4666852
# Numero do processo: 10715.009267/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS BENS AOS QUAIS SE DESTINAM. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. REEXPORTÇÃO. NECESSIDADE PRÉVIA DE SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DA SRF SOBRE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS NA EMBARCAÇÃO ADMITIDA AO REGIME. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS.
É cabível a execução do Termo de Responsabilidade para cobrança de multas e juros moratórios quando foram esgotados os prazos sem a devida solicitação e comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, para extinção do Regime Aduaneiro Especial.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4667269
# Numero do processo: 10730.001291/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4666555
# Numero do processo: 10711.004516/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Sistema de amplificador e de alto-falante, montados em caixa acústica, parte integrante de kit multimídia para computadores pessoais (PC) com a função principal de emitir som, classifica-se no código 8518.21.00 NCM.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30501
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4664426
# Numero do processo: 10680.005397/98-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos financeiros por administradores possibilita o afastamento da presunção de omissão de receita inicialmente imputada.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Deve ser reduzido o percentual da multa de ofício agravada por não atendimento, no prazo, à intimação fiscal para prestar esclarecimentos, quando não estão presentes nos autos elementos suficientes para caracterizar a exigência.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4664085
# Numero do processo: 10680.003699/98-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CTN - ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO – ARTIGO 160 – A observância de ato normativo impede a exigência de correção monetária e juros, que só incidem a partir de 30 dias da publicação da nova orientação oficial da autoridade administrativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06875
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4668188
# Numero do processo: 10746.001724/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – RETROATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO LEGAL DO ART. 15, INCISO I, DA LEI 9.317/96. – INAPLICABILIDADE DO ART. 106, INCISO II, LETRA “c” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Recurso voluntário que se nega provimento, dada a impossibilidade de exclusão retroativa no final do ano calendário corrente, em virtude de solicitação do próprio contribuinte, ordenamento constante do Art. 15, Inciso I, da Lei Nº 9.317/96, combinado com o Art. 24, Inciso I da IN SRF 355 de 29/08/2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4664371
# Numero do processo: 10680.004981/98-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - FISIOTERAPEUTA - Comprovado o pagamento ao fisioterapeuta, deve ser admitida a dedução.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16958
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4665856
# Numero do processo: 10680.015665/2004-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1999
Ementa: REMESSA DE RECURSOS PARA O ESTRANGEIRO – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU REFERENTE À OPERAÇÃO SEM CAUSA –COMPROVAÇÃO DE QUE A REMESSA FOI EFETUADA POR OUTRO CONTRIBUINTE – ILEGITIMIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA – Comprovado que o contribuinte não remeteu os recursos para o exterior, alicerce da imposição fiscal, deve-se cancelar a exação lançada.
IRRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTITUITO DE FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL NA FORMA DO ART. 150, § 4º, DO CTN -
A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. A tributação do imposto de renda incidente sobre pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou para extinguir obrigação referente à operação não comprovada ou sem causa é exclusiva na fonte, e, assim, o fato gerador considera-se ocorrido na data do pagamento, conforme o art. 61 da Lei nº 8.981/95. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, espelhada no evidente intuito de fraude, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência.
PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, sem a utilização de documentos inidôneos ou subterfúgios para ocultar a ocorrência do fato gerador, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4667882
# Numero do processo: 10735.003563/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: IRPJ/CSLL – Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas.
Numero da decisão: 103-23.217
Decisão: ACORDAM os lflembros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4668233
# Numero do processo: 10768.000720/96-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS – A falta de apresentação de documentos, do livro Registro de Inventário e de livros fiscais impossibilita a verificação e conferência, pelo fisco, do lucro real declarado pela pessoa jurídica e é causa prevista em lei para o arbitramento do lucro. Nesse caso, incabível a glosa de custos e o levantamento de omissão de receitas por meio de presunção não prevista em lei.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – Inaplicável sobre o tributo lançado de ofício, ainda mais quando as declarações de rendimentos foram entregues no prazo legal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES – Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal, quando não há aspectos específicos, de fato ou de direito, a serem apreciados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira