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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6306893 #
Numero do processo: 16682.721208/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela autuada, sem alteração da composição do controle acionário da mesma, e sem o trânsito de recursos financeiros entre as empresas envolvidas não tem fundamento econômico. MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA ACATADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. IMPOSSIBILIDADE. Constatado que o procedimento adotado pelo contribuinte, à época dos fatos geradores, era referendado pelas decisões do CARF, não se pode falar em dolo, e, consequentemente, em fraude, sonegação ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), elementos necessários à qualificação da multa de ofício, conforme determina o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Numero da decisão: 1402-002.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar que votou por negar provimento integralmente ao recurso e o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por dar provimento integralmente e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.837          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar  que  votou  por  negar  provimento  integralmente  ao  recurso e o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou por dar provimento integralmente  e fará declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multa de ofício  o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.     Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.838          3 Relatório  COSAN  LUBRIFICANTES  E  ESPECIALIDADES  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro01/RJ, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972  (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 1100 a 1137,  lavrado  pela  DEMAC/RJO,  no  qual  consta  a  exigência,  relativa  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendários de 2009 e 2010 e do 1º semestre de 2011, de:  ·  imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), cód. 2917, no valor de R$  109.505.363,25, com multa de ofício qualificada no percentual de 150%  e juros de mora; e  · contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), cód 2973, no valor de  R$  38.586.057,98,  com  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150% e juros de mora.  Consta ainda o ajuste de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme tabela  a seguir:  Período de apuração  Saldo do prejuízo fiscal  após o ajuste  Saldo de bases de cálculo  negativas após o ajuste  01/01/2009 a 31/12/2009  31.689.760,56  40.946.175,31  01/01/2010 a 31/12/2010  0,00  0,00  01/01/2011 a 01/06/2011  0,00  0,00  02/06/2011 a 31/12/2011  503.703.707,31  504.253.085,50  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  1103  e  1122, e do termo de verificação fiscal de fls. 1138 a 1208, os lançamentos se devem:  · redução do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  nos  anos­calendário  de  2009,  2010  e  2011,  com  a  utilização  de  despesas  não  dedutíveis  relativas  à  amortização  do  ágio  gerado  na  operação  de  aquisição  da  impugnante  pela  empresa  veículo  Cosanpar  Participações  S/A,  ágio  posteriormente  transferido  para  a  contribuinte por meio de incorporação reversa; e  · compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa em montante  superior aos respectivos saldos.  Segundo  a  autuação,  a  infração  principal  decorreria  da  caracterização  de  simulação, tendo em vista tratarem­se de operações estruturadas, que isoladamente,  aparentavam  licitude  de  direito,  mas  que,  vistas  em  seu  conjunto,  acabaram  por  demonstrar uma outra realidade, tendo sido extrapolados os limites da função social  e do fim econômico da propriedade e dos contratos, em especial o da sociedade. A  autuada  teria  demonstrado  evidente  intuito  de  não  se  pagarem os  tributos  devidos  mediante  uma  série  de  operações  estruturadas  especificamente  para  tal  fim,  razão  pela qual foi aplicada a multa qualificada de 150 %.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.839          4 A autuação apresenta como fundamento legal os artigos 3º da Lei nº 9.249/95,  e 247, 248, 249, I , 251, 277, 278, 299 e 300 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento  do Imposto de Renda ­ RIR/99), em relação às despesas não necessárias; os artigos  2º  da Lei  nº  7.689/88,  57 da Lei  nº  8.891/95,  2º  da Lei  nº  9.249/95,  1º  da Lei  nº  9.316/96 e 3º da Lei nº 7.689/88, em relação às despesas indedutíveis .  Cientificada  pessoalmente  em  07/06/2013,  por  meio  de  procuradores  regularmente constituídos, a  interessado apresentou em 05/07/2013 impugnação de  fls.  1236  a  1309,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1310  a  1511,  nas  quais,  alega, em apertada síntese, que:  1)  a criação e utilização da Cosanpar para aquisição das cooperativas  holandesas  Brazil  International  Holdings  e  Brazil  Holdings  Cooperatief,  pertencentes  ao Grupo ExxonMobil,  controladoras da  impugnante,  não  buscou  nenhuma  economia  tributária  que  não  ocorreria  se  a  aquisição  das  cooperativas  mencionadas  se  verificassem de outra maneira, sendo a utilização da Cosanpar uma  opção  estritamente  negocial  do  grupo,  por  outras  razões,  que  não  fiscais, que levaram à reorganização societária tal como praticada;  2)  a  criação  da  Cosanpar  teve  como  objetivo  principal  permitir  a  aquisição  e  administração  desse  novo  investimento  de  forma  apartada  dos  demais  ativos  do  Grupo,  não  impactando  os  outros  negócios  desenvolvidos  pela  Cosan,  impedindo  a  necessidade  de  abertura do capital da Esso, por exigência das regras da Comissão  de Valores Mobiliários, caso fosse efetuada de outro modo, e como  objetivos  secundários  proporcionar  transparência  na  operação  de  aquisição para antigos e novos investidores e possibilitar a entrada  de  eventuais  novos  investidores  com  experiência  no  setor  de  combustíveis  e  lubrificantes  derivados  de  petróleo  sem  afetar  os  outros negócios do Grupo Cosan;  3)  a Cosanpar  era  uma  empresa  operacional,  pois  no  período  entre  a  assinatura do contrato com o Grupo ExxonMobil e a conclusão da  transação contratou  cerca de 100 empregados,  os quais  receberam  treinamento,  e  após  a  conclusão  do  negócio,  passaram  a  atuar  em  outras  atividades,  além disso  possuía despesas  próprias,  efetuando  endividamento de forma independente, o que não se coaduna com a  afirmação de que seria mera empresa “de papel”;  4)  em  que  pese  a  Cosanpar  tenha  sido  uma  empresa  operacional,  é  valida  a  utilização  de  “empresas  veículo”  para  fins  de  aproveitamento  do  ágio  na  aquisição  de  participação  societária,  sendo  que  em  alguns  casos  a  utilização  da  opção  legal  conferida  pelo art. 36 da Lei nº 10.637/02 demanda a utilização de empresa  veículo,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais;  5)  a  inaplicabilidade  da  teoria  do  propósito  negocial,  nos  casos  de  exercício de opção  legal,  tal qual a prevista nos artigos 7º e 8º da  Lei  nº  9.532/97,  todavia  afirma  em  que  cada  uma  das  operações  realizadas pelo Grupo Cosan estão presentes o motivo, a finalidade  e  a  congruência  dos  atos,  os  quais  não  eram  predominantemente  tributários, estando portando demonstrado o seu propósito negocial;  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.840          5 6)  as  operações  realizadas  estavam  inseridas  coerentemente  no  planejamento  estratégico do  empreendimento  econômico do grupo  Cosan,  que  era,  no  longo  prazo,  de  expandir  sua  atuação  nos  diversos  setores  de  negócios  em  que  atua,  dentre  eles  o  de  combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, o que os levou à  aquisição dos ativos da ExxonMobil na Holanda e, posteriormente,  a união das operações com a Shell;  7)  nega  que  tenha  praticado  qualquer  ato  simulado,  o  que  teria  sido  reconhecido pela autoridade autuante quando esta afirma que todos  os atos que compuseram a operação societária efetuada pelo grupo  Cosan  estão  de  acordo  com  a  legislação  societária,  em  razão  da  existência de motivos extratributários para a criação da empresa de  participações Cosanpar,  bem como da  regularidade e validade dos  atos praticados, razão pela qual se mostra inadequada a aplicação da  multa  agravada,  uma  vez  que  ausente  a  fraude,  sonegação  ou  conluio;  8)  afirma  que  os  procedimentos  por  ela  praticados  decorreram  de  interpretação de lei, o que não pode ser confundido com ato ilícito,  importando  na  inexistência  de  dolo  ou  má­fé,  o  que  impede  a  aplicação da multa agravada;  9)  a  inexistência  de  previsão  legal  para  adição  a  base  de  cálculo  da  CSLL  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível pela fiscalização;  10)  afirma que na hipótese de ser considerado devido o IR/Fonte sobre  a  operação  autuada,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16682.720343/2013­25,  o  valor  do  ágio  deverá  ser  majorado  em  razão  do  acréscimo  do  custo  de  aquisição  do  investimento  pela  adição do valor do IR/Fonte no preço da operação;  11)  a  ilegalidade  da  cobrança  de  juros  moratórios  aplicados  sobre  a  multa de ofício, por ausência de previsão legal, posto que o art. 13  da  Lei  nº  9.065/95,  combinada  com  o  art.  84  da  lei  nº  8.981/95,  estabelecem a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC  apenas sobre tributos.  Por fim, requer que seja recebida, conhecida e provida sua impugnação, para  o fim de serem desconstituídos os créditos tributários, e a exigência fiscal cancelada  na  sua  integralidade;  e,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  adição  da  despesa  com  a  amortização  do  ágio  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  exoneração da multa agravada, o cancelamento dos juros calculado com base na taxa  SELIC sobre a multa de ofício lançada, e o ajuste no valor do ágio na hipótese de  prevalecer a cobrança do IR/Fonte nos autos do PAF nº 16682.720343/2013­25.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 59.028  (fls.  1.523­1.543)  de  27/08/2013,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  impugnação. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.841          6 ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE  CONTROLE  ACIONÁRIO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO.  INEXISTÊNCIA.  O  ágio  na  aquisição  de  participação  da  sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e  posteriormente  incorporada  pela  autuada,  sem  alteração  da  composição do controle acionário da mesma, e sem o trânsito de  recursos  financeiros  entre  as  empresas  envolvidas  não  tem  fundamento econômico, logo é indedutível.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  DOLO.  CABIMENTO.  A  conduta  planejada  consubstanciada na incorporação reversa com o único propósito  de gerar ágio artificial por meio da utilização de empresa veículo,  constituída  tão­somente  para  este  fim,  opera  no  sentido  de  se  concluir  que  existiram  atos  preparatórios  e  de  execução  que  analisados  objetivamente,  compõem  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Erário  Público,  devendo  a  autuação  ser  realizada com multa agravada.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  O  crédito  tributário não pago  integralmente no vencimento é acrescido de  juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser  parte  integrante do  crédito  tributário,  a multa de ofício  também  se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL. Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas o que  foi  decidido quanto à  exigência matriz,  devido à  íntima relação de causa e efeito entre elas.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 20/09/2013 (A.R. de fl.  1.549) a interessada interpôs recurso voluntário em 21/10/2013 (fls. 1.600­1.692) onde repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  teria  inovado o lançamento ao entender que se estaria em discussão a figura do "ágio interno".  É o relatório.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.842          7 Voto Vencido  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida  Alega preliminarmente a  recorrente que  a decisão  recorrida  teria  inovado o  lançamento.  Argumenta,  nesse  sentido,  que  teria  aquele  decisum  mantido  a  autuação  por  entender  que  se  estaria  em  discussão  a  figura  do  "ágio  interno",  ou  seja,  aquele  oriundo  de  operações praticadas entre partes relacionadas e onde não há pagamento.  Com  efeito,  entendo  que  as  razões  de  defesa  são  descabidas.  Não  houve  inovação  do  lançamento,  mas  apenas  sua  ratificação  utilizando­se  outros  termos.  Veja­se  o  trecho de interesse na decisão recorrida:  Assiste  razão  a  autoridade  autuante.  Com  efeito,  as  operações  societárias,  vistas  em  seu  conjunto,  tiveram  como  resultado  final  a  transferência  do  controle  societário  da  autuada,  antes  pertencentes  ao  grupo  holandês  ExxonMobbil  para  o  grupo  nacional  Cosan,  o  que  poderia  ser  realizado  de  modo direto,  sem  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  tal  qual  praticado  pelo  grupo econômico da fiscalizada.  Além disso, não vislumbro a alegada coerência das operações realizadas  com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico  do  grupo  de  que a autuada faz parte, de modo que considero que não restou demonstrado que a  forma  pela  qual  foram  executadas  operações  societárias  mencionadas  tivessem  alguma  influência  na  consecução  dos  objetivos  estratégicos  de  curto  ou  de  longo  prazo do grupo Cosan.  Neste  contexto,  resta  evidente  que  a  Cosanpar  Participações  S/A  não  exerceu outra  função que não  seja  de  servir de "veículo" para  transportar  o  ágio gerado na aquisição da participação da Fiscalizada. (grifo nosso)  Do trecho acima constata­se que na decisão recorrida, em momento algum se  aventou  a  manutenção  do  lançamento  com  base  na  ocorrência  do  denominado  "ágio  de  si  mesmo".  Tal  como  apurado  pelo  Fisco,  a  DRJ  destacou  a  falta  de  propósito  negocial  da  participação  da  empresa  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  LTDA  na  aquisição  da  empresa  ESSO  pelo  Grupo  COSAN. Expressamente,  a  decisão  recorrida  ressalta  que  não  vê  razões  econômicas  que  justifiquem  a  participação  da  COSANPAR,  mas  apenas  a  redução  fiscal  decorrente do procedimento adotado pela interessada.  Assim,  quanto  às  expressões  "ágio  interno"  e  "ágio  artificial"  utilizadas  na  decisão  recorrida,  entendo  que  aquele  decisum  lançou  mão  delas  a  fim  de  ressaltar  a  abusividade  da  conduta  do Grupo  COSAN.  Isso  porque  a  COSANPAR  foi  criada  e  extinta  dentro do Grupo COSAN com o exclusivo intuito de permitir a amortização e dedução do ágio  a despeito do que prevê a legislação. De uma forma ou de outra, o ágio ao final amortizado foi  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.843          8 registrado  de  forma  artificial  e  a  sua  dedução  decorreu  de  operações  realizadas  dentro  do  Grupo COSAN (operações internas).  Assim,  ao  mencionar  que  o  ágio  gerado  é  artificial  e  interno,  a  decisão  recorrida não pretendeu fazer menção ao "ágio de si mesmo", ou que as operações ocorreram  entre  partes  relacionadas  e  que  não  houve  pagamento.  Na  verdade,  com  base  na  premissa  inicialmente exposta de que a participação da COSANPAR na aquisição da empresa ESSO não  teve qualquer propósito negocial diverso da economia fiscal que seria gerada, naquele decisum  ressaltou­se que o ágio registrado pela COSANPAR é artificial em razão da artificialidade da  participação  dessa  própria  empresa,  e  interno  porque  decorreu  de  algumas  operações  que  o  Grupo COSAN realizou de forma interna (criação e extinção da COSANPAR).  Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Do mérito  Resumo da autuação  Constata­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração, de fls. 1.103, e do termo de verificação fiscal de fls. 1.138 a 1.208, que a autoridade  fiscal  apurou  infração  relativa  a  redução  indevida  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  nos  anos  calendário  de  2009,  2010  e  2011,  com  a  utilização  de  despesas  não  dedutíveis  relativas  à  amortização  do  ágio  gerado  na  operação  e  aquisição  das  cotas  da  fiscalizada  pela  empresa Cosanpar  Participações  S/A,  ágio  esse  que,  posteriormente, foi transferido para a autuada.   Em conseqüência, aquelas despesas foram adicionadas de ofício ao lucro real  e à base de CSLL dos anos­calendário de 2009 a 2011, sendo recalculado o montante a pagar  daqueles tributos, e efetuados os lançamentos correspondentes.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  as  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  econômico  de  que  a  autuada  faz  parte  caracterizaram  simulação,  por  se  tratarem  de  operações  estruturadas  que  isoladamente  aparentavam  licitude  de  direito, mas  que  vistas  em  seu conjunto acabavam por demonstrar uma outra realidade, tendo sido extrapolados os limites  da  função  social  e  do  fim  econômico  da  propriedade  e  dos  contratos,  em  especial  o  da  sociedade.  Resumo das operações societárias  A sequência cronológica das operações societárias foi a seguinte.  · 19/03/2008  ­  o  Grupo  COSAN  constitui  a  empresa  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES LTDA.  · 23/04/2008  ­  o  Grupo  EXXONMOBIL  firma  com  as  empresas  COSAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (COSAN S/A) e USINA  DA  BARRA  S/A  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  (empresas  do  Grupo  COSAN) o contrato de compra e venda de 100% da participação na  empresa  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLEO  LTDA  (antiga  denominação da autuada). De acordo com o contrato, as compradoras  não  adquiririam  diretamente  a  participação  na  ESSO,  mas  sim  as  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.844          9 participações  em  duas  cooperativas  holandesas  que  ainda  seriam  criadas e que, quando do fechamento do acordo, deteriam a totalidade  da participação na ESSO.  · 03/10/2008  ­  o  Grupo  EXXONMOBIL  transfere  às  cooperativas  holandesas  BRAZIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  COOPERATIEF  U.A.  (BIH)  e  BRAZIL  HOLDINGS  COOPERATIEF U.A. (BHC) 100% da participação na ESSO.  · 06/10/2008  e  17/11/2008  ­  a COSAN S/A  transfere  a COSANPAR,  mediante integralização de aumento de capital, R$ 1.706.779.790,00.  · 21/11/2008  ­  a  COSANPAR  transfere  ao  Grupo  EXXONMOBIL  a  primeira parte do pagamento no valor de R$ 520.385.540,64.  · 25/11/2008 ­ nessa data, por meio da alteração do contrato, a COSAN  S/A cede a sua posição de compradora da participação na ESSO para  a  COSANPAR,  e  esta  última  empresa  transfere  ao  Grupo  EXXONMOBIL  o  restante  do  pagamento  pactuado  (R$  1.152.059.665,36).  · 01/12/2008  ­  o  Grupo  EXXONMOBIL  transfere  a  COSANPAR  (99,99%)  e  a  USINA  (0,01%)  a  totalidade  das  participações  nas  cooperativas  holandesas  BIH  e  BHC.  Em  face  dessa  operação,  a  COSANPAR  registra  um  ágio  referente  a  ESSO  no  valor  de  R$  1.464.180.873,00.  · 04/12/2008  ­  por  meio  de  Assembleia  Geral  Extraordinária,  os  acionistas da COSANPAR autorizam a  transferência  à COSAN S/A  de R$  320.885.000,00,  sob  a  justificativa  de  "valor  enviado  a mais  como aporte de capital".  · 18/12/2008 ­ as cooperativas holandesas BIH e BHC são liquidadas, e  a  participação  na ESSO,  juntamente  com  o  respectivo  ágio,  passa  a  ser reconhecida pela COSANPAR.  · 19/01/2009 ­ a ESSO é transformada em sociedade por ações e passa  a  se  denominar  COSAN  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  S.A..  · 23/06/2009 ­ a COSAN COMBUSTÍVEIS (antiga ESSO) incorpora a  COSANPAR,  absorve o  ágio pago  sobre  sua própria participação,  e  passa a amortizá­lo e deduzi­lo fiscalmente.  Conforme relatado na decisão recorrida, no momento imediatamente anterior  da aquisição das participações societárias da autuada, a Cosanpar Participações S/A possuía a  seguinte estrutura societária:  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.845          10   Antes  da  venda  das  suas  participações  societárias,  a  autuada,  ainda  com  a  denominação  de Esso Brasileira  de Petróleo Ltda,  possuía  a  seguinte  composição,  conforme  descrito na sua 35ª Alteração Contratual:    Posteriormente, mas ainda antes da venda das suas participações societárias a  Esso Brasileira de Petróleo Ltda, possuía a seguinte composição, conforme descrito na sua 36ª  Alteração Contratual:    Após  a  criação  das  cooperativas  sediadas  na Holanda,  a Esso Brasileira  de  Petróleo  Ltda,  modificando  o  percentual  de  participação  societária,  passou  a  ter  a  seguinte  composição:  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.846          11   Após  a aquisição das participações  societárias, mas  antes da  liquidação das  sociedades  cooperativas  sediadas  na  Holanda,  a  Esso  Brasileira  de  Petróleo  Ltda  passou  a  seguinte composição societária:      Na  seqüência,  já  com  nova  razão  social,  modificada  para  Cosan  Combustíveis e Lubrificantes, a autuada, passou a seguinte composição:  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.847          12   Finalmente,  após  a  incorporação  reversa  de  sua  controladora,  Cosanpar  Participações Ltda, a autuada passou a seguinte estrutura societária:    Após  o  processo  de  reorganização  societária,  na  qual  a  Cosanpar  Participações S/A  foi  incorporada  pela  sua  controlada, Cosan Lubrificantes  e Especialidades  S/A, caracterizando uma incorporação reversa, o ágio passou a ser amortizado na sucessora nos  anos­calendário subseqüentes, reduzindo o lucro real e a base de cálculo da CSLL.  Da dedução do ágio  Segundo consta do termo de verificação fiscal, as despesas de amortização do  ágio gerado na aquisição da participação societária da autuada por Cosanpar Participações S/A,  empresa posteriormente  incorporada pela  fiscalizada,  seriam  indedutíveis,  por decorrerem de  reestruturação  societária,  com  a  criação  de  empresa  veículo,  sem  de  propósito  negocial.  Considerou  o  Fisco  a  sequência  de  operações  como  uma  simulação  com  abuso  de  direito,  mediante extrapolação dos limites do fim econômico, da função social e da boa­fé objetiva do  contrato da sociedade, com o intuito de fraudar a lei tributária.  A  simulação  e  a  ilicitude  teriam  ocorrido  na  aquisição  das  participações  societárias na Esso Brasileira de Petróleo Ltda, pelo grupo empresarial COSAN, com ágio de  R$ 1.464.180.873,00, por expectativa de rentabilidade futura, em que a adquirente se utilizara  de  uma  empresa  veículo,  Cosanpar  Participações  S/A,  de  vida  efêmera,  apenas  para  poder  deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de amortização do ágio pago na  aquisição da empresa brasileira.   Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.848          13 Segundo  a  autoridade  autuante,  se  a  adquirente  houvesse  feito  a  compra  como  investimento  direto,  não  poderia  ter  se  beneficiado  da  amortização  do  ágio  para  fins  tributários, já que, em regra, essa despesa não é dedutível.  Em sua defesa a autuada alega que atendeu a todos os requisitos legais para  aplicar  a dedução  fiscal  do  ágil  pago na  aquisição de participação  societária  em coligada ou  controlada, registrando tais fatos em sua escrituração; que não realizou planejamento tributário,  mas apenas exerceu uma opção  legal para proceder à  reavaliação do  investimento a valor de  mercado, sendo, portanto, uma conduta lícita e expressamente prevista pelo legislador.  A amortização do ágil na aquisição de participação societárias, em virtude de  incorporação, fusão, ou cisão, está assim disposta nos art. 385, 386, 391 e 426 do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.849          14 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na  forma do  inciso II  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 7º, § 3º):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º).  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.850          15 §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo  do  direito  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 7º, § 5º).  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §  7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2º deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  nº 9.718,  de  1998, art. 11).  (...)  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio  de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação  do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º,  inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação do investimento (art. 426).  (...)  Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou  perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei nº 1.730,  de 1979, art. 1º, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.  Os dispositivos  legais  supracitados,  que  autorizam  a  dedutibilidade do  ágio  na aquisição de participação societária nos casos de incorporação, fusão ou cisão, estabelecem,  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.851          16 implicitamente,  como  requisito  para  fruição  do  benefício  fiscal  que  as  operações  realizadas  devam estar fundadas em fatos existentes não só no plano jurídico mas principalmente no plano  econômico,  esses  últimos  não  podem  estar  limitados  à  própria  fruição  do  benefício.  Como  forma  de  redução  do montante  do  imposto  a  pagar,  o  dever  probante  de  tais  circunstâncias  incumbe a quem dele pretende se beneficiar, no caso a autuada.  Esta  interpretação  decorre  da  observância  do  principio  da  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  reforçado  em  nosso  ordenamento  jurídico  com  a  promulgação  do  Código  Civil  de  2002,  ao  qual  determina  que  todos  os  negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados  conforme  a  boa­fé  (art.  113),  bem  como  conceitua  como  ato  ilícito  aquele  exercido manifestamente com excesso dos limites impostos pelo seu fim econômico ou social,  pela boa­fé, ou pelos bons costumes (art. 187).  Isto posto,  a controvérsia  cinge­se  à existência ou não de  artificialismo nas  operações societárias realizadas para o fim de se considerar amortizável o ágio na aquisição do  controle  societário  da  autuada  pela  Cosanpar  Participações  S/A,  sociedade  posteriormente  incorporada pela autuada para aproveitamento do benefício fiscal mencionado.   Do suposto propósito negocial das operações  Há que se verificar, portanto, se operações societárias  foram montadas para  obtenção  do  benefício  fiscal  sem  que  de  fato  tenha  algum  propósito  negocial,  de  cunho  econômico extratributário. Verificada tal hipótese configurar­se­ia o abuso do direito de auto­ organização  da  sociedade,  por  ausência  de  fundamento  econômico.  Vale  dizer,  tal  ato  seria  ilícito, e, conseqüentemente, não poderia beneficiar­se a autuada dos seus efeitos.  Alega  a  defesa  que  a  criação  da  Cosanpar  Participações  S/A,  e  as  demais  operações  societárias  subseqüentes  foram  realizadas  com  o  propósito  de evitar  a  abertura de  capital  da  Esso,  decorrente  de  exigências  das  normas  emanadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem como de possibilitar  apartar  a  administração do novo  investimento  com as  demais  atividades  do  grupo  Cosan,  além  de  proporcionar  transparência  na  operação  de  aquisição para antigos e novos investidores.  Destaco que as alegações apresentadas para justificar as operações realizadas  não vieram acompanhadas de provas que corroborassem suas  afirmações. Ademais, a priori,  não há razões para se acreditar que a administração do novo  investimento de forma apartada  dos negócios já praticados pela atual controladora da autuada não poderia ser efetuada caso a  aquisição  do  controle  societário  da  autuada  se  desse  de  forma  direta,  o  que,  na  verdade,  traduziria em maior transparência na operação, ao contrário do alegado.  Com efeito,  as operações  societárias, vistas em seu conjunto,  tiveram como  resultado  final a  transferência do controle  societário da autuada,  antes pertencentes  ao grupo  holandês  ExxonMobbil  para  o  grupo  nacional  Cosan,  o  que  poderia  ser  realizado  de modo  direto,  sem  a  interposição  de  pessoas  jurídicas,  tal  qual  praticado  pelo  grupo  econômico  da  autuada.  Além disso, não vislumbro a alegada coerência das operações realizadas com  o  planejamento  estratégico  do  empreendimento  econômico  do  grupo  de  que  a  autuada  faz  parte,  de  modo  que  considero  que  não  restou  demonstrado  que  a  forma  pela  qual  foram  executadas  as  operações  societárias mencionadas  tivessem  alguma  influência  na  consecução  dos objetivos estratégicos de curto ou de longo prazo do grupo Cosan.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.852          17 Neste contexto, resta evidente que a Cosanpar Participações S/A não exerceu  outra  função  que  não  seja  de  servir  de meio  para  transportar  o  ágio  gerado  na  aquisição  da  participação da autuada.  Nesse  sentido,  veja­se  os  fundamentos  trazidos  pela  d.  Procuradoria  em  contra­razões apresentadas:  "...  b) Da real adquirente da empresa ESSO.  Antes de demonstrar o conteúdo do presente tópico, vale registrar que a lide  ora em debate envolve saber a real adquirente da empresa ESSO, haja vista que, ao  final, o ágio amortizado e deduzido se refere a esta empresa. Sobre esse ponto, em  resumo, enquanto a Fiscalização aponta que a real adquirente foi a COSAN S/A, o  autuado defende que foi a COSANPAR.  Destarte, como não faz parte da presente discussão o objeto da compra e  venda,  não  será  aqui  abordado  o  que  fora  adquirido  pelo Grupo COSAN:  a  empresa  ESSO,  ou  as  cooperativas  holandesas  BIH  e  BHC.  Tal  ponto  diz  respeito  exclusivamente  ao  processo  n°  16682.720343/2013­25,  e  não  tem  qualquer influência acerca da dedutibilidade do ágio.  Portanto,  para  fins  de  exposição  das  razões  que  levam  à  manutenção  do  lançamento, sem adentrar especificamente na questão, o objeto da compra e venda  estabelecida entre o Grupo EXXONMOBIL e COSAN será aqui definido como  a participação na empresa ESSO.  Pois bem. Antes de iniciar a análise da dedutibilidade do ágio propriamente  dita,  deve­se,  por  razões  meritórias,  demonstrar  quem  foi  a  real  adquirente  da  empresa ESSO. A fim de apurar  tal  aspecto, devem ser  respondidos  três pontos: a  um, quem participou da negociação dessas ações; a dois, quem de fato arcou com a  contrapartida  financeira;  e  a  três,  quem  acabou  detendo  as  ações  que  foram  adquiridas.  Sobre o primeiro aspecto acima referido, recorre­se ao contrato de compra e  venda  da  empresa  ESSO  firmado  no  dia  23/04/2008.  De  acordo  com  esse  instrumento,  a  empresa  EXXONMOBIL  INTERNATIONAL  HOLDINGS  B.V.  é  qualificada como fornecedora, e as empresas COSAN S/A e USINA DA BARRA  são identificadas como Compradoras 1 e 2, respectivamente.  Portanto,  da  simples  leitura  do  contrato  de  compra  e  venda  que  permitiu  a  transferência  da  empresa  ESSO,  é  possível  notar  sem  maiores  dificuldades  que  a  negociação  fora  realizada  entre  o  Grupo  EXXONMOBIL  e  as  empresas  COSAN S/A e USINA DA BARRA. Foram tais empresas do Grupo COSAN que  acordaram com o Grupo EXXONMOBIL o preço a ser pago, a forma de pagamento,  a maneira como a participação societária seria entregue, assim como outras avenças.  Outrossim,  vale  registrar  que, mesmo  com  a  cessão  de  direitos  e  deveres  realizada entre a COSAN S/A e a COSANPAR, a COSAN S/A e a USINA DA  BARRA  permaneceram  responsáveis  pelo  pagamento  do  preço  ao  Grupo  EXXONMOBIL  na  qualidade  de  devedores  principais,  e  não  como  meros  garantidores. Tal aspecto se extrai da redação da cláusula 3.2 do Termo Aditivo:    Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.853          18 COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e Usina da Barra  S.A.  Açúcar  e  Álcool  vem  absoluta,  incondicional  e  irrevogavelmente,  isoladamente  e  em  conjunto,  garantir  (como devedor principal e não apenas como garantidor) o  desempenho  integral  e  pontual  de  todas  as  obrigações  assumidas  por  COSANPAR  no  Contrato  original,  nesta  Alteração  e  todos  os  outros  documentos,  cartas  e  acordos  celebrados  pelos  compradores,  e  renuncia  aqui  a  prontidão,  assiduidade,  apresentação,  demanda,  notificação  de  aceitação  e  qualquer outro aviso e qualquer exigência de que o titular venha  a  exaurir,  ter  direito  ou  tomar  qualquer  ação  contra  COSANPAR. (grifo nosso)  Ora  Senhores  Conselheiros,  da  leitura  da  cláusula  acima  citada  se  vê  claramente que mesmo com a inclusão no negócio da COSANPAR a COSAN S/A  permaneceu  vinculada  ao  pagamento  como  devedor  principal.  Diante  de  tal  constatação,  cabe  indagar  a  veracidade  de  tal  cessão.  Se  fosse  uma  cessão  verdadeira,  a  COSAN  S/A  jamais  poderia  garantir  o  pagamento  do  preço  como  devedora principal, haja vista que a COSANPAR passou a ocupar tal posição.  Desta feita, demonstra­se que a COSAN S/A, juntamente com a USINA DA  BARRA, fora a empresa responsável pela negociação da empresa ESSO, e que,  mesmo  com a  inclusão da COSANPAR,  tal  empresa permaneceu  responsável  pelo pagamento do preço como devedora principal.  Reconhecida a negociação, parte­se agora ao pagamento do preço estipulado.  Sobre esse  segundo ponto, vale  repetir o seguinte  trecho do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 56 do TVF):  Observando‑se  a  escrituração  comercial  relativa  ao  capital  social  da  COSANPAR  PARTICIPAÇÕES  S/A,  a  seguir  transcrita,  verifica‑se  que  todos  os  ingressos  de  recursos  foram provenientes da COSAN S/A  INDÚSTRIA  E COMÉRCIO, de  forma direta ou por meio de  empresas  ligadas,  utilizando  Adiantamentos  para  Aumento  de  Capital  ‑ AFAC.  ‑‑‑ omissis  ‑‑Verifica‑se  também que os  ingressos  de  recursos  foram  concentrados  entre  28  de  outubro  e  17  de  novembro  de  2008,  ou  seja,  durante  um  período de duração inferior a um mês. Sem esta injeção de  recursos  em  sua  controlada  COSANPAR,  não  poderia  jamais  a  COSAN  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ser  por  ela  substituída no negócio  original  (o  que  se  deu  em  25/11/2008,  poucos  dias  após  a  última  transferência  de  recursos).  Ou  seja,  a  sociedade  COSANPAR,  de  28/10/2008  até  17/11/2008,  portanto,  em  menos  de  um  mês,  teve  seu  capital  social  aumentado  de  R$  1.000,00  para  R$  1.706.779.790,00 com integralização efetuada pela COSAN  S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, sendo este valor aplicado  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.854          19 em  quase  sua  totalidade  na  aquisição  da  participação  societária  com  ágio  na  ESSO  BRASILEIRA  DE  PETRÓLIO  LTDA  e  a  parcela  restante  devolvida  à  controladora. (grifo nosso)  Sendo  assim,  além  de  ter  negociado  previamente  a  aquisição  da  ESSO,  a  COSAN S/A  fora quem efetivamente arcou  com preço acordado. Por meio  da  COSANPAR,  a  COSAN  S/A  transferiu  ao  Grupo  EXXONMOBIL  R$  1.672.445.206,00. Portanto, a circulação de riquezas decorrente do negócio que fora  estabelecido se deu entre a COSAN S/A e o Grupo EXXONMOBIL. Sem maiores  rodeios,  tal  origem  financeira  pode  ser  facilmente  aferida  quando  se  vê  que  os  recursos  utilizados  pela  COSANPAR  para  adquirir  a  participação  na  ESSO  foram  exatamente  aqueles  enviados  poucos  dias  antes  a  essa  empresa  pela  COSAN S/A.  E mais, a responsabilidade pelo pagamento resta ainda mais evidente quando  se  vê  que os  recursos não utilizados pela COSANPAR na aquisição da ESSO  foram  devolvidos  a  COSAN  S/A  nove  dias  depois  do  pagamento,  a  título  de  "valor enviado a mais como aporte de capital".  Por  fim,  quanto  ao  destino  final  da  empresa  ESSO,  a  incorporação  da  COSANPAR pela COSAN COMBUSTÍVEIS ocorrida menos de sete meses após a  aquisição  a  demonstra:  a  COSAN  S/A.  Com  efeito,  em  decorrência  da  referida  incorporação,  a  COSANPAR  foi  extinta,  e  a  antiga  empresa  ESSO  (agora  transformada em COSAN COMBUSTÍVEIS) passou a ser detida de forma direta  pela  COSAN  S/A  (controladora  da  COSANPAR),  que  fora  justamente  a  empresa que negociou e pagou por essa participação societária.  Desta  feita,  ante  essa  breve  análise,  demonstra­se  que,  em  que  pese  a  COSANPAR  ter  sido  incluída  no  contrato  como  adquirente  e  titular  da  empresa  ESSO, ter entregue os recursos necessários a tal aquisição, e ter recebido a referida  participação societária, a COSAN S/A fora a real adquirente. Fora essa empresa  que  negociou  com  o Grupo EXXONMOBIL  o  preço  a  ser  pago,  as  condições  de  pagamento, e a forma como a participação societária seria entregue. Além disso, fora  essa empresa que efetivamente arcou com o preço e ao final passou a ser a titular da  participação adquirida.  A COSANPAR, portanto, foi apenas uma empresa veículo por meio da qual  a COSAN S/A resolveu concretizar o acordo que seria celebrado com o Grupo  EXXONMOBIL. Nesse esteio, tal empresa foi constituída pelo Grupo COSAN um  mês antes do acordo ser celebrado, foi incluída no contrato de compra e venda por  meio  de  um  termo  aditivo,  e  serviu  de  "ponte"  para  a  transferência  tanto  do  pagamento como da empresa que seria entregue. Ao final, com a sua incorporação  pela COSAN COMBUSTÍVEIS, a participação da COSANPAR na aquisição da  ESSO foi completamente desfeita, tal como se ela nunca tivesse existido.  Tal  fragilidade  existencial  da  COSANPAR  explica,  dessa  forma,  o  motivo  pelo  qual  a  COSAN  S/A  e  a  USINA  DA  BARRA  permaneceram  garantindo  o  pagamento  do  preço  pela  aquisição  da  ESSO  mesmo  após  a  inclusão  da  COSANPAR no contrato. Por motivos óbvios, como a COSANPAR não era uma  pessoa jurídica que continha caráter de continuidade, e sequer lastro financeiro  quando  da  assinatura  do  contrato,  as  suas  obrigações  deveriam  necessariamente ser assumidas também pelos antigos (verdadeiros) devedores.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.855          20 Destarte, demonstrada que a real adquirente da empresa ESSO fora a COSAN  S/A, e que a COSANPAR serviu apenas como uma "ponte" na concretização dessa  operação, parte­se à análise da dedutibilidade do ágio com base nessa conclusão.  ..."  (grifos do original).  Da indedutibilidade do ágio  Via de regra, a aquisição de participação societária não é considerada despesa  dedutível da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, uma vez que a autuada não logrou êxito em  demonstrar  fundamento  econômico,  que  não  seja  a  fruição  do  próprio  benefício  fiscal  pretendido,  tenho  como  artificiosas  as  operações  societárias  realizadas  com  o  intuito  de  obtenção do direito a amortização do ágio na aquisição de participação societária da autuada.  