4756161
# Numero do processo: 10845.001751/94-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A mercadoria RS 5235 - MB, na forma como foi importada,
classifica-se no código NBM-SH 3823.90.0500. Trata-se de uma
preparação à base de resina fenol-formaldeído, poliisobetileno, sílica e composto inorgânico de Zinco, na forma de grânulos, utilizada como agente de cura de borracha de butadieno e estireno (SBR).
- Cabível a cobrança da multa de mora e dos juros moratórios.
- Impertinente a exigência da penalidade capitulada no art. 364, inciso II, RIPI.
- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade do art. 3M, inciso II, do RIPI, vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, que negava provimento, e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto,
que excluía as penalidades e os juros intercorrentes e os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que mantinham, apenas, os tributos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755939
# Numero do processo: 10821.000612/2002-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SERVIÇOS PRESTADOS -
Integra a receita bruta o preço dos serviços prestados ou colocados à disposição dos clientes, mesmo quando executados por terceiros contratados.
FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEITAS DECLARADAS - Ante a inexistência de qualquer comprovação, impossível correlacionar as receitas declaradas àquelas apuradas pela autoridade fiscal, mormente se as primeiras foram contabilizadas em Caixa e as segundas ingressaram em conta bancária não contabilizada.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
MICROEMPRESA - EXCESSO DE RECEITA BRUTA - A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) estará excluída do SIMPLES nessa condição.
EFEITOS DA EXCLUSÃO - Omitindo-se o contribuinte quanto à
inscrição no SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte, ou
não lhe sendo isto possível, verificam-se os efeitos do ato de exclusão a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi superado o limite de receita bruta estipulado para microempresas.
OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação de diferença na
base de cálculo constitui infração que autoriza o lançamento para a constituição do crédito tributário relativo a todos os tributos que integram a sistemática simplificada de recolhimento.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO - Em face da legislação em vigor , provada a imprestabilidade da escrituração para apuração do lucro real, a imputação de omissão de receitas somente se sustenta sob as regras do lucro arbitrado.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base a mesma forma de apuração que ensejou o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui
prejulgado na decisão do decorrente.
Numero da decisão: 105-14.747
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4758897
# Numero do processo: 35346.000037/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO.
Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.
SEBRAE - INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de
inconstitucionalidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
4754611
# Numero do processo: 10865.001707/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2000
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
Cabe ao sujeito passivo a demonstração da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1202-000.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4759128
# Numero do processo: 37322.004095/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/1998
DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. GLOSA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.064
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
4756662
# Numero do processo: 10945.004427/95-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33553
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4758229
# Numero do processo: 13852.000262/93-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76925
Nome do relator: Não Informado
4759113
# Numero do processo: 37299.004930/2006-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/1997 a 30/10/2004
CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- SEGURADOS
EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação e antes da decisão em primeira instância administrativa, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.
A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da Decisão- Notificação para a correta formalização do lançamento.
Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.524
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
4757504
# Numero do processo: 13027.000281/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE
PROCESSO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMfNISTRATIVA.
Se o contribuinte afirma c confirma possuir
pendência na esfera judicial, que é prejudicial à apreciação da
lide instaurada no âmbito administrativo, prevista nos parágrafos
2° e 3º do artigo 37 da IN SRF n° 210/2002, é de se negar
provimento ao pleito administrativo interposto.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15221
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4755719
# Numero do processo: 10715.000615/94-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUBFATURAMENTO E SUPERFATURAMENTO - A
apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação
à GI, no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração
prevista nos arts. 524 e 526, III do RA.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros