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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549660 #
Numero do processo: 18471.000746/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que se verifique a alegação de parcelamento do crédito tributário em litígio. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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2201­000.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2016  Assunto  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  INSTITUTO METODISTA BENETT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  para  que  se  verifique  a  alegação  de  parcelamento  do  crédito  tributário em litígio.  Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, 2ª Turma da DRJ/RJOI (Fls. 473), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Relatório  O presente processo tem origem no Auto de Infração de fls. 1561166,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 74 6/ 20 07 -1 7 Fl. 525DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Resolução nº  2201­000.231  S2­C2T1  Fl. 525          2 Janeiro ­RJ, do qual o interessado acima identificado foi intimado em  1911012007,  consubstanciando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­IRRF, referente ao ano calendário de 2005 no valor  de R$ 1.201.535,73, acrescidos de juros de mora e multa de ofício de  75%.  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR/99 c/c  art. 1° da Lei n° 9.987/99.  Arts. 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646 do RIR/99 c/c art. 1° da Lei  no 9.987/99.  DESCRIÇÃO DOS FATOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE. CONFRONTO DIRF X DARF.  Conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  de  fls.  154,  o  interessado  foi  selecionado  previamente  em  programa  de  revisão  sistemática  de  declaração  (verificação  obrigatória),  onde  foram  encontradas  irregularidades  que  implicaram  no  procedimento  administrativo em questão.  Foi aberta a ação  fiscal por meio da qual  foi  constatado, através do  cotejamento dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  constantes da DIRF, das DCTF e no Livro Razão com o somatório dos  pagamentos  efetuados  através  de  DARF,  que  o  interessado,  na  condição  de  responsável  tributário  pela  retenção na  fonte,  apesar  de  ter  descontado  o  valor  do  imposto  por  ocasião  do  pagamento  dos  salários  a  seus  empregados  para  o  código  de  receita  0561,  e  os  relativos a trabalhos sem vínculo empregatício, código de receita 0588,  não  efetuou  totalmente  os  recolhimentos  referentes  aos  valores  do  IRRF  constantes  em  sua  escrituração  e  informados na DIRF  relativa  ao exercício de 2006, ano de retenção 2005, restando configurado em  tese, a ocorrência de crime contra a ordem tributária na forma prevista  no  artigo  2  0,  inciso  Il,  da  Lei  n°  8.137/90  formalizando­se  a  Representação Fiscal para Fins Penais em 2510112007 (fls. 153).  Às  fls.  171/174,  foi  juntada cópia da Representação Fiscal para Fins  Penais,  onde  está  registrado  às  fls.  172  "Descrição  dos  Fatos  Caracterizadores  do  Ilícito',  que  como  "não  restou  configurado  o  evidente intuito de fraude, conforme disposto nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64, não coube a aplicação da multa prevista no inciso II  do artigo 957 do RIR/99, de 150%".  Às  fls.  175,  está  registrado  que  foi  apensado  a  este  o  processo  no  18471.001172/2007­02,  referente  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  DA IMPUGNAÇÃO.  Regularmente  cientificado  em  19/10/2007,  às  fls.  156,  da  autuação  referente  ao  IRRF,  apresenta  o  interessado  em  19/11/2007,  impugnação (fls. 177/181), através de seu procurador habilitado às fls.  182, alegando que:  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Resolução nº  2201­000.231  S2­C2T1  Fl. 526          3 •  nenhuma  irregularidade  foi  cometida  pelo  interessado  que  pudesse  motivar a autuação, como a seguir será provado;  •  os  valores  discriminados  no  auto  de  infração  estão  sendo  pagos  religiosamente,  tendo  em  vista  pedido  de  parcelamento  efetuado  em  15110/2007, com base na Lei n° 11.345, de 14 de setembro de 2006;  • embora a Receita Federal não tenha se manifestado quanto ao pedido  de  parcelamento,  certo  é  que,  estando  preenchido  os  requisitos  para  obtenção do mesmo, nada pode ser questionado;  •  o  parcelamento  é  um  direito  subjetivo  do  interessado  e  não  4uma  faculdade do Poder Público em conceder o benefício;  •  não  se  justifica  a  autuação,  pois  nenhuma  irregularidade  ou  ilegalidade foi cometida;  •  é  uma  entidade  educacional  filantrópica  sem  fins  lucrativos,  e  reconhecida como de utilidade pública;  •  o auto de  infração não preenche os  requisitos  legais,  eis que  é por  demais genérico, uma vez que o auditor menciona no seu trabalho que  a  instituição  não  recolheu  os  impostos  que  discrimina,  destoando  da  base legal;  • pelas razões já expostas pede seja julgado totalmente improcedente a  autuação em questão;  •  requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas.  As  fls 214,  foi efetuado pedido de diligência através da Resolução n°  00612008 de 10/01/2008, objetivando verificar se os débitos constantes  da  lide,  têm  relação  com  pedido  de  parcelamento  constante  do  processo no 10070.001765/2007­71.  Às  fls.  222,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  planilha  demonstrando  os  valores  incluídos  no  parcelamento  do  processo  no  10070.001765/2007­71, mês a mês, para o ano de 2005, código 0561,  com  as  respectivas  DCTF,  tendo  por  finalidade  justificar  a  possível  inclusão  dos  débitos  em  questão,  no  citado  parcelamento.  A  documentação solicitada foi juntada as fls. 218/354.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJOI entendeu por bem julgar o lançamento  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  NULIDADE  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  consonância  com  o  que  preceituam  os  artigos 142, do CTN, e 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  ANTERIOR  À  CIÊNCIA  DA  AUTUAÇÃO. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA.  Se  entre  a  data  de  início da  fiscalização e  da  ciência  do  lançamento  transcorreu  mais  de  sessenta  dias  sem  nenhum  ato  escrito,  que  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Resolução nº  2201­000.231  S2­C2T1  Fl. 527          4 indicasse  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  e  o  interessado,  neste  período,  efetuou  pedido  de  parcelamento  dos  débitos  referentes  a  retenções  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado,  considera­se  espontâneo o seu procedimento.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  INFORMADOS  EM  DIRF  E  AQUELES RECOLHIDOS EM DARF.  Não comprovado o recolhimento integral dos valores retidos na  fonte  sobre  rendimentos  pagos,  mantém­se  o  lançamento  de  ofício  da  diferença apurada pela fiscalização.  Cientificado  em  07/08/2008  (Fls.  487),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 08/09/2008 (fls. 489 a 494), argumentando em síntese:  (...)  4  ­  Com  efeito,  os  valores  discriminados  no  auto  estão  sendo  pagos  religiosamente, tendo em vista um pedido de parcelamento efetuado em  data de 15 de outubro de 2007,  com base na Lei n° 11.345 de 14 de  setembro de 2006.  5  ­  E  muito  embora  não  tenha  havido  qualquer  manifestação  da  Receita  Federal  quanto  ao  pedido  de  parcelamento,  o  certo  é  que  estando  preenchidos  os  requisitos  para  obtenção  do  Parcelamento,  como de fato tais requisitos  foram preenchidos, trata­se de um direito  subjetivo da instituição autuada e não uma faculdade do Poder Público  em  conceder  o  beneficio.  Assim,  não  se  justifica  o  auto  de  infração,  pois nenhuma irregularidade ou ilegalidade foi cometida.  (...)  11 ­ Assim, pelas razões ora: expostas, torna­se imperioso reconhecer  que o Auto de  Infração ora guerreado, deverá ser  julgado totalmente  improcedente, por estar ausente qualquer base legal para a autuação e  a  instituição  alegante  não  transgrediu  qualquer  norma  relativamente  ao imposto de renda.  12 ­ Salienta­se que conforme auto de infração, existe possibilidade de  parcelamento,  com  desconto  da  multa.  Diante  do  parcelamento  realizado  e  recolhimento do  tributo  não  pode­se  falar  agora de  novo  parcelamento  com  desconto  apenas  da  multa.  Havido  o  pedido  de  parcelamento  e  pagamento  conseqüente  deverá  ser  julgado.  IMPROCEDENTE a notificação realizada ou deferido o parcelamento  sem pagamento de multa.  É o Relatório    Voto.  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 18471.000746/2007­17  Resolução nº  2201­000.231  S2­C2T1  Fl. 528          5 Após  consulta  nos  autos  se  verifica  que  a  contribuinte  indica  adesão  ao  parcelamento especial disciplinado pela Lei 11.345/2006.  Embora se verifique nos autos às fls 295 e 298 petição informando a adesão ao  parcelamento,  no  presente  caso,  não  é  possível  verificar  se  realmente  ocorreu  a  adesão  da  contribuinte ao parcelamento.  Não se sabendo exatamente se ainda há matéria em litígio, não há como proferir  um julgamento.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se a contribuinte confessou e parcelou ou não o débito do  presente lançamento; bem como, se for o caso, informe se o débito já se encontra quitado.  Ao final, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa,  cientificar  à  contribuinte  acerca  desta  diligência  e  dos  resultados  dela  decorrentes,  assegurando­lhe prazo para sua manifestação.  Tomadas as providências acima, os autos devem retornar a este Colegiado para  apreciação.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 529DF CARF MF

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6488293 #
Numero do processo: 10768.028410/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser autorizado pela autoridade administrativa se fundado em elementos irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e determinando, de outra feita, o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para que esta aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente. Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992, 1993 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser autorizado pela autoridade administrativa se fundado em elementos irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 676          1 675  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.028410/99­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.298  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CE PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1992, 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118, de 2005, deve­se aplicar o prazo de 10 (dez) anos,  contados  a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser  autorizado  pela  autoridade  administrativa  se  fundado  em  elementos  irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  reconhecendo  a  inexistência  da  decadência  do  pedido  de  restituição, e determinando, de outra feita, o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para  que esta aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993.  Assinado digitalmente.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 84 10 /9 9- 65 Fl. 676DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 677          2 Assinado digitalmente.  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/RJOI (Fls. 582), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata o presente processo do pedido de restituição de fl. 01 e dos  pedidos de compensação, feitos nas fls. 400; 402; 404 e por meio  dos  processos  n° 10768.001181/2003­24  e  10768.000030/2003­ 59,  juntados ao presente, com débitos de PIS, COFINS, IRPJ E  CSLL,  para  os  quais  o  interessado,  acima  qualificado,  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  no  valor  de  R$  180.618,40  (cento  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  dezoito  reais  e  quarenta centavos), anexando planilhas demonstrativas do IRRF  referente aos períodos de 1992 a 1998 (fls. 03/09), com valores  corrigidos até outubro de 1999.  2  O  despacho  decisório  de  fl.  428  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  do  interessado,  com  base  no  Parecer  Conclusivo Diort/Derat/RJO de fls. 426/427, no valor máximo de  R$  45.511,05  (quarenta  e  cinco mil,  quinhentos  e  onze  reais  e  cinco centavos), homologando as compensações pleiteadas até o  limite deste valor, para os períodos de abril e dezembro de 2001  e outubro, novembro e dezembro de 2002.  3. O interessado, inconformado com o despacho decisório e com  o  Parecer  Conclusivo  n°  230/2004,  de  fls.  426/428,  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  seu  direito  creditório  e  por  isso  mesmo  somente  homologou  parte  das  compensações  pleiteadas, apresentou, em 13 de janeiro de 2005, a impugnação  de  fls.  439/488,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  489/529,  na qual alega em síntese o seguinte:  ­ A impugnação é tempestiva.  ­  O  despacho  decisório  reconheceu  parcialmente  o  crédito  pretendido,  deixando  de  reconhecer  os  pedidos  relativos  aos  períodos de 1992 a 1993 e 1994 a 1995.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 678          3 ­ O  imposto  de  renda  trata­se  de  tributo  objeto  de  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  não  tem  o  condão  de  extinguir  o  crédito  tributário.  Considerando  que  o  pedido  de  restituição foi protocolizado em 21/12/1999, não há que se falar  em decurso do prazo para ação de repetição do indébito, o qual  somem  poderia  ocorrer  após  contados  cinco  anos  da  homologação tácita, ocorrida nos anos de 1997 e 1998, para os  tributos pagos nos períodos de 1992 e 1993.  ­  O  prazo  para  pedir  restituição  só  viria  a  se  extinguir,  pela  prescrição, em 2002 e 2003, para os valores recolhidos de IRRF  nos anos de 1992 e 1993.  ­  De  acordo  com  o  princípio  da  moralidade,  ao  qual  a  Administração Pública está adstrita,  esta  tem o dever moral de  restituir tributo indevidamente pago, ainda que prescrita a ação  correspondente.  ­ Não assiste  razão  ao  ilustríssimo auditor,  chefe da Diort,  em  adotar o Parecer Diort/Derat/RJO n° 230, no sentido de deixar  de  reconhecer o direito ao  crédito do  IRRF,  relativo aos anos­ calendário de 1994 a 1995, sob o argumento de que os mesmos  não foram informados nas DIPJ.  ­ Deixou de lançar o IRRF nas DLPJ dos anos de 1994 e 1995,  admite.  Entretanto,  é  induvidoso  que  os  valores  foram  corretamente  contabilizados  conforme  se  pode  verificar  nos  livros  Diários  dos  períodos  em  questão,  cujas  cópias  seguem  anexas.  ­ Não obstante os valores não terem sido registrados nas DIPJ,  eles foram efetivamente retidos pelas empresas tomadoras do seu  serviço, quando do respectivo pagamento.  ­ Apesar do esforço empregado, não  foi possível  levantar todos  os documentos necessários à comprovação pretendida, pelo fato  de que parcela da documentação em questão  ser  fornecida por  terceiros.  Confia  que  a  mesma  (documentação)  possa  ser  facilmente  obtida  na  Delegacia  de  Ramos  à  qual  as  empresas  retentoras  do  tributo  estavam,  à  época,  jurisdicionadas,  ou  na  própria matriz.  ­ Trata­se um erro de fato no preenchimento das DIPJ de 1994 e  1995  que  não  pode  ser  utilizado  para  negar  o  direito  à  restituição do seu crédito, por mais uma vez violar o princípio da  moralidade.  ­  Esclarece  que  procederá  à  retificação  das  DIPJ  daqueles  períodos,  no  momento  e  na  forma  que  a  Receita  Federal  determinar.  ­  Não  se  pode  antepor  dúvidas  ao  direito  que  lhe  assiste,  de  reconhecimento  à  restituição  do  imposto  retido  na  fonte  nos  períodos relativos aos anos de 1992; 1993; 1994 e 1995.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 679          4 ­  O  pedido  de  restituição  dos  valores  relativos  ao  IRRF  dos  períodos  de  1992  a  1993  foi  tempestivamente  formulado  e  o  lançamento dos valores relativos ao IRRF dos períodos de 1994  e  1995  decorreu  de  erro  de  fato  no  preenchimento  das  DIPJ,  razão  pela  qual  vem  requerer  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade conhecida e provida, para o  fím de reformar a  decisão  proferida  no  presente  processo  e  conseqüentemente  restituído o valor pleiteado.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJOI  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação, em decisão que restou assim ementada:  Exercício: 1992, 1993  Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador opera­se tanto para o Fisco, impedindo­o de constituir o  crédito  tributário,  quanto  para  o  contribuinte,  cujo  direito  à  restituição não seja exercido no mesmo prazo.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  e  de  compensação  somente  pode  ser  autorizado  pela  autoridade  administrativa  se  fundado  em  elementos  irrefutáveis,  que  confiram  liquidez  e  certeza à repetição do indébito.  Cientificada  em  08/08/2005  (Fls.  595),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/09/2005 (fls. 596 a 615), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  Em 25 de janeiro de 2007, aprouve a Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, converter o julgamento em diligência (fls. 644 a 651) no sentido de:  a)  Que  seja  fornecido  à  contribuinte  demonstrativo  sobre  a  metodologia  utilizada  na  apuração  dos  créditos  e  dos  débitos,  incluindo  os  índices  de  correção  utilizados,  de  forma  a  evidenciar a apuração do saldo devedor dos débitos que  foram  objeto  da  carta  de  cobrança.  Após,  a  empresa  poderá  se  manifestar se entender necessário;  b)  Para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  comprovar  que  os  rendimentos  que  geraram  as  retenções  do  período  de  12/94  a  12/95,  constam  de  sua  contabilidade  e  que  foram  oferecidos  à  tributação,  e.  que  comprove  a  natureza  dos  rendimentos  relativos ao informe de fls. 586. Após, a autoridade competente  se  for  o  caso,  poderá  realizar  as  diligências  que  forem  necessárias, e deverá elaborar relatório circunstanciado sobre a  comprovação.  Do  relatório  produzido  deve  a  contribuinte  ter  ciência, que poderá se manifestar se entender necessário.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 680          5 Em  04/12/2011  a  DRF/RJOI  apresentou  a  resposta  à  diligência  (fls.664  e  665):  Lastreados  no  direito  creditório  reconhecido  no  Parecer  Conclusivo  e  Despacho  Decisório  230/2004  de  fls.  435/437  ,  efetuamos a compensação dos débitos  relacionados nas Dcomp  às fls.400 , 402 , 404 do presente bem como nas Dcomp de fls.01  dos  apensos  10768.001181/2003­24  e  10768.000030/2003­59  nos  termos  dos  demonstrativos  de  compensação  às  fls.  607  a  615.  Dê­se  ciência  à  interessada  :  a)  dos  demonstrativos  de  compensação  de  fls.  607  a  615  e  do  presente  despacho;  b)  da  comunicação  referente  à  compensação de  ofício  a  ser  efetuada  com  os  saldos  credores  remanescentes  dos  AC  96  ,  97  e  98  ,  estando  o  primeiro  cadastrado  no  presente  e  os  outros  dois  cadastrados  nos  apensos  (extratos  fls.608/609)  e  c)  do  encaminhamento após a ciência ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  para  prosseguimento  quanto  aos  créditos  pleiteados nos AC 92 A 95.  Intimado  e  reintimado  (fls.667  e  670),  para  comprovar  que  os  rendimentos  que  geraram  as  retenções  do  período  de  12/94  a  12/95,  constam  de  sua  contabilidade  e  que  foram  oferecidos  à  tributação,  e.  que  comprove  a  natureza  dos  rendimentos  relativos  ao  informe de fls. 586, o contribuinte restou silente, não trazendo nenhum documento ou resposta  aos autos.  Desta forma o processo foi direcionado a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata  o  recurso  de  pedido  de  restituição  dos  valores  de  IRRF dos  períodos  1992, 1993, 1994 e 1995 tendo a contribuinte requerido a restituição em 21/12/1999.  A restituição do IRRF dos anos de 1992 e 1993 foi indeferida, com fulcro no  inciso  I  do  art.  168  e  art.  165,  inciso  I  do CTN,  estabelecendo  o  entendimento  que  o  prazo  decadencial de 5 anos é contado da data do recolhimento do imposto.  Sobre  a  decadência  dos  pedidos  de  restituição,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional  do prazo decadencial de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, julgou o RE  566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão  assim ementado:  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 681          6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  'VACATIO  LEGIS'  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 682          7 Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  'vacatio  legis'  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide  de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o  prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.  No  caso  presente  o  pagamento  indevido  se  deu  nos  anos  de  1992  a  1993,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  protocolado  no  ano  de  21/12/1999;  portanto  não  se  encontrava esgotado o prazo decadencial.  Deste modo, não há o que se falar em decadência do pedido de restituição do  IRRF dos anos de 1992 e 1993.  Já a restituição do IRRF dos anos de 1994 e 1995 foi indeferida em razão de  ausência nas DIPJ'S das informações relativas a apuração do IRRF retido indevidamente.  Ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  não  foi  um  simples  erro  de  preenchimento nas DIPJ'S que impossibilitou a restituição.  Neste  ponto,  adoto  os  argumentos  do  Acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  "Em relação  aos  recolhimentos do  imposto de  renda  retido na  fonte  de  1994  e  de  1995,  verifica­se  que  de  fato  existiram  (fls.  409/415), no entanto, somente lhe ser, cabível alguma restituição  se, em 31 de dezembro dos mencionados anos se encerrarem os  exercícios,  o  valor  apurado  pelo  próprio  interessado  no  ajuste  anual apontasse excesso de retenções do imposto durante o ano,  em  montante  superior  ao  valor  realmente  devido  a  título  de  imposto de renda, situação em que tal valor seria precedido de  um  sinal  de  menos.  Há  a  necessidade  da  demonstração  inequívoca e precisa do valor retido a mais, o qual se pede seja  restituído.  Este  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  deveria  constar,  no  ano­calendário de 1994, do Anexo 03, Quadro 04,  linha 14  (fl.  411/412), entretanto, em todos os meses de 1994, não há registro  de  qualquer  valor.  Deste  modo,  não  se  pode  autorizar  a  restituição/compensação requerida.  No  ano­calendário  de  1995,  consta,  na  Ficha  08,  linha  14  (fl.  415)  como  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  o  valor  de  R$3.120,56,  proveniente  da  antecipação  mensal  obrigatória  apurada  com  base  na  receita  bruta.  Ao  se  pesquisar  na  declaração de rendimentos do ano calendário de 1995, exercício  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10768.028410/99­65  Acórdão n.º 2201­003.298  S2­C2T1  Fl. 683          8 de 1996, a Ficha 09, em que se registra o IR e a CSLL devidos  com base na receita bruta, verifica­se um único valor registrado  em janeiro de 1995, que é de R$ 2.658,90 (fl. 534). Constata­se,  portanto,  uma  divergência  de  valores,  para  a  qual  não  há  elementos probatórios capazes de dirimir a dúvida e propiciar o  caráter  de  liquidez  e  certeza,  indispensáveis  à  restituição  do  crédito tributário pleiteado.  