Do laudo de avaliação apresentado  Verifica­se,  ainda,  que  o  Relatório  de  Avaliação­Econômica  Financeira  da  autuada, elaborado por KPMG Corporate Finance Ltda, de fls. 84 a 129, utilizado para servir  de parâmetro na análise da fundamentação no ágio pago na aquisição da autuada pela Cosan  S/A  Indústria  e  Comércio,  foi  emitido  em  3  de  junho  de  2009,  meses  após  as  operações  realizadas,  apenas  confirmando  a  avaliação  feita  pela  interessada  antes  da  conclusão  dos  negócios praticados, de modo que considero que nem mesmo a existência e quantificação do  ágio foram devidamente comprovados.  Bem andou, nesse ponto, a d.PFN em suas contra­razões:  "...  d) Da intempestividade do laudo apresentado.  Acerca do laudo trazido pelo contribuinte para atestar o fundamento do ágio  pago,  destaca­se  que  tal  documento  não  serve  para  tanto,  e,  assim,  autorizar  a  dedutibilidade dessa "mais valia". Como o laudo não foi elaborado à época em que  o  ágio  foi  pago, esse  documento  não  pode  ser  aceito  para  a  finalidade  pretendida  pelo  contribuinte.  Deve­se  considerar  que  o  ágio  foi  calculado  com  base  em  quaisquer outras razões econômicas, mas não na rentabilidade futura da ESSO.  Como primeiro ponto a ser analisado, deve­se ter em mente o que a legislação  tributária prevê acerca da dedutibilidade do ágio baseado na rentabilidade futura, e  sobre  a  necessidade  desse  fundamento  econômico  estar  comprovado  em  um  documento elaborado antes do efetivo pagamento dessa "mais valia".  Nesse  diapasão,  o  artigo  386  do RIR/99, mormente  o  seu  inciso  III,  dispõe  que,  uma  vez  uma  empresa  controladora  tendo  absorvido  o  patrimônio  de  uma  controlada,  a  qual  tenha  adquirido  a  participação  societária  com  ágio,  essa  "mais  valia"  poderá  ter  a  sua  amortização  deduzida  na  apuração  do  lucro  real  se  o  seu  fundamento  econômico  tiver  sido  a  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida.  Se  o  ágio  tiver  sido  pago  com  base  em  outras  razões  econômicas  (valor  de mercado dos  bens  do  ativo,  fundo de  comércio,  intangíveis,  etc),  ele  terá  um  tratamento  tributário  distinto,  e  sem  a  dedução  fiscal  de  sua  amortização.  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.856          21 Por fundamento, razão ou justificativa econômica, que leva ao surgimento de  um ágio, por sua vez, deve­se entender o elemento volitivo que  impulsiona uma  empresa a adquirir a participação societária de outra. O fundamento econômico,  assim, não é um simples documento, mas sim a vontade real que fez parte do  negócio  firmado.  A  rentabilidade  futura,  por  exemplo,  traduz  o  interesse  da  empresa  adquirente  de  auferir  no  futuro  a  rentabilidade  que  será  distribuída  pelo  investimento adquirido.  No que se refere à forma pela qual o fundamento econômico de um ágio deve  ser comprovado por quem o registra, o artigo 385 do RIR/99 estabelece:  Art.  385.  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto‑ Lei n° 1.598, de 1977, art. 20):  I  ‑  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte;  e  II  ‑  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que  trata o inciso anterior.  §  1°  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (Decreto‑Lei  n°  1.598,  de  1977,  art. 20, § 1°).  §  2°  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes,  seu  fundamento  econômico  (Decreto‑ Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § 2°°):  I  ‑  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua  contabilidade;  II  ‑ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com  base em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ‑  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  § 3° O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto‑Lei  n°  1.598,  de  1977, art. 20, § 3°). (grifo nosso)  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.857          22 Apresentando, então, verdadeira natureza de norma contábil­tributária, vê­ se que o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil do ágio deve  indicar a razão econômica que  levou o seu pagamento, a qual, por seu  turno,  deve  estar  demonstrada  em  um  documento  arquivado  na  contabilidade  da  empresa.  Em face do texto do artigo 385,  tem­se, então, a necessidade da vontade  econômica  que  levou  ao  pagamento  de  um  ágio  ser  comprovado  em  um  documento elaborado antes do seu efetivo desembolso.  Por  certo,  tendo  o  artigo  385  determinado  que  o  lançamento  do  ágio  deve  registrar o fundamento econômico, e que essa justificativa deve estar arquivada na  contabilidade da empresa, não há como imaginar que o documento que ateste a  razão econômica de um ágio seja elaborado após o seu efetivo pagamento.  Caso o referido documento seja produzido após o pagamento da "mais valia",  com  certeza,  o  registro  contábil  do  ágio,  que  ocorre  quando  do  seu  efetivo  pagamento, não terá qualquer fundamento a que se referir, haja vista que não  haverá qualquer informação a ser arquivada na contabilidade que demonstre a  sua existência.   Outrossim, além do que prevê a norma, a anterioridade do laudo econômico  ao pagamento do ágio também decorre de uma questão de ordem lógica.  Com  efeito,  a  anterioridade  que  deve  existir  do  documento  que  atesta  o  fundamento  econômico  do  ágio  ao  seu  efetivo  pagamento,  em  que  pese  não  estar  expressamente  prevista  na  lei, decorre de uma  estrutura  lógica que  se  impõe à  realização  dos  atos  negociais  que  propiciam  o  surgimento  de  um  ágio.  Isso  porque,  sendo  o  ágio  fruto  de  uma  negociação,  onde  uma  parte  adquire  um  bem  (participação  societária)  de  outra,  a  ordem  necessária  dos  fatos  é  que  a  parte  adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado. Imaginar  o contrário  seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois analisou se  tinha  interesse na compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Um absurdo!  Assim,  numa  operação  pela  qual  uma  participação  societária  é  adquirida,  a  razão  econômica  que  justifica  o  preço  cobrado/pago  necessariamente  deve  anteceder  o  seu  efetivo  desembolso.  Em  face  de  um  negócio  realizado,  o  estabelecimento  entre  as  partes  do  valor  envolvido  indispensavelmente  antecede  a  sua circulação. Não há como pensar o contrário.  Admitir  que,  na  realização  de  um  negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre as partes possa anteceder a razão econômica que levou ao estabelecimento do  valor  que  seria  recebido/pago,  significa  afastar,  em  última  análise,  a  regra  fundamental  da  Economia  da  oferta  e  da  demanda.  A  demanda  não  mais  influenciará  o  preço  de  bens  negociáveis,  haja  vista  que  ela  ocorreria  depois  do  pagamento. Com efeito, os pagamentos seriam feitos sem qualquer razão econômica,  sem qualquer interesse. Em momento posterior, as partes iriam analisar as suas reais  intenções na persecução do negócio já firmado.  Portanto,  a  anterioridade  do  laudo  econômico  é  tanto  uma  imposição  de  ordem contábil,  imposta pela norma, assim como uma questão de ordem lógica,  pois se assim não for, não há como imaginar a ocorrência dos fatos. Se a lei exige  que o lançamento do ágio demonstre a sua justificativa econômica, a qual deve ser  demonstrada  por  documento  arquivado  na  escrituração  da  empresa,  por  certo  que  esse documento deve ser elaborado antes do pagamento do ágio, nunca depois. Se a  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.858          23 ordem  natural  das  coisas  implica  a  demanda  (interesse)  surgir  antes  da  efetiva  negociação, não há como imaginar o inverso.  Por outro lado, pensar que o laudo econômico possa ser elaborado após o  pagamento  do  ágio,  além  de  ser  um  disparate  hermenêutico,  implicaria  a  permissão de inimagináveis situações fraudulentas. A fraude se mostra possível  em face do poder de manipulação que os contribuintes terão sobre as informações  que servem para comprovar a materialidade dos fatos.  Por  certo,  em  total  contraposição  ao  princípio  da  verdade  material,  a  possibilidade  de  o  laudo  econômico  de  um  ágio  ser  elaborado  após  o  seu  efetivo  pagamento  permite  ao  contribuinte  contabilizar  o  que  quiser,  e  não  o  que  efetivamente  ocorreu.  Será  dado  aos  contribuintes  o  poder  de  manipular  a  vontade  por  trás  dos  seus  atos. O  fundamento  econômico  de  um  ágio  não  será  aquilo  que  realmente  levou  ao  seu  pagamento, mas  sim  o  que  a  parte  que  o  suportou quiser que o seja.  Desta feita, haja vista o que até aqui foi exposto, demonstra­se que, para  o  reconhecimento da dedutibilidade de um ágio nos  termos dos  artigos  385  e  386  do  RIR/99,  esse  ágio  deve  ter  se  pautado  na  rentabilidade  futura  da  participação  societária  adquirida.  E,  para  a  aferição  dessa  razão  econômica,  deve o documento que a atesta ter sido elaborado antes do efetivo pagamento  da "mais valia" a que se refere.  Demonstrada a premissa normativa, parte­se a sua aplicação ao caso concreto.  No  caso  do  ágio  aqui  discutido,  decorrente  da  aquisição  da  participação  da  ESSO pelo Grupo COSAN, verifica­se que o  laudo elaborado no dia 03/06/2009  não é um documento hábil a demonstrar o fundamento econômico do ágio na  rentabilidade  futura  da  ESSO.  Tendo  por  base  que  o  referido  documento  foi  elaborado  em  data  posterior  àquela  em  que  o  ágio  foi  pago  (o  que  é  incontroverso nos presentes autos), deve­se considerar que esse documento não se  coaduna com o requisito à dedutibilidade imposto pela lei.  De  fato, em que pese  o Grupo COSAN  ter negociado a participação da  ESSO  em  23/04/2008,  com  o  pagamento  de  ágio  nos  dias  21  e  25/11/2008,  o  laudo  trazido  para  justificar  o  fundamento  econômico  desse  montante  foi  elaborado somente em 03/06/2009. Ou seja, mais de um ano depois que o preço foi  fixado entre as partes.  Tal  como  demonstrado  acima,  essa  intempestividade  afeta  de  maneira  irrefutável  o  alegado  fundamento  econômico  da  "mais  valia"  paga.  Tendo  sido  elaborado  em  data  posterior,  não  há  como  o  laudo  elaborado  em  03/06/2009  atestar  que  o  ágio  pago  em  21  e  25/11/2008  teve  como  fundamento  a  rentabilidade futura da participação societária adquirida. A elaboração de um  laudo no presente não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em um  negócio  que  se  realizou  no  passado. Ou  o  documento  foi  elaborado  à  época  do  pagamento do ágio e, portanto, é possível aferir a justificativa econômica eleita; ou o  documento não existe, não sendo possível aferir a razão que levou o pagamento do  ágio.  O  laudo  trazido  pelo  contribuinte  pode  até  calcular  a  rentabilidade  futura da ESSO a partir de determinada data no passado. Agora, servir como  fundamento  econômico  (justificativa)  para  um  negócio  já  realizado,  é  impossível.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.859          24 Ora,  como  pode  um  ágio  ter  como  fundamento  uma  rentabilidade  futura  apurada posteriormente ao seu pagamento? Quer dizer, então, que o Grupo COSAN  negociou  a  aquisição  da  ESSO  em  23/04/2008,  pagou  o  preço  nos  dias  21  e  25/11/2008, e somente em 03/06/2009 foi apurar o motivo pelo qual arcou com a  quantia paga?  Portanto, não há como admitir que seja dado ao contribuinte tamanho poder  de manipulação sobre os fatos tributáveis. Como regra­matriz de julgamento eleita  pelo  CARF,  a  verdade  material  deve  sempre  ser  buscada.  No  presente  caso,  a  verdade material só pode ser averiguada pelos documentos produzidos à época  do pagamento do ágio. Aceitar documentos elaborados em data posterior significa:  tornar  letra morta o disposto no  artigo 385 do RIR/99;  aceitar como possível uma  situação impossível; e admitir que a verdade formal deva prevalecer sobre a verdade  material, ou seja, "jogar no lixo" a coerência jurisprudencial que este Conselho tanto  almeja.  Demonstra­se, assim, que o contribuinte não logrou demonstrar o fundamento  econômico exigido pela lei do ágio pago pelo Grupo COSAN quando da aquisição  da  empresa  ESSO.  Não  consta  dos  autos  qualquer  documento  prévio  ao  seu  pagamento que ateste a sua fundamentação na rentabilidade futura da empresa. Não  há  no  processo  qualquer  elemento  que  ateste  o  elemento  volitivo  do  Grupo  COSAN quando da aquisição da ESSO.  Claro  se  mostra,  portanto,  que  o  ágio  pago  pelo  Grupo  COSAN  não  foi  pautado na rentabilidade futura da ESSO. Se assim  tivesse sido, o contribuinte  não  teria  qualquer  problema  em  trazer  aos  autos  o  documento  que  pautou  (e,  portanto, antecedeu) a decisão de pagar o ágio.  Ante  todo  o  exposto,  considero  procedente  a  adição  à  base  cálculo  do  imposto de renda da pessoa jurídica dos anos calendário de 2009 a 2011 dos valores relativos a  amortização  do  ágio  promovida  pela  autoridade  fiscal,  e,  de  igual  modo,  por  via  de  conseqüência, as reduções do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL,  efetuadas na autuação.  Da qualificadora da multa de ofício  A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada no percentual de 150%, pela  sonegação e fraude em razão da simulação das operações societárias praticadas, resultando na  falta  de  adição  das  despesas  de  amortização  do  ágio  na  aquisição  de  investimento  ao Lucro  Líquido, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, decorrente da vontade  livre e consciente e da demonstração de evidente  intuito de não se pagar os  tributos devidos  mediante uma série de operações estruturadas especificamente para tal fim.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  intenção  das  operações  realizadas  foi,  única e exclusivamente, o indevido aproveitamento do ágio pela autuada, com a dedução dos  encargos de amortização desse ágio, através de atos elaborados em curto espaço de tempo, os  quais tiveram a função de distorcer o resultado final que se daria naturalmente caso as partes  não engendrassem elaborado planejamento.  A  recorrente  nega  que  tenha  praticado  sonegação  ou  fraude,  e  que  tenha  agido  dolosamente,  na  medida  que  todas  as  operações  por  ela  realizadas  observaram  a  legislação  societária,  afirma  que  os  procedimentos  por  ela  praticados  decorreram  de  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.860          25 interpretação de lei, o que não pode ser confundido com ato ilícito, importando na inexistência  de dolo ou má­fé, o que impede a aplicação da multa qualificada.  Com efeito, entendo correto o procedimento da Fiscalização, a qual pautou a  sua conclusão na simulação orquestrada pelo contribuinte. Não fosse a participação artificial da  COSANPAR na aquisição da participação na ESSO, o ágio pago não seria deduzido da forma  como foi.  Nessa esteira, bem resumiu a d.PFN:  A Lei n° 9.532/1997 exige à dedutibilidade do ágio a "confusão patrimonial"  entre  investida e  investidora  (real adquirente do investimento),  e,  como visto, esse  fato não ocorreu no presente caso, uma vez que a empresa que efetivamente adquiriu  a empresa ESSO não a incorporou ou fora incorporada por ela.  Partindo, portanto, da dedução ilícita do ágio pelo contribuinte e da sequência  de  operações  societárias  realizadas,  conclui­se  pelo  resultado  pretendido  pelo  contribuinte:  conseguir  deduzir  fiscalmente  o  ágio  que  seria  pago  pelo  Grupo  COSAN  em  face  da  aquisição  da  ESSO,  sem,  contudo,  ter  que  promover  a  "confusão patrimonial" entre investidora e investida exigida pela lei.  De fato, vendo as operações realizadas como um filme, é possível visualizar o  resultado  obtido  pela  COSAN  COMBUSTÍVEIS  em  conluio  com  o  Grupo  EXXONMOBIL  e  outras  empresas  do  Grupo  COSAN.  Uma  vez  acordada  a  aquisição da empresa ESSO, fora orquestrada uma sequência de operações artificiais  que permitiriam a dedução do ágio, que inevitavelmente seria pago, e sem que fosse  necessário  a  real  adquirente  da  participação  societária  ter  que,  por  exemplo,  incorporar ou ser incorporado pela ESSO.  E,  como  isso  foi  feito? Promovendo a  constituição de uma empresa veículo  um mês antes da celebração do acordo, a qual, sendo utilizada como "ponte" tanto  para  a  transferência  do  dinheiro  como  para  a  participação  societária  que  seria  entregue, figuraria de forma artificial como real adquirente da ESSO. Ao final, por  lógico, esta empresa veículo deveria ser extinta, a  fim de que a  real adquirente da  participação societária a detivesse de forma direta.  Nesse diapasão, pergunta­se: é  lícita a  interposição de uma empresa veículo  na  aquisição  de  um  investimento  com  exclusivo  intuito  de  usufruir  um  benefício  fiscal?  Tenho que a resposta só pode ser negativa. Não há como estender o benefício  previsto  na  Lei  n°  9.532/1997  para  um  caso  onde  a  empresa  que  adquiriu  a  participação  societária  é  uma  empresa  sem  qualquer  propósito  negocial.  E  mais,  empresa esta que foi  incluída no processo de aquisição do investimento com prazo  certo de vigência, ou seja, programada para ser extinta.  Caso o dispositivo legal pretendesse abranger em seu campo de incidência tal  artificialidade,  ele  não  teria  lançado  mão  de  conceitos  específicos,  tais  como  "absorver patrimônio de outra" e "adquirida com ágio". A norma simplesmente teria  feito  menção  que,  havendo  uma  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  pautado em sua rentabilidade futura, essa "mais valia" geraria uma despesa dedutível  ao próprio investimento adquirido.  Mas não, expressamente ela determina que para a concessão da redução  fiscal,  haja  a  "confusão  patrimonial"  entre  a  investida  e  a  real  investidora,  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.861          26 pois,  só  assim  haverá  a  presunção  de  perda  do  investimento  adquirido. No  caso dos presentes autos,  como  já dito, não ocorre essa presunção uma vez  que  a  real  adquirente  da  participação  na  ESSO  não  se  "confundiu  patrimonialmente" com ela.  E justamente essa era a intenção do contribuinte e das outras empresas:  simular a materialização dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997.   A  simulação  absoluta  ocorreu  em  razão  da  participação  simulada  da  COSANPAR  na  aquisição.  Como  fora  visto,  não  obstante  essa  empresa  constar dos contratos, ela jamais adquiriu a empresa ESSO. Quem o fez fora  a  COSAN  S/A,  a  qual,  após  o  tempo  programado,  acabou  sendo  a  efetiva  detentora da empresa adquirida.  Dessa forma, a simulação fica caracterizada em decorrência da seguinte  divergência entre a vontade declarada e a vontade real aferida dos fatos:  (i)  Vontade  declarada  ­  aquisição  pela  COSANPAR  da  participação na ESSO, com pagamento de ágio, seguida da incorporação da  primeira  pela  segunda,  e  aproveitamento  fiscal  da  "mais  valia"  conforme  prevê a Lei n° 9.532/1997.  (ii)  Vontade  real  aferida  ­  aquisição  pela  COSAN  S/A  da  participação  na ESSO,  com  pagamento  de  ágio,  e  aproveitamento  fiscal  da  "mais valia" pela própria ESSO  sem  ter ocorrido a  exigência prevista na  Lei n° 9.532/1997.  Portanto, o evidente intuito doloso do contribuinte resta claro quando se  vê  que  todos  os  atos  e  negócios  que  envolveram  a  COSANPAR  se  traduzem  em  documentos  de  conteúdo  falso,  uma  vez  que  atestaram  a  participação de uma empresa sem existência verdadeira. Empresa esta que,  para  que  o  contribuinte  atingisse  o  seu  objetivo,  tinha  que  ser  extinta,  assim como acabou ocorrendo.  No que se refere às alegações apresentadas pelo recorrente no intuito de  demonstrar  o  propósito  negocial  da COSANPAR,  destaca­se  que,  tal  como  ressaltado  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  elas  não  o  comprovam.  Por  certo, não é possível considerar que a participação da COSANPAR visou a  permitir a administração do novo negócio pelo Grupo COSAN separado dos  demais, porque, como já dito, ao final a COSANPAR é extinta com a sua  incorporação  pela  antiga  ESSO.  Ou  seja,  o  resultado  final  demonstra  que nunca houve esse intuito de separação.  Acerca  da  afirmação  de  que  a  inclusão  da  COSANPAR  procurou  proporcionar  transparência  na  operação  de  aquisição  para  antigos  e  novos  investidores,  não  há  como  admiti­la  porque  a  sequência  de  operações  demonstra que nunca existiram tais  investidores. Como visto, o negócio  foi realizado e concluído exclusivamente com a participação de empresas  do Grupo EXXONMOBIL como alienantes,  e do Grupo COSAN como  adquirentes.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.862          27 No  que  tange  aos  documentos  que  demonstram  a  contratação  de  empregados pela COSANPAR ao longo dos anos de 2008 e 2009, destaca­se  que tal fato, por si só, também não é suficiente para demonstrar a existência  empresarial  dessa  pessoa  jurídica.  Isso  porque,  tal  como  fora  apurado  pela  Fiscalização, a atividade da COSANPAR era sustentada por recursos que  foram  entregues  diretamente  pela  COSAN  S/A,  a  título  de  aporte  de  capital, ou oriundos de resultado de equivalência patrimonial decorrente  de participação adquirida também com esses recursos. Ou seja, como dito  pela  Fiscalização,  tendo  a  COSANPAR  funcionado  como  verdadeira  receptora  de  recursos  da  COSAN  S/A,  os  empregados  pagos  pela  COSANPAR, na realidade eram empregados da COSAN S/A.  Por  fim,  sobre  a  afirmação  do  recorrente  de  que  a  sequência  de  operações  adotada  pelo  Grupo  COSAN  não  buscou  qualquer  economia  tributária que não ocorreria de outra maneira,  destaca­se que o  contribuinte  parte  de  premissas  equivocadas. Em primeiro,  quanto  às  hipóteses  1  e  2,  o  recorrente cita situações em que a ESSO incorpora a COSAN S/A . Ou seja,  como essa "confusão patrimonial" nunca ocorreu, não há como imaginar esse  resultado como natural. Em segundo, quanto às hipóteses 3 e 4, o recorrente  parte da premissa que a legislação admite a transferência de ágio, assim como  o  pagamento  por  meio  de  uma  empresa  veículo.  Em  resumo,  por  essas  hipóteses  o  contribuinte  suscita  como  caminhos  possíveis  sequências  de  operações societárias cuja validade fiscal também é questionável.  Em  suma,  com  base  nas  hipóteses  aventadas  pelo  recorrente  como  possíveis, nenhuma  delas  demonstra  uma  possibilidade  de  participação  válida  da  COSANPAR.  Nas  duas  primeiras  hipóteses,  ela  é  desconsiderada, haja vista que a COSAN S/A adquire a ESSO de forma  direta.  Nas  duas  últimas,  tal  participação  também  é  questionável  com  base na legislação aplicável.  Vale  ressaltar  que  não  se  está  aqui  a  defender  que  a  COSAN  S/A  deveria  ter  adquirido  a  ESSO  de  forma  direta.  Não.  O  que  se  está  aqui  demonstrando é que, partindo do resultado ilícito obtido pelo contribuinte  (dedução do ágio sem que tenha havido a "confusão patrimonial" exigida pela  Lei n° 9.532/1997), a participação da COSANPAR na aquisição não pode  ser oposta contra o Fisco. Tal participação acabou proporcionando o gozo  indevido de um benefício fiscal.  Vendo  de  forma  isolada,  as  operações  de  aquisição  da  ESSO  e  de  incorporação  da  COSANPAR  são  válidas.  Contudo,  quando  se  nota  a  negociação que fora incialmente estabelecida entre o Grupo EXXONMOBIL  e a COSAN S/A juntamente com a USINA DA BARRA, e o resultado final  obtido por meio das operações realizadas, vê­se a ilicitude conseguida, assim  como o dolo de fraude nessa intenção.  Mantenho, pois, a qualificadora da multa.    (caso vencido ...)  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.863          28   O  ágio  existe,  não  é  dedutível. Daí  caber  os  dois  lançamentos:  este  e  o  de  ganho de capital.  Do custo de aquisição  Pugna  a  autuada  a  majoração  do  ágio  na  aquisição  de  sua  participação  societária em razão do acréscimo do custo de aquisição do investimento pela adição do valor  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  preço  da  operação,  na  hipótese  de  ser  julgado  procedente o lançamento objeto do processo administrativo nº 16682.720343/2013­25.  Trata o  referido processo de auto de  infração o qual está sendo  lançado em  desfavor  da  autuada  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF),  na  condição  de  responsável  tributário,  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  societária  das  cooperativas  holandesas,  sendo  que  as  contribuintes  do  referido  imposto,  nos  termos  da  legislação de regência, são as pessoas jurídicas alienantes, residentes no exterior.  A tributação do ganho de capital remetido por fonte situada no país à pessoa  jurídica residente no exterior está assim tratada na aliena “b”, do inciso I, nos §§ 2º e 3º, do art.  685, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  por  fonte  situada  no  País,  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  estão  sujeitos  à  incidência  na  fonte  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art.  100, Lei nº 3.470, de 1958, art.  77, Lei nº  9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  específica neste Capítulo, inclusive:  (...)  b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;  (...)  § 2º No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuada no momento da alienação do bem ou  direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este  não  der  conhecimento,  ao  adquirente,  de  que  o  alienante  é  residente ou domiciliado no exterior.  § 3º O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis aos residentes no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. l8).  Normatizando  os  dispositivos  acima  mencionados  no  âmbito  da  Receita  Federais  do  Brasil,  assim  dispõe  o  art.  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  208,  de  27  de  setembro de 2002:  Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.864          29 sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis  às pessoas físicas residentes no Brasil.  §  1º O  ganho  de  capital  é  determinado  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito.  § 2º O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos:  I ­ até 1995 pode ser atualizado com base nos índices constantes  no Anexo I;  II ­ a partir de 1996 não está sujeito a atualização.  § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto  neste  artigo  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea.  § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é:  I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do  Brasil, vinculado à compra do bem ou direito;  II ­ igual a zero, nos demais casos.  § 5º Na apuração do ganho de capital de não­residente não se  aplicam  as  isenções  e  reduções  previstas  para  o  residente  no  Brasil.  Por  sua  vez,  a  Instrução Normativa SRF nº  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  norma que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e  direitos por pessoas físicas, assim trata do custo de aquisição, em seu art. 17:  Art.  17  .  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados  na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.865          30 f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Não  sendo  a  autuada  a  contribuinte  do  imposto,  mas  tão  somente  a  responsável tributária, não há que se falar que valor o eventualmente recolhido a título de IRRF  compõe o custo da aquisição da participação societária da contribuinte. Em verdade caberia a  defendente  efetuar  a  retenção  do  imposto  e  o  seu  recolhimento,  abatendo  do  valor  a  ser  remetido às alienantes a titulo do pagamento pela aquisição de suas participações societárias.  Ademais o IRRF não tem como fato gerador a transferência do bem, mas tão  somente o ganho de capital eventualmente auferido, razão pela qual não pode ser o seu valor  eventualmente  retido  e  pago  considerado  como  um  acréscimo,  na medida  que  o  valor  a  ser  pago ao alienante deveria ser abatido do imposto retido, não integrando, portanto, o custo de  aquisição do bem, e por isso não passível o seu aproveitamento, para fins da redução do ágio,  tal qual requerido pela impugnante.  Da impossibilidade de dedução da despesa com a amortização do ágio na base de cálculo  da CSLL   Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  1.122,  a  contribuinte  teve  glosada  despesas  operacionais  consideradas  não  dedutíveis  para  fins  de  apuração da contribuição social sobre o lucro líquido.  Assim, a autoridade fiscal recompôs a base de cálculo da CSLL adicionando  as despesas relativas à amortização de ágio na aquisição de participação societária da autuada,  consideradas como provenientes de simulação.  Alega  a  interessada  a  ausência  de  previsão  legal  para  adição  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  despesa  com  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  fiscalização.  O regramento que possibilita a adição da base de cálculo da CSLL da despesa  de  amortização  de  ágio  considerada  indedutível  pela  fiscalização  está  disposta  no  art.  1º,  combinado com o art. 28, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1997, cuja redação vigente a  época da ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento é a seguinte:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  (...)  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.866          31 Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Tais  dispositivos,  no  que  tange  ao  ágio  na  aquisição  de  participação  societárias,  foram regulamentados pelo art. 75, da Instrução Normativa SRF nº 390 de 30 de  janeiro de 2004, cuja redação é a seguinte:  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei n º 1.598, de 1977,  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento  econômico seja:  I ­ valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  em contrapartida à  conta que  registre o bem ou  direito que lhe deu causa;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em  previsão  dos  resultados  nos  períodos  de  apuração  futuros,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo, como receita diferida, se deságio;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas,  em  contrapartida  a  conta  do  ativo  diferido,  se  ágio,  ou  do  passivo, como receita diferida, se deságio.  § 1 º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio  ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta  do patrimônio líquido.  § 2 º A opção a que se refere o § 1 º aplica­se, também, à pessoa  jurídica que  tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na  qual  tinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  com  o  fundamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  ,  quando não tiver adquirido o bem a que corresponder o referido  ágio ou deságio.  § 3 º O valor registrado com base no fundamento de que trata:  I  ­  o  inciso  I  do  caput  integrará  o  custo  do  respectivo  bem ou  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e  para  determinação  das  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão;  II ­ o inciso II do caput :  a)  poderá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder  o balanço, no caso de ágio;  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.867          32 b)  deverá  ser  amortizado  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  resultado  ajustado  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder  o balanço, no caso de deságio;  III  ­  o  inciso  III  do  caput  não  será  amortizado,  devendo,  no  entanto, ser:  a)  computado  na  determinação  do  custo  de  aquisição  na  apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do  direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou  acionista na hipótese de devolução de capital;  b)  deduzido  como  perda,  se  ágio,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa;  c)  computado  como  receita,  se  deságio,  no  encerramento  das  atividades da empresa.  § 4 º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que  trata o inciso I do § 3 º serão determinadas em função do prazo  restante  de  vida  útil  do  bem ou  de  utilização  do  direito,  ou do  saldo da possança, na data  em que o bem ou direito  tiver  sido  incorporado ao patrimônio da empresa sucessora.  § 5 º A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do §  3  º  ,  observado o máximo de 1/60  (um sessenta avos) por mês,  poderá  ser  efetuada  em  período  maior  do  que  sessenta  meses,  inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou  da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária  ou concessionária de serviço público.  § 6 º Na hipótese da alínea "b" do inciso III do § 3 º , a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa jurídica usuária ao pagamento da CSLL que  deixou de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de  mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação  vigente.  §  7  º O valor  que  servir de  base de  cálculo  da CSLL a  que  se  refere  o  §  6  º  poderá  ser  registrado  em  conta  do  ativo,  como  custo do direito.  § 8 º O disposto neste artigo aplica­se, também, quando:  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.    Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.868          33 § 9 º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de  ágio  ou  deságio,  na  hipótese  deste  artigo,  serão  efetuados  exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica.  A  norma  em  referência  determina  o  registro  do  ágio  na  aquisição  de  participação societária nos casos de  incorporação,  fusão ou cisão, considerando  tais despesas  dedutíveis  quando  atendidos  todos  os  requisitos  nela  expressos,  o  que  se  depreende  a  impossibilidade  de  dedução  da  base  cálculo  da  CSLL,  nos  casos  em  que  os  requisitos  não  sejam plenamente atendidos.  Ademais,  no  presente  voto  foi  considerada  como  ilegítima  a  dedução  da  amortização do ágio na aquisição da participação societária da recorrente para fins de apuração  do IRPJ.  Uma vez mantido o crédito tributário no tocante ao IRPJ, devem ser mantidos  os créditos referentes a CSLL, uma vez que efetuado o lançamento pelas mesmas razões, e com  os mesmos fundamentos, os quais foram considerados, neste voto, procedentes.  Dos juros de mora incidentes sobre a multa de oficio  A recorrente questiona a cobrança de juros de mora à taxa Selic sobre a multa  de ofício. Afirma que inexiste base legal para essa exigência e apresenta vários julgados deste  Conselho que amparam sua tese.  A aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro  iniciou­se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe:  Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna; (...)  Em Seguida, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...)  Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente  nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.869          34 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Com base nessa disposição a Receita Federal vem entendendo que a multa de  ofício também está sujeita aos juros de mora à taxa SELIC, a partir do seu vencimento.  O cerne da questão está, pois, na  interpretação que se deve dar à expressão  “débitos decorrentes de tributos e contribuições”.   De fato o não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na  legislação  faz  nascer  o  débito.  Portanto,  o  débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições nos prazos.  Também  nesse  sentido  é  a multa  de  ofício  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Isso  porque  ela  resulta,  nos  exatos  termos  da  alínea  a  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  da  punição  aplicada  pela  fiscalização  à  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos e contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  A jurisprudência neste Conselho é predominante no sentido de que é cabível  a apreciação da matéria pelo contencioso administrativo e de que a aplicação da  taxa Selic à  multa de ofício é correta.   Nesse  sentido  já  se manifestou este E. Colegiado quando do  julgamento do  Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL —  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Aplicável, portanto, a SELIC como taxa de  juros de mora sobre a multa de  oficio.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da  decisão recorrida para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.870          35 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  Redator  Designado.  Com a devida vênia, discordo do voto do ilustre Conselheiro Relator quanto à  manutenção da multa qualificada.  Segundo a autoridade fiscal lançadora, houve sonegação e fraude em razão da  participação  simulada  da  COSANPAR  na  aquisição  de  ESSO.  Para  o  ilustre  Conselheiro  Relator, não obstante COSANPAR conste dos contratos, ela jamais teria adquirido a empresa  ESSO. Quem o teria feito seria COSAN S/A, a qual, após o tempo programado, acabou sendo a  efetiva detentora da empresa adquirida, fazendo jus, de forma artificial, à amortização de ágio.  Divirjo  de  tal  entendimento.  À  época  em  que  os  atos  contestados  foram  praticados  a  jurisprudência  do  CARF  agasalhava  o  procedimento  adotado  pela  RECORRENTE.  Esta própria turma julgadora, ainda que em composição bem distinta da atual,  em  situações  idênticas  ao  presente  caso,  não  só  não  mantinha  a  multa  qualificada  como  considerava  legitimas  operações  como  as  perpetradas  pela  RECORRENTE,  cancelando  integralmente os  respectivos  créditos  tributários  (por  exemplo, Acórdão  1402­00.802 – Caso  Santander).  Conforme já abordado em meu voto, somente no julgamento do Caso Bunge  – Acórdão 1402­001.460, realizado na sessão de 08/10/2013, esta turma passou a incluir nova  premissa para amortização do ágio (necessidade de extinção do investimento), não aceitando a  interposição  de  “empresa  veículo”  para  aquisição  do  investimento  e  posterior  incorporação  reversa a fim, de que, de modo artificial, se pudesse deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL o ágio efetivamente pago em razão de rentabilidade futura.  Saliento que não se trata da hipótese de ágio inexistente, como nos casos de  “ágio interno”, mas sim de ágio efetivamente pago e de uma interpretação da legislação, ainda  que equivocada, aceita, inclusive, por boa parte da doutrina, como bem demonstra o Parecer do  Ilustre Dr. Ricardo Mariz de Oliveira.  Nesse  cenário,  considero  não  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  sonegação  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  elementos  necessários  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  determina  o  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Assim sendo, voto por reduzir a penalidade aplicada para 75%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR Processo nº 16682.721208/2012­16  Acórdão n.º 1402­002.090  S1­C4T2  Fl. 1.871          36                 Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

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6310077 #
Numero do processo: 10140.723102/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E O RESULTADO DA DECISÃO. Devem ser admitidos e acolhidos os embargos de declaração quando atestada a contradição entre o teor do voto condutor e o registro da decisão.
