Sistemas: Acordãos
Busca:
> ano_sessao_s:"2017"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6635808 #
Numero do processo: 19515.002989/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. A declaração de nulidade sem indicação expressa acerca se ser uma nulidade por vício material ou formal, por implicar prejuízo à defesa da Fazenda Nacional constitui omissão a ser sanada. LANÇAMENTO. NULIDADE, VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição dos fatos e da indicação do enquadramento legal correta, determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento por vício de natureza material. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do lançamento por vício material (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. A declaração de nulidade sem indicação expressa acerca se ser uma nulidade por vício material ou formal, por implicar prejuízo à defesa da Fazenda Nacional constitui omissão a ser sanada. LANÇAMENTO. NULIDADE, VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição dos fatos e da indicação do enquadramento legal correta, determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento por vício de natureza material. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.002989/2004-56

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5674470

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.552

nome_arquivo_s : Decisao_19515002989200456.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002989200456_5674470.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do lançamento por vício material (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6635808

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688192913408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002989/2004­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO MYUNG JIN CHOI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO.  A declaração de nulidade sem indicação expressa acerca se ser uma nulidade  por  vício  material  ou  formal,  por  implicar  prejuízo  à  defesa  da  Fazenda  Nacional constitui omissão a ser sanada.  LANÇAMENTO. NULIDADE, VÍCIO MATERIAL.   A  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  da  indicação  do  enquadramento  legal  correta, determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento por vício  de natureza material.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 89 /2 00 4- 56 Fl. 176DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do lançamento  por vício material      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins,  Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.002989/2004­56  Acórdão n.º 2401­004.552  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  ROBERTO MYUNG  JIN CHOI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo  em  referência,  teve contra  si  lavrado o Auto de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  a6o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação de omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada e transferência de recursos ao exterior mediante operação Beacon Hill, em relação  ao  exercício  2000,  conforme  Auto  de  Infração,  às  fls.  78/79,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara,  em 21/10/2010, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso do  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2101­00.832, com sua ementa abaixo transcrita:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR  NO  ÂMBITO  DA  OPERAÇÃO  "BEACON  HILL".  RECORRENTE  IDENTIFICADA  COMO  ORDENANTE  E  BENEFICIÁRIA FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO  DE EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO.  O Recorrente foi identificado, ao mesmo tempo, como remetente  e beneficiário final de recursos ao exterior, não se lhe podendo  atribuir a presunção de omissão de rendimentos de que  trata o  artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez que, na origem, supostamente  transferiu  recursos  para  conta  corrente  de  sua  titularidade.  A  única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada é a  de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi  feito pela  fiscalização.  Ainda  que  a  acusação  fosse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  a  entrega  do  numerário  aos  doleiros  ou  a  titularidade da conta no exterior. Precedentes.  Recurso voluntário provido."  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à e­fl. 168/169, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Insurge­se  contra  o Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  havido  omissão  na  sua  fundamentação,  eis  que  o  crédito  exonerado  do  lançamento,  pela  leitura  do  corpo,  foi  anulado por vício, não constando a natureza deste.  Fl. 178DF CARF MF     4  Entende a embargante tratar de uma nulidade formal, pois seu fulcro estaria  centrado em fato procedimental.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão suscitada, capaz de  justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheiro,  Heitor de Souza Lima  Junior,  este  entendeu  por  bem acolher  o  pleito  da PGFN  inscrito  nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão  apontada,  onde  se  explicite  a  natureza  do  vício  que  maculou  o  lançamento  por  nulidade, nos termos do Despacho de e­fls. 173/174.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.002989/2004­56  Acórdão n.º 2401­004.552  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  uma  vez  tempestivos  e  comprovada a omissão apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas  razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, constata­se que, de fato, o Acórdão guerreado deixou de explicitar qual  teria sido a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento.  Com mais especificidade, constata­se do voto a nulidade, mas não contempla  aludida matéria de maneira a esclarecer qual fora a natureza do referido vicio levado a efeito no  julgamento,  impondo seja conhecido os Embargos para  fins de esclarecimento em relação ao  tema.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  douta  representante  da  Fazenda  Nacional,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludida  omissão seja devidamente saneada.  De fato houve declaração de nulidade sem indicação expressa acerca de  ser  uma nulidade por vício material ou por vício formal, sendo certo que na segunda modalidade a  Fazenda tem prazo específico para promover novo lançamento, nos termos do inciso II do art.  173  do CTN,  de  forma  que  não  ter  constado  essa  informação  no  acórdão,  em  tese,  implica  prejuízo  à  Fazenda  Nacional  por  lhe  vedar  a  aplicação  do  dispositivo  do  CTN  encimado,  motivo pelo qual defende o vício formal.  A nulidade declarada por meio da Decisão Guerreada decorre das seguintes  deficiências do auto de infração, senão vejamos:    Fl. 180DF CARF MF     6        Como  se  observa,  entendeu  a  Turma  recorrida  que  os  vícios  presentes  no  lançamento  estão  intimamente  ligados  à materialidade  do  crédito  tributário,  posto  que  são  a  própria verificação da ocorrência do  fato gerador, determinação da matéria  tributável  etc, ou  seja, são intrínsecos ao lançamento, portanto, ostentam a natureza de vício material.  Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Os requisitos definidos no artigo 142 acima transcrito representam elementos  essenciais  para  a  formação  e  existência  do  lançamento,  sendo  que  sua  ausência  gera  insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.002989/2004­56  Acórdão n.º 2401­004.552  S2­C4T1  Fl. 5          7    Na presente hipótese, verifica­se a existência de vício material que macula o  lançamento em questão. Com efeito, o auto de  infração possui vícios quanto à descrição dos  fatos e ao enquadramento legal, comprometendo o direito de defesa da contribuinte.  A este respeito, é pacífica a jurisprudência deste CARF, inclusive o próprio  relator tem acórdão neste sentido:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2000  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Reconhece­se  a  nulidade  material  do  lançamento  quando  inexiste  descrição  da  infração,  que  ofende  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  O  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NO  ART. 173,  I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELO  ARTIGO  543C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO  ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.  Consoante  entendimento  consignado  no  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para a regra do art. 150, §4º, do CTN.  Hipótese  em  que  houve  princípio  de  pagamento,  reconhecendo­se a decadência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos"  (Acórdão  n°  2101­002.168  ­  1°  Câmara/1°  Turma  Ordinária ­ Rel Alexandre Naoki Nishioka)  Fl. 182DF CARF MF     8  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para incluir no acórdão a descrição de que a motivação  da nulidade foi por vício material, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 183DF CARF MF

score : 1.0
6640097 #
Numero do processo: 10980.933422/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.933422/2009-77

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675929

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.748

nome_arquivo_s : Decisao_10980933422200977.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980933422200977_5675929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640097

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688273653760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.933422/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.748  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 22 /2 00 9- 77 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.933422/2009­77  Acórdão n.º 3402­003.748  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 121DF CARF MF

score : 1.0
6640113 #
Numero do processo: 10980.934217/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.756
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.934217/2009-29

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675937

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.756

nome_arquivo_s : Decisao_10980934217200929.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980934217200929_5675937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640113

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689006608384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934217/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.756  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 42 17 /2 00 9- 29 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.934217/2009­29  Acórdão n.º 3402­003.756  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
6618123 #
Numero do processo: 10920.721688/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, é necessário a comprovação de tratar-se de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI nº 13.097/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 restringe-se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei. A legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida, I) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo a questão do erro no enquadramento como agroindústria, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ; II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pela maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015. Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, é necessário a comprovação de tratar-se de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI nº 13.097/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 restringe-se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei. A legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10920.721688/2011-06

anomes_publicacao_s : 201701

conteudo_id_s : 5673201

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2301-004.877

nome_arquivo_s : Decisao_10920721688201106.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANDREA BROSE ADOLFO

nome_arquivo_pdf_s : 10920721688201106_5673201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida, I) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo a questão do erro no enquadramento como agroindústria, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ; II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pela maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015. Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

id : 6618123

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689765777408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.626          1 1.625  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721688/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MADEIREIRA EK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  é  necessário  a  comprovação  de  tratar­se  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica seja a  industrialização de produção rural própria ou de produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou  setores rural e industrial distintos.  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 16 88 /2 01 1- 06 Fl. 1627DF CARF MF     2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ANISTIA  DADA  PELA  LEI  nº  13.097/2015.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015  restringe­se  às  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  fundamento  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário  Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida,   I) por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso, mantendo a questão  do  erro  no  enquadramento  como  agroindústria,  vencidos  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ;   II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art.  60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação  das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual  de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram  pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b"  os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos  Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força  do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação,  pela maioria de votos,  restou vencedora  a  tese  "b",  vencidos os  conselheiros Fabio Piovesan  Bozza e Alexandre Evaristo Pinto;  com  isto, as multas  restaram mantidas,  como constam no  lançamento; e   III)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  com  relação  à  aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015.   Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.627          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 386/411) interposto em face da decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº 15­ 35.694, de 11 de junho de 2014 (e­fls. 341/380):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  PRÓPRIA  ÍNFIMA.  ENCARGO  DE  MÃO­DE­OBRA  MÍNIMO.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO  EM  DEPARTAMENTOS, DIVISÕES OU SETORES.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  Não  se  considera  agroindústria,  a  empresa  que  industrializa  parcela ínfima da produção própria comparada com a adquirida  de terceiros, e também que apresenta dispêndio insignificante de  mão­de­obra empregada na atividade rural.  RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. APROPRIAÇÃO.  Fl. 1629DF CARF MF     4 Os  recolhimentos  efetuados  e  não  considerados  no  lançamento  devem ser apropriados durante o contencioso administrativo.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS.  DRJ.  NÃO  CONHECIMENTO.  A DRJ não tem competência para a análise do inconformismo do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  em  relação  ao  Termo  de  Arrolamento de Bens lavrado pela fiscalização.  Conforme  informação  da  recorrente  o  recurso  apresentado  é  parcial,  referindo­se  apenas  aos  débitos  nº  37.308.817­5  e  nº  37.308.818­3,  sendo  que  os  demais  débitos  lançados  neste  processo  foram  parcelados  nos  termos  da Lei  nº  11.941/2009,  com  a  redação que lhe deu a Lei nº 12.973/2015.  Portanto este relatório se limitará à matéria objeto de análise recursal.  Conforme relatório fiscal (e­fls. 144/164):  3.1. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.308.818­3:  3.1.1. DESCRIÇÃO  Lançamento  que  refere­se  à  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA,  incidente  sobre  remunerações  pagas  pela  fiscalizada  a  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  durante o  período auditado  e cujos  valores  não  foram  recolhidos  à  Previdência  e  nem  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  até  o  início  da  ação  fiscal,  em  função  de  indevido  autoenquadramento  na  condição  de  agroindústria  nas  GFIP's  apresentadas  pela  empresa,  existindo  débito  nas  competências de 01/2007 a 13/2008.  3.1.2. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES  O  débito  referente  à  contribuição  exigida  destina­se  à  Previdência  Social  e  corresponde  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  (20% + 3% (adicional GIL/RAT)).  3.1.3.  Este  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:   3.1.3.1.  FG  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.628          5 empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;  3.1.3.2.  FG1  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;  3.1.3.3.  FG2  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;   3.1.3.4. FN ­ SALÁRIOS EMPREGADOS: levantamento que diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à fiscalizada durante o período auditado e cujos valores  não foram declarados em GFIP;  Obs:  este  levantamento  contém  fatos  geradores  (remunerações  de  empregados)  cuja  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP,  independentemente  do  erro  no  autoenquadramento  como  agroindústria constatado pela auditoria;   3.1.3.5. FN2 ­ SALÁRIOS EMPREGADOS: levantamento que diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à fiscalizada durante o período auditado e cujos valores  não foram declarados em GFIP;  Fl. 1631DF CARF MF     6 Obs:  este  levantamento  contém  fatos  geradores  (remunerações  de  empregados)  cuja  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP,  independentemente  do  erro  no  autoenquadramento  como  agroindústria constatado pela auditoria;   ...  3.6. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD TAL 37.308.817­5  3.6.1. DESCRIÇÃO  Lançamento  que  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  com fundamento no CFL 68, pelo  fato do  contribuinte  ter  apresentado  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social) nas competências de  01  a  12/2007  e  de  01  a  10/2008  com  omissão/erros  de  informações, conforme esclarecem ANEXOS 6, 7 e 8.  3.6.2. DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO   O fato narrado constitui infração à obrigação disposta na Lei no  8.212/91, art. 32,  inc.  IV e parágrafo 5°, acrescentado pela Lei  no  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  3.6.3. DISPOSITIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Em  função  do  fato  infracional  verificado,  foi  aplicada  a multa  prevista no Art. 32, §5°, da Lei 8212/91, combinado com Art. 28  4,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Para fins de esclarecer a situação fática encontrada na fiscalizada, o Auditor  Fiscal  anexa  ao  relatório  fiscal  da  autuação,  o Relatório  de Análise  da Natureza  Jurídica  da  Empresa (Anexo 1­ e.fls. 165/175):  2. A fiscalizada dedica­se à atividade de fabricação de madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  e  aglomerada.  Possuía  dois  estabelecimentos  no  período  fiscalizado,  sendo  a  sua  sede  localizada  na  Rodovia  BR  116,  S/NR, KM 06, MAFRA­SC.  ...  IV – ANÁLISE DO CASO CONCRETO  1. Conforme concluído nos itens 3.1 a 3.14 do capítulo anterior  (IV  ­  AGROINDÚSTRIA  ­  CONCEITUAL  E  DEMAIS  CONSIDERAÇÕES)  o  fato  de  a  legislação  não  ter  definido  literalmente  o  mínimo  necessário  de  produção  rural  própria  a  ser  industrializada, em relação à matéria­prima ou à produção  rural total industrializada pela agroindústria, não quer dizer que  a  correta  interpretação  do  conceito  de  empresa  agroindustrial  possa  ser  feita  de  maneira  a  desprezar  critérios  de  razoabilidade.  2. Assim sendo,  torna­se obrigatório a  identificação do total de  madeira  industrializada  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  da  parcela  correspondente  à  madeira  advinda  de  sua  produção  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.629          7 própria e de terceiros, a fim de concluir­se se de fato a empresa  faz ou não jus ao enquadramento como agroindustrial.   origem da matéria prima própria  2.1 O primeiro ponto da  imposição acima mencionada, sobre o  qual passa­se a discorrer, corresponde à identificação da origem  da madeira industrializada pela empresa.  2.1.1  No  caso  sob  exame,  no  período  fiscalizado  a  empresa  possuía  diversas  áreas  de  reflorestamento de pinus,  entretanto,  conforme  informação da própria auditada,  ela não os utilizava  em  seu  processo  produtivo,  em  virtude  dessas  plantações  não  estarem  no  ponto  certo  para  corte,  uma  vez  que  para  uso  em  laminação  há  necessidade  de  árvores  adultas  e  bem  desenvolvidas,  assim,  a  fiscalizada  preferia  reservar  tais  áreas  de  reflorestamento  para  uso  futuro  e  enquanto  isso,  adquiria  junto  a  terceiros  a  madeira  necessária  ao  desenvolvimento  de  seus  negócios  (conforme  informação  fornecida  pela  própria  empresa,  confirmada  pelos  lançamentos  nas  C/C  4302,  4303,4305, 4322, 8002, 8013)  2.1.2.  De  fato,  analisada  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  verificada  a  existência  de  registro  de  entrada  de  madeiras  provenientes  de  plantações  da  própria  empresa  ou  mesmo  a  existência  de  contas  de  exaustão  dos  recursos  florestais  da  empresa. Não obstante  esse  fato  a  auditoria  localizou  algumas  transferências  de  madeira  própria  da  filial  para  o  estabelecimento  principal  em  contas  contábeis  diversas  das  usuais  (conforme  informação  fornecida  pela  própria  empresa,  confirmada pelos lançamentos nas C/C 80001).  2.1.3.  Com  o  intuito  de  esclarecer  a  origem  da matéria­prima  rural  utilizada  pela  empresa  em  seu  processo  produtivo  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  foi  confeccionado  o  quadro  abaixo,  baseado  na  contabilidade  e  em  planilhas  apresentadas  pela fiscalizada durante a auditoria:    2.1.4.  Da  análise  da  planilha,  extrai­se  que  no  período  de  01/2007 a 12/2008, a empresa utilizou apenas 1,36% de matéria­ prima  rural  própria  em  seu  processo  produtivo,  ou  em  outros  termos,  adquiriu  junto  a  terceiros  98,64%  da  madeira  por  ela  utilizada no período fiscalizado.  Fl. 1633DF CARF MF     8 Estruturação da empresa  Par 1. do art. 240 da IN MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005  §1° Não se considera atividade de industrialização , para efeito  do  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria:  I –omisss;  II ­ quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de  industrialização sem departamentos, divisões ou setores  rural e  industrial distintos.  3.1.  no  período  em  que  a  empresa  declarou  ser  agroindústria  (01/2007  12/2008)  foi  verificado  que  a  empresa  possuía  dois  estabelecimentos  ativos,  sendo  que  na  estrutura  desses  estabelecimentos  não  foi  localizado  qualquer  departamento  ligado à atividade rural.  3.2.  Da  mesma  forma,  analisada  a  estrutura  contábil  da  fiscalizada, não foi localizado qualquer setor rural ou contas que  distingam  custos  rurais  e  industriais,  como  exige  a  norma  que  rege a matéria.  3.3.  Analisado  as  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa  nesse  período,  verificou­se  que  a  fiscalizada  declarou  que  possuía  segurados  empregados  apenas  no  setor  industrial  (FPAS  833),  ou seja, a empresa não possuía qualquer trabalhador empregado  no setor rural (FPAS 604).  3.4.  Foi  verificado,  também,  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  não  apresenta  qualquer  departamento,  divisão,  setor,  etc, que distinga atividade rural de atividade industrial.  3.5.  Não  obstante  a  empresa  haver  declarado  não  possuir  trabalhadores  no  setor  primário,  tendo  incluído  toda  a  sua  massa  salarial  no  FPAS  833  (setor  industrial  da  empresa)  a  auditoria,  analisando  detidamente  a  folha  de  pagamento  da  empresa e considerando informações por ela prestadas, concluiu  que  a  contribuinte  teve  ao  longo  do  período  fiscalizado  10  trabalhadores  ligados  a  atividades  primárias  e  que  a  remuneração desse pessoal representou 0,92% do total da massa  salarial da empresa no período, conforme planilha abaixo:    VII ­ CONCLUSÃO  1.  considerando  que  o  percentual  de  matéria­prima  rural  própria  consumida  no  processo  produtivo  da  empresa,  no  período de 01/2007 a 12/2008, representa apenas 1,36% do total  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.630          9 da  utilizado  pela  empresa,  ou  seja  a  empresa  comprou  de  terceiros  mais  de  98,64%  da  matéria­prima  (madeira)  consumida em seu processo industrial;  2.  considerando  que  a  empresa  não  possuiu  nenhum  departamento ou setor  ligado a atividades primárias ou mesmo  segregação contábil de custos de atividades rurais e industriais  no  período  fiscalizado,  desatendendo,  assim,  ao  requisito  objetivo  previsto  na  IN  MPS/SRP  nº  03/2005  (instrumento  normativo vigente à época dos fatos);  3. considerando que a empresa não apresentou nenhuma GFIP’s  de  FPAS  604  (massa  salarial  empregada  no  setor  rural)  e  só  apresentou  GFIP’s  no  FPAS  833  (trabalhadores  do  setor  industrial);  4.  considerando  que  a  massa  salarial  ligada  a  atividade  primária  representou  apenas  0,92%  do  total  da  remuneração  paga pela empresa no período;  5.  a  auditoria  conclui  que  a  empresa  não  se  enquadra  na  situação de agroindústria prevista no art. 22­A da Lei 8212/91,  no período de 01/2007 a 12/2008, devendo, por isso, sujeitar­se  à tributação como indústria comum, enquadrada no FPAS 507.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/09/2011, alegando, em síntese:  a) a nulidade da autuação em face do não cumprimento dos requisitos legais  para a sua constituição válida e regular;   b) a improcedência da autuação uma vez que:  b.1)  é  pessoa  jurídica  que  desempenha  as  atividades  de  industrialização  de  madeira para comercialização e exportação, inclusive florestamento, reflorestamento, extração  de  madeira  e  agricultura,  para  uso  próprio,  comercialização  e  ou  exportação  e  ainda  representação comercial de compra e venda de imóveis e comercial exportadora, denominada  pela legislação como Agroindústria.  b.2)  que  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  a  agroindústria foi equiparada ao produtor  rural pessoa  jurídica, assim, para efeitos desta  lei,  a  agroindústria  é  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  atividade  econômica  de  industrialização  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  cuja  contribuição  social  tem  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Desta  maneira, a Impugnante tem direito de recolher a contribuição previdenciária instituída pela Lei  n° 10.256/01.  b.3)  em  que  pese  a  definição  legal  de  agroindústria,  sendo  indiscutível  a  aplicação  direta  e  válida  da  Lei  n°  10.256/01,  o  agente  fiscal  autuou  a  Impugnante  desconsiderando todas as atividades desenvolvidas pela empresa e para tanto justificando­a em  fundamentações que não procedem.  b.4) na própria Notificação  lavrada, o Agente  fiscal menciona, no Relatório  Natureza  Jurídica  da  Empresa,  (folhas  03  e  04)  que  a  produção  da  agroindústria  pode  ser  Fl. 1635DF CARF MF     10 própria  "ou" de  terceiros,  através da citação da  Instrução Normativa n° 03/2005 que vigorou  até  2009.  Portanto,  conclui­se  que  a  Impugnante  cumpriu  integralmente  os  requisitos  conferidos pela Lei n° 10.256/01, sendo totalmente improcedente a justificativa utilizada pela  fiscalização  previdenciária  para  descaracterizar  o  direito  da  Impugnante  de  recolher  a  contribuição previdenciária nos termos estatuídos pela referida lei.   A DRJ/SDR julgou a impugnação procedente em parte, nos  termos do voto  do relator, cuja conclusão transcreve­se:  64.  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  presente  autuação,  nos  termos  dos  Discriminativos  Analíticos do Débito Retificado (DADR), ora juntados aos autos  às fls. 318/340:  64.1. Excluir  do DEBCAD  nº  37.308.818­3  a Contribuição  no  valor  de  R$  129.340,17  (cento  e  vinte  e  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  dezessete  centavos),  mantendo,  da  Contribuição Previdenciária  lançada, o  valor atualizado de R$  1.593.455,86  (um  milhão,  quinhentos  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos),  juntamente com os acréscimos legais correspondentes;  ...  64.6. Manter a multa  lançada no DEBCAD nº 37.308.817­5 no  valor  atualizado  de  R$  670.749,20  (seiscentos  e  setenta  mil,  setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), juntamente  com os acréscimos legais correspondentes.  Cientificada da decisão em 12/01/2015, apresentou o  recurso voluntário  em  11/02/2015, alegando em síntese:  1) com relação ao DEBCAD nº 37.308.818­3:  a) que se enquadra como agroindústria, pois sempre exerceu atividade rural,  bem  como  sempre  industrializou  sua  produção,  na  integralidade  ou  em  parte,  e  ainda,  industrializa produção rural adquirida de terceiros;  b) que o art. 22­A da Lei nº 8.212/91 não estabelece que o contribuinte deva  transformar  um  determinado  percentual  de  produção  própria  para  a  caracterização  como  agroindústria, como entendeu a fiscalização;  c) que a  fiscalização deveria  ter feito o cálculo entre produção própria e de  terceiros  pelo  volume  de  matéria­prima  e  não  pelos  valores,  o  que  acarreta  distorção  no  percentual obtido;  d)  que  houve  troca  de matéria­prima  com  outra  empresa,  equiparando­se  à  utilização de matéria­prima própria, conforme notas fiscais anexas;  e)  que  a  alegada  ínfima  proporção  da massa  salarial  vinculada  à  atividade  rural (mato), legalmente não é nenhum óbice ao seu enquadramento como agroindústria;  f)  que  embora  as  contas  de  resultado  (contabilidade)  não  estivessem  segregadas por  setores,  a  farta documentação solicitada pelo  fiscal,  como os  livros contábeis  em formato digital, não deixam dúvidas quanto à possibilidade de identificar os valores gastos  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.631          11 no setor rural, podendo ser feita diligência ou perícia contábil para determinar claramente esses  valores;  g) que a falta de GFIP do setor rural, código 604, "foi mera formalidade, erro  de  interpretação  por  parte  da  recorrente,  a  qual  não  impediu  a  fiscalização  de  apurar  quais  funcionários estavam alocados ao referido setor. Ademais, como consta no auto de infração, a  autoridade  fiscal  comprovou  a  existência  de 10  (dez)  funcionários  ligados  ao  setor  rural,  ou  seja,  mesmo  faltando  a  GFIP  604,  todos  os  funcionários  estavam  lançados  na  GFIP  833,  a  autoridade fiscal conseguiu detectar a existência de funcionário exclusivos do setor rural."  2) Com relação ao DEBCAD nº 37.308.817­5:  a)  que  enviou  GFIP  contendo  as  informações  completas  de  todos  os  funcionários,  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  demais  informações,  portanto não omitiu segurados e/ou indicou informações inexatas na GFIP;  b)  que  a  multa  no  montante  exigido  se  afigura  "exorbitante,  irrazoável  e  desproporcional, considerando a não­patrimonialidade da obrigação tributária acessória", sendo  portanto  nitidamente  confiscatória,  infringindo  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal;  c)  que  o  cálculo  da  multa  não  obedeceu  ao  princípio  da  retroatividade  benigna, expresso no art. 106, II, c, do CTN, devendo ser recalculada, para aplicação da regra  do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  d)  que,  "em  caso  de  manutenção  da  autuação,  devem  ser  aplicadas  as  modificações trazidas pela Lei nº 13.097/2015, que alterou o artigo 32­A, da Lei nº 8.212/1991,  deixando­a ainda mais benéfica ao contribuinte".  Por  fim,  requer o  recebimento  e a  apreciação do  recurso voluntário,  para o  efeito de reconhecer o correto enquadramento da recorrente como agroindústria, extinguindo o  crédito tributário consubstanciado no DEBCAD n. 37.308.818­3, e no que tange ao DEBCAD  n.  37.308.817­5,  tendo  em  vista  o  correto  enquadramento  da  recorrente  como  agroindústria,  requer a extinção da multa lançada; quando não, a redução do montante lançado, em vista do  seu caráter confiscatório, bem como a aplicação da penalidade mais benéfica.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo a sua análise.  Mérito  Fl. 1637DF CARF MF     12 Enquadramento como Agroindústria ­ Requisitos  A recorrente sustenta que ao industrializar produção rural própria e adquirida  de terceiros estaria enquadrada no conceito de agroindústria devendo recolher as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, a teor do disposto no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela  Lei nº 10.256, de 2001.  O  cerne  da  discussão  é  se  a  circunstância  de  a  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica  ser  ínfima,  inferior  à  adquirida  de  terceiros  para  a  industrialização,  afasta  a  caracterização como agroindústria, tal como a definida pelo artigo 22–A da Lei nº 8.212/91.  A  Lei  nº  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  através  de  seu  art.  1º,  inseriu  o  artigo 22­A na Lei nº 8.212/91, estabelecendo regra especial de contribuição para as empresas  agroindustriais, ao dispor que as contribuições devidas por estas empresas, em substituição às  previstas nos incisos I e II da Lei 8.212/91 (incidência sobre a folha de pagamento), passam a  incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Lei º 8.212, de 24 de julho de 1991:  “Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.632          13 comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).  Com efeito, o dispositivo legal acima citado foi introduzido na ordem jurídica  para  estabelecer  uma  tributação  diferenciada  às  agroindústrias,  qual  seja,  ao  invés  de  tradicionalmente  recolher as contribuições previdenciárias  sobre a  folha de salários  e demais  rendimentos, passou a ser tributada pela receita bruta.  Pode­se dizer que a norma procurou, sob o ponto de vista social, beneficiar o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  industrializasse  a  própria  produção  rural,  desonerando  a  atividade  da  agroindústria  de  recolher  contribuição  social  sobre  a  folha  de  salários,  incentivando uma maior contratação de mão­de­obra, utilizada em grande escala nesse setor.  Não  obstante,  definiu  o  conceito  de  agroindústria  como  sendo  o  produtor  rural pessoa jurídica que industrialize produção própria ou produção própria e adquirida de  terceiros.  Há,  portanto,  duas  espécies  de  agroindústria,  quais  sejam:  i)  aquelas  que  só  industrializam  produção  própria;  e  ii)  aquelas  que  industrializam  produção  própria  e  de  terceiros.  Alega a fiscalização que a relação entre a produção própria e a adquirida de  terceiros industrializada pela recorrente era ínfima,  inferior a 2% no ano de 2007 e inferior a  1% no ano de 2008.   Também a relação entre a remuneração da mão de obra empregada no setor  rural  em  comparação  com  a  do  setor  industrial  oscilava  entre  0,69%  em  2007  e  1,16%  em  2008.  Ademais,  informa  a  fiscalização  que  a  recorrente  "não  possuiu  nenhum  departamento ou setor  ligado a atividades primárias ou mesmo segregação contábil de custos  de  atividades  rurais  e  industriais  no  período  fiscalizado,  desatendendo,  assim,  ao  requisito  objetivo  previsto  na  IN MPS/SRP  nº  03/2005  (instrumento  normativo  vigente  à  época  dos  fatos)".  Verificamos que nas GFIP apresentadas a empresa informou sua atividade no  CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) Fiscal na Classe 1621800, e, conforme  consulta  efetuado  em  16/09/2016,  no  sítio  do  IBGE  (Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística),  Fl. 1639DF CARF MF     14 http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9.1.0&subclasse=1621800&chav e=1621800, verificamos que esta subclasse compreende as atividades de fabricação de madeira  laminada e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, conforme abaixo:    Pela  situação  fática  descrita  nos  autos,  vê­se  que  a  recorrente,  recolhia  as  contribuições  previdenciárias  como  se  agroindústria  fosse, mas  a  estruturação  da  empresa  e  toda  a  documentação  apresentada,  especialmente  GFIP,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Contábeis,  demonstram  que,  na  verdade  é  uma  indústria,  não  podendo  beneficiar­se  do  tratamento tributário especial.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  excerto  do  voto  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  proferido  no  Acórdão  nº  9202.003.570,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  29/01/2015,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  para  desconsiderar o enquadramento do sujeito passivo como agroindústria:  Dessa  forma  entendo  que,  como  a  lei  não  estipula  limites  mínimos  de  industrialização  de  produção  própria,  o  não  enquadramento  de  agroindústria  com  base  na  relação  do  faturamento decorrente da comercialização própria em relação  ao total faturado pela empresa, como quer a recorrente, implica  violação ao fundamental princípio da legalidade.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  dignou  demonstrar  que  o  Sujeito  Passivo  não  é  agroindústria, pois não se enquadra na capitulação legal – art.  22­A, da Lei n. 8.212/91.  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  produção  própria,  além  da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for o caso.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.633          15 Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre  a  qual  a  tributação  incide.  Não  basta  ater­se  simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca  pela  realidade  fálica  em  perseguição  à  verdade  material.  A  reunião  desses  dois  aspectos  resultará na  aplicação adequada  da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo  apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  especial,  o  qual,  na  verdade,  é  um  regime  substitutivo  criado  para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústria.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese  legal  à  lei, muito  embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  ...  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida  pela  fiscalização,  tanto  em  relação  ao  pessoal  ocupado,  quanto  à  produção  própria  em  relação  à  adquirida de terceiros. (grifamos)  Fl. 1641DF CARF MF     16 Ainda nesse sentido, extrai­se excerto de voto proferido em decisão exarada  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis:  A  atividade  de  agroindústria,  no  ramo  de  reflorestamento,  no  máximo,  poderia  envolver  a  produção  de  matéria  prima  primária  para  a  indústria  (toras,  tábuas,  etc.),  mas  não  a  complexa  atividade  de  industrialização  de  madeira,  especialmente quando se destina ao outro ramo de atividade do  contribuinte, que é a industrialização de papel.  Não  fosse  assim,  qualquer  indústria  que  utilizasse  no  seu  processo  produtivo  apenas  parte  do  insumo  produzido  por  ela  própria, por menor que fosse a quantidade, poderia se beneficiar  do tratamento tributário especial.  Como  dito  anteriormente,  o  regime  substitutivo  previsto  no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº 10.256/2001, tem por objetivo beneficiar o produtor rural que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, que soma a esta  a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  empresa  é  a industrialização  da  madeira, que além de empregar os insumos (toras,  tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização de matéria­prima beneficiada ou transformada,  passando  pela  atividade  papeleira.  (TRF4,  APELREEX  2005.72.11.001753­9,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  VÂNIA  HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/02/2010) (grifamos)   Pelo  exposto,  entendo  que  a  empresa  não  pode  ser  enquadrada  como  agroindústria, mas sim como indústria que se destina a fabricação de chapas de compensado.  AI DEBCAD nº 37.308.817­5 ­ Multa GFIP  Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica  A  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  22/08/2011,  com  ciência em 26/08/2011, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.634          17 será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que o Auditor Fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha  comparativa  entre  as  multas  vigentes  na  data  do  fato  gerador  e  as  multas  supervenientes  (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009), conforme os seguintes  trechos extraídos do relatório fiscal:  4. DA APLICAÇÃO DA MULTA:  ...  4.10. Desta forma, em respeito ao disposto no Artigo 106, Inciso  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  comparar  as  penalidades  previstas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  449/2008  com  a  penalidades  previstas  na  citada  Medida Provisória.  4.11. Para demonstrar essa comparação, foram anexadas a este  Relatório Fiscal planilhas de Cálculo das Multas Aplicadas, das  quais extrai­se que:   4.11.1. – no Anexo 6: para as competências de 01 a 12/2007 e de  01  a  10/2008  as multas  a  serem  aplicadas  são  as  previstas  no  Artigo 32, § 5. da Lei 8.212/91, (combinado com Art. 284, inc II,  do  Decreto  3048/99)  e  art.  35,  inc.  II,  da  Lei  8212/91  (multa  referente  ao  código  de  fundamentação  legal  (CFL)  68  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  exigida  no  auto  de  infração  DebCad  37.308.817­5  e  multa  de  24%,  exigida  nos  demais  autos  de  infrações  aplicados),  pois  da  comparação  realizada, revelaram ser as menos onerosas à autuada.  4.11.2.  – no Anexo 7  ­  para a  competência 13/2007, a multa a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  Artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  alterada pela Lei 11.941/2009, (multa de 75%, exigida nos autos  de  infrações  Deb  Cad  37.308.818­3),  pois  da  comparação  realizada, revelou ser a menos onerosa à contribuinte.  Fl. 1643DF CARF MF     18 4.1.2.3.  –  a  partir  da  competência  11/2008  não  mais  cabe  a  comparação de multas, mas sim a aplicação direta do disposto  na  Medida  Provisória  449/2008,  de  04  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei 11.941/2009 (multa de 75%).  Portanto,  ficou  demonstrado  que  a multa mais  benéfica  já  foi  calculada  no  momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, que  dispõe sobre a aplicação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Assim,  também  não  assiste  razão  à  recorrente,  em  relação  à  alegação  de  aplicação errônea do princípio da retroatividade benigna.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Quanto ao valor da multa, a recorrente ressalta que a multa aplicada importa  em ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, o qual veda a imposição de ônus  insuportáveis, que ultrapasse os limites da capacidade contributiva.  Em  relação  a  esses  argumentos  sobre  confisco,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceito  do  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que  deve tomá­lo em consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais, registre­se que, nos termos do art. 62, do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  2015  ­  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  vedado  aos membros  deste  Conselho,  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  exceção  às  situações  descritas no seu § 1º, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.635          19 pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Não  se  enquadrando  a  situação  abordada  pela  recorrente  em  nenhuma  das  exceções listadas, não assiste razão à recorrente.  Anistia da Lei nº 13.097, de 2015  A Lei nº 13.097, de 19/01/2015, dispõe em seu art. 49 que ficam anistiadas as  multas  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos do dispositivo, verbis:   Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  No caso em tela, a autuação tem como fundamento legal o art. 32, IV e § 3º,  da Lei nº 8.212, de 1991, e não o art. 32­A, da mesma lei.   O  Código  Tributário  Nacional,  a  teor  do  art.  111,  I,  estabelece  que  a  legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente.  Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)  ...   Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.  Assim,  entendo  que  a  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015  restringe­se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento  no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, sendo  inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei.    Fl. 1645DF CARF MF     20 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar­lhe provimento.  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                                Fl. 1646DF CARF MF

