Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_publicacao_s:"2024"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10695786 #
Numero do processo: 13766.720171/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.
Numero da decisão: 3101-001.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13766.720171/2018-86

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7150373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.945

nome_arquivo_s : Decisao_13766720171201886.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13766720171201886_7150373.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10695786

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603369893855232

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T12:13:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T12:13:00Z; Last-Modified: 2024-10-24T12:13:00Z; dcterms:modified: 2024-10-24T12:13:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T12:13:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T12:13:00Z; meta:save-date: 2024-10-24T12:13:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T12:13:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T12:13:00Z; created: 2024-10-24T12:13:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-10-24T12:13:00Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T12:13:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13766.720171/2018-86 ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA NA FASE RECURSAL. Não é possível conhecer o recurso voluntário quando a matéria albergada não foi suscitada em impugnação/manifestação de inconformidade. Invocar novos fundamentos na fase recursal, quando não de ordem pública afronta o Princípio da Dialeticidade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.943, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.720272/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu pela improcedência da inconformidade apresentada pela empresa, ora Recorrente, porquanto limitado o cômputo do crédito presumido da contribuição ressarcível, a teor do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, como extraído da ementa abaixo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. Somente a partir de 30 de setembro de 2015, com a entrada em vigor do artigo 5 o da Lei nº 13.137, de 2015, o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, calculado sobre o leite in natura recebido de cooperado, deixou de estar limitado, para as operações de mercado interno, ao valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição relacionada à inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em suma, renova as matérias postas em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação à possibilidade de ressarcimento dos créditos das contribuições nas aquisições de leite in natura junto aos cooperados. Subsidiariamente, defende a exclusão da base de cálculo das contribuições às sobras líquidas (art. 1º da Lei nº 10.676/2003) e os custos agregados ao produto agropecuário (art. 17 da Lei nº 10.684/2003). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário mostra-se tempestivo e atende aos demais requisitos formais de validade. Sendo assim, dele tomo conhecimento. Sinopse fática. Limites do litígio. Depreende-se do relatório que a Recorrente, como cooperativa, adquire leite in natura de cooperados pessoa física para a produção de leite e derivados a serem consumidos por humanos e animais e, por tal razão, apura crédito presumido de PIS e COFINS, com amparo no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ao analisar o pleito de ressarcimento formalizado pela Recorrente, entendeu a fiscalização pela possibilidade de apuração do crédito presumido da contribuição pela cooperativa e competente ressarcimento. No entanto, ventilou a restrição contida art. 9º da Lei nº 11.051/2004, não observada pela Recorrente. Com isso, reconheceu parte do crédito indicado pela Recorrente, em síntese, para permitir o cálculo do crédito presumido sobre o leite in natura adquirido no período de apuração no percentual de 60% sobre o valor da contribuição decorrente da venda do produto fabricado derivado do leite. A diretriz invocada pela fiscalização foi assentada pela DRJ, por ocasião da inconformidade examinada. Restou decidido que a Recorrente como cooperativa está sujeita ao critério legal indicado no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (dedução na própria escrita fiscal), bem como a restrição imposta pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Em sede recursal, a empresa Recorrente sustenta que na data do pedido de ressarcimento já existia previsão legal para apuração do crédito presumido em Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 4 favor da cooperativa sobre o leite in natura adquirido de cooperado do mesmo modo, a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido apurado e acumulado. Discute-se, portanto, a) a possibilidade de ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS nas aquisições de leite in natura de cooperado; e, b) o alcance do teto do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, nas operações entre cooperativa e cooperado. Ainda, subsidiariamente, o pleito da Recorrente em torno da inobservância pela fiscalização das exclusões previstas na MP nº 2.158-35/2001 na apuração do crédito presumido. Histórico da legislação do crédito presumido sobre o leite in natura. Consabido que para a promoção do desenvolvimento econômico e estímulo ao mercado interno, incentivos fiscais são criados pelo legislador a exemplo da outorga do crédito presumido veiculada por meio da Lei nº 10.925/2004. A referida legislação não só aponta em seu artigo 1º diversos produtos com alíquota do PIS e da COFINS reduzidas a zero nas operações de importações e sobre a receita bruta de venda no mercado interno como dispõe, ainda, a hipótese de apuração de crédito presumido nas aquisições de produtos de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal, veja: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 5 II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Vê-se autorizadas a pessoa jurídica e a cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e à compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Do que vimos até aqui, os principais pontos/critérios atinentes ao crédito presumido são: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 6 2) Aplicação das alíquotas de 60% daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para os produtos de origem animal; 50% para a soja e seus derivados; e, 35% para os demais produtos; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração; 4) Impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. No caso da Cooperativa, sociedade da ora contribuinte, existiam, ainda, outras peculiaridades tratadas na Lei nº 11.051/2004, in verbis: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004,calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.(Vigência)(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente, além dos pressupostos supra listados, ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158- 35/20011. 1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 7 O cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas mudanças na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma. Confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) [omissis] I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 8 § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) Outra importante modificação refere-se à alíquota aplicável. Reproduz-se: § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) E mais, a vedação anteriormente colocada pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 nas aquisições de produtos in natura ou cru junto a cooperado foi extinta em relação a adquirente Cooperativa, com a inclusão do § 2º pela Lei nº 13.137/20152, traz-se a cabo: § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) 2 Art. 5º O art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º : (Vigência) “ Art. 9º ................................................... § 1º ........................................................... § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado.” (NR) (Vigência) Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 9 Em adendo, destaca-se que o citado dispositivo teve validade apenas a partir de 01/02/2016, em observância ao inciso VI do art. 26 da Lei que indica a data de vigência: Art. 26. Esta Lei entra em vigor: I - em relação ao art. 1º, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015, observado o disposto nos incisos II e VI; II - em relação ao art. 1º, no que altera os §§ 5º e 10e insere o § 9º-A no art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na data de sua publicação; III - em relação ao art. 2ºe aos incisos I a IV do art. 27, na data da publicação da Medida Provisória nº 668, de 30 de janeiro de 2015; IV - em relação ao inciso V do art. 27, a partir da data de entrada em vigor da regulamentação de que trata o inciso III do § 2º do art. 95 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; V - em relação aos arts. 18,19,20, observado o disposto no inciso VI deste artigo,22,23e ao inciso VI do art. 27, na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015; VI - em relação aos arts. 1º, no que altera o§ 19 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, 4º, 5º, 20, no que altera o art. 24 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 21 e ao inciso VII do art. 27, no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e VII - em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação. Logo, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a regra para apuração do crédito presumido passou a ser, em suma: 1) Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado a alimentação humana ou animal por pessoal jurídica ou cooperativa; 2) Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b. 50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c. 35% para os demais produtos; d. 20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3) Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4) Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 10 pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b. Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5) Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente à apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d. ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e. período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019; 6) Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 11 pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista noart. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Em conclusão, peço venia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura, objeto do litígio: Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 12 ART. 9-A DA LEI 13.137/2015 (publicação em 19/06/2015) LEITE IN NATURA Saldo de crédito presumido acumulado até o Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) Saldo de crédito presumido acumulado a partir do Decreto nº 8.533/2015 (30/09/2015) PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DEDUÇÃO NA ESCRITA FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO a) válido todo o valor apurado até 30/09/2015; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa*; c) alíquota de 60%; d) pode estar habilitada ou não no Programa Mais Leite Saudável; e) obedecidos os prazos de transmissão dos pedidos: - ano-calendário de 2010, a partir de 01/10/2015; - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; - ano-calendário de a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 20%; d) dispensa de habilitação; ou, nos casos de descumprimento das condições do Programa Mais Leite Saudável. a) apurado no trimestre do ano-calendário; b) nas aquisições de leite in natura por pessoa jurídica ou cooperativa (observar ressalva abaixo); c) alíquota de 50%; d) habilitação no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 13 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30/05/2014, a partir de 1º de janeiro de 2019; *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Feita a digressão legal e demonstrado que o crédito presumido de PIS e COFINS está sujeito a prazos e normas próprias, avanço para o caso concreto. Aplicação da norma ao caso concreto. Elemento probatório. Recapitulando, A empresa estava autorizada a apurar crédito presumido da contribuição desde 01/01/2016, quando já habilitada provisoriamente no Programa Mais Leite Saudável, por meio do Processo nº 21018.002300/2015-07 (Diário Oficial da União nº 55, Seção 3 de 22/03/2016). Portanto, quando da transmissão do PER a empresa já estava definitivamente habilitada no Programa Mais Leite Saudável (Ato Declaratório Executivo nº 40 de 25/05/2017). Conclui-se que os requisitos (i) período de apuração; (ii) data de transmissão do PER/DCOMP; e, (iii) habilitação no Programa Mais Leite Saudável; foram cumpridos pela Recorrente. Assim, a princípio, seria possível o pedido de ressarcimento com base no inciso V, § 1º do art. 9-A c/c. E como bem colocado pela fiscalização, para os créditos presumidos apurados por Cooperativa até o primeiro dia subsequente à entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado à operação de venda (receita bruta). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 14 Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004) - matéria vastamente abordada no tópico anterior. Versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN3) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessórias, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Sobre o tema, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, 3 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 15 acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. Retomando os fatos, dos produtos colocados à venda, os tributados foram incluídos na base de cálculo das contribuições para apuração do crédito presumido, a exemplo do SORO DE LEITE - ALIMENTACAO ANIMAL, CREME DE LEITE GRANEL, CREME DE LEITE UHT, QUEIJO PROCES. CHEDDAR e QUEIJO FUNDIDO, QUEIJO BABY GOUDA, DOCE DE LEITE e VARREDURA DE LEITE EM PO 25KG (RACAO), sendo afastados os produtos sujeitos a alíquota zero, constantes no rol do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Sendo assim, não vejo como conceder o crédito buscado pela Recorrente, eis que o seu pleito esbarra na restrição legal em relação ao período do crédito apurado, sendo este o lapso temporal de observância das normas aplicáveis. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 16 limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CTN, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015 por meio da Lei nº 13.137/2015. Embora compreenda a irresignação da Recorrente, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado. Pedido subsidiário. Exclusões da base de cálculo do crédito previstas na MP nº 2.158-35/2001, não observadas pela fiscalização. Em sua peça recursal, a empresa Recorrente ventila novo argumento, indicando equívoco da fiscalização na adoção da base de cálculo do crédito, quando de sua análise. Tem-se duas questões sensíveis e prejudiciais à Recorrente, a primeira é que o demonstrativo apresentado se refere a período diverso. O segundo ponto reside na inovação recursal, que acaba por esbarrar na preclusão lógica (art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e art. 1.000 do CPC). Como os autos gravitam sobre pedido de ressarcimento, o tema levantado pela Recorrente, a meu ver, não é matéria de ordem pública, que possa ser conhecida de ofício a exemplo da prescrição, decadência, imposições de obrigações, restrições e sanções aplicadas em desconformidade com normas legais. Por essa razão, não conheço do argumento. Ante o exposto, não conheço do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003”, e, na parte conhecida, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.945 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13766.720171/2018-86 17 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10693265 #
Numero do processo: 10380.904067/2012-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).
Numero da decisão: 9303-015.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan).

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.904067/2012-93

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.497

nome_arquivo_s : Decisao_10380904067201293.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 10380904067201293_7149684.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10693265

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603369999761408

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-22T21:41:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-22T21:41:51Z; Last-Modified: 2024-10-22T21:41:51Z; dcterms:modified: 2024-10-22T21:41:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-22T21:41:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-22T21:41:51Z; meta:save-date: 2024-10-22T21:41:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-22T21:41:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-22T21:41:51Z; created: 2024-10-22T21:41:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-10-22T21:41:51Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-22T21:41:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.904067/2012-93 ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 17 de julho de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954, Rel. Conselheiro Rosaldo Trevisan). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Sala de Sessões, em 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-008.712, de 23/02/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 3 sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DRF prolatou o Despacho Decisório nº 043183915, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas: a) Combustíveis e lubrificantes (Contas Contábeis 4.1.2.11.189- GÁS P/EMPILHADEIRA e 4.1.2.11.174 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIF), que somente podem gerar créditos se forem consumidos no processo produtivo da empresa, o que não é o caso do gás utilizado em empilhadeiras (linha 02 - Bens Utilizados como Insumos); b) Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07), especificamente em relação ao frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa (Conta Contábil 4.1.2.12.112), por ausência de previsão legal (arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003); c) Serviços Utilizados como Insumos incorridos em períodos anteriores e apropriados extemporaneamente; há limitadores para esse procedimento; o primeiro é de natureza temporal, pois o recálculo de valores e as retificações pertinentes têm de ser efetuadas dentro do prazo de cinco anos contado da data do pagamento antecipado (cf. previsto no art. 168, I, do CTN, c/c art. 3o, da Lei Complementar N° 118/2005), aspecto superado no presente caso; o segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em cada um dos períodos pertinentes, de todas as declarações e demonstrativos (DACON, DCTF e DIPJ), cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins, isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos pela empresa em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social; caso não proceda da maneira acima, a empresa estará utilizando duplamente os valores solicitados: como custo ou despesa na apuração das bases de cálculo do IRPJ e como crédito das contribuições (Solução de Consulta n° 14 - SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011; Solução de Consulta n° 335 - SRRF/9ª RF/Disit, de 28/11/2008 e a Solução de Consulta n° 40 -SRRF/9ª RF/Disit, de 13/02/2009). Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual requer, em preliminar de nulidade, a declaração de invalidade do despacho impugnado, já que carente de fundamentação legal, e, no mérito, o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 4 Da abrangência do conceito de crédito das contribuições (i) Tanto os valores relativos a combustíveis e lubrificantes (Gás p/Empilhadeira), quanto os custos com frete entre estabelecimentos da empresa são aptos a gerar créditos de PIS/COFINS; o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) evoluiu seu entendimento sobre o alcance do conceito de insumo no caso do PIS/COFINS, aproximando-se da intenção do legislador (Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003) ao aplicar o que o Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99) considera insumo, rompendo, assim, com o entendimento restritivo e diverso em sua natureza do RIPI; ou seja, possui um atributo exemplificativo o rol elencado nas leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto às hipóteses que geram créditos; em conclusão, gera crédito todo custo necessário para a atividade da empresa; Da essencialidade da utilização de empilhadeiras no processo produtivo (ii) O combustível e o lubrificante são utilizados nas empilhadeiras no processo produtivo, sem as quais é impossível imaginar qualquer produção e atividade empresarial de grande volume; as referidas empilhadeiras viabilizam a operação de transporte, armazenamento e logística, sem as quais a empresa ficaria impossibilitada de cumprir os prazos de produção e entrega dos produtos por esta produzidos; e tudo isso faz parte do processo de produção! Como seria realizado o armazenamento, remanejamento e logística dos produtos no processo produtivo sem as máquinas empilhadeiras? E, óbvio ululante que as empilhadeiras precisam do gás/lubrificantes para funcionarem como a empresa necessita das empilhadeiras para o funcionamento da sua atividade empresarial! Ademais, a glosa operada contraria o art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; Das glosas referentes às despesas de Armazenagem e Fretes nas operações entre estabelecimento do Contribuinte destinados à venda (iii) Primeiramente, o rol explanado no art. 3º das leis é meramente exemplificativo, de modo que os custos de frete entre os estabelecimentos do contribuinte também geram créditos das contribuições, pelo fato de que esse transporte é fundamental para o sucesso das vendas da empresa; em segundo lugar, considerando que a legislação concede o direito creditório nos fretes necessários na operação de venda (arts. 3o, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003), tal concessão também contempla o frete nas operações entre estabelecimentos do contribuinte, já que a movimentação de produtos entre estabelecimentos da empresa é essencial aos serviços de armazenagem no ciclo de produção industrial, tendo em vista que esses ciclos consistem na distribuição dos produtos acabados para filiais armazenadoras, com o objetivo de habilitar as entregas dos produtos aos consumidores; Da glosa dos valores relativos a créditos extemporâneos (iv) A retórica dedicada pelo Ilustre Fiscal quanto à glosa dos créditos extemporâneos, dito no relatório de fiscalização, afirma que o contribuinte não Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 5 observou o requisito de retificar todas as declarações e demonstrativos para a utilização dos créditos extemporâneos, e, por isso, a glosa dos valores seria pertinente; o teor fático e legislativo que são tratados nas referidas soluções de consulta em momento algum são hábeis a descaracterizar o direito creditório do contribuinte, posto que tais fundamentos abordam situações distintas e específicas relacionadas aos créditos de P1S/COFINS; ora, a empresa possui o direito aos créditos de PIS/COFINS, o que não cabe à RFB glosar sob o motivo de que, pela ausência de retificação, tais valores já foram usados como custo/despesa influenciando no resultado do IRPJ; ou seja, no caso em tela o crédito de PIS/COFINS é um direito do contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não- cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da base de cálculo do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe! Por fim, o manifestante requer que seja realizada a intimação de todos os atos processuais, inclusive quando da inclusão em pauta de julgamento para fins de sustentação oral de suas razões, através de aviso de recebimento, no endereço do procurador, na pessoa do advogado José Erinaldo Dantas Filho, inscrito na OAB/CE sob o n° 11.200, com endereço na Rua Nunes Valente, 2604, Bairro Dionísio Torres, CEP 60125-071, Fortaleza (CE). A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-46.427, de 16/04/2019, que por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, afastando a preliminar de nulidade suscitada e no mérito manteve a glosa perpetrada pela Autoridade Fiscal de origem. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reprisa as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso. Nessa decisão assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial do Contribuinte Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 6 Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, na data de 09/02/2022, a contribuinte apresentou Recurso Especial às fls.246/355, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária em relação as seguintes matérias: 1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados; 2- Aproveitamento de crédito extemporâneo. Para comprovar a divergência indica como paradigma, os Acórdãos nºs: 3302-008.009 e 9303-005.156 (divergência 1), 3401-004.022 e 3401-007.237 (divergência 2). Quanto à divergência jurisprudencial, consta do recurso as seguintes assertivas: 1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados; Isto posto, nota-se que, ao correlacionarmos os Acórdãos de nºs 3302-008.009 e 9303- 005.156, paradigmas, com o de nº 3401-008.712, recorrido, verificamos que aquele manifesta o entendimento de que o frete de operação de venda gera direito à crédito da PIS/COFINS, levando em consideração que, no caso da Contribuinte, o frete em questão está relacionado à venda, não para fins de armazenamento. 2- Aproveitamento de crédito extemporâneo Em relação aos segundos Acórdãos paradigmas, 3401-004.022 e 3401- 007.237,estes expressam a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo fora dos períodos de apuração a que se referem, haja vista não existir norma clara que determine a exigência de retificação das DACONs e DCTFs a fim de que sejam alocadas no período de apuração a que se refira o dispêndio. O Acórdão recorrido, de forma divergente, entende pela impossibilidade deste creditamento alegando a necessidade de retificação da DACON, mesmo quando não há disposição legal que imponha para tanto. No mérito destaca a Recorrente, em síntese:  afirma trata-se de fretes de transferência de produto acabado e para armazém geral e depósito fechado;  ressalta que o frete de transferência de mercadorias no caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido;  no tocante ao pedido de creditamento extemporâneo, defende que há disposição legal possibilitando o creditamento conforme alude o artigo 3º, § 4º da Lei 10.833/03 e que o único limite estabelecido em lei para o aproveitamento de créditos fiscais no Direito Brasileiro é a prescrição, o que não ocorreu no caso concreto, pois foi efetuado o pedido administrativo de aproveitamento; Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 359/364, datado em 06/01/2023, decidiu pelo seguimento parcial do recurso, para que seja rediscutida tão somente, a matéria relativa a “1 - Crédito de PIS/COFINS para frete de transferência de produtos acabados”. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 7 Cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões (fls.372/380), pugnando para que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o teor do Acórdão recorrido. Aduz que os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos não atendem aos requisitos legais, visto que “somente os custos relacionados com a atividade fim, diretamente ligados aos processos de prestação de serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos. Considera- se, pois, inadequado entender por insumo os gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço”. Nesse sentido, cita o que restou decidido no REsp 1.221.170/PR e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, bem como decisões deste CARF. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento (ou não) do direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no inciso IX, do art. 3° da Lei 10.833/03. Enquanto o acórdão recorrido manteve a glosa sobre tais dispêndios, por ausência de previsão legal, depreendendo-se da leitura dos acórdãos indicados como paradigmas (9303- 005.156 e 3302-008.009), quanto à mesma matéria restou decidido que cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e que deve ser considerado frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do inciso IX, do art. 3° e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Oportuna a transcrição parcial das ementas, na parte que interessa ao caso, in verbis: Acórdão n° 9303-005.156 Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (...) Acórdão n° 3302-008.009 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. De todo o exporto, deve ser conhecido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, na parte admitida no Despacho de Admissibilidade. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 9 A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Tal entendimento foi consagrado pelas decisões que antecederam o recurso posto em julgamento. Em seu recurso, a contribuinte assevera “que o frete de transferência de mercadorias do caso da presente empresa, não possui fins de armazenamento, mas de vendas, além de que, quando uma empresa industrial produz um determinado produto, presume-se que tal produto será vendido. Partindo dessa premissa, “tendo em vista que a venda por si só para ser efetuada envolve diversos eventos, incluindo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda”, conclui ser possível de creditamento as despesas com frente de produtos acabados. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos, á vista disso, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 10 a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 11 mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 12 Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.497 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.904067/2012-93 13 (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que não merece reparos a r. decisão recorrida. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 399DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10696318 #
Numero do processo: 10283.722499/2019-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la.
Numero da decisão: 2102-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.722499/2019-52