Numero da decisão: 1402-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os em bargos de declaração para sanar a contradição entre o registro da decisão e o voto condutor, e confirmar o provimento parcial do recurso com redução da multa de ofício ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.235          1 1.234  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.723102/2011­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2016  Matéria  MULTA QUALIFICADA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÁ ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO E  O RESULTADO DA DECISÃO.  Devem ser admitidos e acolhidos os embargos de declaração quando atestada  a contradição entre o teor do voto condutor e o registro da decisão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os em  bargos de declaração para sanar a contradição entre o registro da decisão e o voto condutor, e  confirmar  o  provimento  parcial  do  recurso  com  redução da multa de ofício  ao percentual de  75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo  Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 31 02 /2 01 1- 17 Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  1402­001.738  prolatado  por  esta  turma  julgadora  argüindo  a  ocorrência  de  contradição  no  julgado, tendo em vista que o dispositivo da decisão anunciou a redução da multa de ofício ao  percentual de 75%, enquanto no bojo do voto condutor o relator teria deixado claras as razões  pelas quais entendeu que a multa deveria ser mantida no percentual aplicado de 150%.  Em  despacho  regimental,  a  Presidência  do  Colegiado  admitiu  o  recurso  reconhecendo a ocorrência da contradição sucitada.    É o Relatório.  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10140.723102/2011­17  Acórdão n.º 1402­002.138  S1­C4T2  Fl. 1.236          3      Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Em  primeira  apreciação  do  recurso  voluntário,  entendi  como  presentes  as  circunstâncias que justificaram a imputação da multa qualificada e manifestei­me nesse sentido  na proposta de voto.   Durante  o  julgamento,  acolhi  as  argumentações  em  sentido  contrário  explanadas  pelos  meus  pares  e  mudei  a  convicção,  votando  pela  redução  da  multa  ao  percentual de 75%,, no que fui acompanhado por unanimidade.  Quando da  formalização do voto, ainda que  tenha registrado o  resultado do  julgamento corretamente, por uma lapso não efetuei as devidas alterações na proposta de voto  que, dessa forma, restou contraditória com a decisão.  Cabe, portanto, a retificação do voto condutor com inclusão das razões pela  quais o colegiado votou pela desqualificação da multa.  A retificação deve ser feita nos moldes a seguir expostos:  Exclui­se do voto o seguinte trecho:  [...]  Relativamente à multa qualificada, a meu ver a circunstâncias mais relevante  a ser analisada é a ausência de qualquer Declaração no ano­calendário de 2007, em  conjunto com a apresentação da DIPJ como inativa no ano­calendário de 2008.  Sustenta a recorrente que as alienações ocorreram em 2007, daí porque seria  coerente a entrega da DIPJ como inativa no ano­calendário seguinte.  Vista de forma isolada tal alegação poderia ser tida como razoável.  Entretanto, pelo conjunto dos fatos entendo diferente. Como já mencionado,  não  foi  apresentada  qualquer  Declaração  no  ano­calendário  de  2007,  além  da  ausência de escrituração ou do Livro Caixa. Caso a DIPJ tivesse sido entregue com o  registro da venda dos imóveis, a parte da receita não oferecida à tributação, seja em  2007  ou  2008,  poderia  em  tese  ser  considerada  omissão  pura  e  simples  sujeita  a  multa de ofício no percentual de 75%.  Como as alienações que implicaram na ocorrência do fato gerador tributário  foram integralmente omitidas, o procedimento da interessada em apresentar DIPJ no  ano­calendário  de  2008  como  inativa,  justamente  no  período  em  que  recebeu  o  montante  mais  significativo  dos  valores  referentes  à  venda,  constitui­se  em  agravante  para  caracterização  da  sonegação,  nos  termos  do  art.  71,  da  Lei  nº  4.502/64.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Entendo,  nessas  condições,  que  a  multa  deve  ser  mantida  nos  termos  imputados.  [...]      Em substituição, inclui­se o seguinte trecho:  [...]  Relativamente à multa qualificada a autoridade lançadora, no item 6 da folha  de  continuação  do  auto  de  infração,  afirma  na  alínea  “a”  que  a  interessada  não  justificou  o  motivo  de  não  ter  declarado  a  receita  decorrente  da  alienação  dos  imóveis.   Até  aqui,  tem­se  apenas  a  descrição  da  irregularidade  correspondente  à  omissão de receita.  Na alínea “b”, a Fiscalização registra a não apresentação das declarações no  ano­calendário de 2007 e os documentos da escrituração.  A  ausência  das  declarações,  por  si  só,  não  pode  dar  azo  à  qualificação  da  multa. Quanto aos documentos da escrituração, a não apresentação foi suprida pelo  arbitramento.  Na alínea “c”, o Fisco indica como irregularidade que justificou a qualificação  da multa o fato do sujeito passivo ter entregue a Declaração correspondente ao ano­ calendário  de  2008  como  inativa,  mesmo  tendo  recebido  parcelas  do  valor  de  alienação ao longo desse período.  Nesse  ponto,  convenci­me  de  que  o  recebimento  das  parcelas  não  descaracterizaria a  inatividade no ano­calendário de 2008 pois, fato incontroverso,  as operações sob exame ocorreram no ano–calendário anterior e não há indicativo de  qualquer outra movimentação operacional da pessoa jurídica naquele período.  A  rigor,  em  função  do  regime  de  competência,  toda  a  tributação  poderia  incidir  no  ano­calendário  de 2007. Ocorre que  a  autoridade  fiscal  na  apuração do  valor tributável utilizou o permissivo legal em operações dessa natureza, pelo qual o  resultado obtido na venda de imóveis a prazo pode ser diferido pelos meses em que  ocorreram os recebimentos.   Assim, a acusação de prestação de informação falsa na DIPJ não se sustenta.   Do exposto, ainda que a irregularidade tributária seja incontestável, entendo  que as razões apresentadas pelo Fisco não são suficientes para justificar a imputação  da multa qualificada.   [...]          É como voto.      Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10140.723102/2011­17  Acórdão n.º 1402­002.138  S1­C4T2  Fl. 1.237          5                               Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 15/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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6302709 #
Numero do processo: 16682.900887/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 37174.56800.280307.1.3.04-7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900887/2010­26  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.327  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito CSLL  Recorrente  AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP.   Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao  ano  calendário  de  2006,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808, tratado no presente processo, respeitado o  limite do  crédito  reconhecido  e  o  saldo  disponível  ainda  não  utilizado  pelo  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  total  de  R$  12.797,06,  devendo  a DCOMP  objeto  do  presente  processo  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo  crédito.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 87 /2 01 0- 26 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.667,31,  com  o  crédito  de  R$  2.667,31,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 31/08/2006, no valor  total de  R$ 8.891,02.  II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07/10  (nº  de  rastreamento  880540437),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.667,31.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  22/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/48 e 50, alegando, em síntese, que:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 em 28/03/2007, no total de R$  2.667,31  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  423,21;  juros:  R$  128,03),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 488,81;   3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.023, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com  o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.321, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  321,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.667,31,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.891,02, referente ao período de apuração  de  31/08/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808 (fls.02/06)   Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  52/63),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  64/66),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.33/45) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb  (fls.104),  constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.  67/70),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb  (fls.  102/103).  Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao  solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 165 a 167].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9.  As  inconsistências  identificadas  foram:  i)  Dcomp  informada  ou sua retificadora pendente de análise e; ii) há Per/Dcomp de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  165  a  167).  A  primeira  inconsistência  refere­se  à  Dcomp  20638.86653.  221007.1.7.03­  7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.168).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/08/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  37174.56800.280307.1.3.04­7808,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.03­6375) [fls. 169].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900887/2010­26  Acórdão n.º 1201­001.327  S1­C2T1  Fl. 13          12 ...  Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor remanescente do referido saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  37174.56800.280307.1.3.04­7808, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10283.721556/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa SRF nº 243/02 não viola o princípio da legalidade tributária, estando em consonância com o que preconiza o art. 18 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 9.959/00. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETES, SEGUROS E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. O valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação, devem ser considerados no preço praticado para fins de apuração dos ajustes dos preços de transferência segundo o método PRL, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o decidido com relação ao lançamento do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado, vencido o Conselheiro Luis Fabiano, que votou pela ilegalidade da Instrução  Normativa nº 243/2002 e por afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por PIONEER DO BRASIL LTDA,  contra  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba­PR,  cuja  ementa  a  seguir se transcreve:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2010  PREÇO PARÂMETRO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A  FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Como  decorrência  de  disposição  legal  e  da  necessidade  de  se  comparar  grandezas  semelhantes,  na  apuração  do  preço  parâmetro  devem  ser  incluídos  os  valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha  sido do importador.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  Delegacias  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para apreciar a  ilegalidade da Instrução Normativa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se  da mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  do  IRPJ  é  aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.”  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “1. Trata­se de autuações relativas ao IRPJ e CSLL lavradas em decorrência  da  apuração de preço de  transferência  em desacordo com a  legislação de  regência  entre 01/01/2010 e 31/12/2010 (fls. 5188 a 5196 e 5197 a 5204).  2. Assevera a autoridade administrativa responsável pela lavratura que:  Fl. 5448DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 4          3 a) No curso do procedimento fiscal constatou­se que a fiscalizada optou por  utilizar  os  métodos  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  de  60%  e  Preços  Independentes Comparados (PIC);  b) Nos termos dos documentos apresentados pelo contribuinte, este apurou a  título de ajuste o montante de R$ 58.283,39, sendo R$ 23.696,37 através do método  PRL e R$ 34.587,02 por meio do método PIC.  c)  Em  relação  ao  valor  apurado  por  meio  do  método  PIC  nenhuma  irregularidade foi verificada, entretanto, no que concerne à aplicação do PRL 60%  constatou­se a inobservância do disposto no art. 12, inciso 11 e seus parágrafos, da  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Como  consequência  dos  fatos  narrados  e  tendo  em  vista  a  IN/SRF  243/2002, o Auditor­Fiscal responsável pelos Autos de Infração em exame procedeu  ao  recálculo  dos  ajustes  vinculados  ao  PRL  60%,  conforme  memória  de  cálculo  encartada no presente processo, obtendo o montante de R$ 30.078.917,23 do qual  foi  subtraído o valor de R$ 23.696,37(valor este apurado pelo contribuinte através  do  PRL  60%  e  declarado  na  DIPJ2011  como  adição  para  efeito  da  apuração  do  Lucro Real para o IRPJ e da Base de Cálculo da CSLL).  4. A autoridade referida, em conformidade com o exposto e considerando os  valores de IRPJ e CSLL não recolhidos, constituiu, em 20/12/2013, crédito tributário  (fl.02) nos seguintes termos:  (...)  Impugnação aos Autos de Infração  6.  Cientificada  a  empresa  na mesma  data  da  lavratura,  esta  protocolou,  em  20/01/2014, impugnação (fls. 5314 a 5327), em síntese, alegando que:  a) Os  valores  lançados  pela  autoridade  fiscal  são  consequência  do  teor  dos  comandos da  IN/SRF n° 243/2002 para apuração do preço parâmetro pelo método  PRL 60%;  b)  Os  valores  apurados  e  declarados  pela  impugnante  vinculam­se  à  estrita  observância do critério fixado no inciso II, art. 18 da Lei 9.430/96;  c) Os valores de frete, seguro e imposto de importação, por serem dedutíveis  pela legislação do IRPJ, devem ser neutros ao controle do preço de transferência e  não  podem compor  o  preço  praticado  (foi  invocado acórdão  do CARF a  título  de  precedente);  d)  Na  exposição  de  motivos  da  MP  563/2012,  convertida  na  Lei  n°  12.715/2011,  o  próprio  legislador  reconhece  que  as  despesas  de  frete,  seguro  e  imposto de importação não são passíveis de transferência indevida para o exterior;  e)  A  sistemática  de  aplicação  do método  PRL  60%  prevista  na  IN/SRF  n°  243/2002 é ilegal, pois inovou em relação ao prescrito no art. 18 da Lei n° 9.430/96,  sendo tal diferença a razão dos resultados distintos para o PRL 60%, pois despesas  dedutíveis, segundo o diploma legal, passam a ser indedutíveis por determinação da  norma inferior; e  f) A IN/SRF n° 243/2002 desobedeceu ao art. 97 do CTN e ao art. 150, inciso  I da CRFB/88.  Fl. 5449DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 5          4 7.  Com  base  na  argumentação  anteriormente  resumida,  pede  a  impugnante  sejam  cancelados  os  Autos  de  Infração  e  reconhecidos  como  válidos  os  cálculos  originais pelo PRL 60%.”  A  DRJ,  pelos  fundamentos  sinteticamente  expostos  na  ementa  ao  norte  transcrita,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  renova  seus  argumentos,  no  sentido  da  ilegalidade da IN/SRF n° 243/2002 e da não inclusão das parcelas de frete, seguro e tributos no  cálculo do preço praticado.  Registra que não foram constatadas irregularidades pela autoridade fiscal no  que  diz  respeito  aos  cálculos  efetuados  pela Recorrente  através  do método  PIC,  e  que,  com  relação ao método PRL­60, seguiu à risca os preceitos da Lei n° 9.430/96.  Após demonstrar todos os equívocos e ilegalidades perpetradas pela referida  instrução normativa, reconhecidas pela jurisprudência administrativa e judicial mencionada na  peça  de  defesa,  argumenta  a  recorrente  que,  na  remota  hipótese  de  não  se  reconhecer  a  ilegalidade  da  IN/SRF  n°  243/2002,  deve  ser  ao  menos  reconhecido  que  a  metodologia  utilizada pela recorrente corresponde a uma das possíveis interpretações da Lei n° 9.430/96, de  sorte que representaria uma das opções disponíveis aos contribuintes, à semelhança do direito  conferido em lei à opção pelos demais métodos de cálculo dos preços de transferência. Assim,  também por este motivo, não procederia a autuação.  Por fim, contesta a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício lançada,  que  reputa  ilegal,  posto  que  em  desconformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  visto,  a  controvérsia  nos  autos  gira  exclusivamente  em  torno  do  direito aplicável, com relação a dois pontos relativos à legislação de preços de transferência: (i)  legalidade  da  IN/SRF  n°  243/2002,  e  (ii)  inclusão  do  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço praticado. E, por fim, um terceiro ponto, de caráter geral, que diz respeito à aplicação de  juros de mora sobre a multa de ofício.    1. Legalidade da Instrução Normativa n° 243/2002  Fl. 5450DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 6          5 De acordo com a recorrente, a fórmula de cálculo determinada pela Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002  para  o  método  conhecido  como  “PRL­60”  padeceria  de  ilegalidade,  pois  chega  a  resultados  distintos  daqueles  que  seriam  obtidos  a  partir  da  mera  aplicação da Lei n° 9.430/96,  impondo ao contribuinte ajustes maiores do que os que seriam  devidos, ou seja, exigindo indevidamente tributo sem lei.  Afirma  que  a  fórmula  contida  na  IN  SRF  n°  243/2002  contém  diversas  impropriedades, pois exige que  itens não sujeitos ao controle de preços de  transferência,  tais  como  itens  comprados  no mercado  local  ou  adquiridos  de  partes  independentes  no  exterior,  tenham  uma lucratividade de 150% sobre os custos, o que, além de irrazoável, fere o espírito  da  própria  lei.  A  fórmula  contém  erros  lógicos  de  concepção,  testando  o  custo  a  partir  do  próprio custo, gerando uma circularidade no cálculo do preço parâmetro, e, de quebra, traz um  efeito devastador à economia brasileira, pois pela sua sistemática, é mais interessante importar  produto acabado do que produzir no Brasil. Demonstra seus argumentos por meio de exemplos  numéricos.  Apesar da força dos argumentos, entendo de forma diversa, conforme já tive  oportunidade de manifestar em outras ocasiões.  Ao proferir declaração de voto no acórdão 1102­00.419, na sessão de 30 de  março  de  2011,  por  meio  de  diversos  exemplos  numéricos,  busquei  demonstrar  que,  ao  contrário  do  que  alegava  a  recorrente,  a  utilização  da  fórmula  instituída  pela  Instrução  Normativa SRF n° 243/2002 não resultava em ajustes superiores aos que seriam determinados  pela Lei n° 9.430/96. É que, no caso, a interpretação conferida pela recorrente quanto ao que  efetivamente  estaria  contido  na  Lei  n°  9.430/96  se  revelava  incorreta.  Adotando­se  outra  interpretação  para  o  comando  contido  na  Lei  n°  9.430/96  (adiante  se  discorrerá  com  mais  propriedade  sobre  esta  questão),  demonstrei  que,  na  verdade,  os  ajustes  determinados  pela  Instrução Normativa SRF n° 243/2002 se revelariam inferiores àqueles determinados pela lei,  de sorte que não se haveria de falar em exigência de tributo sem base legal.  Recentemente, em julgamento realizado pela ora extinta 2a Turma Ordinária  da  1a  Câmara,  aquele  colegiado  novamente  apreciou  a  questão  jurídica  aqui  posta  em  discussão, tendo o relator daquele caso, o ilustre conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, feito  uma pertinente digressão sobre o assunto, de uma perspectiva histórica do seu desenvolvimento  no âmbito internacional, e, posteriormente, no Brasil, a qual peço vênia para aqui reproduzir1:  “O  desenvolvimento  do  controle  dos  preços  de  transferência  no  âmbito  internacional:  Historicamente, o arm’s length consolidou­se como o critério preferido para a  alocação  de  lucros  nas  transações  realizadas  entre  empresas  relacionadas. Tanto  a  Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE, por meio de  seu Comitê de Assuntos Fiscais, quanto a Organização das Nações Unidas ONU, por  meio  de  seu Comitê de Especialistas  para  a Cooperação  Internacional  em Matéria  Tributária, já deixaram claras suas posições favoráveis ao arm’s length ao rechaçar  qualquer discussão  sobre  a possibilidade de  adoção de  iniciativas que buscavam o  estabelecimento de outro padrão para o tratamento do  tema, como, por exemplo, a  utilização de  fórmulas predeterminadas. Afora os Estados Unidos,  que  foram seus                                                              1  Acórdão  1102­001.100,  sessão  de  06  de  maio  de  2014,  redator  designado  Ricardo  Marozzi  Gregório.  O  conselheiro  é  também  autor  do  livro  "Preços  de  Transferência  –  Arm’s  Length  e  Praticabilidade"  (São  Paulo:  Quartier Latin, 2011), sobre este assunto.  Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 7          6 idealizadores,  o  arm’s  length  foi  sendo  paulatinamente  incorporado,  explícita  ou  implicitamente, na legislação interna dos diversos países.  Internacionalmente, a definição desse padrão costuma ser fundamentada pelo  que é indiretamente depreendido no que está estipulado nos parágrafos 1º dos artigos  9º das Convenções­Modelo da OCDE da ONU e dos Estados Unidos. Confira­se:  [Quando] ... as duas empresas [associadas], nas suas relações comerciais ou  financeiras, estiverem ligadas por condições aceitas ou impostas que difiram  das que seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, se  não  existissem essas  condições,  teriam  sido  obtidos por  uma das  empresas,  mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros  dessa empresa e tributados em conformidade.  Foi  justamente  os  Estados  Unidos  o  primeiro  país  que  vivenciou  enormes  dificuldades  quando  tentou  implementar  o  controle  dos  preços  de  transferência  a  partir  da  mera  enunciação  de  uma  cláusula  tão  genérica  para  o  trato  da  matéria.  Foram  necessários  alguns  anos  de  maturação  para  se  perceber  que  era  preciso  desenvolver  uma  metodologia  específica.  Por  isso,  em  1968,  foi  editada  a  regulamentação da Seção 482 do  Internal Revenue Code  (a qual dispunha sobre o  arm’s length naquele País), incorporando os chamados métodos tradicionais, para a  apuração  do  padrão  na  seguinte  ordem  de  prioridade:  o  comparable  uncontrolled  price  (CUP),  o  resale  price  method  e  o  cost  plus  method.  Além  destes,  abriu­se  possibilidade para a utilização de qualquer outro método (quarto método), desde que  ele chegasse a resultados considerados arm’s length.  Os  métodos  apresentados  eram  fundamentalmente  baseados  na  comparabilidade entre transações realizadas pelas empresas relacionadas (controlled  transactions)  e  transações  realizadas  por  empresas  independentes  (comparable  transactions). O CUP comparava os preços das transações, o resale price comparava  as  margens  brutas  a  partir  dos  preços  de  revenda  (resale  margins)  e  o  cost  plus  comparava margens brutas a partir dos custos de produção (mark ups). Os métodos  foram desenvolvidos para o tratamento preferencial de transações envolvendo bens  tangíveis.  O período entre 1968 e 1986 foi marcado pela insistência do Internal Revenue  Service  (IRS)  e  dos  tribunais  americanos  em  afirmar  a  consistência  dos  métodos  estabelecidos  na  regulamentação  da  Seção  482.  Contudo,  os  casos  difíceis  (hard  cases)  submetidos  às  cortes  daquele  País  pareciam  demonstrar  que  a  ausência  de  comparáveis,  principalmente  para  intangíveis,  era  uma  realidade  muito  mais  frequente que se poderia supor.  Depois de muitas críticas e de um conjunto de propostas e  regulamentações  temporárias, em 1994, foi editada a regulamentação da Seção 482 que está até hoje  vigente.  Surgiram  o  comparable  profits  method  (CPM)  e  o  profit  split.  O  CPM  compara  margens  líquidas  (profit  level  indicators)  entre  partes  controladas  e  não  controladas  apropriadamente  selecionadas.  Por  sua  vez,  o  profit  split  deve  ser  aplicado  quando  ambas  as  partes  controladas  operam  com  complexas  funções  econômicas  e  expressivos  riscos  e  intangíveis  de  titularidade  própria.  A  possibilidade  de  utilização  de  métodos  não  especificados  (não  mais  tratada  na  condição de quarto método) foi também contemplada.  Diante dos avanços na legislação americana, o Comitê de Assuntos Fiscais da  OCDE aprofundou seus estudos sobre o tema do controle de preços de transferência.  Em 1995, a partir dos relatórios que havia publicado em 1979 e 1984 e das novas  ideias  inseridas nas propostas e na regulamentação final da Seção 482 do IRC,  foi  Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 8          7 publicado o relatório Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and  Tax Administrations. Depois da sua Convenção­Modelo, os Guidelines, como ficou  conhecido  o  relatório,  transformaram­se  no  mais  importante  desenvolvimento  da  OCDE na área tributária nos últimos 50 anos.  A ideia dos Guidelines é confirmar a adesão da OCDE ao padrão arm’s length  estabelecido  no  artigo  9º  da  Convenção­Modelo.  Sua  função  é  ajudar  as  administrações  tributárias  (de  países  membros  ou  não­membros  da  OCDE)  e  os  grupos multinacionais a encontrar soluções mutuamente satisfatórias para o controle  dos preços de transferência. Os Guidelines, no tocante aos métodos sugeridos para a  apuração  do arm’s  length,  basicamente  repetem  aqueles  que  foram  desenvolvidos  nos  Estados  Unidos.  Destaque­se,  de  forma  mais  relevante,  a  criação  do  transactional net margin method (TNMM) em substituição ao CPM americano.  Uma  questão  primordial,  quando  se  aborda  o  tratamento  metodológico  que  visa a apurar o arm’s length, é o critério de escolha do método. Cada método possui  um  campo  de  aplicação  típico.  O  CUP  é  tipicamente  utilizado  quando  as  características  dos  bens  e  serviços  são  comparáveis  e,  por  isso,  é  possível  a  determinação direta do preço arm’s length, tais como nas hipóteses de comparação  interna e nas situações que envolvem commodities e taxas de juros. O resale price,  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada.  O  cost  plus,  quando  as  empresas  que  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada  são  do  tipo  industriais  e  com  a  produção  preponderantemente vinculada a contratos de encomenda (contract manufacturers),  contratos  de  remuneração  continuada  (toll  manufacturers)  e  montagens  de  baixo  risco (low risk assemblers) ou do tipo provedoras de serviços (service providers). Os  métodos TNMM e CPM, quando as características dos bens e serviços, bem como as  funções, ativos, riscos e bases de custos, não são comparáveis. Por fim, o profit split  é  tipicamente  utilizado  nas  mesmas  condições  que  o  TNMM  e  o  CPM,  porém,  agregam­se,  ainda,  as  exigências  de  que  as  partes  controladas  realizem  transações  intimamente relacionadas e funções complexas ou possuam intangíveis valiosos ou  ativos exclusivos.  Por  essa  razão,  enquanto  que  a  regulamentação  americana,  desde  a  sua  criação, preferiu adotar  a  regra do melhor método  (best method rule),  a OCDE só  recentemente  alterou  seus  Guidelines,  abandonando  um  critério  hierárquico  que  veladamente  reconhecia  ser  impossível  a  plena  aplicabilidade  dos  métodos,  para  adotar o critério do “método mais apropriado”. Em ambos os casos,  importa notar  que o resultado arm’s length deve ser determinado pelo método que, diante dos fatos  e circunstâncias, produza a medida mais confiável.  Mais  especificamente  sobre  o  método  resale  price,  é  pertinente  dispensar  também algumas poucas linhas.  Tal método tem como ponto de partida o preço de revenda para uma empresa  independente de um bem ou serviço adquirido de uma empresa relacionada. Deste  preço  de  revenda  é  deduzido  um  lucro  bruto  apropriado  para  se  chegar  ao  preço  arm’s  length  que  servirá  de  parâmetro  para  a  transação  controlada. O  lucro  bruto  apropriado é calculado em função da margem de lucro (margem de revenda) arm’s  length. Por exemplo, se o preço de revenda de uma mercadoria é $100 e a margem  de lucro arm’s length é de 20%, o lucro bruto apropriado será $20 (20% x $100) e o  preço arm’s length será $80.  A racionalidade do método pode ser ilustrada pela seguinte fórmula:  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 9          8 Preço arm’s length = Preço de Revenda – Margem de Revenda x Preço de Revenda  A margem de lucro arm’s length deve ser suficiente para gerar um lucro bruto  capaz  de  cobrir  os  custos  e  despesas  operacionais  da  operação  de  revenda,  considerando as funções realizadas, os ativos empregados e os riscos assumidos, e,  ainda assim, conferir um lucro líquido apropriado para o revendedor. Esta margem  de  lucro deve ser determinada com base em margens verificadas em operações de  revenda  realizadas  em  circunstâncias  comparáveis.  Trata­se  de  tomar  como  referência as margens praticadas quando bens e  serviços adquiridos em  transações  não  controladas  são  revendidos  para  empresas  independentes.  Os  preços  arm’s  length são calculados, portanto, a partir de margens arm’s length. Estas, por sua vez,  são constituídas sobre uma base de preços praticados em operações de revenda para  empresas independentes.  Impõe­se perceber a necessidade de um teste de comparabilidade envolvendo  as  circunstâncias  das  transações.  As  operações  de  revenda  das  transações  não  controladas devem ser realizadas em circunstâncias comparáveis às da operação de  revenda  da  transação  controlada.  Se  nenhuma  das  diferenças  existentes  entre  as  circunstâncias  for  suficiente  para  afetar  materialmente  a  margem  de  lucro  no  mercado aberto ou se  razoáveis ajustes puderem ser  feitos para eliminar os efeitos  materiais  destas  diferenças,  considera­se  que  há  comparabilidade.  As  margens  de  lucro  das  transações  não  controladas  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  comporão uma amostra que consubstanciará o resultado arm’s length. A qualidade e  o  tamanho  da  amostra  de  transações  aprovadas  no  teste  da  comparabilidade  são  importantes  fatores  diretamente  relacionados  à  confiabilidade  do  método.  A  qualidade está  relacionada com os ajustes efetuados. O  tamanho permite empregar  técnicas estatísticas capazes de refletir a distribuição das margens das transações não  controladas aprovadas no teste. A confiabilidade será tanto maior quanto maior for o  tamanho da amostra e mais próxima da curva normal for sua distribuição.  Infere­se  da  própria  estruturação  do  resale  price  que  ele  é  usado  quando  é  possível constatar que uma das partes na transação controlada realiza operações de  revenda. Entretanto, a confiabilidade do método é condicionada às situações em que  a  empresa  revendedora  não  agrega  valor  significativo  aos  bens  e  serviços  revendidos.  Por  isso,  trata­se  de  um  método  tipicamente  usado  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes  comissionados  (comissioned  agents)  configuram  uma  das  partes  da  transação  controlada. A OCDE  admite  que  alguma  alteração  do  produto  pode  ser  feita  pelo  revendedor. Contudo, reconhece que a aplicação do método será bastante dificultada  nas situações em que houver processamento ou  incorporação do produto adquirido  em  produtos  mais  complexos  e  quando  o  revendedor  contribuir  substancialmente  para  a  criação  ou  manutenção  de  intangíveis  que  são  agregados  aos  produtos  revendidos.  Quanto  maior  as  funções  realizadas,  os  ativos  empregados  e  os  riscos  assumidos  pelo  revendedor,  maior  deverá  ser  a  remuneração  pela  margem  de  lucro  e  mais  difícil  de  se  encontrar  circunstâncias  comparáveis.  Para a OCDE, o uso do resale price  será provavelmente inapropriado em tais  circunstâncias,  mas,  para  a  regulamentação  americana,  a  confiabilidade  do  método  estará a  tal  ponto  comprometida  que  ele poderá  ter que  ser  afastado  por não atender à regra do melhor método (best method rule).  Cumpre destacar que o método poderá ser utilizado no controle do preço de  transferência  exercido  sobre  a  empresa  que  representa  a  parte  testada  (empresa  revendedora importadora) ou no controle do preço de transferência exercido sobre a  outra parte da transação controlada (empresa relacionada exportadora). Entretanto, o  resultado  arm’s  length  observado  nas  margens  de  lucro  das  transações  não  Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 10          9 controladas  só pode ser utilizado para o cálculo do preço arm’s  length  a  partir do  preço de revenda da empresa revendedora. Por  isso, só um dos  lados da transação  controlada  corresponde à parte  testada  (one­sided analysis). Em regra,  será o  lado  que  desempenha  funções menos  complexas  e  que  configure  a  utilização  típica  do  método, ou seja, operações de revenda.  