score : 1.0
6636519 #
Numero do processo: 10517.720006/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2010, 2011 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Evidenciada a participação da empresa solidária na fraude fiscal, é de ser mantida sua responsabilização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2010, 2011 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. Os fatos apontados e as provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Evidenciada a participação da empresa solidária na fraude fiscal, é de ser mantida sua responsabilização. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10517.720006/2013-63

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5674486

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.772

nome_arquivo_s : Decisao_10517720006201363.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10517720006201363_5674486.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6636519

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690868879360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4.073          1 4.072  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10517.720006/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.772  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  SYBERIA COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA. EPP E OUTRO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2010, 2011  VALOR  ADUANEIRO.  SUBFATURAMENTO.  Os  fatos  apontados  e  as  provas coligidas pela fiscalização são contundentes. Implicam a conclusão de  que ocorreu subfaturamento dos preços de mercadorias e remessa de divisas  de forma ilícita ao exterior em pagamento de tais importações.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Evidenciada  a  participação  da  empresa  solidária  na  fraude  fiscal,  é  de  ser  mantida sua responsabilização.   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MULTA  DE  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 7. 72 00 06 /2 01 3- 63 Fl. 4073DF CARF MF   2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro Lock  Freire, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  r.  decisão,  vazado  nos  seguintes termos:  O  interessado  —  SYBERIA  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA.  ­ EPP  (SYBERIA) —  foi  autuado  em  face  das  infrações  “DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  VALOR  DA  MERCADORIA  (VALOR  DE  TRANSAÇÃO  INCORRETO)”  e  “MERCADORIA  SUJEITA  A  PERDIMENTO  –  NÃO  LOCALIZADA,  CONSUMIDA OU REVENDIDA”.  Segundo o “Relatório de Fiscalização” (fls. 551­585):  1.  A  fiscalização  originou­se  da  análise  de  documentos  e  arquivos  eletrônicos  apreendidos  na  “Operação  Hércules”,  realizada  pela  Polícia  Federal.  Constatou­se  que  a  empresa  adquirente  das  mercadorias  importadas,  DISTRIBUIDORA  HORBICENTER  EIRELI,  CNPJ  04.535.566/0001­79  (HORBICENTER)  promovia  remessas  clandestinas  de  divisas  para pagamento de mercadorias estrangeiras.  2. Em outubro de 2011 foi deflagrada a “Operação Heráclitas”,  cujos  alvos  foram  empresas  clientes  dos  “doleiros”  indiciados  em decorrência da citada “Operação Hércules”.  3. HORBICENTER operou no comércio  internacional por meio  de  SYBERIA  (importação  por  encomenda  ou  conta  e  ordem),  comprando  materiais  e  equipamentos  de  informática  e/ou  eletrônicos.  As  declarações  de  importação  (DI)  foram  registradas e desembaraçadas com valores inferiores aos preços  efetivamente  praticados  nas  operações,  com  vistas  a  sonegar  tributos incidentes nas importações.  4. A declaração de preços inferiores aos efetivamente praticados  referia­se  às  mercadorias  adquiridas  dos  fornecedores  SHENZEM  SOHOO  TECNOLOGY  CO,  LTD  e  CHINA  ELECTRONICS  SHENZEM  COMPANY.  Por  esse  motivo,  em  relação a esta fraude, a fiscalização restringiu a análise a estes  Fl. 4074DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.074          3 dois fornecedores e tratou de reconstituir os preços efetivamente  praticados.  5.  “Para  as  operações,  em  relação  às  quais  não  foi  possível  identificar ou individualizar seus elementos específicos, tendo em  vista  a  evidente  ocorrência  de  fraude,  procedemos  ao  arbitramento  dos  preços,  utilizando  sempre  informações  decorrentes  de  operações  comerciais  efetivamente  ocorridas  entre o comprador e o vendedor, e determinamos, assim, o valor  aduaneiro  de  cada  uma  das  importações,  a  partir  do  qual  foi  possível calcular o montante dos tributos sonegados.” (fl. 556).  6.  A  administração  e  o  controle  das  aquisições  de  produtos  estangeiros  era  realizada diretamente pelo  sócio administrador  da  HORBICENTER,  MOACIR  ATILO  DAMMANN  ou  por  intermédio  da  funcionária  DANIELA  CONTE  (Gerente  Financeira), com participação de outros funcionários (fl. 557).  7.  Apresenta  diálogo  eletrônico  entre  funcionários  da  HORBICENTER, o qual evidencia o “subfaturamento” (fls. 557  e 558).  8. Apresenta cada uma das declarações de  importação (DI) em  que houve registro a menor do valor de transação:  ­  item  3.1  (fls.  558  e  ss.)  —  DI  10/13933410,  10/14721549  e  10/15795112:  “(…)  Finalmente,  relatamos  que,  no  fechamento  do  negócio,  os  valores incorridos foram os seguintes:  1. USD 85.512,50 – este valor representou 50% do valor efetivo  da transação internacional. Foi o valor efetivamente declarado  nas 3 (três) DIs, conforme PLANILHA I antes referida.  Registra­se que os valores das 3 (três) faturas apensadas às DIs  montam USD 84.780,50.  2.  USD  170.240,00  –  este  foi  o  valor  real  (efetivo)  da  importação,  conforme  provas  acostadas  aos  autos  (ver  faturas  “reais” anexas – Docs. 06, 07 e 08, folhas 119 a 124).  (…)  Pelo exposto, constata­se que o “câmbio” foi  fechado em valor  menor (subfaturado) do que o REALMENTE contratado.  A seguir, expõem­se as informações fiscais relativas a cada uma  das 3 (três) DIs, no sentido de se comprovar o subfaturamento.  3.1.1. DI nº 10/13933410, registrada em 13/08/2010:  A fatura (invoice) que instruiu esta declaração de importação foi  a de nº 10XY­320­1, cujo valor é de USD 14.562,00, consoante  extrato  anexo  (Doc.  09,  folhas  125  a  136),  no  entanto  foi  Fl. 4075DF CARF MF   4 declarado  o  valor  de  USD  14.912,00,  consoante  Anexo  das  Importações, Planilha I (Doc. 03, folhas 81 a 108).  Levantaram­se 2 (dois) arquivos eletrônicos relacionados a essa  DI,  os  quais  foram  copiados  no  estabelecimento  da  HORBICENTER:  a) “calculo.xls” (Doc. 10, folhas 137 a 145) ­ a planilha “custo”  registra o valor da importação “POR FORA”. Segundo a coluna  “T”, linhas 03 a 16, o valor POR FORA foi de R$ 28.479,75, ou  seja, de USD 16.123,96 (taxa de conversão na data de registro  da DI = R$ 1,7663).  Considerando  que  o  valor  real  da  importação  foi  USD  31.025,96, houve portanto SUBFATURAMENTO em torno de  50%.  (…)  3.1.2. DI nº 10/14721549, registrada em 25/08/2010:  A fatura (invoice) que instruiu essa declaração de importação foi  a de nº 10XY­320­1, cujo valor é de USD 32.711,40, consoante  extrato  anexo  (Doc.  11,  folhas  146  a  154),  no  entanto  foi  declarado  o  valor  de  USD  32.981,90,  conforme  Anexo  das  Importações, Planilha I.  Identificamos 2  (dois) arquivos  eletrônicos  relacionados a  essa  DI,  os  quais  foram  copiados  no  estabelecimento  da  HORBICENTER:  a)  “calculo  do  preço.xls”  (Doc.  12,  folhas  155  a  169)  ­  a  planilha “custo” registra o valor da importação “POR FORA”.  Segundo a coluna “U”, linhas 03 a 24, o valor POR FORA foi  de R$ 64.251,33, ou seja, de USD 36.533,42 (taxa de conversão  na data de registro da DI = R$ 1,7587).  Considerando­se que o valor real da importação foi 69.515,32,  houve portanto SUBFATURAMENTO em torno de 50%.  (…)  3.1.3. DI nº 10/15795112, registrada em 10/09/2010:  A fatura (invoice) que instruiu essa declaração de importação foi  a de nº 10XY­320­3, cujo valor é de 37.507,10, consoante extrato  anexo  (Doc.  13,  folhas  170  a  177),  no  entanto  foi  declarado  o  valor  de  USD  37.618,60  conforme  Anexo  das  Importações,  Planilha I (Doc. 03, folhas 81 a 108).  Levantaram­se 3 (três) arquivos eletrônicos relacionados a essa  DI,  os  quais  foram  copiados  no  estabelecimento  da  HORBICENTER:  a) “preço de venda.xls” (Doc. 14, folhas 178 a 198) ­ a planilha  “custo” registra o valor da importação “POR FORA”. Segundo  a  coluna  “V”,  linhas  03  a  25,  o  valor  POR  FORA  foi  de  R$  73.252,92,  ou  seja,  de  USD  42.512,28  (taxa  de  conversão  na  data de registro da DI = R$ 1,7231).  Fl. 4076DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.075          5 Considerando  que  o  valor  real  da  importação  foi  USD  80.130,88,  houve  portanto  SUBFATURAMENTO  em  torno  de  50%.  (…)”­  item  3.2  (fls.  566  e  567)  —  DI  10/11187053:  subfaturamento em torno de 50%.  ­ item 3.3 (fl. 567) — DI 11/000806204: subfaturamento em  torno de 50%.  ­  item  3.4  (fls.  567  e  ss.)  —  DI  11/00995082  e  11/01250412: valores declarados nas DI estão próximos de  um subfaturamento de 50%.  ­  item  3.5  (fls.  570  e  571)  —  DI  11/12645146:  subfaturamento em torno de 50%.  ­ item 3.6 (fls. 571 e 572) — DI 11/00813561:  “Os itens de produtos importados registrados por esta DI (Doc.  27,  folhas  472  a  479)  estão  sendo  arbitrados  com  base  em  documentos vinculados a outras DIs em razão da descrição dos  produtos.”  ­ item 3.7 (fl. 572) — DI 11/08707213: arbitramento.  ­ item 3.8 (fl. 572) — DI 11/11025250: arbitramento.  9. O arbitramento da base de cálculo dos tributos observou  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  o  artigo 77 do Regulamento Aduaneiro  (inclusão dos custos  de transporte e seguro).  10.  Conclui  que  SYBERIA  incorreu  em  “importação  com  registro  a  menor  dos  valores  de  operação  (subfaturamento)” (fl. 578).  11. Cita artigo 31, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/1966 — o  importador  é  contribuinte  do  imposto  sobre  a  importação  (II).  12.  O  adquirente  de  mercadoria  estrangeira  (no  caso  de  “importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem”),  bem  como  o  “encomendante predeterminado”, é responsável solidário pelo II  (Decreto­Lei nº 37/1966, artigo 32, parágrafo único, “c” e “d”).  13.  Tanto  SYBERIA  quanto  HORBICENTER  encontram­se  na  condição de sujeito passivo, por força do artigo 121 do Código  Tributário Nacional (CTN).  14.  Fundamenta  a  aplicação  da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento (fl. 581).  15. Fundamenta a multa do  lançamento de ofício agravada  (fl.  583).  Fl. 4077DF CARF MF   6 16. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.  Foram  lançados  tributos,  juros  e  multas,  no  valor  total  de  R$  1.941.485,94.  A  repartição  de  origem  informa  as  fls.  em  que  foram  juntadas  impugnações e documentos de intimação dos autuados (fl. 3989).  SYBERIA  foi  intimada  em  20/12/2013  (fls.  693  e  694).  Apresentou impugnação em 20/1/2014 (fls. 700 a 715). Alega:  1. A autuação da Syberia se deu por imposição indevida (artigo  31,  inciso  I,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  que  estabelece  o  importador como contribuinte do imposto.  2.  SYBERIA  não  tinha  conhecimento  de  negociação  de  preços  entre HORBICENTER e o  fornecedor  estrangeiro. Procedeu às  importações com as informações e documentos disponibilizados  pela tomadora do serviço (HORBICENTER).  3. SYBERIA prestou serviços de  importação por conta e ordem  de  HORBICENTER.  Firmou­se  contrato,  foram  emitidas  notas  fiscais e houve pagamento de R$ 27.833,68 (fl. 702).  4.  Não  participou  da  intermediação  da  relação  comercial  com  fornecedor estrangeiro.  5. Não pode ser apenada por atos de terceiro.  6. Por conseguinte, não tem condições de questionar a base de  cálculo arbitrada/apurada pela Receita Federal.  7. Não pode a pena de dano ao Erário (artigo 618, § 1º, Decreto  nº 4.543/2002) ser aplicada a pessoa que não causou prejuízo ao  Erário, não adquiriu produtos e desconhecia preços e condições  de  pagamento  entabulados  entre  HORBICENTER  e  a  exportadora.  8. Não há qualquer suposição de que havia conluio da SYBERIA  ou  conhecimento  de  ilegalidade  de  qualquer  documento  ou  operação  da  adquirente  das  mercadorias.  Cita  legislação  e  julgados.  9.  Nenhuma  pena  passará  da  pessoa  dos  condenado  (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XLV).  10.  SYBERIA  não  concorreu  para  a  infração  capitulada  pela  Receita Federal.  11.  Os  tributos  na  importação  são  desembolsados  pelo  adquirente,  sendo  que  o  importador  apenas  repassa  os  valores  ao Fisco.  12.  Os  valores,  neste  caso,  sequer  foram  depositados  para  a  importadora.  Coube  tal  providência  ao  despachante  aduaneiro  contratado pela HORBICENTER.  13.  O  contribuinte  de  fato  da  obrigação  tributária  é  exclusivamente o adquirente HORBICENTER.  Fl. 4078DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.076          7 14.  Também  é  o  adquirente  que  possui  relação  pessoal  com  a  situação (entrada de produtos em território brasileiro), pois é o  destinatário dos produtos.  15.  SYBERIA  não  pode  ser  apenada  por  multa  agravada  em  função de fraude, sonegação ou conluio.  16.  O  disposto  no  artigo  31  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  alcançaria  apenas  o  imposto  sobre  a  importação  (II),  não  podendo  se  estender  aos  demais  tributos  —imposto  sobre  produtos industrializados (IPI), Pis/Pasep e Cofins.  17. A Receita Federal calculou o Pis/Pasep e a Cofins na forma  disciplinada  na  Lei  nº  10.865/2004,  artigo  7º.  A  legislação  ultrapassa  o  limite  constitucionalmente  estabelecido  (Constituição Federal, artigo 149, § 2º, III, “a”).  18.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  não  permite  a  inclusão  de  outras  rubricas  estranhas  na  composição  do  valor  aduaneiro. Faz citações.  19. Requer seja julgado improcedente o auto de infração contra  SYBERIA.  HORBICENTER  foi  intimada  em  20/12/2013  (fls.  664  e  692).  Apresentou impugnação em 21/1/2014 (fls. 770 a 782). Alega:  1. Não possuía qualquer informação e não tinha como saber das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização.  Os  pagamentos  foram realizados, na forma legal, à fornecedora das mercadorias  adquiridas.  Inexistem  subfaturamento  e  evasão  fiscal.  Os  pagamentos  realizados  em  agências  de  turismo  foram  feitos  a  pedido dos  fornecedores e sob orientação destes. A impugnante  entregava valores em reais e não retirava dólares.  2. A impugnante sente­se na condição de vítima de pessoas que  se utilizaram da boa­fé da impugnante.  3. Não podem ser imputadas a HORBICENTER irregularidades  porventura  praticadas  por  seus  fornecedores.  Adquiriu  mercadorias com notas  fiscais e pagou regularmente, na  forma  da lei.  4.  Não  pode  a  impugnante,  adquirente  de  boa­fé,  ser  responsabilizada  por  atos  de  importadores  inescrupulosos.  As  mercadorias tinham origem em fornecedores nacionais.  5. Discorre sobre a boa­fé. Faz citações.  6. São infundadas as assertivas da fiscalização, vez que todas as  aquisições foram alicerçadas em documentos fiscais idôneos e os  valores  efetivamente  correspondiam  com  os  preços  praticados  no mercado.  7.  A  fiscalização  concluiu,  de  forma  equivocada,  que  haveria  irregularidades  nas  importações.  O  auto  de  infração  é  insubsistente.  Fl. 4079DF CARF MF   8 8.  Os  juros  são  muito  acima  de  6%  e  a  multa  é  abusiva,  constituindo confisco, que é vedado pela Constituição.  9. A multa deveria ser reduzida para o máximo de 20% sobre o  montante devido a título de impostos.  10. Faz citações a respeito da multa com efeitos confiscatórios.  11. Questiona a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros  de mora.  12. Requer:  ­ o recebimento da impugnação;  ­  que  os  documentos  juntados  com a  impugnação  constante  do  processo  10517.720005/2013­19  sejam  considerados  como  prova emprestada;  ­  a  nomeação  de  perito  para  realizar  laudo  e  identificar  o  enquadramento dos produtos e o respectivo valor, permitindo­se  à impugnante apresentar perito assistente e formular quesitos;  ­  seja  julgada  procedente  a  impugnação  e  declarado  insubsistente o auto de infração.  A  DRJ/SPO,  em  12/11/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  3991/4012). A empresa importadora Syberia, intimada por edital (fl. 4023), não recorreu da r.  decisão.  A  responsável  solidária,  Distribuidora  Horbicenter  EIRELI,  interpôs  recurso  voluntário (fls. 4025/4035), no qual, em suma, alega:  ­  em  preliminar  postula  "a  realização  de  perícia  técnica  na  documentação  constante dos autos administrativos, para efeito de identificar, enquadrar e apurar o respectivo  valor  dos  produtos  importados,  facultando­lhe  a  apresentação  de  quesitos  e  indicação  de  assistente  técnico".  Averba  que  tal  se  impõe  porque  o  levantamento  foi  feito  de  forma  unilateral, não lhe tendo sido propiciado fazer questionamentos e ponderações, "a fim de evitar  cerceamento de defesa";  ­ no mérito consigna que as mercadorias foram adquiridas com documentos  idôneos, pontuando que a empresa Syberia encontrava­se regularmente inscrita, tendo tomado  a precaução de certificar­se quanto à regularidade da documentação daquela empresa junto às  Receitas  estadual  e  federal. Afirma que  não  tinha  como  saber  das  irregularidades  apontadas  pela fiscalização e que os pagamentos foram realizados em agências de turismo a pedido dos  fornecedores e sob orientação destes, sendo que entregava valores em reais "e não retirava os  dólares  que  estes  eram  por  conta  e  ordem  dos  fornecedores".  Pugna  que  não  lhe  pode  ser  imputada  as  irregularidades  praticadas  por  seus  fornecedores,  vez  que  adquiriu  mercadorias  com notas fiscais e as pagou na forma da lei, de boa­fé;  ­ entende infundadas as assertivas feitas pela fiscalização e acolhidas pela r.  decisão  quando  se  refere  que  a  recorrente  teria  introduzido  mercadorias  no  país  de  forma  clandestina e  subfaturadas,  "uma vez que  todas  as aquisições  se encontravam alicerçadas em  documentos fiscais idôneos e os valores efetivamente correspondiam com os preços praticados  no mercado;  ­ insurge­se contra a multa agravada, entendendo que no percentual de 150%  constitui­se "em verdadeiro confisco", vedado pela legislação constitucional. Postula a redução  daquela "para o máximo de 20% sobre o montante eventualmente devido a título de imposto";  Fl. 4080DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.077          9 ­ por fim, insurge­se contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora,  "em vista de sua flagrante inconstitucionalidade".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Inicialmente,  gize­se  que  a  empresa  importadora  Syberia  não  apresentou  recurso  voluntário,  pelo  que  em  relação  à  ela  o  crédito  tributário  está  com  sua  plena  exigibilidade. Assim, o que passamos a  analisar  é,  exclusivamente,  o  recurso  interposto pela  responsável solidária Distribuidora Horbicenter Eireli ­ EPP.   Quanto  ao  pedido  de  perícia,  há  de  ser  indeferido  por  absolutamente  prescindível  à  solução  da  lide.  Primeiro,  porque  a  Fazenda provou documentalmente que  os  valores de várias importações foram subfaturados de forma fraudulenta, de acordo com a vasta  documentação  apreendida  nas  operações  Hércules  e  Heráclitas,  sobre  as  quais  a  recorrente  queda­se silente. Os demais foram arbitrados de acordo com os parâmetros legais estipulados  pelo  Regulamento  Aduaneiro,  cuja  metodologia  não  foi  contestada.  E,  segundo,  porque  o  pedido  de  perícia  não  atendeu  aos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  70.235/72,  sequer  apontando quesitos e perito. Portanto, denego tal pleito.  Como  relatado,  a  fiscalização  originou­se  da  análise  de  documentos  e  arquivos  eletrônicos  apreendidos  na  “Operação  Hércules”,  realizada  pela  Polícia  Federal.  Constatou­se  que  a  empresa  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  DISTRIBUIDORA  HORBICENTER  EIRELI,  CNPJ  04.535.566/0001­79  (HORBICENTER),  ora  recorrente,  promovia remessas clandestinas de divisas para pagamento de mercadorias estrangeiras. As DI  objeto  da  revisão  dos  valores  aduaneiros  (efetivos  ou  arbitrados)  estão  arroladas  à  fl.  573  (relatório fiscal). Os valores arbitrados o foram com arrimo no art. 88, I, da MP 2.158­35/2001  (preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar).   A  recorrente,  operou  no  comércio  internacional  por  meio  de  SYBERIA  (importação  por  encomenda  ou  conta  e  ordem),  comprando  materiais  e  equipamentos  de  informática  e/ou  eletrônicos.  As  declarações  de  importação  (DI)  foram  registradas  e  desembaraçadas com valores inferiores aos preços efetivamente praticados nas operações com  vistas  a  sonegar  tributos  incidentes  nas  importações.  A  declaração  de  preços  inferiores  aos  efetivamente  praticados  referia­se  às  mercadorias  adquiridas  dos  fornecedores  SHENZEM  SOHOO TECNOLOGY CO, LTD e CHINA ELECTRONICS SHENZEM COMPANY. Por  esse  motivo,  em  relação  a  esta  fraude,  a  fiscalização  restringiu  a  análise  a  estes  dois  fornecedores  e  tratou  de  reconstituir  os  preços  efetivamente  praticados.  Tais  fatos  são  incontroversos e sobre os mesmos a recorrente sequer fez menção.  Em seu recurso, restringe­se a alegar que as mercadorias foram compradas de  forma  idônea  e  que  a  importadora,  Syberia,  encontrava­se  regularmente  inscrita  nos  fiscos  federal  e  estadual,  e  que  não  teria  como  saber  das  irregularidades  apontadas  no  auto  de  infração. Não é o que as provas carreadas aos autos demonstram.  Afirma a fiscalização na motivação do lançamento:  Fl. 4081DF CARF MF   10 a)  a  HORBICENTER  promovia  remessas  clandestinas  de  divisas  para  pagamento  de  mercadorias  estrangeiras.  Dentre  as  empresas  identificadas  nas  referidas  operações  em conjunto  com a polícia  federal,  como  supostos  clientes do  esquema criminoso  figurava a DISTRIBUIDORA HORBICENTER LTDA, razão pela qual a mesma foi objeto de  diligências  policiais  e  fiscais,  tendo  sido  apreendidos  em  seu  estabelecimento  grande  quantidade  de  documentos  e  computadores  encontrados  no  local.  Toda  a  documentação  foi  digitalizada e os arquivos eletrônicos copiados, com autorização do juiz federal da 1ª Vara de  Porto Alegre, sendo os mesmos analisados minuciosamente, conforme se denota da leitura do  acurado relato fiscal (fls. 551/585).   b) A administração  e  o  controle  das  aquisições  de produtos  estangeiros  era  realizada  diretamente  pelo  sócio  administrador  da  HORBICENTER,  MOACIR  ATILO  DAMMANN ou por intermédio da funcionária DANIELA CONTE (Gerente Financeira), com  participação de outros funcionários (fl. 557).  c)  Apresenta  diálogo  eletrônico  entre  funcionários  da  HORBICENTER,  o  qual evidencia o “subfaturamento” (fls. 557 e 558). Veja­se, a título ilustrativo:    d) Apresenta detalhes do subfaturamento em relação às DI autuadas (itens 3.1  a 3.8 do “Relatório de Fiscalização”).  Fl. 4082DF CARF MF Processo nº 10517.720006/2013­63  Acórdão n.º 3402­003.772  S3­C4T2  Fl. 4.078          11 Assim,  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  tinha  como  saber  das  irregularidades, chega a ser um disparate ante o robusto conjunto probatório, no qual, inclusive,  como  acima  ilustrado,  as  correspondências  eletrônicas  deixam  isso  mais  que  evidenciado.  Portanto, quanto ao mérito do subfaturamento, entendo que não cabe maiores digressões, assim  como  a  efetiva  participação  da  recorrente  na  fraude  perpetrada  contra  o  Erário  federal.  Em  relação  às  DI  que  o  Fisco  conseguiu  documentar  o  valor  subfaturado,  sem  discussão,  pois  baseada  nas  próprias  correspondências  arroladas  no  proficiente  trabalho  fiscal.  As  demais  tiveram seu valor arbitrado, e não contestado, nos  termos  legais  já  referido. Por conseguinte,  quanto à recomposição do valor aduaneiro, sem reparos à exação.  Em conclusão, é de ser rechaçada a alegação de boa­fé da empresa solidária,  uma vez comprovada a atuação da mesma na fraude fiscal. Em consequência, resta mantida a  responsabilidade solidária da empresa Distribuidora Horbicenter Eireli ­ EPP.  Quanto à multa de ofício qualificada, esta foi aplicada de acordo com o art.  44,  I, § 1º, da Lei 9.430/96 (fl. 583), com a redação da Lei 11.488/2007, que tem o seguinte  teor:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  De acordo com a motivação do  lançamento e com o até aqui exposto,  resta  evidente  que  a  empresa  agiu  com  o  dolo  específico  de  sonegar  tributos,  assim  incidindo  na  espécie  o  art.  71  da  Lei  4.502/64,  alem  do  que,  com  seu  agir  fraudulento,  prejudica  deslealmente  a  concorrência,  o  que  afronta  sobremaneira  não  só  a  receita  tributária  como  a  economia como um todo. Portanto, escorreita a multa aplicada.  Quanto  à  alegação  de  que  a mesma  no  percentual  de  150 %  teria  natureza  confiscatória, refoge sua análise a competência deste colegiado administrativo, porque para tal  teríamos que adentrar em mérito constitucional, o que nos é vedado. Quanto à essa questão, a  matéria está pacificada nos termos do enunciado da súmula CARF, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Vale o mesmo raciocínio em relação aos  juros de mora cobrados de acordo  com  a  taxa SELIC. Ademais,  quanto  a  esta,  também matéria  sumulada  por  este CARF,  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 4083DF CARF MF   12 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário da empresa  solidária.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator                                  Fl. 4084DF CARF MF

score : 1.0
6640123 #
Numero do processo: 10980.934833/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.934833/2009-80

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675942

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.761

nome_arquivo_s : Decisao_10980934833200980.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10980934833200980_5675942.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6640123

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690890899456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.934833/2009­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.761  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 48 33 /2 00 9- 80 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de PIS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º da Lei  nº 9.718/98, o qual foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por intermédio  do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.934833/2009­80  Acórdão n.º 3402­003.761  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
6641282 #
Numero do processo: 18471.001976/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se prove o contrário, o documento emitido por administração pública nacional ou internacional tem fé pública e é considerado verídico e apto a dar suporte ao lançamento tributário deste processo. No caso dos autos, o lançamento foi efetuado com base em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Este Conselho, como órgão do poder executivo federal, não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de perícia quando os documentos constantes dos autos são passíveis de compreensão pelas autoridades fiscal e julgadora. Caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se prove o contrário, o documento emitido por administração pública nacional ou internacional tem fé pública e é considerado verídico e apto a dar suporte ao lançamento tributário deste processo. No caso dos autos, o lançamento foi efetuado com base em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, que foram devidamente periciados e comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. Este Conselho, como órgão do poder executivo federal, não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. PAGAMENTO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de perícia quando os documentos constantes dos autos são passíveis de compreensão pelas autoridades fiscal e julgadora. Caso dos autos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18471.001976/2005-31

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675959

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.531

nome_arquivo_s : Decisao_18471001976200531.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 18471001976200531_5675959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6641282

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691594493952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001976/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.531  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MAX DOLINGER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NO EXTERIOR. PROVA. Até que se prove o  contrário,  o  documento  emitido  por  administração  pública  nacional  ou  internacional tem fé pública e é considerado verídico e apto a dar suporte ao  lançamento  tributário  deste  processo.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  foi  efetuado com base em informações da Promotoria Distrital de Nova Iorque,  Estados  Unidos  da  América,  que  foram  devidamente  periciados  e  comprovados por laudo conclusivo pela Polícia Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Este  Conselho,  como  órgão  do  poder  executivo  federal,  não  é  competente  para  tratar  sobre  inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO. O prazo decadencial  quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos  em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude ou simulação  do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.   PROVA  PERICIAL.  DESNECESSIDADE.  Não  há  necessidade  de  perícia  quando  os  documentos  constantes  dos  autos  são  passíveis  de  compreensão  pelas autoridades fiscal e julgadora. Caso dos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 76 /2 00 5- 31 Fl. 600DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, pelo voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos  os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto  e Luciana Matos Pereira Barbosa.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em 16/10/2008 com o objetivo de  reverter  a  decisão  no  Acórdão  13­21.001  da  2a.  Turma  da  DRJ/RJOII  que  considerou  improcedente a impugnação do contribuinte para o lançamento tributário de ofício objeto deste  processo administrativo fiscal. A ciência à decisão recorrida deu­se em 18/09/2008.  Este  lançamento é um dos desdobramentos da operação Beacon Hill  dentro  da Receita Federal. Através da operação Beacon Hill foram descobertas remessas de quantias  milionárias através de contas CC5 mantidas em instituições financeiras em Foz do Iguaçú. A  suspeita fundada é de que, boa parte dessas transações poderiam ser ilícitas, visto que o titular  do  numerário  não  depositava  diretamente  na  conta  denominada  CC5,  assim  agindo  apenas  através  de  interposta  pessoa,  um  "laranja",  que  abria  conta  fraudulenta  em  uma  instituição  financeira, normalmente também em Foz do Iguaçu. Por exemplo, uma empresa com capital de  R$ 10.000,00, que enviou para o exterior US $ 106.241.912,77 mediante contas CC5.  Para descobrir o destino  final do numerário e possivelmente os verdadeiros  titulares, foi decretada a quebra de sigilo bancário das movimentações bancárias das agências  suspeitas. Assim foi possível separar os ativos  lícitos dos ilícitos. A empresa Beacon Hill foi  condenada  nos  Estados  Unidos  por  receber  e  transferir  ilegalmente  bilhões  de  dólares  em  transações off­shores mantidas por casas de câmbios sul­americanas.   Por  força  dessas  investigações,  autoridades  brasileiras  receberam  das  autoridades  norte­americanas  dados  e  documentos  bancários  relativos  a  várias  dessas  investigações.  Assim,  descobriu­se  no  Brasil  um  verdadeiro  sistema  financeiro  paralelo,  à  margem  do  sistema  oficial.  Sistema  esse  controlado  por  doleiros  cujas  transações  por  eles  realizadas  mantinham­se  à  margem  de  qualquer  controle  oficial,  constituindo  ambiente  propício à sonegação fiscal, evasão de divisas e ainda, lavagem de dinheiro. O numerário total  transacionado através da conta ELEVEN (utilizada pelo contribuinte) está à efl. 385 (US$ 124  milhões e US$ 221 milhões, crédito e débito, respectivamente, no período 1997 a 2002).  As infrações lançadas neste processo se referem a:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  —  conforme  apurado  no  item  9  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 185 a 192 (ano­calendário 2000);   b) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto nos meses de janeiro a março e junho a dezembro do  ano 2000, onde verificou­se excesso de aplicações sobre origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  descrição  exposta  no  item  10  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fls. 185 a 192. As planilhas encontram­se  às fls. 201 a215;   c) OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE  BENS  E  DIREITOS  ADQUIRIDOS  EM  REAIS  ­  omissão  de  Fl. 602DF CARF MF     4  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  demonstrado  no  item  11  do  Termo  de  Constatação  Fiscal de fls. 185 a 192. Os fatos geradores são março e abril do  ano 2000.   A decisão recorrida está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  TRPF Ano­calendário: 2000   NULIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato administrativo.   CERCEAMENTO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do auto de  infração é que se  instaura o  litígio entre o  fisco e o  contribuinte,  inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando, na fase de impugnação,  foi concedida oportunidade ao  autuado de apresentar documentos e esclarecimentos.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN,  art.  173,  I).  A  ciência  do  lançamento  ocorre  na  data  em  que  o  contribuinte  toma  conhecimento do auto de infração.   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis  declarados,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NEGADA.  REMESSAS  DE  RECURSOS  EFETUADAS  AO  EXTERIOR.  PROVAS  CONSTANTES  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  ENVIADOS  LEGALMENTE  PARA  O  BRASIL.  Os  dados  constantes  de  arquivos  magnéticos  e  documentos,  legalmente  enviados  ao  Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos  da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia  Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem­se em  elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou  remessas de recursos, ao exterior.   GANHOS DE CAPITAL. Deve  ser mantido  o  ganho  de  capital  lastreado em provas materiais para obtenção do valor de custo e  alienação do bem.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Diante  dos  fatos  que  demonstram que o autuado recebeu os rendimentos considerados  omitidos, há que ser mantida a infração tributária imputada ao  contribuinte.   MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar­se  por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 4          5  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção do julgador na apreciação das provas.   PROVA ILÍCITA. Devem ser aceitas no processo administrativo  fiscal as provas oriundas do exterior produzidas sem violação às  leis material e processual.   CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete  à autoridade administrativa apreciar alegações mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida  de  forma  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  julgadora  não  é  competente  para  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.   JUROS  DE  MORA.  A  partir  de  01/04/1995,  sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sendo  cabível  sua  utilização,  por expressa disposição legal.   MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A  aplicação da multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade por descumprimento da obrigação tributária.   PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida  ao  legislador e não ao aplicador da lei.   PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou  diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a  formação de convicção pela autoridade julgadora.  O  recorrente  repisa  as  razões  já  analisadas  na  impugnação,  a  seguir  sumarizadas.  1. Tendo em vista o retorno do processo para que lhe fosse dada a ciência e  possibilidade de obtenção de cópia integral do processo, ter­se­lhe­ia conferido prazo adicional  que extrapolaria o prazo permitido para o fisco efetuar o lançamento tributário de ofício para o  ano calendário 2000. Assim, a notificação válida do lançamento teria ocorrido somente após o  prazo decadencial.  2.  A  tributação  sobre  o  ganho  de  capital,  por  ser  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste na declaração e  independe de prévio exame da autoridade  administrativa,  sendo que o  prazo decadencial deve ser contado da ocorrência do fato gerador que ocorre na alienação do  bem  imóvel, ocorrida em março e abril  de 2000. Assim, em 09/12/2005  já estaria  fulminada  pela decadência.  Fl. 604DF CARF MF     6  3. Nulidade da decisão  por ocorrência do  cerceamento do direito de defesa  em virtude da desconsideração dos pedidos de diligências e perícias solicitados.   4.  Reitera  a  obrigatoriedade  da  Administração  em  reconhecer  vício  de  inconstitucionalidade, pois a defesa da constituição deve ser exercida por todos os poderes da  República. Assim, se a autoridade administrativa entende que a lei que lhe incumbe executar é  inconstitucional, o remédio imediato está em não executá­la. Assim, a decisão recorrida deve  ser  anulada  porque  se  absteve  de  analisar  as  matérias  constitucionais  apresentadas  pelo  recorrente.  5.  Deveria  o  fisco  ter  comprovado  o  destino  que  foi  dado  às  remessas/recebimentos de recursos enviados/recebidos ao/do exterior. Mais ainda, a apuração  deveria  ter  sido  anual  e  não mensal  como  ocorreu  no  lançamento. O  acréscimo  patrimonial  deve  ser  verificado  ao  final  do  ano  base,  considerando  também  as  dívidas  e  bens  do  contribuinte.   6.  Não  há  qualquer  suporte  fático  ou  jurídico­legal  para  validar  o  procedimento  fiscal  atinente  a  pessoa  do  impugnante/recorrente.  Também  não  existe  determinação  judicial  autorizativa de quebra do  sigilo  fiscal  do  contribuinte. As  remessas de  divisas  analisadas  foram  feitas  através  de  uma  subconta  bancária  ELEVAN  FINANCE  CORPORATION  N.  310057,  mantidas  e  administradas  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation ­BHSC. O sigilo bancário dessa empresa teria sido quebrado e transferido para a  Receita Federal, contudo não existe determinação judicial para a quebra de sigilo bancário do  contribuinte.  Tampouco  qualquer  vínculo  entre  a  mencionada  empresa  e  o  impugnante/recorrente. O simples fato do nome do contribuinte constar nas mídias relativas às  transferências  de  recursos  da  empresa  Beacon  Hill  não  atesta  jamais  o  seu  envolvimento  e  autoria  em  tais  remessas.  Os materiais  constantes  dos  autos  não  são  suficientes  para  firmar  convicção de que o recorrente seria o titular das remessas de valores. A autoridade lançadora  deve demonstrar com exatidão se os valores remetidos são rendimentos e a que título e ainda, a  origem e destino dos mesmos.   7. Apesar de enviar correspondência ao banco Pactual, entidade arrolada no  procedimento fiscal, não obteve êxito. Solicitou a  interferência da autoridade fazendária para  esclarecer os fatos, proceder diligências e perícias, mas não houve manifestação.   8. As remessas de valores expressivos para o exterior não guardam qualquer  relação  com  a  realidade  patrimonial  do  recorrente.  Desta  forma,  não  pode  prosperar  o  lançamento fiscal baseado em mera suposição de remessas, sem comprovação da realidade.  9.  No  direito  brasileiro  vigente,  a  presunção/mera  suposição  de  renda  não  constitui fonte válida de obrigação tributária.  Com  relação  ao  lançamento  sobre  ganho  de  capital  de  bem  imóvel,  a  legislação  vigente  não  permite  o  arbitramento  do  custo  de  aquisição  de  um  imóvel  cuja  construção foi suportada por pessoas distintas ao recorrente que se comprometeram a entregar  a  referida  unidade  inteiramente  concluída  conforme  escritura  de  21/05/1999.  A  autoridade  fiscal  utilizou  o  único  valor  de  custo  que  tinha  conhecimento,  ou  seja,  o  custo  do  terreno  utilizado para a  construção do  apartamento 201  do edifício na  avenida Lúcio Costa,  15.950,  posteriormente  alienado.  Deve  ser  adicionado  ao  custo  de  aquisição  o  valor  do  ITBI,  atualizado, o que não ocorreu. Assim, tal lançamento deve ser considerado nulo.  A multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório,  pois  inconstitucional,  conforme  cláusula proibitiva contida no inc. IV do art. 150 da CF/88.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 5          7  A aplicação da  taxa SELIC como forma de atualização dos valores devidos  carece  de  legalidade  e  é  inconstituicional.  A  Lei  9430/96  apenas  determina  a  aplicação  da  mesma sem indicar qualquer percentual, delegando seu cálculo a ato governamental.  Documento com assinatura do contribuinte está à e­fl. 18.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  juntasse  aos  autos  provas  definitivas  de  que  o  contribuinte  seria  o  responsável  pelas  referidas  transferências, como por exemplo, ficha de abertura de conta nos bancos utilizados para enviar  ou  receber  valores,  aonde  conste  a  assinatura  do  contribuinte.  No  retorno  da  diligência,  a  autoridade fiscal se limitou a informar as bases de informações sob as quais os procedimentos  fiscais  foram desenvolvidos. Corroborou o fato de que se  trata de operação Beacon Hill, que  visava  o  envio  de  recursos  de  clientes  (como  por  exemplo,  do  fiscalizado)  para  o  exterior  através de contas a margem do sistema financeiro oficial.   Auto de infração à efl. 234, seguindo­se o relatório fiscal.  É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF     8    Voto               Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A  diligência  solicitada  restou  improfícua  no  sentido  de  que  nenhum  documento novo foi juntado aos autos, nem pela autoridade fiscal, nem pelo contribuinte.   Desta forma, passo a analisar o recurso.   O crédito foi constituído à luz de documentos judiciais, com fé pública e dos  quais  existe  presunção  de  veracidade.  A  diligência  era  também  uma  oportunidade  do  contribuinte  juntar  aos  autos  documentos  comprobatórios  das  alegações  de  que  não  seria  o  responsável  pelas  remessas  ao  exterior,  ou  alguma  comprovação  de  que  estaria  buscando  reparação  de  danos  em  função  do mal  uso  do  seu  nome  e  o  de  sua  família  para  operações  ilegais.  Trata  o  lançamento  de  evasão  de  divisas  sem  a  confirmação  de  que  tais  valores  são  lícitos  e  que  foram  tributados  no  Brasil.  O  envio  dos  valores  para  a  conta  no  exterior  foi  considerado como aplicação de  recursos na planilha de variação patrimonial efls. 242 e 243,  item <outros dispêndios/aplicações>. As ordens de remessa identificam claramente remetentes  e destinatários.   1. Com relação à decadência, o auto de infração se refere a tributos devidos  no  ano  calendário  2000.  O  auto  de  infração  fora  entregue  via  postal  ao  contribuinte  no  dia  09/12/2015 (efl. 433). Observo que o prazo para o fisco fazer o lançamento de ofício do crédito  tributário,  sem a ocorrência de dolo,  e com pagamento parcial,  é de 5  anos  a contar do  fato  gerador,  para  tributos  lançados  por  homologação.  No  caso  do  IRPF,  o  fato  gerador  se  aperfeiçoou em 31/12/2000, e, portanto, o  lançamento não estaria  fulminado pela decadência  quando da ciência do auto de infração.  2.  Não  foi  questionada  a  decadência  relativamente  ao  ganho  de  capital  na  impugnação e, portanto, entendo preclusa. Entretanto, por ser matéria que pode ser conhecida  de ofício, passo a analisar.   No presente caso, devemos observar o entendimento do STJ, o qual, através  de  sua  Primeira  Seção,  no  julgamento  do REsp  973.733/SC  de  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  firmou  entendimento  no  sentido de que, nos  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, para a fixação do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  necessária  a  consideração  sobre  (i)  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  e  (ii)  a  existência  ou  não  de  pagamento antecipado para se decidir sobre a aplicação do inciso I do art. 173 ou do § 4º do  art. 150, ambos do CTN:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 6          9  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei  não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed. Forense, Rio de  Janeiro,  2005, págs.. 91/104; Luciano  Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  Fl. 608DF CARF MF     10  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  O lançamento relativo ao ganho de capital decorreu de venda de imóveis em  março  e  abril  de  2000.  Conforme  a  decisão  do  STJ,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2001 e, portanto, não assiste razão ao recorrente.  3.  A  diligência  é  uma  forma  de  esclarecer  os  julgadores  sobre  provas  que  exigiriam  conhecimento  especializado(art.  464  da  lei  13105/2015).  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  argue  pela  diligência  para  trazer  aos  autos  provas  que  o  mesmo  deveria  ter  produzido. Todos os documentos e provas dos autos são passíveis de conhecimento tanto pela  autoridade  fiscal  quanto  pelas  autoridades  julgadoras.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.   Art.  464.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  § 1o O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  de  conhecimento  especial de técnico;  II  ­  for  desnecessária  em  vista  de  outras  provas  produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.  4. Conforme Súmula CARF n. 2, este Conselho, por ser  instância do Poder  Executivo não possui competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, nem  mesmo  para  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente  enquanto  não  declarada  inconstitucional  pelo  poder competente. Assim, não pode este CARF se pronunciar sobre o caráter confiscatório da  multa e nem sobre a aplicação da taxa SELIC, que o contribuinte considera inconstitucionais.  Transcrevo o entendimento sumulado deste Conselho relativamente à taxa SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  5. A  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  é  feito  observando  o  definido  no  inc.  XIII,  art.  55  do  decreto  3000/99,  a  seguir  transcrito.  Os  destinatários  das  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 7          11  remessas  estão  expressos  nos  documentos  oficiais,  que,  a  princípio,  têm  fé  pública.  O  contribuinte não indicou qualquer razão válida para que a apuração do acréscimo patrimonial a  descoberto fosse apurado anualmente.  Art. 55. São também tributáveis   [...]  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis,  não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto  de tributação definitiva;  6. O fisco efetuou o lançamento com base em documentação oficial que, em  princípio,  possui  fé  pública.  O  contribuinte  alega  que  o  fato  das  suas  informações  pessoais  constarem nos  registros da  empresa Beacon Hill Service Corporation  ­BHSC não  significa  a  existência de vínculo entre o mesmo e a empresa. Contudo, os  esforços do contribuinte para  contestar  a  documentação  oficial  foram  mínimos,  para  não  dizer,  inexistentes.  Bastante  intrigante a inércia do contribuinte frente ao arguido uso indevido de suas informações pessoais  e de sua família, num esquema criminoso e ilegal de transferência de divisas. Em 2005  teria  enviado carta ao banco, contudo, nenhuma resposta recebera. Ora, a resposta do banco de que  não possui informações de cadastro relativas ao contribuinte, juntada aos autos, já poderia ser  uma prova positiva a favor do mesmo. Mas nem isso foi feito. Ou porque não houve interesse  do contribuinte em perseguir a resposta, ou porque a resposta não o beneficiaria. Utilizando um  paralelo  com  o  entendimento  deste  Conselho  na  Súmula  n.  32,  a  titularidade  das  remessas  enviadas para o exterior pertencem ao contribuinte, salvo se comprovado com documentação  hábil e idônea o uso da conta por terceiros.   Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso da conta por terceiros.  7. O contribuinte anexou aos autos carta que teria encaminhado ainda no ano  2005 ao Banco Pactual Overseas Bank and Trust Ltd., para que esclarecesse a transação datada  de 31 de outubro de 2000, pois estaria surpreso por constar o seu nome como cliente da ordem.  Ora,  não  me  parece  que  uma  carta  datada  de  2005  e,  ainda  sem  resposta  nos  autos,  seria  propriamente o que se  chama de  indignação. Pois  essa  foi  a única ação do contribuinte para  tentar provar que não seria o envolvido nas remessas internacionais ilegais.  8. Alega o contribuinte que as remessas para o exterior não guardam qualquer  relação com a sua realidade patrimonial. Entendo que tal argumento não se sustenta. O fato de  estar enviando para o exterior recursos não declarados ao fisco impossibilita a averiguação do  patrimônio do contribuinte com base nas informações contidas nas bases de dados da Receita  Federal. Ora, hipoteticamente, se os valores foram obtidos à margem da tributação, é evidente  que também não teriam sido declarados como existentes no exterior.   9.  Sem  razão  o  contribuinte,  pois  o  lançamento  tributário  considera  os  depósitos  bancários  no  exterior  como  origem  de  recursos  que  influenciaram  na  variação  patrimonial. Observa­se, contudo, que ao contribuinte  foi dada oportunidade para  justificar a  origem dos valores transferidos ao exterior. O aperfeiçoamento do lançamento decorre da não  Fl. 610DF CARF MF     12  apresentação de documentação que justificasse tanto a origem dos recursos quanto a tributação  dos mesmos.   10.  No  caso  do  item  10  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  utilizou  as  informações disponíveis para o cálculo do custo de aquisição do bem. Caberia ao contribuinte  apresentar documentação hábil e  idônea de que o custo de aquisição adotado pela autoridade  fiscal estaria incorreto, o que não ocorreu. Argumenta ainda o recorrente que deveria ter sido  adicionado ao custo de aquisição o valor do ITBI. Contudo, não anexou comprovante de que  teria sido o responsável e efetivamente pagou o tributo.   19. Convém  analisar  os  documentos  probantes  e  o  ônus  da  prova  à  luz  do  novo Código de Processo Civil, artigos 373 e 374, a seguir transcritos.  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo  diverso,  desde  que  o  faça  por  decisão  fundamentada,  caso  em  que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do  direito.  §  4o  A  convenção  de  que  trata  o  §  3o  pode  ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II  ­  afirmados  por  uma  parte  e  confessados  pela  parte  contrária;  III ­ admitidos no processo como incontroversos;  IV ­ em cujo favor milita presunção legal de existência ou de  veracidade.  Entendo  que  os  documentos  oficiais  (tanto  brasileiros  quanto  americanos)  gozam  de  presunção  de  veracidade  e,  portanto,  deveriam  ter  sido  desconstituídos  pelo  contribuinte, o que não aconteceu. A anexação de uma simples carta solicitando informações à  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 18471.001976/2005­31  Acórdão n.º 2401­004.531  S2­C4T1  Fl. 8          13  entidade bancária envolvida, e sem qualquer resposta há mais de 5 anos não é suficiente para se  aceitar que o recorrente empreendeu esforços no sentido de provar que não seria o mesmo o  remetente dos valores ao exterior através das contas CC5. Ao recorrente foi dado o direito da  ampla  defesa  para que  apresentasse  provas,  no  caso,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  seu  direito.  Contudo,  a  defesa  do  recorrente  se  resumiu  a  argumentar  que  não  existem  provas  no  processo  de  que  seria  o mesmo  o  responsável  pelas  remessas irregulares.  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 612DF CARF MF

score : 1.0
6641278 #
Numero do processo: 10166.724176/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INTEMPESTIVIDADE. Conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, a contar da ciência do Acórdão de Impugnação. No caso dos autos, a ciência à decisão de primeira instância deu-se em 26/08/2013 e o Recurso fora interposto em 22/10/2013 conforme efl. 74 dos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-004.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 INTEMPESTIVIDADE. Conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, a contar da ciência do Acórdão de Impugnação. No caso dos autos, a ciência à decisão de primeira instância deu-se em 26/08/2013 e o Recurso fora interposto em 22/10/2013 conforme efl. 74 dos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10166.724176/2013-44

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.528

nome_arquivo_s : Decisao_10166724176201344.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10166724176201344_5675958.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6641278

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692110393344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724176/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.528  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JAIRO SANTOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  INTEMPESTIVIDADE. Conforme o art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo  para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, a contar da ciência do  Acórdão de Impugnação. No caso dos autos, a ciência à decisão de primeira  instância deu­se  em 26/08/2013 e o Recurso  fora  interposto  em 22/10/2013  conforme efl. 74 dos autos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 41 76 /2 01 3- 44 Fl. 92DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  Recurso Voluntário, por intempestividade.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins,  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.724176/2013­44  Acórdão n.º 2401­004.528  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 22/10/2013 (conforme efl. 74), em face do  Acórdão 03­53.352 ­ 7ª Turma da DRJ/BSB, que considerou  improcedente a  impugnação do  recorrente  para  o  crédito  tributário  lançado.  A  ciência  à  decisão  recorrida  deu­se  em  26/08/2013.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  do  contribuinte  ter  declarado  deduções  com  despesas de instrução na DIRPF exercício 2012, e não ter apresentado a devida comprovação.  Mais ainda, na impugnação, reconhece que a dedução com instrução teria sido indevida.   Na impugnação alega que teria deixado de informar despesas médicas com a  profissional Gisele Ledra, no valor de R$ 2.000,00 e  também solicita a  inclusão de despesas  com  contribuição  previdenciária  empregador  doméstico,  no  valor  de  R$  1.056,60  e  anexa  documentos (carteira profissional e comprovantes de pagamento).  Aduz as seguintes razões no Recurso Voluntário relativo a este processo.  1.  Que  já  efetuara  a  quitação  do  valor  cobrado  após  o  julgamento  da  impugnação.  2.  Requere  a  inclusão,  na  DIRPF,  dos  valores  referentes  à  contribuição  patronal  da  empregada  doméstica  e  a  consequente  devolução  dos  valores  pagos  a  maior.  Anexou aos autos documentos: carteira profissional e comprovante de pagamentos feitos após  o início da ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF     4    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  análise  da  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  é  feita  tanto  pelo  interesse  da  parte  na  contenda,  quanto  na  tempestividade,  ou  seja,  se  a  peça  recursal  fora  interposta no prazo previsto na legislação.   O art. 33 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito, estabelece o prazo de 30  dias da ciência da decisão de impugnação, para a interposição do recurso voluntário.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão. (grifei)  Considerando que o recurso fora interposto em 22/10/2013, passados mais de  30  dias  da  ciência  da  decisão  do Acórdão  recorrido,  não  se  conhece  do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 95DF CARF MF

score : 1.0
6638099 #
Numero do processo: 10882.000880/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Precedente do STJ RESP 973.733. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-003.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação pelo pagamento antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento de ofício rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Precedente do STJ RESP 973.733. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10882.000880/2007-74

anomes_publicacao_s : 201702

conteudo_id_s : 5675419

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-003.775

nome_arquivo_s : Decisao_10882000880200774.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10882000880200774_5675419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6638099

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:55:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048692402946048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000880/2007­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3402­003.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TALUDE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado do tributo, o prazo de decadência do direito de o Fisco efetuar o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Precedente do STJ RESP  973.733.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 80 /2 00 7- 74 Fl. 1247DF CARF MF   2 Trata­se de autos de infração relativos ao PIS e COFINS com ciência pessoal  do  contribuinte  em  24/04/2007,  lavrados  para  exigir  diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados e os pagos/declarados, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro  de 2002 e fevereiro de 2007 (PIS) e julho de 2001 e fevereiro de 2007 (COFINS).  Por  meio  do  Acórdão  nº  25.727,  de  18  de  maio  de  2009,  a  DRJ  ­  CAMPINAS  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  e  excluiu  do  lançamento  o  fato  gerador  do  PIS  ocorrido  em  28/02/2002  e  os  fatos  geradores  da  COFINS  ocorridos  entre  31/07/2001 e 28/02/2002, em virtude da decadência.  Houve interposição de recurso de ofício por parte do presidente da turma de  julgamento da DRJ ­ Campinas.  Por meio do Acórdão 3202­002.485 este colegiado, com outra  composição,  deu provimento parcial ao recurso voluntário, mas não julgou o recurso de ofício.  Quando da execução do Acórdão 3202­002.485, a autoridade administrativa  percebeu que o recurso de ofício não havia sido julgado e devolveu o processo ao CARF para o  devido saneamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O dispositivo da decisão da DRJ consta à fl. 507, in verbis:  "(...)    (...)"  Conforme  se  pode  constatar,  a  DRJ  considerou  decaídos  todos  os  valores  lançados cujos fatos geradores ocorreram até 28/02/2002, por aplicação da regra do art. 150, §  4º do CTN.  Em  matéria  de  decadência  do  direito  de  lançar  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  este  Colegiado  deve  obrigatoriamente  aplicar  a  Súmula  Vinculante nº 8 do STF e a decisão do STJ proferida no RESP nº 973.733, sob o regime do art.  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10882.000880/2007­74  Acórdão n.º 3402­003.775  S3­C4T2  Fl. 3          3 543­C  do  CPC,  que  considera  que  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  antes  de  qualquer  iniciativa do fisco, é relevante para caracterizar o lançamento por homologação. Eis a ementa  do referido julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  INSTITUTO NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  REPR.  POR  :  PROCURADORIA­GERAL  FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.   ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 1249DF CARF MF   4 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Analisando  os  demonstrativos  de  fls.  176  e  seguintes,  verifica­se  que  no  período correspondente ao crédito tributário exonerado pela DRJ houve pagamento antecipado  das contribuições, uma vez que sob a coluna "Créditos Apurados" a  fiscalização registrou os  pagamentos antecipados encontrados no período.  Desse modo, não merece reparo a decisão recorrida na parte em que exonerou  o crédito tributário lançado até fevereiro de 2002, por aplicação da regra do art. 150, § 4º do  CTN.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício para manter a decisão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 1250DF CARF MF

score : 1.0
6691675 #
Numero do processo: 10980.900037/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.900037/2012-49