Logo, para os anos de 1994 e 1995, não há elementos suficientes  para se autorizar as restituições/compensações solicitadas."  Cabe  ressaltar  que,  como  dito  no  relatório,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência (fls. 644 a 651) no sentido de  que a contribuinte fosse intimada a comprovar que os rendimentos que geraram as retenções do  período de 12/94 a 12/95, constam de sua contabilidade e que foram oferecidos à tributação, e.  que comprove a natureza dos rendimentos relativos ao informe de fls. 586.   Também  como  já  relatado,  intimado  e  reintimado  (fls.667  e  670),  para  comprovar o requerido na diligência, o contribuinte restou silente.  Assim,  como  bem  dito  pela  DRJ,  para  os  anos  de  1994  e  1995,  não  há  elementos suficientes para se autorizar as restituições/compensações solicitadas  Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento  parcial  ao  Recurso,  reconhecendo  a  inexistência  da  decadência  do  pedido  de  restituição,  e  determinando,  de  outra  feita,  o  retorno  dos  autos  para  a Delegacia  de origem,  para que  esta  aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/ 09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10280.723046/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2012 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar individualizadamente as origens dos valores que lhe forem creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM EM RAZÃO DE ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos ou com a apuração de novo resultado tributável. Não havendo ilegalidade na apuração do resultado da atividade rural realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.587  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  PEDRO MENDONÇA RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2012  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Para os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­calendário  1997,  a Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  valores  que  lhe  forem  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DE  ORIGEM  EM  RAZÃO  DE  ATIVIDADE  RURAL.  APURAÇÃO DE  RESULTADO  TRIBUÁVEL DA ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  a  origem  de  parte  dos  recursos  relativos  a  valores  creditados em conta­corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado  com  a  exclusão  dos  respectivos  depósitos  ou  com  a  apuração  de  novo  resultado  tributável.  Não  havendo  ilegalidade  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  realizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de origem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 30 46 /2 01 4- 69 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 756          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10280.723046/2014­69,  em  face  do  acórdão  nº  12­76.927,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) no qual os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  94/98)  em  nome  do  sujeito  passivo em epígrafe,  decorrente de procedimento de  revisão de  sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do  exercício 2012 (fls. 100/112).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, no valor total de R$ 2.081.741,32 ao longo do  ano­calendário  2011,  em  relação  aos  quais  o  Interessado,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  113/114,  a  autoridade  lançadora  narrou, em síntese, os seguintes fatos:  a)  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  Interessado apresentou os extratos bancários do Bradesco e do  Banco do Brasil;  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 757          3 b)  em  04/12/2014,  foi  solicitado  ao  Interessado  que  fosse  esclarecida  a  origem  dos  créditos  bancários  relacionados,  dos  quais  foram excluídos os valores que não tinham característica  de  receita,  tais  como  estornos  bancários,  cheques  devolvidos,  entre outros;  c) o Interessado alegou que a maioria dos depósitos corresponde  a receitas da atividade rural e parte do valor vem da venda de  uma fazenda no ano­calendário 2009, mas não juntou qualquer  documento  que  desse  respaldo  às  suas  afirmativas;  e  d)  a  não  comprovação da  origem dos  créditos  de  suas  contas  bancárias  corresponde à diferença não declarada.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  IRPF  suplementar  de  R$ 563.791,41, multa de ofício de R$ 422.843,56, além de juros  de mora de R$ 131.701,67 (calculados até dezembro de 2014).  Com a ciência pessoal do Auto de Infração em 26/12/2014 (fls.  115/116),  o  Interessado  apresentou  impugnação  (fls.  117/128)  em 26/01/2015, alegando, em síntese, que:  a)  a  fiscalização  deduziu  apenas  parte  dos  cheques  devolvidos  pelas  câmaras  de  compensação  bancária  e  não  deduziu  os  rendimentos  declarados,  os  resgates  de  aplicações  comprovadamente  existentes  nos  extratos  bancários  e  nem  as  transferências entre contas com a mesma titularidade;  b) por manter a atividade de agricultor  e pecuarista durante o  ano­calendário 2011, escriturou Livro Caixa, no qual registrou,  além das vendas de gado já declaradas, as vendas realizadas do  produto  açaí  com  documentos  denominados  de  “Notas  Promissórias Rurais”;  c) apresenta as planilhas de fls. 129/142, que discriminam mês a  mês a origem dos depósitos; e  d)  ao  longo  do  ano  recebeu  aluguéis  de  pessoas  físicas,  valor  este declarado com desconto da comissão paga ao administrador  do imóvel.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  apresentada pelo  contribuinte.  Inconformado, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  às  fls. 734/737, onde alega que a DRJ ao entender como comprovado os depósitos no valor de R$  998.833,91,  não  poderia  ter  lançado  tais  valores  como  decorrentes  de  atividade  rural,  realizando a apuração do resultado da atividade rural, encontrando um "resultado tributável" no  valor de R$ 219.338,78.   Alega  também  o  contribuinte  que  fez  depósitos  com  recursos  próprios,  decorrente  de  uma  venda  de  área  de  terras  no  ano  de  2009  no  valor  de  R$  2.295.500,00,  referindo  que  declarou  tal  valor  naquele  ano­calendário  (2011),  com  pagamento  de  imposto  sobre ganho de capital.  Sustenta, também, que recebeu transferências de pessoas ligadas a ele, razão  pela qual requer seja afastado o lançamento.  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 758          4 Por  fim,  apresenta  em  anexo  ao  recurso  voluntário  os  documentos  de  fls.  740/751:   · DARF paga no  valor  de R$ 84.278,02  (pagamento  em 28/08/2009),  em fl. 740;  · DARF paga no  valor  de R$ 76.266,28  (pagamento  em 30/06/2009),  em fl. 741;  · DARF paga no  valor  de R$ 68.770,32  (pagamento  em 29/05/2009),  em fls. 742/743;  · Demonstrativo de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009,  em fls. 744/747;  · Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  Rural,  de  29.06.2009, em fl. 748/750;  · Recibo de pagamento, de 03.07.2009, em fl. 751.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da apuração do resultado da atividade rural  No  presente  caso,  entendeu  a DRJ  de  origem  que  ficou  comprovada  como  receita  bruta  não  declarada  da  atividade  rural  a  origem  de  parte  dos  depósitos  lançados,  conforme valores mensais abaixo descritos:    Faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários não apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 759          5 verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em  caso  positivo,  se  foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  Caso  a  origem  dos  depósitos  acima  listados  fosse  comprovada  satisfatoriamente durante o procedimento fiscal, caberia à autoridade lançadora a apuração do  resultado da atividade rural, efetuando, em consequência, o lançamento da infração de omissão  de  acordo  com  a  natureza  do  rendimento  em  questão,  e  não  mais  como  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Uma vez que a identificação  satisfatória  da  origem  dos  depósitos  foi  realizada  apenas  em  sede  de  impugnação  contra  o  lançamento, para afastar definitivamente a presunção legal em questão, o  Interessado deveria  ter comprovado também que efetivamente declarou tal receita bruta em sua DIRPF/2012.  Ocorre  que  o  Interessado  reconheceu  em  sua  impugnação  que  os  valores  decorrentes de vendas do produto açaí, que é o caso de todas as notas promissórias rurais acima  listadas, não foram declarados originalmente como receita bruta em sua DIRPF/2012.  Assim,  como os  depósitos  acima  listados  correspondem à  receita  bruta  não  declarada  na  DIRPF/2012,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  deve  ser  realizada  no  presente voto, uma vez estar concretizada a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n.º  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  resultado  da  atividade  rural  do  Interessado  no  ano­calendário  2011  ficou  assim apurado:    Com  base  no  princípio  da  livre  formação  de  convicção  da  autoridade  julgadora (art. 29 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972), estando correto a retificação  da base de cálculo do tributo, face as informações apresentadas pelo contribuinte, de modo que  seja considerado como resultado tributável de R$ 219.338,78 a título de atividade rural.  A DRJ  de  origem,  ao  assim  proceder,  não  cometeu  ilegalidade  ou  realizou  inovação  no  lançamento.  Tão  somente  foi  ajustado  o  lançamento  diante  das  informações  prestadas pelo contribuinte em impugnação. Se o contribuinte tivesse informado a fiscalização  no momento adequado, não teria sido necessário que a DRJ realizasse o referido ajuste.  Depósitos com recursos próprios  O recorrente não apresenta documento  algum que comprove  ter ele próprio  realizado estes depósitos  (comprovantes de depósitos  em seu nome,  comprovação da origem  destes recursos, etc.).  O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal, assim dispõe sobre a impugnação:  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 760          6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  As alegações desprovidas de meios de prova que as  justifiquem não podem  prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar.  Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a  impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são  eficazes.  Ressalte­se, ainda, que não foram localizadas nos extratos do Banco do Brasil  e  do  Bradesco  movimentações  bancárias  compatíveis  em  datas  e  valores  que  pudessem  justificar uma transferência entre contas da mesma titularidade.  Por  fim,  quanto  aos  documentos  anexados  ao  recurso  voluntário  de  fls.  740/751, quais sejam, DARF paga no valor de R$ 84.278,02 (pagamento em 28/08/2009), em  fl. 740; DARF paga no valor de R$ 76.266,28 (pagamento em 30/06/2009), em fl. 741; DARF  paga no valor de R$ 68.770,32 (pagamento em 29/05/2009), em fls. 742/743; Demonstrativo  de apuração dos ganho de capital ano­calendário 2009, em fls. 744/747; Instrumento Particular  de Compra e Venda de Imóvel Rural, de 29.06.2009, em fl. 748/750; Recibo de pagamento, de  03.07.2009, em fl. 751, entendo que estes não provam a origem de qualquer depósito bancário  de  origem  não  comprovada  no  ano­calendário  2011,  em  razão  deles,  embora  tenha  sido  apresentados em fase recursal, eles se referem ao ano­calendário 2009.   Ou seja, o contribuinte, ainda que não refira isso expressamente, sustenta que  os valores que ele recebeu em 2009 somente foram depositados na sua conta bancária em 2011.  Tal operação é desprovida de qualquer prova, sendo que este ônus incumbia ao contribuinte.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10280.723046/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.587  S2­C2T2  Fl. 761          7 Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Transferências de Pessoas Ligadas  O contribuinte alega que os dois depósitos abaixo  listados  foram realizados  pela pessoa jurídica Mendonça Castro & Cia Ltda., que teria sua filha no quadro societário, e  por seu filho Gino Melazzo Mendonça:    Apesar  de  o  extrato  bancário  do  Bradesco  comprovar  que  os  depósitos  realmente  foram realizados pelas pessoas  indicadas,  tal  informação por si só não é suficiente  para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos.  Ocorre que faz parte do procedimento de verificação de depósitos bancários  não  apenas  a  mera  identificação  da  origem  em  si  dos  créditos,  mas  também,  complementarmente,  a  verificação  se  tais  valores  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  e,  em caso positivo, se foram devidamente declarados como tais na DIRPF.  O contribuintenão apresenta documento algum que explique a que título estas  transferências  foram  realizadas,  não  permitindo,  assim,  que  seja  identificada  a  natureza  tributária  destes  valores  depositados.  Assim,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$  3.740,00 (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Desta  forma,  fica  mantida  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 761DF CARF MF

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6549873 #
Numero do processo: 19515.001290/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRF. INOCORRÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS. ERRO NA ALÍQUOTA NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL. A determinação da alíquota é requisito do lançamento tributário integrando o cálculo do tributo devido, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Em razão da distinção entre as alíquotas aplicadas nos casos de prestação de serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas, não há como prevalecer o lançamento efetuado, tendo em vista o vício material do lançamento. IRRF SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF. Extinção do crédito tributário pelo pagamento demonstrado por meio de DARF.
Numero da decisão: 2201-003.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte o Dr. Paulo Cesar França da Silva, OAB/SP 22.772/PE. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 17/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos do Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001290/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.338  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  DPM DISTRIBUIDORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRF. INOCORRÊNCIA  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOAS  FÍSICAS.  ERRO  NA  ALÍQUOTA NÃO CORRIGIDO PELO FISCO. VÍCIO MATERIAL.   A determinação da alíquota é requisito do lançamento tributário integrando o  cálculo  do  tributo  devido,  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Em razão da distinção entre as alíquotas aplicadas nos casos de prestação de  serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento  efetuado,  tendo  em  vista  o  vício  material do lançamento.  IRRF  SOBRE  TRABALHO  ASSALARIADO.  EXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DARF.  Extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  demonstrado  por  meio  de  DARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Paulo  Cesar França da Silva, OAB/SP 22.772/PE.     Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 90 /2 00 9- 83 Fl. 5312DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Carlos  do  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Carlos  Cesar  Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  O interessado foi autuado no IRRF, em 27/04/2009, em relação  ao período de 01/2004 a 12/2007, em razão de diferenças entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  e/ou  pagos  de  IRRF, tendo sido exigido um crédito tributário total de R$ 2.337.  305, 81, incluindo imposto, multa de ofício de 150 % e juros de  mora calculados até 31/03/2009 (fls. 292 a 332).  2.  Em  27/04/2009,  a  DEFIC/SP  lavrou  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ­  TSPS  n°  1,  relacionando  como  Sujeitos  Passivos  Solidários  Roberto  Santa  Cruz  Salgueiro  (fls.  264  e  265), Alberto Brandão Teixeira da Silva (fls. 267 e 268), Walter  da.  Silva  Vieira  Filho  (fls.  271  e  272),  Ana  Cristina  Valença  Teixeira da Silva  (fls. 275 e 276) e Márcia D. Assunção Vieira  (fls. 279 e 280).  2.1. Referidos termos informam que: "... constatamos , nos anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e 2007,  que  o Sujeito Passivo  reteve  o  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sob  os  códigos  0561  ­  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado  e  0588  ­  Rendimento  Trabalho  sem Vínculo  Empregatício  e  não  recolheu  à  Fazenda  Nacional. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva  solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional)..."  2.2. Na mesma data, a DEFIC/SP lavrou Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  282  a  291),  que  assim  descreve,  resumidamente.  2.2.1.  Constatamos,  ao  procedermos  a  auditoria  ­  Verificações  Preliminares, anos­calendário (AC) 2004, 2005, 2006 e 2007, a  escrituração de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF)  sob  os  códigos  0561  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado  e  0588  Rendimento  Trabalho  sem  Vínculo  Empregatício,  como  demonstrado a seguir.  Fl. 5313DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 3          3 I ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO  A ­ DOS FATOS  2.2.2. O Sujeito Passivo, nos AC de 2004 a 2007, reteve o IRRF  nos códigos 0561 e 0588 informados nos demonstrativos de fls.  233/245, em resposta ao Temo  Intimação Fiscal  (TIF),  lavrado  em 18/11/2008 (ciência em 21/11/2008; fls. 203/231).  2.2.3. Após exames nos sistemas Sinal e DCTF, constatamos que  muitos  valores  não  foram  recolhidos,  apesar  de  registrados  contabilmente.  2.2.4.  Novamente  elaboramos  planilhas  dos  valores  não  localizados nos sistemas da RFB e intimamos o contribuinte, TIF  lavrado em 02/12/2008 (ciência em 04/12/2008; fls. 246/252).  2.2.5. Como o Sujeito Passivo ficou silente dentro do prazo legal,  novamente foi intimado por meio de TIF, lavrado em 20/01/2009  (ciência em 22/01/2009; fls. 255/256).  2.2.6.  O  contribuinte  não  se  manifestou  sobre  as  duas  intimações, ficando sujeito às penalidades legais pela retenção e  não recolhimento. Para melhor visualização da base  tributável,  estamos  inserindo nas  folhas seguintes os valores retidos e não  recolhidos.  2.2.7.  Do  exposto,  estamos  constituindo  o  crédito  tributário  sobre  as  diferenças  apuradas  que  ficará  demonstrado  à  saciedade quando do direito.  B ­ DO DIREITO   2.2.8.  A  empresa  em  questão,  ao  pagar  ou  creditar  os  rendimentos  das  pessoas  físicas  sobre  as  rubricas  dos  códigos  0561 e 0588, descontou dos beneficiários dos rendimentos e não  comprovou o recolhimento aos cofres públicos.  2.2.9. Conforme legislação, toda obrigação tributária tem sujeito  passivo.  E,  às  vezes,  ele  repassa  a  terceiros  os  tributos,  mas  figura  na  relação  tributária.  Ao  reter  o  tributo,  como  responsável,  fica  obrigado  a  recolhê­los.  O  fato  de  deixar  de  fazê­lo,  no  prazo  legal,  constitui  a  ação  física  do  delito,  conforme legislação penal transcrita.  2.2.10.  No  caso  sob  análise,  ocorreu  fraude  ao  fisco,  caracterizada  pela  apropriação  indevida  (indébita)  mediante  retenção  e  não  recolhimento,  até  o  termo  fatal.  Do  exposto,  estamos exigindo os valores retidos e não recolhidos, com multa  de 150%, conforme previsto na legislação de regência.  II ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL  2.2.11. O contribuinte infringiu aos artigos Io , 2o , 3 o e 7o , incisos I  e II, § 1°, da Lei n° 7.713/88 e ao artigo 2  o da Lei n° 8.134/90,  c/c  os  artigos  620,  624,  628,  631,  632,  646  e  841  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto  Fl. 5314DF CARF MF     4 n° 3.000/99, art. 77, inciso II, do Decreto­Lei n° 5.844/43 e art.  149 da Lei n° 5.172/66.  III ­ DO ENCERRAMENTO  2.2.12. Do que, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos  o presente Termo em três vias, (...).  3.  Foi  formalizado  processo  relativo  a  "Representação  Fiscal  para Fins Penais", que levou o número 19515.001267/2009­99.  3.1.  Foi  também  lavrado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos, conforme fls. 333 e 334.  4. O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  do  referido  Auto  de  Infração  em  27/04/2009  (fl.  332),  dele  discordando,  em  27/05/2009, por meio de seu representante legal (fls. 349 a 365),  impugnou­o  (fls.  343  a  349),  acostando documentos  (fls.  258  a  1.405), alegando, em síntese, que:  DO AUTO DE INFRAÇÃO  4.1. Como se verá, a fiscalização incorreu em diversos erros no  auto  de  infração,  que  resultaram  na  exigência  de  tributo  absolutamente  ilegal.  Os  equívocos  aqui  tratados  podem  ser  resumidos nos seguintes itens, adiante expostos individualmente:  (i)  apontamento de  serviços prestados por pessoas  físicas,  uma  vez que a impugnante tomou serviços de pessoas jurídicas;  (ii)  desconsideração  de  recolhimentos  realizados  pela  impugnante  em  suas  épocas  próprias,  apesar  de  devidamente  informados em DCTF.  II ­ SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS JURÍDICAS  4.2. Os serviços apontados na planilha do auto de infração (fls.  284 e ss.) foram executados por pessoas jurídicas (cód. Tributo  1708), conforme DARFs e planilhas em anexo, que demonstram  inequivocamente a coincidência entre os valores  indevidamente  apontados  pela  fiscalização  e  os  recolhimentos  de  IRRF  realizados pela impugnante.  4.3. O livro razão demonstra que os valores utilizados pelo auto  de  infração  não  foram  prestados  por  pessoas  físicas  (doe.  03).  Houve  erro  da  fiscalização  em  decorrência  de  resposta  encaminhada pela  impugnante, onde apontado que os  referidos  serviços haviam sido prestados por pessoas físicas, quando, em  verdade,  o  foram  por  pessoas  jurídicas.  Tal  equívoco  fez  com  que a fiscalização não considerasse os recolhimentos realizados  pela impugnante.  III ­ RECOLHIMENTOS REALIZADOS PELA IMPUGNANTE  4.4. A fiscalização deixou de observar recolhimentos realizados  pela  impugnante  relativos ao IRRF de rendimentos de  trabalho  assalariado  (cód.  0561).  Os  DARF  em  anexo  comprovam  o  recolhimento, em época própria, dos tributos exigidos pelo auto  de infração. (doc. 02), assim como esses pagamentos constaram  nas DCTF por ela informadas (doe. 04).  Fl. 5315DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 4          5 4.5. Além disso, percebe­se que a fiscalização lançou valores em  duplicidade ao desconsiderar pagamentos realizados em atraso.  Nesses  casos,  os  valores  permaneceram  em  aberto  em  sua  contabilidade,  mas  foram  liquidados  posteriormente,  o  que  deixou de ser observado pelo auto de infração.  IV ­ RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS  4.6.  A  conseqüência  da  ilegal  tipificação  de  fraude  realizada  pelo auto de  infração é a  sujeição passiva  solidária dos  sócios  da impugnante em relação aos tributos lançados, realizada pela  ação  fiscal  com  base  no  art.  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN.  4.7.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  a  embasar  seu  entendimento  de  que  a  simples mora  de  obrigações  tributárias  não  configura  infração  à  lei  (como  exige  o  art.  135  do  CTN).  Afirma que a impugnante não praticou nenhum ato fraudulento,  razão pela qual cai por terra a tentativa da ação fiscal de querer  responsabilizar individualmente os sócios.  V ­ DOS PEDIDOS  4.8.  Requer:  (i)  seja  reformado  o  auto  de  infração  em  relação  aos  lançamentos  por  ele  abrangidos;  e  (ii)  seja  afastada  a  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  impugnante,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  4.8.1.  Requer  ainda  que  "as  intimações  sejam  endereçadas  ao  signatário desta petição".  5.  Em  27/05/2009,  foram  também  protocolizadas  impugnações  pelo representante  legal dos Srs. Roberto Santa Cruz Salgueiro  (fls. 1.406 a 1.412), Alberto Brandão  Teixeira  da  Silva  (fls.  1.416  a  1.422),  Walter  da  Silva  Vieira  Filho (fls. 1.426 a 1.432), Ana Cristina Valença Teixeira da Silva  (fls. 1.436 a 1.442) e Márcia D'Assunção Vieira ( a 1.452), nos  mesmos termos da apresentada pela empresa (fls. 343 a 349).  5.1. De se observar que  tanto na impugnação apresentada pela  empresa, quanto nas demais cinco acima referidas, a autoridade  preparadora  anotou  nas  páginas  iniciais  que  a  assinatura  do  representante legal não conferia com o documento apresentado,  além  de  não  ter  sido  anexado  cópia  do  auto  de  infração  (no  primeiro caso).  5.1.1.  Em  22/07/2009,  a  empresa  peticionou,  por  meio  de  seu  representante legal (fls. 1.456 a 1.469), anexando cópia do Auto  de Infração. Acerca da  legitimidade da assinatura atribuída ao  procurador,  acostou  aos  autos  declaração  deste,  com  firma  reconhecida,  atestando  que  a  assinatura  constante  da  documentação  de  defesa  apresentada  foi,  de  fato,  por  ele  firmada,  de  próprio  punho,  se  responsabilizando para  todos os  efeitos legais (fl. 1.458).  Fl. 5316DF CARF MF     6 6. É o relatório. Passo ao voto.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E VALORES  DECLARADOS.  Tendo sido apuradas diferenças entre os valores escriturados e  aqueles  declarados  pelo  contribuinte,  diferenças  estas  por  ele  não esclarecidas, correta a  tributação do valor do imposto não  recolhido, devendo­se abater os valores informados em DCTF.  MULTA QUALIFICADA. DOLO.  A prática reiterada de informar em DCTF valores inferiores aos  contabilizados,  resultando  em  recolhimentos  de  imposto,  ao  longo dos anos analisados, em valores menores que os devidos, é  procedimento  doloso  tendente  à  fraude  e  à  sonegação,  o  que  respalda  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Sendo  vinculada  e  obrigatória a atividade administrativa,  ocorrido o  fato gerador  resta  à  autoridade  fiscal  o  dever  de  constituir  o  crédito  tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à  época do fato, nos termos do artigo 142, do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Não procedem as  alegações  da  Impugnante  no  sentido  de que:  (i) a sujeição passiva solidária dos sócios decorreu do previsto  no  art. 135,  III,  sócios  (acionistas)  tinham  interesse  comum na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  tributo  lançado,  correta a autuante ao imputar­lhes responsabilidade solidária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foram  interpostos  recursos  voluntários pela contribuinte e pelos responsáveis solidários, que sustentaram, em síntese:  a)  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  sócios  da  recorrente,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  requisitos do artigo 135 do Código Tributário Nacional;  b) os serviços apontados na planilha do auto de infração (fl. 284  e seguintes) foram executados por pessoas jurídicas (cód. tributo  1708) e não por pessoas físicas, tendo a recorrente promovido o  recolhimento do tributo sobre ele incidente (os DARFs anexos e  Fl. 5317DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 5          7 as  planilhas  que  acompanham  a  impugnação  demonstram  a  coincidência  entre  os  valores  indevidamente  apontados  pela  fiscalização e os recolhimentos realizados a título de IRRF pela  recorrente);  c) quanto aos recolhimentos realizados pela recorrente relativos  ao  IRRF  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  os  DARFs  comprovam que a recorrente recolheu, em suas épocas próprias,  os  tributos  exigidos  pelo  auto  de  infração,  assim  como  esses  pagamentos constaram nas DCTFs por ela informadas;  d)  a  fiscalização  lançou  valores  em  duplicidade,  ao  desconsiderar pagamentos realizados em atraso pela recorrente.  Nesses  casos,  os  valores  permaneceram  em  aberto  em  sua  contabilidade,  mas  foram  liquidados  posteriormente,  o  que  deixou de ser observado pela fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  1. Da recolhimento do imposto retido  Conforme  narrado,  a  autuação  em  análise  ocorreu  em  razão  da  auditoria  realizada, em relação aos anos­calendários 2004 a 2007,  ter apurado que foram retidos e não  recolhidos  valores  de  IRRF  referente  aos  códigos  0561  e  0588,  após  comparação  entre  os  valores de retenção escriturados (conforme resposta do contribuinte à intimação recebida; fls.  232 a 245) e aqueles efetivamente recolhidos.  A decisão de piso consignou que embora a impugnante tenha afirmado que  os DARFS em anexo (código 1708) demonstravam inequivocadamente a coincidência entre os  valores indevidamente apontados pela fiscalização (código 0588), não é isso que se verifica,  tendo sido informado por ela o montante de RS 646.188,91 no código 0588  (fls. 240 a 245),  enquanto  que  o  informado  em DCTF  para  o  código  1708  somou R$  45.436,99  (dos  quais  somente  foi  comprovado  o  recolhimento/compensação  de  R$  34.052,54;  fls.  1.536,  1538,  1.539, 1.543 a 1.545, 1.547 a 1.550, 1.621, 1.631, 1.632 e 1.636 a 1.640).  Além  disso,  restou  disposto  na  decisão  mencionada  que,  na  autuação,  não  foram  considerados  os  valores  informados  em  DCTF,  devendo  ser  abatidos  os  respectivos  valores, tendo em vista que foi demonstrado o efetivo recolhimento (consulta ao Sistema Sinal  ­ código 0561 e 0588).  No  que  se  refere  à  alegação  da  impugnante  de  que  os  valores  por  ela  escriturados relativos ao código 0588 se referem, na verdade, ao código 1708, salienta­se que  Fl. 5318DF CARF MF     8 não foram trazidas provas que demonstrassem tal afirmação, sendo insuficientes as cópias do  Livro Razão anexadas.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  apresentados  documentos  comprobatórios de que os valores autuados sobre o código 0588 (serviços prestados por pessoa  física)  referem­se  ao  código  1708  (serviços  prestados  por  pessoa  jurídica),  de  modo  que  encontra­se equivocada a autuação.  Corroborando o exposto, cabe mencionar como exemplo a retenção do valor  de R$ 122, 69,  conforme consta da planilha  anexa  ao  acórdão de  impugnação,  fl.  1956. Tal  valor  se  refere  à  prestação  de  serviços  da  CSI  Tecnologia  do  Varejo,  consoante  planilha  disposta pela recorrente, fl. 2.141, acompanhada dos comprovantes de arrecadação, fls. 2.156 e  2.157; do Livro Razão Consolidado, fl. 1956; e do Livro Diário n. 17, fl. 2045.  Diante da vasta documentação apresentada pelo  contribuinte,  inclusive com  notas fiscais, não há como afastar o fato de que, com relação ao código 0588, na verdade, não  se tratam de serviços prestados por pessoas físicas, mas sim por pessoas jurídicas, bem como  que, em alguns casos, tratava­se de IRRF sobre juros de mútuo (doc. 03 a doc. 07).   Assim, em razão da distinção das alíquotas aplicadas nos casos de prestação  de serviços por pessoas físicas e de prestação de serviços por pessoas jurídicas, não há como  prevalecer o lançamento efetuado, sob essa rubrica (0588), tendo em vista o vício material do  lançamento.  No que se  refere ao adimplemento da obrigação referente ao código 0561 ­  IRRF  sobre  o  rendimento do  trabalho assalariado,  asseveram os  recorrentes  que, mesmo  não tendo a pessoa jurídica declarado tais débitos, os pagamentos foram efetuados (doc. 08 e  doc. 09).   Compulsando­se os autos, fls. 4.988 e seguintes, verifica­se que assiste razão  ao contribuinte, pois, consoante planilha anexa, existiram períodos com recolhimento a menor  e períodos com recolhimento a maior, como comprovam os DARFs respectivos, de modo que  os valores exigidos na autuação já foram recolhidos.  Como exemplo, tem­se a exigência do valor de R$ 4.927,70, de acordo com a  planilha anexa à impugnação:  Período autuado ­ 31/01/2004  Vencimento ­ 04/02/2004  (A) Planilha 4.927,70  (B) DCTF Ativa R$ 4.734,66  A ­ B = R$ 193,04  Valor autuado ­ 4.927,00  Foi recolhido o valor de R$ 4.734,66, conforme DARF de fls. 4.992 e 4.993,  restando  uma  diferença  de  R$  193,04,  que  foi  compensada  pelo  recolhimento  a  maior  do  período seguinte (R$ 900,00) e assim sucessivamente.  A determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável, ou seja o cálculo  do tributo devido, é requisito do lançamento tributário segundo o artigo 142 do CTN:  Fl. 5319DF CARF MF Processo nº 19515.001290/2009­83  Acórdão n.º 2201­003.338  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Por  ser  atividade  vinculada  e  obrigatória,  é  dever  da  autoridade  fiscal  a  determinação do critério material da regra matriz de  incidência  tributária, base de cálculo do  tributo e alíquota aplicável.  Assim, verifica­se o patente vício material do auto de infração, de modo que  a contribuinte logrou êxito em afastar os fundamentos da decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 5320DF CARF MF

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6501263 #
Numero do processo: 10480.725837/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. Os recibos de pagamentos firmados por profissionais de saúde têm presunção relativa de veracidade. Preenchidos os requisitos legais para a sua validade, só poderão ser afastados por motivo plenamente justificado pela autoridade lançadora. O sujeito passivo tem a faculdade de pagar os profissionais de saúde em espécie e apresentar os recibos como comprovante de pagamento. A exigência de prova adicional revela-se de difícil produção, mormente considerando que os valores adimplidos estão compatíveis com o cobrado pelo mercado e a despesa com saúde representa percentual ínfimo em relação aos rendimentos declarados pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-003.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 166          2 Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suple nte Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros  da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre  e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação do contribuinte ofertada em face da lavratura  de Notificação de Lançamento de IRPF.  Os  aspectos  principais  do  lançamento  estão  delineados  no  relatório  da  decisão de primeira instância, nos seguintes termos:  “Contra o contribuinte acima identificado,  foi  lavrada a notificação de  lançamento  de  fls.  28  a  30,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2012,  que  constatou  a  seguinte  infração:  ­  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  20.000,00,  referente  à  Luciana  Cristina Cardoso  dos  Anjos,  psicóloga  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas.  Consta  ainda  da  descrição  dos  fatos  que  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  alegou  que  os  serviços  foram  realizados  semanalmente  e  pagos  em  espécie. Cientificado do lançamento e 26/05/2015 (fl. 33), o contribuinte  apresentou a impugnação de fls. 02 a 05, em 05/06/2015, alegando que o  valor  contestado  de  R$  20.000,00  refere­se  a  despesas  médicas  do  cônjuge, Suzana Loureiro Filgueiras Emerenciano. Às fls. 16 a 17 consta  a complementação da impugnação, onde afirma que além dos recibos de  pagamento  das  sessões  de  psicoterapia,  apresentou  à  fiscalização,  declaração firmada pela profissional Dra. Luciana Cristina Cardoso dos  Anjos, atestando a efetiva prestação dos serviços. Alega  também que a  prova dos pagamentos só poderia ser realizada nos  termos do Decreto  n.º  3.000/99  mediante  indicação  dos  cheques  nominais  e/ou  extratos  bancários, se não fossem apresentados os recibos e que o auditor fiscal  tem  que  demonstrar  objetivamente  que  os  recibos  apresentados  são  inválidos”.    A DRJ julgou improcedente a  impugnação do contribuinte sob o argumento  principal de que não houve a efetiva comprovação do pagamento à psicóloga Luciana Cristina  Cardoso  dos Anjos. Não  obstante  a  existência  de  recibos  de  despesas médicas,  a  autoridade  lançadora  solicitou  a  prova  do  pagamento  através  da microfilmagem  dos  cheques  emitidos,  comprovantes de transferências bancárias ou, ainda, os extratos bancários que demonstrassem  os saques dos valores pagos ao profissional de saúde.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 167          3       Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  12/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário tempestivamente em 07/12/2015, alegando em síntese que:          Os recibos emitidos pela psicóloga Luciana Cristina Cardoso dos Anjos, desde  que preenchidos de acordo com o que exige a legislação, são provas do efetivo pagamento das  despesas de saúde deduzidas. Não há nada que obrigue o contribuinte a efetuar pagamentos em  cheques ou em cartão de crédito, sendo o pagamento em espécie uma prática regular.         As  despesas  com  tratamento  psicológico  da  esposa  do  contribuinte,  que  é  sua  dependente, se deram após o diagnóstico de um câncer de mama, na tentativa de devolver­lhe a  auto­ estima.        O valor questionado pela Receita Federal do Brasil de R$ 10.340,00 refere­se a  pagamentos comprovados à psicóloga no ano de 2012. Os recibos apresentados estão de acordo  com a legislação vigente.         Alfim,  requer  o  provimento  do  recurso  com  o  arquivamento  do  presente  processo.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator    Admissibilidade       Como  relatado,  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Ademais,  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de despesas com saúde        A matéria de fundo se relaciona à presunção relativa dos recibos de pagamento  firmados  por  profissionais  de  saúde  para  legitimar  a  dedução  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo. A controvérsia  reside no fato de que para o Fisco, não basta o mero recibo assinado  pelo profissional competente, ainda que esse preencha os requisitos da legislação. A seu juízo,  poderá  exigir  a  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  que  poderá  consistir  em  uma  cópia  de  cheque  emitido,  comprovante  de  transferência  bancária,  dentre  outros  meios  de  prova  legalmente admitidos.        Por seu  turno, o sujeito passivo alega que efetuava os pagamentos à psicóloga  mensalmente  em  espécie,  não  tendo  optado  por  cartão  de  crédito  ou  cheque,  meio  de  pagamento, segundo ele, quase em desuso.       A fundamentação legal para a exigência da autoridade lançadora é o artigo 73 e  § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26  de março de 1999, que estabelece:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 168          4 “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).    § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos  declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem  audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”         Por  sua  vez,  o  art.  8.º,  II,  “a”,  da Lei  n.º  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  estabelece que:  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos  à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e  odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (Grifou­se).  (...).”       Assim,  é  cediço  que  todos  os  pagamentos  objeto  de  dedução  devem  ser  justificados e comprovados a juízo da autoridade lançadora e, na falta de documentação poderá  ser  aceito  com  meio  de  prova  a  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.       No caso em concreto sob análise, tem­se que nem a autoridade lançadora nem o  colegiado a  quo  negaram  validade  aos  recibos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  eis  que  os  mesmos preenchem os requisitos do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/1995. O que houve foi a  exigência de uma prova adicional, eis que foi relativizada a força probatória consistente apenas  na apresentação dos recibos.       É  certo  que  o  mero  recibo  de  pagamento  tem  presunção  relativa,  ainda  que  firmado pelo profissional de saúde e preenchendo todos os requisitos legais para sua validade.  Todavia, a autoridade lançadora, a meu ver, deverá apontar os motivos que a levaram a não dar  valor probatório  aos documentos  apresentados. Exemplifico. Valores  vultosos,  incompatíveis  com o cobrado pelo mercado, recibos firmados por profissionais reconhecidamente inidôneos,  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA Processo nº 10480.725837/2015­58  Acórdão n.º 2201­003.313  S2­C2T1  Fl. 169          5 dedução  de  valores  exagerados,  que  representem  significativo  percentual  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  tratamentos  de  saúde  incompatíveis  com a  pessoa  do  contribuinte  e  seus dependentes, dentre outras inúmeras situações.        No  caso  concreto,  contudo,  o  valor  deduzido  para  o  custeio  de  tratamento  psicológico da dependente do sujeito passivo era de pouco mais de um salário mínimo à época  e representou pouco mais de 6% (seis por cento) dos rendimentos declarados do contribuinte  para o ano­calendário.       De outro  lado,  restou comprovado nos autos que a dependente do contribuinte  esteve  acometida  de  câncer  de  mama,  sendo  certo  que  o  tratamento  psicológico  é  de  fundamental importância para o êxito do tratamento da doença.       O  Fisco  deve  exigir  a  justificação  e  comprovação  do  pagamento  a  seu  juízo.  Entretanto, a liberdade que a autoridade fiscal detém de exigir provar deve possuir contornos e  ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.       O  sujeito  passivo  apresentou  recibos  de  pagamentos  efetuados  em  espécie,  firmado  por  profissional  em  que  foi  possível  identificar  nome  completo,  endereço,  CPF,  número de inscrição no CRP ­ Conselho Regional de Psicologia, em valor compatível com o  tratamento de uma pessoa que foi acometida por uma enfermidade grave.        De outra  sorte,  a  autoridade  lançadora  exigiu, mesmo com a  apresentação dos  recibos e sem apresentar nenhuma justificativa para  tanto, que o sujeito passivo colacionasse  prova excessivamente difícil de ser produzida.       Assim,  entendo  que  os  recibos  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprova a regularidade da dedução do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).      Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.          Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/0 9/2016 por DANIEL MELO MENDES BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OL IVEIRA

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Numero do processo: 11050.001549/2005-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004 AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1, 5 E 17. Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins de prevenção de decadência quando há discussão judicial do débito, o que, por sua vez, impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de contencioso administrativo. Conforme Súmulas CARF nº 5 e 17, nas hipótese de lançamento para prevenção de decadência, quando não há depósito judicial do crédito tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena De Oliveira Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 447          1 446  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.001549/2005­65  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­002.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  ANTIDUMPING  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TERMOLAR S.A.    ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU  DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE DE LAVRATURA. AFASTAMENTO DA MULTA DE  MORA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULAS CARF Nº 48, 1,  5 E 17.  Nos termos das Súmulas CARF nº 48 e 1, é legítimo o lançamento para fins  de prevenção de decadência quando há discussão  judicial  do débito,  o que,  por sua vez,  impede a apreciação da matéria discutida em juízo em sede de  contencioso administrativo.  Conforme  Súmulas  CARF  nº  5  e  17,  nas  hipótese  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  quando  não  há  depósito  judicial  do  crédito  tributário discutido, é válida a cobrança de juros de mora. A multa de mora  não será cabível quando houver suspensão judicial do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a cobrança dos juros de mora.   WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO  ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo Roberto Duarte Moreira,  Jose Luiz Feistauer  de Oliveira, Mercia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 15 49 /2 00 5- 65 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Tatiana Josefovicz Belisario e Jorge Rubem Folena  De Oliveira  Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Charles Mayer de Castro Souza.    Relatório  O  feito  foi  assim  relatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC), conforme acórdão de fls. 394 e seguintes (e­processo):  O  Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  38  exige  a  importância  de  R$1.972.910,09,  a  titulo  de  direito  antidumping,  de  R$733.996,81,  a  titulo  de  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2005)  e  de R$  394.582,02,  a  titulo  de multa  de mora  de  20%, conforme o dispõem os §§ 22 e 32 do artigo 61 da Lei n2  9.430, de 1996, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho  aduaneiro, por meio das Declarações de Importação registradas  entre  04/01/2002  a  14/04/2004  (fls.  39  a  304),  2.345.997  unidades  de  ampolas  de  vidro  para  garrafas  térmicas,  classificável  no  código  NCM  7012.00.00  da  TEC,  sem  o  recolhimento  do  direito  antidumping  de  que  tratava a Portaria  Interministerial MICT/MF n 0 7/99, que vigorou de 21/07/1999 a  21/07/2004.  As  importações  em  tela  foram  processadas  sem  o  devido  recolhimento  do  direito  antidumping  acima  mencionado  por  conta de que a contribuinte se encontrava amparada por medida  judicial concedida na Ação Ordinária n2 1999.00.033003­6, em  tramitação  na  95  Vara  Federal  Cível  da  Justiça  Federal  em  Porto Alegre (fls. 318 a 337).  Tempestivamente,  às  fls.  308  a  316,  a  interessada  apresenta  impugnação  ao  feito  para  sustentar  o  impedimento  da  Administração  Tributária  relativamente A.  exigência  do  direito  antidumping,  aplicado  em  decorrência  das  importações  de  ampolas  de  vidro  ou  de  garrafas  térmica  produzidas  pela  República  Popular  da  China,  efetuadas  a  partir  de  17  de  dezembro de 1999, por expressa determinação judicial, sob pena  de a autoridade administrativa cometer crime de desobediência.  Sustenta  a  alegação  no  entendimento  de  que  enquanto  viger  a  tutela  antecipada  a  si  concedida  o  fisco  deve  aguardar  a  sentença a ser prolatada na ação judicial impetrada ou ate que a  mesma seja revogada. Adverte que a  tutela  foi concedida antes  do lançamento e da suposta ocorrência da hipótese de incidência  da  exação  lançada,  sendo,  por  conseguinte,  nulo  o  crédito  tributário  constituído,  quer  em  relação  h.  obrigação  principal  quer em relação aos juros moratórios e a multa lançada;  Salienta  que  o  disposto  no  inciso  V,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional  não  deixa  dúvida  acerca  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  concessão  da tutela antecipada, impossibilitando o fisco de exigir o crédito  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11050.001549/2005­65  Acórdão n.º 3201­002.250  S3­C2T1  Fl. 448          3 tributário  abrangido  por  medida  judicial,  mormente  quanto  A.  exigência  de  juros  e multa  de mora,  uma  vez  que  somente  são  devidos quando constatada a mora no pagamento de  tributo,  o  que não é caso dos autos.  Esclarece que os encargos da mora têm como fundamento o art.  61  da  Lei  IV  9.430/96,  que  só  admite  a  sua  cobrança  após  o  vencimento da obrigação tributária, conforme o disposto no art.  161 do CTN.  Ademais, o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 70 da  MP n° 2.158­ 34, considera indevido os encargos da mora, desde  a  concessão  da  medida  judicial  até  30  dias  da  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição;  Prossegue contestando o cálculo dos juros de mora com base na  taxa  SELIC  por  ferir  diversos  princípios  expressos  na  Constituição  Federal,  quando  confere  ao  CUPOM  e  subsidiariamente  ao  BACEN  sua  fixação  mensal,  dado  que  se  trata  de  competência  exclusiva  do Poder  Legislativo,  conforme  expressa o § 1 0 do art. 161 do CTN.  Ainda,  que  a  cobrança  dos  juros  de  mora  seriam  inaplicáveis  por  conta,  também,  de  sua  derrogação  pela  lei  que  instituiu  o  Refis (inciso I do § 4° da Lei n° 9.964, de 2000), que determina  que o juros de mora deve ser calculado pela variação da TJLP,  devendo  ser  esta  a  legislação  aplicável  ao caso,  por  conta  dos  princípios constitucionais da igualdade e da isonomia.  Ante o exposto, pede que seja declarado insubsistente o crédito  tributário lançado no auto de infração.  Este é o Relatório.  O  acórdão  proferido  deixou  de  conhecer  a  impugnação  apresentada  relativamente à matéria de mérito, posto que havia concomitância com ação judicial, e, quanto  às  penalidades  decorrentes  da  mora  (multa  e  juros),  decidiu  pela  sua  exclusão,  conforme  ementado:  Assunto: Direito Antidumping   Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2004   Ementa:  TRAMITAÇÃO  SIMULTÂNEA  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Não  existe  vedação  legal  que  impeça  a  tramitação  simultânea  dos  processos  administrativo  e  judicial,  uma  vez  que  a  norma  legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que  estiverem em discussão no judiciário, para preservar os créditos  tributários dos efeitos da decadência.  LEGITIMIDADE DOS ATOS LEGAIS.   Descabe  ao  aplicador  da  norma  legal  cogente,  de  natureza  tributária,  discutir  seu  mérito  ou  legitimidade,  cumprindo­lhe  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 apenas  zelar  por  sua  correta  aplicação,  por  transcender  aos  limites de sua competência.  DIREITO  ANTIDUMPING.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  INCABÍVEL.   Indevida a cobrança da multa e dos  juros de mora, em face da  suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do inicio de  qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  Lançamento Procedente em Parte  Em virtude do valor exonerado, os autos  foram remetidos a este CARF por  meio de Recurso de Ofício.  A  então  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  realizado  em  11  de  novembro  de  2008,  houve  por  bem  declarar  a  nulidade  do  processo  a  partir  da  intimação  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  da DRJ,  uma vez  que  esta  deixou  de  intimar  o  contribuinte  acerca  da  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Voluntário.  O  Acórdão  nº  303­35.746  (fls.  405  e  seguintes  do  e­processo)  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 04/01/2002 a 14/04/2002   Processo  administrativo  fiscal.  Nulidade.  Supressão  de  instância. Cerceamento do direito de defesa.  As normas que regem o Processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  ver  apreciada  toda  a  matéria  litigiosa  em  duas  instâncias.  Supressão  de  instância  é  fato  caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato  administrativo maculado com vicio dessa natureza.  Processo  que  se  declara  nulo  a  partir  do  documento  de  folha  393, inclusive.  Por  conseguinte,  os  autos  retornaram  à  DRF  de  Rio  Grande  (RS),  que  procedeu nova intimação do contribuinte, desta feita outorgando ao contribuinte o prazo de 30  (trinta) dias para interposição de Recurso Voluntário (fl. 420 e­processo).  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  Recurso  Voluntário.  Assim, os autos retornaram a este CARF para julgamento do Recurso de Ofício, sendo a mim  redistribuídos por sorteio.  É o relatório.      Voto             Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11050.001549/2005­65  Acórdão n.º 3201­002.250  S3­C2T1  Fl. 449          5 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   O  Recurso  de  Ofício  interposto  em  razão  do  valor  do  débito  exonerado  é  próprio e dele conheço.  Conforme  se  verifica  pelo  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado apenas para prevenção de decadência, uma vez que a matéria de direito encontrava­se  sob  discussão  judicial,  com  decisão  que  garantia  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  lançado.  O  lançamento  compreendeu  a  cobrança  de  valores  supostamente  devidos  a  título  de  "direito  antidumping"  de  que  tratava  a Portaria  Interministerial MICT/MF n  07/99,  que vigorou de 21/07/1999 a 21/07/2004.  Esta cobrança foi objeto de discussão judicial por meio da Ação Ordinária nº  1999.71.00.033003­6, proposta pelo contribuinte, em sede da qual houve a concessão de tutela  antecipada  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  art.  151, V do  Código Tributário Nacional.  Inicialmente,  arguiu o  contribuinte  a  improcedência da  autuação  fiscal  pelo  fato de a matéria ser objeto de discussão judicial.  Contudo, conforme corretamente afirmou a DRJ, "não existe no ordenamento  jurídico pátrio norma legal que estabeleça qualquer vedação a que o processo administrativo  tramite  simultaneamente  ao  processo  judicial,  pelo  contrário,  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  expressamente se reporta ao lançamento da exigência que estiver sendo contestada na Justiça,  justamente para prevenir contra os efeitos da decadência".  Referido entendimento resta acolhido pela Súmula CARF nº 48:  Súmula CARF nº 48:  A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Assim, a DRJ, acertadamente, deixou de conhecer a Impugnação apresentada  no  que  diz  respeito  à  legitimidade  da  cobrança  do  referido  "direito  antidumping",  em  consonância com o disposto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Não  obstante,  o  Auto  de  Infração  lavrado  contemplou,  além  do  principal,  valores lançados a título de multa e juros de mora.  Tais acréscimos moratórios foram excluídos do lançamento pela DRJ:  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Pelas razões expostas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade  argüida, para  julgar procedente em parte o  lançamento de que  trata o presente processo em conseqüência da improcedência da  exigência da multa de 20% e dos  juros de mora, o  valor a  ser  exonerado  do  montante  inscrito  no  Auto  de  Infração  ora  examinado é de R$ 1.128.578,83.  Em  sua  fundamentação,  a  DRJ  defendeu  que  o  contribuinte,  ao  deixar  de  recolher  o  direito  antidumping,  informando  estar  tal  cobrança  suspensa  por  decisão  judicial,  efetuou verdadeira denúncia espontânea do débito, o que afastaria a cobrança dos acréscimos  moratórios:  Assim, sobretudo por não ser essa a hipótese dos autos, em que o  contribuinte  ao  declarar­se  protegido  por  tutela  antecipada  concedida  em  sede  de  ação  judicial  de  sua  autoria  praticou,  efetivamente, uma denúncia espontânea da existência do débito  em questão cuja exigibilidade encontrava­se suspensa, considero  indevida  a  cominação  de  que  se  trata,  depois  de  subsidiariamente  consideradas  as  determinações  constantes  do  art. 3°, §1º, da Lei nº 9.010, de 1995  Não  obstante  ­  e  com  a  ressalva  do  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  quanto à natureza da Taxa SELIC, que abrange não apenas a correção monetária, mas também  juros moratórios  ­ o entendimento manifestado pela DRJ está em confronto com as Súmulas  CARF nº 5 e 17, razão pela qual deve ser parcialmente reformada.  As referidas Súmulas CARF nº 5 e 10 dispõem, respectivamente, acerca da  cobrança  dos  juros  de mora  e multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenção  da  decadência, como na hipótese dos autos:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Súmula CARF n° 17: Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Assim,  o  Recurso  de  Ofício  deve  ser  parcialmente  provido  apenas  para  o  restabelecimento da parcela relativa aos juros de mora, que são devidos ainda que suspensa a  exigibilidade do crédito tributário.  Por  oportuno,  cabe  consignar  que,  às  fls.  423  e  seguintes  (e­processo),  o  contribuinte informa que, em sede da referida Ação Ordinária nº 1999.71.00.033003­6, houve  trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte quanto à impossibilidade de cobrança  do  direito  antidumping. Assim,  uma  vez  confirmada  a  informação  trazida  pelo  contribuinte,  será certo que não remanescerá qualquer valor a ser cobrado do contribuinte, inclusive quanto  aos juros de mora ora restabelecidos.  É  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  aplicar  integralmente  a  decisão  judicial  noticiada  no  momento  de  aplicação  /  liquidação do presente acórdão.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 11050.001549/2005­65  Acórdão n.º 3201­002.250  S3­C2T1  Fl. 450          7 Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício apenas para restabelecer a legitimidade da cobrança dos juros de mora sobre os valores  lançados a título de direito antidumping para fins de prevenção da decadência, nos termos da  Súmula CARF nº 5.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 453DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 19 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 13706.004654/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS EXCLUÍDAS. Somente são excluídas das receitas de aluguéis as despesas previstas no art. 14 da Lei nº 7.739/1989 quando referentes ao período correspondente ao recebimento dos rendimentos. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-003.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre essa omissão; b) excluir o valor de R$ 5.297,57 da infração de compensação indevida de IRRF. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 255          2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Martin  da  Silva  Gesto,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Cecília  Dutra  Pillar,  Dílson  Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).  Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1), que descreve os  fatos ocorridos até a decisão de  primeira instância.  Versa este processo sobre a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  nº 2006/607450177414027 (fls. 19/23),  lavrada pela DEFIS­RJ,  para exigência do imposto de renda pessoa física – suplementar  no valor de R$ 1.821,00 com multa de ofício de 75% e imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  7.228,01  com multa  de  mora de 20%, ambos acrescidos de juros de mora.  A exigência decorreu pelas seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de  pessoas  jurídicas,  no  valor  total  de  R$  6.621,82  recebidos  da  Hotelaria Accor Brasil S.A (CNPJ 09.967.852/0001­27) no valor  de  R$  5.846,53;  e  da  Panificação  Alves  Ltda  (CNPJ  33.465.063/0001­72) no  valor de R$ 775,29,  com compensação  do IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 170,97;  2. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  no  valor  de  R$  7.398,98  referentes  às  fontes  pagadoras:  Iron  Muscle  Academia  Ltda  (CNPJ  03.882.954/0001­63),  Golden  Gool  Locação  Esportiva  Ltda  (CNPJ  04.556.772/0001­88),  Drogaria  Promoção  de  Copacabana  Ltda  (CNPJ  05.556.163/0001­33),  Inews  Comércio  de  Jornais,  Revistas  e  Periódicos  Ltda  (CNPJ  07.055.199/0001­02)  e  Patridany  Calçados e Bolsas Ltda ME (CNPJ 31.638.372/0001­71).  Os  Demonstrativos  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  de  Apuração  da  Multa  de  Ofício  e  dos  Juros  de  Mora  e  de  Apuração da Multa de Mora e dos Juros de Mora encontram­se  em fls. 22 e 23.  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  constam  da  referida Notificação.  O  interessado,  cientificado  em  17.06.2008  (fl.  175),  apresentou  impugnação  em  09.07.2008  (fl.  02/07),  alegando,  em  síntese,  que:  •  Cumpriu  rigorosamente  a  legislação  em  vigor,  conforme  documentos acostados em 24.04.2008, em resposta à  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018,  que  não  foram  levados  em  conta pela fiscalização e que foram juntados na impugnação.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 256          3 • As  cópias dos  recibos de aluguéis  e encargos de  locação dos  imóveis,  de  propriedade  ou  em  usufruto  do  interessado,  comprovam todos os rendimentos brutos, a retenção na fonte por  ocasião  de  cada  recebimento  e  o  rendimento  líquido  efetivamente  recebido  das  fontes  pagadoras  (pessoas  jurídicas  locatárias), que por  lei,  tem a obrigação de recolher o  imposto  de renda devido e que foi retido no ato do pagamento.  •  Por  ocasião  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  o  interessado  solicita às fontes pagadoras comprovantes de rendimentos pagos  e de  recolhimento na  fonte do  IRRF. Algumas  fontes  fornecem,  outras  não.  A maioria,  porém,  fornecem  os  comprovantes  com  discrepância  e  por  este motivo  prefere  tomar  por  base,  para  a  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  os  recibos  emitidos  que  demonstram  os  rendimentos  efetivamente  recebidos  com  a  devida retenção na fonte.  •  Muitas  vezes,  a  discrepância  se  explica  pela  diferença  que  existe entre o regime de apuração da pessoa física e o da pessoa  jurídica. O regime de apuração da pessoa física é o de Caixa e o  da  pessoa  jurídica  é  o  de  competência.  Como  exemplo  cita  a  Drogaria  Promoção  de  Copacabana  Ltda  que  não  declarou  o  valor do aluguel de dezembro/2004, pago em 05.01.2005.  • A obrigação da locadora pessoa física é deduzir o IRRF devido  no ato do recebimento do seu aluguel, conforme previsto desde o  Decreto­lei 1642/1978.  •  Recebe  o  valor  líquido  e  se  houver  glosa  haverá  locupletamento ilícito do locatário pessoa jurídica que é a fonte  pagadora  e  tem  a  obrigação  legal  de  recolher  tal  tributo  já  deduzido do aluguel bruto, que deveria ter sido pago ao locador,  e não foi.  •  A  Receita  Federal  deve  notificar  à  pessoa  jurídica  locatária  que,  se  não  recolheu  o  tributo  que  foi  deduzido,  através  da  retenção  no  ato  do  pagamento  do  rendimento,  cometeu,  inclusive, o crime de apropriação indébita, além de crime contra  a ordem tributária.  •  Que  atendeu  a  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018  mas nada foi considerado.  •  É  proprietária  de  50%  dos  imóveis  locados  na  Av.  Paulo  de  Frontin,  651, Rio Comprido  e Av. N.Sra.  de Copacabana,  588,  Copacabana  e  que  os  imóveis  de  sua  propriedade  são  administrados direta e exclusivamente pelo próprio interessado,  não havendo qualquer contrato de administração ou pagamento  de  taxa  de  administração,  com  exceção  do  “pool”  Hotelaria  Accor­SCP Premium Suítes (fl. 27).  •  Foram  utilizadas  algumas  exclusões  permitidas  dos  rendimentos de tais aluguéis.  Em sua impugnação o interessado anexou:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 257          4 A)  Termo  da  Intimação  Fiscal  nº  2006/607137942421018  e  resposta à Intimação (fls. 24/27)  B) Comprovantes de aluguéis, de rendimentos pagos e retenção  de  IRRF,  certidões  de  propriedade  de  imóveis  e  contratos  de  locação (fls. 28/167).  Requereu a suspensão da cobrança do crédito tributário (fl.168).  À fl. 179, foi juntada consulta Sief com a suspensão requerida.  É o relatório.   A DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  omissão  apurada,  se  o  interessado  não  logra  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a inexistência da infração.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação.  A  parcela  comprovada deve ser excluída do lançamento.  A  decisão  da  DRJ  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoas  jurídicas no valor  de R$ 6.621,82  (fontes  pagadoras Hotelaria  Accor Brasil S.A e Panificação Alves Ltda.), conforme abaixo:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Hotelaria Accor Brasil S/A  5.846,53  Panificação Alves Ltda.  775,29  Total  6.621,82  Também  manteve  parcialmente  o  lançamento  referente  à  compensação  indevida,  tendo acatado os valores retidos de IRRF relativos às empresas Drogaria Promoção  de Copacabana Ltda. e  Inews Comércio de Jornais, Revistas e Periódicos Ltda. e mantido as  glosas a seguir:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  2,25  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 258          5 Golden Gol Locação Esportiva Ltda.   5.235,92  Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME  59,40  Total  5.297,57  Cientificado dessa decisão em 15/09/2014, por via postal (A.R. de fl. 201), a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 10/10/2014 (fls. 208 a 246), no qual repisa os  argumentos da impugnação, acrescentando o seguinte:  ­ ocorreu violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;  ­ o pool hoteleiro exigiu a adequação do imóvel para que pudesse participar  da  receita  de  locação  no  ano  de  2005,  razão  pela  qual  devem  ser  acatadas  as  deduções  das  despesas realizadas nos meses de janeiro a março de 2005, no valor de R$ 5.846,53;  ­  a  empresa  Golden  Gol,  além  de  ser  omissa  em  sua  obrigação  tributária  principal e acessória, também não adimpliu o seu dever básico de paga os aluguéis e encargos,  tendo sido despejada do imóvel. O mesmo ocorreu com a Patridany Calçados.  Ao  final,  alega,  preliminarmente,  violação  às  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e,  sucessivamente,  pugna  pela  improcedência  do  auto  de  infração.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  PRELIMINARES  A  Recorrente  alega  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, sem especificar quais foram os vícios cometidos pelas autoridades fiscal e julgadora.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  ofensa  ao  princípio  do  contraditório ou qualquer outra nulidade, uma vez que se encontram preenchidos os preceitos  estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições  contidas  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 259          6 Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Também não ocorreu cerceamento de defesa, pois foram dadas à Contribuinte  todas  as  oportunidades  para  sua  manifestação,  seja  durante  a  ação  fiscal,  seja  nas  fases  de  impugnação e de recurso voluntário. Observa­se que lhe foi concedido o mais amplo direito de  defesa. Ela apresentou impugnação e recurso voluntário ao Auto de Infração, exercendo o seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, as quais rebateu mediante extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar  como  também  razões  de  mérito.   Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  MÉRITO  INFRAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 260          7 A  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  das  pessoas  jurídicas  Hotelaria  Accor  Brasil  S.A  e  Panificação Alves Ltda. no valor de R$ 6.621,82, conforme abaixo:  Fonte Pagadora  Valor declarado  (R$)  Valor recebido  (R$)  Valor omitido  (R$)  Hotelaria Accor Brasil S/A      5.846,53  Panificação Alves Ltda.      775,29  Total      6.621,82  Quanto  aos  pagamentos  recebidos  da  Hotelaria  Accor  Brasil  S.A,  a  Contribuinte alega que o valor omitido de R$ 5.846,53 refere­se a “despesas de condomínio,  tarifas de luz e gás, além de encargos exigidos dela e arcados  tão somente por ela”, as quais  foram exigidas pelo pool hoteleiro para  adequação do  imóvel para que pudesse participar da  receita de locação no ano de 2005, razão pela qual devem ser acatadas.  Os  artigos  49  e  50  do  Decreto  nº  70.235/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda) dispõem:  Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação,  uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art.  3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21,  e Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  aforamento,  locação  ou  sublocação,  arrendamento  ou  subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus  acrescidos  e  benfeitorias,  inclusive  construções  de  qualquer  natureza;  [...]  §  2º  Serão  incluídos  no  valor  recebido  a  título  de  aluguel  os  juros  de  mora,  multas  por  rescisão  de  contrato  de  locação,  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento,  inclusive atualização monetária.  Exclusões no Caso de Aluguel de Imóveis  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso  de aluguéis de  imóveis  (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 261          8 Entendo que não merece reparo a decisão da DRJ nesse ponto, uma vez que  despesas foram efetuadas nos meses de janeiro a março de 2005, anteriores ao recebimento das  receitas de locação, que foram auferidas de abril a dezembro de 2005. Portanto, tais despesas,  que  somam R$  5.846,53  não  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  recebidos,  devendo  ser  mantida a exigência do lançamento.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  Panificação  Alves  Ltda.,  observa­se  pelos documentos acostados aos autos às fls. 55/60, que, de fato, a Contribuinte tem razão em  suas  alegações,  uma vez que a  soma dos valores  que constam dos  recibos  emitidos  coincide  com o valor por ela declarado (R$ 91.378,56).  Não  desprezo  o  conteúdo  do  "Comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda", anexado à fl. 92, porém penso que ele não tem valor probatório  absoluto, podendo ser contraditado mediante outras provas apresentadas pelo contribuinte. E,  nesse caso, entendo que os  recibos acostados aos autos são suficientes para contrapor aquele  comprovante.  Verifica­se  que  o  valor  lançado  de  ofício  como  omissão  (R$  775,29)  corresponde à diferença entre o valor informado pela fonte pagadora (R$ 92.153,85) e o valor  declarado  pela  Contribuinte  (R$  91.378,56).  Entretanto,  pelo  cotejo  entre  os  valores  informados pela  fonte pagadora e os  recibos apresentados pela Contribuinte, percebe­se, que,  conforme exposto pela Fiscalizada, a pessoa jurídica locatária do imóvel  informou os valores  pelo  regime  de  competência,  quando  deveria  tê­lo  feito  pelo  regime  de  caixa.  A  diferença  encontrada,  no  valor  de  R$  775,29,  é  justamente  o  valor  do  reajuste  do  aluguel  ocorrido  durante o ano.  Assim, não deve prosperar o lançamento de omissão de rendimentos no valor  de R$ 775,29. Ressalte­se que foi considerado no lançamento o IRRF sobre a omissão no valor  de R$ 170,97, o qual também deve ser excluído, por consequência.  Dessa forma, somente deve ser mantida a omissão de R$ 5.846,53, referente  à fonte pagadora Hotelaria Accor Brasil S.A.  INFRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  É de se ressaltar que o requisito necessário para que o contribuinte compense  em sua declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte é a sua efetiva retenção por parte  da fonte pagadora, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, assim dispõe:  Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo; [...]  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 262          9 O Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002, da Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB ­ dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do imposto.  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  Foram mantidos pela decisão a quo as seguintes glosas de IRRF:  Fonte Pagadora  Valor (R$)  Iron Muscle Academia Ltda.  2,25  Golden Gol Locação Esportiva Ltda.   5.235,92  Patridany Calçados e Bolsas Ltda. ME  59,40  Total  5.297,57  O argumento utilizado pela DRJ para não acatar as deduções dos valores de  IRRF  acima  foi  de  que  os  documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  divergem  do  valor  do  imposto informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras, e não foram anexados  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  recebimento  pela  contribuinte  dos  valores  de  aluguéis constantes nos recibos acostados já com o desconto do imposto retido na fonte.  A Contribuinte não pode ser penalizada pelo  fato de as  empresas  locatárias  não  terem  cumprido  corretamente  com  as  suas  obrigações  tributárias,  seja  principais  ou  acessórias. Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa que a Contribuinte  trouxe documentos que comprovam as suas alegações, relativas às locações de sua propriedade,  tendo apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além de ter declarado em sua  Declaração de Ajuste Anual as correspondentes receitas de aluguéis.  A Contribuinte também apresentou os recibos dos recebimentos dos aluguéis  das empresas  locatárias,  referentes ao ano­calendário de 2005. Às  fls. 28/33 encontram­se os  recibos  relativos  aos  recebimentos  da  empresa  Iron  Muscle  Academia  Ltda.,  onde  se  pode  constatar  a  retenção  na  fonte  do  IRRF.  Os  recibos  referentes  aos  recebimentos  da  empresa  Golden Gol encontram­se às fls. 35/40 e os da empresa Patridany estão às fls. 62/67, os quais  demonstram os valores retidos de imposto de renda.  Dessa  forma,  entendo  como devidamente  comprovados os valores de  IRRF  acima  especificados  e  tidos  como  indevidamente  compensados  no  lançamento  de  ofício,  devendo, portanto, serem restabelecidos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13706.004654/2008­72  Acórdão n.º 2202­003.515  S2­C2T2  Fl. 263          10 a) excluir o valor de R$ 775,29 da base de cálculo da infração de omissão de  rendimentos e o valor de R$ 170,97 do IRRF sobre a omissão;  b)  excluir  o valor de R$ 5.297,57 da  infração de  compensação  indevida  de  IRRF.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10850.001408/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Via de regra, a prova documental deve ser apresentada em sede de impugnação, sob pena de preclusão. No entanto, em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. APLICAÇÃO RENDA FIXA. Ao pleitear compensação, a Contribuinte deve comprovar a existência de seu crédito frente ao Fisco. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Súmula CARF nº 80 exige a comprovação, cumulativa, da retenção e da inclusão da respectiva receita na apuração do lucro tributável. MULTA. APLICAÇÃO ALÍQUOTA INFERIOR À LEI. IMPOSSIBILIDADE. O CARF, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2, não tem competência para analisar inconstitucionalidade da lei tributária. Da mesma forma, este tribunal administrativo só está adstrito à jurisprudência do poder judiciário quando houver decisão definitiva, proferida nos termos dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. JUROS. APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O CARF já tem posição consolidada no sentido de ser observada a taxa Selic como índice de juros, conforme estabelece a Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1201-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas da existência do crédito pleiteado, mantendo integralmente a decisão recorrida, que homologou parcialmente a declaração de compensação. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Via de regra, a prova documental deve ser apresentada em sede de impugnação, sob pena de preclusão. No entanto, em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. APLICAÇÃO RENDA FIXA. Ao pleitear compensação, a Contribuinte deve comprovar a existência de seu crédito frente ao Fisco. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Súmula CARF nº 80 exige a comprovação, cumulativa, da retenção e da inclusão da respectiva receita na apuração do lucro tributável. MULTA. APLICAÇÃO ALÍQUOTA INFERIOR À LEI. IMPOSSIBILIDADE. O CARF, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2, não tem competência para analisar inconstitucionalidade da lei tributária. Da mesma forma, este tribunal administrativo só está adstrito à jurisprudência do poder judiciário quando houver decisão definitiva, proferida nos termos dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. JUROS. APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O CARF já tem posição consolidada no sentido de ser observada a taxa Selic como índice de juros, conforme estabelece a Súmula CARF nº 4.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas da existência do crédito pleiteado, mantendo integralmente a decisão recorrida, que homologou parcialmente a declaração de compensação. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 667          1 666  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001408/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  DCOMP  Recorrente  TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2002  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA  APÓS  DILIGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE.   Via  de  regra,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  em  sede  de  impugnação,  sob  pena  de  preclusão. No  entanto,  em  razão  do  Princípio  da  Verdade  Material,  deve­se  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar  seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  APLICAÇÃO  RENDA FIXA. Ao pleitear compensação, a Contribuinte deve comprovar a  existência de  seu crédito  frente ao Fisco. Tratando­se de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  Súmula  CARF  nº  80  exige  a  comprovação,  cumulativa,  da  retenção  e  da  inclusão  da  respectiva  receita  na  apuração  do  lucro tributável.   MULTA.  APLICAÇÃO  ALÍQUOTA  INFERIOR  À  LEI.  IMPOSSIBILIDADE. O CARF, conforme estabelece a Súmula CARF nº 2,  não tem competência para analisar inconstitucionalidade da lei tributária. Da  mesma forma, este tribunal administrativo só está adstrito à jurisprudência do  poder judiciário quando houver decisão definitiva, proferida nos  termos dos  arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 14 08 /2 00 3- 01 Fl. 667DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 JUROS.  APLICAÇÃO  DE  TAXA  DIVERSA  DA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE. O CARF já tem posição consolidada no sentido de ser  observada a taxa Selic como índice de juros, conforme estabelece a Súmula  CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  falta  de  provas  da  existência  do  crédito  pleiteado,  mantendo  integralmente  a  decisão  recorrida,  que  homologou  parcialmente  a  declaração  de  compensação.   (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”.    EDITADO EM: 05/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins  de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  336/340  e  docs.  anexos  fls.  341/541)  interposto  contra  Acórdão  nº  12­33.464  (fls.  309  a  315)  proferido  em  29/09/2010,  pela  5ª  Turma da DRJ/RJ1.   Em  apertada  síntese,  a  Contribuinte  apresentou  Declarações  de  Compensação,  na  qual  registrava  a  existência  de  um  Imposto  a  Recuperar  no  total  de  R$  208.551,39. Apenas parte do  crédito  foi  aceito,  negando­se o  restante por  falta de provas. A  Contribuinte  insurge­se,  apresentando  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  Recurso Voluntário,  sempre  juntando mais  provas.  Também,  este  e.  CARF  já  determinou  a  realização de diligência para levantar as provas necessárias.   Tendo contextualizado a lide, passamos ao relatório pormenorizado.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 668          3 A  Contribuinte  apresentou  a  primeira  Declaração  de  Compensação  em  15/05/2003  (fl.  2),  alegando  ter  crédito  contra  a  fazenda  pública,  de  imposto  de  renda  a  recuperar  no montante  de R$  208.551,39  (fl.  4),  em  decorrência  de  retenção  na  fonte  sobre  aplicações financeiras.   Em 12/04/2007 a Contribuinte foi  intimada (fl. 33) de despacho pelo qual a  DRF de origem não conhecia da DCOMP por não ter a contribuinte discriminado qual débito  desejava compensar (fl. 32).  Em seguida, foram anexados aos autos os seguintes PER/DCOMPs:    Número  Data de  Transmissão  Valor do débito  Folha  Observação  01015.00144.130204.1.3.02­1452  13/02/2004  R$ 84.815,69  34/49  Original  16580.40787.171204.1.3.02­0316  17/12/2004  R$ 25.976,28  50/53  Sequencial 001  31305.00522.161006.1.7.02­0208  16/10/2006  R$ 535,24  54/57  Sequencial 002  36179.09180.161006.1.7.02­2535  16/10/2006  R$ 50.870,53  58/64  Retificadora  30052.13783,131107.1.7.02­5667  13/11/2007  R$ 50.870,53  65/71  Retificadora    Frente a essas DCOMPs, o AFRFB propôs a juntadas e tratamento manual no  mesmo  processo,  devolvendo­o  para  análise.  Posteriormente,  em  11/01/2008,  foi  proferido  Despacho Decisório  (fls.  83/84),  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  integral  pleiteado  de  saldo  negativo  do  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002  (R$  208.551,39),  homologando­se as compensações declaradas.   Em seguida,  outras DCOMPs – que não haviam sido  incluídas no primeiro  despacho por erro na informação prestada (fl. 110) – foram juntadas aos autos:    Número  Data de  Transmissão  Valor do débito  Folha  Observação  12506.21523.141103.1.3.02­4862    R$ 29.433,65  85  Retificada  24265.25463.290108.1.7.02­0852  29/01/2008  R$ 29.433,65  86/91  Retificadora  14979.67882.141103.1.3.02­3776    R$ 23.557,93  92  Retificada  03130.97834.290108.1.7.02­3043  29/01/2008  R$ 23.557,93  93/96  Retificadora  21574.54343.141103.1.3.02­7546    R$ 21.763,25  97  Retificada  29519.21224.290108.1.7.02­1197  29/01/2008  R$ 21.763,25  98/101  Retificadora    Em vista dessas novas DCOMPs, foi proferido novo Despacho Decisório em  09/04/2008 (fl. 109/112), no qual foi declarado sem efeito o despacho de fls. 83/84, bem como  reconhecido o direito creditório a apenas R$ 182.868,28, ante ao  reconhecimento  integral do  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 despacho  precedente,  sendo  homologadas  as  compensações  apenas  até  esse  montante.  O  motivo do reconhecimento parcial foi que na Ficha 06 da DIPJ (Demonstração de Resultado)  (fl. 108), foi registrado como Receita Financeira apenas R$ 914.342,51, e não R$ 1.042.757,28,  sendo, portanto, o valor retido de 20%, igual a R$ 182.868,28 e não R$ 208.5510,39.  Intimada do Despacho Decisório em 30/04/2009 (fl. 128), a Contribuinte se  contrapôs a essa decisão, protocolando manifestação de inconformidade (fls. 129/137 e docs.  anexos fls. 138/272) em 29/05/2009 (fl. 129).  Argumentou que houve “DECADÊNCIA do lançamento fiscal que indeferiu  seu  pedido  de  compensação  tendo  em  visa  (sic)  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  da  (sic)  apresentação de seu pedido de compensação” (fl. 134),  e que “a diferença ocorre devido aos  lançamentos feitos pro rata, não ocorrem necessariamente no mesmo período em que ocorre o  resgate” (fl. 136).  A  DRJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte  no  Acórdão  n°  12­33.464,  proferido  na  sessão  de  29  de  Setembro  de  2010,  que  ficou  assim  ementado (fls. 302/315):     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DECURSO DE PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2002  RECEITA BRUTA DECLARADA. DEDUÇÃO DO  IRRF DO  IMPOSTO  DEVIDO.  Pede  a pessoa  jurídica,  para  apurar o  saldo de  imposto  a pagar,  deduzir do  imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 669          5   As questões, assim foram fundamentadas:    DA DECADÊNCIA  “Acima, vemos que apenas a DCOMP nº 01015.00144.130204.1.3.02­1452,  transmitida em 13 de fevereiro de 2004 pode ser considerada tacitamente homologada, a  teor  do artigo 74, §5º da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833/2003” – fl. 313.    DO MONTANTE DE IRRF A SER DEDUZIDO NO AC 2002  “Ademais, em sua manifestação de inconformidade, a interessada arguiu que  as  receitas  já  haviam  sido  levadas  a  resultado,  mas  não  cuidou  de  juntar  aos  autos  tal  comprovação, uma vez que os balancetes apresentados, fls. 136/8 não possibilitam justificar tal  alegação.” – fl. 314.    CONCLUSÃO  “Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  devendo  ser  considerada  homologada  tacitamente  a  DCOMP  nº  01015.00144.130204.1.3.02­1452 e compensados os débitos confessados e nela declarados, até  o valor do crédito na data da transmissão, no valor de R$ 70.398,15 (fl. 42), e não homologar  as  DCOMP  16580.40787.171204.1.3.02­0316,  de  17  de  dezembro  de  2004  e  31305.00522.161006.1.7.02­0208, de 16 de outubro de 2008.” – fl. 315.    A Recorrente tomou ciência da decisão no dia 10/02/2011 (fl. 335) e, nesse  caminho,  protocolou  Recurso  Voluntário  em  11/03/2011  (fls.  336/340  e  docs.  anexos  fls.  341/541). Seus pedidos foram:  “Diante  do  exposto,  requer­se  seja provido  o  presente  recurso,  para  fins  de  reformar a decisão recorrida e homologar as DCOMP nº 16580.40787.171204.1.3.02­0316, de  17/12/2004  e  31305.00522.161006.1.7.02­0208  de  16/10/2008,  bem  como  reconhecer  a  inexistência de quaisquer diferenças.  Em  caso  de manutenção  da  exigência  fiscal,  requer­se  a  redução  da multa  para 30% (trinta por cento), nos  termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem  como  seja  adequada  a  taxa  de  juros  de  mora  ao  percentual  estabelecido  no  art.  59  da  Lei  8.383/91 (1% a.m.), taxa esta que deverá incidir até a data do efetivo pagamento.” – fl. 340.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6   As  razões  apresentadas  no  Recurso  Voluntário  para  fundamentar  estes  pedidos são as seguintes:    DO MONTANTE DE IRRF A SER DEDUZIDO NO AC 2002  “A  escrituração  está  correta,  os  lançamentos  efetuados  na  mais  perfeita  consonância  com  os  documentos  legais  pelo  que  deve  ser  reconhecida  a  correção  do  procedimento  da  recorrente  e  julgar  insubsistentes  as  diferenças  e  multas  aplicadas.”  –  fls.  339/340.   Assim, a discussão restringiu­se as seguintes DCOMPs:  Original  DCOMP Nº 01015.00144.130204.1.3.02­1452  Envio:  13/02/2004  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ de 2002  Valor :  R$ 208.551,39  R$ 84.815,69  out e nov/03  IRRF  Débitos:  TOTAL  R$ 84.815,69  Acórdão  DRJ  Conforme fl. 309 foi homologada tacitamente ­ art. 74, §5º  da Lei 9.430/96    Sequencial 001  DCOMP Nº 16580.40787.171204.1.3.02­0316  Envio:  17/12/2004  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ de 2002  Valor :  R$ 208.551,39  R$ 16.521,93  jan/03  IRPJ  R$ 9.454,35  fev/03  IRPJ Débitos:  TOTAL  R$ 25.976,28  Despacho  Decisório  Conforme fl. 111 não foi homologada por insuficiência de  crédito.    Sequencial 002  DCOMP Nº 31305.00522.161006.1.7.02­0208  Envio:  16/10/2006  Crédito:  Saldo Negativo de IRPJ de 2002  Valor :  R$ 208.551,39  R$ 535,24  nov/03  IRRF  Débitos:  TOTAL  R$ 535,24  Despacho  Decisório  Conforme fl. 111 não foi homologada por insuficiência de  crédito      Recebido no CARF, o recurso voluntário foi pautado e, em 09 de outubro de  2013, foi prolatada a Resolução CARF nº 1102­000.202 (fls. 543/549), na qual se determinou  “a  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  unidade  de origem:  analise  se o  valor  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 670          7 reivindicado pela Recorrente foi ou não oferecido à tributação e em qual momento” (fl. 549).  Para tanto, elaborou os seguintes quesitos:    (i)  ateste de forma conclusiva se o valor de R$ 128.414,77 (diferença entre  o total das receitas financeiras tributadas pelo IRRF R$ 1.042.757,28 e as  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  no  ano  calendário  de  2002 R$  914.342,51) foi oferecido à tributação e em qual ano calendário, a fim de  se estabeleça o real direito da Recorrente;  (ii)  intimar  a  Recorrente  para  que  apresente,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogáveis a critério da Fiscalização, documentos hábeis que provem a  tributação de referida receita;  (iii) do resultado apurado pela unidade de origem, intimar a Recorrente para  que no prazo de 30 dias  se pronuncie  sobre o  resultado a  ser apontado  pela unidade de origem.” – fl. 549.    Devolvidos os autos à DRF, essa  lavrou  Intimação Fiscal  (fls. 552/553), da  qual a Recorrente foi intimada em 14/07/2014 (fl. 554), determinando a apresentação, no prazo  de  20  (vinte)  dias,  de  documentos  comprobatórios  e  demonstrativos  “apontando  em  quais  meses as receitas financeiras foram contabilizadas e oferecidas à tributação” (fl. 552).  A Contribuinte protocolou pedido de dilação do prazo  (fls. 555/556), o que  foi  concedido em 05/08/2014  (fl.  555). Em 22/08/2014 a Recorrente protocolou petição  (fls.  557/558 e docs. anexos fls. 559/595), juntando documentação e requerendo, “supletivamente a  expedição de intimação fiscal ou ofício, às instituições financeiras Bradesco e ao sucessor do  Banco Real, para comprovar e corroborar as  informações e documentos  juntados ao presente  em ____ docs anexos.” – fl. 558.    Em  25/08/2014  foi  lavrado  e  aprovado  relatório  de  Informação  Fiscal  pela  DRF (fls. 596/599), no qual se descreveu a intimação da recorrente e os documentos por essa  entregues, bem como se defendeu a prescindibilidade da intimação das instituições financeiras  haja vista que essas “informaram nas DIRFs os valores das receitas financeiras ocorridos, bem  como os valores  dos  IRRFs  retidos”  (fl.  597). Passa  a  analisar  a documentação  juntada  e os  valores declarados:    Fl. 673DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     8 “Concluímos  que,  não  é  possível  comprovar  que,  contabilmente,  essas  receitas  financeiras  foram  oferecidas  à  tributação,  uma  vez  que  esses  documentos  contábeis  não foram apresentados.” – fl. 598.    Elaborada  intimação  desse  relatório,  a  DRF  juntou  aos  autos  “Termo  de  Abertura  de  Documento”,  registrando  que  a  Contribuinte  teve  acesso  à  intimação  em  27/08/2014, às 17:35  (fl. 601) e “Termo de Ciência por Decurso de Prazo”, no qual constou  que a intimação foi cientificada em 11/09/2014, pelo decurso de 15 (quinze) dias desde a sua  disponibilização digital (fl. 602).  Em 22/09/2014 a Recorrente manifestou­se sobre o relatório (fls. 603/604 e  docs. anexos fls. 605/663), relatou que a DRF continuava negando seu crédito e explicou “que  apenas após o processo de conversão de microfichas (microfilmagem) conseguiu disponibilizar  os documentos abaixo” (fl. 603). Enfim, requereu o seguinte:    “Assim,  com  base  na  documentação  ora  anexada  e  ainda  na  planilha  elaborada em anexo, a Requerente requer a reconsideração manifestação da unidade de origem.  Não  sendo  possível,  requer  ainda,  com  base  no  Princípio  da Verdade Real  dos Fatos que norteia todos os processos administrativos a juntada de referidos documentos ao  processo  principal  para  ulterior  remessa  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.” (fl. 603).    Em  28/07/2015  seguida,  dando  continuidade  ao  comando  da  Resolução  CARF nº 1102­000.202, os autos retornaram a essa relatoria (fl.666).     É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheiro Ronaldo Apelbaum  Considerando  a  renúncia  do  relator  originário,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto, após a decisão prolatada por essa Eg. Turma, fui designado redator “ad hoc” nos termos  da Portaria CARF 107/2016.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 671          9 O arquivo presente encontrava­se disponível em Caixa de Trabalho da Turma  e  representa,  em  sua  integralidade,  o  acórdão  prolatado  e  julgado  por  essa  Turma,  o  qual  reproduzo abaixo:    I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  já  foi  admitido  quando  da  Resolução  CARF  nº  1102­000.202,  não  havendo  nenhum  fato  superveniente  que  retire  a  competência dessa turma para julgar o processo, passamos à análise da questão.     II.  DOS PONTOS CONTROVERTIDOS   Ultrapassado o juízo de admissibilidade, os pontos controvertidos são:    1.  É  possível  aceitar  os  documentos  juntados  pela  Contribuinte  após  a  realização de diligência?   2.  Se positiva a resposta da questão anterior, os documentos juntados têm o  condão de comprovar o direito creditório?   3.  Se, ao final, o crédito não restar comprovado, é possível reduzir a multa  para 30%?  4.  É possível aplicar o juro de 1% a. m.?    III. DO MÉRITO  1.  DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A DILIGÊNCIA  Como relatado, os autos já vieram a esse juízo, quando foi percebido que o  ponto central em discussão era apenas a análise de provas documentais. Assim, transformado o  julgamento em resolução, foi determinada diligência para que se intimasse a contribuinte para  apresentar tais provas.   A  diligência  foi  realizada  satisfatoriamente,  sendo  a  contribuinte  adequadamente intimada e posteriormente produzido relatório com base nos novos documentos  ofertados.   Acontece  que  a  empresa  apresentou,  quando  intimada  desse  relatório  da  diligência, i.e., após lhe ser ofertado prazo para produção de provas, nova documentação.   Por  um  lado,  a  legislação  afirma,  nos  termos  do  art.  15,  e  mais  especificamente no §4º do 16, ambos do Decreto nº 70.235/72:    Fl. 675DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     10 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    Acontece que a jurisprudência do e. CARF vem se estabelecendo no sentido  de  mitigar  tal  essa  formalidade,  buscando  atender  ao  princípio  da  verdade  material.  Nesse  sentido,  esta  mesma  turma  já  tem  acórdãos  nesse  sentido,  como,  reproduzo,  o  de  nº  1102­ 000.940, de 08/10/2013, assim ementado:    “PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGALMENTO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  o  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão  a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura  exigiria  do  contribuinte  a  busca  da  tutela  do  seu  direito  no  Poder  Judiciário,  o que  exigiria do Fisco a análise das provas  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 672          11 apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas  do processo”.    No voto, ainda explicou que:    “No  caso,  penso  ser  possível  se  admitir  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  ‘c’  do  mesmo  dispositivo  legal  [art.  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/72],  que  permite  a  juntada  de  prova  em  momento  posterior  quando  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na impugnação os documentos que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis,  trouxe novas provas para reforçar o seu direito.   Assim,  no  caso  concreto,  a  apresentação  das  provas  no  voluntário  é  resultado  da  marcha  natural  do  processo,  sendo  razoável sua admissão”.     Ressaltamos que a apresentação de novas provas decorre ainda de iniciativa,  no processo, da extinta 1ª Câmara/2ª TO, quando determinou o  retorno dos autos para que a  DRF realizasse diligência e coletasse mais provas.  Consequentemente, entendo que é necessário que devam ser aceitas as provas  apresentadas, mesmo após a elaboração do relatório de diligência.    2.  DOS DOCUMENTOS JUNTADOS  Para  aceitar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  composto  de  IRRF  é  necessário  demonstrar que houve efetiva retenção na fonte e que a Contribuinte ofereceu aquela receita à  tributação. Nesse sentido temos a Súmula CARF nº 80:    “a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na  base  de  cálculo do imposto”.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  80,  “a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção  e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No mesmo sentido,  o acórdão CARF nº 1402­001.861, de 23/10/2014, assim ementado:    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     12 “ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  REQUISITOS  DE  DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora.  Não  apresentados  os  comprovantes  é  plausível  a  apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório  até  o  montante  efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe  deram origem foram oferecidas à tributação.    IRRF.  COMPROVAÇÃO  EFETIVADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE.   O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  no  período correspondente.”    No voto, explicou­se:    “Assim  sendo,  o  ponto  central  da  discussão  nestes  autos  é  a  exigência de comprovação da retenção do imposto de renda na  fonte,  que  gerou  saldo  negativo  de  IRPJ.  (...)  Segundo  a  autoridade  revisora  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  imposto  de  renda  retido  na  fonte  tem  vinculação  e  foi  efetivamente recolhido pela fonte pagadora, por isso indeferiu a  compensação nesta parte.”    Utilizamos  os  mesmos  parâmetros:  para  aceitar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  composto  de  IRRF  é  necessário  demonstrar  que  houve  efetiva  retenção  na  fonte  e  que  a  Contribuinte ofereceu aquela receita à tributação.   Nos  autos  ora  analisados,  não  há  discussão  sobre  a  retenção  na  fonte  no  montante  de  R$  208.551,39,  tendo  sido  comprovada  logo  no  momento  da  emissão  das  DCOMPs  pela  apresentação  de  extratos  bancários  e  de  informes  de  rendimentos  financeiros  (fls. 4/32), e confirmada pela autoridade fiscalizadora (fl. 110).   Por outro lado, conforme o despacho decisório de 09/04/2008 (fls. 109/112),  na DIPJ 2003, ano­calendário 2002, foi declarado na Demonstração de Resultado (Ficha 06­A)  receitas financeiras de R$ 914.342,51, “valor esse inferior ao rendimento bruto recebido” (fl.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 673          13 110). Por isso, com base nesse valor, entende que só “poderá ser deduzido do imposto devido o  valor proporcional ao computado na determinação do lucro real, ou seja: 20% x R$ 914.342,51  = R$ 182.868,28” (fl. 111).  A Contribuinte  explicou  na Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  129/137)  que  a  receita  de  aplicação  financeira  é  atualizada  e  reconhecida  “pro­rata”  devendo  ser  atualizada  ao  final  do  exercício  e  reconhecido  o  rendimento  bruto,  sem  dedução  do  IRRF  e  oferecido a tributação independente de ter havido ou não resgate ao final do exercício. Assim, é  possível entender que as aplicações geraram  receitas  financeiras em anos anteriores,  as quais  não tiveram IRRF porque não foram efetivamente auferidas (sacadas).  A decisão da DRJ esclareceu que “o valor a deduzir deverá guardar relação  de  proporcionalidade  entre  o  valor  de  receitas  financeiras  utilizado  para  compor  o  lucro  tributável  e  o  total  das  receitas  financeiras”  (fl.  314).  Em  seguida,  admitiu  a  arguição  da  contribuinte, da possibilidade de que as  receitas  tivessem sido  levadas a  resultado em outros  períodos, porém ressalvou que não haviam provas nos autos, entendendo que os balancetes não  eram suficientes para justificar a alegação. No recurso voluntário, simplesmente reafirma seu  posicionamento, insistindo na adequação de sua escrituração.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  simplesmente  reafirma  seu  posicionamento, insistindo na adequação de sua escrituração.  Em  outras  palavras,  a  controvérsia  não  trata  de  comprovar  a  retenção  na  fonte,  mas  restringe­se,  isto  sim,  a  saber  se  a  Contribuinte  ofereceu  os  valores  de  receita  à  tributação, neste ou em outro exercício.  Para  resolver  o  dilema,  a  c.  1ª  Câmara/2ª  TO  essa  turma  determinou  a  realização  de  diligência.  A  DRF  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  “documentos  comprobatórios  (Ex:  documentos  bancários,  escrituração  contábil,  etc.),  e  demonstrativo  apontando  em  quais  meses  as  receitas  financeiras  foram  contabilizadas  e  oferecidas  à  tributação”.  A  Contribuinte  apresentou  então  Balancete  Analítico  dos  meses  de  dez/2000,  dez/2001 e dez/2002, bem como a Ficha 43­A dos respectivos anos­calendário, e ainda quadro  demonstrativo  (fls.  559/566).  Analisando  esses  documentos,  a  DRF  entendeu  que  “não  é  possível  comprovar  que,  contabilmente,  essas  receitas  financeiras  foram  oferecidas  à  tributação, uma vez que esses documentos contábeis não foram apresentados” (fl. 598).  Em  seguida,  a  Contribuinte  manifestou­se  sobre  o  relatório  da  diligência,  apresentando  mais  documentação,  especificamente  os  Balancetes  Analíticos,  com  Balanço  Patrimonial e Demonstrativo de Resultado de todos os meses de 2000 e 2001.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     14 Pois bem.  Tendo  extremado  de  dúvidas  que  o  valor  de  R$  208.551,39  fora  retido  na  fonte pelas instituições financeiras, a Contribuinte deveria provar ainda que o montante de R$  1.042.757,28  –  suficiente  para  justificar  que  o  montante  retido  representava  os  20%  –  fora  declarado e ofertado à tributação.  Ao  argumentar  que  parte  dos  valores  foram  oferecidos  à  tributação  em  períodos  anteriores,  tem  a  obrigação  de  provar  que  as  receitas  financeiras  compuseram  os  lucros tributados naqueles exercícios.  Para  tanto,  deveria  demonstrar,  primeiro,  que  o  investimento/aplicação  foi  feito e o resultado positivo naquele ano, o que seria feito pela apresentação do (i) documento  do investimento, (ii) extratos bancários do ano­calendário de 2000 e 2001, a (iii) escrituração  contábil,  demonstrando  que  aquela  receita  –  ainda  que  não  sacada  –  foi  considerada  na  composição  do  lucro,  e  (iv)  o  LALUR,  registrando  que  o  valor  foi  considerado  no  lucro  tributado.  Acontece  que,  desta  documentação,  a  Contribuinte  trouxe  apenas  a  escrituração contábil  (fls. 606/663), e as Fichas 43­A das DIPJs 2001 (ano­calendário 2000);  2002  (ano­calendário  2001);  e  2003  (ano­calendário  2002)  e  algumas  notas  da  operação  emitidas  pelo Banco Real. Observando  essas  Fichas  –  que  já  haviam  sido  juntadas  antes  do  Relatório  –,  percebe­se  que  efetivamente  os  valores  ali  declarados  tiveram  seus  respectivos  impostos retidos, não tendo deixado margem de retenção postergada.  Nessa  esteira,  não  há  nenhuma  prova  nos  autos  de  que  aquelas  aplicações  resgatadas  em  2002  geraram  receita  em  períodos  anteriores  –  ressalvando  que  as  receitas  registradas  na  contabilidade  podem  ser  das  mesmas  aplicações  ou  de  outras  –,  nem,  muito  menos, que a Contribuinte  levou  tais  receitas à  tributação ou, por  fim, que  tendo oferecido  à  tributação, houve postergação da retenção do imposto na fonte.  Interessante observar o acórdão CARF nº 1301­00.229, de 05/11/2009:    RENDIMENTO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  REGIME  DE COMPETÊNCIA. A apropriação das aplicações financeiras  deve  seguir  o  regime  de  competência.  Na  sistemática  de  tributação  vigente  até  o  ano­calendário  de  1998,  inclusive,  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  ocorria  apenas  no  vencimento ou resgate da aplicação, como num regime de caixa.  Ainda que tal fato, em tese, justifique diferenças entre o valor da  receita  escriturada  e  aquele  informado  no  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora,  cabe  ao  sujeito  passivo,  se  demandado,  apresentar demonstrativos  do  histórico  das  aplicações  de  forma  a  comprovar  inequivocamente  a  contabilização da receita, ainda que em período diverso.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 674          15   Consequentemente,  tendo  em  vista  não  haver  provas  nos  autos  de  que  os  rendimentos foram oferecidos à tributação em período diverso, não é possível atender ao pleito  da Contribuinte.    3.  DA MULTA  Subsidiariamente, porém sem maiores explicações ou fundamentações legais,  a Contribuinte pleiteia, ao final de seu recurso voluntário, que seja reduzida a “multa para 30%  (trinta por cento), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal” (fl. 340).   O  CARF  já  tem  posicionamento  firmado  quanto  à  sua  incompetência  para  julgar inconstitucionalidade de lei (Súmula CARF nº 02), bem como impossibilidade de julgar  em  sentido  contrário  à  lei.  Assim,  interessante  o  acórdão  CARF  nº  1101­001.169,  de  26/08/2014:    “MULTA  QUALIFICADA.  ARGUMENTAÇÃO  QUANTO  AO  PATAMAR CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE E  ILEGALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  PELO  CARF.  Inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  que  embasou  a  autuação  trata­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação constitucional, ao Poder Judiciário, razão por que  o  percentual  da  multa  qualificada  aplicável  é  aquele  determinado expressamente em lei.”     De qualquer forma, quanto ao Supremo Tribunal Feral, necessária a leitura do  art. 62­A 62, §2º do RICARF:  Art. 62. Omissis  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”   Fl. 681DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     16   Assim, caso os tribunais judiciais superiores profiram decisões que vinculem  erga omnes, então tal entendimento vinculará também os conselheiros do CARF.  Acontece que,  pesquisando na  jurisprudência  da  corte  constitucional  pátria,  não encontramos nenhum acórdão que preencha os requisitos, i.e., que tenha sido proferido em  sede  de  recurso  especial  ou  extraordinário,  que  tenha  transitado  em  julgado,  que  esteja  submetido à sistemática dos recursos repetitivos ou repercussão geral e que, simultaneamente,  tenha determinado  a  redução da multa para 30%. Portanto,  não  assiste  razão à Contribuinte.  não tem razão a contribuinte, esse ponto.     4.  DOS JUROS  No recurso voluntário, também de forma sucinta, a Contribuinte pleiteia que  seja  aplicada  taxa de  juros do  art.  59 da Lei nº 8.383/91,  i.e.,  1% a.m. Acontece que  este e.  CARF  já  tem  posicionamento  estabelecido  no  sentido  de  que  a  taxa  aplicável  aos  juros  é  a  SELIC. Se não, vejamos a Súmula CARF nº 4:    “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.”    Portanto,  novamente  não  assiste  razão  à  Contribuinte.  É  necessário  negar  provimento ao recurso da Contribuinte.    IV. CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  tudo  quanto  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  falta de  provas da  existência do  crédito pleiteado, mantendo  integralmente  a  decisão recorrida, que homologou parcialmente a declaração de compensação.       (assinado digitalmente)  Ronaldo Apelbaum – redator “ad hoc”                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10850.001408/2003­01  Acórdão n.º 1201­001.447  S1­C2T1  Fl. 675          17                   Fl. 683DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10437.720018/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, e não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento. Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa, na medida em que foram discriminados mensalmente os valores aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha que consta dos autos. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO DE ORIGENS E DISPÊNDIOS. A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com base em documentação hábil e idônea. Compete ao contribuinte demonstrar eventuais vícios na apuração minuciosamente detalhada em planilhas elaboradas pela fiscalização. DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Despicienda a determinação de diligências quando todas as provas necessárias à formar a convicção do julgador encontram-se nos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER ZAGARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NULIDADES. INOCORRÊNCIA.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita  a  partir  de  fluxo mensal  de  origens/receitas  e  dispêndios/aplicações,  e  não anual, conforme está determinado nas Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134,  de 1990. Correta a fórmula empreendida no lançamento.  Não  há  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  de  ampla  defesa,  na  medida  em  que  foram  discriminados  mensalmente  os  valores  aplicados e os resgatados em contas mantidas no exterior, conforme planilha  que consta dos autos.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece minuciosamente a matéria fática e  legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito.  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  POR  MEIO  DE  ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES.  Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou  creditados  a  sócios,  acionistas ou  titular de  empresa  individual. No caso de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  poderá  ser  distribuída,  sem  incidência  de  imposto,  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é maior  que  o  determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto  pelo  lucro  presumido.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 00 18 /2 01 4- 69 Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.222          2  seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser  submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANÁLISE DO FLUXO  DE ORIGENS E DISPÊNDIOS.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda, deve ser  feita a partir de fluxo mensal de origens/receitas e dispêndios/aplicações, com  base em documentação hábil  e  idônea. Compete ao contribuinte demonstrar  eventuais  vícios  na  apuração  minuciosamente  detalhada  em  planilhas  elaboradas pela fiscalização.  DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.  Despicienda  a  determinação  de  diligências  quando  todas  as  provas  necessárias à formar a convicção do julgador encontram­se nos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fl.  2.098)  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Físicas,  do  exercício  de  2010,  ano  calendário de 2009, no valor de R$ 8.335.104,93, acrescido de multa de ofício proporcional, no  percentual de 75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic, onde são apontadas duas  infrações  à  legislação  tributária:  I  ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  excedentes  ao  lucro  presumido  da  empresa  distribuidora  e  II  ­  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto.  Narra a Autoridade Fiscal  responsável, no seu Termo de Verificação Fiscal  (fl. 2.087), que:  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.223          3  1  ­ O  contribuinte  fora  intimado  a  comprovar  todos  os  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apresentar  movimentação  patrimonial,  extratos  bancários,  comprovantes  de despesas  e outros  gastos. A  solicitação  foi  atendida  parcialmente,  o  que  levou  à  emissão  de  outros  termos  de  intimação.  Além das informações prestadas por ele, foram observadas outras fontes como DIRPF dele e  do  cônjuge;  DIPJ,  livros  contábeis  e  demonstrações  da  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação Ltda., e documentos apresentados pelo cônjuge.  2  ­  Analisando  a  DIPJ  da  empresa  supracitada,  constatou­se  a  opção  pelo  regime de  tributação do Lucro Presumido. Consta a  informação de que o  lucro distribuído a  Walter  Zagari  foi  de  R$  13.179.807,45,  o  que  diverge  do  valor  aposto  em  sua DIRPF.  De  acordo  com a  legislação,  a  empresa  poderia distribuir  lucro  até  o  limite do  lucro  presumido  apurado, diminuído de todos os impostos e contribuições. Acima desse valor, para distribuição  de lucros sem incidência do imposto de renda, poder­se­ia fazer até o limite do lucro contábil  efetivo,  "desde  que  seja  demonstrado  via  escrituração  contábil  de  acordo  com  as  leis  comerciais,  que  este  lucro  é  maior  que  o  lucro  presumido."  Analisando  a  documentação,  concluiu  que  a  empresa  envolvida  não  cumpriu  as  formalidades  legais  para  sua  escrituração  contábil,  o  que  levou  a  fiscalização  a  desconsiderá­la  e  considerar  como  isentos  na  DIRPF  somente o valor correspondente ao lucro presumido, declarado na respectiva DIPJ, diminuído  dos impostos e contribuições, reclassificando a parcela excedente.   3 ­ Constatou­se ainda a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, a  partir da elaboração de um fluxo de análise patrimonial e financeira, computado em conjunto  com a  cônjuge,  que  apresentou,  naquele  ano,  declaração  em  separado  (ambos  utilizaram  em  suas declarações o modelo simplificado). Foi verificado excesso de aplicações sobre as origens  de recursos, não respaldado por rendimentos declarados, nos meses de janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. A tributação foi feita em separado, na proporção de 50% para cada cônjuge.  4 ­ Foram considerados como "recursos" na análise da evolução patrimonial e  financeira  os  rendimentos  omitidos  apurados  pela  fiscalização  referentes  à  parcela  de  lucros  distribuídos excedente ao limite do lucro presumido, acima tratada.  O contribuinte  apresentou  impugnação,  conforme  folha 2.112,  alegando em  resumo  que  não  concordava  com  a  exigência  fiscal  pois  a  empresa  WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.,  embora  tenha  optado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  possui  contabilidade  idônea  e  suficiente  para  comprovar  que  foi  auferido,  no  ano  de  2009,  lucro  superior  ao  presumido,  viabilizando  as  distribuições  ao  impugnante.  Fala  em  razoabilidade,  proporcionalidade  e  verdade  material.  Além  disso,  quanto  ao  outro  ponto  da  autuação,  a  apuração da variação patrimonial não poderia ser mensal, mas sim anual. Havia outras fontes  que não foram consideradas pela fiscalização em sua apuração. Houve também a consideração  indevida de saldos no exterior, que, caso excluídos, revertem os valores da planilha.  Essa  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  DRJ  em  São  Paulo/SP, que, em suma, assim dispôs:  a) preliminarmente: não se verifica qualquer nulidade na autuação, uma vez  que  obedecidos  os  ditames  do  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  havendo  enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 59, do mesmo diploma legal; os valores  de aplicações e contas mantidas no exterior estão devidamente suportados por documentos que  constam  destes  autos,  conforme  indicado;  as  leis  nº  7.713,  de  1988,  e  nº  8.134,  de  1990,  determinam  a  apuração  do  imposto  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  forem  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.224          4  auferidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  está  correta,  na  forma  como  efetuada,  mês a mês;  b) para que a distribuição de valor excedente ao lucro presumido seja isenta  do imposto, necessário se faz que a empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita  com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as  normas para apuração da base de cálculo de sua opção; caso contrário, sujeita­se à incidência  do  Imposto  de Renda,  devendo  submeter­se  ao  ajuste  anual  do  imposto  devido  pela  pessoa  física beneficiária. A apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as  mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Assim, há necessidade de que essa  demonstração  seja  feita  com  observância  às  formalidades  exigidas  em  relação  aos  livros  obrigatórios.  Não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida nesse livro não possui o condão de fazer prova da apuração do lucro efetivo da pessoa  jurídica.  c)  na  apuração  da  variação  patrimonial,  cabe  ao  contribuinte,  se  pretende  refutar  a  presença  da  omissão  de  rendimentos  estabelecida  contra  ele,  provar  por  meio  de  documentação hábil e idônea a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a  aplicação  destes.  o  impugnante  alega  que  foi  distribuída  a  quantia  de R$  600.000,00  no  dia  20/01/2009.  Entretanto,  o  contribuinte  não  aponta  a  transferência  desses  recursos  para  suas  contas  correntes,  limitando­se  a  argumentar  que  estaria  comprovada  nos  autos.  Os  extratos  bancários de fls. 892 a 899 e 1.129 a 1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º  671­23263­2­8  e  671­23264­2­7  mantidas  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc,  Toronto/Canadá,  em  março  e  abril  de  2009.  Quanto  ao  acréscimo  patrimonial  apurado  nos  meses de agosto e setembro de 2009, argumenta o contribuinte que no mês de agosto de 2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do  contribuinte,  referente  a  empréstimo  bancário  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia majoritária.  não  há  nos  autos  um  único  documento  comprovando  o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma conta no Citibank sem identificação do titular e do número da conta­corrente (fl. 2.150) e  uma página  do Livro Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref a classificar (fl. 2.151).  d)  é  prescindível  e  meramente  protelatória  a  realização  da  diligência  solicitada, pelo que indefere­se o seu pedido.  Decidiu­se,  assim,  pela  improcedência  da  impugnação.  Cientificado  dessa  decisão  em  12/09/2014  (sexta  feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  2.178,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/10/2014, com protocolo na folha 2.189. Em  sede de recurso, em síntese, alega que:  1  ­  Em  2009  recebeu  da  empresa WZ  Publicidade  e  Comunicação  Ltda.  o  valor  de  R$  31.843.324,44  a  título  de  lucros  e  dividendos,  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Comprovou  o  valor  através  de  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  bem  como  de  recibos  de  retirada. Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  não  obstante  toda  a  escrituração  estivesse correta, o Livro Diário fora registrado a destempo. Ignorando os demais documentos,  desconsiderou a existência de lucro maior que o apurado pelo regime de tributação presumido,  declarado em DIPJ. Insiste que a contabilidade é hábil e idônea a demonstrar a existência desse  lucro que poderia ser distribuído. Repete a impugnação. Fala de ofensa à verdade material e de  proporcionalidade, razoabilidade e motivação. Pede, se for o caso, a conversão do julgamento  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.225          5  em diligência para que seja apurado efetivamente o lucro auferido pela empresa em questão, no  ano de 2009.  