Além disso, as margens de lucro utilizadas para a determinação do resultado  arm’s length não devem ser diretamente retiradas das demonstrações financeiras de  empresas que realizam transações não controladas. Ainda que sejam margens brutas  calculadas com base no lucro bruto, o qual, por definição, apenas sustenta os custos  e  despesas  operacionais  da  revenda,  e  acrescenta  uma  devida  remuneração  ao  revendedor,  é  sempre  possível  que  alguns  itens  de  custo  ou  de  despesa  sofram  tratamento  diferenciado  nos  diversos  países,  tornando  incompatíveis  as  margens  meramente calculadas a partir daqueles demonstrativos. Há necessidade, então, de se  promover  ajustes  adequados  para  garantir  consistência  contábil  entre  as  variadas  fontes.”  Sintetizando o quanto exposto a partir da experiência internacional, colhe­se  os seguintes preceitos básicos:  a)  cada método possui um campo de aplicação típico;  b)  o  resale  price,  no  caso,  é  tipicamente  utilizado  quando  empresas  comerciais  preponderantemente  distribuidoras  (stripped  distributors)  ou  agentes comissionados  (comissioned agents) configuram uma das partes  da transação controlada;  c)  embora admissível que alguma alteração do produto possa ser feita pelo  revendedor,  a  confiabilidade do método é condicionada às  situações  em  que  a  empresa  revendedora  não  agrega  valor  significativo  aos  bens  e  serviços revendidos.  Seguimos com a  análise  feita pelo  conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio a  respeito da evolução da legislação a respeito da questão no Brasil.  “O desenvolvimento do controle dos preços de transferência no Brasil:  Feita  essa  digressão  no  contexto  histórico  do  desenvolvimento  da  disciplina  no  âmbito  internacional,  passo,  então,  à  descrição  do  tema  no  contexto  interno,  particularmente com destaque para o objeto da presente análise, qual seja, o método  que foi criado no Brasil, para as operações de importação, tendo como inspiração o  resale price.  O item 12 da exposição de motivos que acompanhou o projeto que resultou na  Lei n° 9.430/96 foi bastante claro sobre os objetivos pretendidos com a inserção da  nova matéria em nosso sistema tributário. Leia­se:  12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado  pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com  regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que  possibilitam  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de  resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas  Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 11          10 importações ou exportações de bens, serviços ou direitos, em operações com  pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior. (grifei)  Como se pode observar, a intenção expressamente declarada na exposição de  motivos  para  se  introduzir  os  dispositivos  sobre  preços  de  transferência  na Lei  nº  9.430/96  foi  “evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  resultados  para  o  exterior”.  Por  conseguinte,  fica  clara  a motivação  antielisiva  da  introdução  do  controle  de  preços  de  transferência  no  País.  Isto  corrobora  o  entendimento  que  qualifica  as  regras  consubstanciadas  pela Lei  nº  9.430/96  como  cláusulas específicas antielisivas.  Percebe­se  também  a  insinuação  de  que  a  legislação  que  acompanhava  a  exposição  de motivos  se  apresentava  “em  conformidade  com  regras  adotadas  nos  países integrantes da OCDE”. Apesar de o Brasil não ser um país integrante daquela  organização internacional, há que se notar o paradigma utilizado como pretexto pelo  legislador. Como noticiado, àquela época, os Guidelines haviam sido recentemente  divulgados.  Eram,  portanto,  o  instrumento  mais  autorizado  para  exprimir  o  pensamento dos países integrantes da OCDE em matéria de preços de transferência.  Era  de  se  esperar,  então,  que  a  lei  brasileira  seguisse  de  perto  as  recomendações  contidas nos Guidelines.  Para iniciar a análise do regime brasileiro dos preços de transferência, cumpre  investigar  a  técnica  adotada  para  aferir  o  controle  dos  preços  praticados  nas  transações controladas. Nesse sentido, destacam­se as ideias de “preço praticado” e  “preço parâmetro”. O “preço praticado” é a média aritmética ponderada dos preços  efetivamente  praticados  nas  transações  controladas  no  período  de  apuração  do  tributo,  enquanto  que  o  “preço  parâmetro”  é  aquele  calculado  segundo  um  dos  métodos  previstos  na  legislação.  Assim,  a  legislação  de  preços  de  transferência  instituiu  a  seguinte  ficção:  se  o  “preço  praticado  é  superior,  nas  importações,  ou  inferior, nas exportações, ao preço parâmetro”, deve­se “tributar a renda auferida”.  Trata­se  do  ajuste  primário  consagrado  pela  matéria  em  âmbito  internacional.  O  mecanismo utilizado para operacionalizar este ajuste é a  figura da adição ao  lucro  real prevista na legislação do imposto de renda.  No que diz  respeito  aos métodos  criados para o  cálculo do  chamado “preço  parâmetro”,  o  legislador  brasileiro  reconhecidamente  temeu  trazer  para  o  País  a  complexidade  da  metodologia  internacional.  Por  isso,  apesar  de  se  inspirar  nos  trabalhos da OCDE, adotou uma variedade de mecanismos que tiveram o intuito de  promover maior praticabilidade no trato da matéria.  Nesse  sentido,  conquanto,  no  exterior,  o  enfoque  dos  métodos  tradicionais  resida na  comparabilidade de  preços  (CUP)  ou margens  brutas  (cost  plus  e  resale  price),  no  Brasil,  o  legislador  preferiu  manter  a  comparabilidade  apenas  para  os  métodos inspirados no CUP. Quanto aos métodos inspirados no cost plus e no resale  price,  o  legislador  inovou  ao  predeterminar  as  margens  brutas  que  deverão  ser  aplicadas. Ademais,  ignorou  completamente  a  recomendação  de  que  cada método  deve  ter  um  campo  de  aplicação  específico  ao  conceder  uma  plena  liberdade  de  escolha do método desde que dentre esses três tradicionais. Outrossim, não aceitou  trazer  para  o  País  os  métodos  que  foram  posteriormente  criados  para  o  trato  dos  casos  mais  difíceis,  como  o  TNMM  e  o  profit  split,  e  não  concordou  com  a  possibilidade  de  que  o  contribuinte  apure  o  preço  parâmetro  por  intermédio  de  outros métodos não especificados.  No que  tange  à  denominação  empregada,  a  lei  brasileira  nominou de  forma  diferenciada os métodos caso eles se apliquem à importação ou à exportação. Assim,  especificamente com base no resale price, foram criados: na importação (artigo 18,  Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 12          11 inciso  II),  o  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro  –  PRL;  e  na  exportação  (artigo 19, § 3º, incisos II e III), os métodos do Preço de Venda por Atacado no País  de Destino, Diminuído de Lucro –PVA – e do Preço de Venda a Varejo no País de  Destino, Diminuído de Lucro – PVV.”  Desta  análise  introdutória,  deve­se  ressaltar que, muito  embora  a  legislação  brasileira tenha trilhado um caminho próprio que, em muitos aspectos, acabou por se distanciar  da experiência internacional sobre a matéria, não há dúvidas de que a finalidade da legislação  em questão é uma só: controlar os preços de transferência na importação e na exportação, como  forma  de  evitar  a  transferência  de  resultados  para  o  exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços pactuados.  Neste sentido, as possíveis interpretações que se possam extrair do comando  legal  hão  de  ter  em  conta  este  objetivo,  devendo  ser  afastadas  as  interpretações  que possam  conduzir ao total desvirtuamento da finalidade da lei.  Conforme já antecipado, e adiante se verá, há na Lei n° 9.430/96, a partir da  alteração promovida pela Lei n° 9.959/00, uma  impropriedade, que para uns é  tida como um  erro  gramatical,  para  outros  como  técnica  redacional  inapropriada,  e  que  permite  que  se  extraiam, do comando legal, a priori, duas distintas interpretações.  Mas,  antes  de  nela  entrar,  vamos  inicialmente  ver  como  a  Lei  n°  9.430/96  tratava o método PRL na sua redação original:  “Art. 18. (...)  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;”  Na  redação  original,  portanto,  a  Lei  nº  9.430/96  estabelecia  um  único  percentual,  equivalente  a 20%,  a  ser  aplicado  sobre o preço de  revenda dos bens ou direitos  importados para o cálculo da margem de lucro. Apesar das especificidade da lei brasileira (ao  fixar a margem de 20%, presumindo­a suficiente para gerar um lucro bruto capaz de cobrir os  custos e despesas operacionais da operação de revenda), a fórmula de cálculo que pode ser daí  extraída é absolutamente coerente com a idéia do resale price, e pode ser assim ilustrada:  Preço Parâmetro = Preço de Revenda – 0,2 x Preço de Revenda  Justamente  pela  coerência  do  método  e  de  sua  fórmula  com  a  noção  de  simples  revenda,  é que  a  Instrução Normativa SRF nº 38/97 procurou explicitar a vedação à  utilização deste método no caso de bens aplicados à produção.  Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 13          12 Tal  vedação,  contudo,  por  não  estar  expressamente  contida  no  texto  da  lei  (embora, com a devida vênia dos que entendem em contrário, pudesse  ser dela extraída),  foi  objeto de muita contestação por parte dos contribuintes.  Ao  tempo  em  que  a  jurisprudência  do  CARF  dava  sinais  de  que  a  interpretação  iria consolidar­se no sentido de que a  IN SRF nº 38/97 havia de fato  instituído  uma  vedação  não  prevista  em  lei,  houve  a  alteração  da  lei,  para  expressamente  permitir  a  utilização  do método  PRL  à  produção,  contudo,  com  a  imposição  de  uma margem  de  lucro  diferenciada, de 60%.  Assim, uma empresa que, por hipótese, importasse um determinado bem que  pudesse  tanto  ser  revendido, quanto utilizado na produção, poderia utilizar o mesmo método  (PRL), contudo, teria de aplicar margens de lucro distintas para o cálculo do preço parâmetro  na importação daquele bem, conforme o destino que a ele fosse dar (20% na simples revenda, e  60% quando usado na produção).  Muito  se  debateu  acerca  da  irrazoabilidade  da  margem  adotada  (60%),  contudo,  cediço  que  tais  questões  desbordam  completamente  do  âmbito  do  julgamento  administrativo.  Legislação  posterior  (Lei  n°  12.715/2012)  de  fato  cuidou  de  reduzir  este  percentual,  ajustando­o  à  realidade  de  cada  setor  da  economia. Não há  dúvidas,  contudo,  de  que a  fixação de um percentual de margem de  lucro diferenciado para a atividade produtiva,  com relação à atividade de simples revenda, é perfeitamente possível e justificável, não sendo  possível, neste aspecto, questionar­se a opção legislativa feita.  Confira­se  como  ficou  o  texto  da  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  da  alteração  promovida pela Lei n° 9.959/00. Na transcrição abaixo, já destacamos em negrito sublinhado a  impropriedade de que falamos:  “Art. 18. (...)  “II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)   1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)”  Perceba­se  que  não  é  possível  a  concordância  (em  ‘d.1’)  entre  a  expressão  “os valores referidos nas alíneas anteriores” e a expressão “e do valor agregado no País”, ou  seja, não é possível, em bom português, deduzir “os valores e do valor” de uma mesma base,  Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 14          13 que seria, no caso, o preço de revenda. Por outro  lado, é clara a concordância entre  todas as  expressões constantes das alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, e da segunda parte do item ‘d.1’ (“e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção”), como se fossem  todos valores a serem subtraídos diretamente do “preço de revenda” citado no inciso II.  Em  outras  palavras,  o  preço  parâmetro,  de  acordo  com  esta  interpretação,  seria  obtido  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas; (iii) das comissões e corretagens pagas; (iv) da margem de lucro de  sessenta por cento; e (v) do valor agregado no País.  Desconsiderados, para fins da análise que se faz relevante, os itens ‘i’, ‘ii’, e  ‘iii’ acima, ou seja, considerando como “preço de revenda” já o valor líquido, deduzido desses  mencionados itens, ter­se­ia a seguinte fórmula:  Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x Preço de “Revenda” – Valor Agregado  Certo  que,  para  chegar­se  a  esta  interpretação  do  texto  legal,  não  se  pode  deixar de  reconhecer que a disposição da norma, entre as  suas alíneas e  itens, não atendeu à  melhor  técnica  legislativa,  na  medida  em  que  a  segunda  parte  do  item  ‘d.1’  (“e  do  valor  agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção”) exerceria a função,  em verdade, de uma alínea ‘e’ à parte, totalmente dissociada do cálculo da margem de lucro, e  aplicável somente no caso de bens importados aplicados à produção.  Neste mesmo sentido observou o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio no já  mencionado acórdão de sua lavra:  “A técnica redacional inapropriada, identificada por Victor Polizelli2, decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  ‘do  valor  agregado’  não  se  refere  à  palavra  ‘deduzidos’,  presente  no  mesmo  item  ‘1’  da  alínea  ‘d’,  mas  sim  à  palavra  ‘diminuídos’, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção  de  se  evitar  a  inserção  de  uma  alínea  ‘e’,  pois  a  exclusão  do  valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção.”  A outra possível interpretação do imperfeito texto legal ao norte transcrito é  aquela que parte da premissa de que houve um erro gramatical na redação do  item ‘d.1’: em  vez de “e do valor agregado no País”, o legislador quis dizer “e o valor agregado no País”.  Ou, então, em vez de “após deduzidos os valores”, quis dizer “após a dedução dos valores”.  Nesta  interpretação,  o  preço  parâmetro  seria  obtido  a  partir  da  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos;  (ii) dos  impostos e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  (iii)  das comissões e corretagens pagas; e, por fim (iv) da margem de lucro de sessenta por cento,  onde o item ‘d.1’ teria uma das seguintes redações:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o valor  agregado  no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção.”                                                              2 Cf. “Parâmetros para a Definição de Valor Agregado e Interpretações Possíveis da Lei nº 9.959/2000 quanto ao  Método PRL de Preços de Transferência”. In: Revista de Direito Tributário Internacional nº 2. São Paulo: Quartier  Latin, 2006, p. 227.  Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 15          14 ou:  “1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados à produção.”  É verdade que a Receita Federal, em suas primeiras normatizações do tema,  trilhou um caminho semelhante ao da segunda redação acima exposta, gerando a fórmula que a  recorrente defende no recurso, e que pode ser assim representada:  Preço Parâmetro = Preço de “Revenda” – 0,6 x (Preço de “Revenda” – Valor Agregado)  Inicialmente a Instrução Normativa (IN) SRF nº 113/00, e, a seguir, a IN SRF  nº 32/01, que regulou inteiramente a matéria dos preços de transferência, revogando a anterior  IN SRF nº 38/97, assim dispuseram:  “§ 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado  como parâmetro de comparação será a diferença entre o preço  líquido  de  venda  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  considerando­se, para este fim:  I  –  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II – margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de  sessenta por cento sobre a média aritmética dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das  comissões  e  corretagens  pagas  e  do  valor  agregado  ao  bem  produzido no País.”  Ocorre  que  a  referida  interpretação  dá  azo  a  que  se  descaracterize  por  completo  a  finalidade  da  lei,  que  é,  no  caso,  o  controle  dos  preços  de  transferência  na  importação de bens aplicados na produção.  O  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto3  dá  um  exemplo  simples  que  permite ilustrar esta constatação, além de discorrer com propriedade sobre a questão:  “Na interpretação equivocada que se dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro de  60% do preço líquido de venda do produto final, sendo que a margem de lucro seria  calculada sobre o próprio preço líquido de venda menos o valor agregado no País.  Lembrando  que  a  operação  a  ser  submetida  ao  ajuste  é  a  importação  do  insumo, ao se excluir do preço líquido de venda a margem de lucro calculada sobre  o  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido  de  percentual  da  margem  de  lucro  praticada  na  revenda,  mas  não  se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):                                                              3 Acórdão 1402­001.467, sessão de 8 de outubro de 2013.  Fl. 5460DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 16          15 Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me  claro  que  nesse  cálculo  o  preço  parâmetro  obtido  não  guarda  relação com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do  valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.  A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro  na  revendas  dos  bens  produzidos  com  os  insumos  importados.  No  mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de  lucro – em desacordo com a  norma  –  mesmo  implicando  em  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o  preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00 – 150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00  O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste  em excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País,  sendo que  a margem de  lucro  deve  ser  calculada  exclusivamente  sobre  o  preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)  Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade  do  preço  do  bem  importado  no  preço  líquido  de  venda,  o  que  daria ainda mais precisão ao cálculo, conforme se verá posteriormente neste voto.  Confira­se  abaixo  como  a  aplicação  correta  do  método  impediria  a  manipulação da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem  de lucro de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) – VA  Fl. 5461DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 17          16 PP = 500,00 – 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)”  Conforme acima demonstrado, somente com a aplicação da fórmula obtida a  partir da interpretação de que teria havido “técnica redacional inapropriada” na Lei nº 9.430/96  é que se preserva  a  finalidade da norma em questão. A fórmula defendida pela  recorrente,  e  inicialmente prevista pela IN SRF nº 32/01, faz com que a norma, em larga medida, se revele  absolutamente  ineficaz  para  os  fins  a  que  se  destina.  Conforme  registrou  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  com  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  obtém­se  como  preço  parâmetro  o  custo  do  bem  importado  acrescido  de  parcela  da margem de  lucro  praticada  na  revenda, mas  não  se  alcança  o  custo  do  bem  importado  (no  exemplo  por  ele  dado,  o  preço  parâmetro [290,00], corresponde ao custo do bem importado [80,00], mais a margem de lucro  praticada na revenda de acordo com a equivocada leitura que faz a IN 32 [210,00]).  O  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto4,  com  muita  propriedade,  faz  as  seguintes  observações  ao  discorrer  sobre  a  total  impropriedade  da  fórmula  defendida  pela  recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01:  “Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli5:  A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.  Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do método que é o “isolamento”. O método de cálculo é feito de “frente para trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja  possível  até  chegarmos,  até  isolarmos  o  preço  parâmetro  de  importação  para  subseqüente comparação com o preço real  importado. Uma vez isolado o preço de  importação é que sobre ele deve incidir a margem bruta de lucro de 60%. Somente a  fórmula  da  IN  243/2002  persegue  esse  desiderato  e  faz  o  isolamento  de  forma  perfeita,  pois ela  retira  todo o valor  agregado, que  é uma variável  complicadora  e  muito  peculiar  do  caso  concreto  e  como  tal  deve  ser  expurgada, mesmo porque  a  margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona 60% do valor agregado!  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou  PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla  a  subtração  do  Valor  Agregado  que  por  sua  vez  diminui  o  Preço  de  Revenda isso tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de  Revenda,  o  que  redunda  em  uma  adição  “disfarçada”  do  Valor  Agregado  para  a  formação do Preço Parâmetro.                                                              4 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  5  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 5462DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 18          17 Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,  por  que  motivo  adicionar e não subtrair, e apenas parte do valor agregado e por que nesse percentual  de  sessenta  por  cento?  Afinal  o  percentual  de  60%  seria  apenas  para  cobrir  a  margem de  lucro bruta? Todos os termos de uma  fórmula matemática  tem que  ter  uma razão de ser bem objetiva e explicável. Não há razão lógica alguma para esse  fato, a não ser admitirmos que essa interpretação é produto de um erro dando origem  a essa fórmula por acaso.  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se esperar para atingir o  isolamento do valor  importado a ser comparado, e ir pelo  caminho ilógico de adicionar 60% do valor agregado para apurar o preço parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula  deixe  de  funcionar  adequadamente,  deixando  de  fazer  os  ajustes  necessários  nos  casos  de  manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas, objetivo maior do Preço de Transferência.  E  essa distorção  acontece,  justamente porque  a variável  independente Preço  Parâmetro ((PP) a ser calculada aumenta diretamente proporcional a 60% do Valor  agregado (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP  e  consequentemente  menores  vão  ficando  os  ajustes  até  o  ponto  de  não  ter  mais  ajuste nenhum, independente de se fazer manipulação no Preço de importação. Um  comportamento absurdo. Nunca esperado para essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o  que é outro absurdo e precisaria ser explicado.  (...)  Outro  aspecto  da  fórmula  não  explicado  pelos  defensores  da  lógica  da  IN  32/2001 seria o porquê do legislador se utilizar da expressão matemática (PL – VA)  na fórmula PP=PLV – 60%( PL – VA). Ora, (PL – VA) nada mais é do que Preço  do Produto  Importado  (PPI) + Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que  faz  incidir  o  percentual  de  60% não  sobre  o  valor  agregado, mas  sobre  o  próprio  preço do produto importado mais o lucro. Ora, por que então não se fez referência  direta a essas variáveis. E outra coisa, como explicar que a Margem Bruta seja uma  grandeza que dependa do “Preço do bem importado”, se o Preço Parâmetro, que tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,  é  justamente  o  que  se  pretende  encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar em irracionalidade na fórmula produzida.”  Uma  outra  forma  de  demonstrar,  ainda,  a  total  inadequação  da  fórmula  defendida pela recorrente e albergada pela IN SRF nº 32/01, se encontra em obra de Ricardo  Marozzi Gregorio, ao  também reproduzir demonstração e  raciocínio desenvolvido por Victor  Borges Polizelli6 (grifei):  “Com bastante perspicácia, Victor Polizelli demonstrou que o valor agregado  da fórmula prestigiada pelas instruções normativas (IN nº 113/00 e IN SRF nº 32/01)  fará parte  integral do preço parâmetro. Para melhor  entendimento,  reproduz­se  aqui seu procedimento simplificativo da fórmula:                                                              6  GREGORIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  SCHOUERI, Luís Eduardo  (Coord.). Tributos e Preços de Transferência.  3.  vol. São Paulo: Dialética, 2009. p.  178.  Fl. 5463DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 19          18 Sendo:  PL = BI + VA + L  PP = PL – 0,6 (PL – VA)  Então:  PP = (BI + VA + L) – 0,6 (BI + VA + L – VA)  PP = BI + VA + L – 0,6 BI – 0,6 L  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA.  Portanto, a conclusão é que quanto maior a agregação de valor no País,  tanto maior será o preço parâmetro e, portanto, menor será a necessidade de  ajuste fiscal.”  Na fórmula acima, os seus elementos tem os seguintes significados:  PL = Preço Líquido de Revenda do produto  BI = valor do Bem Importado  VA = Valor Agregado no País  L = Lucro efetivo praticado na revenda  PP = preço parâmetro.  Aplicando­se  a demonstração  acima aos  valores  utilizados  pelo  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  seu  exemplo  ao  norte  reproduzido,  é  possível  confirmar  a  correção do raciocínio:  Dados do exemplo:  BI = 80,00  VA = 150,00  L (Lucro efetivo praticado na revenda) = 500,00 – 80.00 – 150,00 = 270,00  Aplicação da demonstração de Polizelli:  PP = 0,4 BI + 0,4 L + VA  PP = 0,4 (80,00) + 0,4 (270,00) + 150,00  PP = 32,00 + 108,00 + 150,00  PP = 290,00  A  demonstração  evidencia  a  assertiva  de  que  quanto maior  a  agregação  de  valor  no  País,  tanto maior  será  o  preço  parâmetro  e,  portanto, menor  será  a  necessidade  de  ajuste fiscal.  Argumentam alguns, dentre os quais os renomados tributaristas Luís Eduardo  Schoueri e Eurico M. Diniz de Santi, que  isto  seria na verdade um efeito  indutor contido na  norma, como forma de estimular a agregação de valor no país.  Com  a devida  vênia,  não  é  razoável  que  se pretenda  incentivar  a  produção  nacional  por meio  de mecanismos  que  possibilitem  a  transferência  de  lucros  para  o  exterior  sem  a  devida  tributação  em nosso  território,  nem  tampouco  imaginar  que  o  legislador  tenha  efetivamente  se  proposto  a  criar  uma  efeito  indutor  da  produção  nacional  em  norma  que  se  destina especificamente ao controle dos preços de transferência em operações de importação de  bens.  Fl. 5464DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 20          19 O  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  já  mencionado  acórdão  de  sua  lavra7, repudiou com veemência e propriedade este argumento do suposto “efeito indutor”:  “Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a tal desiderato. Na verdade o que  se  tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea, que coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não  pode  ser  considerado  um  objetivo  maior  do  Preço  de  Transferência,  mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil  para  evitar­se  manipulação  de  preços  importados  advindos  de  aquisições  entre  partes  relacionadas,  finalidade  maior desse instituto.”  Além  de  a  interpretação  conferida  pela  IN  SRF  nº  32/01  distorcer  completamente a finalidade da lei, conforme restou sucintamente demonstrado pelo quanto até  aqui  exposto,  é  conveniente  registrar  que  a  referida  regulamentação  administrativa  não  se  limitou a reproduzir as disposições legais.  Não é correto, portanto, afirmar, como muitas vezes se faz, que “a fórmula  prevista na IN SRF nº 32/01 corresponde à fórmula prevista na Lei nº 9.430/96”. Na verdade,  a  IN SRF nº 32/01 promoveu uma alteração significativa na estrutura gramatical do  texto da  lei,  de  modo  a  permitir  a  concordância  da  expressão  “do  valor  agregado”  com  a  palavra  “diminuídos”, ou seja, para viabilizar a  inserção do valor agregado no cálculo da margem de  lucro.  É pelos motivos  expostos que se diz que a Lei nº 9.430/96, na  sua  redação  após as alterações promovidas pela Lei nº 9.959/00, não possuía uma fórmula pronta e acabada,  mas que, em verdade, abrigava uma norma plurívoca, abrindo­se, assim, o caminho para que o  seu esclarecimento fosse feito mediante regulamentação administrativa.  Após  perceber  os  problemas  que  a  equivocada  interpretação  conferida  pela  IN SRF nº 32/01 trazia para o controle dos preços de transferência nas hipóteses de importação  de  bens  para  aplicação  na  produção,  a  Receita  Federal  editou  nova  regulamentação  sobre  a  matéria (IN SRF nº 243/02), revogando a anterior IN SRF nº 32/01.  Transcreve­se  a  seguir  o  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/02,  no  que  interessa  à  análise:  “Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:                                                              7 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  Fl. 5465DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 21          20 a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.”  De  pronto,  fica  evidente  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  ao  detalhar  a  fórmula de cálculo,  inseriu elementos ou conceitos que não estavam — ao menos  expressamente — previstos na Lei nº 9.430/96.  Esta  é  justamente  uma  das  principais  críticas  que  se  faz  à  regulamentação  feita. Diz­se que o texto da lei não trata em absoluto de “percentual de participação do bem  importado no custo total do bem produzido”, de sorte que a fórmula especificada pela IN SRF  nº  243/2002  caracterizaria  uma  ofensa  à  estrita  legalidade  vigente  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Ademais,  na  fórmula  proposta  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  o  “valor  agregado”  Fl. 5466DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 22          21 simplesmente  “desaparece”,  não  havendo  nela  qualquer  menção  a  este  item  expressamente  mencionado pela Lei nº 9.430/96.  A  jurisprudência  do  CARF  que  não  reconhece  a  existência  de  qualquer  violação,  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  erigiu­se,  em  grande  parte, a partir de precedente de lavra da ilustre conselheira Sandra Faroni8, que peço vênia para  transcrever parcialmente, pela clareza e precisão de sua exposição:  “Nos  casos  em  que  o  produto  é  revendido  sem  ser  na  forma  em  que  foi  adquirido,  seu  preço  de  revenda  é  aquele  líquido  dos  valores  agregados.  Melhor  dizendo,  se  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram  incorporados vários insumos, no preço de venda do produto estão compreendidos os  preços  de  revenda  dos  vários  insumos  que  o  integram.  A  lei  fala  em  preço  de  revenda, e, no exemplo erigido pelo Auditor e mencionado pelo Procurador, não se  pode dizer que o  limpador de pára­brisa  importado esteja  sendo  revendido por R$  40.000,00. O que está sendo vendido por esse preço é o automóvel.  Um ato normativo que  estabelecesse a  forma de  apurar o preço de  revenda,  nos  casos  de  o  produto  ser  revendido  com  agregação  de  outros  insumos,  estaria  cumprindo seu papel de regulamentar a lei, não padecendo de qualquer ilegalidade,  pois não estaria  limitando onde a  lei não  limitou. Na falta de ato normativo nesse  sentido,  caberia  ao  contribuinte  demonstrar,  segundo  um  critério  razoável,  a  ser  analisado pela fiscalização, que o preço de revenda por ele adotado para aplicação  do  método  PRL  corresponde  ao  do  insumo  importado  aplicado  no  produto  industrializado.  A  meu  ver,  a  única  forma  possível  de  determinar  o  preço  de  revenda  de  qualquer  insumo  é  aplicando,  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  final,  a mesma  proporção que o custo do insumo representa no custo total do produto. A utilização  desse  critério  independe  da  existência  de  ato  normativo  prevendo­o,  porque  está  rigorosamente dentro da lei. A lei determina a aplicação de margem de lucro sobre o  preço de revenda do produto importado. Inexistindo preço de revenda determinado  sobre  cada  elemento  integrante  do  produto  final,  cabe  determiná­lo,  a  partir  dos  elementos conhecidos. Ora, os elementos conhecidos são os custos  individuais dos  insumos  (inclusive mão  de  obra)  aplicados  na  produção,  o  custo  do  produto  final  (somatório dos custos dos insumos) e o preço de venda do produto final. É elementar  que a única forma de  isolar o valor de venda de cada componente é ratear o valor  total  de  venda  entre  todos  os  componentes  do  custo  total  do  produto  na  mesma  proporção  em  que  participam  desse  custo.  Existindo  ou  não  ato  normativo  nesse  sentido, se o contribuinte faz essa segregação, a fiscalização não tem como rejeitar o  cálculo pelo PRL. Por outro lado, não feita a segregação, cabe à fiscalização intimar  o contribuinte a refazer o cálculo a partir do valor assim segregado.”  De fato, conforme bem registrou a conselheira Sandra Faroni, é elementar e  intuitivo que a única forma de se determinar o preço de “revenda” de certo bem aplicado na  produção  é  por  meio  da  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  do  produto  final,  da  mesma  proporção  que  o  custo  daquele  bem  aplicado  representa  no  custo  total  do  produto.  E  é  exatamente esta que foi a proposição adotada pela IN SRF nº 243/2002.  Interessante mencionar que, a bem da verdade, no precedente citado, sequer  estava em julgamento a legalidade ou não da IN SRF nº 243/2002, posto que o litígio envolvia  apenas a aplicação da legislação de preços de transferência anterior à edição deste normativo.                                                              8 Acórdão 101­94.888, sessão de 17 de março de 2005.  Fl. 5467DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 23          22 Mas  a  exposição  feita  pela  conselheira  Sandra  Faroni  demonstra  com  precisão  como  a  regulamentação  prevista  por  este  normativo  se  encontra  em  perfeita  sintonia  com  o  quanto  disposto na lei.  Seguindo­se  estritamente  o  que  está  estipulado  no  texto  da  IN  SRF  nº  243/2002, pode­se representar o cálculo do preço parâmetro pela seguinte fórmula:  Preço Parâmetro = Ci/Ct x Preço de “Revenda” – 0,6 x (Ci/Ct x Preço de “Revenda”)  Onde:  Ci = custo do bem importado  Ct = custo total do bem produzido  Assim, temos que a expressão “Ci/Ct” representa a proporção que o custo do  bem  importado, e aplicado na produção,  representa no custo  total do produto. E a expressão  “Ci/Ct x Preço de Revenda” (contida dentro do parênteses, na fórmula) representa o valor da  participação do bem importado no preço de venda do bem produzido.  Consoante bem registrou a conselheira Sandra Faroni, o preço de “revenda”  de  um  bem  aplicado  na  produção  é  aquele  líquido  dos  valores  agregados.  A  aplicação  do  critério  da  proporcionalidade  com  os  custos  é  o meio  de  se  alcançar  a  dedução  dos  valores  agregados.  Neste  sentido  também  registrou  o  conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  no  mencionado acórdão de sua lavra9:  “Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV) subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL – VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou  essa  identidade  entre  a  fórmula  genérica  da  IN  243/2002  (PP=  PLV  –  60%PLV  – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que contém a técnica da ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).  Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente importado “n” no preço de revenda líquido:  Neste  sentido, o valor agregado poderia então ser  identificado como tudo o  que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda  líquido  ([1 – % n] x PL). Aplicando esta  identidade à proposição  supra:  (%n x PL) + ([1 – % n] x PL) = PL  %n x PL + PL – % n x PL = PL  PL = PL → Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível na  medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 10                                                              9 Acórdão 1401­000.800, sessão de 12 de junho de 2012.  Fl. 5468DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 24          23 (...)”  Do quanto exposto, é possível ver que a metodologia da  IN SRF nº 243/02  está  em  consonância  com  a  interpretação  extraída  da  Lei  nº  9.430/96  e  representada  pela  fórmula  “Preço  Parâmetro  =  Preço  de  ‘Revenda’  –  0,6  x  Preço  de  ‘Revenda’  –  Valor  Agregado” (sinteticamente, PP = PLV – 0,6 PLV – VA). A diferença entre esta  fórmula  e  a  fórmula da IN SRF nº 243/02 reside apenas na forma pela qual o valor agregado é expurgado  do preço parâmetro para fins de isolar o insumo importado e permitir a adequada apuração do  seu valor dedutível. Enquanto na  fórmula “PP = PLV – 0,6 PLV – VA”, o valor agregado é  subtraído diretamente do preço líquido de “revenda”, na fórmula da IN SRF nº 243/02, o valor  agregado é subtraído por meio da técnica da ponderação.  A  perfeita  conformação  da  IN  SRF  nº  243/2002  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  foi  também  manifesta  pelo  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  no  já  mencionado acórdão de sua lavra11, no qual demonstrou, ainda, que os ajustes (adição ao lucro  líquido)  determinados  pela  IN  SRF  nº  243/2002  se  mostravam  inferiores  aos  que  seriam  obtidos  a partir  da mera  aplicação  da  fórmula  “PP = PLV –  0,6 PLV – VA”,  sem qualquer  proporcionalização:  “Foi exatamente nessa  linha que se manifestou a  IN nº 243/2001 através do  §11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro, mas  diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro deveria  ser calculada não sobre a diferença entre o preço  líquido de venda do produto e o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde ao bem importado, ou seja, a participação do bem importado no preço  de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do preço parâmetro do bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à  finalidade do controle dos preços de transferência.  No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)  A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados pela  IN 243/202, geraria um valor de ajuste menor (RS 10,44 contra  R$  30,00,  obtida  no  exemplo  3).  Assim,  as  regras  da  norma  levando­se  em  consideração  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido não implica necessariamente, em ajuste maior.”  As conclusões do conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no sentido de que  a fórmula adotada pela IN SRF nº 243/02 representaria inequivocamente um ajuste (adição ao                                                                                                                                                                                           10  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  11 Acórdão 1402­001.467, sessão de 8 de outubro de 2013.  Fl. 5469DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 25          24 lucro líquido) menor do que aquele que seria obtido pela aplicação da fórmula “PP = PLV –  0,6 PLV – VA”, sem qualquer proporcionalização, encontra­se em plena consonância com os  exemplos que desenvolvi desde a prolação de meu voto no acórdão 1102­00.419, na sessão de  30 de março de 2011.  Mais recentemente, a PGFN elaborou memoriais que utilizou na sustentação  de  diversos  outros  casos  concretos  analisados  no  CARF,  nos  quais  inseriu  demonstrações  muito mais completas e esclarecedoras do que aquelas que eu havia desenvolvido. Peço vênia  para transcrever as referidas demonstrações em anexo ao final deste voto (Anexos I e II).  Desde  já  esclareço  que,  nos  referidos  anexos,  a  fórmula  “PP  =  PLV  –  0,6  PLV – VA” é referida como “fórmula decorrente da ‘segunda leitura’ da Lei nº 9.430/96”.  Consoante  os  exemplos  desenvolvidos,  a  PGFN  logrou  demonstrar,  em  síntese, que:  a) a fórmula da IN SRF nº 32/01 simplesmente inutiliza o PRL 60 (não gera  qualquer ajuste) nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total  do  produto;  além  de  reduzir  bastante  a  sua  eficácia  nas  situações  onde  o  valor  agregado  é  inferior a esse percentual;  b) mesmo  nos  casos  em  que  o  valor  agregado  é  inferior  a  37,5% do  custo  total, a fórmula da IN SRF nº 32/01 pode não produzir nenhum ajuste, a depender da margem  de lucro praticada, sendo que pode não produzir nenhum ajuste mesmo quando a margem de  lucro praticada for bastante inferior ao patamar estabelecido pelo legislador (60%);  c)  independentemente do nível de agregação de valor,  a  fórmula decorrente  da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 cumpre a sua finalidade, pois gera ajustes sempre que a  margem  de  lucro  praticada  na  revenda  é  inferior  ao  patamar  estabelecido  pelo  legislador  (60%);  d)  o  preço  parâmetro  obtido  pela  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  é  sempre  superior ou igual ao preço parâmetro decorrente da “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96, o que  comprova que seus ajustes são sempre benéficos ao contribuinte, em comparação à “segunda  leitura”.  Além disto, para rebater uma das distorções geradas pela fórmula decorrente  da  “segunda  leitura”  da  Lei  nº  9.430/96 —  que  é  comumente  referida  pelos  defensores  da  fórmula adotada pela revogada IN SRF nº 32/01 — no sentido de que ela produziria, sob certas  circunstâncias, preço parâmetro negativo, os quadros elaborados pela PFGN demonstram que:  e) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei não gera preço parâmetro  negativo  nos  casos  em  que  o  valor  agregado  é  igual  ou  inferior  a  40%  do  custo  total  do  produto, mesmo se o contribuinte estiver operando com margens de lucro zeradas na revenda;  f) a fórmula decorrente da “segunda leitura” da Lei só gera preço parâmetro  negativo nos casos em que o valor agregado é superior a 40% do custo total do produto, e, ao  mesmo  tempo,  o  contribuinte  opera  com  margens  de  lucro  efetivas  inferiores  ao  patamar  estabelecido pelo legislador (60%).  Fl. 5470DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 26          25 g)  a metodologia  adotada pela  IN SRF nº 243/02,  além de produzir  ajustes  benéficos  ao  contribuinte,  conforme  já  antes  mencionado,  jamais  provoca  preço  parâmetro  negativo.  Por todo o quanto exposto, conclui­se que a fórmula de cálculo adotada pela  IN  SRF  nº  243/02,  longe  de  perpetrar  qualquer  ilegalidade,  de  fato  confere  efetividade  ao  quanto disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n°  9.959/00,  em  coerência  com  a  intenção  do  legislador  plasmada  na  Exposição  de  Motivos  (controle dos preços de transferência como forma de evitar a prática lesiva de transferência de  resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados), o que demonstra a  sua legalidade.    2. Inclusão do frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado  A recorrente se insurge quanto à inclusão do frete, seguro, e tributos devidos  na importação, no cálculo do preço praticado.  Argumenta que tais parcelas não devem ser incluídas no preço praticado para  fins de comparação com o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, uma vez que são  pagas a terceiros. Em outras palavras, não haveria motivos para aplicar as regras de preços de  transferência sobre tais parcelas, já que não há a possibilidade de manipulação desses preços.  Afirma que corrobora este entendimento a Exposição de Motivos da Medida  Provisória no 563 (convertida na Lei no 12.715/2012), no trecho que transcreve. A referida lei  alterou a redação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, modificando a redação do § 6o e inserindo o §  6o­A, que transcreve:  “§ 6o Não  integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas:   I ­ não vinculadas; e   II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por regimes fiscais privilegiados.   § 6o­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação e os gastos no desembaraço aduaneiro.”  Ressalta,  ainda,  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  antiga Instrução Normativa n° 38/97, entendia que o cálculo do preço praticado não envolveria,  necessariamente,  tais  custos,  sendo do  contribuinte  a  faculdade  em  escolher  se  tais  despesas  seriam ou não acrescidas aos custos da operação de importação com a empresa vinculada, nos  termos do § 4o do art. 4o do referido normativo (grifei):  “§ 4º Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior,  poderão,  também,  ser  computados  os  valores  do  transporte  e  Fl. 5471DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 27          26 seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos não recuperáveis, devidos na importação.”  Por  fim,  conclui  que  a  melhor  interpretação  do  §  6o  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 é aquela que entende que não foi a intenção do legislador incluir o frete, o seguro e os  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços  de  transferência,  mas  tão  somente  integrá­los ao custo para efeito de dedutibilidade para fins de cálculo do lucro real.  Nada obstante a força dos argumentos, entendo de modo diverso.  O art. 18 da Lei nº 9.430/96, ao  tempo dos fatos geradores aqui discutidos,  possuía a seguinte redação:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.”  A  alegação  de  que  o  frete,  seguro  e  impostos  de  importação  integrariam  o  custo somente para fins de dedutibilidade do lucro real, e não para fins de compor o valor do  preço  praticado  implica  considerar  que  o  §6o  em  questão  seria  norma  vazia  de  conteúdo  próprio, uma vez que a dedutibilidade de tais parcelas, para fins de apuração do lucro real, já de  há muito havia sido estabelecida pelo Decreto­Lei n° 1.598/77, cujo art. 13 possui a seguinte  redação:  “Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.”  Tal norma encontra­se incorporada ao Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99, no seu art. 289.  Assim,  não  faria  nenhum  sentido  que  o  legislador  tivesse  de  novamente  garantir  a  dedutibilidade  dessas  parcelas  na  disciplina  normativa  específica  dos  preços  de  transferência.  O  parágrafo  6°,  portanto,  serve  para  deixar  claro  que  o  custo  a  ser  confrontado  contra  o  preço  parâmetro,  para  apuração  do  limite  de  sua  dedutibilidade,  nos  termos do caput do art. 18, não é apenas o correspondente ao valor da mercadoria importada,  como poderia alguém, no silêncio da lei, interpretar, mas sim o efetivo custo de aquisição, que  engloba frete, seguro, e tributos devidos na importação.  A  esta  mesma  conclusão  chegou  também  o  ilustre  conselheiro  Antonio  Carlos Guidoni Filho, no Acórdão 1102­001.100, proferido na sessão de 6 de maio de 2014:  Fl. 5472DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 28          27 “Ora, a alegação de que o frete, seguro e impostos de importação integram o  custo somente para fins de dedutibilidade e não para fins de compor o valor do preço  praticado é improcedente, pois a regra estabelecida pelo “caput” do artigo é que os  custos “somente serão dedutíveis” até o valor do preço parâmetro.  Por obvio, o preço parâmetro é apenas uma ficção, o que resulta em dizer que,  de fato, o que é dedutível é o preço praticado, dedutibilidade este  limitada por um  parâmetro, denominado “preço parâmetro”.  Com  efeito,  não  há  como  desvincular  o  conceito  de  custo  dedutível  do  conceito de preço praticado, sob a alegação de que a regra somente se aplicaria ao  primeiro  conceito,  já  que  o  “caput”  do  artigo  18,  ao  mencionar  o  custo,  faz  referência ao próprio preço praticado.”  Ademais,  é  da  essência  das  regras  de  preços  de  transferência  que  a  comparação  ocorra  entre  grandezas  semelhantes. Assim,  se  os  valores  de  tais  parcelas  estão  ordinariamente contidos (computados) na apuração do preço de revenda, não se justificaria, a  priori,  a  sua  exclusão  no  preço  praticado,  sob  pena  de  comprometer  a  comparabilidade  das  grandezas.  No que  toca  à  interpretação  originariamente  conferida  pela Receita Federal  na Instrução Normativa n° 38/97, só se pode concluir que se tratou de um equívoco vinculado  por  meio  daquele  ato  infra­legal,  não  se  negando  aqui  o  fato  de  que,  enquanto  vigente,  representava a interpretação oficial daquele órgão.  Neste caso, contudo, o equívoco foi corrigido já pela  IN SRF n° 32/2001, a  qual revogou a IN SRF n° 38/97, e trouxe nova redação ao dispositivo normativo, adequando­o  ao texto legal, verbis:  “§  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo ônus  tenha sido da  empresa  importadora,  e os de  tributos  não recuperáveis, devidos na importação.”  Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  243/2002  reproduziu  a mesma  determinação,  apenas tornando sua redação ainda mais específica:  “§  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.”  No que toca ao fato de a Lei no 12.715/2012  ter disposto de forma diversa,  dando nova conformação à determinação relativa à inclusão (ou não) dos valores das referidas  parcelas no preço praticado (conforme sejam atendidas, ou não, determinadas condições), trata­ se  de  opção  legislativa  que,  evidentemente,  não  pode  ser  desconsiderada  pelas  autoridades  julgadoras administrativas. Contudo, cediço que seus efeitos são prospectivos, i.e., aplicam­se  aos fatos geradores posteriores à edição da lei, não atingindo, portanto, os fatos geradores aqui  em discussão.  Fl. 5473DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 29          28 Improcedentes,  portanto,  os  argumentos  recursais,  devendo  ser  mantida  a  inclusão, no preço praticado, dos valores do frete, seguro, e tributos não recuperáveis, devidos  na importação.    3. Juros de mora sobre a multa de ofício  Subsidiariamente, pleiteia a recorrente o afastamento dos juros de mora sobre  a multa de ofício aplicada, haja vista a sua cobrança estar em desacordo com as determinações  do art. 61 da Lei no 9.430/96.  A  matéria  não  é  nova,  e  a  jurisprudência  do  CARF  tem­se  posicionado  consistentemente de modo contrário à alegação  recursal. Assim também ocorria na 2a Turma  Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, da qual participei até a sua formal extinção pela Portaria  MF no 343, de 9 de junho de 2015. Exponho a seguir a versão sintética da análise tantas vezes  reproduzida em julgados proferidos no âmbito daquele colegiado.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Fl. 5474DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 30          29 Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Fl. 5475DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 31          30 Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes de tributos e contribuições” deva ser  interpretada de modo a incluir a multa de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a expressão “débitos decorrentes de tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 5476DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 32          31 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.    4. Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Relator    ANEXO I  Demonstração das situações em que a “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96 causa a  indedutibilidade total do custo do bem importado.    A recorrente afirma que a fórmula da “segunda leitura” da Lei gera preço parâmetro  negativo sempre que a margem de lucro praticada pela empresa brasileira não alcança 60%, o  que causaria a indedutibilidade total do custo do bem importado.    Essa afirmação não é exata, por duas razões: (1) nos casos em que o valor agregado  no País é  igual ou  inferior a 40% do custo  total do produto, a “segunda  leitura”  jamais gera  preço parâmetro negativo, independentemente da margem de lucro praticada na revenda; e (2)  mesmo  nas  hipóteses  onde  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total,  há  diversas  situações em que a margem de lucro é inferior a 60% e, ainda assim, a “segunda leitura” não  provoca preço parâmetro negativo. É o que se comprova na sequência:    1) Hipóteses em que o valor agregado é igual ou inferior a 40% do custo total do produto:  inocorrência  de  preço  parâmetro  negativo,  mesmo  com  margens  de  lucro  zeradas  na  revenda.    Valor agregado = 40% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  100  100  100  100  Fl. 5477DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 33          32 produto  Valor agregado  40  40  40  40  Custo do bem  importado  60  60  60  60  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  0  10  26,668  60  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  24  30  40,0008  60      Valor agregado = 30% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  10  20  36,668  70  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  46,6676  70  Valor agregado = 20% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  20  30  46,668  80  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  32  40  53,3344  80      Valor agregado = 10% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 34          33 Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  30  40  56,668  90  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  90        Conclusões:    1)  Não  há  preço  parâmetro  negativo mesmo  com  a margem  de  lucro  zerada,  ou  seja,  se  a  empresa brasileira praticar qualquer margem de lucro positiva (i.e., preço líquido de revenda  >  custo  total  do  produto),  não  estará  sujeita  à  indedutibilidade  total  do  custo  do  bem  importado.    2) Note­se,  além disso,  que  o  preço  parâmetro  obtido  pela  fórmula  da  IN  SRF  nº  243/02  é  superior ou igual (quando a margem de lucro efetiva = 60%) ao preço parâmetro decorrente  da “segunda leitura”, o que comprova que seus ajustes sempre são benéficos ao contribuinte,  em comparação à “segunda leitura” da Lei nº 9.430/96.                2)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total  do  produto:  ocorrência de preço parâmetro negativo, a depender da margem de  lucro praticada na  revenda.      Valor agregado = 50% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  50  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­10  0  10  20  50  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  20  25  30  35  50      Valor agregado = 60% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  150  175  250  Margem de lucro  0  20%  33,333%  42,86%  60%  Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 35          34 efetiva  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  40  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­20  ­10  0  10  40  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  16  20  24  28  40      Valor agregado = 70% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  150  175  200  250  Margem de lucro  efetiva  0  33,333%  42,86%  50%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  30  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­30  ­10  0  10  30  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  12  18  21  24  30    Valor agregado = 80% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  20  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­40  ­10  0  10  20  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  8  14  16  18  20      Valor agregado = 90% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  175  200  225  250  Margem de lucro  efetiva  0  42,86%  50%  55,555%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 36          35 Valor agregado  90  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  10  Preço parâmetro  (“segunda leitura”)  ­50  ­20  ­10  0  10  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  4  7  8  9  10        Conclusões:    1)  Independentemente  do  nível  de agregação de  valor,  a metodologia  da “segunda  leitura”  cumpre  a  finalidade  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  gera  ajustes  sempre  que  a  margem  de  lucro  praticada na revenda é inferior ao patamar estabelecido pelo legislador.    2) A indedutibilidade total do custo do bem importado ocorre com margens de lucro iguais ou  inferiores  àquelas  grifadas  nos  exemplos  (preço  parâmetro  igual  a  zero,  com  lucro  na  revenda). Com margens superiores, o preço parâmetro será positivo.    3) A metodologia da  IN SRF nº 243/02, além de produzir ajustes benéficos ao  contribuinte,  jamais provoca preço parâmetro negativo.                3) Quadro­resumo.    Na  tabela  abaixo,  estão  indicadas  as  situações  em que  a metodologia  da  “segunda  leitura” da Lei nº 9.430/96 gera a indedutibilidade total do custo do insumo importado (preço  parâmetro negativo ou igual a zero, havendo margem de lucro na revenda):    Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou inferior)  50%  20%  60%  33,33%  70%  42,86%  80%  50%  90%  55,55%    Conclui­se,  portanto,  que  a  “segunda  leitura”  não  causa  a  indedutibilidade  total  “sempre”  que  a  margem  de  lucro  da  empresa  brasileira  não  alcança  60%,  mas  apenas  nas  situações  em  que  o  valor  agregado  é  superior  a  40%  do  custo  total  do  produto  e,  em  concomitância,  a margem  de  lucro  efetiva  é  igual  ou  inferior  aos  percentuais  da  tabela.  Por  exemplo, numa hipótese onde o valor  agregado  representa 50% do  custo  total,  se  a empresa  brasileira praticar margens superiores a 20%, não estará sujeita à indedutibilidade total do custo  do bem importado (i.e., o preço parâmetro será positivo).    Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 37          36 4) Demonstrativo gráfico.    No  gráfico  a  seguir,  visualiza­se  as  situações  em  que  a  “segunda  leitura”  provoca  preço parâmetro negativo (área marcada):    0 10 20 30 40 50 60 70 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO  (% DO CUSTO TOTAL) Área de ocorrência de preço parâmetro negativo     A área em branco representa as hipóteses em que a metodologia da “segunda leitura”  funciona sem produzir a  suposta distorção apontada pela  recorrente. Note­se que há diversas  situações em que, mesmo com margem de lucro inferior a 60%, a “segunda leitura” não gera  preço parâmetro negativo (ou preço parâmetro zero, com margem de lucro na revenda).    ANEXO II  Demonstração das situações em que a fórmula da IN SRF nº 32/01 não provoca ajustes.    Como  admite  a  recorrente,  a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  causa  distorções  nas  hipóteses  de  alto  valor  agregado no País,  tendo  em vista que  essa metodologia  não  provoca  ajustes nessas situações (independentemente da margem de lucro praticada na revenda), o que  esvazia o controle dos preços de transferência.    Não  obstante,  é  preciso  ressaltar  que  a  ineficácia  da  sistemática  defendida  pela  recorrente não se restringe aos casos de elevada agregação de valor. De fato, a metodologia da  IN  SRF  nº  32/01  é  absolutamente  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência  nas  situações em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto. Nas  hipóteses  de baixa  agregação  de valor  no País,  a  fórmula  defendida  pela  recorrente  também  produz  distorções,  na  medida  em  que  não  preserva  a  margem  de  lucro  pressuposta  pelo  legislador em uma série de situações. É o que se verifica a seguir.      Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 38          37 1)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  igual  ou  superior  a  37,5%  do  custo  total  do  produto: inocorrência de ajustes, mesmo com margens de lucro zeradas na revenda.    Valor agregado = 37,5% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  37,5  37,5  37,5  37,5  Custo do bem  importado  62,5  62,5  62,5  62,5  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  62,5  72,5  89,168  122,5  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  25  31,25  41,6675  62,5      Valor agregado = 50% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  50  50  50  50  Custo do bem  importado  50  50  50  50  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  70  80  96,668  130  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  20  25  33,334  50    Valor agregado = 60% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  60  60  60  60  Custo do bem  importado  40  40  40  40  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  76  86  102,668  136  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  16  20  26,6672  40      Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 39          38   Valor agregado = 70% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  70  70  70  70  Custo do bem  importado  30  30  30  30  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  82  92  108,668  142  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  12  15  20,0004  30        Valor agregado = 80% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  80  80  80  80  Custo do bem  importado  20  20  20  20  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  88  98  114,668  148  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  8  10  13,3336  20        Valor agregado = 90% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  Valor agregado  90  90  90  90  Custo do bem  importado  10  10  10  10  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  94  104  120,668  154  Preço parâmetro  (IN SRF nº 243/02)  4  5  6,6668  10    Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 40          39     Conclusão:    Nos casos em que o valor agregado é igual ou superior a 37,5% do custo total do produto, a  fórmula  da  IN  SRF  nº  32/01  é  ineficaz  para  controlar  os  preços  de  transferência.  A  metodologia não produz ajuste em nenhum dos exemplos (preço parâmetro é igual ou superior  ao custo do bem importado), mesmo nas hipóteses de “margem de lucro zero” na revenda.          2)  Hipóteses  em  que  o  valor  agregado  é  inferior  a  37,5%  do  custo  total  do  produto:  ocorrência  de  ajustes  em  determinadas  situações,  a  depender  da  margem  de  lucro  praticada na revenda.      Valor agregado = 30% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  130  166,67  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  23,08%  40%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  30  30  30  30  30  Custo do bem  importado  70  70  70  70  70  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  58  68  70  84,668  118  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  28  35  36,4  46,6676  70              Valor agregado = 20% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  170  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  41,18%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  20  20  20  20  20  Custo do bem  importado  80  80  80  80  80  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  52  62  78,668  80  112  Preço parâmetro  32  40  53,3344  54,4  80  Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 41          40 IN SRF nº 243/02        Valor agregado = 10% do custo total    Preço líquido de  revenda  100  125  166,67  210  250  Margem de lucro  efetiva  0  20%  40%  52,38%  60%  Custo total do  produto  100  100  100  100  100  Valor agregado  10  10  10  10  10  Custo do bem  importado  90  90  90  90  90  Preço parâmetro   (IN SRF nº 32/01)  46  56  72,668  90  106  Preço parâmetro  IN SRF nº 243/02  36  45  60,0012  75,6  90        Conclusões:    1) Mesmo em situações de baixo valor agregado, a  fórmula da IN SRF nº 32/01 não produz  ajustes  em  todos  os  casos  necessários.  A  metodologia  “funciona”  até  a  margem  de  lucro  grifada  em  cada  exemplo  (preço  parâmetro  =  custo  do  bem  importado).  Com  margens  superiores, não há ajustes, pois preço parâmetro > custo do bem importado.     2) A fórmula da IN SRF nº 243/02, por sua vez, produz ajustes sempre que necessário, ou seja,  sempre que a margem de lucro efetiva é inferior à margem pressuposta pela Lei nº 9.430/96,  independentemente do nível de agregação de valor no País.                3) Quadro­resumo.    Na tabela abaixo, estão indicadas as situações em que a metodologia da IN SRF nº  32/01 não produz ajustes, apesar da baixa agregação de valor no País:    Valor Agregado (% do custo total)  Margem de lucro na revenda (igual ou superior)  35%  9%  30%  23,08%  20%  41,18%  10%  52,38%    Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.721556/2013­91  Acórdão n.º 1201­001.257  S1­C2T1  Fl. 42          41 Conclui­se, portanto, que a fórmula defendida pela contribuinte não causa distorções  apenas  nas  situações  de  elevada  agregação  de  valor, mas  também nos  casos  em que  o  valor  agregado é inferior a 37,5% do custo total do produto e, em concomitância, a margem de lucro  efetiva é igual ou superior aos percentuais da tabela. Por exemplo, numa hipótese onde o valor  agregado representa 35% do custo total, se a empresa brasileira praticar margens superiores a  9%, não estará sujeita a ajustes nos preços de transferência com base na IN SRF nº 32/01 (i.e.,  o preço parâmetro será igual ou superior ao custo do bem importado).    4) Demonstrativo gráfico.    No gráfico  a  seguir, visualiza­se os únicos casos em que a  fórmula defendida pela  recorrente  produz  ajustes  (área  marcada).  É  importante  frisar  que  tais  ajustes  sempre  são  reduzidos, ou seja, são insuficientes para recompor integralmente a margem de lucro de 60%.  Logo, mesmo nas hipóteses restritas em que a metodologia da IN SRF nº 32/01 gera ajustes, a  finalidade do Método PRL 60 não é concretizada.    0 10 20 30 40 50 60 70 0 10 20 30 37,5 40 50 60 70 80 90 100 M A RG EM  D E  LU CR O  (%  D O  P LV ) VALOR AGREGADO  (% DO CUSTO TOTAL) Limites de "funcionalidade" da IN SRF 32/01     Note­se que, na área em branco, a fórmula defendida pela  recorrente simplesmente  não  funciona. A metodologia não produz qualquer ajuste na maior parte das  situações, ainda  que a empresa brasileira não observe a margem de lucro pressuposta pela Lei nº 9.430/96, ou,  pior, mesmo que não haja qualquer lucro na revenda do produto.                                Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10469.721334/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente fundamentação robusta capaz de demonstrar que o ato decisório prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade, mormente na circunstância em que, ao mesmo tempo em que se alega cerceamento, combate-se, em sede de recurso, os fundamentos esposados no ato decisório guerreado. À evidência, a discordância quanto aos termos da decisão atacada não se presta para demonstrar o cerceamento do direito de defesa. SALDO DA CONTA CAIXA. REGISTROS. INCORREÇÕES. RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE. Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo o contribuinte fiscalizado aportado ao processo elementos capazes de demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe. PEDIDO DE PERÍCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedido de perícia formulado pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade do procedimento, há que se indeferir o pedido correspondente. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de tributos ou contribuições cuja exigibilidade encontra-se suspensa, diante do fato de que, nessa situação, a obrigação passa a ser incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já não cabe mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS, lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente. CRÉDITOS BANCÁRIOS. DESPESAS VINCULADAS. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários não contabilizados, condiciona-se à apresentação, por parte do sujeito passivo, de documentos hábeis e idôneos capazes de tornar indubitável tal suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram apropriados na apuração do resultado correspondente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DE DISPÊNDIOS. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução despesas não contabilizadas.
Numero da decisão: 1301-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.862          1 2.861  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721334/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.927  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ARGUIÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  Ausente  fundamentação  robusta  capaz  de  demonstrar  que  o  ato  decisório  prolatado na instância a quo de alguma forma concorreu para o cerceamento  do direito de defesa, descabe falar em decretação da sua nulidade, mormente  na  circunstância  em  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  alega  cerceamento,  combate­se, em sede de recurso, os fundamentos esposados no ato decisório  guerreado. À evidência, a discordância quanto aos termos da decisão atacada  não se presta para demonstrar o cerceamento do direito de defesa.  SALDO  DA  CONTA  CAIXA.  REGISTROS.  INCORREÇÕES.  RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE.  Identificadas incorreções na apuração do saldo da CONTA CAIXA ou, tendo  o  contribuinte  fiscalizado  aportado  ao  processo  elementos  capazes  de  demonstrar que determinados valores não foram considerados pela autoridade  fiscalizadora, a recomposição do referido saldo é medida que se impõe.  PEDIDO DE PERÍCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que  lhe é submetida, deferir ou  indeferir pedido  de  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  ex  vi  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972. No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  do  procedimento,  há  que  se  indeferir  o  pedido  correspondente.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 13 34 /2 00 8- 32 Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.863          2 Tratando­se  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa,  diante  do  fato  de  que,  nessa  situação,  a  obrigação  passa  a  ser  incerta, visto que dependente do crivo da autoridade julgadora competente, já  não  cabe  mais  falar  em  despesa  incorrida,  pois  estará  ela  sujeita  a  uma  manifestação futura acerca da sua própria existência. Indedutíveis, pois, ex vi  do disposto no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, o PIS e a COFINS,  lançadas por via reflexa e contestadas administrativamente.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS.  DESPESAS  VINCULADAS.  DEDUTIBILIDADE.  A dedutibilidade de dispêndios, supostamente vinculados a créditos bancários  não  contabilizados,  condiciona­se  à  apresentação,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  tornar  indubitável  tal  suposição, em especial no que diz respeito à comprovação de que não foram  apropriados na apuração do resultado correspondente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  DISPÊNDIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se de  lançamento efetuado através de procedimento de ofício, não  há que se falar em dedução despesas não contabilizadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,  nos termos do voto do relator.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.864          3 Relatório  F. NUNES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, já devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  Pernambuco,  que  manteve,  em  parte,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:   a)  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  escrituração  de  resultados  decorrentes de operações de factoring; e   b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  1.310/1.440), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que teria decaído o crédito relativo aos fatos geradores do PIS e da Cofins  dos meses de abril e maio de 2003;  ­ que deveriam ter sido deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  lançados  de  oficio  (fls.1.317  a  1.322)  e  as  despesas  bancárias  relativas à conta mantida no BCN (fl. 1.328), cuja movimentação não fora contabilizada;  ­ que teria deixado de contabilizar despesas de leasing, nos dias 22/10/2003,  28/11/2003 e 29/12/2003, no montante de R$ 18.359,96 (fls. 1.323 a 1.325);  ­  que  apesar  de  a  conta  do  BCN  não  ter  sido  escriturada,  as  operações  de  factoring  realizadas  por meio  dela  teriam  sido  escrituradas  a  crédito  de  caixa  e  a  débito  de  títulos a pagar, o que teria afetado substancialmente o saldo da conta caixa (fls. 1.329 a 1.368 e  1.369 a 1.400);  ­  que  em  diversas  operações  de  factoring  (fls.  1.404  a  1.405),  realizadas  através  do  banco  do  Brasil,  a  conta  caixa  teria  sido  debitada  do  valor  líquido  da  operação  (débito  caixa X  crédito  banco  conta movimento)  em data  posterior  ao  lançamento  relativo  à  entrega do cheque ao favorecido (crédito caixa X debito títulos a pagar), o que teria afetado o  saldo da conta caixa (fls. 1.403 a 1.406);  ­ que diversos lançamentos a crédito da conta caixa não refletiriam a efetiva  saída  de  recursos,  sendo que não  teriam  sido  contabilizados  como  entradas  os  descontos,  os  cheques  sem  fundos  e  os  valores  quitados,  relativos  a  operações  anteriores  (relação  de  contratos às fls. 1.410 e 1.417);  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.865          4 ­  que  algumas  operações  inclusive  não  refletiriam  pagamento  algum  (fls.  1.407 a 1.419);  ­ que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa quanto à infração 001,  por não  ter sido especificado nos demonstrativos das  fls. 52 e 53 e das  fls. 54 a 57, de onde  foram extraídos os seus dados, além do que não teriam sido especificados os custos envolvidos  nas operações (fls. 1.420 a 1.422);  ­ que diversos lançamentos a crédito da conta caixa e a débito da conta Banco  conta movimento estariam equivocados, vez que corresponderiam a recebimentos de clientes,  que deveriam ter sido contabilizados a débito da conta Banco conta movimento e a crédito de  Duplicatas a Receber (fls. 1.423 a 1.425);  ­  que  teria  solicitado  ao  Banco  do  Brasil  o  fornecimento  de  informações  acerca do valor de R$ 40.597,92, estornado da conta caixa por falta de comprovação (fls. 1.426  e 1.427);  ­ que uma vez que teria provado que não houvera saldo credor de caixa nos  lançamentos  dos  Processos  nºs  10469.720262/2007­25  e  10469.720612/2008­89,  seria  imprescindível o julgamento dos processos fosse efetuado na ordem cronológica dos fatos, em  face das repercussões nos saldos de caixa dos períodos subseqüentes.  A  contribuinte  requereu  realização  de  diligência,  tendo,  ainda,  complementado os seus argumentos de defesa por meio dos documentos de fls. 2..115/2.135 e  2.212/2.234.  A  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife,  analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº 11­23.929, de  29 de setembro de 2008, pela procedência parcial dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA DA INFRAÇÃO  Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa, por deficiência  na  descrição  da  infração,  quando  os  fatos  apurados,  bem  assim  a  legislação  subsunsora, estão descritos de forma clara e completa no Quadro da Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários à formação da convicção da autoridade julgadora.  OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO.  A falta de escrituração contábil de operações de factoring evidencia omissão  das receitas auferidas.  OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.866          5 Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte  a prova da improcedência da presunção, à indicação na escrituração de saldo credor  de caixa.  Haja  vista  a  omissão  derivar  de  presunção  relativa,  eventuais  erros  ou  omissões  que,  comprovadamente,  operaram  influência  no  saldo  da  conta  caixa,  devem ser considerados no cálculo da omissão.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL  O  prazo  para  a  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  sociais,  quando não há pagamento da divida, é de cinco anos, contados do primeiro dia do  exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento, o  prazo extingue­se após cinco anos, a partir da data do fato gerador.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal,  em face da estreita relação de causa e efeito.  Às fls. 2.255,  identifica­se memorando da Delegacia da Receita Federal  em  Natal,  por meio do qual  foi  encaminhado à Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife complemento de impugnação apresentado pela contribuinte. Não obstante o fato de os  referidos documentos (memorando e complemento) terem sido datados de 25 de setembro e 24  de  setembro  de 2008,  respectivamente,  anteriores,  portanto,  à  decisão  prolatada  em primeira  instância, verifica­se, a partir da data em que eles foram juntados ao processo (19 de novembro  de  2008)  e  da  informação  de  fls.  2.287,  que  o  conhecimento  da  referida  documentação  por  parte da unidade julgadora se deu após a apreciação da impugnação.  Às fls. 2.288, constata­se novo memorando, em que a Delegacia da Receita  Federal  em Natal encaminha à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Recife outro  complemento de impugnação apresentado pela contribuinte (fls. 2.290/2.308).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  2.319/2.404,  por  meio do qual traz considerações acerca das seguintes questões:  ­  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  em  virtude  de  cerceamento  do  direito de defesa e pela falta de apreciação de alegações e documentos apresentados;  ­  ausência  de  justificativa,  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, para o indeferimento do pedido de perícia;  ­ ocorrência de equívocos na recomposição da conta CAIXA promovida em  primeira instância;  ­ dedutibilidade das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como dos  respectivos juros, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­  dedutibilidade,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  das  despesas  bancárias pagas e incorridas que não foram contabilizadas;  ­ ausência de cômputo das despesas com arrendamento mercantil/leasing;  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.867          6 ­  incorreção  na  apuração  dos  valores  considerados  improcedentes,  relativos  ao PIS e à COFINS de abril e maio de 2003;  ­ equívoco, no julgamento em primeira instância, sobre o conteúdo do título  VI da impugnação (fls. 1.369/1.400);  ­ conclusões equivocadas e contrárias às provas dos autos no que diz respeito  às operações descritas no título V da peça impugnatória (falta de apreciação de documentos e  cerceamento do direito de defesa);  ­ comprovação de pagamento de título no montante de R$ 40.597,92 (fls. 76);  ­  contabilização  a  maior  de  pagamentos  de  operações  de  factoring  (divergências entre valores contabilizados como pagos e valores efetivamente pagos);  ­  equívoco  nas  datas  de  contabilização  de  pagamentos  de  operações  contratadas;  ­ improcedência do lançamento consubstanciado em omissão de receitas.  A  contribuinte  apresentou,  ainda,  os  seguintes  complementos  ao  recurso  voluntário interposto: fls. 2.438/2.471; fls. 2.475/2.500; 2.502/2.516; 2.520/2.566; 2.569/2.580;  e 2.582/2.602.  Em 11 de fevereiro de 2014, esta 1ª Turma Ordinária, por meio da Resolução  nº  1301­000.185,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa de origem analisasse os documentos anexados ao processo antes da prolação da  decisão de primeira instância mas que por ela não foram apreciados, os aportados ao processo  por meio da peça recursal e carreados após a interposição da referida peça.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Natal trouxe aos autos a  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  2.849/2.852,  na  qual  relata  o  resultado  da  análise  empreendida nos documentos referenciados pela citada Resolução nº 1301­000.185.  Cientifica  da  INFORMAÇÃO  FISCAL  acima  referenciada,  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  2.854/2.857,  por  meio  do  qual  pronuncia­se  acerca  das  conclusões esposadas na citada INFORMAÇÃO.   É o Relatório.  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.868          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Cuida  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações: a) omissão de receitas, caracterizada pela não escrituração de resultados decorrentes  de operações de factoring; e b) omissão de receitas, caracterizada por saldos credores de caixa.  Em sede de julgamento em primeira instância, a ora Recorrente foi exonerada  do pagamento das seguintes exigências:  a)  PIS  e COFINS  correspondentes  aos meses  de  abril  e maio  de  2003,  em  razão de caducidade;  b)  PARCELA DO  IRPJ  e  REFLEXOS,  em  virtude  da  redução  dos  saldos  credores apurados no 2º, 3º e 4º trimestres de 2003.  A  exoneração  em  referência  não  deu  causa  à  interposição  de  recurso  de  ofício, haja vista o não enquadramento na condição estampada na Portaria MF nº 3, de 2008.   Aprecio,  pois,  os  argumentos  expendidos  pela  autuada  em  sede  de  recurso  voluntário.  NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA EM VIRTUDE  DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Embora  a  Recorrente  fale  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  se  observa  é  que  ela  apresenta  contestação  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  de  primeira  instância não ter acolhido a sua pretensão de ver julgado em ordem cronológica os feitos fiscais  formalizados contra ela.  Ao discorrer sobre esse não atendimento transcreve, inclusive, fragmento em  que o ato decisório expõe o fundamento que serviu de base para o pronunciamento (ausência  de influência do saldo apurado em um processo na determinação efetuada nos demais).  À evidência, o fato de a autoridade julgadora de primeira instância entender  que os saldos de CAIXA apurados nos diversos processos não se comunicam, rejeitando, com  isso,  o  solicitado  por meio  da  peça  recursal,  não  representa  circunstância  caracterizadora  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  mas  tão  somente  resposta  decorrente  do  exercício  desse  direito por parte da Recorrente.   NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA EM VIRTUDE  DA FALTA DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.869          8 A alegação está associada a ausência de apreciação de documentos e razões  trazidos por meio de aditamentos à impugnação. Contudo, diante da conversão do julgamento  em  diligência  promovida  por  meio  da  Resolução  nº  1301­000.185,  procedimento  que  objetivou,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  o  exame  desses  referidos  documentos  e  razões,  penso  que  desaparece  o  motivo  que  poderia  justificar  uma  eventual  decretação de nulidade do ato decisório de primeiro grau.  QUESTIONAMENTOS  ASSOCIADOS  À  IMPUTAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA (ITENS III, V, V1,  XI, XII, XIII e XIV)   No que diz respeito às razões associadas à omissão de receitas com base na  constatação  de  saldo  credor  de  CAIXA,  penso  ser  dispicienda  a  análise  dos  argumentos  aportados  ao  processo  em  sede  de  recurso  voluntário,  vez  que,  em  virtude  dos  fundamentos  adiante esposados, tenho que a imputação feita pela Fiscalização não pode subsistir.  Com efeito,  tenho que, como regra, a auditoria da conta CAIXA deve levar  em  conta  o  saldo  inventariado,  respeitando­se,  assim,  o  denominado  princípio  da  independência dos exercícios. No caso presente, contudo, em que a autoridade fiscal analisou  variados períodos de apuração e identificou a prática de infrações continuadas (saldos credores  contabilizados e reforços fictícios), tendo procedido, em virtude da apuração dessas infrações,  a recomposição da conta contábil em questão, penso que, diante da efetiva constatação de erros  e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA, constatação essa efetuada tanto  em  sede  de  julgamento  como  em  decorrência  de  procedimentos  de  diligência,  não  se  pode  simplesmente abandonar os saldos apurados e considerar o valor escriturado no Razão.  Como destacado pela Recorrente, entre outras autuações, foram formalizadas,  de  ofício,  exigências  em  relação  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2002  (processo  nº  10469.720262/20072­5); 1º trimestre de 2003 (processo nº 10469.720613/2008­89); e 2º, 3º e  4º trimestres de 2003 (presente processo). Em todas essas autuações, foram identificados erros  e ausências de contabilização de ingressos e saídas do CAIXA que resultaram na retificação da  recomposição da referida conta contábil efetuada pela Fiscalização, retificação essa que, a meu  ver,  não  pode  ser  simplesmente  desprezada,  eis  que  lastreada  em  revisão  promovida  pela  própria Administração Tributária.  Rejeito, assim, especificamente em relação às autuações acima referenciadas,  o  argumento  estampado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau  para  não  acolher  a  interdependência entre os saldos da conta CAIXA apurados nos processos formalizados contra  a Recorrente.  Por outro lado, acolho a argumentação da Recorrente de que a apreciação das  controvérsias  instaladas  no  presente  processo  e  nos  de  nºs  10469.720262/20072­5  e  10469.720613/2008­89  deve  ser  feita  observando­se  a  ordem  cronológica  dos  períodos  de  apuração auditados, e que, para fins de análise da recomposição da conta CAIXA espelhada em  cada  um  dos  referidos  processos,  deve­se  levar  em  conta  o  saldo  apurado  no  período  precedente,  ainda  que  citada  apuração  tenha  sido  levado  a  efeito  em  outro  processo  administrativo.                                                              1 Embora na peça recursal tenha sido indicado o número V, considerada a ordem das questões suscitadas, o correto  seria  o  número  X  (DO  JULGAMENTO  EQUIVOCADO  SOBRE  O  CONTEÚDO  DO  TÍTULO  VI  DA  IMPUGNAÇÃO).  Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.870          9 Nessa  linha,  esclareço  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10469.720262/2007­25, que auditou os  fatos geradores ocorridos no 2º,  3º e 4º  trimestres de  2002,  foi  apurado  um  saldo  devedor  na  conta  CAIXA  em  31/12/2002  de  R$  799.550,44,  conforme demonstrativo de fls. 5.023/5.027 daquele processo, fazendo, com isso, desaparecer  os saldos credores relativos aos fatos geradores ocorridos no 1º trimestre de 2003.  No presente processo,  em que  foram objeto de  auditoria os  fatos  geradores  ocorridos  no  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2003,  o  saldo  inicial  em  01/01/2003,  apontado  no  recomposição de fls. 2.843/2.848, foi de R$ 816.118,60, ficando demonstrado que em todo o  ano de 2003 não foi identificada ocorrência de saldo de credor de caixa.  Em  virtude  de  tais  considerações,  penso  que  a  imputação  de  omissão  de  receita consubstanciada em saldo credor de CAIXA não pode subsistir.  PEDIDO DE PERÍCIA  Rejeito,  peremptoriamente,  o  pedido  de  anulação  da  decisão  de  primeira  instância fundado na alegação de que a requisição formalizada na impugnação foi de realização  de perícia, enquanto o acórdão recorrido tratou de diligência.  Embora, de fato, a Recorrente  tenha se  reportado a pedido de PERÍCIA em  sua  impugnação,  resta claro, a partir da análise dos quesitos delineados na peça inaugural de  defesa,  que  os  exames  ali  requeridos  não  guardam  relação  com  aqueles  que  exigem  pronunciamento  técnico  especializado. Tratam­se,  na  verdade,  de  verificações  relacionadas  a  exames documentais, próprias do procedimento de DILIGÊNCIA.  Não  custa  ressaltar  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  autoridade  julgadora  é  livre  para  decidir  sobre  pedidos  de  perícia  ou  diligência, podendo indeferí­los quando considerar referidos procedimentos prescindíveis.  No caso vertente, naquilo em que a Turma Julgadora considerou essencial à  apreciação  da  lide,  foi  determinado  à  unidade  de  origem  que  realizasse  as  verificações  complementares  pertinentes  (Resolução  nº  1301­000.185).  No  que  diz  respeito  às  demais  questões para as quais a Recorrente requereu pronunciamento técnico especializado, penso que  os elementos reunidos ao processos revelam­se suficientes à solução da controvérsia.  Cabe  destacar  ainda  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  autoridade  julgadora  é  livre  para  decidir  sobre  pedidos  de  perícia  ou  diligência, podendo indeferi­los quando considerar referidos procedimentos prescindíveis.  DEDUTIBILIDADE DO PIS E DA COFINS  Alega a Recorrente que a Fiscalização incorreu em equívoco ao não deduzir  os valores lançados do PIS e da COFINS, bem como os correspondentes aos juros incidentes  sobre essas contribuições.   No que diz respeito à dedução dos valores de PIS e de COFINS das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  ressalto,  primeiramente,  que  não  existe  controvérsia  quanto  ao  entendimento  de  que,  uma  vez  ocorrido  os  respectivos  fatos  geradores,  os  tributos  e  contribuições são dedutíveis, observado, no caso de pessoas jurídicas submetidas ao lucro real,  o regime de competência.   Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.871          10 Resta  indubitável,  portanto,  que,  ainda  que  contabilmente  possam  revelar  constituição  de  provisão,  os  tributos  e  contribuições  representam,  nas  condições  aqui  explicitadas, despesas efetivamente incorridas.  Em  outra  vertente,  quando  tratamos  de  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade encontra­se suspensa, diante do fato de que, nesta situação, a obrigação passa a  ser  incerta,  visto  que  dependente  do  crivo  da  autoridade  julgadora  competente,  já  não  cabe  mais falar em despesa incorrida, pois estará ela sujeita a uma manifestação futura acerca da sua  própria existência, descabendo, assim, falar­se em dedução.  Refuto, aqui, argumentações no sentido de que, por ocasião da lavratura dos  autos de  infração, os créditos  tributários de PIS e de COFINS não se encontravam com suas  exigibilidades  suspensas.  Alinho­me,  no  caso,  ao  entendimento  esposado  pela  ilustre  Conselheira Edeli Pereira Bessa no acórdão nº 1101.00659, cujo excerto reproduzo a seguir.  [...]  9.a) Dedutibilidade de PIS, COFINS, IRRF:  Pretendeu  a  recorrente  que  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  fossem  recalculadas, para admitir­se a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF  que  fossem  mantidos  no  presente  julgamento,  bem  como  dos  juros  de  mora,  na  medida em que a apuração do IRPJ e da CSLL pressupõe a existência de acréscimo  patrimonial.  Como bem ressalta a autoridade julgadora de 1ª instância, embora o regime de  competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é  a  estipulada no  art.  41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os  tributos  e  contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN.  Deflui  daí  que  os  valores  lançados  de  ofício,  sujeitos  a  recurso  administrativo  e  efetivamente  questionados  administrativamente,  não  são  dedutíveis  enquanto  sua  exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN.  A  recorrente  discorda  deste  entendimento,  na  medida  em  que  a  alegada  suspensão  da  exigibilidade  não  estava  presente  à  época  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, momento em que deveria  ter sido corretamente realizada a  recomposição  da base de cálculo.  Todavia, o lançamento à época em que formalizado não era exigível, em razão  do prazo concedido para sua discussão administrativa.  De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos  efeitos  da  sentença  se  dá  com  a  mera  recorribilidade  do  ato  judicial:  prolatada  e  publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da  interposição  da  apelação.  A  efetiva  interposição  do  recurso  recebido  no  efeito  suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o  recurso,  durante  o  prazo  estipulado  pela  legislação,  a  regra  é  que  se  produza  o  também o efeito suspensivo .  Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery (in  Código  de Processo Civil Comentado,  São Paulo, Revista  dos Tribunais,  1997, p.  716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São  Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296).  Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.872          11 No que diz respeito aos juros incidentes sobre os tributos e contribuições que  se  encontrarem  com  a  exigibilidade  suspensa,  penso  que,  não  obstante  a  lacunosidade  da  legislação, a questão deve ser apreciada tendo­se por base os conceitos estampados na lei civil  acerca do que é PRINCIPAL e o que é ACESSÓRIO. Nesse diapasão, me parece não  restar  dúvida  de  que  o  tributo  (ou  contribuição),  existindo,  concretamente,  sobre  si,  é  coisa  PRINCIPAL. Os juros, por sua vez, supõem a existência do tributo ou da contribuição, sendo,  assim, acessórios destes.  Nesse sentido, se partimos da premissa de que a indedutibilidade do principal  repousa  em  fundamento  consistente,  não me  parece  que  outra  sorte  devam merecer  os  seus  acessórios.   Transcrevo,  abaixo,  pronunciamento  deste  Colegiado  na  mesma  linha  do  entendimento aqui esposado.  Acórdão 101­95727 ­ 20/09/2006 ­ JUROS DE MORA SOBRE TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS JUDICIAIS –  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem a norma de dedutibilidade do principal.  No  acórdão  nº  101­96.423,  a  ilustre  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  assinalou:  A regra a comandar dedutibilidade dos juros deve ser a mesma que comanda a  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  dada  sua  natureza  de  acessório,  que  segue  o  principal.  Não  colhe  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  os  juros  de  mora  não  se  caracterizam  como  acessório,  porque  não  têm  natureza  tributária.  A  condição  de  "acessório" independe de terem os juros, natureza "tributária". Os juros de mora são  "acessório" porque não existem sem o débito tributário sobre o qual incidem, a ele se  agregando sem o  integrarem. Entre outros, o verbete "Acessório"  tem os seguintes  significados : "2. Que se acrescenta a uma coisa, sem fazer parte  integrante dela;  suplementar; adicional 3. Aquilo que se junta ao objeto principal, ou é dependente  dele; complemento; achega."  No  caso  concreto,  tem­se  como  procedente  a  acusação  fiscal.  Os  tributos  discutidos  judicialmente  representam obrigações  fiscais  que  não  têm data  definida  de  pagamento  e  que  apresentam  certo  grau  de  incerteza  quanto  à  sua  ocorrência,  dependendo  da  decisão  judicial  final.  Da  mesma  forma,  os  juros  sobre  eles  incidentes que,  como acessório,  acompanham o principal,  e  serão ou não devidos,  conforme a decisão judicial julgue devidos ou não os  tributos. Por conseguinte, os  respectivos valores têm a natureza de provisão para riscos fiscais.  Deixo  de  acolher,  pois,  os  argumentos  da  Recorrente  relativamente  a  esse  item.  DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS BANCÁRIAS  Alega a Recorrente que aqui  também a autoridade fiscal cometeu equívoco,  visto  que,  embora  tenha  submetido  à  tributação  a  omissão  de  receitas  apurada  na  conta  não  contabilizada  (BCN), não computou as despesas  e encargos debitados nos extratos bancários  correspondentes.   Fl. 2872DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.873          12 Cabe destacar que, aqui, embora os valores tributáveis tenham sido apurados  com base  em movimentação  bancária,  não  estamos  diante  de  autuação  com  fundamento  nas  disposições  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada). Trata­se, no caso, de apuração de receitas da atividade econômica explorada pela  Recorrente que, de acordo com a peça acusatória, não foram contabilizadas. Em uma situação  (BCN),  a  própria  conta  bancária  não  foi  contabilizada,  no  outro  (BANCO  DO  BRASIL),  apesar da conta bancária ter sido contabilizada, determinadas receitas não o foram.  No  que  tange  ao  pretendido  aproveitamento  de  despesas  bancárias,  penso  que, ainda que se possa admitir que determinados valores possam estar vinculados às receitas  tidas como omitidas, a dedutibilidade de  tais dispêndios estaria condicionada à apresentação,  por  parte  da  contribuinte,  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  tornar  indubitável  tal  ilação, em especial no que diz respeito à comprovação de que não haviam sido apropriados na  apuração do resultado correspondente.  Aqui,  alinho­me  ao  entendimento  esposado na  decisão  recorrida no  sentido  de que "não foram apresentadas provas de que as despesas bancárias não foram computadas  no  cálculo  do  lucro  líquido"  e  de  que  "por  meio  apenas  do  extrato  não  se  há  nem  como  estabelecer a correlação entre as receitas e as despesas".  Rejeito,  também,  eventual  realização  de  diligência,  eis  que  tal  providência  não se presta para produzir prova que deveria  ter sido aportada ao processo pela Recorrente.  Com efeito, não identifico obstáculo capaz de ter impedido a contribuinte de ter carreado aos  autos demonstrativo correlacionado à receita tributada as despesas bancárias correspondentes,  bem  como  o  plano  de  contas  e  as  folhas  do  Razão  comprovando  quais  as  despesas  dessa  natureza foram consideradas no resultado.  Penso que, no presente caso, revela­se absolutamente inadequado falar­se em  PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA.  DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING)  Afasto,  inicialmente,  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude do decidido em primeira instância, eis que, embora de forma econômica, a matéria foi  devidamente apreciada pela Turma Julgadora a quo, como atesta a própria Recorrente.   Embora sintética, o entendimento esposado no voto condutor do ato decisório  recorrido, a meu ver,  está absolutamente correto, visto que a pretensão da Recorrente de ver  deduzido  supostos  dispêndios  com  arrendamento mercantil  consignados  em  extrato  bancário  cuja movimentação não  foi  contabilizada, não guarda qualquer  relação com as  infrações que  lhe foram imputadas pela Fiscalização.  Pelo  que  se  depreende,  almeja  a  Recorrente  apurar  um  certo  "resultado  líquido"  das  operações  espelhadas  na movimentação  bancária  não  contabilizadas,  buscando,  com  isso,  aproveitar­se  de  supostos  dispêndios  que  não  foram  objeto  de  verificação  no  processo  de  homologação  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  o  que,  com  certeza,  não  é  possível.  Como dito, referidos dispêndios não foram apreciados pela Fiscalização, não  se podendo fazer juízo sobre a sua dedutibilidade e não existindo comprovação de que eles não  foram subtraídos na apuração da base de cálculo das exações devidas.  Fl. 2873DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.874          13 Rejeito, pois, a dedução dos dispêndios em questão.  APURAÇÃO  INCORRETA  DOS  VALORES  CONSIDERADOS  IMPROCEDENTES DE PIS E COFINS RELATIVOS A ABRIL E MAIO DE 2003   Aqui,  o  que  se  observa  é  que  a  decisão  recorrida,  ao  apresentar  o  quadro  demonstrativo da parcela do  crédito  tributário  exonerado,  apontou a  exoneração do PIS e da  COFINS de ABRIL de 2003, mas não fez qualquer referência ao PIS e à COFINS de MAIO de  2003, que também foram cancelados em razão de caducidade.  Ratifico,  assim,  em  atendimento  ao  solicitado  pela  Recorrente,  o  cancelamento  de  referidas  contribuições  (PIS  e  COFINS),  relativas  aos  fatos  geradores  de  MAIO de 2003, nos montantes de R$ 1.328,29 e R$ 2.415,07.   OMISSÃO DE RECEITAS  Em sua peça recursal, a contribuinte limita­se à remeter às razões trazidas por  meio  da  peça  impugnatória  para  contestar  a  imputação  de  omissão  de  receitas.  Ali,  simplesmente  alegou  que  a  Fiscalização  não  explicou  a  correlação  entre  os  documentos  indicados e as tabelas elaboradas e que "os valores abrangidos e os resultados apontados das  operações  envolvidas não  refletem,  com  fidedignidade, os  fatos,  de vez que o  custo abrange  outros componentes, tais como taxas cobradas, I0F, etc., não computados naquelas operações.  Não  são  merecedores  de  acolhimento  os  argumentos  expendidos  pela  Recorrente.  Para  espancar  a  primeira  das  alegações,  sirvo­me,  por  entender  que  não  é  digna de qualquer  reparo, da apreciação feita em primeira  instância, que,  relativamente a um  suposto cerceamento do direito de defesa na descrição dos fatos, assinalou:  18. Antes de tudo, convém notar, a defesa não contestou a omissão de receita  em si. Questionou, no entanto, como relatado, teria havido cerceamento do direito de  defesa, por não terem sido especificadas as folhas dos comprovantes das operações  descritas  nas  tabelas  confeccionadas  pelo  autuante,  além  de  não  terem  sido  especificados os custos envolvidos em cada operação.  19. Ora, não parece crível a  falta de  indicação das  folhas dos comprovantes  das  operações  ­  diga­se  de  passagem,  informadas  pela  própria  interessada  ­  tenha obstaculizado a feitura da defesa, ou que, à conta disso, o auto de infração seja  confuso. (GRIFEI)  Ora,  uma  simples  leitura  da  descrição  dos  fatos  estampada  nas  peças  acusatórias deixa claro a  total  improcedência da alegação de que a  imputação de omissão de  receitas não foi compreendida. Como registrado acima, os dados foram fornecidos pela própria  contribuinte e a descrição acerca da apuração da omissão  foi  feita de forma adequada,  tendo  sido elaboradas tabelas demonstrativas dos montantes apurados.  No  que  tange  à  apropriação  de  custos,  matéria  que  já  foi  exaustivamente  tratada  no  presente  pronunciamento,  cumpre  aditar  que,  tratando­se  de  lançamento  efetuado  por meio de procedimento de ofício, não há que se falar em dedução de despesas ou custos.  Fl. 2874DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10469.721334/2008­32  Acórdão n.º 1301­001.927  S1­C3T1  Fl. 2.875          14 Em conformidade com as disposições contidas no art. 24 da Lei nº 9.249, de  1995, verificada omissão de receitas, deve o fisco acrescer seu valor ao lucro real, sem cogitar  dos  custos  e  despesas  correspondentes.  Tal  possibilidade,  qual  seja,  apropriação  de  custos  e  despesas,  só  existiria  no  âmbito  de  um  regime  regular  de  apuração  do  resultado,  ou  em que  ficasse indubitavelmente comprovada a relação entre o custo ou despesa e a receita tributada, e  a ausência do seu aproveitamento na determinação das exações.  Registro,  por  fim,  que,  ao  apresentar  resposta  ao  resultado  da  diligência,  a  Recorrente fez menção ao subitem 3.9 da INFORMAÇÃO FISCAL correspondente, em que o  responsável  pelo  procedimento  confirma  a  autenticidade  de  documentos  relacionados  ao  processo nº 10469.720249/2007­76. Com base em tal fato, requer a dedução das contribuições  para  o  PIS  e  da  COFINS,  supostamente  lançadas  naquele  processo,  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados no presente feito. Contudo, tal matéria não foi suscitada no recurso voluntário, sendo  certo  que  a  diligência  deferida  objetivou  tão  somente  a  análise  de  documentos  e  alegações  relacionados às matérias questionadas na referida peça recursal.  Assim,  considerado  todo o  exposto,  conduzo meu voto no  sentido de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências  formalizadas com base na  imputação  de  OMISSÃO  DE  RECEITAS  CARACTERIZADA  POR  SALDO  CREDOR,  esclarecendo  que  na  execução  da  decisão,  não  obstante  a  ausência  de  referência  no  quadro  demonstrativo da matéria exonerada constante no ato decisório  recorrido, o PIS e a COFINS  relativos aos fatos geradores de MAIO de 2003 foram extintos por decadência.  Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2016  "assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 2875DF CARF MF Impresso em 01/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/0 2/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10680.904391/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.402
Decisão: Resolução Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Eduardo de Andrade, acompanhado pelo Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo de Andrade, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.904391/2006­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.402  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA MARINS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolução    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, vencido o Relator Conselheiro Eduardo de Andrade, acompanhado  pelo Conselheiro Alberto Pinto de Souza Junior, sendo designada para redigir o voto vencedor  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Redatora designada  (documento assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Eduardo  de  Andrade,  Rogério  Aparecido  Gil  e  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 39 1/ 20 06 -8 9 Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 119.543,40 (cento e dezenove mil, quinhentos e  quarenta  e  três  reais  e  quarenta  centavos),  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  e  homologar  em  parte,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  as  compensações declaradas, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui  crédito  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Contra o  interessado acima  identificado  foi  emitido o despacho decisório de  fl.  08, por meio do qual não foram homologadas as compensações efetuadas nos seguintes  PER/DCOMP:   39661.65865.150503.1.3.02­5753,  07793.27533.150503.1.3.02­0624,  09394.66866.040105.1.3.02­0883,  01303.46570.200906.1.7.02­7738,  11020.02062.150503.1.3.02­0537,  28215.71077.120803.1.7.02­9850,  17455.85221.130803.1.3.02­1038.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  impossibilidade  de  confirmação  do  crédito.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício de 2002, ano­calendário de 2001. Esclarece o parecer que o valor informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  saldo  negativo  informado  na  DCOMP.  Conforme  PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 12.534,42. Entretanto, na  DIPJ, foi informado saldo negativo de R$ 353.822,82.   Os débitos indevidamente compensados somam R$ 205.141,76 (principal).  Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: § 1º do art. 6º,  art 28 e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 5º da IN SRF n.º 600, de  2005.  A ciência do despacho se deu em 04/11/2008 (fl. 121).  Em 04/12/2008 (fl. 120), foi postada a manifestação de inconformidade de fls. 01  a 07. Nela constam argumentos dos quais abaixo se faz um resumo:  · a  divergência  apontada  no  despacho  decisório  decorre  de  erro  de  preenchimento do PER/DCOMP;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 4          3 · em 2003, ao iniciar o procedimento de compensação mediante entrega  de  PER/DCOMP,  a  contribuinte  se  deparou  com  diversas  incompreensões,  sem  ter  êxito  no  preenchimento  acertado  das  declarações;  · relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  apurou­se,  na DIPJ,  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 353.822,82;  · desse  crédito,  apenas  a  quantia  de  R$  12.534,42,  equivalente  ao  débito compensado, foi utilizado num primeiro momento;  · quando da criação do PER/DCOMP, surgiu a dúvida de qual o valor a  ser informado no campo designado “Valor do Saldo Negativo”;  · hoje,  sabe­se  que,  no  campo  intitulado  “Valor  do  Saldo  Negativo”,  devia  ter  sido  informado  o  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  de  R$  353.822,82,  e  não  a  parte  utilizada  desse  crédito,  no  valor  de  R$12.534,42; só no campo “Valor Original do Débito Compensado”  deveria constar o valor do débito compensado, de R$ 12.534,42;  · o mesmo erro se repetiu nos PER/DCOMP subseqüentes;  · sem  embargo,  o  saldo  negativo  é  suficiente  para  suportar  todas  as  compensações  relacionadas  nos  PER/DCOMP  apresentados,  conforme demonstrado nas planilhas que instruem a impugnação, que  possibilitarão  ao auditor  fiscal  realizar,  com segurança e precisão, o  almejado encontro de contas;  · a  manifestante  entende  que  os  demonstrativos  são  suficientes  para  esclarecer qualquer dúvida sobre a legitimidade das compensações;  · no entanto, caso ainda perdurem dúvidas, requer a produção de prova  pericial contábil, qualificando, desde já, a sua assistente pericial: Sra.  Maria de Lourdes Silveira Ramalho Costa, inscrita no CPF/MG sob o  n.º  229.370.486­68  e  no CRC­MG  sob  o  n.º  40.486,  telefone  3491­ 1955, correio eletrônico contabilidade@construtoramartins.com.br;  · os quesitos a serem respondidos pelos expert designados são:  “1) Queira  informar  a origem dos  créditos oriundos do  saldo negativo do  IRPJ  consignados nos PER/DCOMP atinentes ao vertente lançamento, bem como o período  de apuração destes.  2)  Favor  verificar  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  notadamente  os  livros  Diário  e  Razão,  todos  os  lançamentos  efetuados  e  utilizados  na  presente  compensação, indicando­os;  3) Sobre os referidos saldos negativos do IRPJ foi aplicada corretamente a  taxa  SELIC?  4)  Verificar  se  nas  DIPJ  foram  informados  todos  os  lançamentos  objeto  da  referida compensação.”  · a  manifestante  requer  a  posterior  formulação  de  quesitos  suplementares;  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 5          4 · ante o exposto, pede­se que o despacho decisório seja revisto e que as  compensações sejam homologadas.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  (a)  embora  o  acórdão  da  DRJ  tenha  glosado  retenções  de  IRRF  porque  não  foram informadas em DIRF, as retenções de fato existiram e há como ser comprovado. Acosta  páginas dos  livros “Razão Analítico” e “Diário” que corroboram as  retenções da  Infraero no  valor de R$8.946,72 e da Caixa Econômica Federal no montante de R$88.923,58. O direito ao  crédito advém das efetivas retenções e não da informação em DIRF. Neste sentido, vislumbra  cerceamento ao direito de defesa;  (b) relativamente ao crédito advindo de estimativas, limitou­se o órgão a quo a  considerar  apenas  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  para  deixar  de  homologar  integralmente  a  compensação  perpetrada.  Olvidou  a  turma  julgadora  que  a  recorrente  acumulava saldos negativos de  IRPJ  também nos  anos­calendário de 1998  (R$213.645,47)  e  1999 (R$166.379,20), além do saldo negativo do ano­calendário de 2000 (R$62.568,51), que,  somados atingem montante suficiente para acobertar todas as antecipações relativas aos meses  do ano de 2001. Tais saldos podem ser apurados mediante análise do livro “Razão Analítico”  acostado,  que  indicava  créditos  de  IRPJ  por  estimativa  até  31/12/2001  no  montante  de  R$187.876,48, superando os R$62.568,51 inscritos na DIPJ 2001/2000.  Na sessão de 04/08/2011, através da Resolução nº 1302­000.096, o julgamento  foi convertido em diligência para que a unidade responsável pela cobrança, mediante análise na  contabilidade  da  recorrente,  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  informações  de  terceiros, e demais provas possíveis, informasse se os valores de IRRF declarados na Ficha 43  da  DIPJ  (abaixo  descritos)  foram  efetivamente  retidos  da  recorrente  no  ano­calendário  em  análise, bem como se a receita foi devidamente levada à tributação.    Ficha 43 da DIPJ ­  Demonstrativo de IRRF  DIRF  Fonte  Rend.  Retenção  Rend.  Retenção  00.352.294/0001­10   894.677,66   8.946,72   ­   ­  00.360.305/0001­04   432.006,10   88.923,58   518.407,32   86.401,22    Concluída a diligência verificou­se que (fl.528 ­ Relatório de Diligência Fiscal):  ­  estão  comprovadas  as  retenções  da  Infraero,  CNPJ  00.352.294/0001­10,  no  valor de R$ 8.927,75, bem como o oferecimento à tributação das receitas correspondentes;  ­ a retenção comprovada da Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001­ 04, é de R$ 86.401,22. No  livro Razão Analítico estão registradas  receitas correspondentes a  aplicações na CEF, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência  dos extratos correspondentes.  O contribuinte foi informado do resultado da diligência mas não se pronunciou  no  prazo  concedido  pela  fiscalização  (fl.532).  Posteriormente,  em  memoriais  (fls.534/539),  sustentou que:  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 6          5 a)  dentro  do  montante  de  R$88.923,58  há  uma  parcela  de  R$86.401,22  não  contestada  nem  mesmo  pela  DRJ/BHE.  A  matéria  controversa  cinge­se  à  diferença  de  R$2.522,36 (R$88.923,58 ­ R$86.401,22), referente ao IRRF retido pela CEF. O IRRF retido  está comprovado pelas Dirf da CEF, às fls.160/173. Mas a fiscalização não se ateve às demais  retenções de  IRRF efetuadas pela CEF no ano­calendário de 2001, código 6800, no valor de  R$6.648,72  (Dirf  de  fl.176),  que  deve  ser  somado  ao  crédito  de R$86.401,22,  perfazendo  o  total de R$93.049,94;  b) ao contrário do afirmado no acórdão da DRJ/BHE, o saldo negativo do IRPJ  acumulado em dezembro/2000 correspondia ao valor de R$187.876,48, sendo suficiente para  subsidiar  a  compensação  dos  recolhimentos  de  estimativas  do  ano­calendário  de  2001  no  montante de R$ 177.237,91,  legitimando­se  a  compor o  crédito discutido  (saldo negativo de  2001).  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 7          6   VOTO VENCIDO    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Realizadas  as diligências devidas,  verifica­se,  no que  tange  às  retenções  feitas  pela  Infraero  (R$ 8.927,75),  que  a DRF  reconheceu a  retenção, bem como o oferecimento  à  tributação  das  receitas  correspondentes.  A  matéria,  assim,  tornou­se  incontroversa,  sendo  legítimo o direito ao crédito.  Relativamente à retenção da Caixa Econômica Federal (R$ 86.401,22), afirma a  fiscalização  que  as  receitas  estão  registradas  no  livro  Razão  Analítico  correspondentes  a  aplicações na CEF, mas não é possível dizer se os valores estão corretos, devido à inexistência  dos extratos correspondentes.  As  retenções  foram  declaradas  na  DIRF  da  CEF  (ano­calendário  2001),  totalizando  R$86.401,22.  As  cópias  do  Razão  analítico  atestam  lançamentos  relativos  às  receitas  de  aplicações  financeiras,  totalizando  R$33.243,70  e  R$  206.139,48  (fl.525  e  526).  Não  foram  apresentados,  todavia,  os  extratos  bancários  destas  aplicações,  o  que  tornou  impossível confirmar a coerência dos registros contábeis com os rendimentos.  É  frágil  a  prova  consubstanciada  tão  somente  na  escrita  contábil,  desacompanhada do extrato da aplicação, pois tão importante quanto a prova da retenção é a da  tributação dos rendimentos relativos ao tributo retido. É sabido o dever de manter em guarda as  provas,  uma  vez  pleiteado  direito  de  crédito,  não  sendo  possível  acolher  escusa  baseada  no  tempo passado.   Contudo,  como  bem  ressalvado  pela  defesa  nos memoriais,  a DRJ  já  houvera  aceito o valor de R$86.401,22 (fl. 229). Neste sentido, a diligência destinava­se tão somente a  apurar  o  crédito  de R$2.522,36  (R$88.923,58  ­ R$86.401,22),  referente  ao  IRRF  retido  pela  CEF. Desta  forma,  por  falta  de  prova  quanto  à  tributação  das  receitas,  não  acolho  o  crédito  adicional, relativo à parcela de R$ 2.522,36.  Relativamente às  alegações de que  também possuía  saldo negativo  em 1998 e  1999, além de 2000, e que esses valores devem ser utilizados para compor o pedido cumpre  afirmar que tais rubricas, não foram declaradas na DCTF própria como utilizadas para tanto, e  não podem, agora, passar a compor o pedido.  A recorrente havia declarado na DIPJ/2002, ano­calendário 2001, na linha 16 da  ficha  12A  o  valor  de  R$204.246,95  a  título  de  imposto  pago  por  estimativa.  Na  DCTF,  declarou compensação de antecipações mensais no valor de R$177.237,91,  tão  somente com  saldo negativo de 2000. Entretanto, de acordo com as fls.182 e 183 (ficha 12A da DIPJ/2001,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 8          7 ano­calendário 2000), o saldo negativo do ano­calendário de 2000 apurado na ficha 12A é de  apenas  R$62.568,51.  Neste  sentido,  a  dedução  da  linha  16,  ficha  12A,  da  DIPJ/2002  (ano­ calendário 2001) é de valor  igual  a R$92.919,58,  e não de R$204.246,95. É  exatamente  isto  que ficou decidido no acórdão recorrido, que analisou, portanto, detalhadamente as declarações  prestadas pela recorrente, delas extraindo as informações para a composição do crédito.  Desta  forma,  a própria  recorrente  fundamentou  seu pedido em crédito  relativo  ao saldo negativo de 2000. Não é cabível, neste momento da discussão, alterá­lo, para retificar  o pedido, pleiteando­se, também, utilização dos saldos negativos do ano­calendário de 1998 e  1999.  Assim,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer, dentro do saldo negativo do ano­calendário de 2001, adicionalmente ao crédito já  reconhecido  pela  DRJ,  o  valor  de  R$  8.927,75,  relativo  às  retenções  feitas  pela  Infraero,  homologando­se as compensações até este limite.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 9          8   VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A não homologação das compensações foi validamente motivada na divergência  de valores informados em DIPJ e DCOMP a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2001.  Frente  aos  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  identificou  outras  inconsistências  que  justificaram  o  reconhecimento  parcial  do  direito creditório utilizado em compensações. Para se contrapor a estas razões posteriormente  trazidas  aos  autos,  a  contribuinte,  com amparo no  art.  16,  §4º,  "c" do Decreto nº 70.235/72,  juntou provas que indicam a existência, em sua escrituração, de saldos negativos acumulados  em  períodos  anteriores  a  2001,  que  sustentariam  a  alegada  extinção,  por  compensação,  das  estimativas  do  ano­calendário  2001.  Neste  sentido  são  as  cópias  do  Livro  Razão  que,  especificamente à fl. 327, evidenciam a existência de saldo IRPJ a compensar no valor de R$  187.876,48 em 31/12/2000, superior às estimativas identificadas, pela autoridade julgadora de  1ª  instância,  como  compensadas  em  DCTF  (R$  177.237,91),  e  que  poderia,  com  eventual  acréscimo  de  juros,  alcançar  as  estimativas  indicadas  na  DIPJ  no  valor  de  R$  204.246,95.  Acrescente­se que a compensação entre tributos de mesma espécie, à época, não dependia da  formalização de pedido ou de  informação em DCTF, bastando sua demonstração contábil na  forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91.  Ainda,  com  referência  às  retenções  na  fonte,  embora  a  primeira  diligência  promovida  tenha  confirmado  as  retenções  promovidas  por  INFRAERO  (CNPJ  nº  00.352.294/0001­10) no valor de R$ 8.946,72, a autoridade julgadora de 1ª instância não havia  confirmado  integralmente  a  retenção  promovida  por  CEF  (CNPJ  nº  00.360.305/0001­04),  apesar de estar  juntado aos autos, à fl. 176, a confirmação de que tal fonte pagadora também  informou,  em  DIRF,  retenção  no  valor  de  R$  6.648,72,  sob  código  6800,  vinculado  a  rendimentos de Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento ­ Renda Fixa.  Por tais razões, o julgamento deve novamente ser CONVERTIDO em diligência  para que a autoridade fiscal:  · Confirme  na  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  a  liquidação,  por  compensação, das estimativas de  IRPJ que integraram o saldo negativo  do  ano­calendário  2001,  aferindo  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  dos  créditos  de  mesma  espécie  apurados  em  períodos  anteriores e destinados a tais compensações;  · Confirme na  escrituração contábil  do  sujeito passivo o  reconhecimento  das  receitas  correspondentes  à  retenção  promovida  por  CEF  (CNPJ  nº  00.360.305/0001­04) sob código 6800 no ano­calendário 2001.  Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.    Fl. 584DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10680.904391/2006­89  Resolução nº  1302­000.402  S1­C3T2  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6302801 #
Numero do processo: 16682.720237/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO ANALISADA EM DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Constatando-se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em razão do indeferimento liminar do direito pleiteado, superado tal entendimento pelo CARF, impõe-se o retorno dos autos à Unidade de origem a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.
Numero da decisão: 1402-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao pedido de restituição de crédito objeto de compensação anteriormente não homologada e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 448          1 447  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720237/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  NÃO  ANALISADA  EM  DESPACHO  DECISÓRIO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SUPERAÇÃO DA TESE PELO CARF. NECESSIDADE DE DESPACHO  DECISÓRIO COMPLEMENTAR.  Constatando­se que o despacho decisório não analisou matéria de fundo em  razão  do  indeferimento  liminar  do  direito  pleiteado,  superado  tal  entendimento pelo CARF, impõe­se o retorno dos autos à Unidade de origem  a fim de que profira despacho decisório complementar sobre o tema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  objeto  de  compensação  anteriormente  não  homologada  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar, sem anulação  do anteriormente proferido, com apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a  partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 37 /2 01 0- 07 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 449          2 AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.    Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 450          3 Relatório  SHELL BRASIL LTDA recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 8ª Turma da DRJ Rio de Janeiro01/RJ, pleiteando sua  reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  nº  24014.98682.290610.1.2.02­3002  que  pleiteia  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2005, no valor de R$ 24.688.194,00. O pedido foi indeferido por meio  de despacho decisório de indeferimento de PER (fl. 23) uma vez que a matéria já foi  apreciada pela autoridade administrativa  e não  foi  reconhecido o direito creditório  suficiente  para  atendimento  deste  pedido.  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  nº  05415.46500.170408.1.02­3260  pleiteava  o  mesmo  direito  creditório  e  foi  indeferido.   A  ciência  do  despacho  ocorreu  em  21/10/2010  e  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  10/11/10  alegando  que  a  decisão  do  PER  nº  05415.46500.170408.1.02­3260  decorre  de  nítido  equívoco  incorrido  pela  requerente quando do preenchimento de suas declarações fiscais, as quais deixaram  de ser verificadas/informadas na época.  Acrescenta  ainda  que  foi  expedido  o Termo  de  Intimação  identificado  pelo  rastreamento  nº  785959642.  Neste,  a  D.  Autoridades  Fiscais  noticiavam  divergências  entre  as  informações  consignadas  no  PER/DCOMP  que  constava  informação  correspondente  a  R$  24.712.943,37  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda, enquanto a DIPJ constava o montante de R$ 25.431.794,67.  Ou seja uma diferença de aproximadamente R$ 700.000,00.  Segundo  alega  a  requerente,  por  razões  que  desconhece,  o  Termo  de  Intimação  identificado  pelo  rastreamento  nº  785959642  não  foi  encaminhado  ao  setor  competente,  de  modo  que  as  solicitações  nele  consignadas  não  foram  atendidas.  Afirma que o procedimento a ser adotado pelas autoridades fiscais deveria ser  o de, uma vez confirmadas as parcelas formadoras do direito creditório, reconhecê­ lo  no menor montante  informado  entre DIPJ  e  PER/DCOMP. Continua,  alegando  que  seu  pedido  foi  indeferido  e  que  em  clara  demonstração  de  boa  fé,  incluiu  os  débitos no parcelamento da Lei 11.941/09.  Ainda acrescenta que após a retificação das divergências em sua DIPJ efetuou  novo  Pedido  de Restituição  que  teve  seu  pedido  indeferido.  Informa  também  que  enviou DCOMP nº 26420.50446.300610.1.7.02­4917.  Pleiteia a  restituição sob o argumento de que a análise efetuada no primeiro  PER  foi  apenas  formal  e  não  de  mérito,  e  que  a  manutenção  da  decisão  ora  combatida, teria o condão de gerar o enriquecimento sem causa da União.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 451          4 Após,  a  interessada  apresenta  esclarecimentos  e  documentos  quanto  à  subsistência do direito creditório e cita jurisprudência sobre o Princípio da Verdade  Material.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 38.053  (fls.  399/405)  de  29/06/2011,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  que  pleiteia  o  mesmo  crédito  já  indeferido  anteriormente  pela  autoridade administrativa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 22/11/2011 (A.R. de fl.  408)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  22/12/2011  (fls.  409/443)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Ao  final  pede  o  provimento  voluntário  ou  a  realização de diligência necessária à confirmação do montante do saldo negativo pleiteado.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 452          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  A decisão recorrida, mantendo o entendimento do despacho decisório, negou  provimento  à manifestação de  inconformidade da  recorrente  sob os  seguintes  argumentos:  i)  suposta  impossibilidade  de  que  o  pedido  de  restituição,  que  pleiteia  o  mesmo  crédito  já  indeferido  anteriormente  pela  autoridade  administrativa,  seja  apreciado  e  reconhecido  e,  ii)  desistência,  pela  interessada,  no  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71,  onde  a  recorrente  teria  renunciado ao "direito porventura existente em relação ao saldo negativo de  IRPJ, do ano­calendário de 2005".  A  recorrente,  por  sua vez,  considera,  quanto  ao  primeiro  argumento,  que  o  entendimento exarado não se coaduna com as normas legais ou administrativas sobre a matéria,  eis  que  nestas  não  haveria  esse  tipo  de  vedação.  Quanto  ao  segundo  argumento,  alega  que  carece de respaldo fático e jurídico, seja pelo fato de a desistência se referir apenas aos débitos  listados naquele processo administrativo, não alcançando o direito creditório, seja pelo fato de  que  a  adoção  do  entendimento  combatido  teria  o  condão  de  alcançar  outras  compensações  efetivadas  por  si,  que  não  foram  objeto  de  inclusão  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  n°  11.941/09.  Com  efeito,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  são  pertinentes.  Quanto  à  suposta  impossibilidade  de  que  o  pedido  de  restituição  seja  apreciado, entendo não haver vedação legal nesse sentido.   Tal entendimento advém tanto do disposto no artigo 74, da Lei n° 9.430/96,  quanto na Instrução Normativa RFB n° 900/08. Tais dispositivos são taxativos no sentido de  que  a  vedação  para  apresentação  de  pretensão  em  face  de  direito  creditório  já  indeferido  se  restringe à declaração de compensação, e não a pedido de restituição, que é o caso sob exame.  Quanto  à  desistência,  pela  interessada,  no  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71,  constata­se  na  leitura  da  decisão  recorrida  que  a  recorrente  teria  renunciado  ao  "direito  porventura  existente  em  relação ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário de 2005". Veja­se, nesse sentido, excerto daquela decisão.  (...)  Cabe destacar que a interessada, conforme citado no acórdão n°  12­30.490  renunciou a quaisquer alegações de direito  sobre os  quais  se  funda  o  processo  15374.940187/2008­71  para  poder  aderir ao parcelamento com os benefícios da Lei 11.941/2009.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 453          6 A  renúncia  é  um  ato  unilateral  de  vontade  do  autor  consubstanciado na disposição de um direito material que alega  ter, sendo irrelevante no caso concreto a efetiva existência de tal  direito. Recaindo a  renúncia  sobre o  direito material,  já  que  o  autor  abre  mão  dele,  a  renúncia  decide  de  forma  definitiva  o  conflito porque não haverá mais direito material que possa ser  alegado  para  ensejar  eventual  conflito  de  interesses.  Assim,  a  renúncia diferencia­se da desistência, enquanto a primeira gera  efeitos materiais a segunda limita­se a efeitos processuais.  Portanto, com a renúncia a  interessada abriu mão de qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2005,  tornando definitiva a decisão  proferida por meio do Despacho Decisório de n° 808246165 que  não reconheceu o direito creditório apurado e não homologou a  compensação." (fl. 380)  Ao  contrário  do  alegado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  a  desistência  formalizada  nos  autos  do  processo  n°  15374.940187/2008­71  alcançou  apenas  o  reconhecimento quanto à subsistência dos débitos ali consignados. Não é possível sustentar daí  que  a  recorrente  teria  aberto  mão  "de  qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2005".  Ao  reconhecer  a  subsistência  daqueles  débitos,  mediante  a  desistência  do  processo administrativo tributário n° 15374.940187/2008­71, a única conseqüência processual  e material é a manutenção dos débitos em questão, sem resultar em qualquer efeito no âmbito  do direito material relativo à restituição do saldo negativo do ano­calendário 2005.  Nos dizeres da recorrente:  "...  Aliás, admitir qualquer entendimento diverso seria manifestamente descabido,  seja  por  desrespeitar  os  limites  objetivos  da  análise  a  ser  realizada  no  âmbito  do  processo  de  compensação  (subsistência  ou  não  do  débito  compensado),  seja  por  eventualmente  permitir  que  uma  decisão  nos  processos  resultasse  em  efeitos  para  fora do processo, os chamados efeitos pan­processuais, os quais não são admitidos  no âmbito do processo administrativo fiscal.  No que se refere ao primeiro ponto (desrespeito ao limite objetivo da análise a  ser realizada no âmbito do processo de compensação), necessário reconhecer que no  processo  de  compensação  é  discutida  a  manutenção  ou  não  de  um  débito  determinado, específico, em face do qual foi erigida pretensão de extinção por parte  do contribuinte, in casu da RECORRENTE.  Nessa esteira, a desistência formalizada pela RECORRENTE se refere àquele  débito específico, objeto da compensação, e não ao seu direito potestativo de obter a  recuperação dos valores pagos a maior (saldo negativo) a título de "IRPJ" durante o  ano­calendário 2005.  Adotar  entendimento  contrário  seria  emprestar dois  resultados distintos para  um único comportamento, o que não se coaduna com o melhor entendimento.  ...  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 454          7 No caso  sob  análise,  a  desistência  formalizada pela RECORRENTE operou  seus efeitos apenas no plano de seu débito, por meio do reconhecimento acerca da  manutenção daqueles débitos, renunciando a qualquer alegação de direito em relação  àqueles débitos específicos.  Ora,  tal  comportamento  não  ensejou  qualquer  efeito  no  plano  do  direito  potestativo  do  contribuinte  em  face  da  Fazenda  Pública,  sendo  que  tal  pretensão  poderia ser novamente exercida, seja para fins de restituição, como pretendido neste  processo  administrativo,  seja  em  face de outro débito qualquer,  por meio de novo  processo de compensação.  Nem se argumente que a RECORRENTE teria, nas palavras da D. Autoridade  Julgadora,  "aberto  mão  de  qualquer  direito  porventura  existente  em  relação  ao  saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2005". Admitir tal entendimento seria  o mesmo  que  reconhecer  que  a  desistência  formalizada  pela  RECORRENTE  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71  poderia  gerar  efeitos  frente a outros processos administrativos, no quais fosse utilizado o crédito relativo  ao saldo negativo de "IRPJ" apurado no ano­calendário 2005.  Por  exemplo,  ao  adotar  o  posicionamento  da  D.  Autoridade  Julgadora,  a  RECORRENTE  com  a  desistência  formalizada  em  um  único  processo  administrativo, poderia vir a macular um sem número de processos de compensação  que  utilizassem  aquele  direito  creditório  como  origem  de  sua  pretensão  para  extinguir outros débitos. Tal não se afigura razoável, coerente e/ou proporcional.  Não há espaço para esse tipo de efeito pan­processual no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  seja  pelo  necessário  respeito  ao  limite  objetivo  de  cada  pretensão, seja pelo verdadeiro caos que esse tipo de comportamento resultaria para  os  mais  diversos  contribuintes,  ainda  mais  diante  do  volume  de  processos  de  compensação hoje existentes."  Há  que  se  reconhecer,  portanto,  que  a  desistência  formalizada  pela  interessada  alcançou  apenas  os  débitos  constantes  do  processo  administrativo  n°  15374.940187/2008­71, e não o direito creditório ali pleiteado.  Assim, tendo em vista o indeferimento liminar do direito creditório em face  dos argumentos analisados acima (i) e (ii), superado tal óbice nesse Colegiado, entendo que os  autos  devam  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar, analisando­se o mérito do pedido.  Isso  porque  a  análise  do mérito  neste momento  processual  implicaria,  sem  sombra  de  dúvidas,  supressão  de  instância. Nessa  esteira,  qualquer  decisão  tomada  por  este  colegiado poderia  implicar cerceamento do direito de defesa, quer da  recorrente,  em caso de  desprovimento do recurso, quer da Fazenda Nacional, na hipótese de seu provimento.   Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  objeto  de  compensação  anteriormente  não  homologada  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar,  sem  anulação  do  anteriormente  proferido,  com  apreciação do mérito do pedido e retomada do rito procesual a partir daí..  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16682.720237/2010­07  Acórdão n.º 1402­001.996  S1­C4T2  Fl. 455          8                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13971.003125/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires e Orlando José Gonçalves Bueno. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Valentim Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 726          2 intimada,  dos  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais,  tendo  sido  apurada  a  presunção  da  omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada (art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996), fls. 480.  “Arbitramento do  lucro que  se  faz  tendo em vista que o  contribuinte,  sujeito  a  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  apresentou  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais e fiscais, conforme consta devidamente explicitado no Termo de Verificação  Fiscal que é parte integrante do presente auto de infração.”  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  mediante  Requisição  de  Movimentação  Financeira­RMF,  enviada  ao  Banco  Bradesco,  conforme  relatado  em  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal, que abaixo se reproduz, fls. 478:  “168  ­  No  que  diz  respeito  à  quantificação  das  receitas  omitidas  oriundas  das  atividades de  trocas de cheques organizadas  sob a  responsabilidade de Paulo Renaux,  conforme já visto, a fiscalização obteve as informações bancárias das contas correntes  de titularidade das interpostas pessoas Vanda dos Santos, Daiana Cardoso e Claudemir  Pereira,  mediante  Requisições  de  Movimentações  Financeiras  (RMFs)  expedidas  ao  Banco Bradesco S/A;”  Na  sequência,  por  bem  retratar  a  síntese  dos  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  nº  07­18.112  da DRJ/Florianópolis,  de  fls.  594  a  609,  o  qual  também  passo a adotar:  “165  ­  A  fiscalização  constatou,  e  explicitou  ao  longo  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  Paulo  Renaux,  de  fato,  organizou  uma  atividade  de  natureza  econômica, com fins especulativos de lucro, que se tratava de trocas de cheques;  166 — Para viabilizar tal atividade, Paulo Renaux investiu recursos financeiros,  arregimentou  um  gerente  operacional,  estabeleceu  local  de  atuação,  providenciou  contas  bancárias  (ainda  que  de  interpostas  pessoas)  para  movimentar  os  recursos  da  atividade, e, além disso, utilizou­se da participação de funcionários e de prestadoras de  serviços da empresa Têxtil Renaux, da qual era diretor.   Ora,  sob  o  ponto  de  vista  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  o  contribuinte,  pessoa física, Paulo Renaux, indiscutivelmente, agiu como se empresa individual fosse;  167 — Desse modo,  os  tributos  devidos  em decorrência  das  citadas  atividades  econômicas organizadas por Paulo Renaux, em face da equiparação estabelecida pelo  RIR199 devem ser apuradas segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, o que  foi realizado atribuindo­se a Paulo Renaux o CNPJ 09.099.642/0001­64;  IX — DA OMISSÃO DE RECEITAS •  170 —  Conforme  disposição  contida  no  art.42  da  Lei  n°  9.430/96,  os  valores  depositados em contas bancárias,  cuja origem dos  recursos não seja comprovada pelo  titular, implicam na caracterização de omissão de receitas.   [...]  171 — Desse  modo, mediante  o  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (Doc.95)  as  citadas  planilhas  demonstrativas  dos  ingressos  de  recursos  nas  contas  correntes  das  interpostas pessoas foram encaminhadas a Paulo Renata para que este apresentasse as  devidas  justificativas para as origens de  todos os  ingressos de  recursos discriminados  nas citadas planilhas;  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 727          3 172 — Paulo Renaux nada  respondeu em  relação ao  citado quesito exposto no  Termo de Início da Ação Fiscal (Doc.95).   [...]  174 — Desse modo, compilando­se as informações das planilhas demonstrativas  dos ingressos de recursos nas contas das interpostas pessoas no ano de 2002, tem­se a  totalização  de  receitas  omitidas,  mês  a  mês,  que  serão  neste  procedimento  fiscal  assumidas,  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ  e  demais  tributos  reflexos,  como  receitas  omitidas por Paulo Renaux na qualidade de empresa individual.  X — DO ARBITRAMENTO DO LUCRO  176 —  Em  se  tratando  de  empresa  individual  que  atua  no  ramo  de  trocas  de  cheques,  tem­se  que  esta  empresa  se  encontra  sujeita  a  apurar  suas  obrigações  tributárias na forma do lucro real, conforme dispõe o art.24, incisos II e VI do RIR/99.  Assim, o contribuinte, pessoa física, Paulo Renaux, mediante o Termo de Início  da  Ação  Fiscal  (Doc.95),  foi  esclarecido  acerca  da  citada  equiparação  e  intimado  a  apresentar, em relação às atividades econômicas que organizara, escrituração na forma  das leis comerciais e fiscais, conforme dispõe o art.251 do RIR/99.  Além  disso,  o  citado  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  (Doc.95)  também  esclareceu  ao  contribuinte  Paulo  Renaux  —  empresa  individual  —  que  a  não  apresentação  da  escrituração  nos  moldes  do  art.251  do  RIR/99,  implicaria  no  arbitramento  do  lucro  para  efeito  de  apurar  o  IRPJ,  conforme  dispõe  o  art.  530,1  do  RIR/99;  177 ­ Todavia, o contribuinte, pessoa fisica, Paulo Renaux (equiparado a empresa  individual) nada apresentou relativamente à escrituração (na forma das leis comerciais e  fiscais) das atividades de trocas de cheques de que era o responsável. Desse modo, em  face  do  que  dispõe  o  art.530,  I,  do  RIR199,  o  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer do ano­calendário de 2002 será determinado com base nos critérios do  lucro  arbitrado;  [...]  179 — Por outro lado, muito embora a atividade organizada por Paulo Renaux,  que  trata  da  troca  de  cheques,  seja  comumente  conhecida  como  factoring,  existem  provas  no  sentido  de  que  aqueles  que  trocavam  cheques  em  tal  sistema  paralelo  garantiam os respectivos cheques. Neste sentido, Adalberto Lanznaster, que era cliente  assíduo do sistema paralelo, representa uma prova do afirmado, pois as informações por  ele prestadas em seu depoimento (Doc.82) à  fiscalização mostram que ele garantia os  cheques de seus clientes trocados pela factoring.  Ora, esta garantia, que inclusive motivou as citadas ações de execução de Paulo  Renaux  contra  Adalberto  Lanznaster  afirmadas  em  seu  interrogatório  (Doc.102),  descaracteriza  a  atividade  de  factoring  e  caracteriza  uma  outra  atividade  (de  simples  empréstimo) que se assemelha a de instituição financeira (Bancos, etc);  180 — Para as atividades assemelhadas às de instituições financeiras, conforme  dispõe o art.533 do RIR/99, o percentual aplicável para a determinação do arbitramento  do lucro é de 45%;  181  —  Desse  modo,  em  face  do  que  foi  exposto  nos  itens  178  e  179,  no  arbitramento  do  lucro,  será  aplicado  o  percentual  de  45%  em  relação  às  receitas  omitidas apuradas neste procedimento de auditoria fiscal.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 728          4 [...]  Cientificado  dos  Autos  de  infração,  o  Interessado  apresentou  sua  impugnação,  acostada  às  fls.518  a  573,  onde  relatou,  inicialmente,  as  razões  que  motivaram  as  exigências fiscais, e, após, alegou o seguinte, resumidamente:  ­ 1. Da Decadência (fls.520 a 527)  ­  quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  a  fiscalização  traz  a  demonstração  do  débito  referente  aos  quatros  trimestres  do  ano  de  2002,  apontado  como  período  do  fato  gerador;  ­  apresenta  os  vencimentos  como  sendo  nos  dias  30/04/2002,  31/07/2002,  31/10/2002 e  31/01/2003; ou  seja,  a  cada  três meses,  os  débitos  fiscais  poderiam  ser  exigidos  pelo  Fisco,  que  um  dia  após  o  seu  vencimento  poderia  operacionalizar  o  lançamento do mesmo;  ­  desta  feita,  não  resta  dúvida  que  o  dia  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial de tais tributos não pode ser outro, que não o do dia em que o lançamento  tomou­se possível, ou seja, o próximo dia após o vencimento em que deveria o tributo  ser declarado;  ­ no auto de infração anexado aos autos, fica claro que a data da lavratura ocorreu  em  21/11/2007;  destarte  não  resta  dúvida  de  que  os  créditos  referentes  aos  três  primeiros trimestres de 2002 foram extintos pela decadência; no mesmo sentido, requer  seja 11) acolhida a decadência de todo crédito de PIS/PASEP e COFINS referentes aos  exercícios anteriores a outubro de 2002;  ­  2. Da  multa  abusiva  e  o  Principio  do  Confisco  e  da  Proporcionalidade  (fls.527 a 531)  ­ que multas excessivamente onerosas devem ser ceifadas de nosso ordenamento  jurídico, em virtude de, e apesar de não estarem incluídas no artigo 150,  inciso IV da  CF,  não  só  ferirem  o  direito  de  propriedade  (art.5°,  XXII,  CF)  mas  sobretudo  o  Princípio da Proporcionalidade; assim, é salutar para os contribuintes o banimento das  multas confiscatórias, razão pela qual a multa de 150% aplicada deve ser reduzida para  patamar razoável e não confiscatório;  ­  3.  Da  Nulidade  dos  atos  realizados  fora  dos  limites  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (fls.531 a 534)  ­  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  autorizava  somente  a  •  fiscalização de IRPJ, portanto os auditores extrapolaram os limites expressos no MPF,  quando passaram a investigar outros tributos (CSLL, PIS/PASEP e COFINS);  ­  desta  forma,  o  ato  do  lançamento  é  nulo,  excluindo­se,  é  claro,  o  IRPJ  que  estava  autorizado  no  MPF;  que  o  Interessado  foi  equiparado  à  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  art.150  do  RIR/99, mas  somente  para  fins  de  imposto  de  renda;  assim,  a  cobrança de qualquer tipo de tributo que não o IRPJ são atos ilegais;  ­4. Dos valores apurados em novembro e dezembro de 2002 (fls.534 a 536)  ­  que,  mesmo  discordando  do  exercício  da  atividade  (factoring)  que  lhe  foi  imputado  nos  autos,  o  Interessado  alega  que  os  valores mensais  extraídos  das  contas  daquelas  pessoas  tidas  como  'laranjas'  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2002  importam em valores  ínfimos, de R$ 3.098,84 e R$ 1.780,75,  respectivamente, o que  não  se  pode  atribuir  que  sejam  ainda  de  operações  de  factoring,  assim,  conclui  que  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 729          5 "após o mês de  agosto,  não  se  encontrou mais nenhum valor  expressivo que pudesse  indicar  a  continuidade  da  prática  investigada.";  portanto,  requer  a  exclusão  destes  valores do cálculo dos tributos;  ­ 5. Equiparação com instituição financeira (fls.536 a 542)  [...]  ­  que  não  há  qualquer  prova  de  que  os  que  trocavam  cheques  no  tal  sistema  paralelo garantiam os respectivos cheques; o único elemento que fez crer a fiscalização  que  isto  ocorria  é  um  depoimento  do  Sr.  Adalberto  Lanznaster,  proprietário  de  uma  empresa devedora de Paulo Renaux e desafeto do mesmo; que um simples depoimento  não  pode  servir  como prova;  que  em  todos  os  demais  pontos  da  peça  ora  rebatida,  a  atividade investigada é tratada como factoring;  ­ ainda que se existisse provas de que "os títulos eram entregues acompanhados  de garantia, isto não é prova suficiente de que as atividades deixavam de ser factoring,  passando a ser equiparada a instituição financeira.";  ­ pelo que sabe Paulo Renaux sobre o negócio feito por Silvio Cardoso, era isto  que realmente ocorria, ou seja, uma atividade claramente de factoring; que uma suposta  assinatura atrás dos cheques não pode ser suficiente para descaracterizar tais operações,  até porque tal assinatura poderia ser oriunda de um endosso pretérito;  ­ após transcrever artigos da Lei 4.595/64 sobre o Sistema Financeiro Nacional,  esclarece  que  as  factoring  caracterizam­se  por  desconto  antecipado  de  títulos  e  não  gerenciamento de recursos, esta, sim, atividade típica de instituição financeira; portanto,  arremata  sua  posição  finalizando  (fl.541)  que  "[...]  o  arbitramento  de  lucro  no  percentual  de  45%  é  abusivo,  pois  em  nenhum  momento  a  fiscalização  conseguiu  comprovar  que  a  atividade  investigada  se  tratava  de  instituição  financeira  e  não  de  factoring,  como  inclusive  trata  tal  atividade durante  toda  a  sua  narrativa. Entende­se,  pois, que a  lei determina que o percentual eventualmente aplicado deve ser o de 8%,  previsto no caput do art.518 do RIR/99."  Os  itens  a  seguir elencados  na  Impugnação  serão detalhados  e comentados por  ocasião do Voto:  ­ 6. Da impugnação à autenticidade das cópias do livro — do pedido de perícia  — da não validade de simples cópias como prova (fls.542 a 551);  ­ 7. O depoimento de Paulo Renaux (fls.551 a 554);  ­ 8. Termo de Compromisso e o Contrato de Compromisso de Compra e Venda  de Veículos e Outras Avencas (fls.554 a 556);  ­ 9. Os depoimentos (fls.556 a 559);  ­ 10. Da não validade da prova testemunhal (fls.559 a 564);  ­  12. As  informações  bancárias  a  cerca  dos  depósitos  realizados  nas  contas  de  Vanda, Daiana e Claudemir (fls.566 a 570)”  Na sequência, a DRJ/Florianópolis emitiu o Acórdão nº 07­18.112, de fls. 594 a  609, e decidiu por considerar procedente em parte o lançamento, com o seguinte ementário:  Lançamento  por  homologação.  DRPJ.  CSLL.  Dolo.  Decadência.  Art.173 do CTN.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 730          6 PIS.COFINS. Fato Gerador mais antigo: 28/02/2002  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do CTN),  onde  ficou  constatado que sob as regras deste último, não ocorreu a decadência  para quaisquer dos fatos geradores trimestrais.  Também, nos casos em que comprovada a  inexistência de pagamento  dos tributos nos períodos de apuração, o prazo decadencial desloca­se  daquele  previsto  no  art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos do CTN), onde ficou constatado que não ocorreu a decadência  para os fatos geradores supra indicados.  IRPJ.  Pessoa  Física.  Equiparação  à  Pessoa  Jurídica.  Prática  da  Atividade de Factoring.  A prática reiterada de atos de comércio, com habitualidade e intenção  de  lucro,  concernentes  a  troca  de  cheques  caracteriza  a  atividade  de  factoring  e  enseja  a  equiparação  do  negociante  factor  à  empresa  jurídica individual.  Factoring. Coeficiente Aplicável. Lucro Arbitrado.  Constatados nos autos que as atividades exercidas pela pessoa jurídica  são de factoring e não de atividade  típica de  instituição  financeira, o  coeficiente  aplicável  para  fins  de  apuração  do  lucro  arbitrado  é  de  38,4%, (32% acrescido de 20%), e não de 45%, conforme considerado  no Auto de Infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PAF.  Prova  Indiciária.  A  prova  indiciária,  cuja  formação  esteja  apoiada em um encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes,  que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador é um  meio idôneo para justificar uma autuação.  MPF­F.  IMPOSTO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no  procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Multa  Aplicada.  Argüições  de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade  da  Legislação Tributária.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 731          7 apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado com a decisão, a autuada apresentou seu recurso voluntário, de fls.  617 a 665, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória.  É o Relatório  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  autuada  é  tempestivo  e  nos  termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  Como já relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência  do IRPJ e reflexos face a presunção da omissão de receitas (art. 42 da Lei 9.430, de 1996), ao  ser  constatado,  pela  fiscalização,  a  existência  de  movimentação  financeira  bancária  de  atividades de factoring, em nome de interpostas pessoas, sem comprovação da origem.  O  Banco  Bradesco  foi  instado  a  apresentar  os  extratos  com  a  movimentação  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira­RMF, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  regulamentado  pelo Decreto  n°  3.724,  de  10  de  janeiro  de 2001,  fls.  235  e  seguintes.  Em que pese  existir  autorização  legal para a  requisição dos  extratos bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  discute­se  atualmente  no  Supremo  Tribunal  Federal­ STF  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  matéria  examinada  em  sede  do Recurso Extraordinário­RE nº  601.314,  o  qual  teve  sua  “repercussão  geral” reconhecida em 23/10/2009. Consulta efetuada no sítio do STF na internet, revela que o  processo ainda aguarda julgamento do mérito.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 732          8 Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Assim,  parece  razoável  e  prudente  aguardar  a  decisão  da  E.  Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  dos  meios  de  prova  obtidos  no  presente  processo  (extratos  bancários), evitando­se, assim, que mais adiante, a defesa alegue a anulação do lançamento por  vício na obtenção das provas.  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2}  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13971.003125/2007­31  Resolução nº  1202­000.191  S1­C2T2  Fl. 733          9 § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  A autuada não se manifestou no recurso a respeito da matéria relativa à obtenção  dos extratos bancários. Entretanto, por se tratar de fato que envolve a licitude da obtenção das  provas, de índole constitucional (CF, art. 5º, LVI, “são inadmissíveis, no processo, as provas  obtidas por meio ilícito”), pode ser considerada como matéria de ordem pública, porque norteia  a  correta  aplicação  das  relações  processuais  entre  a  administração  pública  e  os  seus  administrados.  Em  vista  do  exposto,  proponho  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso voluntário até que seja proferida decisão transitada em julgado nos autos  do Recurso Extraordinário­RE nº 601.314, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 733DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 16327.721465/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97.