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5702103

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-003.576

nome_arquivo_s : Decisao_10980900037201249.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980900037201249_5702103.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava provimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6691675

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048944841326592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.900037/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2003  BASE  DE  CÁLCULO  PIS/PASEP  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  SOBRE  VENDAS  DEVIDO  NA  CONDIÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE.  A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de  contribuinte, inclui­se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado, que dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo Rosa,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, José Fernandes do  Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Paulo Guilherme Déroulède  e  Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  direito  creditório  é  oriundo  de  recolhimento informado como indevido ou a maior que o devido a título de PIS,      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 37 /2 01 2- 49 Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 3          2 A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório eletrônico indeferindo a  restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento  foi utilizado na quitação integral de débito(s) do contribuinte, não restando crédito disponível  para restituição.  Após  ser  intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  por  intermédio  do  Acórdão  06­045.803.  Em  síntese, entendeu a DRJ que não existe previsão legal para excluir o ICMS da base de cálculo  das contribuições, do que resultou mantido o indeferimento do pleito de restituição.   Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  pugnando  pelo  reconhecimento de seu direito creditório. O principal argumento da defesa é o de que o ICMS  não pode ser considerado como faturamento da empresa, não podendo, desta forma, compor a  base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.520, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10875.906543/2012­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão,  na  parte  aplicável  ao  presente  caso  (Acórdão  3302­003.520):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  No  que  tange  à  exclusão  do  ICMS  devido  nas  operações  de  venda,  na  condição  de  contribuinte,  o  §2º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  estabeleceu  as  hipóteses de exclusão da base de cálculo das contribuições, à época dos fatos:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS, quando cobrado  pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário;   II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo  da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas pelo  Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991­18, de 2000) (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.   Verifica­se no  inciso  I,  que o  ICMS  incidente nas operações na  condição de  contribuinte  (próprio)  não  foi  elencado  como  parcela  a  ser  excluída  da  base  de  cálculo. Juridicamente e contabilmente, o ICMS compõe a receita de venda e consiste  em redutor da receita bruta. A legislação, ao longo do tempo, dispôs sobre a receita  bruta,  sempre  indicando  que  os  impostos  incidentes  sobre  a  venda  a  compunham.  Assim,  citam­se  o  artigo  12  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  o  artigo  187  da  Lei  nº  6.404, o artigo 31 da Lei nº 8.981/1995, bem como a IN SRF nº 51/1978:  Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria  e  o  preço  dos  serviços  prestados.    Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)  IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica  não  compreendidas  nos  incisos  I  a  III.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014)  (Vigência)   § 1º ­ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída  das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos  impostos incidentes sobre vendas.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela  Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  I  ­ devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  II ­ descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  III  ­  tributos sobre ela  incidentes; e  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  IV ­ valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII  do  caput  do  art.  183  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)    Lei nº 6.404/1976:  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:   I  ­  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos e os impostos;  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 5          4  II  ­  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias  e  serviços vendidos e o lucro bruto;    IN SRF nº 51/1978:  1. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de  bens,  nas  operações  de  conta  própria,  e  o  preço  dos  serviços  prestados  (artigo 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977).   2. Na receita bruta não se incluem os impostos não­cumulativos cobrados do  comprador ou contratante impostos não­cumulativos cobrados do comprador  ou  contratante  (imposto  sobre  produtos  industrializados  e  imposto  único  sobre  minerais  do  País)  e  do  qual  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se  abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores.   3. Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para  revenda  e  das matérias­primas  os  impostos mencionados  no  item  anterior,  que devam ser recuperados.   4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre as vendas.   4.1  ­ Vendas canceladas correspondentes a anulação de valores  registrados  como  receita  bruta  de  vendas  e  serviços;  eventuais  perdas  ou  ganhos  decorrentes de cancelamento de venda, ou de rescisão contratual, não devem  afetar  a  receita  líquida  de  vendas  e  serviços,  mas  serão  computados  nos  resultados operacionais.   4.2  ­ Descontos  incondicionais  são parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.   4.3 ­ Para os efeitos desta Instrução Normativa reputam­se incidentes sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  com  o  preço  da  venda ou dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra a base de  cálculo, tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  etc.   Neste sentido o STJ publicou as súmulas 69 e 94, cujos enunciados dispõem:   Súmula n. 68  :  "A parcela  relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS".  Súmula n. 94: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na base de cálculo do  FINSOCIAL".  É de se concluir que a legislação inclui o ICMS incidente sobre as vendas no  conceito de receita bruta, excluindo­o apenas do conceito de receita líquida.   Sobre o tema, há decisões recentes do STJ entendendo pela inclusão do ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  como  o  AgRg  no  REsp  1576424  /  RS,  de  10/03/2016, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA.  ARTS.  7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO,  MUTATIS  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 6          5 MUTANDIS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº  1.330.737/SP,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RELATIVA  À  INCLUSÃO  DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS NA  SISTEMÁTICA NÃO­CUMULATIVA.  1. A possibilidade de inclusão, na receita bruta, de parcela relativa a tributo  recolhido  a  título  próprio  foi  pacificada,  por maioria,  pela  Primeira  Seção  desta Corte  em 10.6.2015,  quando da  conclusão  do  julgamento  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  nº  1.330.737/SP,  de  relatoria  do  Ministro Og Fernandes, ocasião em que se concluiu que o ISSQN integra o  conceito maior de receita bruta, base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS.   2. As razões que fundamentam o supracitado recurso especial representativo  de  controvérsia  se  aplicam,  mutatis  mutandis,  à  inclusão  das  parcelas  relativas  ao  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva  prevista  nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Precedente: REsp nº 1.528.604, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.9.2015.  3.  A  contribuição  substitutiva  prevista  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  12.546/2011,  da  mesma  forma  que  as  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS  ­  na  sistemática  não  cumulativa  ­  previstas  nas  Leis  n.s  10.637/2002 e 10.833/2003,  adotou conceito  amplo de  receita bruta, o que  afasta  a  aplicação  ao  caso  em  tela  do  precedente  firmado  no  RE  n.  240.785/MG  (STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  julgado  em  08.10.2014),  eis  que  o  referido  julgado  da  Suprema  Corte  tratou  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e COFINS  regidas  pela Lei  n.  9.718/98,  sob  a  sistemática  cumulativa  que  adotou,  à  época,  um  conceito  restrito  de  faturamento. Precedente.  4. Agravo regimental não provido.  Ressalta­se  que  a  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  foi  considerada  legítima  e  julgada  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  no  REsp  1.330.737/SP, em 10/06/2015, que possuiu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.  PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO  CONCEITO  DE  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.   1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543­C do CPC, e levando em  consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça,  firma­se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário  do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito  de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do  PIS e da COFINS.  2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal  Superior  consolidou­se  no  sentido  de  que  "o  valor  do  ISSQN  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  assim  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  com o exercício da  atividade  econômica,  de modo que não pode  ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR,  Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp  1.197.712/RJ,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  9/6/2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.218.448/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  24/8/2011;  AgRg  no  AREsp  157.345/SE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  2/8/2012;  AgRg  no  AREsp  166.149/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma,  julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 7          6 REsp  1.233.741/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  7/3/2013,  DJe  18/3/2013;  AgRg  no  AREsp  75.356/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  21/10/2013).   3.  Nas  atividades  de  prestação  de  serviço,  o  conceito  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  o  valor  auferido  pelo  prestador  do  serviço,  ou  seja,  valor  desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do  serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar  o  ISSQN  ­  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza.  Isso  por  uma  razão  muito  simples:  o  consumidor  (beneficiário  do  serviço)  não  é  contribuinte do ISSQN.   4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com  o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente  ao  valor  do  ISSQN  não  torna  o  consumidor  contribuinte  desse  tributo  a  ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o  ISSQN  não  constituiu  receita  porque,  em  tese,  diz  respeito  apenas  a  uma  importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que  transita  em  sua  contabilidade  sem  representar,  entretanto,  acréscimo  patrimonial.   5.  Admitir  essa  tese  seria  o  mesmo  que  considerar  o  consumidor  como  sujeito passivo de direito do  tributo  (contribuinte de direito)  e a  sociedade  empresária,  por  sua  vez,  apenas  uma  simples  espécie  de  "substituto  tributário",  cuja  responsabilidade  consistiria  unicamente  em  recolher  aos  cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é  isso  que  se  tem  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  pois  o  consumidor  não  é  contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico­tributária).   6.  O  consumidor  acaba  suportando  o  valor  do  tributo  em  razão  de  uma  política  do  sistema  tributário  nacional  que  permite  a  repercussão  do  ônus  tributário  ao  beneficiário  do  serviço,  e  não  porque  aquele  (consumidor)  figura no polo passivo da relação jurídico­tributária como sujeito passivo de  direito.  7.  A  hipótese  dos  autos  não  se  confunde  com  aquela  em  que  se  tem  a  chamada  responsabilidade  tributária  por  substituição,  em  que  determinada  entidade,  por  força de  lei,  figura  no  polo  passivo  de uma  relação  jurídico­ tributária obrigacional,  cuja prestação  (o dever) consiste  em  reter o  tributo  devido  pelo  substituído  para,  posteriormente,  repassar  a  quantia  correspondente  aos  cofres  públicos.  Se  fosse  essa  a  hipótese  (substituição  tributária),  é  certo  que  a  quantia  recebida  pelo  contribuinte  do  PIS  e  da  COFINS  a  título  de  ISSQN  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  No  mesmo  sentido  se  o  ônus  referente  ao  ISSQN  não  fosse  transferido  ao  consumidor  do  serviço.  Nesse  caso,  não  haveria  dúvida  de  que  o  valor  referente  ao  ISSQN  não  corresponderia  a  receita  ou  faturamento,  já  que  faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do  serviço.   8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida  em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo  do PIS  e  da COFINS não  desnatura  a  definição  de  receita  ou  faturamento  para fins de incidência de referidas contribuições.  9. Recurso especial a que se nega provimento.  De  fato,  as  mesmas  razões  utilizadas  no  repetitivo  acima  são  aplicáveis  na  análise  da  inclusão do  ICMS na  base de  cálculo  do PIS  e da Cofins,  o que  restou  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 8          7 configurado no julgamento do REsp nº 1.144.469, em 10/08/2016, sob a sistemática  de recursos repetitivos,  embora não possa ser aplicado pelo artigo 62 do RICARF,  pois que ainda não transitado em julgado. A certidão deste julgamento constante no  site do Superior Tribunal de Justiça traz o seguinte teor:  AUTUAÇÃO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRENTE:  HUBNER  COMPONENTES  E  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS LTDA  ADVOGADOS:  ANETE  MAIR  MACIEL  MEDEIROS  HENRIQUE  GAEDE E OUTRO(S)  RECORRIDO : OS MESMOS  ASSUNTO:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  Crédito  Tributário  ­  Base  de  Cálculo   CERTIDÃO  Certifico  que  a  egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO,  ao  apreciar  o  processo  em  epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:  "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, deu provimento ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator  e  Regina  Helena  Costa,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da empresa  recorrente, nos  termos do voto do Sr. Ministro Mauro  Campbell Marques, que lavrará o acórdão."  Votaram  com  o  Sr. Ministro Mauro  Campbell  Marques  os  Srs. Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3a.  Região)  e  Humberto Martins.  Quanto à jurisprudência do STF, não obstante o RE 240.785 ter sido julgado  favorável à tese defendida pela recorrente, não há, ainda, posicionamento definitivo  no  STF,  uma  vez  que  o  RE  574.906  RG/PR,  sob  repercussão  geral,  ainda  não  foi  julgado.  Assim, enquanto não julgado o recurso extraordinário sob repercussão geral,  deve­se prestigiar a legislação vigente que considera o ICMS das operações próprias  como  componente  do  preço  de  venda.  Neste  mesmo  sentido,  é  a  posição  pacífica  deste  Conselho,  como  decidido  no  Acórdão  nº  9303­003­549,  de  17/03/2016,  cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Cofins. Base de Cálculo. Exclusão ICMS. Por se tratar de imposto próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e  tribunais que não dispõem de função legislativa não podem conceder, ainda  que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo  do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou  com a vantagem A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS.  (...)  Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900037/2012­49  Acórdão n.º 3302­003.576  S3­C3T2  Fl. 9          8 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                  Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0