “Por esta razão  estamos ainda \n\nimpossibilitados de refazer a escrituração conforme determinado”; “Apesar dos  \n\nesforços empenhados, não nos está sendo possível atender a todos os requeridos, \n\nconsiderando  que os documentos necessários encontram-se extraviados”; “Vem \n\ndeixar consignado que não  obstante a tolerância e atenção dispensada ela ARFB, \n\ninfelizmente não foi possível no prazo  prorrogado, conseguir levantar os dados \n\nrequeridos, o que, não obstante, continuar a serem  levantados”. \n\nAlém da falta de contabilização de contas bancárias e da existência de depósitos \n\nbancários de origem não comprovada, as diligências realizadas pela autoridade \n\nautuante flagraram a existência de “caixa dois” na SEBO JALES. Com efeito, \n\ndiversos elementos de prova foram colhidos junto a ela e a outras empresas do \n\nFl. 1480DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 4 \n\nchamado “Grupo Fuga”, que tem como empresa-mãe a FUGA COUROS S/A, \n\nestabelecida no município de Marau-RS e é composto por várias outras empresas, \n\na saber: FUGA PARTICIPAÇÕES, ROSALINE COMERCIAL »CORPORATION, FUGA \n\nCOURO JALES LTDA, FUGA COUROS HIDROLANDIA, CURTUME ALTO URUGUAI, \n\nSEBO JALES, SEBO MARIENSE, SEBO TANGARA, AGROPECUÁRIA FUGA, FRIGOSUL, \n\nMS ALIANÇA e PANTANEIRA. \n\nNa residência do Sr. André Benedetti, gerente da FUGA COUROS HIDROLÂNDIA, a \n\nPolícia Federal apreendeu diversas planilhas contendo o “caixa dois geral” das \n\nempresas do Grupo Fuga. Apreendeu-se, ainda, planilhas contendo demonstrativo \n\nde apuração de resultado das empresas do_ grupo, nas quais há coluna intitulada \n\n“l00l” contendo as informações relativas ao “caixa dois”.  \n\nSão reveladores, ademais, os discos rígidos de computador e os documentos \n\napreendidos pela polícia Federal nas sedes da FUGA COUROS JALES e da SEBO \n\nJALES. Constatou-se que há planilhas nos mesmos moldes daquelas apreendidas \n\nna residência do Sr. André Benedetti. Dos discos rígidos foram extraídos \n\ndocumentos denominados “Investimentos”, com identificação da SEBO JALES. \n\nNestes documentos, os valores indicados na coluna “l001” correspondem a \n\npagamentos efetuados “por fora” em investimentos realizados pela SEBO JALES. \n\nEsse fato foi confirmado em diversas diligências realizadas junto às contrapartes \n\nnos negócios. \n\nDiante da prova de que o contribuinte manteve contas bancárias sem \n\ncontabilização e da existência de “caixa dois”, concluiu a autoridade autuante que \n\na escrituração apresentada estava imprestável para a apuração dos tributos \n\ndevidos, razão pela qual não restou outra alternativa senão o arbitramento do \n\nlucro. O lucro foi arbitrado com base na receita bruta conhecida, na qual foram \n\ncomputados os depósitos bancários de origem não comprovada foram reputadas \n\nreceitas omitidas, com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, e os valores constantes \n\ndas DIPJS apresentadas para os anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, bem como \n\nas DACONs dos anos de 2005 e 2006. \n\nSobre os créditos tributários lançados a partir das receitas omitidas apuradas com \n\nbase nos depósitos bancários de origem não comprovada foi aplicada multa \n\nqualificada (150%), pois foi comprovada a conduta dolosa do contribuinte ao \n\nocultar da Receita Federal diversas contas bancárias, manter “caixa dois” e \n\napresentar declarações com  valores totalmente incompatíveis com sua receita \n\nbruta. \n\nInconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1022-1047, na \n\nqual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas: \n\nNão houve tempo suficiente para levantar os dados necessários à comprovação \n\nda origem dos depósitos bancários. É descabida a determinação para que o \n\ncontribuinte efetue a contabilização de supostas contas bancárias não registradas. \n\nNão houve a suposta omissão de receitas, protestando o contribuinte pela \n\njuntada posterior de documentos e pela produção de provas. \n\nFl. 1481DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 5 \n\nDiversos valores computados como receitas omitidas apuradas a partir de créditos \n\nbancários de origem não comprovada representam mera movimentação entre \n\ncontas da empresa, autênticas transferências de mesma titularidade. Estes \n\nvalores devem ser excluídos da tributação, conforme determina o art. 42, § 3°, I, \n\nda Lei 9.430/1996. Traz o contribuinte uma relação de depósitos, com a respectiva \n\njustificação de origem. \n\nA infração a que se refere a autoridade autuante nos autos de infração lavrados é \n\na omissão de receitas apuradas a partir de depósitos bancários de origem não \n\ncomprovado. Tendo concluído que houve omissão de receitas, equivocou-se a \n\nautoridade autuante ao arbitrar o lucro para os anos de 2004 e 2006, pois, nos \n\ntermos do art. 24 da Lei 9.249/1995, verificada a omissão de receita, deve o Fisco \n\ndeterminar o valor do imposto de renda e do adicional de acordo com o regime \n\nde tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a \n\nque corresponder a omissão. Não há receita omitida escriturada. Se a receita que \n\no Fisco entendeu ter constado na movimentação bancária sob foco estivesse \n\nescriturada, não seria receita omitida. A receita omitida, portanto, deve ser \n\ntributada consoante a mesma sistemática de apuração adotada pelo contribuinte. \n\nNão há que se falar em arbitramento nessa hipótese. A autoridade autuante \n\nratificou os valores que a empresa, por meio de sua escrituração contábil, havia \n\nadotado como base de receita bruta. Apenas agravou-lhe a tributação pela \n\nutilização do coeficiente majorado do arbitramento. A ratificação dos valores \n\nescriturados é incompatível- com o arbitramento do lucro, que tem como \n\npressuposto a desclassificação da escrita. Cita julgados administrativos em abono \n\na sua tese. \n\nTendo em vista que a ciência dos autos de infração ocorreu apenas em \n\n18/02/2009, conclui-se que houve decadência do direito de lançar o PIS e a \n\nCOFINS para o  mês de janeiro de 2004, já que o prazo decadencial destas exações \n\né de cinco anos, contados da  data da ocorrência do fato gerador, nos termos do \n\nart. 150, § 4°, do CTN. Não é aplicável ao caso o art. 173, I, do CTN, já que a multa \n\nqualificada aplicada é descabida. \n\nA jurisprudência do Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que \n\n“qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de ofício, prevista \n\ncomo regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos \n\nautos”. A legislação autoriza o acesso da Receita Federal aos dados relativos às \n\ncontas bancárias dos contribuintes, de modo que o depósito de valores não pode \n\nser caracterizado como ardil empregado para impedir que o Fisco conheça os \n\nfatos. Haveria intuito de fraude se fosse constatada a utilização de contas de \n\nterceiros, por exemplo, mas não foi isso que ocorreu. Não houve prova do dolo. \n\nPor fim, pede o cancelamento dos autos de infração lavrados. \n\nPor meio do Despacho n° 7/2009, desta 1” Turma da DRJ/RPO, os autos foram \n\nencaminhados à DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO a fim de que fosse realizada \n\nFl. 1482DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 6 \n\ndiligência para verificar se os valores indicados pelo contribuinte efetivamente \n\ncorrespondem a transferências entre contas de mesma titularidade. \n\nNo “Relatório de Diligência” de fls. 1284, a autoridade reconheceu que diversos \n\ncréditos nas contas bancárias do contribuinte são transferências provenientes de \n\noutras contas dele. Há, porém, alguns depósitos bancários cuja origem não foi \n\nreputada comprovada, pelas seguintes razões: \n\n1- Quanto aos depósitos constatados no Banco Bradesco, Agência 1263, conta \n\n57140, nos dias 03/01/2005 e 17/01/2005, respectivamente nos valores de R$ \n\n250.446,71 e R$ 1.280.000,00, o contribuinte alegou que se trata de \n\nencerramento da conta 57.140-7 e transferência do saldo existente para a conta \n\n60.584-0 do mesmo banco. Para comprovar a alegação, o contribuinte apresentou \n\num extrato da conta 57.140-7, no qual consta uma retirada, em 30/12/2004, no \n\nvalor de R$ 1.910.446,71. Esta conta continuou sendo movimentada até \n\n18/02/2005. O contribuinte apresentou, ainda, cópias de vários cheques \n\nadministrativos do Bradesco para provar a origem dos depósitos. Para provar o \n\ndepósito de R$ 250.446,71, apresentou um cheque administrativo de R$ \n\n310.446,71. para provar o depósito de R$ 1.280.000,00, apresentou quatro \n\ncheques administrativos, sendo três no valor de R$ 320.000,00 e um no valor de \n\nRS 310.000,00, totalizando RS 1.270.000,00. Afirma a autoridade que, além das \n\ndivergências entre os valores dos cheques administrativos e dos depósitos, não há \n\nqualquer indicação de que esses cheques tenham sido depositados nas contas \n\nbancárias do contribuinte;   \n\n2- No tocante ao depósito constatado no Banco Banespa, Agência 85, conta n° \n\n48201, efetuado no dia 02/07/2004, no valor de R$ 80.000,00, o contribuinte \n\napresentou um espelho do cheque n° 901156, emitido em 02/07/2004, no valor \n\nde R$ 60.000,00, alegando que houve um erro do banco no valor do depósito, \n\nerro este posteriormente estornado. Apresentou, cópia dos extratos das suas \n\ncontas bancárias, nos quais se verifica que, na conta n° 0001'300,4820_1 do \n\nBanco Banespa, há um depósito no valor de R$ 80.000,00 e uma transferência \n\npara conta do mesmo titular no valor de R$ 20.000,00. Conclui a autoridade que \n\nnão foi comprovado o alegado estorno, de modo que o espelho do cheque n° \n\n901156 não pode ser reputado prova do depósito;  \n\n3- Há vários depósitos bancários cujos históricos indicam que o crédito foi feito \n\npor meio de cheque compensado. O contribuinte apresentou os extratos \n\nbancários em que constam débitos de cheques compensados nos mesmos \n\nvalores. A autoridade intimou o contribuinte a apresentar cópias dos cheques a \n\nfim de certificar-se de que os cheques debitados são os mesmos que foram \n\ncreditados em suas próprias contas. O contribuinte apresentou cópias  de vários \n\ncheques, deixando de apresentar a prova dos seguintes depósitos: a) Banco do \n\nBrasil,  Agência 411, conta 1 1411, em 04/10/2004, no valor de R$ 35.000,00; b) \n\nBanco Bradesco,  Agência 526, conta 32820, em 04/01/2006, no valor de R$ \n\n41.824,00; c) Banco Santander  Meridional, Agência 85, conta 50051, em \n\nFl. 1483DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 7 \n\n01/02/2006, no valor de R$ 30.000,00;  4- Quanto ao depósito constatado no \n\nBanco Bradesco, Agência 526, conta  32820, efetuado no dia 25/01/2006, no valor \n\nde R$ 30.000,00, com o histórico “TRANSF  ENTRE AGENC DINH” o contribuinte \n\nalega que se trata de transferência de recursos  provenientes da conta 64.034-4, \n\ntambém mantida no Banco Bradesco. Para provar sua alegação, apresentou \n\nextrato da conta 64.034-4, no qual consta, para a mesma data, uma retirada no \n\nmesmo valor, com o histórico “REC RETIR. MESMA TITUL.\"°. A autoridade afirma \n\nque, para a prova do alegado, seria necessária a apresentação de cópia do recibo \n\nde retirada contendo os dados da conta bancária para a qual o recurso foi \n\ndirecionado. \n\n5- Ao final, a autoridade excluiu da tributação os depósitos bancários cuja origem \n\nfoi reputada comprovada e elaborou os demonstrativos de fls. 1274-1283 nos \n\nquais foi refeita a apuração dos tributos devidos. \n\nIntimado a manifestar-se acerca das conclusões da diligência, o contribuinte \n\nprotocolizou a petição de fls. 1293-1296, na qual alega, em suma, que: \n\n1- do total de depósitos bancários cuja origem foi indicada e provada na \n\nimpugnação, a autoridade responsável pela diligência considerou não \n\ncomprovado o total de R$ 1.747.270,71. Reitera o contribuinte tudo o quando \n\nalegou na peça impugnatória, reafirmando sua discordância com o lançamento;   \n\n2- Quanto ao depósito constatado no Banco Banespa, Agência 85, conta n°  \n\n48201, efetuado no dia 02/07/2004, no valor de R$ 80.000,00, o contribuinte \n\nafirma que houve  equivoco bancário e que tal erro se comprova pelo simultâneo \n\ndébito de R$ 20.000,00. Na  conta de origem dos recursos depositados, houve \n\nunicamente um débito de R$ 60.000,00, que e'  o valor correto e que \n\ncorrespondem ao cheque 0901156, origem da transferência entre contas;   \n\n3- Quanto ao depósito constatado no Banco Bradesco, Agência 1263, conta \n\n57140, no dia 17/01/2005, no valor de R$ 1.280.000,00, o contribuinte afirma que \n\nfez a prova possível. Demonstrou ter encerrado a conta 57.140-7, desta sacando \n\nR$ 1.910.446,71, e, deste valor, depositou RS 1.280.000,00 na conta 60.584-0 do \n\nmesmo banco, numa transação em moeda corrente que se explica pelo fato de \n\nser entre contas do mesmo banco. Exigir mais comprovação do que isso é exigir \n\nprova do impossível. \n\nPor fim, reitera os argumentos já trazidos na impugnação, requerendo que seja \n\ndado provimento ao recurso?! Mediante o Despacho n° 4/2010 (fls. 1316-1318), \n\ndesta 1” Turma da DRJIRPO, os autos foram encaminhados novamente à DRF/SÃO \n\nJOSÉ DO RIO PRETO para  que a instituição financeira fosse intimada a apresentar \n\nas fitas-detalhe do caixa no qual foram  as seguintes operações:  \n\n1- saque, em 30/12/2004, no valor de R$ 1.910.446,71;  \n\n2- aquisição dos cinco cheques administrativos cujas cópias foram anexadas às fls. \n\n1303-1312; 3- depósito, em 03/01/2005, no valor de R$ 250.446,71; 4- depósito, \n\nem 17/01/2005, no valor de R$ 1.280.000,00. De posse das fitas-detalhe referidas \n\nFl. 1484DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 8 \n\nsolicitou-se verificar se efetivamente os recursos relativos ao saque, em \n\n30/12/2004, no valor de R$ 1.910.446,71, foram utilizados na aquisição dos \n\ncheques administrativos referidos e os valores de tais cheques administrativos são \n\nefetivamente a origem dos depósitos na conta do contribuinte, nos valores de R$ \n\n250.446,71 e de RS 1.280.000,00, respectivamente nos dias 03/01/2005 e \n\n17/01/2005. \n\nOs autos retomaram à DRJ/RPO com o despacho de fls. 1320-1321, no qual se \n\nesclarece que não é possível expedir Requisição de Informações sobre \n\nMovimentação Financeira - RMF em cumprimento de diligência, razão pela qual \n\nnão há como atender à solicitação.  \n\n \n\nNa sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou procedente em parte a \n\nimpugnação para retificar os cálculos apresentados pela autoridade responsável pela diligência às \n\nfls. 1274-1283, especificamente no tocante aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de \n\n2006 para o IRPJ e a CSLL e ao mês de janeiro de 2006 para o PIS e a COFINS, nos termos dos \n\ndemonstrativos que seguiram no Acórdão, cuja ementa segue transcrita: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\n Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, \n\n31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006,  \n\n30/09/2006, 31/12/2006   \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSAO DE RECEITAS \n\n- TRANSFERENCIAS ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR - MULTA QUALIFICADA   \n\nNa falta de comprovação da origem de depósitos bancários, presume-se que \n\nhouve omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996. Não se aplica \n\na presunção quando ficar comprovada a Ocorrência de transferência de valores \n\nentre contas bancários do mesmo titular. É cabível a aplicação de multa \n\nqualificada (150%) quando comprovada a ocorrência de dolo pela manutenção de \n\ncontas bancárias foram da escrituração contábil e pela ocorrência de “caixa dois”. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL  \n\n Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 3 1/ 12/2004, \n\n31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, \n\n30/09/2006, 31/12/2006   \n\nAUTO REFLEXO \n\n  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos \n\napurados para O lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram \n\nfundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação \n\nespecífica no tocante ao auto reflexo. \n\nFl. 1485DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 9 \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - \n\nCOFINS   \n\nData do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, \n\n31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004,  \n\n30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005,  \n\n31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005,  \n\n30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006, \n\n31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006,  \n\n30/11/2006, 31/12/2006   \n\nDECADÊNCIA - AUTO REFLEXO   \n\nA contagem do prazo decadencial, quando constatada a ocorrência de dolo, rege-\n\nse pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de \n\ninfração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são \n\naplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da \n\nimpugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto \n\nreflexo. \n\nAssunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   \n\nData do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, \n\n31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004,  \n\n30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005,  \n\n31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005,  \n\n30/11/2005, 31/12/2005, 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006, 30/04/2006,  \n\n31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006,  \n\n30/11/2006, 31/12/2006   \n\nDECADÊNCIA - AUTO REFLEXO   \n\nA contagem do prazo decadencial, quando constatada a ocorrência de dolo, rege-\n\nse pela regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de \n\ninfração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são \n\naplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da \n\nimpugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto \n\nreflexo. \n\nImpugnação Procedente em Parte   \n\nCrédito Tributário Mantido em Parte  \n\n \n\nCiente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou \n\nRecurso Voluntário arguindo, em suma que: \n\nFl. 1486DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 10 \n\n \n\n \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa - Conselheiro Relator   \n\n \n\nAdmissibilidade   \n\nInicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário. \n\nDemais disso, conforme já analisado anteriormente, observo que o recurso é \n\ntempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. \n\n \n\nNULIDADE \n\nAlém dos argumentos de mérito, o recorrente argui nulidade ao sustentar que o \n\nônus da prova seria do fisco no caso em apreço, isso porque a tese da fiscalização deveria ser \n\ncomprovada por ela própria no seio de suas alegações no conceito de que o ônus da prova é de \n\nquem alega, razão pela qual pede a subsistência do lançamento seja pela nulidade, seja pelo \n\nmérito. \n\nNão assiste razão ao recorrente. \n\nFl. 1487DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 11 \n\nA priori, não antevejo qualquer questão que enseja nulidade, uma vez que \n\npreservados o direito de ampla defesa, contraditório, também foi resguardada a legitimidade e \n\ncompetência do agente público que promoveu o lançamento, bem como pela exata identificação \n\ndos tipos legais abordados nos autos. \n\n Portanto, no presente processo não há qualquer hipótese de nulidade legal \n\nprevista no art. 59 e/ou art. 10 do Decreto 70235/72. \n\n Destaco ainda, que o ônus da prova será uma questão abordada no presente voto \n\nque implicará na própria análise de mérito em si, razão pela qual rejeito de plano a nulidade \n\nsuscitada pelo recorrente. \n\n \n\n DA DELIMITAÇÃO DA LIDE \n\n \n\nInicialmente, conforme já relatado, o propósito recursal reside na irresignação do \n\nrecorrente quanto a constatação fiscal em que (...)apurou-se que o contribuinte, nos anos-\n\ncalendário de 2004, 2005 e 2006, não manteve escrituração comercial e fiscal nos termos \n\ndeterminados pela legislação vigente, razão pela qual o lucro foi arbitrado. Em decorrência da \n\nconstatação de que o contribuinte não comprovou a origem de diversos depósitos bancários, \n\nconcluiu-se que houve omissão de receitas. Diante disso, foram lavrados os autos de infração de \n\nIRPJ (fls. 960-969), PIS (fls. 979-983), COFINS (fls. 993-997) e CSLL (1010-1019). \n\nA liquidação dos valores em razão de cada tributo foi assim resumida pelo \n\ncontribuinte, reproduzo para melhor entendimento: \n\n \n\n \n\n \n\nSegundo o TVF, em apertada síntese, intimada a apresentar a relação das contas \n\nbancárias utilizadas nos anos de 2004, 2005 e 2006, a SEBO JALES informou que utilizava apenas \n\nas contas-correntes 21.383-7 e 35.510-0 mantidas junto ao Banco Bradesco e a conta corrente 13-\n\n004820-1 mantida junto ao Banco Santander. Ocorre que a quebra do sigilo bancário do \n\ncontribuinte permitiu que a autoridade tivesse conhecimento de nada menos que outras 16 contas \n\nFl. 1488DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 12 \n\nbancárias utilizadas pelo contribuinte e não contabilizadas. Portanto, segue as infrações apuradas \n\nno TVF, in verbis: \n\nTVF \n\nNo dia 29-12-2009 o fiscalizado apresentou na Agência da Receita Federal de Jales \n\n(fls.238), a resposta à intimação acima, informando possuir apenas três \n\ncontascorrentes bancárias, a seguir relacionadas: \n\nBanco Bradesco - Ag. Jales-SP - cc 21 .383-7;  \n\nBanco Bradesco - Ag. Várzea Grande-MT - cc 35.510-0;  \n\nBanco Santander - Ag. Jales-SP - cc 13-004820-1.  \n\n(...)3 - DAS CONTAS BANCÁRIAS NAO CONTABILIZADAS  \n\nApesar da informação prestada pelo fiscalizado, de possuir apenas três contas-\n\ncorrentes bancárias. os bancos forneceram, com a devida ordem judicial, extratos \n\nbancários das seguintes contas: \n\n \n\n \n\n(...)3.1 - ANO-CALENDÁRIO DE 2004 a 2005   \n\nCom base em análise na contabilidade apresentada pela empresa e nas respostas \n\ndo contribuinte às intimações abaixo comentadas, ficou comprovado que no ano \n\ncalendário de 2003, o mesmo manteve no Banco Bradesco, na cidade de Jales a \n\nconta-corrente bancária n° 31.500, sem efetuar a devida escrituração em sua \n\nescrita contábil. \n\nNos anos-calendário de 2004 e 2005, além de continuar mantendo à margem de \n\nsua contabilidade a conta-corrente,31.500, constatamos a existência de outras \n\nFl. 1489DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 13 \n\ncontas, também não contabilizadas, conforme relatado na Intimação do dia 07-\n\n01-2009 (fls. 240) e seu anexo único (fls. 241/272).  \n\n(...)Da análise das respostas apresentadas pelo fiscalizado, em relação ao TERMO \n\nDE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL” (fls. 188) e “ANEXO ÚNICO” (fls. \n\n197/215), que aponta conta bancária não contabilizada e solicita comprovação de \n\ndepósito bancários efetuados nesta conta, o contribuinte optou por não atender à \n\nfiscalização, em relação aos depósitos citados nas contas correntes não \n\ncontabilizadas nos anos-calendário de 2003 a 2005. \n\n3.2 - ANO-CALENDÁRIO DE 2006  \n\nTambém em relação ao ano calendário de 2006, ficou comprovado que o \n\nfiscalizado manteve à margem de sua escrita contábil diversas contas-correntes \n\nbancárias relacionadas na planilha no preâmbulo deste item, fato apurado \n\nconforme intimação e resposta abaixo: \n\n(...) \n\nDa análise das respostas apresentadas pelo fiscalizado, em relação ao TERMO DE \n\nCONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL” (fls. 240) e “ANEXO ÚNICO” (fls. 241/272), \n\nque aponta contas bancárias não contabilizadas, solicita comprovação de \n\ndepósito bancários efetuados nesta conta e a escrituração das contas-correntes \n\nnão contabilizadas, o contribuinte optou por não atender à fiscalização, em \n\nrelação aos depósitos citados nas contas correntes não contabilizadas nos anos-\n\ncalendário de 2006. \n\nFinalmente, cabe ressaltar que foram concedidos ao contribuinte amplos e \n\nsuficientes prazos para esclarecimento de suas contas bancárias não \n\ncontabilizadas. Entretanto, é natural que ele não consiga explicar a origem dos \n\ndepósitos efetuados na conta mantida à parte da contabilidade, mesmo porque se \n\ntentasse esclarecer estas transações teria de abrir seu “caixa-dois\" à fiscalização.  \n\n4 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS   \n\nPortanto, conforme relatado no item anterior, restou devidamente constatada a \n\nfalta de contabilização de diversas contas bancárias, cujos valores, não \n\ncomprovados, estão relacionadas nos Termos de Constatação e Intimação fiscal \n\n(fls. 224 e 240) com seus respectivos anexos (fls. 225/231 e 241/272). \n\n(...)6 - INFRAÇOES APURADAS   \n\nOs valores dos créditos efetuados nas contas bancárias não contabilizadas, cuja \n\norigem não foi comprovada, caracterizam-se como, OMISSÃO DE RECEITA, \n\nconforme previsto no artigo 287 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado \n\npelo Decreto n° 3000/99: \n\nArt. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados \n\nem conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, \n\nem relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não \n\nFl. 1490DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 14 \n\ncomprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos \n\nutilizados nessas operações (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).  \n\nRECEITA JÁ TRIBUTADA  \n\nPrimeiramente existe a base de cálculo do arbitramento, que é a receita bruta \n\napurada pelo contribuinte em seus livros contábeis e fiscais, devidamente \n\ninformados nas DIPJs. (fls. 277/371), DACONs. (fls. 373/400) e DCTFs. (fls. \n\n403/410), sendo que dos valores apurados, para fins de tributação, serão \n\ndeduzidos os valores já declarados e pagos pelo fiscalizado, não havendo reflexos \n\nna tributação do PIS/COFINS, conforme demonstrativo após o \"item B” abaixo: \n\nRECEITA OMITIDA  \n\nEm segundo lugar, temos omissão de receita, caracterizada pela não \n\ncomprovação dos depósitos bancários realizados em contas não contabilizadas. \n\nNeste caso a tributação pelo regime do LUCRO ABRITRADO incidirá sobre o valor \n\nda omissão, havendo geração de reflexos do PIS/COFINS, conforme \n\ndemonstrativo abaixo: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1491DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 15 \n\n \n\n \n\n \n\nCabe ressaltar que os tributos declarados nas DCTF (Fls. 403/410) foram \n\ndevidamente aproveitados como abatimentos no Auto de Infração. \n\n \n\n8 - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL   \n\nA - DA BASE LEGAL \n\nFl. 1492DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 16 \n\nA base legal para o arbitramento do lucro tributável é o Regulamento do Imposto \n\nde Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99 (RIR-99), conforme artigos abaixo \n\ntranscritos: \n\nArt. 529. A tributação com base no Iucm arbitrado obedecerá às disposições \n\nprevistas neste Subtítulo. \n\nArt. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será \n\ndeterminado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de \n\n1995, art. 47; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1°):  \n\nI - o contribuinte, obrigado a tributação com base no lucro real, não mantiver \n\nescrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as \n\ndemonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;   \n\nII - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios \n\nde fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: \n\na) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;   \n\n(...) \n\nIII - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e \n\ndocumentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do \n\nparágrafo único do art. 527;  \n\nArt. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base \n\nno lucro presumido deverá manter (Lei ni' 8. 981, de 1995, art. 45): \n\nI - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   \n\nParágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica \n\nque, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar \n\nescriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n9 8. 981, de \n\n1995, art. 45, parágrafo único). (Grifamos) \n\nConforme relatado anteriormente, com indicação das respectivas provas, tornase \n\nobrigatório a apuração do lucro tributável da fiscalizada pelo sistema do \n\nARBITRAMENTO, porque a mesma manteve em seu nome CONTA BANCÁRIA NÃO \n\nCONTABILIZADA, assim como foi constatada a existência de movimentação \n\nfinanceira não contabilizada, o chamado “CAIXA DOIS”, ficando assim imprestável, \n\npara fins fiscais, sua contabilidade apresentada ao fisco. \n\n(...) \n\nB - DA BASE DE CÁLCULO DO ARBITRAMENTO (RECEITA CONHECIDA)  \n\nO cálculo do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, é definido pelo \n\nartigo 532 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° \n\n3000/99 (RIR-99), conforme artigos abaixo transcritos:  \n\nArt. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, \n\n§ 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação \n\nFl. 1493DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 17 \n\ndos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por \n\ncento (Lei n2 9.249, de 1995, art. 16, e Lei ni 9.430, de 1996, art. 27, inciso l). \n\nApesar da referência ao art. 519, na verdade o acréscimo de vinte por cento deve \n\nser aplicado, como regra geral, sobre o percentual determinado no artigo 518 do \n\nRIR (8%), abaixo transcrito: \n\nArt. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada \n\ntrimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento \n\nsobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o \n\n§ 7° do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei n° 9.249, de 1995, art. \n\n15, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 25, e inciso I). \n\nOu seja, o lucro arbitrado, no presente caso, será determinado pela aplicação do \n\npercentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida (8% acrescido de 20%). \n\nPara identificar as receitas bruta, que estão detalhadas nas planilhas anexas, \n\ncitadas no item 7-B deste Termo, utilizamos dois critérios:  \n\nB-1 - RECEITA DECLARADA (multa de 75%): \n\n Foram considerados os valores constantes das DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES \n\nECONOMICO FISCAIS - DIPJ, apresentadas pela empresa pelo regime do Lucro \n\nReal, ano-calendário 2004 (fls. 277/347), Lucro Arbitrado em 2005 (fls. 348/360) e \n\nLucro Presumido em 2006 (fls. 361/371), assim como nos DEMONSTRATIVOS DE \n\nAPURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON, referentes a 2005 (fls. \n\n373/376) e 2006 (fls. 377/400), que foram validados por amostragem com relação \n\naos livros