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7150433

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.498

nome_arquivo_s : Decisao_10283722499201952.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 10283722499201952_7150433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2024

id : 10696318

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370043801600

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-24T15:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-24T15:08:46Z; Last-Modified: 2024-10-24T15:08:46Z; dcterms:modified: 2024-10-24T15:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-24T15:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-24T15:08:46Z; meta:save-date: 2024-10-24T15:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-24T15:08:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-24T15:08:46Z; created: 2024-10-24T15:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-10-24T15:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-24T15:08:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.722499/2019-52 ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GLOBAL SERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE. LANÇAMENTO FISCAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade do auto de infração quando devidamente fundamentada a acusação fiscal. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir-lhe o exercício do direito de defesa. CONJUNTO PROBATÓRIO. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Impõe-se a negativa de provimento ao recurso voluntário quando o recorrente deixa de apresentar prova capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício, no percentual de 75%, é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzi-la. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-000.950, de 28/08/2020, prolatado pela 14ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (DRJ08), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 4448/4473): O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA. A falta da assinatura do chefe do órgão local da Receita Federal no lançamento não é causa de nulidade, tendo em vista que a competência para lavratura do Auto de Infração é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS -DOUTRINA. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se e vinculando somente as partes envolvidas naqueles litígios. O entendimento doutrinário, ainda que dos mais consagrados juristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. MULTA DE OFÍCIO Fl. 4559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 3 A multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ao qual faz referência o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, aplica-se ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias a partir da competência 12/2008. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE RECOLHIMENTOS. O aproveitamento de recolhimentos efetuados em Guia da Previdência Social - GPS depende da inequívoca vinculação aos fatos geradores apurados nº lançamento, a qual se dá mediante declaração em GFIP Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal, e seus anexos, que a autoridade tributária lavrou 3 (três) Autos de Infração (AI), relativos às competências de 01/2015 e 12/2016, inclusive décimo terceiro, nos quais são exigidas (fls. 68/71 e 72/306). (i) contribuições previdenciárias patronais, correspondentes à parte da empresa, inclusive a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 27/38); (ii) contribuição previdenciária a cargo dos segurados empregados (fls. 39/44); e (iii) contribuições devidas a terceiros (outras entidades e fundos), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 45/64). Após comparação entre arquivos digitais das folhas de pagamento, entregues pela empresa, e remunerações declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), foram apuradas omissões e diferenças de remunerações e de contribuições dos segurados empregados. Além disso, a fiscalização procedeu à comparação entre os valores declarados em GFIP, nos campos “compensação” e “retenção”, e as contribuições previdenciárias destacadas em notas fiscais de prestação de serviços. Nesse caso, identificou a utilização de valores em excesso pelo contribuinte, o que resultou na glosa das diferenças a maior, lançadas como contribuição patronal devida. Os valores das omissões e diferenças estão discriminados pela autoridade fiscal através de 3 (três) planilhas, denominadas: Fl. 4560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 4 a) PLAN1 — Diferenças nas Remunerações e Contribuições dos Segurados Empregados (fls. 72/304); b) PLAN2 — Consolidação das Diferenças nas Remunerações e Contribuições dos Segurados Empregados (fls. 305); e c) PLAN3 — Diferenças de Compensações e Retenções nas GFIP's X Retenções nas Notas Fiscais (fls. 306) Ciente da lavratura dos autos de infração, em 30/12/2019, a empresa autuada impugnou o lançamento fiscal (fls. 307/309). Em síntese, a autuada apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova: planilhas de cálculo e cópias de folhas de pagamento, demonstrativo de faturamento e retenções, notas fiscais de serviço eletrônica e guias de recolhimento (fls. 335/352 e 369/4445): (i) existência de nulidade insanável, em razão da falta de identificação do chefe do órgão responsável pela lavratura dos autos de infração; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício de 75%, porquanto penalidade excessiva, análoga ao confisco; (iii) inclusão na base de cálculo de valores pela fiscalização que não estão justificados no auto de infração e, portanto, não devem compor a apuração do crédito tributário; (iv) improcedência da glosa de compensação/retenção, conforme planilha demonstrativa e documentos juntados aos autos; e (v) improcedência das diferenças de contribuições da empresa, segurados e para terceiros, na medida em que os valores devidos não correspondem aos que estão sendo exigidos na ação fiscal. Intimada da decisão de piso, no dia 16/09/2020, a empresa apresentou recurso voluntário protocolado no dia 14/10/2020 (fls. 4484/4486). Em seu apelo a recorrente apresenta as matérias de defesa abaixo indicadas (fls. 4487/4519): Em preliminar, como matéria de ordem pública: (i) nulidade da autuação fiscal, por cerceamento do direito de defesa; (ii) nulidade absoluta do lançamento fiscal, por estar a acusação desprovida dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, em afronta direta ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; Fl. 4561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 5 No mérito: (iii) requer que sejam refeitos os cálculos, considerando a base de cálculo correta identificada nas folhas de pagamento e pela aplicação de alíquotas, deduções, compensações e deduções dos valores recolhidos; (iv) a fiscalização incluiu na base de cálculo do auto de infração valores que não estão justificados e, portanto, não devem compor a apuração do crédito tributário (cita exemplos); (v) a glosa de compensação/retenção é improcedente, conforme planilha demonstrativa e documentos juntados aos autos (cita exemplos); e (vi) do mesmo modo, são improcedentes as diferenças de contribuições da empresa, dos segurados e para terceiros, inclusive, em algumas competências, a fiscalização deixou de considerar para abatimento todas as guias de recolhimento (cita exemplos); e (vii) a fiscalização aplicou multa agravada, porém não logrou comprovar os pressupostos para sua incidência. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminares a) Cerceamento do direito de defesa Depois de discorrer sobre a supremacia constitucional e a importância dos princípios da segurança jurídica, da legalidade tributária, da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo fiscal, a recorrente reclama que a autoridade fiscal apresentou “afirmações estereotipadas” sobre o levantamento do crédito tributário, sem, entretanto, apontar os erros incorridos pela empresa. Sem razão. Fl. 4562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 6 Em primeiro lugar, convém dizer que o procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração. Nele se colhem elementos e se analisam documentos e informações para reunir as provas imprescindíveis para motivar o lançamento do crédito tributário ou a aplicação de penalidade. Trata-se de uma etapa pré-litigiosa, preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão somente investigado. Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos litigantes em processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral. Nesse sentido, o enunciado nº 162 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Não obstante as características da fase investigativa, no decorrer do procedimento fiscal a empresa teve a oportunidade de apresentar documentos, informações e esclarecimentos para elidir o lançamento fiscal. Com efeito, por meio de comunicação formal dirigida ao sócio administrador, Alcimar Leão de Oliveira, em 30/09/2019, a empresa teve ciência da prévia do lançamento fiscal, porém não apresentou justificativas para as diferenças apresentadas pela fiscalização nas Planilhas PLAN1, PLAN2 e PLAN3 (fls. 23/25). Senão vejamos, trechos do relatório fiscal (fls. 68/70): (...) 6.2. Analisando as GFIP's, na parte que constam as compensações e as retenções de contribuições, observamos que o sujeito passivo utilizou essas duas modalidades de deduções de contribuições. Em seguida comparamos essas deduções de contribuições declaradas nas GFIP's com as contribuições destacadas nas notas fiscais de serviços e constatamos que o sujeito passivo compensou valores a maior, o que resultou na glosa dessas diferenças. Para melhor explicitar essas diferenças elaboramos uma planilha a qual denominamos PLAN3 — DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES E RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. 7. Face o exposto no item 6 e seus subitens emitimos um Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento, cuja ciência ocorreu em 30/09/2019, pelo seu sócio administrador Sr ALCIMAR LEÃO DE OLIVEIRA, portador do CPF n° 147.118.182- 00, onde intimamos o sujeito passivo a JUSTIFICAR e comprovar com Fl. 4563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 7 documentação hábil e idônea as divergências demonstradas nas planilhas: PLAN1 — DIFERENÇAS NAS REMUNERAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS; PLAN2 — CONSOLIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS NAS REMUNERAÇÕES E CONSTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS; e PLAN3 — DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. (...) 11. Finalizando a análise dos fatos que levaram ao lançamento deste crédito tributário é importante registrar que o sujeito passivo não apresentou as justificativas das diferenças das contribuições previdenciárias elencadas nas planilhas PLAN1, PLAN2 e PLAN3, onde foram questionadas no Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimento. Essa omissão das justificativas nos levou a confirmação as diferenças das remunerações e das contribuições descritas nas planilhas citadas e que fizeram parte desse Termo de Constatação. (...) Outrossim, não há que se falar em decretação de nulidade quando o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos e indicam os dispositivos legais que amparam o lançamento, de forma a permitir ao autuado o pleno conhecimento do ilícito tributário e garantir- lhe o exercício do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. b) Violação ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 Nesse tópico, o apelo recursal reclama que o auto de infração deixou de cumprir requisitos obrigatórios do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Transcrevem-se os dispositivos de lei: Código Tributário Nacional (CTN) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; Fl. 4564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 8 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Sem razão. Fazem parte dos autos de infração os termos, demonstrativos, anexos e documentos mencionados no relatório fiscal. Os itens 9 a 11 do relatório fiscal contêm a descrição de forma clara e inequívoca acerca dos fatos que motivaram o lançamento do crédito tributário, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Os valores do lançamento foram extraídos com base nos documentos apresentados pela empresa, em confronto com as declarações fiscais entregues. Logo, desnecessária a juntada de documentação que o contribuinte tem acesso para comparar com as bases de cálculo e contribuições exigidas nos autos de infração. Ao contrário do afirmado pelo interessado, o relatório fiscal se preocupou em especificar as alíquotas para cálculo da contribuição previdenciária dos segurados empregados. Eis o trecho do relatório fiscal (fls. 70): (...) 9.4. Já as contribuições dos segurados empregados foram calculadas aplicando as tabelas de cálculos do INSS dos anos de 2015 e 2016, ou seja, os porcentuais de 8% (oito por cento), 9% (nove por cento) e 11% (onze por cento), respeitando o teto de contribuição da tabela de cada ano. (...) Adicionalmente, as demais alíquotas da parte da empresa e contribuições de terceiros estão indicadas nos itens 9.2 e 9.3 do relatório fiscal (fls. 69/70). As siglas “Ano”, “Mês”, “CAT”, “NIT’, “Folha: SC”, “GFIP: SC”, “DIF: SC” e “CONT SEG”, utilizadas no cabeçalho da Planilha PLAN1 são autoexplicativas. Por outro lado, a empresa não apontou, efetivamente, quais dúvidas nas abreviaturas que dificultaram a compreensão do seu significado. Trata-se de alegação genérica (fls. 72/304). O valor da coluna “CONT SEG”, relativo à contribuição dos segurados empregados, é simples operação matemática. Os montantes consolidados, por competência, estão relacionados pela fiscalização na Planilha PLAN2, aliás, idênticos ao demonstrativo de apuração do auto de infração específico (fls. 41 e 305). Em resumo, não há qualquer vício a macular o lançamento. Fl. 4565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 9 Mérito a) Considerações Iniciais Segundo a dialética recursal, é ônus do recorrente apresentar de forma fundamentada seu inconformismo com a decisão recorrida. Na parte de mérito, o recurso voluntário repete tão somente os argumentos iniciais da impugnação, sem infirmar, em qualquer momento, os pressupostos de fato e de direito que fundamentam o acórdão de primeira instância. Dessa forma, a fundamentação da decisão de segunda instância pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, por força do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23). b) Inclusão de “contribuição”, sem justificativa fática, jurídica ou demonstração da sua base de incidência Nesse tópico, a recorrente alega que no “Demonstrativo de Apuração” do auto de infração relativo à contribuição previdenciária da empresa e do empregador, a autoridade fiscal incluiu valores que absolutamente não se justificam e, portanto, não devem compor a apuração do débito exigido (fls. 30/31). A título exemplificativo, o apelo recursal detalha os valores das competências 01/2015 e 02/2015, conforme resumo abaixo: Competência Forma de Apuração Base de Cálculo Alíquota Valor antes das Deduções Valor Devido Recurso voluntário 01/2015 BC com deduções 759,458,15 20,00% 151.891,63 151.891,63 Valor de contribuição 179.395,71 179.395,71 Sem justificativa 02/2015 BC com deduções 852.731,97 20,00% 170.546,39 170.546,39 Valor de contribuição 278.421,64 278.421,64 Sem justificativa Sem razão. O relatório fiscal não deixa margem a dúvidas que o lançamento fiscal extrai seu fundamento com base em duas irregularidades: (i) omissões e diferenças de remunerações dos segurados empregados, bem como da contribuição dos segurados, a partir da comparação entre folha de pagamento e GFIP (Planilha PLAN1); e Fl. 4566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 10 (ii) compensações e retenções informadas a maior em GFIP, sem confirmação da origem do crédito (Planilha PLAN3). Em todas as competências, os valores para os quais a recorrente afirma não haver justificativa no auto de infração se referem exatamente às glosas de compensação e retenção, consolidadas através da Planilha PLAN3, que foram lançadas pela fiscalização como contribuição patronal, devido à sua natureza (fls. 306). Transcrevo os itens 10 e 10.1 do relatório fiscal (fls. 70): 10. Por derradeiro, analisamos as GFIP's, na parte que constam as compensações e as retenções de contribuições, onde observamos que o sujeito passivo utilizou essas duas modalidades de deduções de contribuições. Em seguida comparamos essas deduções de contribuições declaradas nas GFIP's com as contribuições destacadas nas notas fiscais de serviços e constatamos que o sujeito passivo compensou valores a maior, o que resultou na glosa dessas diferenças. Para melhor explicitar essa situação elaboramos uma planilha a qual denominamos PLAN3 — DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES E RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS. Essas glosas foram lançadas no Auto de Infração de Contribuição Patronal como contribuição devida. 10.1. A PLAN3 é uma planilha auto explicativa, onde contêm as seguintes colunas: a) Competência; b) Retenção na GFIP; c) Compensação na GFIP; d) Total da Retenção e da Compensação na GFIP; e) Valor das Retenções nas Notas Fiscais de Serviços; e f) Diferenças do Total das Retenções e das Compensações nas GFIP's em relação ao Valor das Retenções nas Notas Fiscais de Serviços. As diferenças contidas nesta última coluna é que foram glosadas e lançadas como contribuição patronal. (...) Dessa forma, a análise feita pela decisão de piso não merece reforma, inexistindo lançamentos “injustificados”, conforme trecho abaixo copiado do acórdão de primeira instância (fls. 4464): (...) 4.28. Assim, no anexo no Anexo "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR", estão discriminados - como por exemplo na competência 01/2015 e 02/2015, citadas na impugnação- os valores da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91 (quota patronal), correspondentes a 20% sobre as diferenças de remunerações pagas a segurados empregados não declaradas em GFIP), nos montantes de R$ 151.891,63 e R$ 179.546,49, respectivamente. Também constam os valores das glosas de compensações e retenções, que foram lançadas como contribuição patronal, nos montantes de R$ 151.891,63 e R$ 179.546,49, respectivamente. Fl. 4567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 11 4.29. Cabe enfatizar que os valores informados pelo contribuinte, nas GFIP’s - nos campos compensação e retenção-, são abatidos do montante da contribuição patronal apurado como devido na competência, logo se tais compensações e retenções são indevidas e posteriormente, forem glosadas pela Fiscalização, os valores apurados correspondem à quota patronal não recolhida na época devida, de modo que a autoridade fiscal, de forma correta, lançou as glosas como contribuição devida (quota patronal), conforme consta no Anexo "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR". 4.30. Observa-se, então, que ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve lançamento de contribuições cuja origem não foi apontada pela Fiscalização, no Anexo "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR. Referidos valores correspondem às glosas de compensações e retenções, que foram lançadas como contribuição patronal, conforme foi devidamente esclarecido no Relatório Fiscal. (...) c) Diferenças de compensações e retenções nas GFIP´s x retenções nas notas fiscais - GLOSA Aqui, o recurso voluntário afirma que as diferenças a título da glosa de compensação e retenção são indevidas, considerando a planilha demonstrativa feita pela empresa com base na documentação anexada ao processo administrativo (fls. 369). Para exemplificar, apresenta cálculos por amostragem, relativamente às retenções e compensações das competências 01/2015 e 02/2015. Sem razão, novamente. Não há reparo a fazer no acórdão de primeira instância, que procedeu a um exame judicioso dos fatos e argumentos apresentados pelas partes. O apelo recursal é cópia da impugnação. Logo, cabe reproduzir trechos da decisão recorrida, por concordar com seus fundamentos, que adoto como razões de decidir no presente processo (fls. 4464/4467): Das Diferenças de Compensações e Retenções nas GFIPS X Retenções nas Notas Fiscais – GLOSA. 4.31. A Impugnante alega que, por falta de melhores considerações e provas em contrário, não é o caso de se assimilar sem oposição a afirmação da fiscalização de que "o sujeito passivo compensou valores a maior, o que resultou em uma glosa dessas diferenças”, razão pela qual, tais diferenças são indevidas e devem ser excluídas da autuação e, via de consequência, refeita a "DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E DO EMPREGADOR". Cita por amostragem as competências 01/2015 e 02/2015. Fl. 4568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 12 4.32. Em relação às retenções e compensações, cabe enfatizar que em consulta realizada no sistema GFIP WEB, constatamos que os valores das compensações e retenções informados pelo contribuinte nas GFIP’s, foram exatamente os mesmos elencados pela autoridade fiscal, em todas as competências, nas colunas RET: GFIP e COMP: GFIP, da planilha -PLAN3 - DIFERENÇAS DE COMPENSAÇÕES E RETENÇÕES NAS GFIP's X RETENÇÕES NAS NOTAS FISCAIS (fl. 306). Seguem abaixo, os dados das GFIP’s informados pelo contribuinte, nas competências 01/2015, 02/2015 e 01/2016, obtidos no sistema GFIPWEB, que comprovam, por amostragem, tal fato. (...) 4.33. A Impugnante em oposição às afirmações da Fiscalização, citando as competências 01/2015 e 02/2015, por amostragem, alega que: a) as compensações realizadas na competência 02/2015 foram no montante de R$ 195,474,32, e não R$ 278.421,65, como considerado pela fiscalização; e, b) as retenções na competência 01/2015 foram no montante de R$ 781.530,22, e não R$ 679.324,62, como considerado pela fiscalização. 4.34. Entretanto, como pode acima ser verificado, a Impugnante informou na GFIP do mês 02/2015, como compensação, o valor de R$ 278.421, 65, exatamente como foi considerado pela Fiscalização, na Planilha PLAN3 (fl.306), e não R$ 195,474,32 como foi alegado na impugnação. 4.35. O mesmo ocorre em relação ao valor da retenção informado na competência 01/2015, pois constata-se na GFIP correspondente o valor de R$ 745.617,39, como foi considerado pela Fiscalização, e não R$ 781.530,22, como alegado pela Impugnante. Cabe enfatizar que a somatória das retenções constantes nas Notas Fiscais, nr 5239 a 5378, emitidas no mês de janeiro/2015, juntadas aos autos pela Impugnante (fls. 2087/2.220), totaliza o montante de R$ 674.399,49, que é até inferior ao montante de R$ 679.324,62 considerado como comprovado pela Fiscalização e abatido no lançamento. 4.36. Por outro lado, a Impugnante reconhece como corretos os valores compensados na GFIP da competência 01/2015 (R$ 113.102,94) e das retenções da competência 02/2015, considerados pela Fiscalização nos cálculos da glosa processada nestas competências (vide planilha de fl. 306). 4.37. Com relação aos dados referentes à competência 01/2016, também citados na impugnação, deve ser observado que, embora a Impugnante tenha declarado na GFIP como retenção o valor de R$ 722.397,59, conforme acima pode ser constatado, ela reconhece como correto o valor de R$ 696.321,35 considerado pela Fiscalização com base nas Notas Fiscais apresentadas. Também pode ser verificado que o valor compensado, declarado na GFIP, nesta competência, corresponde a R$ 143.885,75 e não R$ 161.087,92, como foi alegado pela Impugnante, de modo que os cálculos da glosa processada, na competência, feitos pela autoridade fiscal também estão corretos, conforme se verifica na planilha (fl. 306). Fl. 4569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 13 4.38. Portanto, como acima demonstrado, não cabe qualquer reparo às glosas de compensações/retenções efetuadas pela Fiscalização, nas competências 01/2015, 02/2015 e 01/2016, contestadas, por amostragem, pela Impugnante. 4.39. Deve ser ressaltado que embora em relação às demais competências, a Impugnante não tenha feito nenhum comentário específico quanto aos valores glosados, conforme já foi acima esclarecido, em consulta realizada no sistema GFIP WEB, constatamos que os valores das compensações e retenções informados pelo contribuinte nas GFIP’s, foram exatamente os mesmos elencados pela autoridade fiscal, em todas as competências, na planilha -PLAN3 (fl. 306). 4.40. Por fim, da análise, por amostragem, das Notas Fiscais juntadas aos autos pela impugnante, constatamos que o montante das retenções referentes às competências 09/2015 e 08/2016 são, respectivamente, R$ 650.089,12 (Notas Fiscais n. 6342 a 6453 às fls.2.977/3.085) e R$ 650.051,76 (Notas Fiscais n. 7567 a 7663 às fls. 4.062/4.154). Referidos valores são ligeiramente inferiores aos valores considerados e abatidos pela Fiscalização, quais sejam, R$ 650.144,14 e R$ 650.317,70, respectivamente, o que confirma o acerto dos cálculos da Fiscalização. Ou seja, constata-se que as Notas Fiscais juntadas aos autos pela impugnante foram as mesmas já analisadas pela autoridade fiscal, durante o procedimento fiscal, que deram origem às informações constantes na Planilha PLAN 03(fl. 306). 4.41. Desta forma, ao contrário do alegado na impugnação, está devidamente demonstrado nos autos que a Impugnante, no período de 01/2015 a 12/2016, realizou compensações por meio de informações em suas GFIP, cuja origem dos créditos utilizados não foi comprovada. Também está devidamente demonstrado, que a impugnante informou em suas GFIP’s, no mesmo período, valores referentes à retenção de 11%, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, cuja comprovação foi feita parcialmente, por meio da apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviço. 4.42. Assim, como referidas compensações e parte das retenções foram indevidamente informadas nas GFIP, a Fiscalização efetuou a glosa de tais valores e constituiu o crédito tributário correspondente, por meio do Auto de Infração (fls. 27/38), de modo que não cabe reparo ao procedimento fiscal, até porque a Impugnante não trouxe aos autos qualquer comprovação da irregularidade de tais glosas, conforme foi acima demonstrado. (...) (Destaque do Original) d) Contribuição da empresa e do empregador, de segurados e contribuições previdenciárias para terceiros e fundos Fl. 4570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 14 Ao reproduzir a peça de defesa inaugural, o recurso voluntário contesta os valores dos lançamentos a título de contribuição da empresa, segurados e terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. Alega que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de demonstrar cabalmente as diferenças lançadas nos autos de infração e deixou de considerar, em algumas competências, as guias de recolhimento. Por fim, apresenta cálculos para mostrar a inconsistência dos valores do crédito tributário, por amostragem, exemplificando com os dados referentes às competências 01/2015 e 01/2016. Sem razão, mais uma vez. Como já afirmado neste voto, o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição detalhada dos fatos, bases de cálculo e contribuições devidas, razão pela qual não há que se cogitar de dúvidas quanto à origem do crédito tributário apurado. Por meio da Planilha PLAN1, a fiscalização elencou, de forma individualizada por competência e trabalhador identificado pelo NIT, os valores das remunerações não declaradas em GFIP e as respectivas contribuições dos segurados empregados (fls. 72/304). As alíquotas da empresa, de terceiros e dos segurados incidentes estão detalhadas, respectivamente, nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do relatório fiscal. Por sua vez, é natural que os recolhimentos feitos pela empresa se refiram aos débitos de contribuições previdenciárias e para terceiros reconhecidos e declarados em GFIP - instrumento de confissão de dívida e constituição do crédito tributário -, ainda que os pagamentos pela empresa possam ter ocorrido extemporaneamente, muitas vezes, conforme explica o recurso voluntário. Diferentemente, o presente lançamento corresponde às omissões e diferenças de remunerações e contribuições não declaradas em GFIP. Como não se trata de contribuições declaradas em GFIP, não há excedente de recolhimento que ultrapasse os valores a recolher em GFIP, salvo prova documental em contrário a cargo do sujeito passivo. Aliás, prova que não existe nos autos. A propósito, a planilha de cálculo elaborada pela empresa, relativa aos anos de 2015 e 2016, é incontestável sobre a existência de saldos a recolher, coluna “A Recolher”, em todas as competências do lançamento fiscal. É dizer, a própria recorrente admite que o crédito tributário lançado de ofício é, ao menos em parte, procedente (fls. 369). Por último, quanto aos valores listados pela empresa como devidos, por competência, para se contrapor àqueles do lançamento fiscal, reproduzo trechos do acórdão de primeira instância, que adoto como razões de decidir, em que se concluiu pela rigidez do lançamento (fls. 4469/4471): Fl. 4571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 15 4.55. A Impugnante, com o objetivo de demonstrar que os valores devidos não são correspondentes aos que foram apontados na ação fiscal, além de fazer demonstração através de Planilhas Demonstrativas, junta aos autos os seguintes documentos: (I) Folhas de Pagamento (base de cálculo real); (II) Demonstrativo de Faturamento e Retenções (11%); e (III) Guias de Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias diversas. Cita, ainda, por amostragem, dados referentes às competências 01/2015 e 01/2016, onde tenta demonstrar que os valores realmente devidos são inferiores aos apontados pela fiscalização. 4.56. No entanto, os dados apontados pela Impugnante não têm o condão de afastar o lançamento em questão. Conforme já foi acima demonstrado, os valores das compensações e parte das retenções indicadas pela Impugnante foram glosados pela Fiscalização, tendo em vista que o crédito correspondente não foi comprovado pela Impugnante. Mesmo que a totalidade destas compensações e retenções fossem corretas, obviamente, somente poderiam ser abatidas dos valores devidos declarados em GFIP. O mesmo ocorre com os valores referentes ao salário família/maternidade. 4.57. Vejamos, como exemplo a competência 01/2015 citada na impugnação, onde os dados constantes no GFIPWEB são: (...) 4.58. Conforme pode ser verificado, as bases de cálculo informadas pela empresa nas GFIP foram de R$ 2.680.682,70 (remuneração paga a empregados) e R$ 16.141,80 (remuneração paga a contribuinte individual), resultando no valor total de contribuições previdenciárias devidas (empresa, segurados e SAT) o montante de R$ 864.827,99 e de Terceiros, o montante de R$ 155.479,26. Após os abatimentos das compensações (R$ 113.102,94) e retenções (R$ 745.617,39) informadas e do salário família/maternidade (R$ 1.659,34), restaram como valores a recolher à previdência e a outras entidades os montantes de R$ 4.448,32 e R$ 155.479,26, respectivamente, totalizando R$ 159.927,58 como valor a recolher, montante bem próximo daquele que a empresa alega ter recolhido (R$ 163.959,26), conforme pode ser constatado na planilha demonstrativa elaborada pela Impugnante e juntada aos autos às fls. 369. Ou seja, a Impugnante apenas efetuou os recolhimentos apurados nas GFIP’s. 4.59. O mesmo, ocorre em relação à competência 01/2016, também citada pela Impugnante, por amostragem, como pode ser constatado ao se comparar os dados da GFIP, abaixo, com os dados da tabela juntada aos autos às fls. 369. (...) 4.60. Por outro lado, o fato é que, o lançamento em questão tem como base de cálculo diferenças de remunerações não declaradas em GFIP pelo contribuinte, que foram discriminadas na planilha PLAN 01 (fls. 72/304) de forma individualizada, com indicação do NIT de cada segurado empregado. Ora a Impugnante não faz qualquer menção a estas remunerações, limitando-se a Fl. 4572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 16 juntar aos autos a planilha demonstrativa de fls. 369 - onde informa, diga-se de passagem, bases de cálculo muito superiores àquelas declaradas nas GFIP’s, o que corrobora o acerto da Fiscalização ao efetuar o presente lançamento, e, ainda, resumo de folhas de pagamento, GPS, NF, sem efetuar qualquer questionamento em relação às remunerações apontadas pela Fiscalização. 4.61. De qualquer forma, conforme acima já foi enfatizado, eventuais recolhimentos feitos pela Impugnante que extrapolem os valores a recolher declarados em GFIP, não podem ser abatidos do crédito lançado, tendo em vista que não há valores de contribuições previdenciárias, incluídos no lançamento, declarados em GFIP, que permitam a apropriação de eventuais recolhimentos. 4.62. Assim, conclui-se que não cabe qualquer reparo ao lançamento, também no que diz respeito aos valores lançados, que têm como base de cálculo as remunerações não declaradas em GFIP, elencadas na planilha de fls. 72/304). (...) e) Multa Aplicada Na impugnação, a empresa alegou que a multa de 75% incidente sobre o tributo devido era confiscatória, atentando contra preceitos constitucionais, razão pela qual requereu sua exclusão. No recurso voluntário, a recorrente se insurge contra a aplicação de uma denominada “multa agravada”. Afirma que fiscalização não provou fraude ou outra conduta capaz de justificar a incidência de sanção agravada. Não lhe assiste razão. É verdade que a fiscalização formalizou representação fiscal para fins penais, destinada ao Ministério Público Federal, haja vista a conduta de omitir remunerações em GFIP configurar, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 337-A, inciso I, do Código Penal (itens 12 e 13 do relatório fiscal). Porém, a multa de ofício foi aplicada no patamar mínimo de 75%, não havendo qualquer alusão no auto de infração e anexos a agravamento e/ou qualificação da penalidade (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A lei determina que a penalidade deve incidir de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente, em que o patamar mínimo de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei. Nas regras de aplicação da multa, o legislador não deu liberdade a ponderações sobre graduação da penalidade, o que impossibilita o órgão julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Fl. 4573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.498 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.722499/2019-52 17 Como sabido, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, salvo disposição em lei em contrário (art. 136 do CTN). Por derradeiro, escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos a análise de questões sobre o caráter ilegal e confiscatório da penalidade prevista em lei, tampouco cabe examinar a alegação de desproporcionalidade do percentual aplicado tendo em conta o dano causado pela ação ou omissão. Conclusão Em vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 4574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10695612 #
Numero do processo: 10283.905268/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-007.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.450, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.905267/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.905268/2012-14

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7150369

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.451

nome_arquivo_s : Decisao_10283905268201214.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10283905268201214_7150369.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.450, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.905267/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10695612

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370106716160

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-23T21:24:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-23T21:24:01Z; Last-Modified: 2024-10-23T21:24:01Z; dcterms:modified: 2024-10-23T21:24:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-23T21:24:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-23T21:24:01Z; meta:save-date: 2024-10-23T21:24:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-23T21:24:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-23T21:24:01Z; created: 2024-10-23T21:24:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-23T21:24:01Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-23T21:24:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.905268/2012-14 ACÓRDÃO 1301-007.451 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO Não logrando êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.450, de 15 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10283.905267/2012-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.451 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905268/2012-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-95.367, proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, negou provimento à Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação declarada no perdcomp 30278.86557.311012.1.3.04-3403. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo do Perdcomp 30278.86557.311012.1.3.04-3403, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de CSLL. 2. A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório-DD de fl. 75, pois foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no perdcomp. 3. O contribuinte utiliza no presente perdcomp saldo do crédito informado no perdcomp 05032.82968.260912.1.3.04-5590. 4. O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 18/01/2013 (fl. 78) e, em 31/01/2013 apresentou a Manifestação de Inconformidade-MI de fls. 02/03, e anexos de fls.04 e ss, alegando, em síntese, o seguinte: • O crédito originou-se de recolhimento a maior em 30/03/2012, no DARF referente ao ajuste anual (cód. 6773), no valor de R$ 390.911,80, tendo a requerente apurado na verdade valor de R$ 171.004,98, gerando crédito a recuperar de R$ 213.183,53, conforme se verifica na DIPJ 2011/2012. • Retificou a DCTF em 21/01/2013. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender que o Contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, ao não trazer aos autos os elementos de prova do alegado erro de preenchimento de sua DCTF. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.451 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905268/2012-14 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do ano- calendário de 2011, para quitação de débitos próprios. Alega o contribuinte que apurou valor pago a maior em seu ajuste anual, e que o crédito pleiteado está demonstrado da DCTF retificadora entregue em 21/01/2013, transmitida, portanto, após a ciência do Despacho Decisório, que ocorreu em 18/01/2013. A decisão recorrida negou o pleito do contribuinte, nos seguintes termos: De observar que a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito creditório, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. 12. O contribuinte, por sua vez, limitou-se a alegar a ocorrência de erro, apresentando no processo tão somente a DCTF, não juntando elementos de cunho probatório do alegado erro e seus motivos. Isso porque, ainda que a DIPJ tenha apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem o condão de comprovar a ocorrência do referido erro, em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faz prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/991 . Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN Em recurso, o contribuinte insiste em sua alegação que a demonstração do crédito que postula está nas informações transmitidas na DCTF retificadora, acrescentando que estas informações coincidem com as registradas em sua DIPJ Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.451 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905268/2012-14 4 2011/2012 e com a transcrição, em sua peça de recurso, da Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) de 2011. Ou seja, apesar de alertado pela DRJ de que as declarações transmitidas apenas refletem de forma sintética sua escrituração, e que essa última só faz prova em seu favor dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis (art. 923 do RIR/99), em nada acrescentou aos autos, pois a mera transcrição da DRE também não faz prova do suposto erro de preenchimento. Há de se lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Logo, mantém-se os termos da decisão recorrida. Diante de exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.451 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10283.905268/2012-14 5 Fl. 110DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10688674 #
Numero do processo: 10166.723834/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO NÃO ADMITIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A parcela de pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, eis que a tributação é exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 2001-007.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia, no restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 31.218,26. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO NÃO ADMITIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A parcela de pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, eis que a tributação é exclusiva na fonte.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.723834/2011-19

