4813368
# Numero do processo: 00008.310533/44-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0573
Nome do relator: Não Informado
4813469
# Numero do processo: 00004.800099/32-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0721
Nome do relator: Não Informado
4955512
# Numero do processo: 10730.002241/2005-15
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL.
Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de
DIF Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da
multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também
do RIPI/02.
Numero da decisão: 3302-000.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, José Antonio Francisco e Alan Fialho Gandra. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4815082
# Numero do processo: 10680.005063/90-89
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1519
Nome do relator: Não Informado
4815307
# Numero do processo: 10620.000032/90-73
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1847
Nome do relator: Não Informado
4812528
# Numero do processo: 10680.011089/84-17
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1351
Nome do relator: Não Informado
4811792
# Numero do processo: 00768.056402/81-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0073
Nome do relator: Não Informado
4814526
# Numero do processo: 00006.400526/19-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0244
Nome do relator: Não Informado
4814449
# Numero do processo: 01080.011355/81-47
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0255
Nome do relator: Não Informado
4814052
# Numero do processo: 00845.058642/81-96
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1247
Nome do relator: Não Informado