contábeis/fiscais, ressaltando  que os tributos apurados na DIPJ estão \n\ndevidamente declarados na DCTF (Fls. 403/410) e foram aproveitados como \n\nabatimentos no Auto de Infração. \n\nB-2 - RECEITA OMITIDA (multa de 150%):  \n\nO valor da receita omitida, tem como base os créditos bancários nas \n\ncontascorrente bancárias não contabilizadas (excluídas as transferências entre \n\ncontas da mesma titularidade) e originaram-se das planilhas denominadas \n\n“ANEXO ÚNICO\" (fls. 225/231 e 241/212). \n\n \n\nA recorrente, por sua vez, se insurge contra as conclusões do TVF, do lançamento e \n\ndo Acórdão recorrido da DRJ nos seguintes termos, in verbis: \n\n(...) \n\n \n\nFl. 1494DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 18 \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n(...) \n\nFl. 1495DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 19 \n\n \n\n \n\n \n\nSendo assim, inafastável que a recorrente infringiu as normas de regência ao \n\nproceder intensa movimentação financeira em contas bancárias sem registro contábil, e mesmo \n\napós intimada afirmou deter apenas 3 contas bancárias em face das 16 descortinadas após a \n\nquebra do sigilo bancário, de forma que ficou caracterizado a intenção de esconder rendimentos \n\ndo fisco, com o intuito aparente de se esquivar da incidência dos tributos. \n\nApós este introito, passo a análise da matéria de mérito a ser analisada \n\nseparadamente. \n\n \n\nOmissão de receitas   \n\nEm relação ao presente tópico, cabe dizer que a presunção da ocorrência da \n\n“omissão de receitas”, originada da integralidade dos depósitos movimentados em conta de \n\ndepósito, decorre de expressa previsão legal, contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. \n\nFl. 1496DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 20 \n\nArt. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores \n\ncreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição \n\nfinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente \n\nintimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos \n\nrecursos utilizados nessas operações. \n\nAssim, uma vez que o contribuinte regularmente intimado, deixou de trazer a \n\ncomprovação da origem dos depósitos bancários efetuados, mediante a apresentação da \n\ndocumentação hábil e idônea, a lei atribuiu que todos os valores creditados em conta de depósito \n\nsejam considerados omissão de receita, nos termos do que dispõe a lei e exatamente como fez a \n\nfiscalização. \n\nA jurisprudência da CSRF no Acórdão nº 9101-004.693 – CSRF / 1ª Turma Sessão de \n\n17 de janeiro de 2020 também ilustra a questão a aplicação do art. 42, e distribuindo o ônus de \n\ncomprovar a descaracterização da movimentação bancária detectada, bem como comprovar o seu \n\noferecimento à tributação, cuja parte da ementa abaixo se transcreve: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) \n\nAno-calendário: 2005  \n\nDEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS \n\nDE ORIGEM IDENTIFICADA, MAS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO \n\nDO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. \n\nO lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao \n\ncontribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a \n\nmovimentação bancária detectada, o que inclui não apenas o ônus da efetiva \n\ncomprovação da origem dos recursos depositados, mas também o da \n\ncomprovação do adequado oferecimento da respectiva receita à tributação, no \n\ncaso de se tratar de receita tributável. \n\n \n\nAssim, conforme já mencionado a SEBO JALES informou que utilizava apenas as \n\ncontas-correntes 21.383-7 e 35.510-0 mantidas junto ao Banco Bradesco e a conta corrente 13-\n\n004820-1 mantida junto ao Banco Santander. Ocorre que a quebra do sigilo bancário do \n\ncontribuinte permitiu que a autoridade tivesse conhecimento de nada menos que outras 16 contas \n\nbancárias utilizadas pelo contribuinte e não contabilizadas, tal fato é incontroverso nos \n\npresentes autos. \n\nCabe destacar ainda, que o acesso as informações relativas as movimentações \n\nbancárias quanto aos valores dos depósitos/créditos foram viabilizadas em função da autorização \n\ndo Juízo da 1ª Vara da Justiça Federal de Jales- SP, nos autos do processo judicial n° \n\n2007.61.24.000260-6, que deferiu a quebra do sigilo bancário da autuada e de diversas outras \n\nFl. 1497DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 21 \n\npessoas jurídicas e físicas investigadas, envolvidas na chamada “Operação Grandes Lagos”, em \n\nface dos indícios da prática de crimes. \n\nPortanto, quanto as receitas omitidas, segue a transcrição do TVF, in verbis: \n\nRECEITA OMITIDA  \n\nEm segundo lugar, temos omissão de receita, caracterizada pela não \n\ncomprovação dos depósitos bancários realizados em contas não contabilizadas. \n\nNeste caso a tributação pelo regime do LUCRO ABRITRADO incidirá sobre o valor \n\nda omissão, havendo geração de reflexos do PIS/COFINS, conforme \n\ndemonstrativo abaixo: \n\n \n\n \n\n \n\n \n\n \n\nFl. 1498DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 22 \n\n \n\n \n\n \n\nCabe ressaltar que os tributos declarados nas DCTF (Fls. 403/410) foram \n\ndevidamente aproveitados como abatimentos no Auto de Infração. \n\n \n\nAssim, conforme o teor do Acórdão recorrido, (...)O fato é que foi amplamente \n\ndemonstrado nos autos que o contribuinte mantinha contas bancárias não contabilizadas, \n\nmovimentando nelas vultosos recursos, de modo que seria absurdo supor que tais recursos \n\nFl. 1499DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 23 \n\ntransitaram por elas sem controle contábil por mero equívoco. - Mais que isso, foi demonstrado de \n\nmodo flagrante que o contribuinte manteve “caixa dois”. Na residência do Sr. André Benedetti, \n\ngerente da FUGA COUROS HIDROLÂNDIA, a Polícia Federal apreendeu diversas planilhas contendo \n\n“caixa dois geral” das empresas do Grupo Fuga. Apreendeu-se, ainda, planilhas contendo \n\ndemonstrativo de apuração de resultado das empresas do grupo, nas quais há coluna intitulada \n\n“l001” contendo as informações relativas ao “caixa dois”. \n\nDesta feita, no que diz respeito aos depósitos em contas próprias, o Acórdão \n\nrecorrido deve ser mantido na íntegra, isso porque o lastro probatório é consistente e demonstra \n\nque o recorrente agiu de forma deliberada para ocultar do fisco parte de suas operações, razão \n\npela qual também transcrevo o excerto do decisium a quo para fazer parte dos fundamentos da \n\npresente decisão, in verbis: \n\n \n\nNo “Relatório de Diligência” de fls. 1284, a autoridade reconheceu que diversos \n\ncréditos nas contas bancárias do contribuinte são transferências provenientes de \n\noutras contas dele. Há, porém, alguns depósitos bancários cuja origem não foi \n\nreputada comprovada, pelas seguintes razões: \n\n1- Quanto aos depósitos constatados no Banco Bradesco, Agência 1263, conta \n\n57140, nos dias 03/01/2005 e 17/01/2005, respectivamente nos valores de R$ \n\n250.446,71 e R$ 1.280.000,00, 0 contribuinte alegou que se trata de \n\nencerramento da conta 57.140-7 e transferência do saldo existente para a conta \n\n60.584-0 do mesmo banco. Para comprovar a alegação, o contribuinte apresentou \n\num extrato da conta 57.140-7, no qual consta uma retirada, em 30/12/2004, no \n\nvalor de R$ 1.910.446,71. Esta conta continuou sendo movimentada até \n\n18/02/2005. O contribuinte apresentou, ainda, cópias de vários cheques \n\nadministrativos do Bradesco para provar a origem dos depósitos. Para provar o \n\ndepósito de R$ 250.446,71, apresentou um cheque administrativo de RS \n\n310.446,71. para provar o depósito de R$ 1.280.000,00, apresentou quatro \n\ncheques administrativos, sendo