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148326

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.396

nome_arquivo_s : Decisao_10166723834201119.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WILSOM DE MORAES FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10166723834201119_7148326.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia, no restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 31.218,26. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10688674

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:11 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370111959040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-19T17:00:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-19T17:00:54Z; Last-Modified: 2024-10-19T17:00:54Z; dcterms:modified: 2024-10-19T17:00:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-19T17:00:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-19T17:00:54Z; meta:save-date: 2024-10-19T17:00:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-19T17:00:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-19T17:00:54Z; created: 2024-10-19T17:00:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-10-19T17:00:54Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-19T17:00:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.723834/2011-19 ACÓRDÃO 2001-007.396 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUIZ MARIO MARQUES COUTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO NÃO ADMITIDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A parcela de pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário não é passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual, eis que a tributação é exclusiva na fonte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia, no restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 31.218,26. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.396 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723834/2011-19 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-61.457 - 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 35 e segs.). Em desfavor do contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento juntada nas fls. 26/29 destes autos, relativa ao ano calendário de 2008, exercício de 2009, com registro de imposto de renda da pessoa física suplementar, no valor de R$ 9.795,98, mais acréscimos legais. Nos termos da Notificação, o lançamento decorreu de glosa de dedução do valor de R$ 35.621,74, declarado a título de pagamento de pensão alimentícia, por falta de comprovação do pagamento, esclarecendo a autoridade lançadora que a o valor da pensão relativa ao décimo terceiro salário não é dedutível para fins de imposto de renda. Em sua defesa o contribuinte alega que possui três fontes de rendimento, sendo que duas delas, o Ministério da Educação e a UNB, emitem contracheques onde se discrimina o valor da pensão paga. Com relação à terceira fonte de renda, o CESP, informa que em face da eventualidade dos serviços que lhes são prestados, não há emissão de contracheque. Em consequência, sobre o rendimento dela auferido, paga a pensão mediante apresentação de recibos, que junta aos autos para comprovar que pagou pensão nos valores declarados. Diz estranhar o fato do valor de pensão paga sobre o décimo terceiro não ser considerada para fins da legislação tributária, porque esta parcela compõe sua remuneração e a sentença judicial determinou que a pensão incidiria sobre a totalidade de seu rendimento. Entendendo que os documentos juntados à defesa comprovam o total do valor da pensão glosado, requer o cancelamento do débito. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Inicialmente, registra-se que o Auto de Infração atende os requisitos de constituição, conforme previsto no artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela se toma conhecimento. O documento de fls. 13/14 e a cópia da Sentença de fls. 16, que homologou o acordo de separação consensual entre o contribuinte e a Sra. Terezinha de Lourdes Camelo Couto comprova a obrigação do contribuinte em pagar pensão alimentícia a ela e ao filho do casal, Luiz Felipe Camelo Couto. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.396 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723834/2011-19 3 Também ficou provado com o documento de fls. 17 dos autos que por determinação judicial, o contribuinte está obrigado ao pagamento de pensão para dois filhos, Isabel e Leandro, a ser paga mediante depósito bancário feito na conta corrente da responsável pelos filhos, Sra. Juvenilha Maria Macedo. Consta daqueles documentos que o valor da pensão a ser paga importa em 25% do rendimento líquido do contribuinte. Para comprovar que o valor glosado – R$ 35.621,74 foi pago aos alimentandos, foram juntados aos autos três recibos assinados por Terezinha Lourdes Camelo Couto, Leandro Ribeiro Couto e Isabela Ribeiro Couto, no valor de R$ 10.696,18 cada um deles, num total de R$ 32.088,94, onde se afirma que aqueles valores se referem a pagamento de pensão alimentícia recebida relativa à pensão alimentícia devida durante o ano calendário de 2008. Embora comprovado nos autos a obrigação do contribuinte em pagar pensão para os emissores dos recibos, como acima exposto, há que se afirmar pela própria natureza da pensão alimentícia, que os pagamentos a ela referentes devem se dar mensalmente, à medida que o contribuinte obrigado a pensionar adquire a capacidade do pagamento, ou seja, quando do recebimento de seus rendimentos. Assim, os recibos trazidos aos autos informando pagamento de valor integral não demonstram, de forma inconteste, que houve pagamento, mês a mês de pensão alimentícia, razão pela qual não podem ser aceitos como prova do alegado pagamento de pensão, ficando, assim, mantida a glosa da dedução no valor de R$ 32.088,94. Quanto à glosa do valor de R$ 3.532,80, nada se trouxe aos autos para comprovar que houve pagamento de pensão neste valor. Relativamente à alegação de que o valor da pensão alimentícia paga sobre o décimo terceiro salário deve ser considerada como dedução, esclareça-se que o décimo terceiro salário tem tributação exclusiva na fonte não podendo ser levado ao ajuste. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/12/2014, Recurso Voluntário, fls. 45 e segs, sustentando, em apertada síntese, que os valores de pensão alimentícia, pagos mensalmente, informados pela instituições empregadoras, são agregados a base anual, a relatora não alicerçou seu voto no princípio da razoabilidade. O décimo terceiro salário é tributado. A simples decisão judicial já é suficiente para comprovar o pagamento da pensão. Em 12/11/2021 o contribuinte apresenta petição às fls. 58. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.396 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723834/2011-19 4 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. De início cabe deixar claro que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificativa, a juízo da autoridade lançadora(art. 73 do Decreto nº 3.000/99, RIR/99, vigente na época a ocorrência do fato gerador). O fato de existir decisão judicial determinando o pagamento da pensão não é prova da adimplência deste pagamento. Para comprovar a dedução é necessário que o contribuinte comprove o pagamento, pois é ônus dele. Na notificação de lançamento (fls. 27) consta que o contribuinte foi intimado a comprovar a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 31.218,264, sendo glosado o valor de R$ 35.621,74, deixando claro que a dedução sobre o 13º salário não é dedutível para fins de IRPF, por falta de comprovação. Consta no acórdão de piso (fls. 37): Também ficou provado com o documento de fls. 17 dos autos que por determinação judicial, o contribuinte está obrigado ao pagamento de pensão para dois filhos, Isabel e Leandro, a ser paga mediante depósito bancário feito na conta corrente da responsável pelos filhos, Sra. Juvenilha Maria Macedo. Consta daqueles documentos que o valor da pensão a ser paga importa em 25% do rendimento líquido do contribuinte. Para comprovar que o valor glosado – R$ 35.621,74 foi pago aos alimentandos, foram juntados aos autos três recibos assinados por Terezinha Lourdes Camelo Couto, Leandro Ribeiro Couto e Isabela Ribeiro Couto, no valor de R$ 10.696,18 cada um deles, num total de R$ 32.088,94, onde se afirma que aqueles valores se referem a pagamento de pensão alimentícia recebida relativa à pensão alimentícia devida durante o ano calendário de 2008. Pois bem, discordo do acórdão de piso nesse ponto, pois entendo que os recibos, apesar de não demonstrarem os pagamentos mês a mês, são suficientes para comprovar o pagamento da pensão. Em relação a pensão, o recibo emitido pelo beneficiário é suficiente para comprovar o pagamento, até por que a sua inadimplência pode ensejar a prisão civil do devedor de alimentos. Logo deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia R$ 31.218,26. Observando a notificação às fls. 28 verifica-se que o valor deduzido de pensão é compatível com os documentos apresentados. Quanto à dedução em relação ao décimo terceiro não assiste razão ao recorrente, pois ele está sujeito a tributação exclusiva na fonte não sendo levado ao ajuste anual(art. 6º, inciso XV e art, 7º da IN SRF nº 15/2001, vigente na época da ocorrência do fato gerador), logo nesse ponto não assiste razão ao sujeito passivo. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 31.218,26. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.396 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.723834/2011-19 5 (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10691320 #
Numero do processo: 10825.904753/2012-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. ELEVAÇÃO. CREDITAMENTO DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência de PIS prevê expressamente apenas o creditamento referente a armazenagem dos produtos acabados, não fazendo referência a processos de movimentação e elevação portuária dessa mercadoria. Esses serviços também não passam pelo teste de subtração de essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, impossibilitando a tomada de crédito sobre os dispêndios com eles incorridos.
Numero da decisão: 3001-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. ELEVAÇÃO. CREDITAMENTO DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência de PIS prevê expressamente apenas o creditamento referente a armazenagem dos produtos acabados, não fazendo referência a processos de movimentação e elevação portuária dessa mercadoria. Esses serviços também não passam pelo teste de subtração de essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, impossibilitando a tomada de crédito sobre os dispêndios com eles incorridos.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10825.904753/2012-98

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148956

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3001-002.951

nome_arquivo_s : Decisao_10825904753201298.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FRANCISCA ELIZABETH BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 10825904753201298_7148956.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10691320

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370142367744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-21T19:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-21T19:08:02Z; Last-Modified: 2024-10-21T19:08:02Z; dcterms:modified: 2024-10-21T19:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-21T19:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-21T19:08:02Z; meta:save-date: 2024-10-21T19:08:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-21T19:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-21T19:08:02Z; created: 2024-10-21T19:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-10-21T19:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-21T19:08:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10825.904753/2012-98 ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ACUCAREIRA QUATA S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. ELEVAÇÃO. CREDITAMENTO DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência de PIS prevê expressamente apenas o creditamento referente a armazenagem dos produtos acabados, não fazendo referência a processos de movimentação e elevação portuária dessa mercadoria. Esses serviços também não passam pelo teste de subtração de essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, impossibilitando a tomada de crédito sobre os dispêndios com eles incorridos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904753/2012-98 2 conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Por economia processual e por bem relatar os fatos, transcreve-se abaixo o Relatório do Acórdão nº 08-045.577 - 5ª Turma da DRJ/FOR: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 057849001, emitido em 02.08.2013, que homologou parcialmente o pedido de compensação referente ao PER/DCOMP nº 33187.07104.050809.1.3.08-0811 e não deferiu o pedido de ressarcimento formalizado por meio do PER 12504.20193.270809.1.5.08-0325. Os créditos objeto desses pedidos é decorrente do pagamento de PIS não- cumulativa exportação referente ao 2º trimestre de 2009. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte. Abril Maio Junho Trimestre VLR CRÉDITO PEDIDO 45.337,24 50.408,14 61.218,16 156.963,54 VLR CRÉDITO DEFERIDO 43.154,73 48.259,63 60.566,77 151.981,13 O despacho decisório em apreço é consubstanciado em relatório de auditoria fiscal, resultante do MPF nº 0810300-2012-00037-3, pelo qual a Fiscalização entendeu que algumas das despesas apuradas, nos anos-calendário 2009 e 2010, pela cooperativa da qual a manifestante faz parte, não seriam passiveis de gerar créditos de PIS e COFINS, por falta de amparo legal. Conforme o referido MPF destaca, existe previsão legal para as despesas de armazenagem suportadas pelo vendedor gerarem créditos (art. 3º, inciso IX das Leis nº 10.673/02 e 10.833/03): "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e 11, quando o ônus for suportado pelo vendedor." (grifamos) No entanto, o entendimento da fiscalização é o de que não existe previsão legal para créditos com embarque de mercadorias, mas apenas as despesas com armazenagem admitem o desconto de crédito. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904753/2012-98 3 Nesse sentido, os créditos glosados referem-se às despesas havidas com o embarque do açúcar destinado à exportação nos navios que se destinam ao seu transporte, o que ocorre em terminal açucareiro localizado no porto de Santos/SP. O Terminal Açucareiro Copersucar é um dos maiores e mais modernos terminais de embarque de açúcar do mundo, que conta com um sistema totalmente informatizado de embarque para o açúcar proveniente das unidades filiais da Copersucar que chegam à filial de Santos. Destaca-se que a Copersucar também gera créditos, os quais são rateados aos seus cooperados, sobre as despesas com o embarque e armazenagem de açúcar que são vendidos ao exterior. Tais despesas são divididas em dois grupos: armazenagem e movimentação. A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e concluiu que quando se tratava efetivamente de despesas com armazenagem havia a menção “serviço extraordinário de armazenagem de açúcar ocorrido no mês de..”, indicando que os valores cobrados com armazenagem são consolidados mensalmente. De outro modo, nos serviços ordinários em que consta na discriminação dos documentos fiscais “armazenagem e movimentação de açúcar no M/V Lord” verificou-se que houvera tão somente o embarque do açúcar. A Copersucar foi intimada para discriminar os valores referentes aos serviços de armazenagem e aos serviços de movimentação, porém em suas respostas não foi apresentada nenhuma descriminação. A cooperativa informou que o termo movimentação se refere ao serviço de carregamento, elevação para o respectivo navio, do açúcar decorrente da venda para o exterior. Nesse sentido, a fiscalização concluiu que tais serviços são somente de movimentação não dando, portanto, direito ao crédito. Destaca-se que as despesas com transbordo se igualam as despesas com movimentação e, portanto, também não geram crédito por falta de previsão legal. Portanto, o crédito não reconhecido no despacho decisório ora em análise, refere-se a glosa sofrida em virtude de não ter sido reconhecido direito ao crédito relacionado as despesas com o embarque do açúcar destinados à exportação nos navios que se destinam ao seu transporte. Ciente do despacho decisório em 23.08.2013, a contribuinte manifestou inconformidade em 05.09.2013, afirmando que a glosa dos referidos créditos não atende ao que dispõem as normas relativas à não cumulatividade, razão pela qual requer o direito à integralidade do crédito pleiteado. E mesmo que o entendimento seja diverso, alega que a glosa como proferida atingiu outros créditos, que não aqueles transferidos pela cooperativa. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904753/2012-98 4 Passaremos a analisar os pontos destacados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. DA GLOSA DE CRÉDITOS NÃO RELACIONADOS A MATÉRIA DE FUNDO (...) DO CORRETO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE AS DESPESAS DE EMBARQUE (...) DO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE (...) O CONCEITO DE INSUMO (...) DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO (...) DA INOBSERVÂNCIA AO ART. 108 DO CTN (...) Em resumo, em sua manifestação a requerente pretende demonstrar que:  Houve equívoco por parte da Fiscalização em não observar que os créditos recebidos pela Copersucar foram utilizados nas próprias competências e declarados respectivamente nas DACONS, não sendo lícito “eleger” ao seu exclusivo critério os créditos de PIS e COFINS decorrentes das operações de exportação, para deles deduzir o montante glosado. Pois, a correta interpretação seria ter utilizado os créditos decorrentes de operações no mercado interno para liquidar os débitos sem multa e sem juros;  É legitima a apropriação de créditos de PIS e COFINS das operações de movimentação e elevação das mercadorias nos portos, pois estes são insumos utilizados para o escoamento de sua produção, assim como se configuram parcela das operações de frete e armazenagem. A DRJ, em decisão não ementada, julgou a manifestação improcedente e não reconheceu o direito creditório por entender que as operações de movimentação e elevação no porto estão fora do processo produtivo, não podendo ser consideradas como insumos. Cientificada em 30/01/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 28/02/2019 alegando glosa indevida dos créditos não oriundos da Copersucar e o direito ao creditamento sobre as despesas de embarque. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904753/2012-98 5 VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Mérito Após discorrer sobre os fatos, sobre seu processo produtivo e sobre o conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins, a recorrente apresenta as razões de mérito, que serão abaixo analisadas. 3.1 Das glosas efetuadas pela fiscalização Argumenta a recorrente que os créditos recebidos em transferência da Coopersucar eram utilizados para deduzir tributos apurados no próprio mês e não tendo sido objeto do PER/DECOMP em questão e, por isso, não poderiam ser objeto de glosa. Informa que no desenvolvimento de sua atividade de exportação são necessárias uma série de operações: (i) recepção do açúcar VHP a granel e açúcar cristal ensacada para exportação em sistema de Pool; (ii) descarregar o açúcar enviado pela Copersucar ou de terceiros fornecedores dentro das 24h após a recepção da mercadoria no Terminal Açucareiro; (iii) armazenagem da mercadoria; e (iv) atracar os navios para embarque da mercadoria nos navios exportadores; e que a Copersucar remunera a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais – responsável pela operação de exportação no Porto de Santos e, posteriormente, rateia as despesas relativas a esses serviços com as empresas cooperadas. Afirma que a Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais é remunerada pela cooperativa pelo tratamento como um todo das mercadorias no Porto de Santos e que o recebimento, a armazenagem e o embarque das mercadorias pressupõem sua movimentação, sendo atividades intrínsecas aos serviços de frete e armazenagem, conforme o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Defende que o que se discute neste caso é o direito ao creditamento de despesas de embarque de mercadorias, atividade intrínseca ao frete e armazenagem, com fulcro no inciso IX do artigo 3° da Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 e por isso as glosas devem ser revertidas. Pois bem. Não assiste razão à recorrente. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904753/2012-98 6 Inicialmente cabe esclarecer o PIS é orientado pela metodologia “base contra base”, na qual o crédito da não-cumulatividade é apurado em relação ao valor dos bens e serviços adquiridos, independentemente do montante de PIS devido na etapa anterior. Conforme dados da Dacon e do demonstrativo elaborado pela fiscalização na página 146, verifica-se que o débito de PIS calculado pelo contribuinte não era suficiente no período para absorver os créditos transferidos. Nesse sentido, os referidos créditos são objeto do presente pedido de ressarcimento. No que se refere à créditos apurados em relação às atividades de movimentação portuária e elevação portuária, também não assiste razão à recorrente. A despeito dos argumentos utilizados, tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação de regência das contribuições prevê a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observa-se, pela leitura do dispositivo, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a outros gastos com despesas portuárias, tais como: movimentação e elevação do açúcar. Por isso, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Ademais, tais atividades também não passam pelo teste de subtração de sua essencialidade e relevância no processo produtivo da mercadoria, uma vez que o processo de produção nesta etapa de comercialização já está concluído, não havendo que se falar em prestação de serviços utilizados como insumos. Conclusão. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.951 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.904753/2012-98 7 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10691467 #
Numero do processo: 10880.912457/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA EXTINTA POR COMPENSAÇÃO. Demonstrado em terceiro processo que houve extinção da estimativa mediante compensação, deve ser reconhecida essa parcela no montante do saldo negativo do período.
Numero da decisão: 1301-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA EXTINTA POR COMPENSAÇÃO. Demonstrado em terceiro processo que houve extinção da estimativa mediante compensação, deve ser reconhecida essa parcela no montante do saldo negativo do período.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.912457/2006-58