2  ­  Insiste  que  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  deve  dar­se  de  forma  anual  e  não  mensal.  Mesmo  assim,  não  existe  tal  infração,  uma  vez  que  em  janeiro  os  dispêndios  são cobertos por R$ 600.000,00 que  foram recebidos  em conta de  titularidade do  casal. A aplicação de recursos no exterior em março e abril é "impossível de compreender" e  não estão identificadas nos extratos bancários. Ainda, em agosto deixou­se de considerar uma  entrada  financeira  decorrente  de  empréstimo  de  sua  esposa  junto  à  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária. Considerando­se isso, haveria uma "sobra de caixa" e não acréscimo a descoberto.  PEDE  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  extinguindo­se  o  crédito  tributário em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR  Em  termos  preliminares,  as  alegações  de  nulidade  da  autuação  e  do  procedimento fiscal não procedem. O recurso repete a impugnação em seus fundamentos, em  grande  parte  não  levando  em  conta  as  considerações  feitas  pela Autoridade  Julgadora  de  1ª  instância.  A apuração da variação patrimonial, para fins de imposto de renda deve ser  feita a partir de fluxo mensal de receitas e despesas e não anual, conforme está determinado nas  Leis nº 7.713, de 1988 e nº 8.134, de 1990. Vejamos:  Lei 7.713, de 1988  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Lei nº 8.134, de 1990  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  Não há porque pretender que a apuração seja em base anual, citando posições  externadas em votos vencidos no antigo Conselho de Contribuintes. Vejamos, em contrário:  Acórdão  9202­003.687  –  CSRF  ­  2ª  Turma  Sessão  de  27  de  janeiro de 2016  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.226          6  Exercício: 2003  IRPF  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.  A  variação  patrimonial  do  contribuinte  pode  ser  levantada  através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as  origens e as aplicações de recursos. Tributam­se na declaração  de  ajuste  anual  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  apontados  na  apuração  mensal,  conforme  interpretação  sistemática dos enunciados das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90.  Tal sistemática não é incompatível com o exercício da atividade  rural pelo contribuinte.  Recurso especial provido.(destaquei)  Acórdão 2202­003.147 ­ 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara Sessão  de 15/02/2016  (...)  PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS.  Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas  planilhas  de  fluxo  financeiro  mensal,  considerando­se as origens e aplicações de recursos existentes  em cada mês, computando­se os saldos positivos de um no mês  seguinte.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  e/ou  comprovados  pelo  contribuinte.  A  transferência  de  recursos  de  um  ano  para  outro  é  admitida  quando  há  prova  inconteste  da  efetiva  disponibilidade  da  quantia  requerida,  mediante  extratos  bancários,  por  exemplo.(destaquei)  No  que  diz  respeito  a  terem  sido  consideradas  aplicações  e  resgates  em  contas mantidas no exterior, sem documentação comprobatória ou indicação específica, o que  inviabilizaria a defesa do contribuinte, já indicara a DRJ em sua decisão, sem que o recorrente  tenha  contradito  esse  ponto,  apenas  repetindo  os  mesmos  termos  da  impugnação,  que  (fl.  2165):  Para  as  contas  bancárias  mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  “recursos”  na  análise  da  Evolução  Patrimonial  e  Financeira  os  valores  efetivamente  resgatados. E foram computados mensalmente como dispêndios,  os  valores  aplicados.  E  ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  há  sim  documentação  comprobatória  dessas  aplicações. As fls. 2.048 a 2.050, encontram­se, discriminado em  planilhas,  os  valores  aplicados  e  os  valores  resgatados  em  contas no exterior, com identificação do Banco e n.º das contas.  Ademais,  as  fls.  792/804  consta  a  Declaração  de  Capitais  Brasileiros  no  Exterior,  apresentada  pelo  cônjuge  do  contribuinte e documentos bancários de movimentação de contas  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.227          7  no exterior. Também as fls. 828/917 e 1.123/1.174 encontram­se  extratos  bancários  de  contas  mantidas  no  exterior.  Na  declaração  de  bens  e  direitos  da  DIRPF/2010,  do  Sr,  Walter  Zagari  estão  registradas  as  contas  mantidas  no  exterior  (fls.  1.179 a 1.188).  E,  especificamente  na  parte  em  que  trata  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, novamente foi indicado no Voto condutor que (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Não há afronta aos princípios constitucionais do contraditório  e  de  ampla  defesa,  na medida  em  que  a  planilha  de  fl.  2.049  discrimina mensalmente  os  valores  aplicados  e  os  resgatados  em  contas  mantida  no  Banco  RBC  Dominion  Securities  Inc.(destaquei)  No mais,  observo que não padece de nulidade o Auto de  Infração que seja  lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do  Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao  contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo  conhece minuciosamente a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o  seu direito.  MÉRITO  I ­ No que diz respeito à infração capitulada como omissão de rendimentos  recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, temos que a Lei nº  9.249, de 1995 trouxe a seguinte disposição:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifei)  Trata­se  de  uma  isenção  legalmente  prevista,  para  os  rendimentos  que  se  enquadrem  no  dispositivo.  Façamos  ainda  breve  digressão  sobre  o  instituto  da  isenção  tributária:  CTN ­ Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.228          8  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração  Conforme art. 175, caput, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge  a  obrigação, mas  o  respectivo  crédito  não  será  exigível;  logo,  o  cumprimento  da  obrigação  resta dispensado. Cite­se:  Para Rubens Gomes  de  Souza,  favor  legal  consubstanciado  na  dispensa do pagamento de tributo. Para Alfredo Augusto Becker  e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma  tributária.  Para  Paulo  de  Barros  Carvalho,  o  preceito  de  isenção  subtrai  parcela  do  campo  de  abrangência  do  critério  antecedente ou do conseqüente da norma tributária, paralisando  a  atuação  da  regra  matriz  de  incidência  para  certos  e  determinados  casos.(PAULSEN.  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  10  ed  –  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado  Editora; ESMAFE, 2008, p.1179)  O dispositivo legal não estabelece limites à distribuição do lucro, podendo ser  todo  ele  distribuído,  mesmo,  no  caso,  a  parcela  que  exceda  ao  apurado  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido. Mas, como um "favor legal", existem condições para  a isenção. No caso, é preciso que se conheça o lucro da pessoa jurídica, para se saber quanto  poderia ser distribuído à pessoa física, na condição de  isento. Se a empresa apura o  lucro de  forma "presumida", a existência da parcela excedente deve ser efetivamente demonstrada.  Regulamentando  tal  interpretação,  temos  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/1997, citada pela DRJ, que foi substituída pela Instrução Normativa nº 1.515, de 2014, mas  onde permanecem as exigências para que se considere isenta a parcela dos lucros distribuídos  que exceder ao lucro presumido. Vejamos:  IN/SRF 1.515/2014 ­   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I  ­  valor da base de cálculo do  imposto, diminuída de  todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.   Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.229          9  IN SRF 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  Conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto  Lei  nº  486,  de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º).  (...)  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e Documentos  (Lei  nº  3.470,  de  1958, art. 71, e Decreto Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913, de 1995  (convertido na  Lei  nº  9.249/95,  disponível  em  http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1995/lei­9249­26­ dezembro­1995­349062­exposicaodemotivos­149781­pl.html),  o  então  Ministro  Pedro  Malan  afirma, dirigindo­se ao Presidente da República:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.230          10  “2.  A  reforma  objetiva  simplificar  a  apuração  do  imposto,  reduzindo  as  vias  de  planejamento  fiscal,  uniformizar  o  tratamento  tributário dos diversos tipos de renda,  integrando a  tributação das pessoas  físicas  e  jurídicas,  ampliar o  campo de  incidência  do  tributo,  com  vistas  a  alcançar  os  rendimentos  auferidos no exterior por contribuintes estabelecidos no País e,  finalmente, articular a tributação das empresas com o Plano de  Estabilização Econômica.  [....]  12.  Com  relação  à  tributação  dos  lucros  e  dividendos,  estabelece­se  a  completa  integração  entre  a  pessoa  física  e  a  pessoa  jurídica,  tributando­se  esses  rendimentos  exclusivamente  na  empresa  e  isentando­os  quando  do  recebimento  pelos  beneficiários.  Além  de  simplificar  os  controles  e  inibir  a  evasão,  esse  procedimento  estimula,  em  razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o  investimento nas atividades produtivas.”(grifei)  A  isenção  em  comento,  portanto,  não  é  sem  causa  ou  desmedida.  Visa,  concentrando a tributação na pessoa jurídica, "simplificar controles e inibir evasão". Por óbvio  que devam, portanto, existir controles e por isso se impõe a observância estrita da apuração do  lucro  da  pessoa  jurídica  que  distribui  os  dividendos  na  forma  da  legislação  contábil  e  comercial,  para cujos  efeitos na  seara  tributária,  como estatui  o Regulamento do  Imposto de  Renda acima transcrito, é imprescindível a existência do Livro Diário, escriturado e registrado  em época devida.  Buscou­se, com o estabelecimento dessa sistemática que enfim redundou em  não tributação dos dividendos distribuídos na apuração das pessoas físicas, não uma redução de  carga  tributária,  mas,  repito,  concentrar  controles  e  inibir  evasão.  O  que  a  lei  define  é  o  momento  da  tributação  da  renda,  ou  seja,  o  imposto  já  é  pago,  pela  empresa,  quando  da  apuração  do  lucro,  e  não  quando  da  sua  distribuição  ao  sócio.  Trata­se,  simplesmente,  da  escolha  do  momento  em  que  se  dará  a  tributação  da  renda.  No  sentido  da  consecução  das  finalidades legais, cite­se:  “O  postulado  da  proporcionalidade  exige  que  o  Poder  Legislativo  e  o  Poder  Executivo  escolham,  para  a  realização  de  seus  fins,  meios  adequados,  necessários  e  proporcionais.  Um  meio  é  adequado  se  promove  o  fim.  Um  meio  é  necessário  se,  dentre  todos  aqueles  meios  igualmente adequados para promover o  fim,  for o menos  restritivo  relativamente  aos  direitos  fundamentais.  E  um  meio  é  proporcional,  em  sentido  estrito,  se as  vantagens  que  promove  superam  as  desvantagens  que  provoca”.  (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição á  aplicação  dos  princípios  jurídicos.  São  Paulo: Malheiros,  2003, p. 102)   Razoável e proporcional que seja demonstrado o efetivo lucro, no caso, e que  essa  demonstração  deva  se  revestir  de  formalidades  a  fim  de  possibilitar  controles  e  inibir  evasão.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.231          11  Neste  caso,  observa­se  que  o  imprescindível  Livro  Diário,  e  isso  está  inquestionável,  não  fora  registrado  em momento  devido,  ou  seja,  não  se  pode  precisar  nem  mesmo quando foi escriturado. Disse a fiscalização (fl. 2090):  Analisando a documentação verificamos  que o Livro Diário do  ano  calendário  de  2009  somente  foi  registrado  no  órgão  de  registro competente (JUCESP) em 14/11/2012.  (...)  Ressalte­se  que  o  presente  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  23/04/2012  e  a  ciência  da  intimação  pela  empresa  em  questão  para apresentação dos livros contábeis ocorreu em 11/10/2012.  Observou­se ainda que a DIPJ entregue pela pessoa jurídica que distribuiu os  lucros  apresentou  um  total  de  receita  bruta  declarada  de R$  16.533.913,42,  no  ano  de  2009  (Termo de Verificação  fiscal,  fl. 2090). Ora, uma empresa que  teve receita bruta  total de R$  16,5 milhões  não  pode,  em hipótese  alguma,  ter  um  lucro  de R$ 31 milhões  para  distribuir,  independentemente  de  apurar,  para  fins  fiscais,  esse  lucro  de  forma  real,  presumida  ou  arbitrada.  Então não se tratou apenas de um esquecimento de registrar o Livro Diário,  uma vez que  a declaração entre  à Receita Federal  também não  espelhava a  existência de  tal  montante  de  lucros  para  distribuir.  De  onde  foram  tirados  os  dados  para  se  preencher  a  declaração  entregue  à  Receita  Federal?  A  escrituração  estava  correta  e  regular  lá  em  2009/2010, prescindindo apenas de "um mero" registro que só foi feito em 2012, após o início  da fiscalização na pessoa física, detentora de 95% das quotas da sociedade? Conclui­se que não  foi "só isso".  Aqui, portanto, não se trata de mera formalidade, mas de condição razoável e  proporcional que possibilite que  a  tributação vislumbrada pela  lei  se dê  na  forma escorreita,  atingindo­se os objetivos do dispositivo legal, que tem por escopo não reduzir carga tributária,  mas deslocar o momento da tributação, para o que são necessários controles estritos, na forma  da lei aplicável.  Nesse sentido, vem decidindo este CARF:  Acórdão 2802­003.256  –  2ª  Turma Especial  ­  Sessão  de  02  de  dezembro de 2014  Exercício: 2006  Ementa  ­  IRPF.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore  a  existência  de  resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.232          12  No  caso,  o  recorrente  limitou­se  a  apresentar  balanços  e  balancetes  sem  comprovar  a  transcrição  em  Livro  Diário,  os  quais também não foram apresentados.  Voto  (...)  A  tese do recorrente depende da comprovação, com suporte na  escrituração contábil  feita com base na  lei comercial, de que a  empresa  Advocacia  ...  S/C  apurou  lucros  acima  do  valor  do  lucro  presumido  deduzido  dos  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  como previsto no art. 48 da IN SRF nº 93/1997.  Como o recurso voluntário é desacompanhado de documentos, a  análise  baseia­se  nos  mesmos  documentos  apreciados  pela  instância a quo (fls. 247/261).  Esta  comprovação  se  faz  por meio  do  Livro Diário,  todavia,  o  contribuinte  omite  receitas  da  DIPJ  e  apresenta  somente  Balanços e Balancetes. (sublinhei)    Acórdão  2101­002.686  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 10 de fevereiro de 2015  Ano calendário: 2008, 2009   Ementa  ­  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  Para  a  distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela  legislação,  é  indispensável  que  o  excesso  de  lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como art. 258 do Decreto 3000/1999.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  COMPROVAÇÃO.  Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e  dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração  contábil  da  empresa  e  o  pagamento  ao  sócio  efetivamente  comprovado.  Voto  (...)  Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  ...  (omiti  o  nome  da  empresa)  não  ter  apresentado  documentação  contábil  hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão)  das  empresas  que  distribuíram  lucros  à  recorrente,  acostados  aos  autos,  também  não  possuem  autenticação  da  Junta Comercial,  conforme determina o art. 258 do Decreto 3000/1999.  (...)  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.233          13  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a  distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável  se  não  cumpridas  as  exigências  formais  legais,  e  se  não  demonstrado  que tal lucro existiu conforme a escrituração da época dos fatos.  Os  rendimentos  só  são  considerados  isentos  se  cumpridas  as  exigências legais, o que não ocorreu. (destaquei/sublinhei)  (...)  Desta  forma,  considerando  que  não  foram  cumpridas  as  obrigações acessórias  relativas à escrituração  fiscal,  e  também  quanto  à  legitimidade  da  comprovação  do  lucro  a  ser  distribuído,  e  em  observância  ao  disposto  no  art.  111  da  Lei  5172/66,  entendo  que  tais  lucros  não  podem  ser  distribuídos  isentos de tributação de imposto de renda.  No  que  diz  respeito  a  recibos  assinados  pelo  contribuinte  dizendo  do  recebimento dos lucros, como meio de prova, transcrevo e ratifico o entendimento exarado pela  DRJ (fl. 2.169):  Os  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  se  prestam para comprovar o lucro contábil auferido, sendo que os  recibos  de  recebimento  de  dividendos,  assinados  apenas  pelo  contribuinte, que detém 95% de participação na pessoa jurídica,  não podem ser aceitos como prova de lucro contábil, mas apenas  dos valores recebidos.  Reputa­se, então, como regular, apenas a distribuição de lucros na forma do  inciso I, § 2º, do dispositivo abaixo transcrito, que regulamenta o artigo 10 da Lei nº 9.249, de  1995, conforme calculado pela Auditora Fiscal, na folha 2.090:  IN SRF nº 93/1997 ­   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos  e  contribuições  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica;(destaquei)    II  ­  No  que  tange  à  outra  infração  apontada,  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, foi realizada análise conjunta do fluxo de origens e dispêndios, no ano de 2009, do  contribuinte e sua esposa, registrando que ambos entregaram DIRPF pelo modelo simplificado  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.234          14  e em separado. As planilhas com a apuração estão nas folhas 2.037 a 2.040 e encontraram um  valor de dispêndio/aplicação superior ao valor das origens/recursos em janeiro, abril, agosto e  setembro de 2009. O lançamento foi realizado na razão de 50% para cada cônjuge.   O  recurso  aponta  que  no  mês  de  janeiro  além  dos  R$  202.423,11  considerados  como  distribuição  de  lucros  da  empresa  WZ  Publicidade,  haveria  outros  R$  600.000,00 distribuídos no dia 20/01/2009, depositados na conta de titularidade do recorrente e  sua esposa, no Citibank.  Bem,  a  questão  da  distribuição  de  lucros  já  foi  tratada  no  item  anterior,  juntamente  com  a  imprestabilidade  do  Livro  Diário  que  não  foi  registrado  em  seu  devido  tempo, o que, justamente, motivou a outra infração.  Quanto  à  verificação  da  entrada  do  numerário  na  conta  mantida  junto  ao  Citibank, observo que na planilha de folha 2.045, intitulada "saldos iniciais e finais de conta­ corrente/poupança/investimento  no  Brasil"  consta  que  no  mês  de  janeiro  de  2009  o  saldo  inicial no Citibank era de R$ 19.218,86 (fl. 84) e o saldo final de R$ 19.909,00 (fl. 88). Esses  saldos,  juntamente com os  saldos das outras contas,  foram  totalizados e  transportados para  a  planilha de apuração "demonstrativo mensal da evolução patrimonial e financeira" (fl. 2037 ­  linha 5).  É fato que no extrato de folha 86 consta uma entrada na conta do Citibank no  valor R$ 600.000,00 no dia 20 de janeiro de 2009 com a rubrica “transf. Sem CPMF”.   O contribuinte afirma que:  Com  relação  ao  suposto  APD  apurado  em  janeiro/2009,  foi  ocasionada por mero erro cometido pelo contador da empresa,  que  informou  como  distribuídos  ao  Recorrente  apenas  R$  202.423,11, ignorando a quantia de R$ 600.000,00, recebida no  dia  20/01/2009,  como  se  verifica  da  cópia  da  fl.  02  do  Livro  Diário da empresa em conjunto com o extrato bancário da conta  de titularidade do Recorrente e sua esposa no Citibank.   De se ressaltar que a empresa possuía Lucros Acumulados de  dezembro de 2008,  conforme  transferência  constante da  linha  02 da p. 02 de seu Livro Diário, no valor de R$ 13.873.102,64,  tendo  apurado  em  janeiro,  ainda,  lucro  líquido  de  R$  1.342.376,21,  o  que  demonstra  a  total  viabilidade  da  distribuição dos R$ 600.000,00.(destaques originais)  Observando­se a citada folha do Livro Diário, que o contribuinte traz como  prova de  suas  alegações,  que  se encontra na  folha 1.216, verifica­se que  existe o  registro de  "transferência" ­ R$ 600.000,00.  É  de  se  perquirir:  "transferência"  a  que  título?  Pagamento  de  pro  labore?  Retirada feita pelo sócio? Como se pode concluir que seria uma distribuição de lucros e, mais  especificamente, uma distribuição de lucros isenta, na forma da legislação aplicável?  Porque para  se considerar esse depósito de R$ 600.000,00 como origem de  recursos,  para  fins de  apuração de variação patrimonial,  a  fim de  justificar uma aplicação,  é  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.235          15  preciso que seja comprovado que eles ou já foram tributados ou são rendimentos isentos ou não  tributáveis.  Não foram tributados porque não informados na declaração de rendimentos e  não  são  isentos,  justamente  pelo  todo  que  se  expôs  no  tópico  anterior  em  relação  a  lucros  isentos,  sendo  que  todo  o montante  que  se  poderia  considerar  como  distribuição  regular  de  lucros isentos já o foi assim considerado nas planilhas de apuração.  Quanto a serem  lucros de período anterior, passados para 2009, deveria  ser  apresentada documentação onde constasse "distribuição de  lucros". E, mais,  se demonstrasse  com documentos do período correspondente, no caso 2008, que  já haviam sido  tributados na  pessoa jurídica e poderiam ser regularmente distribuídos à pessoa física, sem tributação.   Mas só a cópia do Livro Diário de janeiro de 2009 não permite chegar a essa  conclusão.   Observo que na folha 1275, onde consta cópia do Livro Razão Analítico, o  registro  a  crédito  na  conta  Banco  ­  Citibank  dos  R$  600.000,00  foi  feito  apenas  como  "transferência", diferente, por exemplo, de um registro na mesma conta, no dia 09/02, onde se  escriturou "retirada sobre lucro ­ Aline", no valor de R$ 5.000,00. Ou como consta na fl. 1956,  em relação à empresa Atrevida Produções Artísticas, "retirada sobre lucro ­ Angelina".  Em relação ao mês de abril, ainda, o recurso apenas repete o que dissera na  impugnação,  que  "impossível  compreender  as  apurações  referentes  a  supostos  depósitos  e  aplicações  tidos  por  ocorridos  em  contas  bancárias  no  exterior,  já  que  apresentadas  pela  fiscalização de forma global, não individualizada..." (fl. 2136 e 2212).  Refere­se a aplicações no banco RBC Dominion Securities Inc, em Toronto,  Canadá. Pede que sejam desconsideradas essas aplicações na planilha de apuração, falando em  cerceamento  de  defesa.  A  razão  do  pedido  seria,  então,  a  falta  de  individualização  das  aplicações e a demonstração de seus valores.   Mas, simplesmente ignorou o que foi colocado pela DRJ. Vejamos (fl. 2171):  Em relação aos mês de abril de 2009, o impugnante afirma que a  fiscalização  alega  que  o  contribuinte  (e/ou  sua  esposa)  teria  aplicado em contas do banco RBC Dominion Securities Inc. em  Toronto,  Canadá,  as  quantias  de  R$  2.101.883,76  e  R$  628.343,84 em março e abril de 2009, aplicações estas que não  estariam identificadas nos extratos bancários.  Ocorre  que  os  extratos  bancários  de  fls.  892  a  899  e  1.129  a  1.139 demonstram aplicações financeiras em contas de n.º 671­ 23263­2­8 e 671­23264­2­7 mantidas no Banco RBC Dominion  Securities Inc, Toronto/Canadá.  Além  disso,  na  planilha  de  folha  2049  estão  especificadas  as  contas,  os  valores em dólar, a cotação da moeda estrangeira e o valor em reais, mês a mês.  No  TVF  explicou  a  Auditora  Fiscal  que  para  contas mantidas  no  exterior,  foram  computados  mensalmente  como  recursos  os  valores  efetivamente  resgatados  e,  em  contrapartida, foram computados mensalmente como dispêndios os valores aplicados. Note­se  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.236          16  que na planilha de apuração da evolução patrimonial, de fato, na linha 7, constam como origens  de recursos "resgates em contas mantidas no exterior"  , mas o contribuinte não se manifesta  quanto  a  essas  origens,  questiona  apenas  as  aplicações,  que  foram  retiradas  dos  mesmos  documentos, conforme acima indicado desde o Acórdão de impugnação, o que não foi rebatido  em sede recursal.  Por  exemplo,  na  planilha  de  folha  2049  consta  que  no mês  de  abril  foram  depositados  na  conta  nº  671­23264­2­7,  US$  288.562,04,  que  convertidos  pelo  câmbio  de  2,1775,  representaram  R$  628.343,84.  O  extrato  da  conta  está  na  folha  1148,  onde  consta  "capital review", depósitos ("deposits") entre 1º de abril e 30 de junho ­ US$ 288.562,04.  Portanto,  querendo,  é  possível  identificar  todos  os  valores  e  documentos,  dentro  do  processo. Assim  sendo,  não  há  porque  excluir  tais  valores  da  apuração,  conforme  pleiteado  e  não  se  alteram,  por  isso,  saldos  posteriores.  Dispensável,  ainda,  a  realização  de  diligência para esclarecer tal ponto, como também requereu o contribuinte.  No  mês  de  agosto,  diz  o  recorrente  que  haveria  uma  entrada  de  R$  3.593.745,68,  não  considerada  pela  fiscalização,  na  conta  do  Citibank,  em  21/08/2009,  decorrente de  empréstimo obtido pelo  cônjuge  junto  à empresa Atrevida Produções Ltda,  da  qual é sócia majoritária. Disse ele:  ...  em  agosto/2009  deixou­se  de  considerar  uma  entrada  financeira  da  esposa  do Recorrente  –  em  razão  de  seu  regime  matrimonial  e  de  as  contas  bancárias  serem  conjuntas,  a  apuração  do  APD  foi  feita  conjuntamente  –,  referente  a  empréstimo  tomado  da  empresa  da  qual  é  sócia  majoritária  (“Atrevida Produções Artísticas  e Culturais Ltda.”  – CNPJ n.º  57.646.119/0001­53).   Isto  se  comprova  através  do  simples  confronto  entre  as  informações  constantes  do  Livro Diário  de mencionada  pessoa  jurídica e extrato da conta mantida junto ao Citibank, quando se  verifica que no dia 21/08/2009 houve  transferência do valor de  R$  3.593.745,68  da  empresa  para  a  sócia,  referente  a  empréstimo por ela tomado.   A DRJ já afirmara que (fl. 2172):  Contudo,  conforme  já  afirmado  anteriormente,  foram  considerados  como  origens  de  recursos  todos  os  saldos  bancários  em Contas­Correntes  e  Poupança  no  início  de  cada  mês,  tanto  do  contribuinte  quanto  de  sua  esposa,  os  quais  englobariam  tal  valor  depositado  em  suas  contas­correntes.  Ademais, não há nos autos um único documento comprovando o  alegado  empréstimo,  havendo  apenas  cópia  do  extrato  de  uma  conta  no Citibank  sem  identificação do  titular  e  do número  da  conta­corrente  (fl.  2.150)  e  uma  página  do  Livro  Diário  da  pessoa  jurídica  acima  citada,  onde  consta  um  crédito  de  R$  3.593.745,68 para a pessoa jurídica, identificado como valor ref  a classificar (fl. 2.151).  Bem, em relação à documentação acima criticada, o que está na folha 2150  (“extrato  de uma  conta  corrente  sem  identificação do  titular”,  no  dizer da DRJ,  acima)  é o  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.237          17  mesmo que  está na  folha 172, onde estão os  extratos  completos,  que  indicam ser  a  conta de  Angelina Maria e Walter Zagari.  Mas  em  relação  à  natureza  dessa  retirada  de  dinheiro  da  empresa Atrevida  Produções ser um "empréstimo", o que faria o valor ser não tributável, não há provas. O Livro  Diário (fl. 1919) foi escriturado: "valor referente a classificar". E quando foi classificado como  "empréstimo"? Quando foi pago o empréstimo?  Porque  na  folha  1931  consta  o  Balanço  Patrimonial  da  empresa  Atrevida,  encerrado em dezembro de 2009. O Ativo total era de R$ 811.654,46. Um empréstimo feito a  um dos sócios deveria ser classificado como "direito a receber". Se não consta ali esse direito  de  receber  o  empréstimo  de  mais  de  R$  3  milhões  é  porque  ele  foi  pago  no  mesmo  ano.  Quando?  Em que termos foi feito esse empréstimo, quando seria pago, qual a taxa de  juros, em quantas prestações? Na realidade, parece existir uma confusão entre o patrimônio dos  sócios e das pessoas jurídicas, o que é inaceitável em termos contábeis.  A sócia retira um valor da empresa, deposita em sua conta corrente para fazer  face a suas despesas e aplicações e diz que foi um "empréstimo". É isso que a documentação  apontada pelo Recorrente demonstra: que houve uma transferência de valores entre a empresa e  a contribuinte. Não se comprova, entretanto, que seja de fato um empréstimo.  Para que esse valor fosse considerado na apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto, repito, deveria ser demonstrado que se refere a rendimentos já tributados ou que  sejam isentos ou não tributados.  DILIGÊNCIAS  O contribuinte pleiteou realização de diligências para primeiro apurar qual foi  o real  lucro da empresa WZ Publicidade Ltda , empresa da qual é sócio com 95% do capital.  Como se procurou demonstrar,  tal  é desnecessário porque  indiscutivelmente  foi descumprido  um  requisito  legal  para  reconhecimento  do  lucro  excedente  que  pretende  considerar  como  distribuição isenta para a pessoa física. Segundo, para que se individualizassem e explicassem  certas  aplicações  de  recursos  no  exterior,  em  conta  no  Canadá.  Também  como  se  procurou  demonstrar,  é possível,  dentro dos autos,  indicar perfeitamente como se  chegou ao valor das  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  tendo  como  base  extratos  bancários  que  constam  do  processo. Ademais, a DRJ já havia indicado os extratos e as folhas respectivas e o contribuinte  nada contradisse, especificamente em relação a esses documentos.  Assim, reputo desnecessária a realização de qualquer diligência.  CONCLUSÃO  Em conclusão, VOTO por  rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10437.720018/2014­69  Acórdão n.º 2202­003.569  S2­C2T2  Fl. 2.238          18                            Fl. 2238DF CARF MF

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Numero do processo: 13975.000215/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para correção de erro material na formalização do acórdão. O resultado do julgamento constante do acórdão deve ser retificado de forma a corresponder ao que restou decidido em votação.
Numero da decisão: 3201-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos para correção do erro material no acórdão embargado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Consoante acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário, é o relatório do  feito:  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender  que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento  processual:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de  créditos da Contribuição para o Programa de Integração  Social—  PIS  de  que  trata  o  art.  5°  da  Lei  10.637/2002,  relativo ao segundo trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls.  639 a 666 deferindo parcialmente o pedido da interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$88.740,85,  referente  ao  saldo  remanescente  da  apuração nãocumulativa da  contribuição para o PIS. No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida consta consignado, em resumo, que:  a) A análise do direito creditório pleiteado no processo foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.0047318/ SC;   b) A análise teve como base as informações prestada nos  documentos apresentados pela interessada e acostados ao  processo,  bem  como as  informações  obtidas  por meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;   c)  A  partir  de  uma  amostragem  das  notas  fiscais  de  exportação,  procedeuse  à  verificação  da  efetividade  das  exportações  nos  sistemas  internos  da  RFB,  tendo  sido  possível  comprovar,  por  meio  do  confronto  do  Demonstrativo  de Despachos  de Exportação  (fl.  46)  com  suas  respectivas  notas  fiscais,  a  exportação  das  mercadorias informadas nas notas fiscais amostradas;   d) Foi selecionada para verificação uma amostragem das  notas  fiscais  de  aquisições.  Da  verificação  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  informados  no  DACON  e  os  valores  informados  pela  interessada  na  documentação apresentada;  e)  A  requerente  incluiu  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de PIS,  aquisições  de  bens  de  pessoa  física,  contrariando  o  disposto  no  §  3°  do  art.  3°  da  Lei  10.637/02. As cópias das notas fiscais encontramse em fls.  346, 409 e 476.  Procedeu­se à glosa da totalidade desses valores;   f)  As  notas  fiscais  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio de Vidros Ltda, CNPJ 92.639.954/000167 foram  emitidas com o CFOP 6.501 (remessa com fim específico  de  exportação)  e  escrituradas  pela  requerente  com  o  CFOP 2.101 (compras para industrialização);  g) A venda com fim específico de exportação só se efetiva  quando a mercadoria vai diretamente do estabelecimento  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 850          3 do produtorvendedor para embarque ao exterior ou para  depósito  em  entreposto,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  mas  sim  para  seu  próprio  estabelecimento  e  a  incorporação desse insumo (vidro) ao produto final;   h)  A  aquisição  desse  insumo  se  deu  sem  a  devida  tributação  quando  da  saída  do  estabelecimento  fornecedor,  já que foi alcançado pela imunidade afeta às  exportações  por  causa  da  emissão  de  nota  fiscal  com  CFOP  6.501.  A  concessão  de  créditos  sobre  tais  aquisições  implicaria  na  inobservância  ao  princípio  da  nãocumulatividade;  i)  De  acordo  com  os  arts.  5°,  III  e  3°,  §  2°  da  Lei  10.637/2002,  as  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico de exportação não geram direito a créditos de  PIS.  Foram  glosadas  as  aquisições  do  referido  fornecedor,  conforme notas fiscais anexas ao processo;  j)  A  requerente  incluiu  no  rol  dos  serviços  passíveis  de  creditamento,  os  prestados  pela  empresa  Bráulio  Reif,  CNPJ  00.249.264/000183,  relativos  a  transporte  de  passageiros.  Somente dão direito a crédito as despesas com transporte  relacionadas  aos  custos  de  produção  na  aquisição  de  insumos, desde que suportados pelo adquirente e, a partir  de  01/02/2004,  os  relacionados  ao  frete  na  operação  de  venda,  desde  que  suportado  pelo  vendedor.  Assim,  procedeuse à glosa da totalidade das notas fiscais;   k)  A  grande  maioria  dos  CTRC  (Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas)  de  CFOP  1.352  padecem dos requisitos formais exigidos pelo regulamento  do  ICMS  a  que  se  sujeita  a  requerente.  Dentre  as  irregularidades  destacamse  as  relativas  à  emissão  do  CTRC  posteriormente  à  prestação  do  serviço  de  transporte;   1)  Constatouse  que  o  problema  ocorreu  exclusivamente  com os  transportes  locais ou de cidades limítrofes à sede  da requerente.  Em  relação  aos  serviços  de  transporte  interestadual  (CFOP  2.352),  a  totalidade  dos  conhecimentos  foram  deferidos:  m) Na memória  de  cálculo  para  os  créditos  referentes  a  serviços  utilizados  como  insumos,  a  requerente  incluiu,  dentre outros,  os CFOP 1.949 e 2.949  (outra  entrada de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado).  Por  se  referirem  a  outras  entradas  não  previstas  nos  demais códigos, a princípio, não correspondem a bens ou  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 serviços  utilizados  como  insumo,  razão  pela  qual  se  efetuou a glosa dessas quantias;   n)  Constatouse  da  conferência  das  faturas  de  energia  elétrica a inclusão no cômputo do crédito para o PIS, de  valor referente à doação ao Hospital Armegret Neitzke, no  valor  de  R$  100,00.  A  previsão  legal  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  energia  elétrica  não  contempla  tais  valores,  motivo  pelo  qual  foram  da  glosados;   o)  Intimada a  comprovar os  valores  informados na  linha  seis  (Despesas de Aluguéis de Máquinas  e Equipamentos  Locados  de  Pessoas  Jurídicas)  da  ficha  quatro  de  DACON,  a  requerente  apresentou  cópia  de  contrato  de  locação de um caminhão e duas carrocerias reboques, de  propriedade  da  controladora  Rohden  Artefatos  de  Madeiras  Ltda.  Em  relação  aos  comprovantes  do  efetivo  pagamento,  informou que a  operação estava  coberta  por  contrato de mútuo. A inclusão desta despesa evidencia um  equívoco  por  parte  da  requerente,  pois  a  NCM  (Nomenclatura  Comum  do  Mercosul)  utiliza  capítulos  distintos  para  classificar  máquinas  e  veículos.  Assim,  foram glosados tais valores;   p)  Intimada  a  demonstrar  a  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  treze  da  ficha  quatro  do  DACON,  a  interessada  apresentou  as  contas  contábeis  "Fretes de exportação" — 4.236 e "Serviço de armazena"  gem" — 4.271.  Em  relação  às  despesas  com  transporte,  repetiuse  a  deficiência na formalização dos CTRC de CFOP 1.352 —  nos  mesmos  termos  dos  fretes  relativos  à  aquisição  de  insumos  transcrito  no  item  "Despesas  com  transporte  rodoviário de cargas" do Despacho decisório;   q)  A  requerente  incluiu  entre  as  despesas  financeiras  passíveis  de  creditamento,  as  relacionadas  às  despesas  decorrentes de contrato de câmbio  (conta 4.314 — Juros  pagos  ACC/ACE).  Tais  valores  não  se  enquadram  no  conceito de despesa  financeira decorrente de empréstimo  ou financiamento, motivo pelo qual foram glosados;   r) A  conferência  por  amostragem das notas  fiscais  e dos  documentos apresentados pela  interessada  foi o ponto de  partida  para  a  elaboração  da  planilha  do  Anexo  I  do  despacho.  Levouse  em  consideração  o  resultado  da  análise  do  trimestre  anterior  através  do  processo  n°  13975.000218/200510.  Assim,  os  créditos  do  período  anterior  solicitados  no  citado  processo  não  afetam  o  estoque  de  créditos  no  mercado externo do período ora analisado;   s)  O  crédito  de  mercado  interno  do  trimestre  foi  integralmente  utilizado  para  descontar  os  débitos  do  período,  razão  pela  qual  o  saldo  inicial  do  período  subseqüente  será  igual  a  zero.  Foi  apurado  crédito  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 851          5 disponível  para  compensação  ou  ressarcimento  no  valor  de R$ 88.740,85 a título de mercado externo.  Cientificada  da  decisão  em  05/09/2007  (fl.  674),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em 02/10/2007 (fis. 675 a 687), alegando, em síntese que   a)  As  notas  fiscais  que  comprovam  as  aquisições  do  fornecedor  Vidroforte  Indústria  e  Comércio  de  Vidros  Ltda foram emitidas com CFOP 6.501, destinado a vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria  prima  em  seu  processo de industrialização;   b)  O  CFOP  foi  utilizado  de  forma  equivocada  'pelo  fornecedor, sem qualquer responsabilidade da recorrente;   c) Notese que a empresa Vidroforte destacou o ICMS nas  operações,  contudo,  a  venda  .  com  fim  específico  de  exportação  não  tem  destaque  de  ICMS.  Assim,  a  recorrente pagou o  ICMS, o PIS  e a COFINS à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos  no  preço  dos  produtos;   d)  Caso  o  fornecedor  não  tenha  recolhido  o  PIS  e  a  COHNS, a empresa recorrente não pode ser prejudicada,  vez  que  referido  recolhimento  é  de  responsabilidade  de  terceiro,  cabendo  ao  fisco  a  cobrança  da  empresa  responsável pelo pagamento;   e) Na época das aquisições sequer havia lei autorizando a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  que  no  campo  "observações"  das  notas  fiscais  constou  apenas  a  suspensão  do  A  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente após a publicação do Ato Declaratório Executivo  n°  1,  de  06/01/2006.  A  partir  dessa  data,  a  Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;   f)  Não  existem  os  supostos  "vícios  formais"  a  ensejar  a  glosa referente aos fretes das aquisições de insumos mas,  quando  muito,  meras  irregularidades.  O  transporte  utilizado  para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  o  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento de frete) para cada operação de transporte,  emitiam  uma  nota  fiscal  conjunta  com  a  totalidade  dos  serviços prestados em determinado período;   g)  Referida  falha  não  prejudicou  o  fisco  pois  não  houve  omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse  PIS  e  COFINS  sobre  esses  valores;   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 h) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito;  i)  Os  valores  incluídos  nos  CFOP  1.949  e  2.949  não  apresentam  qualquer  incorreção,  vez  que  se  tratam  de  importâncias  relativas  a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de  madeira,  manutenção  de  florestas  e  manutenção  de  máquinas,  cujo  direito  ao  crédito está previsto no art. 3 0, II, da Lei 10.637/02;   j) De fato, no mesmo CFOP existem entradas com direito  ao  crédito  e  outras  sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias.  Anexa  aos  autos  as  notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;   k) Relativamente às despesas com transporte na venda da  produção  do  estabelecimento  não  há  que  se  falar  em  "vícios  formais relevantes" porquanto cada conhecimento  de frete foi devidamente vinculado a uma nota de venda de  produtos encaminhados ao porto para exportação;   1) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à  DRF em Blumenau para análise do crédito;   m)  As  vendas  ao  exterior  são  efetuadas  por  meio  de  Contrato  de  Câmbio,  que  impõe  ao  exportador  o  pagamento  de  uma  taxa  de  câmbio  para  receber  em  moeda nacional o valor que foi pago pelo importador em  moeda  estrangeira.  Não  resta  dúvida  de  que  a  taxa  de  câmbio  decorrente  do  contrato  de  câmbio  configurase  como despesa financeira;   n) A interpretação da redação original do inciso V, do art.  3°,  da  Lei  10.637/02  não  pode  restringir  o  direito  ao  ressarcimento  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos;   o) Há ainda situações em que o banco onde o Contrato de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador.  Tal  procedimento  é  uma  espécie  de  empréstimo;   p) Requer o recebimento, e a apreciação da manifestação  de inconformidade e a reforma da decisão proferida.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRURJ02  tendo  em  vista o disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 852          7 A aquisição de bens utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda gera direito a crédito a ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativo, quando não comprovado que a aquisição  tenha sido efetuada com o fim específico de exportação.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  Não  é  cabível  a  glosa  de  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  nãocumulativo  calculado  em  relação  a  serviços  utilizados  como  insumo,  quando  devidamente  escriturados  e  amparados  por  documentos  hábeis que lhe dêem suporte.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos  embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  dão direito a crédito para ser descontado da contribuição  para o PIS/Pasep apurada segundo o regime de incidência  nãocumulativa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Consideramse definitivos os ajustes  efetuados na base de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens  que não foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte   O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  ratifica  e  reforça  os  argumentos  trazidos  em  sua  peça  de  impugnação.  Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  04  de  maio  de  2011,  esse  Turma  Julgadora, por maioria, negou provimento o Recurso Voluntário do contribuinte, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA.  INSUMO.  Não  havendo  prova  da  sua  aplicação  direta  no  processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes;  ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de  serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento  o pedido formulado no recurso voluntário.  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  JUROS.  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  É possível descontar créditos calculados em relação a despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  contudo,  o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento,  não  sendo possível tal aproveitamento.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração  de  fls.  843/844,  aduzindo  material  no  resultado  do  julgamento  consignado  no  acórdão  embargado.  Os  referidos  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  de  fls.  846/848  e  a  mim  distribuídos  por  sorteio,  vez  que  o  Relator  original  do  feito  não  mais  compõe  este  colegiado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário   A  questão  posta  a  exame  deste  Colegiado  em  sede  de  Embargos  de  Declaração é de mero erro material.  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  houve  contradição  entre  a  parte  dispositiva  do  Voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  e  o  resultado  de  julgamento  que  restou consignado quando da formalização do acórdão.  Confira­se:  Parte dispositiva do voto condutor (fl. 822)  Assim,  também  não  como  prover  o  recurso  neste  particular,  logo,  VOTO  por  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  (destaques nossos)    Fl. 856DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13975.000215/2005­78  Acórdão n.º 3201­002.315  S3­C2T1  Fl. 853          9 Acórdão formalizado (fl. 810):  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  (destaques nossos)  Como  se  percebe  pelos  excertos  colacionados,  a  omissão  está  presente. De  acordo  com  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Recurso  Voluntário, bem como da sua parte dispositiva, o resultado do julgamento deve ser consignado  como negativa de provimento ao Recurso Voluntário.  Assim, voto por conhecer e prover os Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes,  para  simples  correção de  erro material  apresentado na  formalização do acórdão  recorrido, que passa a ter a seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora                                Fl. 857DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 20 /09/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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