três no valor de R$ 320.000,00 e um no valor de \n\nR$ 310.000,00, totalizando R$ 1.270.000,00. Afirma a autoridade que, além das \n\ndivergências entre os valores dos cheques administrativos e dos depósitos, não há \n\nqualquer indicação de que esses cheques tenham sido depositados nas contas \n\nbancárias do contribuinte;   \n\n2- No tocante ao depósito constatado no Banco Banespa, Agência 85, conta n° \n\n48201, efetuado no dia 02/07/2004, no valor de RS 80.000,00, o contribuinte \n\napresentou um espelho do cheque n° 901156, emitido em 02/07/2004, no valor \n\nde R$ 60.000,00, alegando que houve um erro do banco no valor do depósito, \n\nsendo este posteriormente estornado. Apresentou, cópia dos extratos das suas \n\ncontas bancárias, nos quais se verifica que, na conta n° 000130048201 do Banco \n\nBanespa, há um depósito no valor de R$ 80.000,00 e uma transferência para \n\nconta do mesmo titular no valor de R$ 20.000,00. Conclui a autoridade que não \n\nFl. 1500DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 24 \n\nfoi comprovado o alegado estorno, de modo que o espelho do cheque n° 901 156 \n\nnão pode ser reputado prova do depósito;  \n\n3- Há vários depósitos bancários cujos históricos indicam que o crédito foi feito \n\npor meio de cheque compensado. O contribuinte apresentou os extratos \n\nbancários em que constam débitos de cheques compensados nos mesmos \n\nvalores. A autoridade intimou o contribuinte a apresentar cópias dos cheques a \n\nfim de certificar-se de que os cheques debitados são os mesmos que foram \n\ncreditados em suas próprias contas. O contribuinte apresentou cópias  de vários \n\ncheques, deixando de apresentar a prova dos seguintes depósitos: a) Banco do \n\nBrasil,  Agência 411, conta 11411, em 04/10/2004, no valor de R$ 35.000,00; b) \n\nBanco Bradesco,  Agência 526, conta 32820, em 04/01/2006, no valor de R$ \n\n41.824,00; c) Banco Santander  Meridional, Agência 85, conta 50051, em \n\n01/02/2006, no valor de R$ 30.000,00;  4- Quanto ao depósito constatado no \n\nBanco Bradesco, Agência 526, conta  32820, efetuado no dia 25/01/2006, no valor \n\nde R$ 30.000,00, com o histórico “TRANSF  ENTRE AGENC D1N1-1” o contribuinte \n\nalega que se trata de transferência de recursos  provenientes da conta 64.034-4, \n\ntambém mantida no Banco Bradesco. Para provar sua alegação, apresentou \n\nextrato da conta 64.034-4, no qual consta, para a mesma data, uma retirada no \n\nmesmo valor, com o histórico “REC. RETIR. MESMA TITUL”. A autoridade afirma \n\nque, para a prova do. alegado, seria necessária a apresentação de cópia do recibo \n\nde retirada contendo os dados da conta bancária para a qual 0 recurso foi \n\ndirecionado. \n\n5- Ao final, a autoridade excluiu da tributação os depósitos bancários cuja origem \n\nfoi reputada comprovada e elaborou os demonstrativos de fls. 1274-1283 nos \n\nquais foi refeita a apuração dos tributos devidos. \n\nIntimado a manifestar-se acerca das conclusões da diligência, o  contribuinte \n\nafirmou que reitera as alegações deduzidas na impugnação, acrescentando que,  \n\nquanto ao depósito constatado no Banco Banespa, Agência 85, conta n° 48201, \n\nefetuado no dia  02/07/2004, no valor de R$ 80.000,00, houve equívoco bancário \n\ne que tal erro se comprova  pelo simultâneo debito de R$ 20.000,00. Na conta de \n\norigem dos recursos depositados, houve  unicamente um débito de R$ 60.000,00, \n\nque é 0 valor correto e que correspondem ao cheque  0901 156, origem da \n\ntransferência entre contas. \n\nA alegação não procede, já que o contribuinte pretende prová-la mediante a \n\napresentação de cópia dos extratos das suas contas bancárias, nos quais se \n\nverifica que, na conta n° 000130048201 do Banco Banespa, há um depósito no \n\nvalor de R$ 80.000,00 e uma transferência para conta do mesmo titular no valor \n\nde R$ 20.000,00. Esta transferência, evidentemente, não e' um estorno de um \n\nequívoco bancário. Esses valores foram transferidos a outra conta do mesmo \n\ntitular, de modo que o crédito de R$ 80.000,00 não pode ter por origem o cheque \n\n0901156, cujo valor é de R$ 60.000,00. \n\nFl. 1501DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 25 \n\nNo tocante ao depósito constatado no Banco Bradesco, Agência 1263, conta \n\n57140, no dia 17/01/2005, no valor de R$ 1.280.000,00, o contribuinte afirma que \n\nfez a  prova possível. Demonstrou ter encerrado a conta 57.140-7, desta sacando \n\nR$ 1.910.446,71, e, deste valor, depositou R$ 1.280.000,00 na conta 60.584-0 do \n\nmesmo banco, numa transação em moeda corrente que se explica pelo fato de \n\nser entre contas do mesmo banco. Conclui que exigir mais comprovação do que \n\nisso é exigir prova do impossível. \n\nEsta alegação evidentemente não procede, já que o depósito de R$ 1.280.000,00 \n\nocorreu na própria conta 57.140-7. Esta conta, contrariamente ao alegado pelo \n\ncontribuinte, não foi encerrada 30/12/2004. Pelo contrário, continuou sendo \n\nmovimentada até 18/02/2005. \n\nTendo em vista os cheques administrativos que o contribuinte afirma que foram \n\nadquiridos com os recursos do saque de R$ 1.910.446,71, ocorrido nesta mesma \n\nconta em 30/12/2004, e que, segundo alega, são a origem dos depósitos de R$ \n\n250.446,71 e de R$ 1.280.000,00, efetuados também nesta conta, \n\nrespectivamente em 03/01/2005 e em 17/01/2005, os autos foram encaminhados \n\nà DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO para que a instituição financeira fosse intimada a \n\napresentar as fitas-detalhe do caixa. A partir desses documentos seria possível \n\nrastrear o percurso dos recursos, de modo a confirmar ou infirmar o alegado. \n\nOcorre que os autos retomaram à DRJ/RPO com o despacho de fls. 1320-1321, no \n\nqual se esclarece a autoridade que não é possível expedir Requisição de \n\nInformações sobre Movimentação Financeira - RMF em cumprimento de \n\ndiligência, razão pela qual não há como atender a solicitação. \n\nPortanto, não é possível concluir que, de fato, os recursos provenientes do saque \n\nde R$ 1.910.446,71, ocorrido na conta 57.140-7, em 30/12/2004, foram utilizados \n\nna aquisição dos cheques administrativos do Banco Bradesco e estes cheques, \n\nposteriormente, foram a fonte dos depósitos de R$ 250.446,71 e de R$ \n\n1.280.000,00, efetuados também na referida conta, respectivamente em \n\n03/01/2005 e em 17/01/2005. \n\nÉ importante registrar que, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao \n\ncontribuinte a prova da origem dos depósitos bancários, caso contrário presume-\n\nse que os valores correspondem a receitas omitidas. Na situação ora sob análise, \n\npoderia o contribuinte obter junto à instituição financeira a confirmação de que a \n\nversão por ele trazida confere com a realidade. Quando da realização da diligência \n\nque resultou no reconhecimento de que realmente vários dos créditos bancários \n\ncorrespondiam a meras transferências entre contas do contribuinte, este foi \n\nintimado a comprovar a origem dos créditos de R$ 250.446,71 e de R$ \n\n1.280.000,00, efetuados na conta 57.140-7. Limitou-se a apresentar cópias dos \n\nextratos bancários e dos cheques administrativos. A partir desses documentos, é \n\npossível afirmar apenas que existe a possibilidade de que os cheques \n\nadministrativos são a origem dos créditos, mas não há certeza sobre isto \n\nsuficiente para acolher a alegação, sobretudo tendo em conta que há divergências \n\nFl. 1502DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 26 \n\nentre os valores dos cheques administrativos e dos depósitos cuja origem se quer \n\nprovar. Além disso, bastaria ao contribuinte dirigir-se à instituição financeira para \n\nobter a confirmação de sua versão. Assim, devem ser mantidos os créditos \n\ntributários lançados sobre tais valores. \n\nNão se pode perder de vista que, não obstante a falta de contabilização de contas \n\nbancárias e da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, a fiscalização \n\nconstatou “caixa dois” na SEBO JALES, mediante elementos de prova que foram colhidos junto a \n\nela e a outras empresas do chamado “Grupo Fuga”. Vale transcrever ainda, outro trecho do \n\nAcórdão que afirma, in verbis: \n\n São reveladores, ademais, os discos rígidos de computador e os documentos \n\napreendidos pela polícia Federal nas sedes da FUGA COUROS JALES e da SEBO \n\nJALES. Constatou-se que há planilhas nos mesmos moldes daquelas apreendidas \n\nna residência do Sr. André Benedetti. Dos discos rígidos foram extraídos \n\ndocumentos denominados “Investimentos”, com identificação da SEBO JALES. \n\nNestes documentos, os valores indicados na coluna “l001” correspondem a \n\npagamentos efetuados “por fora” em investimentos realizados pela SEBO JALES. \n\nEsse fato foi confirmado em diversas diligências realizadas junto às contrapartes \n\nnos negócios. \n\nDiante da prova de que o contribuinte manteve contas bancárias sem \n\ncontabilização e da existência de “caixa dois”, concluiu a autoridade autuante que \n\na escrituração apresentada estava imprestável para a apuração dos tributos \n\ndevidos, razão pela qual não restou outra alternativa senão o arbitramento do \n\nlucro. O lucro foi arbitrado com base na receita bruta conhecida, na qual foram \n\ncomputados os depósitos bancários de origem não comprovada foram reputadas \n\nreceitas omitidas, com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, e os valores constantes \n\ndas DIPJS apresentadas para os anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, bem como \n\nas DACONs dos anos de 2005 e 2006. \n\n \n\nPor fim, convém destacar que as contas, cujos depósitos serviram de base para a \n\nautuação, foram mantidas totalmente à margem da escrituração e não se afigurava apenas alguns \n\npoucos depósitos nelas efetuados. A justificativa apresentada de que tais valores eram \n\ncontrolados mediante registros na conta caixa e que os documentos eventualmente se \n\nextraviaram, destoa de forma antagônica ao conjunto probatório acostado aos autos que concluiu \n\nque a recorrente mantinha parte considerável da sua atuação à margem dos registros formais, \n\nsem a comprovação individual dos depósitos. \n\n \n\nArbitramento do lucro  \n\n \n\nNo que diz respeito ao arbitramento do lucro é certo que este deve ser mantido. \n\nFl. 1503DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 27 \n\n A defesa se insurge contra o arbitramento do lucro alegando a necessidade da \n\naplicação do art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o qual menciona a hipótese de que ao ser verificada \n\na omissão de receitas o Fisco deveria determinar o valor do imposto de renda a ser lançado de \n\nacordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de \n\napuração que corresponder à omissão, no caso, o lucro presumido. \n\nNesse diapasão, o recorrente sustentou na impugnação e no Recurso Voluntário, in \n\nverbis: \n\n “que a autoridade autuante equivocou-se ao arbitrar o lucro para os anos de \n\n2004 e 2006, pois, nos termos do art. 24 da Lei 9.249/1995, verificada a omissão \n\nde receita, deve o Fisco determinar o valor do imposto de renda e do adicional de \n\nacordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no \n\nperíodo de apuração a que corresponder a omissão. Sustenta que não há receita \n\nomitida escriturada e que, se a receita que o Fisco entendeu ter constado na \n\nmovimentação bancária sob foco estivesse escriturada, não seria receita omitida. \n\nConclui que a receita omitida deve ser tributada consoante a mesma sistemática \n\nde apuração por ele adotada, sendo descabido o arbitramento nessa hipótese. \n\nAduz que a autoridade autuante ratificou os valores que a empresa, por meio de \n\nsua escrituração contábil, havia adotado como base de receita bruta, tendo \n\napenas agravado a tributação pela utilização do coeficiente majorado do \n\narbitramento. Assevera que a ratificação dos valores escriturados é incompatível \n\ncom o arbitramento do lucro, que tem como pressuposto a desclassificação da \n\nescrita. Cita julgados administrativos em abono a sua tese.” \n\n \n\nAssim, entendo irretocável a conclusão do Acórdão recorrido quando afirma que: \n\n “A argumentação do contribuinte não procede. Conforme já referido \n\nanteriormente, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve \n\nmanter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Ademais, a \n\npessoa jurídica optante pelo lucro presumido que não mantenha escrituração \n\ncontábil nos termos da legislação comercial deve escriturar Livro Caixa contendo \n\ntoda a movimentação financeira, inclusive bancária. Finalmente, a pessoa jurídica \n\né obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que \n\nlhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, \n\nou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar \n\nsua situação patrimonial. \n\n \n\nÉ certo que a interpretação da legislação deve ser feita de forma sistemática. O art. \n\n530, inciso II, “a” do RIR/99 estabelece que o imposto será determinado com base nos critérios do \n\nlucro arbitrado quando a escrituração, a que estiver obrigado o sujeito passivo, contiver vícios ou \n\ndeficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, \n\ninclusive bancária, in verbis: \n\nFl. 1504DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 28 \n\nArt. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será \n\ndeterminado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de \n\n1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  \n\n(...) \n\nII - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios \n\nde fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável \n\npara: \n\na) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; (grifei) \n\n \n\nPortanto, pela sistemática do lucro presumido, a autuada deveria possuir, ao \n\nmenos, a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no seu livro Caixa, \n\nconsoante disposto no parágrafo único do art. 527 do RIR/99: \n\n \n\nArt. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base \n\nno lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): \n\nI ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  \n\nII - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques \n\nexistentes no término do ano­calendário;  \n\nIII - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não \n\nprescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de \n\nescrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os \n\ndocumentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e \n\nfiscal. \n\nParágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica \n\nque, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar \n\nescriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de \n\n1995, art. 45, parágrafo único). (destaquei) \n\n \n\nRessalta-se, portanto, que a tributação das receitas omitidas com base no lucro \n\npresumido ocorreria nas hipóteses que houvesse a constatação de algum erro ou equívoco nos \n\nregistros efetuados, mas não na hipótese da falta de registro sistemática de conta bancária, o que \n\ntorna a contabilidade viciada, imprestável para o cumprimento da sua finalidade.  \n\nSalienta-se ainda que antes de efetuar o lançamento fiscal com base no lucro \n\narbitrado, tendo sido propiciado ao sujeito passivo todas as oportunidades para apresentação das \n\njustificativas, explicações e documentos, porém todas as tentativas não surtiram efeito. \n\nFl. 1505DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 29 \n\nA jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Processo nº \n\n10882.002868/2004-51, quando apreciou o Recurso Especial no Acórdão nº 9101-006.534 – CSRF / \n\n1ª Turma, Sessão de 5 de abril de 2023, assim decidiu, in verbis: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) \n\nAno-calendário: 1999, 2000, 2001  \n\nRECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS \n\nDETERMINANTES DA DECISÃO. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO \n\nCONHECIMENTO. \n\nSe a divergência suscitada decorre de circunstância específica existente no \n\nrecorrido e que não está presente no paradigma, não há como se estabelecer a \n\ndivergência. Por outro lado, a discussão contida no paradigma sobre matéria de \n\nordem pública, ainda que pudesse ter o condão de alterar o acórdão recorrido, \n\ncaso tivesse sido analisada, necessitaria do expresso questionamento, por meio \n\nde embargos, da parte à quem aproveitaria. O essencial para a análise da \n\ncaracterização da divergência, é saber como se conduziria o colegiado que \n\nproferiu o paradigma, diante da circunstância específica presente no acórdão \n\nrecorrido e não o contrário, pois o que a recorrente busca é a uniformização do \n\nentendimento presente no paradigma. \n\nARBITRAMENTO. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO \n\nDA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OCORRÊNCIA. \n\nConstatada simulação que infirma a origem de todos os fatos registrados para \n\nidentificação da movimentação bancária, revela-se imprestável a escrituração \n\npara fins de apuração da base tributável na sistemática do lucro real, sendo \n\ndevido o arbitramento do lucro. (Ementa em conformidade com o art. 63, §8 do \n\nAnexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de \n\n2015) \n\n \n\nPortanto, entendo que deva ser confirmado o arbitramento do lucro do autuado, \n\ncomo efetivamente efetuado pela fiscalização e atestado pelo acórdão recorrido. \n\nNesse contexto, a recorrente, inconformada com a decisão a quo sustentou em \n\nsede de Recurso Voluntário que o arbitramento foi realizado sobre a receita já anteriormente \n\narbitrada. No entanto, conforme análise doa autos, o TVF demonstrou que não houve a \n\nduplicidade na cobrança, uma vez que ficou constatado que foram deduzidos valores já declarados \n\ne pagos pelo recorrente, não havendo reflexos na tributação de PIS/COFINS, in verbis: \n\nRECEITA JÁ TRIBUTADA    \n\nPrimeiramente existe a base de cálculo do arbitramento, que é a receita bruta \n\napurada pelo contribuinte em seus livros contábeis e fiscais, devidamente \n\nFl. 1506DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 30 \n\ninformados nas DIPJs. (fls. 277/371), DACONs. (fls. 373/400) e DCTFs. (fls. \n\n403/410), sendo que dos valores apurados, para fins de tributação, serão \n\ndeduzidos os valores já declarados e pagos pelo fiscalizado, não havendo \n\nreflexos na tributação do PIS/COFINS, conforme demonstrativo após o \"item B” \n\nabaixo: \n\nRECEITA OMITIDA   \n\nEm segundo lugar, temos omissão de receita, caracterizada pela não \n\ncomprovação dos depósitos bancários realizados em contas não contabilizadas. \n\nNeste caso a tributação pelo regime do LUCRO ABRITRADO incidirá sobre o valor \n\nda omissão, havendo geração de reflexos do PIS/COFINS, conforme \n\ndemonstrativo abaixo: \n\n  Cabe ressaltar que os tributos declarados nas DCTF (Fls. 403/410) foram \n\ndevidamente aproveitados como abatimentos no Auto de Infração. \n\n \n\nPor fim, vale esclarecer que o arbitramento do lucro não tem nenhuma \n\ncaracterística de penalidade, mas é apenas uma das formas de se quantificar o lucro/renda \n\ntributável da pessoa jurídica, a teor do que dispõe o art. 44 do CTN, razão pela qual deve ser \n\nmantido o arbitramento. \n\n \n\nDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA  \n\n  \n\nNo que diz respeito a multa qualificada entendo por mantê-la pelos termos do \n\nAcórdão recorrido que considerou cabível a aplicação de multa qualificada (150%) quando \n\ncomprovada a ocorrência de dolo pela manutenção de contas bancárias fora da escrituração \n\ncontábil e pela ocorrência de “caixa dois”. \n\nDestaca-se também que com o advento da Lei 14.689/2023 trouxe a sua redução \n\npara 100% e, em função da Retroatividade Benigna” ainda que não tenha sido objeto de \n\nimpugnação e, consequentemente, ela findou por não ser analisada pela decisão recorrida.  \n\nPor oportuno, esclarece-se que muito embora não tenha sido objeto de \n\nimpugnação e de recurso voluntário, pode ser objeto de recurso voluntário e de conhecimento \n\npelo CARF porque o art. 106 do CTN estabelece que:    \n\nArt. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: \n\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a \n\naplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; \n\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado: \n\na) quando deixe de defini-lo como infração; \n\nFl. 1507DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 31 \n\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou \n\nomissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de \n\npagamento de tributo; \n\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao \n\ntempo da sua prática. \n\n \n\nPortanto, tendo ocorrido no curso deste processo alteração legislativa que comina \n\npenalidade mais benéfica aos Recorrente, havendo pendência de julgamento definitivo, deve a lei \n\nposterior ser aplicada.  \n\nNesse sentido, como bem asseverado pelos recorrentes, percebe-se que a Lei \n\n14.689/2023 conferiu nova redação ao art. 44, § 1º, VI, da Lei 9.430/1996, reduzindo o percentual \n\nda multa qualificada de 150% para 100%:  \n\nArt. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo \n\nserá majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de \n\nnovembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou \n\ncriminais cabíveis, e passará a ser de: (...)  \n\nVI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou de \n\ncontribuição objeto do lançamento de ofício;  \n\nVII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença de \n\nimposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que \n\nverificada a reincidência do sujeito passivo. \n\n \n\nEste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconhece a aplicação da lei mais \n\nbenéfica em casos como o presente:  \n\n \n\nRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA \n\nDE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%.  \n\nAs multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o \n\nprincípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no \n\ncaso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que \n\nalterou o percentual da Multa Qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova \n\nredação do art. 44, da Lei nº 9.430/96, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. \n\n(Acórdão 2401-011.443, Rel. Cons. Matheus Soares Leite, J: 5/10/2023). \n\n \n\nIsto posto, deve o recurso voluntário ser julgado parcialmente procedente para \n\nreduzir a multa qualificada de 150% para 100%.  \n\n \n\nFl. 1508DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1202-001.559 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  16004.000106/2009-50 \n\n 32 \n\nCONCLUSÃO   \n\nAnte o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade, e \n\nno mérito, nego-lhe provimento e reduzo de ofício a multa qualificada de 150% para 100%. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFellipe Honório Rodrigues da Costa \n\nConselheiro - Relator \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1509DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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