4759433
# Numero do processo: 13805.004175/97-14
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91922
Nome do relator: Não Informado
4760130
# Numero do processo: 10875.001126/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82896
Nome do relator: Não Informado
4761157
# Numero do processo: 00008.250040/23-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73107
Nome do relator: Não Informado
4759208
# Numero do processo: 10855.003315/2003-62
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18234
Matéria: DCTF_COFINS
Nome do relator: Não Informado
4759425
# Numero do processo: 10820.000223/93-02
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89476
Nome do relator: Não Informado
4760539
# Numero do processo: 13746.000210/89-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84530
Nome do relator: Não Informado
4760535
# Numero do processo: 13709.001551/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83898
Nome do relator: Não Informado
4759720
# Numero do processo: 10510.001990/91-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85734
Nome do relator: Não Informado
4753155
# Numero do processo: 16327.001614/2006-60
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
DENÚNCIA ESPONTÂNEA,
Caracteriza denúncia espontânea a confissão de débito vencido em declaração de compensação, desde que não informado em DCTF, DIPI ou qualquer outra declaração apresentada em momento anterior à transmissão da DCOMP, e antes de iniciado o procedimento de oficio.
Numero da decisão: 1201-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar suscitada de oficio de nulidade da decisão da DRI, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos, que entendia que a matéria não estaria sujeita ao rito do Decreto n° 70.235/1972. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4735314
# Numero do processo: 13888.001780/2001-16
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.
O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecido pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os
valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto