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RECURSO INTEMPESTIVO. \n\nNão deve ser conhecido recurso interposto após o prazo de 30 dias \n\ncontados da ciência da decisão recorrida. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Voluntário, face sua intempestividade. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente \n\nParticiparam do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente) \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 4126DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  35301.005493/2006-68 \n\n 2 \n\nTem-se na origem NFLD – DEBCAD nº 35.860-159-2, relativo à alíquota adicional de \n\n6% da contribuição social destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau \n\nde incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, prevista no § 6º do art. \n\n57 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 9.732/98. \n\nA DRJ, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu por manter integralmente o \n\ncrédito tributário, exarando a seguinte decisão: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  \n\nPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 30/04/2005  \n\nGERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL DO SAT. \n\nUma vez comprovado nos autos que a empresa não gerencia adequadamente os \n\nriscos do ambiente de trabalho é devida a contribuição adicional do SAT incidente \n\nsobre as remunerações pagas aos segurados expostos a agentes nocivos \n\nprejudiciais à saúde.  \n\nDEMONSTRAÇÕES AMBIENTAIS. FALTA DE APRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO \n\nDE FORMALIDADES. ARBITRAMENTO.  \n\nA falta de apresentação de demonstrações ambientais ou sua confecção em \n\ndesconformidade com as exigências legais são motivos ensejadores do \n\nlançamento das bases de cálculo da contribuição adicional do SAT através do \n\nprocedimento de aferição indireta.  \n\nFISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. GERENCIAMENTO DOS RISCOS AMBIENTAIS. \n\nCOMPETÊNCIA.  \n\nA autoridade fiscal da pessoa jurídica de direito público incumbida da \n\narrecadação, fiscalização e exigência das contribuições sociais previstas em lei é \n\ncompetente para verificar o adequado gerenciamento do ambiente de trabalho \n\npor parte da empresa fiscalizada, relativo aos riscos capazes de prejudicar a saúde \n\ndos seus trabalhadores.  \n\nNOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AFERIÇÃO INDIRETA. \n\nLEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. \n\nNo caso de instituição de novos critérios de apuração do crédito tributário, como \n\né o caso daquela que disciplina o procedimento de aferição indireta, aplica-se a \n\nlegislação vigente à época do lançamento e não da ocorrência do fato gerador. \n\nPEDIDO DE PERÍCIA. GERENCIAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS. AUTORIDADE \n\nFISCAL. COMPETÊNCIA.CONHECIMENTOS DE ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. \n\nO pedido de perícia é prescindível no caso de verificação do adequado \n\ngerenciamento dos riscos do ambiente de trabalho, uma vez que a autoridade \n\nfiscal tem competência prevista em lei para tanto, dispensando, assim, os \n\nconhecimentos de especialista no assunto. \n\nFl. 4127DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  35301.005493/2006-68 \n\n 3 \n\nPROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. \n\nPRECLUSÃO. DILAÇÃO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO \n\nAUTORIZADOR. \n\nA prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob \n\npena de preclusão, ressalvadas as hipóteses excepcionais autorizadoras da dilação \n\ndo prazo, previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto \n\n70.235/72, desde que devidamente fundamentadas.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nIrresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário trazendo os mesmos \n\nargumentos apontados na impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator \n\nADMISSIBILIDADE  \n\nAnalisando os autos, em especial após a decisão da DRJ, verifica-se que o recurso \n\ninterposto é intempestivo, o que impede seu conhecimento. \n\nO sujeito passivo, em conformidade com o Decreto nº 70.235/72, possui o prazo de \n\n30 dias para interpor recurso contados da ciência da decisão recorrida. \n\nDe acordo com o art. 23, § 2º, considera-se realizada a intimação, nos casos de \n\nintimação eletrônica, caso dos autos, das seguintes formas: \n\na) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no \n\ndomicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) \n\nb) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele \n\natribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na \n\nalínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) \n\nc) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito \n\npassivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) \n\nNo caso dos autos, houve a disponibilização da intimação eletrônica da decisão da \n\nDRJ em 23/07/2013, como atesta o documento de fl.4.065. \n\nNa folha seguinte do processo (fl. 4.066) há o Termo de Abertura de Documento, no \n\ncaso a intimação, registrando que o contribuinte tomou conhecimento da intimação em \n\n23/07/2013, às 14:42h, o que acarreta a incidência da hipótese da alínea “b” acima transcrita. \n\nFl. 4128DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.287 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  35301.005493/2006-68 \n\n 4 \n\nAssim, diante de tal cenário, o recurso voluntário interposto em 03/09/2013 (data \n\nda postagem nos correios – fl. 4.071), inegavelmente é intempestivo, pois que interposto 30 dias \n\napós a intimação. \n\nDe registrar que o recurso também seria considerado intempestivo caso houvesse a \n\nincidência da alínea “a” acima transcrita. Suficiente ver que, com base no documento de fl. 4.067, \n\nTermo de Ciência por Decurso de Prazo, se deu em 07/08/2013, o que remete o início do prazo \n\npara o dia seguinte (08/08/2013). Mesmo assim, o recurso interposto em 03/09/2013, é \n\nintempestivo por ter sido apresentado 30 dias após a ciência da decisão. \n\nAdemais há a certificação da condição de intempestividade do recurso à fl. 4.123. \n\nCONCLUSÃO. \n\nPor todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário face sua \n\nintempestividade. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nCARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 4129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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