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> materia_s:"Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6187663 #
Numero do processo: 10167.001724/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/1999 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § 1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO,
Numero da decisão: 2401-001.462
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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RECURSO VOLUNTÁRIO, PRAZO. INTEMPESTIVIDADE, Nos termos do artigo 305, § 1", do RPS, aprovado pelo Decreto ir 3.048/99, c/c artigo 2.3, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis à época, o prazo para recorrer da decisão administrativa de primeira instância é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão, não sendo conhecido o recurso interposto fora do trintídio legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Eiras Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10167 001724/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.462 Fl. 539 Relatório FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n° 03-21.876/2007, da 6 Turma da DM em Brasília/DF, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, declaradas em GFIP, em relação ao período de 01/1999 a 09/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls, 25/27, e Aditivo de Es, 113/1.33. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em .30/08/2004, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 5.579,13 (Cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e treze centavos). Esclarece, ainda, o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaina S/A, Frigorifico BOINORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório dos Fatos Apurados na Auditoria Fiscal — FRIGORÍFICOS DO GRUPO FRIMAR DE ARAGUAINA-TO, às fls.. 29/45, bem corno do Relatório Fiscal Aditivo, às fls. 113/133, e demais documentos que instruem o processo. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls, 447/493, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais atos do processo administrativo fiscal, preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, notadamente no que tange a caracterização dos segurados empregados da COOPRESTO como funcionários da recorrente, contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à inexistência do "Grupo Econômico Frimar". Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, alegando inexistir Grupo 3 Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co- responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que a PRIMAR S,A. não é signatária de qualquer convenção de grupo de sociedades com as demais empresas fiscalizadas, não mantendo, igualmente, relações de coligação e controle com as mesmas, requisitos necessários à caracterização de Grupo Econômico, insculpidos na Lei das SA (Lei if 6.404/1976), a qual deve ser aplicada ao caso, uma vez que a legislação tributária/previdenciária, em que pese contemplar a responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, não estabelece sua conceituação. Suscita que o Código Tributário Nacional e, bem assim, a Lei n 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciário da empresa originalmente autuada, urna vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregaticio. Traz à colação vasta explanação a propósito do histórico e das operações realizadas pela Rimar e demais contribuintes, ora adotadas corno responsáveis solidárias, concluindo inexistir o malfadado Grupo Econômico Filmar, ao contrário da pretensão fiscal, sendo prova de tais fatos as inúmeras ações judiciais travadas entre esta e as arrendatárias COOPERCARNE e BOIFORTE. Aduz que a fiscalização não levou em consideração que logo após o óbito do Sr.. Benedito Vicente Ferreira, a sua viúva, Sra.. Dirce Inácio Ferreira, procurou desvencilhar-se da relação comercial com a COOPERCARNE, alugando seu parque industrial à empresa frigorifica paulista FRANCO FABRIL, contrato que não veio a prosperar em virtude da interpelação judicial promovida pela COOPERCARNE contra PRIMAR, pleiteando direito de preferência, suscitando, ainda, várias ameaças e intrigas à própria integridade física da família Vicente Ferreira, Esclarece que, diante dos fatos encimados, a Sra, Dirce Inácio Ferreira, então Vice-Presidente, fora deposta da COOPERCARNE, em reunião extraordinária realizada em dezembro de 1999, sob a justificativa de prejudicar os interesses da cooperativa. Relata que na noite seguinte àquela reunião extraordinária da COOPERCARNE, ainda no ano de 1999, a Sra. Regina Vicente Peneira, tida pela própria auditoha-liscal como o elo inquestionável entre FRIMAR e demais autuadas, sofrera intenso atentado a bala, na casa onde residia, ausentando-se definitivamente do estado do Tocantins e nunca mais pisando em Araguaina, temendo por sua própria vida. Acrescenta que, à época, o Ministério Público apontou o mais novo cooperado e presidente da COOPERCARNE, Sr, Carlos Sabino dos Santos, vulgo Marlon, sócio majoritário da BOIFORTE, como mandante de aludido atentado. Sustenta que a fiscalização deixou de considerar o fato que diante da pífia alegação de que FRIMAR haveria simulado um terceiro interessado para inflacionar o preço da renovação do arrendamento e conseqüente continuidade da BOIFORTE, esta empresa unilateralmente suspendera os pagamentos devidos ao arrendante FRIMAR, levando este a 4 Processo n" 10167 001724/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.462 Fl 540 denunciar o contrato em tela e proposto Ação de Despejo contra sua arrendatária, naquele exato momento em que declarariam serem estas empresas de um mesmo grupo econômico. Alega que todas esses fatos narrados, e outros, bem corno as ações judiciais em que figuram partes contrárias a recorrente e a BOIFORTE E COOPERCARNE, encontram- se comprovados a partir da documentação acostada aos autos, reforçando a inexistência de qualquer grupo econômico. Traça histórico das atividades e quadro societário das empresas BOINORTE, BOIFORTE, COOPERCARNE, COOPRESTO e COOPERBOVINO, inferindo que o Sn Benedito Vicente Ferreira se viu obrigado a arrendar parte de seu frigorífico àquelas contribuintes em função de sua doença. Afirma, ainda, que a constituição das Cooperativas retro decorreu do entendimento de que seria a solução ideal e legal a todos os anseios dos trabalhadores, produtores rurais da região e do próprio parque fabril em comento, não havendo que se falar em formação de grupo econômico, como a própria autoridade previdenciária confirmou em manifestação constante dos autos, Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. Incluído na pauta de 04 de março de 2009, esta Egrégia Câmara achou por bem converter o julgamento em diligência, com o fito de elucidar algumas questões a propósito da data da cientificação da decisão recorrida pela recorrente, consoante Resolução n° 2401- 00.011, às fls. 510/515. Em observância à diligência encimada, a autoridade fazendária elaborou Informação Fiscal, às fls. 522/523, esclarecendo que no dia 16/11/2007 houve expediente normal na repartição competente, inexistindo qualquer registro da ocorrência de ponto facultativo neste dia, acostando aos autos, ainda, Portaria n° 740/2006, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo concernente ao ano de 2007. Instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim não o fez, conforme se extrai das informações de fls. 524/528. É o relatório, Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relato" O recurso é intempestivo. O prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 305, § 1", do RPS c/c artigo 23, § 1°, da Portaria MPS 520/2004, aplicáveis ao caso a época, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida, senão vejamos: DECRETO 3.048/99 — RPS Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme disposto neste regulamento e no Regimento Interno daquele Conselho. § 1°É de trinta dias o prazo paro interposição de recurso e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente," (g. rifamos) PORTARIA MPS N" 520 Art. 23 Das decisões do Instituto do Seguro Social caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social, sç 1" É de trinta dias o prazo para interposição do recurso ou oferecimento de contra-razões, contados, respectivamente, da ciência da decisão ou da entrada do processo no órgâo responsável pelo . julgamento." (grifamos) No mesmo sentido, os artigos 5' e 33 do Decreto 70235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito do CARI', atualmente aplicável, assim preceituam: " Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento, Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Como se observa, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 194, a recorrente foi intimada da decisão da 6' 'Turma da DRI de Brasília/DF em 16/10/2007 (terça-feira), passando a fluir no dia 17/10/2007 (quarta-feira), encerrando-se o 6 Processo ri° 10167 001724/2007-14 S2-C4T1 Acórdão o a 2401-01462 Fl 541 prazo para interposição de recurso voluntário no dia 15/11/2007 (quinta-feira), feriado (Proclamação da República), deslocando-se, assim, para o dia 16/11/2007 (sexta-feira) Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fls.. 447/493, em 19/11/2007 (segunda-feira), consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal e do documento de lis,. 499, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Cumpre observar que em suas alegações recursais, inferiu a contribuinte que o recurso fora protocolizado em 19/11/2007 (segunda-feira) tendo em vista que no dia 16/11/2007 (sexta-feira), após feriado, não houve expediente na DRF de origem, por decretação de ponto facultativo, impossibilitando a interposição da peça recursal naquele dia. Diante de aludida argumentação, esta Egrégia Câmara entendeu por bem converter o julgamento em diligência, objetivando elucidar essa questão, tendo a autoridade âzendária elaborado Informação Fiscal, às fls. 522/52.3, esclarecendo que no dia 16/11/2007 houve expediente normal na repartição competente, inexistindo qualquer registro da ocorrência de ponto facultativo neste dia, acostando aos autos, ainda, Portaria n o 740/2006, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual divulga os dias de feriado nacional e de ponto facultativo concernente ao ano de 2007. Por sua vez, instada a se manifestar a respeito do resultado da diligência supra, a contribuinte assim não o fez, conforme se extrai das informações de fis. 524/528, razão pela qual não merece prosperar seu insurgimento, Alfim, impende suscitar que em outras notificações de interesse do Grupo Econômico de Fato caracterizado pela fiscalização, este Colegiado converteu o julgamento em diligência para cientificar da decisão de primeira instância todos os responsáveis solidários, que interpuseram impugnação, de maneira a oportunizar-lhes a apresentação de recursos voluntários, conduta que deixamos de proceder nestes autos, tendo em vista que somente a FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUAÍNA S/A, ora recorrente, insurgiu-se contra a notificação mediante defesa administrativa, só instaurando o processo administrativo, por conseguinte, para as alegações desta empresa. Para as demais empresas, que não apresentaram impugnação, não se cogita intimar da decisão de primeira instância, em face da preclusão processual, não cabendo a interposição de recurso voluntário. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, em vista das razões encimadas, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sess0s, em 21 de outubro de 2010 RYCARDO FOIRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 7

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5644113 #
Numero do processo: 14751.000240/2008-91
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 31/01/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.749
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devido a sua intempestividade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Numero do processo: 35464.001855/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.100
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia à Repartição de Origem.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-19T11:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-19T11:30:48Z; Last-Modified: 2011-08-19T11:30:48Z; dcterms:modified: 2011-08-19T11:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:15cc7022-585c-4935-8ed6-803de22102ac; Last-Save-Date: 2011-08-19T11:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-19T11:30:48Z; meta:save-date: 2011-08-19T11:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-19T11:30:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-19T11:30:48Z; created: 2011-08-19T11:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-08-19T11:30:48Z; pdf:charsPerPage: 882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-19T11:30:48Z | Conteúdo => RYCARDO Relator OLIVEIRA S2-C4T1 Fl. 161 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.001855/2006-89 Recurso n° 148.728 Resolução n° 2401-00.100 — 4' Camara / r Turma Ordinária Data 27 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DRJ-SÃO PAULO I/SP Recorrida VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA. RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Camara do Conselho Adminis ati o de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recur em dligencia à Repartição de Origem. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Participaram, ainda, do pre ente ju gamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Elaine Cris inff onteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria da Gloria Faria (Suplente). Processo n°35464.001855(2006-89 S2-C4T 1 Resoluçao n.° 2401-00.100 Fl. 162 RELATÓRIO VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referencia, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD no 35.787.382-3, referente a diferença de contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, correspondentes a parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas com base na Massa Salarial Estimada da RAIS, uma vez que a empresa não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, em relação ao período de 13/2003, 13/2004, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 02/2006, 03/2006, confoline Relatório Fiscal, as fls. 25/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 15/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de RS 3.443.985,77 (Três milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Após regular processamento, interposta impugnação contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a 12a TUnIla da DRJ de São Paulo/SP I, achou por bem julgar procedente em parte o lançamento, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 16-14.857, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2006 Documento: NFLD n° 35.787.382-3, de 10/05/2006 NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. ARBITRAMENTO. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, sob pena de inscrição de oficio de importância reputada devida pelo órgão fiscalizador, cabendo a empresa o ônus da prova em contrário. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas em atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes c';1 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — e multa de mora, todos de caráter irrelevavel. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de 2 Processo n° 35464.001855/2006-89 S2-C4T1 Resolução n.° 2401-00.100 Fl. 163 ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. CO-RESPONSÁVEIS. A relação de co-responsáveis anexadas pela Fiscalização não tem como escopo incluir sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera administrativa, na hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa. Lançamento Procedente em Parte." Em observância ao disposto no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 1°, inciso I, da Portaria MPS n° 158/2007, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal. É o relatório. 3 Processo n° 35464.001855/2006-89 S2-C4T1 Resoluçdo n.° 2401-00.100 FL 164 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante o recurso de oficio interposto pela autoridade fazenddria, nos termos da legislação de regência, há nos autos vicio processual sanável, ocorrido no decorrer do processo administrativo fiscal, o qual precisa ser saneado, antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, como passaremos a demonstrar. A lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação de contribuições previdencidrias devidas pela notificada ao INSS, concernentes A. parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos beneficios concedidos ern razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, consoante se positiva do Relatório Fiscal. Após apresentação da impugnação da contribuinte, o lançamento fora julgado procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 16-14.857, da 12a Turma da DRJ de Sao Paulo/SP I, acima ementado, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instancia recorreu de oficio daquele decisum, com arrimo no artigo 366, inciso I, e parágrafo 2°, do RPS. Ocorre que, ao arrepio do principio do devido processo legal, mais precisamente da ampla defesa, a contribuinte não foi intimada/cientificada da decisão de primeira instancia, para eventual interposição de recurso voluntário, ferindo-lhe, assim, os sagrados direitos da ampla defesa e do contraditório, inscritos no artigo 5°, inciso LV, da CF, in verbis: "Art. 5". 1..1 LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Com mais especificidade, o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, garante o direito do contribuinte recorrer da decisão de primeira instância, como segue: "Art. 33. Da decisão caber-6 recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." A corroborar este entendimento a Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 26 e 28, assim preceitua: Processo n0 35464.001855/2006-89 82-C4T1 Resolução n.° 2401-00.100 Fl. 165 "Art. 26. 0 órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinara a intimação do interessado para ciência da decisão ou a efetivação de diligências. Art. 28. Devem ser objeto de intimações os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direito e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." Nessa esteira de entendimento, deixando a autoridade fazenddria de intimar/cientificar a contribuinte da decisão de primeira instância, de maneira a conceder-lhe o direito de interpor recurso voluntário, se assim entender por bem, incorreu em cerceamento do direito de defesa da notificada, em total afronta ao principio do devido processo legal, devendo o presente processo ser remetido a origem para intimar/cientificar a autuada do decisum recorrido. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazenddria competente cientifique a contribuinte da decisão de primeira instância, ora recorrida, reabrindo prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição de eventual recurso voluntário, nos termos da legislação de regência. Sala das Sesso , em 27 de abril de 2010 RYCARDO H RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 5

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Numero do processo: 17460.000521/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (assinado digitalmente) Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0182, interposto pela nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0173,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  LEGAL.  JUROS  E  MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  Quando  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  será  lavrado  auto  de  notificação de lançamento  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir, devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002,  anteriores a 03/2002, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  inciso  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Conforme  demonstram  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD)  e  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  somente  existem  pagamentos  antecipados  nas  competências  07/1999  e  04/2001;  2.  Em  relação  às  demais  competências  da  rubricas  lançadas,  não  houve  recolhimento  de  contribuições,  razão  pela  qual  deve  ser  empregado  o  prazo  do  art.  173, I do CTN; e  3.  Seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  aplicando­se  à  hipótese  vertente,  com  exceção  unicamente  às  competências  07/1999  e  04/2001,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial prescrita pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  Por despacho, fls. 0193, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 200          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência  confirmada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação  parcial  de  pagamento,  com  exceção  unicamente das competências 07/1999 e 04/2001.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.        Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 201          7   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 036, assim como encontramos informação  de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 047.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto, claro está que qualquer  recolhimento está  relacionado ao conceito  de remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 202          9   CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14041.000424/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 448          1 447  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000424/2007­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO  ACÓRDÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OCORREU  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  E  A  DECLARAÇÃO  DO  RESULTADO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO SANADA.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da  decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 24 /2 00 7- 87 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 449          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pelo  próprio  Conselheiro  Relator  do  Acórdão  Embargado  ­  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.130,  exarado,  em  21/02/2013,  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, haja vista que ele contém contradição, quanto  ao  período  de  decadência  reconhecido  na  fundamentação  do  Acórdão  e  o  declarado  no  resultado.  Aduz o embargante, em síntese.  “O citado crédito  foi à pauta de julgamento, em 21/02/2013, e seu Acórdão  recebeu o seguinte número 2803­002.130, obtendo o resultado a seguir transcrito.”  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do  relator,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  04/2000 a 06/2002.   “O  resultado  supramencionado  encerra  uma  contradição  qual  seja  –  ele  resultado  ­  está  em  conflito  com  a  fundamentação  do  Acórdão,  pois  nesta  o  relator,  assim,  manifestou­se:”  Desta  forma,  devem  ser  excluídas  desta  notificação  as  competências  04/2000  a  05/2002,  uma  vez  que  havido  pagamento aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66  e  como  o  lançamento  se  deu,  em  26/06/2007,  todas  as  competência  com  ocorrência  de  pagamento  e  que  se  venceram  até 27/06/2002  estavam decadentes na ocasião do lançamento.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 450          3 “Evidente  fica  que  as  competências  06/2002,  que  venceu,  em  10/07/2007,  bem como as competências 07/2002 e 04/2003 que são posteriores ao fim da decadência, estão  hígidas e aptas a cobrança.”  Requer ao final – que a contradição seja sanada e o acórdão corrigido.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 451          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de contradição decisão embargada.  Verifica­se que entre a fundamentação do acórdão e o resultado deste houve  contradição na citação dos meses em que a decadência se operou. Assim, esta contradição deve  ser expurgada do acórdão original.  Na  fundamentação  consta  que  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  05/2002,  inclusive, mas o resultado declarou de forma contraditória e equivocada que esta se  deu até a competência 06/2002, inclusive.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  reconhecer  a  existência de contradição na declaração de decadência. Diante disto, necessário se faz corrigir a  aplicação da decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002, inclusive,  tendo em vista à ocorrência de pagamento nestas competências,  ficando as demais  sujeitas  à  cobrança,  isto é,  as competências 06/2002; 07/2002 e 04/2003, em conseqüência dou a estes  Embargos de Declaração efeitos modificativos da decisão original, para corrigir a contradição  entre a  fundamentação e  a declaração do  resultado,  integrado estes  embargos  àquela decisão  original.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5119689 #
Numero do processo: 13637.000873/2007-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150 do CTN. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a multa. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que negavam provimento.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0127,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0112,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA PARCIAL.  Considerando a ciência da NFLD em 21/12/2007, e, levando em  consideração o advento da Súmula Vinculante n 8, consideram­ se  acobertadas  pela  decadência  as  competências  de  12/1997  a  11/2002.   DIFERENÇA  SOBRE  0  SALÁRIO  BASE  DE  SEGURADO  AUTÔNOMO  E  DO  SEGURADO  EMPRESÁRIO.  PERDA  DA  OPÇÃO PREVISTA NA LC 84/96. INADIMPLÊNCIA.  Com  relação ao  pagamento  a  autônomos,  haverá  duas  opções,  ou  o  pagamento  que  faculta  o  pagamento  nos  moldes  das  contribuições  definidas  nos  arts.1  e  2  da  Lei  n  8.212/91  ou  o  pagamento sobre 20% do salário ­base da categoria em que se  enquadra  o  autônomo.  Entretanto,  haverá  a  perda  desta  faculdade em duas hipóteses: se o segurado não estiver inscrito  no RGPS como autônomo ou equiparado; ou se o segurado não  estiver  em  dia  com  suas  contribuições.  No  caso  em  tela,  foi  detectado  que  a  empresa  não  efetuou  o  recolhimento  no  prazo  legal (figurou como inadimplente).  MANUTENÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  12/2002.  VALOR  ACRESCIDO  DE  MULTA.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na  presente  NFLD,  há  débitos  que  foram  acobertados  pela  decadência.  Com  relação  à  competência  12/2002,  a  cobrança  deverá prosseguir com o acréscimo de multa e juros com base na  taxa  SELIC,  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo,  portanto  ser  observado o art.106, II, c do CTN.    RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  das  competências 11/2002, inclusive, com base no Art. 150, § 4° do  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 CTN.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro.  Vencidos  os  conselheiros  Núbia  Moreira  Barros Mazza e Carlos Alberto Mees Stringari que entende pela  aplicação  ao  Art.  173  do  CTN.  NO MÉRITO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  na  questão  de  multa  de  mora  os  Conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza.  A fim de esclarecimento, as questões em litígio são:  1.  Regra decadencial a ser aplicada; e  2.  Forma de aplicação da retroatividade benigna, determinada no Art. 106  do CTN.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese que:  1.  A regra decadencial a ser aplicada deve ser a expressa  no  I, Art.  173  do CTN,  por  ausência  de  recolhimento  antecipado; e  2.  A  comparação  entre  multas  foi  feita  de  forma  equivocada, comparando multa de mora com multa de  ofício, devendo ser retificada.  Por  despacho,  fls.  0192,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial,  nas  duas  divergências.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões, nem recurso especial da parte que lhe foi desfavorável.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergências comprovadas e não reformadas ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise  de suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  a  constante  do  I, Art.  173  do CTN,  como  solicitado  pela  nobre PGFN, recorrente.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Ressalte­se que na análise dos autos encontramos informação de que o Fisco  verificou recolhimentos, fls. 047.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 5          7 Cabe destacar, também, que na guia de recolhimento não havia diferenciação  entre rubricas, ou que possibilitasse a origem do que foi reconhecido.  Outro  ponto  importante,  que  deve  ficar  claro,  é  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário  de  Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), processo 10640.001896/200747, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.   Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I.vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, o conjunto de situações e específicas que caracterizam  a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada  altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são,  em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Portanto,  claro  está  que  o  Fisco  verificou  recolhimentos  e  que  qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Conseqüentemente, na questão da decadência, voto em negar provimento ao  recurso da PGFN, nos termos acima.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 6          9 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10     a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13637.000873/2007­62  Acórdão n.º 9202­002.842  CSRF­T2  Fl. 7          11 ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas, e dou  provimento ao recurso da PGFN, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  da nobre PGFN, somente na questão da multa, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11330.000782/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço e demais fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevação da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relatora. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço e demais fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevação da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relatora. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000782/2007­46  Recurso nº  147.699   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrentes  VIAÇÃO UNIÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de GFIP/GRFP,  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  demais  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  Cabe  relevação  da multa  quando  o  infrator  é  primário,  não  tenha  ocorrido  circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa  e a falta corrigida até a decisão de primeira instância.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, I, da  Lei nº 8.212/91.  RO Não Conhecido e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­ A,  I,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito, para determinar que a multa  seja     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 82 /2 00 7- 46 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse  valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/06/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..  Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 02), a recorrente deixou  de informar, por meio de GFIP, as remunerações pagas aos segurados empregados, a título de  hora refeição, e aos seus administradores, a título de pró­labore.  A  recorrente  apresentou  defesa  inicialmente  considerada  intempestiva,  requerendo a aplicação do disposto no § 1o, do art. 291, do RPS, e a relevação da multa, sob o  argumento  que  estaria  providenciando  a  correção  da  falta,  com  a  inclusão  das  verbas  indenizatórias e dos pró­labores nas GFIPs, e solicitando prazo para apresentação das GFIPs  retificadoras.   Em  12/08/2005  a  autuada  juntou  aos  autos  as  GFIPs  retificadoras,  esclarecendo que a possível omissão apurada deu­se em razão de a recorrente entender que os  valores pagos a titulo de suprimento de horas de refeição não são valores remuneratórios dos  funcionários e sim indenizatórios , e por conseguinte não deveriam integrar a base de cálculo  para efeitos previdenciários, mas que com a finalidade de sanear tal fator, promove a juntada  da GFIP  com  a  inclusão  de  tais  verbas,  com  finalidade de  não  ser  penalizada pela multa  de  obrigação acessória.  Em face do comunicado da coordenação da RFB n° 062, de 15.07.2005 que  suspendeu a contagem de prazos devido a paralisação dos servidores no período, a impugnação  foi considerada tempestiva.  Da  análise  da  defesa  apresentada,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do Despacho de fls. 85,  resultando na  Informação Fiscal de  fls 112, por meio da  qual  a  autoridade  autuante  informa  que  restou  comprovado  que  a  empresa  fez  todas  as  alterações  devidas  nas  competências  02/2003,  03/2003,  e  11/2003  a  10/2204,  mas  que,  nas  competências  04/2003  a  10/2003,  a  empresa  informou  como  remuneração  de  contribuinte  individual apenas o valor de R$ 5.000,00, quando o correto seria R$ 10.000,00.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  se  manifestou  (fls.123), requerendo a expedição da guia para recolhimento do débito relativo à diferença de  recolhimento de pró­labore no período de 04/2003 a 10/2003, conforme planilha expedida pelo  Órgão Fiscalizador.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12­15.895 da 10a Turma  da DRJ/RJOI, (fls. 130 a 136), julgou o Auto de Infração procedente com multa parcialmente  relevada,  em  razão de a  falta  ter  sido parcialmente  corrigida  antes de  a  autoridade  julgadora  competente  proferir  a  decisão,  de  o  infrator  ser  primário  e  de  não  haver  circunstância  agravante,  e  recorrendo  de  ofício  da  decisão  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes,  face  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 exoneração do crédito ser em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 10 inciso I, da  Portaria MPS n° 158/2007.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  146), alegando, em síntese, o que se segue.  Assevera que  a Recorrente  agiu  sempre de  forma proba  e  escorreita  com o  Fisco, entendendo que  tal  fato deve ser  levado em consideração para  relevar  integralmente a  multa aplicada.  Afirma  que  a  continuidade  da  omissão  nas  competências  apontadas  não  se  deu por ato volitivo da Recorrente, mas por equívoco que pode e deve ser corrigido, desde que  lhe  seja  concedido  tal  prazo,  reiterando  que  a  omissão  não  se  deu  por  conduta  dolosa  da  autuada, mas por erro material.  Discorre sobre erro material para reforçar a afirmação de que, na hipótese dos  autos, a Recorrente deixou de declarar as GFIP's referentes ao levantamento de pro labore e de  remuneração  a  titulo  de  hora  refeição  por  erro  material,  não  por  ato  volitivo  de  praticar  a  infração.  Inova em relação à defesa, esclarecendo que o que pretende a Recorrente é a  simples revisão do lançamento fiscal efetuado de forma ilegal e contrariando de forma expressa  princípios  constitucionais  processuais,  como  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa,  o  contraditório, entre outros.  Também  de  forma  inovadora,  insurge­se  contra  as  multas  aplicadas,  incidentes sobre a diferença tributada, defendendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de  2%, por mais benéfica, e contra a aplicação da Taxa SELIC, ao argumento de serem tanto as  multas quanto os juros ilegais e inconstitucionais.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os recursos são tempestivo, e todos os pressupostos de admissibilidade foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  A 10a Turma da DRJ/RJOI recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou o Auto de Infração procedente com multa parcialmente relevada.  O inciso II, do art. 1o, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, determinava  que deveria ser interposto recurso de ofício dirigido ao CRPS, das Decisões que relevassem ou  atenuarem multa em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  Ocorre que, em 10/09/2007, data da emissão do Acórdão recorrido, já havia  sido criada a Super Receita pela Lei 11.457/2007, estando a primeira instância administrativa  sob  a  égide  das  Portarias  da  Receita  Federal,  tendo  sido  transferidos,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  processos  administrativo­fiscais,  inclusive  os  relativos  aos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 144          5 créditos já constituídos ou em fase de constituição, por força do que dispõe o art. 4o, da referida  Lei.  E  o  art.  2o,  da  Portaria  375/2001,  da  Receita  Federal,  vigente  à  época  da  Decisão de 1a Instância, estabelecia que:  Art.  2o  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Verifica­se,  no  caso  presente,  que  o  valor  exonerado  foi  de R$  344.652,85  (R$354.396,18 – R$9.743,33), ou seja, de valor inferior ao estabelecido na Portaria 375/2001,  razão pela qual não conheço do recurso de ofício.  Em relação ao recurso voluntário, registro o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  corrigido  apenas  parcialmente as faltas apontadas pela fiscalização.  Ela apenas tenta demonstrar que não agiu com dolo, e sim de forma proba e  escorreita, e que tal fato deveria ser levado em consideração para relevar integralmente a multa  aplicada,  uma  vez  que  a  omissão  não  se  deu  por  conduta  dolosa  da  autuada,  mas  por  erro  material, não sendo sua intenção praticar a infração.  Entretanto,  houve  a  infração  à  legislação  previdenciária,  fato  esse  não  contestado pela recorrente em sua peça recursal.  A  relevação da multa é  apenas uma benesse concedida pelo  legislador para  aqueles infratores que atendessem a certas exigências legais, o que foi o caso. Dessa forma, as  autoridades  julgadoras  de 1ª  instância,  constatado  o  cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, agiu em  conformidade com os ditames legais relevando parcialmente a multa aplicada, uma vez que a  correção da falta foi parcial.   Dessa forma, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado.   O art. 136 do CTN estabelece que “Salvo disposição de  lei em contrário, a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   A hipótese de exclusão da responsabilidade por infrações é a prevista no art.  138, do CTN, ou seja:  Art.138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assim, como no caso em tela não houve a denúncia espontânea, não há que  se falar em cancelamento da penalidade, como quer a recorrente, pois, para a relevação total da  multa, é necessária a correção de toda falta até a decisão da autoridade julgadora competente, o  que não foi o caso presente, onde se deu apenas a correção parcial.  Portanto,  no  período  abrangido  pelo  presente  lançamento,  houve  descumprimento  da  legislação  previdenciária  e  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.33  da  Lei  8.212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes  Dessa  forma,  constata­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.   A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  e  juros  aplicados,  ao  argumento de deveria ser aplicada multa administrativa em percentual mínimo, e que o débito  total ora apresentado encontra­se incorreto.  Todavia,  nota­se  que  tais  matérias  não  foram  objeto  da  impugnação,  encontrando­se precluído o direito à discussão da mesma na segunda instância administrativa,  em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto, no que tange às inovações trazidas no recurso, não foi instaurado o  contencioso administrativo fiscal relativamente às mesmas.  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, verifica­se que os  argumentos  tentando  demonstrar  a  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  é  totalmente  impertinente ao caso em questão, uma vez que é objeto do presente processo administrativo um  Auto de Infração, caso em que não se aplica, sobre o valor da multa, Taxa SELIC como juros  moratórios.  Em relação à multa,  constata­se que  a  fiscalização aplicou a penalidade em  observância aos normativos  legais vigentes à época do  lançamento, que estabelecia que cada  competência  em  que  seja  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  é  considerada  uma  ocorrência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 145          7 Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  Porém, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  de  ofício  e CONHECER  DO RECURSO voluntário, DANDO­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique,  caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  nobre  relatora,  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 146          9 22.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   23. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   24. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   25. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   26. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   27. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   28.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   29.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   30. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 147          11 contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 31. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   32. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   33.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  34. Aplica­se,  portanto,  a  regra  inovadora  da  legislação  previdenciária,  haja  vista que os autos informam que a espécie é de declaração de GFIP, conforme colho do voto da  douta relatora:  “Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/06/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei  8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  02),  a  recorrente  deixou  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados, a título de hora refeição, e aos seus administradores,  a título de pró­labore.”  35.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   36. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.           Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 148          13 CONCLUSAO    36.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.    (assinado digitalmente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                      Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 12963.000380/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/10/2000 a 31/05/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. O lançamento foi constituído em 07/12/2007 para exigir contribuições previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007. Devese, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que remanesceram no processo após a apreciação da DRJ, quais sejam, aqueles relativos ao período de 01/1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2402-001.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecimento da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/10/2000 a 31/05/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. O lançamento foi constituído em 07/12/2007 para exigir contribuições previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007. Devese, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que remanesceram no processo após a apreciação da DRJ, quais sejam, aqueles relativos ao período de 01/1999. Recurso voluntário provido.