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7149016

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-007.575

nome_arquivo_s : Decisao_10880912457200658.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : IAGARO JUNG MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10880912457200658_7149016.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10691467

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370210525184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-21T21:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-21T21:02:41Z; Last-Modified: 2024-10-21T21:02:41Z; dcterms:modified: 2024-10-21T21:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-21T21:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-21T21:02:41Z; meta:save-date: 2024-10-21T21:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-21T21:02:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-21T21:02:41Z; created: 2024-10-21T21:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-10-21T21:02:41Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-21T21:02:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.912457/2006-58 ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RHODIA BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA EXTINTA POR COMPENSAÇÃO. Demonstrado em terceiro processo que houve extinção da estimativa mediante compensação, deve ser reconhecida essa parcela no montante do saldo negativo do período. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declarações de Compensação (DCOMP), lastreadas em saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 5.191.918,65, ano-calendário 2001. 2. O julgamento do presente Recurso Voluntário foi sobrestado por meio da Resolução CARF nº 1301-000.023, desta Turma que, em sessão de 12.11.2010, decidiu aguardar o desfecho do PAF nº 13804.004040/2001-14, onde o litígio discutido, não aplicação da multa de mora em denúncia espontânea, produziria reflexo no presente processo (fls. 925/931). 3. Por bem espelhar a situação do processo até aquela data, adoto o relatório da Resolução nº 1301-000.023: Rhodia Brasil Ltda. recorre da decisão da 7ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que indeferiu sua manifestação de inconformidade frente ao despacho decisório da autoridade administrativa competente da DERAT em São Paulo, que homologou apenas parcialmente a compensação de diversos débitos, levada a efeito em PER/DCOMP(s), com saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, no valor de R$ 5.191.918,65. Conforme relatado pelo julgador a quo, a contribuinte transmitiu DCOMPs (listadas às fls. 92/93), objetivando o aproveitamento de saldo negativo de CSLL (fls. 01/32), referente ao ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 5.191.918,65, para compensação de débitos diversos A Diort/Derat/SPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls. 91/105), HOMOLOGANDO EM PARTE as compensações declaradas em DCOMP. A homologação parcial deu- se pelos seguintes motivos: I – Saldo Negativo do ano-calendário de 2000: A compensação das estimativas com o saldo negativo do ano-calendário de 1999 não foi suficiente para a amortização integral dos débitos, razão pela qual o direito creditório da contribuinte foi reduzido de R$ 2.252.078,05 para R$ 2.252.075,85. II – Saldo Negativo do ano-calendário de 2001: Comprovação de recolhimentos de estimativas de somente R$ 5.490.693,49, o que resultou em saldo negativo de CSLL, após os ajustes, de R$ 4.705.611,00 (fl. 101). A requerente utilizou-se de saldo negativo do ano calendário de 2000, para deduzir as estimativas mensais do ano-calendário de 2001, o que foi glosado pela autoridade fiscal por ter sido o direito creditório do exercício anterior insuficiente Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 3 para a extinção integral dos débitos (débito do Processo n° 13804.004040/2001- 14 — fl. 87). Decidiu a autoridade: - convalidar parcialmente as compensações sem processo do crédito referente ao saldo credor de CSLL do ano-calendário 1999 (extrato às fls. 50/53); - convalidar parcialmente as compensações sem processo do crédito referente ao saldo credor de CSLL do ano-calendário 2000 (extrato às fls. 67/70); - reconhecer o direito creditório no valor de R$ 4.705.611,00 (quatro milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e onze reais), relativo ao saldo de CSLL a compensar apurado no ano-calendário 2001; - homologar as compensações declaradas, EXCETO a referente ao PER/DCOMP n° 40524.50966.110407.1.3.036613 (fls. 88/90), que foi alcançada pela decadência. Em sua manifestação de inconformidade deduzida junto à DRJ, a interessada instaurou litígio em torno do valor de R$ 486.307,65, referente ao ano-calendário de 2001, alegando, em síntese, que: • Tem direito à restituição do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001, no valor de R$ 72.490,82 (valor atualizado para R$ 136.369,75), em virtude do prazo de 10 anos para a sua requisição, conforme posicionamento do STJ (PERDCOMP n° 40524.50966.110407.1.3.036613, apresentado em 11/04/2007); • Quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 2000, houve o reconhecimento de compensações no montante de R$ 2.940.029,94, utilizando-se de saldo negativo do ano calendário de 1999, o qual resultou em saldo credor de R$ 2.252.078,05 (doc. 05); • A CSLL do PA de 11/2001, no valor de R$ 486.305,20, foi compensada com o crédito de multa moratória de R$ 1.485.184,10, cujo pleito foi analisado no Processo de n° 13804.004040/200114, e teve decisão desfavorável (doc. 08 e 09), encontrando-se o mesmo em fase de análise no Conselho de Contribuintes (docs. 11 e 12). A compensação do referido PA não pode ser glosada em virtude do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 151, III, do CTN. A 7ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou as compensações correlatas ao crédito não reconhecido, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO EM DCOMP. Não comprovada a existência de direito creditório veda-se ao contribuinte efetuar as compensações em DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO CSLL Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 4 Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. RECONHECIMENTO CREDITÓRIO. DO DIREITO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Compensação não homologada. Ciente da decisão em 09 de junho de 2009 (fl.304), a interessada ingressou com recurso em 15 do mesmo mês (fl. 306), reeditando as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4. Segundo o voto condutor da Resolução nº 1301-000.023, restou consignado que a não homologação parcial decorreu de diferença apurada pela autoridade fiscal no crédito oferecido (saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2001), no valor de R$ 486.307,65, conforme abaixo demonstrado: 5. Em resumo, a divergência, basicamente, decorre do fato de a contribuinte ter declarado, para o período de apuração de novembro de 2001, uma compensação com processo, no valor de R$ 486.305,20, que não foi confirmada pela autoridade administrativa (compensação com crédito de multa moratória de R$ 1.485.184,10, PAF n° 13804.004040/2001-14). 6. Consignou, ainda o então Relator, que há uma diferença inexpressiva em relação ao ano-calendário 2000, referente a R$ 2,45. 7. O PAF nº 13804.004040/2001-14 restou definitivamente julgado no âmbito administrativo, quando a 3ª Turma da CSRF não conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 1.167/1.172), restando, portanto, definitiva a decisão proferida por essa 3ª Turma, em sessão de 11.09.2013, Acórdão nº 1301001.280, materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 5 Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, MAS NÃO CONFESSADO PREVIAMENTE EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e dispensa a exigência de multa de mora quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida. Decisão do STJ na sistemática do art. 543C do CPC. 8. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 9. O conhecimento do Recurso Voluntário foi apreciado por ocasião da prolação da Resolução nº 1301-000.023, fato que se ratifica neste momento. 10. Repise-se que a divergência decorre da estimativa de CSLL, relativa ao período de apuração novembro de 2001, que foi objeto de compensação no valor de R$ 486.305,20, em razão Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 6 de que o pleito, sobre o qual se fundava o crédito, estava sendo discutido no PAF nº 13804.004040/2001-14. 11. O Recurso Voluntário interposto no PAF nº 13804.004040/2001-14 foi julgado parcialmente procedente. 12. Foi afastada a preliminar de decadência para repetição do indébito, aplicando-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.002.932/SP, que, sob procedimento dos recursos repetitivos, determinou que o prazo de repetição de indébito é de “cinco mais cinco” anos até o período de vacatio legis da Lei Complementar nº 118, de 2005, até 08.06.2005, isto é, o termo inicial para repetição do indébito em até cinco anos se daria a partir da homologação expressa ou tácita, pelo transcurso de cinco anos do pagamento. No caso concreto, a posição que prevaleceu no Acórdão nº 1301-001.280, em razão de o primeiro pedido de repetição ser de 20.12.2001, é de que o contribuinte exerceu seu direito dentro do prazo legal. 13. Com relação ao segundo ponto, igualmente foi aplicado o entendimento do STJ, nos REsp 1149022/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010; REsp 962379/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 28/10/2008, de que a denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, v.g. multa moratória, exceto quando resta caracterizada a mora, isto é pela declaração do débito em instrumento de confissão de dívida e não recolhido tempestivamente, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150 do Código Tributário Nacional). 14. Ao analisar cada um dos pagamentos efetuados, a Turma de julgamento entendeu que apenas quatro pagamentos, para os quais não foi localizado DCTF, constantes em demonstrativo juntado aquele processo (fls. 646 do PAF nº 13804.004040/2001-14) se caracterizavam como denúncia espontânea e que, portanto, as respectivas multas poderiam ser utilizadas para fins de crédito. 15. Destaca-se o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 1301-001.280: No presente caso, conforme resultado da diligência consolidado na planilha de fls. 646, não foi localizada DCTF para os valores relacionados nos itens 5, 6, 18 e 19. Quanto aos demais, apenas os relacionados nos itens 4, 8, 16, 20, 21, 24 e 25, foram arrecadados posteriormente à entrega das DCTF, não configurando, assim, denúncia espontânea. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 7 Pelas razões expostas, dou provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório do contribuinte em relação aos valores relacionados na planilha de fls. 646, exceto os referentes aos itens 4, 8, 16, 20, 21, 24 e 25, e homologar a compensação efetuada até o limite do crédito reconhecido. 16. Após a definitividade do Acórdão nº 1301-001.280, a unidade da RFB em São Paulo elaborou Planilha de Cálculo (fls. 828/837 do PAF nº 13804.004040/2001-14) onde lista os débitos remanescentes após compensação com os créditos reconhecidos naquela decisão. 17. Como resultado, foi elaborado o seguinte demonstrativo: 18. Como se observa, o débito de CSLL, relativo ao período de apuração novembro de 2001, no valor de R$ 486.305,20, após o procedimento de compensação efetuado no âmbito daquele processo, restou extinto, conforme se observa na coluna denominada saldo. 19. Dessa forma, como a razão para o não reconhecimento total do saldo negativo da CSLL, ano-calendário 2001, deu-se pela não confirmação da estimativa de novembro de 2001, no valor de R$ 486.305,20, e essa estimativa restou extinta por compensação, conforme procedimento documentado no PAF nº 13804.004040/2001-14, imperioso reconhecer essa parcela adicional de crédito. Conclusão 20. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer adicionalmente a parcela de R$ 486.305,20 para integrar o saldo negativo da CSLL, ano-calendário 2001. (documento assinado digitalmente) Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.575 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.912457/2006-58 8 Iágaro Jung Martins Fl. 1188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10688753 #
Numero do processo: 11237.720027/2021-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2016 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS POR EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCEDENTE À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ MENOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. BASE TRIBUTÁVEL. São isentos do IRPF os lucros e dividendos pagos a sócios/acionistas de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido até o valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica/IRPJ, deduzidos os impostos e contribuições devidos. Somente escrituração contábil idônea que demonstre que o lucro efetivo é maior do que a base de cálculo do IRPJ menos os impostos e contribuições autoriza a distribuição excedente de forma isenta. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECONHECIDA. O excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A desconsideração da escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio é legítima, quando esta se mostra imprestável para identificar a real movimentação financeira e apurar o lucro, sendo desnecessária a intimação prévia para regularização. A homologação tácita da escrituração contábil não impede sua desconsideração em procedimento fiscal relativo a período de apuração posterior.
Numero da decisão: 2102-003.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2016 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS POR EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCEDENTE À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ MENOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. BASE TRIBUTÁVEL. São isentos do IRPF os lucros e dividendos pagos a sócios/acionistas de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido até o valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica/IRPJ, deduzidos os impostos e contribuições devidos. Somente escrituração contábil idônea que demonstre que o lucro efetivo é maior do que a base de cálculo do IRPJ menos os impostos e contribuições autoriza a distribuição excedente de forma isenta. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECONHECIDA. O excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A desconsideração da escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio é legítima, quando esta se mostra imprestável para identificar a real movimentação financeira e apurar o lucro, sendo desnecessária a intimação prévia para regularização. A homologação tácita da escrituração contábil não impede sua desconsideração em procedimento fiscal relativo a período de apuração posterior.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11237.720027/2021-06

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148364

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.483

nome_arquivo_s : Decisao_11237720027202106.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 11237720027202106_7148364.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024

id : 10688753

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370230448128

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-20T23:36:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-20T23:36:18Z; Last-Modified: 2024-10-20T23:36:18Z; dcterms:modified: 2024-10-20T23:36:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-20T23:36:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-20T23:36:18Z; meta:save-date: 2024-10-20T23:36:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-20T23:36:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-20T23:36:18Z; created: 2024-10-20T23:36:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-20T23:36:18Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-20T23:36:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11237.720027/2021-06 ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 1 de outubro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JADYEL SILVA ALENCAR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2016 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS POR EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCEDENTE À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ MENOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. BASE TRIBUTÁVEL. São isentos do IRPF os lucros e dividendos pagos a sócios/acionistas de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido até o valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica/IRPJ, deduzidos os impostos e contribuições devidos. Somente escrituração contábil idônea que demonstre que o lucro efetivo é maior do que a base de cálculo do IRPJ menos os impostos e contribuições autoriza a distribuição excedente de forma isenta. NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO RECONHECIDA. O excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. A desconsideração da escrituração contábil/fiscal da pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio é legítima, quando esta se mostra imprestável para identificar a real movimentação financeira e apurar o lucro, sendo desnecessária a intimação prévia para regularização. A homologação tácita da escrituração contábil não impede sua desconsideração em procedimento fiscal relativo a período de apuração posterior. Fl. 11862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 102-003.673 – 5ª TURMA/DRJ02 de 12 de dezembro de 2022 que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal (fls 08/41) Em Procedimento fiscal iniciado em 02/04/2019 foi encerrado com a lavratura de auto de infração em 02/08/2021 no qual constatou-se as seguintes infrações à legislação tributária: Créditos bancários com origem não comprovada: O contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos em suas contas bancárias, totalizando R$ 37.698.855,10. Após exclusão de valores irrelevantes, foi constatado que R$ 30.404.720,30 necessitavam de comprovação. Destes, R$ 22.824.051,02 foram atribuídos à distribuição de lucros pela Dimensão Distribuidora de Medicamentos, e R$ 3.463.293,30 careciam de comprovação documental. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: A empresa Dimensão Distribuidora de Medicamentos, optante pelo regime de Lucro Presumido, distribuiu ao sócio Jadyel Silva Alencar um total de R$ 26.941.427,00, valor significativamente superior ao lucro presumido disponível para distribuição (R$ 1.653.090,49). A Receita Federal questionou a ausência de escrituração contábil adequada para justificar essa distribuição, configurando omissão de rendimentos. Fl. 11863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 3 As infrações identificadas foram fundamentadas principalmente no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a omissão de rendimentos. Além disso, a ausência de documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos depósitos bancários foi destacada como um fator agravante. A legislação aplicável inclui também o Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), especialmente em relação à necessidade de manutenção de um Livro Auxiliar Conta-Corrente. Diante disso, foi efetuado lançamento de ofício por omissão de rendimentos, tanto em relação aos créditos bancários não comprovados quanto ao excesso de lucros distribuídos. Impugnação (fls 11332/11354) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em14/09/2021, na qual em síntese alega incompetência do Auditor Fiscal por ter agido fora de sua competência pelos seguintes motivos: O procedimento fiscal ultrapassou o prazo de 120 dias previsto na Portaria nº 6.478/2017, tornando o auto de infração nulo. O auditor fiscal investigou e desconsiderou a documentação fiscal da empresa Dimensão, da qual o impugnante é sócio, mesmo que a empresa não fosse objeto da fiscalização, configurando violação dos limites do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF). Ainda argumentou que houve Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa posto que a fundamentação apresentada no auto de infração é vaga e que a capitulação legal da infração não foi adequadamente indicada, prejudicando sua defesa e violando seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Postula também que: A escrita fiscal da empresa Dimensão referente aos anos de 2014 e 2015 foi homologada tacitamente, conforme o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, e, portanto, não poderia ser desconsiderada pelo auditor fiscal; A empresa não foi intimada a regularizar sua escrituração e que a contabilização, embora resumida, era individualizada, permitindo a identificação das transações; As notificações foram enviadas para um endereço antigo, mesmo tendo atualizado seu endereço nas bases da Receita Federal, o que prejudicou seu direito de resposta e apresentação de provas; As operações questionadas correspondem a distribuição de lucros e operações de mútuo, e que a falta de intimação adequada o impediu de apresentar os documentos comprobatórios. Fl. 11864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 4 Por fim, requereu a nulidade do auto de infração pelos vícios apontados ou, alternativamente, a readequação da base de cálculo do tributo e, alternativamente, a realização de perícia contábil para comprovar a natureza das operações e a juntada de novos documentos. Acórdão 1ª Instância (fls.11742/11762) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2016 Ementa: TDPF. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE 120 DIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. O Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) é instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento das atividades de fiscalização. O prazo, nele fixado, pode ser prorrogado em conformidade com a norma vigente. Seus eventuais vícios, omissões, incorreções ou até mesmo a sua própria ausência não são causas de nulidade do auto de infração. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS POR EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. EXCEDENTE À BASE DE CÁLCULO DO IRPJ MENOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. São isentos do IRPF os lucros e dividendos pagos a sócios/acionistas de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido até o valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica/IRPJ, deduzidos os impostos e contribuições devidos. Se o lucro/dividendo exceder esse montante, o beneficiário do excedente somente usufrui de isenção do IRPF se a pessoa jurídica possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial que demonstre que o lucro efetivo é maior do que a base de cálculo do IRPJ menos os impostos e contribuições. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.11835/11858) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/12/2023 argumentando que a exação é ilegal e infringe a busca pela verdade real no processo administrativo. Para tanto elenca os seguintes argumentos e fundamentos jurídicos: Tempestividade do Recurso: O recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 dias após a ciência do Acórdão. Vício no Ato de Lançamento: Fl. 11865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 5 O procedimento fiscal ultrapassou o prazo de 120 dias previsto na Portaria nº 6.478/2017, sem a devida prorrogação por escrito, tornando o auto de infração nulo. A decisão de primeira instância, que considerou o auto de infração válido, merece reforma, pois a legislação prevê prazos e a necessidade de prorrogação por escrito. Princípio da Verdade Material: O processo administrativo fiscal deve buscar a verdade material, e a autoridade julgadora deve determinar diligências e perícias quando necessário. A Receita Federal desconsiderou a documentação fiscal da empresa Dimensão, da qual o recorrente é sócio, e realizou o lançamento por arbitramento, mesmo que a empresa não fosse objeto da fiscalização e a contabilidade, embora resumida, fosse individualizada. A desconsideração da escrita fiscal foi ilegal, pois a empresa não foi intimada a regularizar sua escrituração e não houve prejuízo ao fisco. O arbitramento é medida excepcional e só deve ser utilizado quando comprovadamente inexistem meios para apurar o lucro real. Ilegalidade da Desconsideração da Escrita Fiscal: A Receita Federal solicitou documentos da empresa Dimensão sem instaurar o devido procedimento fiscal, violando as normas de processo administrativo. A decisão foi proferida com base em informações da pessoa jurídica que não era a fiscalizada no processo, violando o direito de defesa. Ausência de Intimação para Regularização: A desconsideração da escrita fiscal deve ser precedida de intimação para que o contribuinte possa regularizar sua documentação, o que não ocorreu no caso. Homologação Tácita da Escrita Fiscal: A escrita fiscal da empresa Dimensão referente aos anos de 2014 e 2015 foi homologada tacitamente, conforme o art. 150, §4º do CTN, e não poderia ser desconsiderada. O prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário expirou, configurando a homologação tácita. Finaliza com os seguintes pedidos: a) Reforma da decisão impugnada, determinando a nulidade do feito fiscal ou sua parcial procedência, com a readequação da base de cálculo do tributo. Fl. 11866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 6 b) Consideração da validade da escrita contábil da empresa Dimensão referente aos exercícios de 2014 e 2015. c) Devolução dos autos à unidade de origem para análise dos valores distribuídos a título de lucro. d) Juntada de novos documentos comprobatórios. e) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inicialmente, a Unidade de origem emitiu Termo de Perempção (fl. 11768) por não ter sido apresentado Recurso Voluntário no prazo regulamentar de 30 dias. Porém, o RECORRENTE obteve sentença em Mandado de Segurança (fl.11830) para que fosse dada nova ciência do Acórdão da 1ª instância, razão pela qual o presente RECURSO foi distribuído para julgamento. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro, José Márcio Bittes – Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega a nulidade do lançamento tributário em razão do excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal. Porém, razão não assiste ao RECORRENTE. Alega o RECORRENTE, que o procedimento fiscal ultrapassou o prazo de 120 dias previsto na Portaria nº 6.478/2017, sem a devida prorrogação por escrito, o que configuraria causa de nulidade do lançamento. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, em seu art. 7º, § 1º, prevê a possibilidade de prorrogação sucessiva por períodos iguais desde que haja ato escrito do Auditor-Fiscal responsável, o que ocorreu no presente caso. O acórdão atacado corretamente apontou que o prazo de 120 dias é orientativo e que a inobservância deste prazo, sem prejuízo ao direito de defesa, não invalida o lançamento. A jurisprudência do CARF tem se firmado no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do procedimento fiscal, sem a devida prorrogação, configura mera irregularidade, não invalidando o lançamento, uma vez que o prazo de 120 dias para a execução do procedimento fiscal pode ser prorrogado até a sua conclusão, que implica em extinção do procedimento registrado em termo próprio, com ciência ao contribuinte. Fl. 11867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 7 Acrescenta-se ainda que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que irregularidades formais no processo de fiscalização não anulam o ato administrativo quando não configuram prejuízo ao contribuinte (Súmula CARF nº 171): Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Entendimento referendado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já se manifestou no sentido de que o descumprimento de prazo para a conclusão do procedimento administrativo fiscal não implica nulidade do lançamento tributário, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento. Mérito Em relação ao mérito o RECORRENTE questiona a desconsideração da escrituração contábil e o arbitramento do lucro levado a efeito pela fiscalização. Quanto a Desconsideração da Escrituração Contábil, importante ressaltar que a legislação tributária permite à autoridade fiscal desconsiderar a escrituração contábil quando esta se mostrar imprestável para identificar a real movimentação financeira e apurar o lucro da empresa, nos termos do art. 603, III, do Decreto nº 9.580/2018. DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Art. 603. O imposto sobre a renda, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando(..) III - a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; No presente caso, foi demonstrado que a Dimensão não registrou valores significativos que transitaram nas contas bancárias, o que caracteriza omissão de receita. A autoridade fiscal apontou diversas irregularidades na escrituração contábil da empresa, como a falta de registro de valores que transitaram em contas bancárias e a ausência do Livro Auxiliar Conta-Corrente, exigido pela legislação. Tais irregularidades tornaram a escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira da empresa e, consequentemente, para determinar o lucro real. Ademais, a jurisprudência do CARF tem entendido que a desconsideração da escrituração contábil, quando se mostra imprestável, é legítima, sendo desnecessária a intimação prévia para regularização: Numero do processo: 10320.000803/2010-85 Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção Fl. 11868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 8 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012 Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012 Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ESCRITA FISCAL DEFICIENTE.ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Constatado pela fiscalização que a escrita contábil não registra a real movimentação da empresa, correta sua desconsideração, consoante art. 33 §3º da lei 8.212/91. AFERIÇÃO.NOTAS FISCAIS.PERCENTUAIS A aferição através de notas fiscais que não esteja de acordo com os percentuais constantes nos normativos da Receita Federal do Brasil, deve ser revista e adequada à legislação pertinente. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 2803-001.263 Em relação ao arbitramento, este revela-se como medida excepcional, aplicável quando a escrituração contábil é considerada imprestável. No presente caso, como mencionado no voto do Acórdão recorrido (fl. 11759 - negritei), não ocorreu o alegado arbitramento: Acresça-se que as irregularidades constatadas na escrituração contábil do ano calendário 2016 foram constatadas, também, na escrituração dos anos-calendário 2014 (não contabilização da movimentação bancária) e 2015 (contabilização parcial da movimentação bancária e escrituração da conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil de forma resumida, sem apresentar o Livro Conta-Corrente). Por fim, cabe destacar que as referidas escriturações não foram desconsideradas para fins de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, mas apenas para considerar que os lucros ali apurados, e distribuídos como isentos ao impugnante, não foram apurados corretamente, não podendo ser, portanto, distribuídos como rendimentos isentos, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/1995. Conclui-se, portanto, como correto a conclusão de que a distribuição de lucros de forma isenta, no ano-calendário 2016, foi feita de forma irregular, e o excesso de lucro distribuído pela pessoa jurídica Dimensão Distribuidora de Medicamentos EIRELLI, CNPJ 02.956.130/0001-28, deve ser tributado na pessoa física a quem foram distribuídos. Logo, não se verifica a ocorrência do arbitramento contestado, ainda que fosse admissível, o que implica na improcedência deste argumento. Por fim, o recorrente alega que a escrituração contábil da empresa referente aos anos de 2014 e 2015 foi homologada tacitamente, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e que, portanto, não poderia ser desconsiderada pela autoridade fiscal. Contudo, como bem pontuado pelo Acórdão recorrido (fl. 11.754): Fl. 11869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.483 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11237.720027/2021-06 9 O Fisco dispõe, então, do prazo de 5 anos, a contar da data do fato gerador, conforme disposto no §4º do citado artigo, para verificar a regularidade do lançamento/pagamento e, caso conclua que este não está correto, proceder ao lançamento de ofício, para cobrança de eventual diferença de tributo. O prazo disposto no § 4º do art. 150 do CTN, portanto, impede que o Fisco proceda a lançamento de ofício após o intercurso de tempo ali disposto, mas não dispõe de força para impedir que o Fisco audite e desconsidere a escrituração fiscal de anos-calendários anteriores, mesmo que em tese atingidos pela decadência, quando as operações ali descritas surtirem efeitos em relação a anos calendários posteriores, ainda passíveis de constituição de crédito tributário, mediante lançamento de ofício. A corroborar este entendimento, acresça-se que o parágrafo único do art. 195 dispõe que “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. Destaque-se que a obrigatoriedade de guardar da escrituração comercial e fiscal está vinculada ao prazo de prescrição dos créditos tributários e não aos prazos decadenciais dispostos nos artigos 173 e no §4º do art. 150, ambos do CTN. Assim, não há qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Fiscalização. Uma última observação deve ser feita em relação ao pedido de realização de perícias e/ou diligências que deve ser apresentado junto com a impugnação, conforme precípua o art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, além de serem devidamente justificadas. Pedidos genéricos não podem ser considerados. Inteligência de matéria já sumulada: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego- provimento. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 11870DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10698915 #
Numero do processo: 10925.901878/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363/1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do Recursos Repetitivos, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, esta deve ser aplicada também para os casos do regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.
Numero da decisão: 3302-014.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI (i.i) os valores relativos as aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas e (i.ii) os valores relativos à aquisição da lenha adquirida de pessoas físicas; (ii) reverter a glosa relativa ao empréstimo de mercadorias e (iii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI PARA RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363/1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do Recursos Repetitivos, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, esta deve ser aplicada também para os casos do regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.901878/2011-57

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7151490

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3302-014.808

nome_arquivo_s : Decisao_10925901878201157.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 10925901878201157_7151490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI (i.i) os valores relativos as aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas e (i.ii) os valores relativos à aquisição da lenha adquirida de pessoas físicas; (ii) reverter a glosa relativa ao empréstimo de mercadorias e (iii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10698915

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370244079616

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-25T10:54:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-25T10:54:27Z; Last-Modified: 2024-10-25T10:54:27Z; dcterms:modified: 2024-10-25T10:54:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-25T10:54:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-25T10:54:27Z; meta:save-date: 2024-10-25T10:54:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-25T10:54:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-25T10:54:27Z; created: 2024-10-25T10:54:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-10-25T10:54:27Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-25T10:54:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.901878/2011-57 ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO IPI PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363/1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do Recursos Repetitivos, no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, esta deve ser aplicada também para os casos do regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276/2001. CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para (i) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI (i.i) os valores relativos as aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas e (i.ii) os valores relativos à aquisição da lenha adquirida de pessoas físicas; (ii) reverter a glosa relativa ao empréstimo de mercadorias e (iii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-75.961, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POR que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico de fls. 40 a 44. Na origem, o contribuinte apresentou pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 5.525.819,42, tendo sido reconhecido apenas R$ 880.156,34. Conforme consta do Relatório da Atividade Fiscal que a referida parcela teria sido indeferida pelas seguintes razões: (i) ajuste da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos do ano de 2002, para acrescentar os valores relativos ao 1º e 2º trimestres Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 3 de 2002, os quais não foram considerados pelo contribuinte no seu cálculo (Item 4.1 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (ii) ajuste na receita operacional bruta dos meses de julho de 2002 a março de 2003. A fiscalização considerou como receita operacional bruta a totalidade da receita auferida pela venda de bens e serviços (receita dos estabelecimentos comerciais e industriais) e não apenas a receita proveniente da venda de produtos industrializados (receita dos estabelecimentos industriais), como fez o contribuinte (Item 4.3 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (iii) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de RS 1.497.988,44, relativo a fretes sobre transferências efetuadas entre filial e matriz (Item 4.4 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (iv) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de R$ 110.862.289,44, relativo a transferências (Item 4.4 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (v) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de R$ 4.258.883,10, relativo a empréstimo de mercadorias (Item 4.4 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (vi) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de R$ 11.059.690,45, relativo a insumos adquiridos de pessoas físicas (Item 4.4 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (vii) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de R$ 58.943.734,49, relativo a insumos adquiridos de sociedades cooperativas (Item 4.4 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (viii) glosa do valor de R$ 3.371.206,65 informado no mês de agosto de 2002, linha “13. Acréscimo no mês do valor excluído no ano anterior” do DCP, relativo a MP, PI e ME aplicados a produtos em elaboração e acabados em estoque (Item 4.5 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (ix) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de R$ 92.757,72, relativo a transferências de combustíveis (lenha) (Item 4.6 do "Relatório da Atividade Fiscal"); (x) glosa (exclusão) da base de cálculo do valor de R$ 1.837.197,13, relativo a combustíveis (lenha) adquiridos de pessoas físicas (Item 4.6 do "Relatório da Atividade Fiscal"). Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando os seguintes pontos: (i) na data em que apresentou o pedido de ressarcimento (28/05/2007), o crédito presumido referente ao período de 01/01/2002 a 27/05/2002 já Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 4 estaria prescrito, não tendo, portanto, considerado em seu cálculo a receita operacional bruta, de exportação e custos acumulados até 30/06/2002; (ii) sustenta que o disposto no §15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/1997 conflitaria com norma de hierarquia superior, isto é, Lei nº 9.363/96, sendo inviável a sua aplicação. Assim, no caso concreto, deveria ser utilizado o conceito de receita operacional disposto no §12, art. 3º da Portaria MF nº 64/2003; (iii) os valores relativos à transferência de mercadorias das filiais para os estabelecimentos industriais deveriam ser computados na base de cálculo do incentivo; (iv) os valores relativos aos fretes decorrentes de transferência de mercadorias cobrados do adquirente deveriam ser computados na base de cálculo do incentivo; (v) os valores relativos a empréstimos de mercadorias deveriam ser computados na base de cálculo do incentivo; (vi) os valores relativos aos insumos adquiridos de pessoas físicas e sociedades cooperativas deveriam ser computados na base de cálculo do incentivo; (vii) os valores relativos aos estoques iniciais de produtos em elaboração e acabados e não vendidos deveriam ser computados na base de cálculo do incentivo; (viii) os valores relativos à transferência de combustíveis (lenha) entre filial e matriz adquiridos de pessoas físicas deveriam ser computados na base de cálculo do incentivo; (ix) necessidade de reconhecimento da incidência da taxa Selic a ser calculada desde a data do pedido até o efetivo recebimento do crédito. A 2ª Turma da DRJ/POR, contudo, por meio do Acórdão de nº 14-75.961, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O referido acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. Na determinação do crédito presumido do IPI, deve ser considerado o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. MÉTODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. CUSTOS DE AQUISIÇÃO ADMITIDOS. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 5 Na apuração do crédito presumido pelo método alternativo, são glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, ou transferências e empréstimos de insumos que não sofrem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. AUSÊNCIA. Se o contribuinte não apresenta determinada declaração do último trimestre do ano-calendário anterior, não pode usufruir dos benefícios dela decorrentes, tais como, o mecanismo de compensação disposto na linha 13 do DCP do ano- calendário seguinte. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. CONCEITO. PERÍODO ATÉ 25/03/2003. Até 25/03/2003, para fins de crédito presumido do IPI, a receita operacional bruta era composta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (Portaria MF n° 38/1997 e IN SRF nº 23/1997). CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal. Manifestação de Inconformidade Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, o colegiado a quo entendeu que: (i) nos termos da legislação, para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, independentemente de eventual prescrição do direito de ressarcimento de trimestres anteriores ao trimestre de referência; (ii) somente a partir de 26/03/2003, o conceito de receita bruta operacional amoldou-se às pretensões do contribuinte. Antes dessa data, a receita operacional bruta era composta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, pelo preço dos serviços prestados e pelo resultado auferido nas operações de conta alheia (artigo 3°, § 15, da Portaria MF n° 38/1997); Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 6 (iii) a normatização considerada ilegal, no julgamento do recurso especial REsp nº 993.164/MG pela sistemática do art. 543-C do CPC, foi aquela que versou sobre a definição da base de cálculo do crédito presumido pela sistemática da Lei nº 9.363, de 1996. A Lei nº 10.276, de 2001, por introduzir nova sistemática na forma de apuração do crédito, e por ser específica e explícita quanto à questão, não pode ser tida como abrangida pela situação de que tratou a mencionada decisão judicial. Dessa forma, as disposições emanadas da Secretaria da Receita Federal, no que toca à normatização desta lei, não devem ser consideradas ilegais, sendo indevida a apropriação de crédito presumido do IPI calculado sobre as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; (iv) as entradas por transferências de mercadorias efetuadas entre filial e matriz, inclusive os respectivos fretes, empréstimos de mercadorias e aquisições de combustíveis (lenha), uma vez que não há a incidência das contribuições em questão nos ingressos desses insumos; (v) como não há cálculos de crédito presumido anteriores onde a pessoa jurídica tenha utilizado a linha “12. Exclusão no mês do valor utilizado em produtos em elaboração e acabados não vendidos”, fica impedido de preencher a linha 13 em questão, pois só pode haver um acréscimo em um trimestre se houver uma exclusão em trimestre anterior; (vi) a requerente não tem direito aos juros pleiteados porque não existe previsão legal nesse sentido. Devidamente intimada em 28/03/2018, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/04/2018, reiterando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Do ajuste da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, do ano de 2002 Como relatado anteriormente, a fiscalização incluiu no cálculo do crédito presumido valores relativos à receita operacional bruta, à receita de exportação e aos custos relativos ao 1º e 2º trimestres de 2002. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 7 A contribuinte, por sua vez, sustenta que, como o protocolo do seu pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI ocorreu em 28/05/2007, naquele momento, o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido em relação ao período de 01/01/2002 a 27/05/2002 já estaria prescrito. Ocorre que, como bem decidido pelo colegiado a quo, a forma acumulada de cálculo do crédito presumido de IPI independe de eventual prescrição do direito de ressarcimento de trimestres anteriores ao trimestre de referência. Uma coisa é a forma de apuração do valor do crédito devido, isto é, a verificação da certeza e liquidez do valor a ser restituído. Outra, bem diferente, é o prazo em que o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição do valor devidamente apurado. A respeito dos requisitos e periodicidade para essa apuração, o art. 6º da Lei 9.363/1996, que dispôs sobre a instituição de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, assim prescreveu: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Assim, em um primeiro momento, com o intuito de regulamentar aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, foi editada a Portaria MF nº 129/1995. Sobre a forma de apuração, o seu art. 3º assim estabelecia: Art. 3º. O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º. Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II- apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III- aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV- multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 8 ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V- diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano- calendário: a) utilizados para compensação com o IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. Para além disso, em 2001, com a Lei nº 10.276/2001, foi instituído o regime alternativo de determinação do valor do crédito presumido do IPI, nos seguintes termos: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2o O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1o, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3o Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: I - o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4o A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: I - o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 9 § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996. Cabe salientar que diversas foram as Portarias que sucederam a Portaria MF nº 129/1995, tendo todas elas, contudo, mantido a mesma forma de apuração. Especificamente no que se refere ao regime alternativo do crédito presumido do IPI, destaca-se a IN SRF nº 69/2001, vigente à época dos fatos, que dispunha sobre o seu cálculo, utilização e a apresentação de informações. “Art. 10. Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá: I- apurar o total acumulado, desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, dos custos referidos no art. 6º; II- apurar o fator a ser aplicado, de conformidade com o art. 7º, considerando os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; Diante de todo esse contexto, é possível concluir que, para apuração do fator a ser aplicado, o contribuinte deverá considerar os valores da receita operacional bruta, da receita de exportação e dos custos, acumulados desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito. Como já mencionado, a apuração está diretamente relacionada com a quantificação do crédito presumido de um determinado mês, isto é, com a aferição da certeza e liquidez do montante objeto de restituição. A prescrição, por sua vez, ocorre em momento posterior, já que se refere ao prazo em que o contribuinte deve exercer o seu direito à restituição do valor devidamente apurado. Pelo exposto, entendo que deve ser mantida a decisão de piso neste ponto. Subsidiariamente, requereu a Recorrente que, quanto ao ano de 2002, também fossem reconhecidos na apuração do crédito presumido, os valores referentes às (i) aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, (ii) transferências entre filiais e matriz e (iii) fretes relativos a estas transferências, os quais não foram considerados pela fiscalização. Destaco que, como tais pontos serão objeto de análise nos itens a seguir, entendo que a questão deverá ser examinada em conjunto. 2. Do ajuste na receita operacional bruta dos meses de julho de 2002 a março de 2003 Quanto ao período de julho de 2002 a março de 2003, entendeu a fiscalização que a contribuinte não teria observado o conceito de receita operacional bruta, previsto no § 15, do art. 3º, da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997. A decisão recorrida manteve o referido entendido, sustentando que somente a partir do advento da Portaria MF nº 64/2003, deveria ser considerada como receita operacional bruta, apenas o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 10 A contribuinte, por sua vez, sustenta que, em consonância com as disposições da Lei nº 9.363/1996, mesmo antes da edição da Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, na apuração do coeficiente de exportação, não seria possível incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizaram a atividade de produtor exportador. Sem razão o Recorrente. Nos termos do art. 6º da Lei 9.363/1996, caberia ao Ministro de Estado da Fazenda dentre outras atribuições, a definição de receita de exportação, conforme se demonstra a seguir: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Em um primeiro momento, essa competência foi exercida por meio da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, em seu art. 3º, §15, nos seguintes termos: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. A referida Portaria foi posteriormente revogada pela Portaria MF nº 64, de 24 de março de 2003, que passou a definir receita operacional bruta da seguinte forma: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 11 I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de produtos industrializados nacionais; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Verifica-se, portanto, que antes da referida Portaria não havia qualquer restrição à receita bruta de exportação à venda dos “produtos industrializados nacionais”, alcançando, indistintamente, todas as mercadorias nacionais, sem qualquer vinculação à produção industrial realizada pela pessoa jurídica exportadora. O referido conceito alcançava, portanto, também a receita auferida na revenda de mercadorias. Tal limitação veio a ocorrer apenas a partir de março de 2003. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho, em diversos de seus julgados, por unanimidade de votos. A título exemplificativo, destaco os seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 4º trimestre de 2002 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. No regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, sem incidência das contribuições PIS-Pasep e Cofins, não integram a base de cálculo do crédito presumido. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A Lei 9.363, de 1996, norma jurídica instituidora do benefício fiscal, atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação”. Para período de apuração anterior a 26 de março de 2003, a “receita de exportação” alcançava, indistintamente, todas as mercadorias nacionais. (...) (Acórdão nº 3101-00.744, 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Relator Tarásio Campelo Borges, Sessão de 4 de maio de 2011) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 12 DE TERCEIROS. INCLUSÃO, TANTO NO NUMERADOR COMO NO DENOMINADOR, NA VIGÊNCIA DA PORTARIA MF nº 38/97, E EXCLUSÃO, EM AMBOS, SOB A ÉGIDE DA PORTARIA MF nº 64/2003. Na determinação do Coeficiente de Exportação (relação entre a Receita de Exportação e a Receita Operacional Bruta do produtor exportador) utilizado para cálculo do Crédito Presumido de IPI da Lei nº 9.363/96, as receitas de exportação de mercadorias simplesmente adquiridas de terceiros (ou seja, que não sofreram nenhum processo de industrialização) devem ser, (i) incluídas, tanto no numerador como no denominador, na vigência da Portaria nº 38/97, que se deu até 25/03/2003; e (ii) excluídas, tanto do numerador como do denominador, na vigência da Portaria nº 64/2003. (Acórdão nº 9303-006.962, Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, 3ª Turma da CSRF, Sessão de 13 de junho de 2018) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. 3. Glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas No que tange as aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas, entendeu a fiscalização que ante a ausência de incidência de contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins sobre tais aquisições, não seriam admitidas no cálculo do crédito presumido do IPI. O contribuinte, por sua vez, sustenta que a questão já teria sido resolvida no julgamento do REsp nº 993.164/MG, processado nos termos do art. 543-C do CPC/1973, não havendo dúvida a respeito do seu direito. A DRJ, por outro lado, a despeito de reconhecer, expressamente, que a controvérsia estaria definitivamente superada no julgamento do REsp nº 993.164/MG, entendeu que a normatização considerada ilegal naquela oportunidade foi aquela que versou sobre a definição da base de cálculo do crédito presumido pela sistemática da Lei nº 9.363, de 1996. No entanto, a Lei nº 10.276, de 2001, por introduzir nova sistemática na forma de apuração do crédito, e por ser específica e explícita quanto à questão, não poderia ser tida como abrangida pela situação de que tratou a mencionada decisão judicial, de modo que as disposições emanadas da Secretaria da Receita Federal, no que toca à normatização desta lei, não devem ser consideradas ilegais. Sem razão a DRJ. Como já mencionado, não há dúvida a respeito da possibilidade de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações, apurado com base na Lei nº 9.363/1996, mesmo quando as matérias primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS e da Cofins. Essa foi a tese fixada pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp nº 993.164/MG, em sede de repetitivos, que restou assim ementado: Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 13 Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 14 § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 15 produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. E não só, a questão foi posteriormente sedimentada pela Súmula 494, nos seguintes termos: Súmula 494, STJ. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 16 O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) O presente caso, no entanto, não trata especificamente a respeito da forma de apuração do crédito prevista na Lei nº 9.363/1996, mas sim, do regime alternativo estabelecido pela Lei nº 10.276/2001. Daí, portanto, a controvérsia ora analisada, qual seja, o posicionamento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo deveria ser diretamente aplicado nos casos em que o crédito presumido tiver sido apurado com base no regime alternativo previsto pela Lei nº 10.276/2001? A respeito da referida dúvida, destaco o entendimento adotado pelo STJ na ocasião do REsp n. 1.313.043/RS que, embora não realizado na sistemática dos recursos repetitivos, aborda a questão de forma explícita. Destaco a sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO ALTERNATIVO DE IPI. RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. ARTS 1º E 6º, DA LEI N. 9.363/96 E LEI N. 10.276/2001. ILEGALIDADE DO ART. 5º, §2º, DA IN/SRF N. 420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ. 1. O art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa n. 23/97, impôs limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo do benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema já julgado pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n. 993.164/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n. 420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação. 2. O tema da correção monetária dos créditos escriturais de IPI é matéria sumulada neste STJ (Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco") e já foi objeto de julgamento pela sistemática para recursos repetitivos prevista no artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009. 3. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. 4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 17 (REsp n. 1.313.043/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.) Esse também é o entendimento que vem sendo adotado por unanimidade pela 3ª Turma da CSRF, conforme se extrai das ementas colacionadas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESP 993.164. ILEGALIDADE IN 23/97. RESTRIÇÃO. A ratio do REsp 993.164 abarca somente a ilegalidade da IN 23/97 e a Lei 9.393/96 em nada alterando a apuração do crédito presumido pelo método alternativo da Lei nº 10.276, de 2001. LEI 10.276/01. RESTRIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Na esteira do quanto decidido pelo Tribunal da Cidadania não houve qualquer alteração entre a base de cálculo do crédito presumido descrito na Lei nº 10.276, de 2001 e na Lei 9.393/96, destarte, não há base legal para afastar da hipótese de crédito as aquisições de pessoas físicas. (Acórdão nº 9303-015.042, Conselheiro Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto sessão de 10/04/2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/2001. ADMISSÃO, POR IDENTIDADE DE EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI Nº 9.363/96 E APLICAÇÃO ANÁLOGA, EM TESE, DE DECISÃO VINCULANTE DO STJ. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96, originalmente regulada pela IN/SRF nº 23/97) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como os produtores rurais pessoas físicas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Mesmo que, a rigor, não haja a mesma vinculação quando a apuração se dá no regime da Lei nº 10.276/2001, originalmente regulada pela IN/SRF nº 69/2001, considerando que nela há a mesma exigência da incidência das contribuições na aquisição do produtor rural pelo produtor-exportador, e que a interpretação vinculante do STJ de que as contribuições estão embutidas em etapas anteriores da cadeia produtiva está consignada em tese, admite-se também o creditamento no regime alternativo. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 18 (Acórdão nº 9303-006.802, Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, sessão de 16 de maio de 2018) Em síntese, não existindo alterações no que diz respeito à composição da base de cálculo estabelecida pelas Leis nº 10.276/01 e nº 9.363/96, não resta dúvida a respeito da aplicação do entendimento adotado no REsp nº 993.164/MG, também em relação ao regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido, para que sejam reconhecidos na apuração do crédito os valores relativos as aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas. 4. Glosa da transferência de mercadorias entre filial e matriz Quanto aos valores relativos à transferência de mercadorias entre filial e matriz, entendeu a fiscalização que estes não poderiam ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, uma vez que em tais transferências não incidem a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, para ser admitido no cálculo do crédito presumido do IPI, o que importa é que a mercadoria atenda ao conceito de insumos de produção (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e, além disso, seja efetivamente, empregada no processo produtivo de mercadorias nacionais. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 1º, § 1º, I da Lei nº 10.276/2001, a base de cálculo do crédito presumido é a soma dos custos de aquisição dos insumos, compreendidos neste a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. É necessário, portanto, que haja uma operação de aquisição para que se possa falar em direito ao crédito presumido de IPI. No caso dos autos, está-se diante de transferências entre estabelecimentos, operação que não pode ser considerada como aquisições de MP, PI ou ME, por não configurar em transferência da titularidade do bem. Esta é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA. O direito ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 é condicionado ao exercício efetivo de atividade de produtor/exportador do estabelecimento e à efetiva aquisição de MP, PI e ME. A transferência de produtos intermediários entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 19 (Acórdão nº 3402-007.977 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 – Conselheiro Relator Rodrigo Mineiro Fernandes ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE FILIAIS. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. O disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363/96 é claro no sentido de que a empresa fará jus ao crédito presumido de IPI como forma de ressarcimento das contribuições do PIS e da COFINS, incidentes sobre as aquisições dessas matérias-primas no mercado interno, não podendo ser enquadradas nesse conceito as transferências entre filiais. (Acórdão nº 9303-009.172 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 – Conselheira Relatora Vanessa Marini Cecconello) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. 5. Glosa dos fretes sobre transferência de mercadorias entre filial e matriz Com relação ao frete sobre transferência de mercadorias entre filial e matriz, sustenta a fiscalização que somente poderiam fazer parte da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os gastos com fretes vinculados ao transporte de insumos admitidos no cálculo do incentivo e, ainda assim, excepcionados os fretes adquiridos de pessoas físicas. A contribuinte, por sua vez, alega que nos termos do art. 18, da Instrução Normativa SRF nº 69, de 06 de agosto de 2001, o frete cobrado do adquirente integra o custo das matérias-primas, dos produtos intermediários, e dos materiais de embalagem e, por consequência, a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Defende, ainda, que, no presente caso, não haveria dúvida de que o frete foi efetivamente suportado pela contribuinte, tendo sido contabilizados nas contas contábeis de estoque, agregando, assim, o custo das mercadorias. Sustenta, ainda, que os fretes contratados de pessoas físicas também deveriam ser considerados na base de cálculo do crédito presumido, pelas mesmas razões expostas no item relativo à aquisição de insumos de pessoas físicas. De fato, conforme dispõe a Instrução Normativa supramencionada, para que a despesa de frete possa ser incluída no cômputo do crédito presumido de IPI, é necessário que o valor do frete seja cobrado do adquirente e esteja incluído no preço do produto. Ocorre que nas operações de transferência de mercadorias entre filial e matriz, como mencionado no item anterior, não há uma operação de aquisição. Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 20 Dessa forma, os gastos com fretes sobre transferência de mercadorias entre filial e matriz, por não estarem vinculados a uma operação de aquisição, em que ocorre a transferência de titularidade do bem transportado, não podem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Pelo exposto, deve ser mantida a decisão de piso também quanto a este ponto. 6. Glosa de valores relativos a empréstimo de mercadorias Como relatado anteriormente, a fiscalização glosou o valor relativo a empréstimo de mercadorias, ao argumento de que a requerente teria incluído, indevidamente, na base de cálculo do crédito presumido, valores que não sofreram a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, sustenta a Recorrente que, por adotar o sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, o recebimento de grãos por empréstimo é registrado em “sistema de estoques”, de modo que tal operação não afetaria o custo médio dos itens em estoque. Nesses casos, ocorre apenas um acréscimo nas quantidades, permanecendo o preço médio inalterado. Afirma que tais valores não foram sequer incluídos na base de cálculo do crédito presumido, justamente por não transitarem em conta de resultado. A DRJ, por sua vez, entende que, mesmo com o custo médio permanecendo inalterado, com o aumento da quantidade de grãos em estoque, o valor do custo total em estoque aumenta, de modo que o valor da baixa de estoque por consumo efetivamente afeta a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Ocorre que, como demonstra o Recorrente, pelo sistema de adotado, somente são computados no custo de produção os valores relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, efetivamente empregados (consumidos) na industrialização durante o período. No caso de itens recebidos em empréstimo, como a gratuidade é o seu pressuposto, não há custo associado, mas apenas o aumento das unidades associada àquela categoria (matéria- prima). Pela dinâmica da atividade exercida pela Recorrente, o que se observa é um controle paralelo do estoque, no sentido de gerencial, que não pode afetar o custo de produção. De fato, dentro da sistemática contábil não é possível que o custo de produção seja afetado por meio de elementos patrimoniais de natureza transitória, na medida em que a baixa do ativo em questão ocorrerá pela liquidação do passivo correspondente. Em resumo, a movimentação desse suprimento de estoque (e sua posterior devolução) ocorre apenas em contas patrimoniais (ativo e passivo), o que a torna incapaz de afetar o custo de produção, referência adotada para fins de tomada do crédito em questão. Assim, não é possível que os itens emprestados afetem a base de cálculo do crédito presumido, pelo simples fato de que não transitam pelo resultado. Os itens que compõem o estoque de matérias-primas somente irão afetar o resultado do exercício quando forem Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 21 transformados em custo, por meio de sua utilização no processo produtivo. Isto é, apenas os elementos de estoque vinculados a um efetivo custo de aquisição é que afetarão o resultado do período. De todo modo, para que um determinado elemento patrimonial possa afetar o custo de produção é preciso que ele tenha sido adquirido de fora onerosa. Ou seja, a transformação em custo de produção pressupõe que tenha havido custo de aquisição. Dessa forma, não tendo a fiscalização imputado qualquer ocorrência de fraude na contabilidade da Recorrente, entendo que, quanto a este ponto, deve ser reformada a decisão recorrida para cancelar a glosa realizada quanto a este ponto. 6. Glosa do valor relativo aos estoques iniciais de produtos em elaboração e acabados não vendidos No que tange à glosa relativa aos estoques iniciais de produtos em elaboração e acabados não vendidos (valor de R$ 3.371.206,65 informado no mês de agosto de 2002 na linha 13), entendeu a DRJ que esta deveria ser mantida, ao argumento de que inexistindo cálculos de crédito presumido utilizado a linha 12 (“Exclusão no mês do valor utilizado em produtos em elaboração e acabados não vendidos”), fica o contribuinte impedido de preencher a linha 13, pois só pode haver um acréscimo em um trimestre, se houver uma exclusão em trimestre anterior. A Recorrente, por sua vez, sustenta que, em relação ao ano de 2002, iniciou o cálculo do crédito presumido do IPI, a partir do dia 01 de julho. No entanto, sustenta que em 30 de junho de 2002 havia produtos em elaboração e produtos acabados em estoque, que, naturalmente, foram vendidos a partir do mês de julho de mesmo ano. Afirma que, segundo a metodologia de cálculo prevista pelas Leis nºs 9.363/1996 e 10.276/2001, os produtos em elaboração e acabados somente compõem a base de cálculo do crédito presumido, no período em que ocorreu a venda. Afirma, assim, que, se os produtos em estoque em 30/06/2002, foram vendidos no período de apuração em que a empresa iniciou o cálculo do crédito presumido, teria o direito considerar esses estoques na apuração do trimestre que se iniciou em 01/07/2002. Sobre o tema destaco o art. 4º da IN SRF nº 69, de 2001 Art. 4º A opção pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido implicará a observância dos seguintes procedimentos: (...) III - os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos serão excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à opção e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 22 Em síntese, caberia a Recorrente demonstrar que os valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados em produtos em elaboração e acabados, mas não vendidos, foram excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à opção e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo. Como destaca a decisão de piso, a linha 12 do DCP “Exclusão no mês do valor utilizado em produtos em elaboração e acabados não vendidos” deve ser necessariamente preenchida para que seja possível o preenchimento da linha 13, que corresponde ao valor de MP, PI e ME utilizado em produtos não acabados e em produtos acabados que não foram vendidos e que foi excluído na apuração do crédito presumido referente ao ano anterior. Tal procedimento de exclusão da base de cálculo do crédito presumido deve ser aplicado mesmo no caso em que o contribuinte inicia o cálculo do crédito presumido do IPI, nos termos do art. 4º, inciso III, da IN SRF nº 69, de 2001. Ou melhor, tal exclusão deve ocorrer no último período de apuração anterior à opção, devendo ser computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo. No caso da Recorrente, portanto, considerando que iniciou o cálculo do crédito presumido do IPI, a partir do dia 01 de julho de 2002, a exclusão dos produtos em elaboração e produtos acabados em estoque deveria ter ocorrido no último período de apuração anterior à opção e deveriam ter sido computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo (01 de julho de 2002) Dessa forma, correta a decisão da DRJ, já que inexistindo cálculos de crédito presumido utilizado a linha 12, isto é, referente à exclusão no mês do valor utilizado em produtos em elaboração e acabados não vendidos, não haveria que se falar em acréscimo na linha 13, relativo aos estoques iniciais de produtos em elaboração e acabados não vendidos, no mês de agosto de 2002. 7. Glosa de combustíveis (lenha) – transferências entre filial e matriz e aquisições de pessoas físicas Quanto as glosas relativas à transferência lenha entre filial e matriz e àquelas adquiridas de pessoas físicas, entendeu a fiscalização que como tal combustível não teria sofrido a incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, não poderia fazer parte do cálculo do crédito presumido. A contribuinte, por outro lado, defende que a lenha em questão é utilizada como combustível empregado no processo produtivo, e, portanto, deveria ser considerada na base de cálculo do crédito presumido. Com razão parcial a Recorrente. Conforme dispõe o inciso I, do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.276/2001, a aquisição de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 23 da contribuinte, compõe a base de cálculo do crédito presumido. Dessa forma, quando demonstrado pelo contribuinte que o combustível compõe o processo produtivo da pessoa jurídica, este deve ser reconhecido. A Recorrente demonstra que a lenha é utilizada em seu processo produtivo da seguinte forma: 1) na matriz – lenha para a caldeira, com a finalidade de gerar o vapor utilizado no processo da soja solvente (extração do óleo de soja); 2) na unidade Tomazelli – lenha para caldeira, visando a gerar o vapor utilizado no processo de fabricação da soja desativada; e, 3) na unidade de São José do Cedro – lenha para a caldeira, utilizada na fornalha para o aquecimento do silo, visando a secagem de cereais. Dessa forma, devem ser reconhecidas para fins de apuração da base de cálculo aquelas adquiridas de pessoas físicas, conforme fundamentação exposta no item 3 deste voto. No entanto, no que se refere às glosas relativas às transferências entre filial e matriz desse combustível, não há dúvida de que deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado no item 4 deste voto. Isso porque, nos termos do referido art. 1º, § 1º, inciso I da Lei nº 10.276/2001, a base de cálculo do crédito presumido é a soma dos custos de aquisição dos insumos, de energia elétrica e combustíveis. É necessário, portanto, que haja uma operação de aquisição para que se possa falar em direito ao crédito presumido de IPI. Como já destacado, operações de transferências entre estabelecimentos não podem ser consideradas como de aquisição, justamente por não acarretarem transferência da titularidade do bem. Dessa forma, entendo que, quanto às transferências de lenha entre filial e matriz, devem ser mantidas as glosas realizadas pela fiscalização. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento a este pedido, para que se inclua na base de cálculo do crédito presumido de IPI apenas os valores relativos à aquisição da lenha adquirida de pessoas físicas. 8. Da atualização do crédito pela taxa Selic Por fim, requereu a Recorrente a aplicação da taxa Selic, desde a data do pedido de ressarcimento. Destaco que a questão já foi devidamente abordada pelo STJ, em julgamento proferido na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 1003), que deu origem à tese no sentido de que “[o] termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.808 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.901878/2011-57 24 Por essa razão, no ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos, apenas não incide correção monetária ou juros, enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, isto é, antes de decorrido o prazo de 360 dias previsto para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 9. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI (i.i) os valores relativos as aquisições de insumos de pessoas físicas e sociedades cooperativas e (i.ii) os valores relativos à aquisição da lenha adquirida de pessoas físicas; (ii) reverter a glosa relativa ao empréstimo de mercadorias e (iii) reconhecer a incidência da correção monetária pela taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento realizado. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10689628 #
Numero do processo: 10680.910600/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 02 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.910600/2011-91

anomes_publicacao_s : 202410

conteudo_id_s : 7148471

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.641

nome_arquivo_s : Decisao_10680910600201191.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910600201191_7148471.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10689628

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 02 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1814603370271342592

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-10-18T20:36:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-10-18T20:36:34Z; Last-Modified: 2024-10-18T20:36:34Z; dcterms:modified: 2024-10-18T20:36:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-10-18T20:36:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-10-18T20:36:34Z; meta:save-date: 2024-10-18T20:36:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-10-18T20:36:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-10-18T20:36:34Z; created: 2024-10-18T20:36:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-10-18T20:36:34Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-10-18T20:36:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.910600/2011-91 ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM ECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA ANACRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma que, enfrentando questão fática equivalente, aplique de forma diversa a mesma legislação, em caso que não seja regimentalmente vedado. No caso, os paradigmas de divergência apresentados refletem decisões tomadas à luz de conceito de insumo não fundado em essencialidade e relevância ao processo produtivo, sendo inconciliáveis com o conceito adotado à época do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.640, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.910599/2011-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada em acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Breve síntese do processo O processo versa sobre PER – Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS- Pasep/Cofins, regime não-cumulativo – Exportação, com posterior encaminhamento de DCOMP – Declarações de Compensação relativas a tal crédito. Após auditoria para verificação quanto à procedência dos créditos, foi elaborado relatório fiscal que embasou o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que discorreu sobre cada item glosado e argumentou, em síntese, pelo reconhecimento: (a) da conexão de todos os processos baseados no mesmo Relatório Fiscal; (b) integral do direito creditório, com a respectiva homologação das compensações declaradas, ou, subsidiariamente; (c) do direito de crédito referente ao transporte de energia adquirida de terceiros, bem como em relação aos serviços empregados na produção, no porto e na manutenção civil, estes últimos com base nos encargos de depreciação. Os autos, então, vieram à DRJ, que apreciou a Manifestação de Inconformidade, julgando-a procedente em parte, cancelando as glosas efetuadas em relação às despesas com energia elétrica, com a respectiva homologação das compensações até o limite desses créditos, e mantidas as demais glosas com base no conceito de insumos da não cumulatividade das contribuições definido nas Instruções Normativas editadas pela RFB ou por não se encontrarem suficientemente demonstrados nos autos. Cientificado da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reitera seus pedidos, demandando: (a) a necessidade de adoção do conceito de insumos da não cumulatividade nos termos da jurisprudência atualizada; (b) que seja considerado o objeto social da empresa: extração do minério de ferro (lavra), industrialização das pelotas e exportação do produto final, sendo apresentados diagramas relativos ao processo produtivo; (c) que seja considerado que o contrato de arrendamento minerário, temporário, atípico e complexo, tem como objeto a extração do principal insumo utilizado na produção (minério de ferro), cujos dispêndios dele decorrentes justificam-se pela necessidade de obtenção da referida matéria- Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 3 prima, incluindo-se, portanto, no conceito de insumos, ou, alternativamente, no conceito de contrato de aluguel, sendo incorreto o entendimento da Fiscalização de que tais dispêndios se classificam como royalties; (d) que se considere que as graxas são insumos indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos utilizados na produção, tratando-se de uma espécie de lubrificante; (e) que se considere que os serviços empregados no mineroduto e nas estações de bombas, estas funcionando como impulsionadoras da polpa de minério de ferro dentro do mineroduto, fazem parte do diferencial competitivo, sendo indispensáveis à produção, permitindo a integração dos estabelecimentos localizados em MG e ES; (f) reversão das glosas relativas aos serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc.; e (g) que todos os demais serviços glosados sejam considerados essenciais à produção (manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.). Por fim, demandou ainda o direito a crédito em relação aos gastos (a) com serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos); (b) com serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.); (c) com serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio); (d) com serviços relacionados à produção de energia; (e) com serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados; e (f) com serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais). Foram carreadas aos autos cópias de registros contábeis relativos ao arrendamento, de planilhas de glosas de créditos, de mapa da estrutura dos centros de produção, dos lançamentos das notas glosadas, de contratos de prestação de serviços, e de notas fiscais de serviços e outras planilhas. O recurso foi, então, submetido à apreciação do CARF, que prolatou acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, definindo ser suficiente para a caracterização do bem como insumo o fato de ele possuir uma relação de inerência ao processo de produção, dispensando a necessidade de ação direta sobre o produto em fabricação. Assim, definiu por reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: i) dispêndios com o contrato de arrendamento minerário, ii) graxa utilizada em equipamentos do setor produtivo, iii) locação de máquinas e equipamentos utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, iv) serviços de manutenção civil, mecânica e elétrica utilizados no mineroduto e nas estações de bombas, v) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), vi) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), vii) outros serviços relacionados à produção de energia, viii) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados, ix) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, xi) serviços de manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 4 estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas e outros correlatos, xii) serviços empregados na barragem e na remoção de estéril, abrangendo a locação de equipamentos e xiii) benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa, com base nos encargos de depreciação; e ix) créditos relativos a bens ou serviços adquiridos em períodos anteriores aos destes autos, com a retificação do DACON e do PER/DCOMP respectivos, desde que comprovado que tais créditos não foram objeto de aproveitamento à época devida e xv) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (1) quanto ao conceito de insumos; (2) quanto ao conceito de insumo e sua relação com a fase do processo produtivo; e (3) quanto às despesas com remoção de rejeitos. Quanto à divergência (1), o Acórdão paradigma (no 203-12.448) adotou o conceito estrito para o termo “insumos”, não servindo, portanto, como paradigma, uma vez que contraria decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (§ 12, II, do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, atual (§ 12, III, ‘b’, do art. 118 do RICARF/2023) - julgamento do RESP STJ no 1.221.170 (decisão que, fundamentou o acórdão recorrido). No que se refere à divergência (2), no acórdão recorrido o colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; e, de outro lado, a tese adotada pela turma no Acórdão paradigma (no 9303- 002.659) está mais próxima daquela consagrada pelo STJ, e, embora não haja identidade de insumos tratados nos acórdãos confrontados, é possível verificar haver itens cujos créditos foram admitidos no recorrido, a despeito de sua clara realização em etapa seguinte à produção, como o serviço de deslamagem, entendendo-se, em exame monocrático de admissibilidade, comprovada a divergência. Por fim, quanto à divergência (3), que trata de remoção de resíduos, especificamente tratada no Acórdão recorrido como resíduos estéreis e, nos Acórdãos paradigmas (no 3301-00.247 e no 3401-00.403), como lama vermelha, na ementa do Acórdão paradigma no 3401-00.403, a Turma julgadora entendeu que, “...os serviços de transporte de lama vermelha e manutenção de refratário não são considerados insumos essenciais à produção da alumina, portanto, não geram crédito do PIS não-cumulativo”. Assim, entendeu-se monocraticamente caracterizada a divergência também nesse tópico. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 5 Tendo em conta o exposto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial deu-se seguimento parcial ao recurso interposto, apenas quanto ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo; e quanto aos serviços de remoção de resíduos. Cientificado do Despacho que deu seguimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do apelo fazendário, por deixar de cumprir requisitos legais obrigatórios para a sua admissibilidade, diante da: (a) alegação de divergência decorrente da utilização de paradigmas anacrônicos, porquanto proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e (b) ausência de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do RICARF/2015, e, caso desta forma não se entenda, no mérito, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o Acórdão recorrido, seja em relação ao argumento relativo à relevância da fase do processo produtivo, seja em relação aos créditos admitidos em face dos serviços de remoção de rejeitos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, que deu seguimento parcial ao recurso. No entanto, em face dos argumentos apresentados pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seu seguimento, entendo ser necessária análise dos demais requisitos de admissibilidade para as matérias que tiveram seguimento monocrático. Em suas contrarrazões, o Contribuinte alega a utilização de paradigmas anacrônicos, proferidos mais de dez anos antes da apreciação do REsp no 1.221.170/PR pelo STJ, em violação ao art. art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF/2015; e ausência de requisitos formais de instrução do recurso com a cópia do inteiro teor do Acórdão indicado como paradigma, em manifesta ofensa ao que dispõe o art. 67, § 9o, do mesmo RICARF/2015. Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 6 Cabe destacar que no Recurso Especial foram indicados os seguintes Acórdãos, para as matérias tiveram seguimento: Acórdão no 9303-002.659, de 14/11/2013 (para a divergência 2) e Acórdãos no 3301-00.247, de 17/09/2009 e no 3401-00.403, de 16/11/2009 (para a Divergência 3). No que se refere ao conceito de insumo considerando-se a fase do processo produtivo, tema debatido pela PGFN em sede recursal, percebe- se que o acórdão recorrido afastou a glosa pelas seguintes razões: “V. Crédito. Serviços aplicados em outros setores ou em outras etapas da produção. O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,”(grifo nosso) O critério adotado foi a essencialidade, em linha com a decisão vinculante do STJ, excluindo-se as rubricas glosadas a título e etcetera pela fiscalização. Ainda assim, o acórdão recorrido parece ter dado provimento condicionado, como se percebe do registro do resultado julgamento em ata: “Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei e desde que os dispêndios se encontrem devidamente lastreados em documentação hábil e idônea, para reverter as glosas identificadas no voto em relação aos seguintes itens: I) por unanimidade de votos, ... (x) serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização,..” (grifo nosso) A tese recursal da Fazenda, e presente no texto do acórdão do paradigma, de que “...nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo”, no âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime não cumulativo, encontra mitigações Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 7 nos limites de essencialidade e relevância estabelecidos no precedente vinculante do STJ, o que aponta para o não conhecimento do recurso, ou seu conhecimento parcial. Assim, é importante saber exatamente do que está a tratar o recurso fazendário, quando remete a tais despesas em fase anterior ou posterior ao processo produtivo. E a resposta está no texto do próprio Recurso Especial da Fazenda Nacional, ainda que este o mencione “a título ilustrativo” (incorrendo no mesmo problema do “etcetera” usado pela fiscalização): “A Fiscalização havia considerado que o referido contrato se constituía, em verdade, numa “cessão temporária da mina”, em razão do fato de que o produto da exploração é a própria mina, situação em que se tem por impossível a devolução do bem ao fim do contrato no mesmo estado em que recebido, como ocorre nos verdadeiros contratos de arrendamento, não se tendo por configurado, ainda, tal dispêndio como insumo utilizado na produção. (...) O Recorrente alega que também foram glosados créditos relativos a outros setores e outras etapas da produção, como deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização etc., tendo a Fiscalização os analisado apenas por amostragem, sem considerar o seu efetivo emprego, que, afirma ele, se relaciona com o mineroduto. Somente com a identificação desses serviços, é possível constatar que eles se mostram essenciais às etapas de extração do minério e de preparo para a industrialização final, qual seja, a pelotização, dando direito a desconto de crédito com base no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, revertem-se as glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização. (...) Aduz o Recorrente que outros serviços glosados são essenciais à produção, quais sejam, manutenção industrial de efluentes, de equipamentos, de estruturas metálicas, de caixas d’água da usina, montagem e desmontagem de peças estruturais/andaimes, de ventiladores, de substituição de trilhos, da planta de britagem, de equipamentos elétricos, da interligação da barragem com as estações de bombas, dos revestimentos refratários dos fornos, da tubulação do mineroduto, do tratamento anticorrosivo, das válvulas etc.(...) Reclama-se, por fim, o direito a crédito em relação aos gastos com (i) serviços de limpeza industrial destinados à manutenção da estrutura produtiva (estabelecimentos produtivos e equipamentos), (ii) serviços relacionados ao porto, este funcionando como uma extensão da linha de Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 8 produção (estocagem, embarque, aluguel de rebocadores etc.), (iii) serviços relativos à importação de carvão (descarga do navio), (iv) outros serviços relacionados à produção de energia, (v) serviços relacionados aos estéreis (bota fora) e à barragem, inclusive com a locação de equipamentos neles utilizados e (vi) serviços relacionados à manutenção civil (benfeitorias nas plantas industriais), permitindo-se a retificação dos Dacons e dos PER/DComps respectivos.” (grifo nosso) Assim, a amplitude efetiva do recurso fazendário (que, por certo, não pode ser exemplificativa), parece concentrar-se nas glosas de créditos relativos a serviços de deslamagem, moagem primária, mistura e preparo da pelotização, em fase que antecederia a produção propriamente dita. E também aí encontraria obstáculo nas razões de decidir da Súmula CARF no 189: “Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de ‘insumos do insumo’, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas”. De fato, o paradigma colacionado é insuficiente para instaurar efetivamente divergência em relação às rubricas especificamente debatidas pela a Fazenda Nacional, e demasiadamente amplo para confrontar o próprio precedente repetitivo do STJ, o que se explicaria pela sua data de julgamento, em 14/11/2013, o que realmente o torna anacrônico na contraposição com o Acórdão recorrido. A aplicação do REsp. no 1.221.170/PR (Tema Repetitivo no 779, do STJ) objetivou dar uniformidade à interpretação da legislação federal, no caso, às deposições das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, não havendo alteração em tais normas, mas afastamento de Instruções Normativas da RFB que a elas impunham restrições excessivas, mormente referentes a contato direto (ou não). Com relação à remoção de resíduos (ou rejeito/‘estéril’), a situação se repete, o que se percebe pela própria alegação da fiscalização para a glosa, atrelada a uso direto na produção. Enquanto o contribuinte informa que “(...) os serviços de remoção de resíduos relacionam-se com a manutenção dos equipamentos e da estrutura produtiva da empresa e não com a simples higienização do estabelecimento”, a fiscalização, no relatório fiscal, informa que “(...) Tais dispêndios foram glosados por não integrarem o conceito de insumo, pois referem-se a gastos com serviços utilizados indiretamente na produção de minério de ferro. A titulo de exemplo, citamos os gastos de serviços relacionados ao Estéril”. Quanto aos pressupostos formais - transcrição das ementas e trechos do voto, no seu Recurso Especial, a PGFN informa que “(...) em atenção à Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.641 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10680.910600/2011-91 9 norma regimental, serão apresentados, quanto a cada matéria objeto de insurgência, até duas ementas para a caracterização do dissídio. As razões abaixo elencadas servirão, a um só tempo, para alicerçar a admissibilidade recursal e para fundamentar as razões para modificação do julgado ora recorrido. Ademais, nos termos § 11 do art. 67, do RI-CARF, as ementas dos paradigmas serão reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade”. Como é cediço, as ementas dos paradigmas poderão ser reproduzidas no corpo do recurso, em sua integralidade, para demonstrar a divergência jurisprudencial, conforme art. 67, § 11, do RICARF/2015 (art. 118, § 11, do RICARF/2023), admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. E o atendimento de tal exigência (transcrição das ementas e trechos do voto) pode ser facilmente constatado no corpo do especial fazendário. No entanto, o atendimento não socorre o anacronismo dos paradigmas no primeiro tópico, em relação a ambas as matérias. Assim, diante dos argumentos expostos, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0