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SOBERANA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/09/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/10/2000 a 31/05/2007  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. DECADÊNCIA.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  O  lançamento  foi  constituído  em  07/12/2007  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 09/1998 a 05/2007.  Deve­se, portanto, ser reconhecida a decadência dos créditos tributários que  remanesceram no processo  após  a  apreciação da DRJ, quais  sejam,  aqueles  relativos ao período de 01/1999.  Recurso voluntário provido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  para reconhecimento da decadência.     Fl. 407DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 395          2   Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 396          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para se exigir o valor de R$ 3.216,52, em virtude  do não recolhimento de contribuições descontadas dos segurados, incidentes sobre os salários  de  contribuição,  pró­labore  e  honorários,  nos  períodos  de  09/1998,  01/1999  e  10/2000  a  05/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  155/333)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento,   A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora –  MG, ao analisar o presente caso (fls. 346/350), julgou o lançamento parcialmente procedente,  reduzindo  o  valor  da  autuação  para  R$  85,00,  sob  o  argumento  de  que:  (i)  a  atenuação  da  penalidade  prevista  na  legislação  previdenciária  incide  apenas  para  os  casos  de  descumprimento de obrigações acessórias; e (ii) deve ser excluído da autuação o valor de R$  925,00,  relativo  à  competência  de  09/1998,  bem  como  os  valores  das  contribuições  descontadas dos segurados, calculadas sobre os salários de contribuição declarados em folhas  de pagamento e em GFIP, por terem sido equivocadamente lançados pelo fiscal.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  355/391)  alegando  que  a  decisão de primeira instância não fundamentou de forma adequada a razão pela qual o valor de  R$  85,00  foi  mantido  na  autuação,  apresentando,  no  seu  entendimento,  vícios  formais  e  ofendendo o princípio da legalidade.  É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 397          4 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente afirma que o  lançamento  está  eivado de vício  formal,  por  ter  sido objeto de equívocos  e engano por parte da autoridade  fiscalizadora,  nos  termos  em que  informado pela decisão de 1ª instância, abaixo transcrito:  “(...)  evidente  engano  da  Fiscalização  demonstra­se  no  lançamento  de  desconto  de  segurados  de  R$  925,00  na  competência  09/98.  Tal  valor  é  o  total  da  folha  de  pagamento(...)."  Pauta­se o recurso, também, na aparente falta de credibilidade do lançamento  e  do  procedimento  de  fiscalização,  que,  mesmo  estendendo­se  por  mais  de  6  meses,  teria  incorrido em diversos erros.  Não obstante, a Recorrente sustenta ainda que a decisão de 1ª  instância não  fundamentou, de forma inequívoca, a razão pela qual manteve a exigência de R$ 85,00 no auto  de infração.  No  entanto,  percebe­se  que  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  não  comportam  qualquer  informação  tendente  a  afastar  o  crédito  tributário  remanescente,  se  limitando  a  alegar  genericamente  a  existência  de  vícios  formais  no  lançamento,  não  enfrentando,  em  momento  algum,  os  fatos  geradores  autuados,  sendo,  portanto,  meramente  protelatório o recurso do contribuinte.  Cabe mencionar ainda que a d. DRJ especificou, devidamente, quais foram os  fatos geradores que remanesceram no processo, e também a razão pela qual tais valores foram  mantidos, não havendo qualquer vício nesta decisão. Nesse sentido, segue abaixo trecho de fl.  350:  “Restam,  portanto,  para  serem  cobradas,  as  contribuições  da  competência  01/99  não  informadas  em GFIP  e  não  recolhidas  (levantamento  HPG),  descontadas  das  remunerações  de  férias  das  seguradas  ANA  BEATRIZ  GUIMARÃES  (R$  15,72)  e  FLÁVIA GARCIA FERREIRA (R$ 16,44), conforme documentos  de fls. 143/144.  Isto  posto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  RECEBER  a  impugnação  apresentada,  por  tempestiva,  e  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  mantendo­se  o  crédito  retificado  no  valor  de R$ 85,00  (oitenta  e  cinco  reais),  consolidado em 05/12/2007, conforme DADR de fls. 344/345.”  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000380/2007­68  Acórdão n.º 2402­001.531  S2­C4T2  Fl. 398          5 Infundada e carente de qualquer plausibilidade, portanto, a alegação de que a  decisão  de  1ª  instância  deveria  ser  anulada  por  não  ter  esclarecido  a  origem  dos  valores  remanescentes no processo.  Não obstante  este  fato,  cabe  ressaltar que  a Recorrente obteve a  ciência do  lançamento  em  07/12/2007  (fl.  01),  o  qual  está  exigindo,  atualmente,  depois  da  decisão  de  primeira instância, valores relativos ao período de 01/1999 (fl. 345).  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Sendo  assim,  aplicando­se  as  regras  decadenciais  previstas  no  CTN  –  seja  aquela  contida  no  art.  150,  §  4º,  ou  aquela  prevista  no  art.  173,  inc.  I,  do CTN –,  deve  ser  reconhecida, de ofício, a extinção do crédito tributário remanescente (relativo à competência de  01/1999), por estar decaído.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  dos  créditos  tributários  remanescentes  (período de 01/1999) pela decadência.   Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                                    1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.                              Fl. 411DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 25/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 14337.000263/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.607
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 31/10/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Sendo o valor da penalidade único e indivisível, basta para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, de modo que o reconhecimento da decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 48          1 47  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000263/2007­14  Recurso nº  001.607   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.607  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AI CFL 38  Recorrente  B.  IMPORTADOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 31/10/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Sendo  o  valor  da  penalidade  único  e  indivisível,  basta  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma única  infração  em período  não  acometido  pela  caducidade,  de  modo  que  o  reconhecimento  da  decadência parcial não implica o afastamento da imputação nem modificação  no valor da multa aplicada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto  que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 49          3   Relatório  Período de apuração: 12/1998 a 03/2004.  Data de lavratura do Auto de Infração: 31/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 31/10/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, lavrado em desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  de  12/1998  a  12/2001,  e  os  livros  Caixa,  referentes  ao  período de 01/2002 a 03/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 11.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    Informa a autoridade autuante que “o contribuinte, no período de 12/1998 a  12/2001, era tributado com base no lucro real, e no período de 01/2002 a 03/2004 passou a ter  a forma de tributação baseada no lucro presumido, de acordo com as declarações do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica apresentadas à  fiscalização. A escrituração contábil dos  livros  Diário  e  Razão  é  obrigatória  e  sua  apresentação  à  fiscalização  é  exigida  após  90  dias  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  artigo  225,  parágrafo  13,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  Ao  passar  a  ser  tributado pelo lucro presumido, o contribuinte foi dispensado legalmente da escrituração dos  livros Diário e Razão, mas passou a ter a obrigação da escrituração dos livros Caixa. Assim,  os  referidos  livros  contábeis  são  de  escrituração  obrigatória,  na  dispensa  legal  da  escrituração dos livros Diário, consoante o artigo 225, parágrafo 16, inciso II, do RPS”.  Para  o  cálculo  do  valor  da  multa  foi  considerado  o  valor  básico  de  R$  11.951,21, de acordo com os artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "j"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/GM Nº  42,  de  11  de  abril  de  2007,  multiplicado por 2 vezes em razão de reincidência genérica, conforme descrito Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 12.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 14/18.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  a  aviada  no  Acórdão  a  fls.  37/40,  julgando  procedente  a  autuação, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/12/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 42.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  43/46,  concentrando  seu  inconformismo na alegação de decadência do direito do fisco de exigir documentação referente  ao período de apuração.    Ao fim, requer a declaração de improcedência da presente autuação.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 50          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 19/12/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 15/01/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 51          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Nessa condição,  tendo sido o Auto de Infração lavrado em 31/10/2007, este  alcançaria  todas  as  obrigações  acessórias  exigíveis  a  contar  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse mesmo ano.  No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  à  competência  dezembro  de  2001  tem  seu dies  a  quo assentado  no  dia 1º  de  janeiro  de  2003,  o  que  implica dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2007, inclusive.    Ocorre  que,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  a  fl.  11,  a  empresa,  malgrado devidamente intimada para tanto, deixou de apresentar à fiscalização os livros Diário  e Razão relativos ao período de 12/1998 a 12/2001, e os livros Caixa, referentes ao período de  01/2002 a 03/2004.   Conforme se observa, grande parte das infrações que deram ensejo à vertente  autuação  foram  ocorreram  em  período  não  abraçado  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  debatido nos parágrafos precedentes.  Cite­se, ainda, que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de  Infração,  conforme  relatado  no Relatório  Fiscal  de Aplicação  da Multa,  a  fls.  12,  é  único  e  indivisível,  isto  é,  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando,  para  a  sua  caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela  caducidade.   Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  o  reconhecimento  da  decadência  parcial acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da  multa aplicada, tampouco.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14337.000263/2007­14  Acórdão n.º 2302­01.607  S2­C3T2  Fl. 52          9                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11831.001603/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/07/2005 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC As prestadoras de serviços estão obrigadas por lei ao pagamento da contribuição ao SESC/SENAC, tendo o STJ reconhecido a legitimidade da exação. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por todas as empresas que são contribuintes destas. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação.   CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SENAC  As  prestadoras  de  serviços  estão  obrigadas  por  lei  ao  pagamento  da  contribuição  ao  SESC/SENAC,  tendo  o  STJ  reconhecido  a  legitimidade  da  exação.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A  contribuição  ao  SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve  ser  recolhida por  todas  as empresas que são contribuintes destas.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2000,  anteriores  a  10/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencido  o  Conselheiro  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 599          3 Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a). Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  González  Silvério,  Mauro  José  Silva  e  Marcelo Oliveira.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Relatório  Trata­se de Lançamento, lavrado em 21/10/2005, por ter o contribuinte acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal,  fls.  149/150,  deixado  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, a contribuição em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente de riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  contribuições  de  terceiros  (Salário  Educação/INCRA/SENAC/SESC/SEBRAE)  apuradas  por  divergências  entre  Folha  de  Pagamento, GFIP  e GPS,  no  período  06/2000  a  07/2005,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito tributário de R$ 3.757.771,49.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 24/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 156/198, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do  recurso  voluntário.  Entre  os  argumentos,  destacamos  os  que  apontaram  cerceamento  de  defesa e erros de cálculo.   O Serviço do Contencioso Administrativo da DRP/São Paulo­Oeste solicitou  diligências, fls. 404/406, tendo em vista que reconheceu que o Relatório Fiscal não havia sido  claro quanto à descrição dos fatos geradores, bem como havia alguns problemas na apuração  da base de cálculo.  A autoridade fiscal apresentou relatório complementar promovendo algumas  retificações no lançamento, fls. 407/409, tendo a recorrente sido cientificada de tal relatório em  23/04/2007.  Foi apresentado um aditamento da impugnação na qual os argumentos foram  repisados, fls. 411/457.  A  13ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  498/521,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2008,  fls.  526. A decisão a  quo  concluiu  que  algumas  correções  deviam  ser  feitas  no  lançamento, acolhendo o resultado da diligência que solicitara.  O recurso voluntário, protocolizado em 27/08/2008, fls. 520/558, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  não  houve  uma  adequada motivação e descrição dos fatos geradores.  Quanto  ao  SAT,  argumenta  ainda  que  a  definição  de  grau  de  risco  não  poderia ser feita por Decreto, o que torna a exação inconstitucional.  Com relação ao SAT, pretende que o grau de risco seja aferido em relação a  cada um dos estabelecimentos.  Teriam  sido  afrontados  vários  princípios  constitucionais,  entre  eles:  legalidade, tipicidade, segurança jurídica e igualdade  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 600          5 Prossegue  sustentando  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  destinada ao INCRA.  Indica a  inconstitucionalidade e a  ilegalidade da cobrança das contribuições  ao SESC/SENAC/SEBRAE.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  É o relatório.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     6     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 601          7 não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Em  especial,  destacamos  que  o  tipo  de  levantamento  que  ensejou  o  lançamento  –  batimento  entre  folha  de  pagamento,  GFIP  e GPS,  permite  que  o  interessado  tenha total conhecimento de todos os aspectos do fato gerador, afastando a possibilidade de ser  reconhecido o cerceamento de defesa.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 602          9 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 603          11 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 604          13 período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Fl. 656DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 605          15 Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  No Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA) de fls.  105/115 encontramos pagamentos referentes aos períodos que interessam para a discussão de  decadência. Portanto, em consonância com nossa posição acima apresentada, adotamos o dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  150,  §4º  do  CTN  até  o  momento  no  qual  o  fisco  se  pronuncia no sentido de fazer verificações e realizar a homologação expressa ou o lançamento  de ofício com o início da fiscalização. Logo, tendo a fiscalização sido iniciada em 08/2005, fls.  134, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores até 07/2000.    Fl. 657DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     16 Contribuição para financiamento do SAT    Quanto  ao  argumento  da  ilegalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  de  acidente  de  trabalho não confiro razão à recorrente.   A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do  trabalho é prevista no art.  22,  II da Lei no. 8.212/1991,  alterada  pela Lei no. 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 606          17 médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     18 respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  Quanto  ao  argumento  de  ilegalidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve, médio  ou  grave",  repele­se  tal  argüição  na  medida em que a  lei  fixou padrões e parâmetros, deixando para o  regulamento a delimitação  dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou jurisprudência no sentido  da  legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão nesse  sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."     Estabelecida  a  legalidade  da  definição  dos  graus  de  risco  por  meio  de  Decreto, resta­nos definir outro ponto que é suscitado sobre o assunto: o grau de risco deve ser  aferido por estabelecimento ou na totalidade da empresa?  A controvérsia, a despeito da explícita referência do art. 22, inciso II, alíneas  “a”, “b” e “c”, bem do art. 202 do Decreto 3.048/99 a atividade preponderante da empresa – e  não  do  estabelecimento  ­,  é  alimentada  pela  existência  da  Súmula  351  do  STJ  que  tem  o  seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.”  Para  compreendermos  os  fundamentos  do  surgimento  de  tal  súmula,  pesquisamos os precedentes que ensejaram a sua origem. Notamos que em todos eles há uma  cadeia de citações de decisões que acabam por  ter como origem comum Acórdãos do antigo  Tribunal  Federal  de  Recursos  (TFR)  que  se  referiam  ao  regime  jurídico  da  referida  exação  antes da edição da Lei 8.212/91, especialmente a Lei 6.367/76 e o Decreto 83.081/79.   Verificamos  que  o  art.  15  da  Lei  6.367/76  transferiu  para  o  poder  regulamentar a competência de classificar os três graus de risco segundo “ a atual experiência  de risco”, in verbis:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 607          19 Art.  15.  O  custeio  dos  encargos  decorrentes  desta  lei  será  atendido  pelas  atuais  contribuições  previdenciárias a  cargo  da  União, da empresa  e do  segurado,  com um acréscimo, a  cargo  exclusivo  da  empresa,  das  seguintes  percentagens  do  valor  da  folha  de  salário  de  contribuição  dos  segurados  de  que  trata  o  Art. 1º:  I  ­  0,4%  (quatro  décimos  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;  II ­ 1,2% (um e dois décimos por cento) para a empresa em cuja  atividade esse risco seja considerado médio;  III  ­  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  para  a  empresa  em  cuja  atividade esse risco seja considerado grave.  §  1º  O  acréscimo  de  que  trata  este  artigo  será  recolhido  juntamente com as demais contribuições arrecadadas pelo INPS.  §  2º O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  (MPAS)  classificará os três graus de risco em tabela própria organizada  de acordo com a atual experiência de risco, na qual as empresas  serão  automaticamente  enquadradas,  segundo  a  natureza  da  respectiva atividade    Exercendo  sua  função  regulamentadora,  o  Decreto  83.081/79  trazia  textualmente  como  parâmetro  para  a  definição  do  grau  de  risco  a  separação  por  CGC,  conforme pode ser observado em seu art. 40, a seguir reproduzido:    Art. 40. Para os efeitos do artigo 38, a empresa se enquadrará  na  tabela do Anexo  I  em relação a cada estabelecimento como  tal  caracterizado  pelo Cadastro Geral  de Contribuintes  ­ CGC  do  Ministério  da  Fazenda.       §  1º  Quando  a  empresa  ou  o  estabelecimento  com  CGC  próprio, que a ela se equipara, exercer mais de uma atividade, o  enquadramento  se  fará  em  função  da  atividade  preponderante.       §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  considera­se  atividade  preponderante a que ocupa o maior número de segurados.    Seguindo tais dispositivos, o TFR assentou entendimento de que era o CGC  de cada estabelecimento que determinava o grau de risco das empresas,  sendo que, existindo  um único CGC, dever­se­ia apurar a atividade preponderante. Fácil notar que nenhum esforço  hermenêutico  foi  necessário para  tanto, pois o  então Decreto  regulamentador  já previa que a  classificação seria feita por estabelecimento com CGC próprio.  Ocorre que o regime jurídico da contribuição para financiamento do Seguro  de Acidente do Trabalho foi modificado com a entrada em vigor da Lei 8.212/91. A nova lei,  além de  ampliar a destinação dos  recursos da  contribuição para o  financiamento de  todos os  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     20 dos riscos ambientais do trabalho, faz referência à atividade preponderante em seu art. 22. Por  seu  turno,  o Decreto  3.048/99,  ao  exercer  a  função  regulamentadora,  não  trouxe mais  como  critério  a  separação  por  CGC ou CNPJ,  tendo  preferido  explicitar  seu  conceito  de  atividade  preponderante em toda a empresa.   Logo,  com  a  mudança  do  regime  jurídico,  restaram  superados  os  fundamentos da  jurisprudência do antigo TFR e, por conseqüência, os  fundamentos  jurídicos  que  ensejaram  o  surgimento  da  Súmula  351  do  STJ,  posto  que  toda  a  argumentação  dos  Ministros do STJ nos precedentes da referida  súmula amparam­se nas  superadas decisões do  TFR.  Mesmo  reconhecendo  a  necessidade  de  ser  preservada  a  segurança  jurídica  que  as  súmulas  ajudam  a  concretizar,  não  podemos  assumir  que  as  decisões  judiciais  prevaleçam  sobre as  leis que lhe são posteriores. Modificada a lei que dava fundamento à Súmula, e não  tendo esta força vinculante, desaparece sua força como instrumento que viabiliza a segurança  jurídica.   Por mais que  entendamos que o  grau de  risco  a  que os  trabalhadores  estão  expostos é melhor avaliado por atividade ou por estabelecimento, com o atual regime jurídico  aplicável ao assunto, estaríamos decidindo em ofensa à legislação e, portanto, com desprestígio  da segurança jurídica, se tomássemos como critério o estabelecimento ou a atividade dentro de  um  mesmo  estabelecimento.  Se  o  Decreto  3.048/99  regulamentou  o  grau  de  risco  sem  extrapolar os limites do poder regulamentar, como entendemos ser o caso, suas determinações  sobre o assunto devem ser acatadas.  Assim,  a  atividade preponderante  é aquela que,  na  empresa,  ocupa o maior  número de segurados empregados e  trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º do art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência da contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do mesmo Decreto.  Apresentadas  nossas  ponderações  sobre  o  assunto,  passamos  à  análise  da  situação da recorrente.  A fiscalização não alterou o enquadramento do SAT que a própria recorrente  havia  feito  em sua GFIP, bem como  foi  aplicada  a menor  alíquota possível  (1%),  então não  vemos motivos para acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  A propósito, não desconhecemos o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120/2011  que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais que discutam a aplicação da alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade preponderante quando houver apenas um  registro. No entanto, aquele parecer não vincula as decisões deste Colegiado, pois o §5º do art.  19 da  lei 10.522/2002 não  trata de decisões do CARF, mas apenas prevê a  revisão de ofício  para  os  créditos  tributários  já  constituídos  a  ser  feita  pela  autoridade  lançadora. Ademais,  o  parecer  não  diz  respeito  ao  direito material  e  sim  ao  desinteresse  da União  em  insistir  com  recursos que, mantido o estado atual da jurisprudência, não teriam êxito, o que, fora de dúvida,  diz respeito ao direito processual tributário. Pelas razões acima aventadas, continuamos com o  resultado da  interpretação da  legislação, no campo do direito material  tributário, que conclui  que a atividade preponderante é aquela que, na empresa, ocupa o maior número de segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  em  consonância  com  o  §3º  do  art.  202  do  Decreto  3.048/99.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 608          21 Da contribuição ao INCRA  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  II  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     22 I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  ...”  Vale enfatizar, porque importante, que a contribuição ao INCRA não alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 609          23 de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas. “  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  “PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     24 REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).”  A  seu  turno,  destaque­se  ementa  no  Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  “EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.”   Desta forma, não vislumbro reparos na decisão recorrida neste ponto.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 610          25 Das contribuições para o SESC  48.  No  que  tange  ao  SESC,  o  contribuinte  alega  inconstitucionalidade  e  ilegalidade da exigência desta contribuição.  49. No entanto, não há como dar razão ao contribuinte em sua argumentação,  pois as contribuições são previstas em lei e não há norma expressa que fundamente a alegação  suscitada pela empresa no sentido de sua ilegalidade. Nesse sentido é o entendimento atual do  STJ, e como exemplo segue a ementa do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento n °  840946/RS, cuja  relatora foi a Eminente Ministra Eliana Calmon, publicado no DJ em 29 de  agosto de 2007, nestas palavras:  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  –  PRECEDENTES.  A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços.  2.  Esta Corte  tem  entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE mero  adicional  sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as  empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido.”  Sendo assim, é devida a contribuição ao SESC consoante decisão recorrida.  Contribuição ao SEBRAE  Sobre a alegação de  ilegalidade na imputação de contribuição ao SEBRAE,  esclarecemos  a  recorrente  que  todas  as  empresas  vinculadas  ao  SESI/SENAI,  ao  SESC/SENAC e ao SEST/SENAT são contribuintes do SEBRAE.  A  contribuição  ao  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (SEBRAE)  foi  criada  pela  Lei  nº  8.029,  de  12/04/90,  que  autorizou  o  Poder  Executivo  a desvincular da Administração Pública Federal  o  antigo CEBRAE, mediante  sua  transformação em serviço social autônomo, consoante disposto no artigo 8º:  Art.  8º  É  o  Poder  Executivo  autorizado  a  desvincular,  da  Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à  Pequena  e  Média  Empresa  –  CEBRAE,  mediante  sua  transformação em serviço social autônomo.  ................................................................................................  § 3º As contribuições relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto­Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão  ser majoradas em até 0,3% (três décimos por cento), com vistas  a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e  às Pequenas Empresas.  §  4º  O  adicional  da  contribuição  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  arrecadado  e  repassado mensalmente  pelo  órgão  competente da Previdência e Assistência Social ao CEBRAE.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     26 O artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.318/86 dispõe sobre a cobrança, fiscalização,  arrecadação e repasse às entidades das contribuições para o SENAI, SENAC, SESI e SESC.  O  Poder  Executivo,  fazendo  uso  da  autorização  legal,  editou  o  Decreto  nº  99.570, de 09/10/90, transformando o CEBRAE no atual SEBRAE, conforme o artigo 1º:  Art.  1º  Fica  desvinculado  da Administração Pública Federal  o  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE e transformado em serviço social autônomo.  Parágrafo  único.  O  Centro  Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e  Média  Empresas  –  CEBRAE,  passa  a  denominar­se  Serviço  Brasileiro de Apoio às Microempresas – SEBRAE.  Do mesmo modo que a Lei nº 8.029/90, o Decreto nº 99.570/90 manteve a  autorização para o INSS arrecadar o adicional da contribuição, com o repasse ao SEBRAE, nos  termos do artigo 6º, que assim dispõe:  Art. 6º O adicional de que trata o parágrafo 3º do art. 8º da Lei  nº 8.029, de 12 de abril de 1990, será arrecadado pelo Instituto  Nacional da Seguridade Social – INSS e repassado ao SEBRAE  no prazo de trinta dias após a sua arrecadação.  Já em 28/12/1990, foi editada a Lei nº 8.154, que em seu artigo 8º, definiu os  percentuais devidos a título do adicional da contribuição, da seguinte forma:  Art. 8º  (...)  §  3º Para atender  à  execução da  política  de Apoio às Micro  e  Pequenas  Empresas,  é  instituído  adicional  às  alíquotas  das  contribuições sociais relativas às entidades de que trata o artigo  1º do Decreto Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:  a. 0,1% (um décimo por cento) no exercício de 1991;   b. 0,2% (dois décimos por cento) em 1992; e   c. 0,3% (três décimos por cento) a partir de 1993.   Desta forma, podemos perceber que a questionada contribuição destinada ao  custeio do Serviço de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas, foi criada como uma  majoração  das  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI,  SESC/SENAC  e,  posteriormente,  ao  SEST/SENAT,  criado  após  o  acima  mencionado  decreto­lei,  por  meio  do  art.  7º  da  Lei  nº  8.706, de 14/09/1993.  Conseqüentemente,  todas as pessoas  jurídicas obrigadas ao recolhimento da  contribuição devida  às  referidas  entidades,  por  força dos dispositivos  legais  retro  transcritos,  passaram a ser obrigadas ao recolhimento do adicional devido ao SEBRAE.  Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao  SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 611          27 prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas ao SEBRAE não podem ser exigidas.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     28 apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 612          29 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     30 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 613          31 lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     32 responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a :(i) afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/07/2000, por conta da decadência; (ii) afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 614          33 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes    Em  que  pese  o  ilustre  Conselheiro  Relator  ter  reconhecido  a  decadência  parcial do crédito tributário com fulcro no art. 173, I do CTN, cumpre elucidar que, no caso em  apreço, mais  escorreita  seria  a  aplicação  do  art.  150,  §4°,  tendo  em vista  que  o  contribuinte  recolheu  parte  das  contribuições  previdenciárias  devidas  nos  exercícios,  conforme  se  pode  observar  das  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito­DAD,  em  que  se  verifica  o  pagamento de contribuição no campo “GPS” e das  fls. 100/115 do Relatório de Documentos  Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação dos Documentos Apresentados ­ RADA.    É que, com o  reconhecimento da  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da súmula vinculante nº 8, foi  afastado o prazo decadencial de 10 anos para lançar a contribuição previdenciária, aplicando­se  o prazo qüinqüenal cujo termo inicial seria disciplinado pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173,  I,  ambos do CTN, tomando a primeira como termo inicial o pagamento indevido (art. 150, §4º), e  a segunda o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     34 Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 615          35   No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação, pois no caso dos autos, verifica­se que o contribuinte pagou  alguma  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  fls.  4/48  do  Discriminativo  Analítico do Débito­DAD, em que se verifica o pagamento de contribuição no campo “GPS”, e  das fls. 100/115 do Relatório de Documentos Apresentados­RDA e Relatório de Apropriação  dos Documentos Apresentados ­ RADA., não havendo também que se falar em fraude, dolo ou  simulação, até porque não apontados pela fiscalização.    Destarte, não tendo sido constatado dolo, fraude, ou simulação na conduta da  Recorrente,  verifica­se  circunstância  necessária  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  e,  conseqüente, afastamento do seu art. 173, I.    Com  efeito,  considerando  que  a  consolidação  do  crédito  previdenciário  se  deu  em  24/10/2005,  tenho  como  certo  que  estão  decaídos  os  fatos  geradores  ocorridos  até  setembro/2000, isto é, anteriores a outubro/2000.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 677DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     36 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 678DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 616          37 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     38 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Fl. 680DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11831.001603/2007­47  Acórdão n.º 2301­02.529  S2­C3T1  Fl. 617          39 Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.                    Fl. 681DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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