Numero da decisão: 1201-001.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos neste ponto os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL decorrente da desmutualização da CETIP. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. A desmutualização da CETIP, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a CETIP, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei nº 9.532/97.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos neste ponto os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado e Ronaldo Apelbaum que lhe davam parcial provimento para afastar a exigência do IRPJ e da CSLL decorrente da desmutualização da CETIP. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice-presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 3          2 Apelbaum  que  lhe  davam  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrente da desmutualização da CETIP.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz  de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa e Ronaldo Apelbaum (Vice­presidente).  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 12­59.562, exarado pela 15ª Turma  da DRJ 1 no Rio de Janeiro ­ RJ.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 408 e ss.):  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada,  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo/DEINF/SP,  em  17/12/2012,  por  meio  dos  seguintes  autos  de  infração:  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 162/169),  no  valor  de R$  8.119.248,27  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  170/178),  no  valor  de  R$  1.023.980,07,  ambos  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora  calculados  até  dezembro/2012.  O  total  da  autuação  perfaz  o  montante  de  R$  19.427.531,58,  conforme  demonstrativo de fl. 02.  A autuação de IRPJ decorre da constatação pela DEINF/SP das  seguintes infrações:  001)  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  ­ Perda no recebimento de créditos deduzida indevidamente, por  inobservância dos requisitos legais, conforme relatório fiscal em  anexo.  ­ Não cobrou judicialmente perdas.superiores a R$30.000,00.  ­  Não  comprovou  que  recuperação  de  créditos  foi  tributada  anteriormente.  (...)  0002  "ALUGUÉIS,  ""ROYALTIES""  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA, CIENTÍFICA OU ADMINISTRATIVA""ROYALTIES"  INDEDUTÍVEIS"  ­  Royalties"  indedutíveis,  por  inobservância  dos  requisitos  legais, conforme relatório fiscal em anexo.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ Valor deduzido excedeu o limite de 1% sobre a receita.  (...)  0003  OUTROS  RESULTADOS  NÃO  OPERACIONAIS.  GANHOS  AUFERIDOS  EM DEVOLUÇÃO DO  PATRIMÔNIO  SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS   ­ Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social  de  entidade  isenta  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  Desmutualização da CETIP.  (...)  0004  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  ESCRITURAÇÃO.  POSTERGAÇÃO DE RECEITAS  ­ Em 2008, o contribuinte apurou e declarou/recolheu o IRPJ em  valor  menor  que  o  devido,  pois  deixou  de  reconhecer  receitas  tributáveis auferidas, devido a desmutualização da CETIP, vindo  a  reconhecê­las  apenas  em  2011,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  (...)  As  infrações descritas nos  itens 1, 3 e 4 causaram repercussão  na  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL, deste modo, por decorrência  foram apurados de ofício o  tributo correspondente com os devidos acréscimos legais.  Como parte integrante da autuação veio o Termo de Verificação  Fiscal de fls.51/54, que transcrevemos parcialmente:  1) Perdas em Operações de Crédito  O Banco Bankpar reconheceu na Linha 47 da Ficha 09B da  DIPJ  no  ano  calendário  2008,  "Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito",  no  valor  de  R$124.093.051,72  (fl.  305).  Foi  intimado  a  apresentar  a  composição  do  valor  acima,  através  de  listagem  com  as  contas  contábeis,  descrição  e  detalhamento dos itens que compõem o valor informado, bem  como listagem discriminando:  a) Data de início da operação de crédito  b) Nome e CPF ou CNPJ do tomador do empréstimo;   c) Valor da operação;   d) Garantias;   e) Data da baixa do crédito (considerado como perda).  Apresentou  lista  em  meio  magnético,  discriminando  as  perdas.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 5          4 Foram lavrados Termos de Intimação para o Banco Bankpar  comprovar  que  as  perdas  em  valores  superiores  a  R$  30.000,00  foram objeto de procedimentos  judiciais para seu  recebimento, de acordo com o artigo 9º, § 1º, incisos II, c, e  III da Lei ns 9.430/96.  Em  30/01/2012  respondeu  que  não  foram  iniciados  procedimentos judiciais para o recebimento das operações de  crédito listadas.  Dessa  forma,  as  perdas  com  valores  superiores  a  R$30.000,00 não podem ser excluídas da apuração do Lucro  Real, de acordo com o artigo 9º §1º incisos II, c, e III da Lei  nº 9.430/96.  O  valor  de  R$  4.645.119,63  referente  a  recuperação  de  créditos baixados como prejuízo foi considerado como perda  dedutível em operações de crédito.  Em 19/11/2012, o Bankpar foi intimado a explicar os motivos  desse valor  ter sido considerado como perdas dedutíveis em  operações  de  crédito,  apresentando  a  capitulação  legal  e  também  comprovar  com  controles  internos,  lançamentos  contábeis  e  LALUR  que  esse  valor  sofreu  tributação  anteriormente.  Em  29/11/2012  solicitou  prorrogação  do  atendimento  da  intimação  até  10/12/2012  e  não  apresentou  resposta  a  Intimação.  1.1)  LANÇAMENTO  Considerando  o  exposto  na  página  anterior,  os  valores  abaixo,  reconhecidos  como  perdas  em  operações  de  crédito,  serão  adicionados  na  apuração  do  Lucro Real, no ano calendário de 2008:  (...)  2) Títulos Patrimoniais da CETIP:  Informou  que  a  data  de  ingresso  no  quadro  associativo  da  CETIP ocorreu em 21 de outubro de 1996 pelo valor de R$  30.682,00.  Os valores reconhecidos na conta de Reserva Patrimonial nº  6.1.3.70.00.9001.0,  conforme  demonstrativo  apresentado,  a  título  de  valorização  patrimonial  do  título  da  CETIP,  não  foram  oferecidos  a  tributação  do  IRPJ  e  CSLL,  quando  do  seu  reconhecimento  nos  livros  contábeis. O Banco Bankpar  não  reconheceu  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  substituição dos títulos patrimoniais por ações.  2.1) Descrição dos Fatos   A CETIP iniciou suas operações em 1986, como uma câmara  de  compensação  e  liquidação  para  proporcionar  mais  segurança  e  agilidade  às  operações  do  mercado  financeiro  brasileiro;   fornece  ambientes  de  negociação  e  registro  de  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 6          5 valores mobiliários, títulos públicos e privados de renda fixa  e derivativos de balcão.  A CETIP Câmara de Custódia  e Liquidação,  aqui  chamada  de  "CETIP  Associação",  foi  criada  como  uma  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  cujos  associados  possuíam  títulos  patrimoniais  da  entidade.  Em maio  de  2008,  os  associados  aprovaram  a  proposta  do  chamado  processo  de  "desmutualização",  com  a  transformação  da  parte  operacional  da  CETIP  Associação  em  uma  sociedade  anônima  que,  a  partir  de  19  de  julho  de  2008,  passou  a  operar  como  CETIP  S/A  Balcão  Organizado  de  Ativos  e  Derivativos (CNPJ n9 09.358.105/000191), aqui chamada de  "CETIP S/A". Esta empresa passou a ter capital aberto em 28  de outubro de 2008, com ações negociadas no Novo Mercado  da BM&F Bovespa.  Em  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  29/05/2008  os  associados  aprovaram  a  proposta  de  desmutualização da CETIP, de onde se extraem as seguintes  informações:  ­  foi  aprovada  a  cisão  patrimonial  da  CETIP  Associação,  com  incorporação da parcela  cindida pela CETIP S/A, bem  como  a  alteração  da  denominação  da  CETIP  Associação  para CETIP Educacional, a partir de 01/07/2008, passando  esta última a exercer apenas atividades educacionais;   ­ antes da desmutualização, os títulos patrimoniais da CETIP  Associação  apresentavam  dois  aspectos  distintos  para  o  associado  o  primeiro,  de  conteúdo  patrimonial,  refletia  o  valor da participação da empresa no capital  da CETIP;  o  segundo,  de  natureza  operacional,  permitia  a  ela  o  "direito  de acesso", ou seja, davalhes o direito de operar na CETIP;   ­  com  a  desmutualização,  os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  CETIP  Associação  transformaram­se  em  acionistas da CETIP S/A, e o acesso aos serviços e sistemas  da CETIP deixou de estar vinculado à propriedade de  título  patrimonial;   ­  a  devolução  do  capital  aos  detentores  de  títulos  patrimoniais  ficou  estabelecida  conforme  o  item  5.1  do  "Instrumento  de  Protocolo  e  Justificativa  da  Operação  de  Cisão Parcial da CETIP Câmara de Custódia e Liquidação  2.2) Valor da Desmutualização da CETIP  Na  A.G.E.  da  desmutualização  foi  aprovado  o  INSTRUMENTO DE  PROTOCOLO  E  JUSTIFICATIVA  DA  OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL DA CETIP CÂMARA DE  CUSTÓDIA  E.  LIQUIDAÇÃO,  o  qual  fixa  as  diretrizes  operacionais e econômicas do ato societário.  I ­ INTRODUÇÃO  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 7          6 1.1..O  presente  Protocolo  estabelece  as  condições  da  operação de cisão parcial da CETIP ASSOCIAÇÃO, com  versão  da  parcela  cindida  de  seu  patrimônio  para  a  CETIP S.A. e a conseqüente atribuição de novas ações, a  serem  emitidas  pela  CETIP  S.A.  para  os  associados  da  CETIP  ASSOCIAÇÃO.  A  cisão  e  Incorporação  objeto  deste  Protocolo,  desde  que  aprovadas  pelas  respectivas  assembléias,  somente  produzirão  seus  efeitos  em  1  de  julho de 2008.  Com  base  no  patrimônio  do  balancete  de  31  de  março  de  2008,  foi deliberado que seriam cindidos elementos ativos e  passivos  da  CETIP  Associação  no  valor  de  R$  201.698.400,00,  ou  seja  99,84%  do  seu  patrimônio  líquido  que na mesma data estava avaliado em R$ 202.018.895,10.  Em conseqüência, o patrimônio da CETIP Associação após a  cisão se reduziria a R$ 320.495,10, equivalente a R$ 646,16  por título patrimonial.  Pela  devolução  e  cisão  do  patrimônio  a  cada  um  dos  496  titulares seriam atribuídas 406.650 ações da CETIP S.A., sem  valor nominal.  (...)  Em  suma,  o  valor  do  patrimônio  que  foi  efetivamente  devolvido  pelos  titulares  da  CETIP  Associação,  e  que  simultaneamente  foi  cindido  à CETIP  S.A.,  na  data  em  que  teve efeito a desmutualização 19 de Julho de 2008 foi de R$  221.451.393,00,  o  que  equivale  a  R$  446.474,58  por  associado.  2.3 Tributação da Devolução de Capital  A Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, por  meio da Solução de Consulta COSIT nº 10, de 2007 (ementa  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  30/10/2007),  consulta  proposta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas  do  processo  de  desmutualização.  Na  solução  de  consulta,  fica  claro  que  se  aplica,  ao  processo  de  desmutualização,  a  tributação  prevista  no  artigo  17  da  lei  nº  9.532/97,  que  dispõe:  Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução  de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e  direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  §  1º  Aos  valores  entregues  até  o  final  do  ano  de  1995  aplicam­se  as  normas  do  inciso  I  do  art.  17  da  Lei  n.º  9.249, de 1995.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 8          7 § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a)  considerado  tributação  exclusiva;   b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  recebimento dos valores.  §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação a que estiver sujeita.  §  4º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda com base no lucro real;   b)  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos,  se  tributada com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  O  citado  artigo  determina  que  deve  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  a  diferença  entre  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  recebidos  a  título  de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  entregues  para  a  formação  do  patrimônio,'  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real.  Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de  que, no processo de desmutualização, houve a devolução do  patrimônio  da  CETIP  Associação  para  as  corretoras  associadas, na forma de ações da CETIP S/A.  Isto porque, ao serem conferidas as ações da nova sociedade  em substituição aos títulos patrimoniais, a corretora deixa de  se qualificar como associada à CETIP Associação e passa a  ser  sócia  da CETIP S/A,  empresa  que  ostenta  finalidade  de  lucro.  Dessa  forma,  a  CETIP  Associação,  que  deixa  de  existir  e  cujos  títulos  patrimoniais  foram  extintos,  efetivamente  devolve o seu patrimônio aos associados, na forma de ações  da  CETIP  S/A.  O  valor  a  ser  tributado  é,  portanto,  o  representado  pela  diferença  entre  o  valor  recebido  pela  corretora, na forma de ações da CETIP S/A, e o valor por ela  entregue  para  a  formação  do  patrimônio  da  CETIP  Associação,  ou  seja,  a  valorização  dos  títulos  patrimoniais  ocorrida  ao  longo  do  tempo.  A  tabela  na  página  seguinte  resume a apuração deste valor que deixou de ser considerado  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 9          8 pelo  sujeito  passivo  nas  apurações  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2.4) LANÇAMENTO  Valorização  dos  Títulos,  no  Período  Compreendido  entre  a  Data de Aquisição e a Data da Desmutualização da CETIP.  (...)  O  Bankpar  vendeu  as  ações  da  CETIP  S/A  em  30/11/2011  por  R$  10.483.437,00  e  o  valor  dessas  ações  era  de  R$  406.650,00.  Auferiu,  dessa  forma  um  resultado  de  R$10.076.787,00.  A diferença entre o valor de aquisição do título, R$30.682,00  e o valor das ações da CETIP S/A, recebidas em substituição  ao título, não foi reconhecido no resultado do ano calendário  2008.  Dessa forma, será lançado o valor de R$ 375.968,00, que é a  diferença  entre  R$  406.650,00,  valor  reconhecido  na  venda  das  ações  e  o  valor  de  aquisição  do  título  da  CETIP  na  apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL no  ano calendário 2008.  Será  lançado  como  postergação  de  reconhecimento  de  resultado o valor de R$ 39.824,58, que é a diferença entre R$  446.474,58,  valor  das  ações  da  CETIP  valor  das  ações  da  CETIP S/A, recebidas em substituição ao título e o valor de  R$ 406.650,00 que foi reconhecido como custo das ações.  3) Despesas de Royalties  O  Bankpar  foi  intimado  a  apresentar  os  elementos  abaixo,  referentes a royalties pagos no ano calendário de 2008 para  American Express:  a) Cópias dos contratos referentes à licença de uso da marca  American Express;  b) Comprovantes de registro dos contratos no Banco Central  do Brasil;  c)  Detalhamento  dos  critérios  de  apuração  dos  valores  referentes aos royalties;  d)  Cópias  dos  balancetes  da  conta  8.1.9.99.00.6  7124  Royalties.  Respondeu à intimação, informando que o valor reconhecido  como despesa de royalties, conforme cópia do razão contábil  da  conta  8.1.9.99.006  7124,  "Royalties"  foi  R$  28.699.667,28:  Também  afirmou  que  "não  existe  regulamentação para registro do contrato no Banco Central  do Brasil".  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 10          9 O  Bankpar  foi  intimado  a  apresentar  a.averbação  do  contrato  referente  à  licença  de  uso  da  marca  American  Express  no  Instituto  da  Propriedade  Industrial  INPI,  obedecidos o prazo e as condições de averbação e, ainda, as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma  da  na  Lei  n°  9.279, de 14 de maio de 1996 e o registro no Banco Central  do Brasil, de acordo com a Lei 4131/1962, artigos 39, 99 e  119, e Circular BACEN nº 2816.  Respondeu a intimação apresentando cópia da averbação do  contrato no INPI e o registro no Banco Central.  (...)  O artigo 355 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)  dispõe:  Às  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria ou de comércio e por assistência técnica, científica,  ou semelhante, poderão ser deduzidas até o limite máximo de  cinco  por  cento  da  receita  líquida  das  vendas  do  produto  fabricado  ou  vendido,  (art.280),  ressalvado  o  disposto  nos  arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº 3.470, de 1958, art. 74 e Lei  nº 4131, de 1962, art. 12 e Decreto Lei nº 1730, de.1979, art.  69).  § 1º serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante  ato  do  Ministério  de  Estado  da  Fazenda,  os  coeficientes  percentuais admitidos para as deduções a que se refere este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (lei nº  4131, de 1962, art. 12 § 1º)  §  2º  Não  são  dedutíveis  as  quantias  devidas  a  título  de  royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de  marcas  de  indústria  e  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica, administrativa ou semelhante que não satisfizerem  às  condições  previstas  neste  Decreto  ou  excederem  aos  limites  referidos  neste  artigo,as  quais  serão  consideradas  como lucros distribuídos (Lei nº 4131, de 1962, arts. 12 e 13).  §  3º  a  dedutibilidade  das  importâncias  pagas  ou  creditadas  pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela  exploração ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços  técnicos  especializados) somente será admitida a partir da averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  do  Instituto  da  Propriedade  Industrial  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  de  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma da na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.  Os  coeficientes  percentuais  máximos  admitidos  para  dedução,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividade,  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 11          10 segundo  o  grau  de  essencialidade  encontram­se  nas  Portarias MF nºs 436, de 1958; 113, de 1959; 314, de 1970;  e 60, de 1994.  A Portaria MF nº 436, de 1958 estabeleceu o limite abaixo:  II ­ royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou  nome comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade,  quando  o  uso  da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  de  patente,  processo  ou  fórmula de  fabricação:  1  % (um por cento).  As  condições  de  dedutibilidade  dos  royalties  pagos  pelo  Bankpar ao American Express são:  1º  Averbação  do  respectivo  ato  ou  contrato  do  Instituto  da  Propriedade  Industrial  INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  de  averbação  e,  ainda,  as  demais  prescrições  pertinentes,  na  forma<da Lei  n°  9.279,  de  14  de maio  de  1996;   2º Registro no Banco Central do Brasil, de acordo com a Lei  4131/1962, artigos 3e, 9S e 112, e Circular BACENn92816.  3º Limite de 1% sobre a receita bruta, conforme Portaria MF  a 436, de 1958.  Na  cópia  do  registro  no  Banco  Central,  entregue  pelo  contribuinte,  consta  a  seguinte  observação  "Para  dedutibilidade  fiscal  deverá  ser  respeitado  o  coeficiente  percentual máximo  de  1 %  sobre  o  preço  líquido  de  venda  dos produtos contratuais"  A  primeira  e  segunda  condições  foram  atendidas,  mas  com  relação  à  terceira  condição,  limite  de  1%  sobre  a  receita,  temos  que  verificar  se  o  valor  de  R$  28.699.667,28,  reconhecido  como  despesa  de  royalties,  conforme  cópia  do  razão  contábil  da  conta  8.1.9.99.006  7124,  "Royalties",  atende esse limite.  Primeiramente convém verificar quais  são as  receitas que o  Bankpar  auferiu  em  virtude  do  uso  da  marca  "American  Express".  Na ficha 06B Demonstração de Resultado PJ Componente do  Sistema Financeiro, no ano calendário 2008 existem receitas  nas seguintes linhas:  (...)  28.  Rendas  de  Créditos  Vinculados  ao  BACEN  e  SFH  32:  Ajuste Positivo a Valor de Mercado 36. Rendas de Prestação  de  Serviços  As  linhas  de  receitas  operacionais  que  são  oriundas do uso da marca "American Express" são:  (...)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 12          11 As outras receitas que constam na  ficha 06B, discriminadas  abaixo,  não  tem  evidentemente  nenhuma  origem  com  o  uso  da marca "American Express", e não compõem o cálculo do  limite de 1%. Essas receitas são:  (...)  O  Bankpar  poderia  deduzir  como  despesa  de  royalties  somente  o  valor  de R$2.882.890,94, que  representa 1 % da  receita  bruta  que  tem  como  origem  o  uso  da  marca  "American Express".  O  valor  reconhecido  como  despesa  de  royalties  foi  R$  28.699.667,28. Dessa forma, houve um excedente de despesa  dedutível de R$25.816.776,34  3.2) LANÇAMENTO  Considerando o exposto acima, o valor de R$ 25.816.776,34  (diferença entre o  valor pago a  título de  royalties  e o  valor  permitido como" dedutível) deve ser adicionado para fins de  apuração do Lucro Real.  4) Lavratura de Auto de Infração  Considerando  o  disposto  neste  Termo  e  as  informações  prestadas  pelo Contribuinte,  encerramos  nesta  data  a  Ação  Fiscal  junto  ao  sujeito  passivo  acima  identificado,  com  lançamento  de  ofício,  por  meio  de  Autos  de  Infração,  dos  créditos tributários, conforme discriminados abaixo:  (...)  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  17/12/2012  (fls.  162  e  170),  impugnou  o  lançamento  em  16/01/2013  através  da  impugnação  de  fls.  186/237,  instruída  com os documentos de fls. 238/336, que reproduzo parcialmente:  (...)  II –  PRELIMINARES  II.I. DA GLOSA DAS PERDAS ACIMA DE R$ 30.000,00 DA  VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO  CONTRADITÓRIO  Conforme informado anteriormente, a Fiscalização sustentou  que  o  Impugnante  não  teria  observado  os  requisitos  legais  para  deduzir,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  as  despesas relativas às perdas acima de R$ 30.000,00, relativas  ao ano­base de 2008,  tendo em vista que o Impugnante não  propôs  as  competentes  ações  judiciais  para  o  recebimento  desses créditos.  Como conseqüência dessa situação, a Fiscalização glosou a  despesa de R$ 1.625.879,06.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 13          12 (...)  Pela  análise  da  planilha  acima  transcrita,  nota­se  que  a  Fiscalização  adicionou  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  despesas  no  montante  de  R$  1.625.879,06,  que  se  referem, em tese, às perdas superiores à R$ 30.000,00.  Contudo,  não  consta,  nos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo,  qualquer  documento  comprobatório discriminando a composição do valor glosado  de R$ 1.625.879,06.  Nota­se,  destarte,  que  o  direito  do  Impugnante  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  foi  flagrantemente  tolhido,  na  medida  em que  não  é  possível  aferir  qual  a  composição  do  valor  glosado  pela  Fiscalização  a  título  de  perda  no  recebimento de crédito.  Vale  dizer,  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  compromete  a  lisura  do  presente  processo  administrativo,  tendo em vista que não há possibilidade de o Impugnante se  defender  apropriadamente  das  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  porquanto  a  própria  Fiscalização  não  comprovou, de maneira individualizada, que a soma de todos  os  valores  relativos  às  perdas  acima  de  R$  30.000,00,  não  cobradas  judicialmente,  totalizaria  a  quantia  de  R$  1.625.879,06!!!  (...)  Transpondo  as  lições  acima  para  o  presente  caso,  nota­se  que  houve  nítido  cerceamento  de  defesa  e  violação  ao  princípio do contraditório, pois conforme já mencionado, não  consta  nos  autos  de  infração,  que  originaram  o  presente  processo,  qualquer  planilha  e/ou  memória  de  cálculo  discriminando  a  composição  do  valor  de  R$  1.625.879,06,  que se refere, em tese, às perdas superiores à R$ 30.000,00,  nem tampouco os documentos que comprovam a glosa dessa  despesa.  Ante  o  exposto,  demonstrada  a  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  face  à  ausência  dos  documentos  indispensáveis  para  a  plena  cognição  das  acusações  feitas  pela  Fiscalização,  o  Impugnante  aguarda  que essa E. Turma Julgadora reconheça a impropriedade da  glosa no valor de R$ 1.625.879,06.  II.2. DA  ILIQUIDEZ E  INCERTEZA DOS LANÇAMENTOS  REFERENTES  ÀS  GLOSAS  DAS  PERDAS  ACIMA  DE  R$  30.000,00  Além  de  não  ter  sido  produzida  a  prova  necessária  para  a  Fiscalização  glosar  as  despesas  com  perda  no  valor  de  R$  1.625.879,06, o que já é motivo suficiente para a exoneração  dos créditos tributários de IRPJ e CSLL sobre tal montante, é  certo também que a soma dos valores constantes na planilha  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 14          13 de  fls.  74/75  dos  autos  do  presente  processo  administrativo  comprovam, de forma irrefutável, a iliquidez e incerteza dos  lançamentos.  De  fato, ainda que se alegue que a  composição dos valores  referentes  às  perdas  acima  de  R$  30.000,00  estão  identificadas na aludida planilha (e não no auto de infração,  como seria de rigor), é importante destacar que a soma dos  valores nela constante remonta a quantia de R$ 1.031.418,77  e não R$ 1.625.879,06, que foi apurado pelo Fiscal.  Confira­se,  a  propósito,  a  identificação  dos  nomes  e  dos  respectivos  créditos  acima  de  R$  30.000,00  apurados  pela  própria  Fiscalização  no  "Termo  de  Intimação",  datado  de  21/12/2011:  (...)  Verifica­se,  destarte,  pela  análise  da  planilha  acima  transcrita,  que apenas a perda de R$ 1.031.418,77 poderia,  quando muito,  ter  sido  glosada  se  admitida  como  correta  a  única premissa adotada pela Fiscalização (o Impugnante não  iniciou os procedimentos judiciais para o recebimento desses  créditos).  Admitindo­se  essa  hipótese,  verifica­se  que  a  Fiscalização  glosou, sem qualquer amparo documental ou probatório, uma  perda  a maior  no  valor  de R$  594.460,29  (diferença  de R$  1.031.418,77 e R$ 1.625.879,06).  Nota­se,  portanto,  que  os  autos  de  infração  em  apreço  carecem de  liquidez  e certeza, na medida em que a base de  cálculo  utilizada  pela  Fiscalização  no  ponto  ora  discutido  (R$  1.625.879,06)  não  retrata  um montante  correto  para  a  glosa das despesas incorridas pelo Impugnante.  Com  efeito,  para  ser  válido  o  lançamento,  devem  ser  cumpridos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  em  conformidade  com  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  os  quais  fica  constatada  a  nulidade  do  lançamento:  (...)  Assim,  o  não  cumprimento  das  formalidades  essenciais  (intrínsecas) aos atos de  lançamento,  tais como a  liquidez e  certeza do montante exigido, como ocorreu no presente caso,  torna­os  nulos,  gerando  a  obrigação  para  a  Autoridade  Julgadora de cancelá­los de ofício. Esse entendimento já foi  manifestado, reiteradas vezes, pelo antigo Primeiro Conselho  de Contribuintes, verbis:  "CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  O  lançamento  tributário  deve  ser  líquido  e  certo.  Não  se  pode  aceitar  que  a  fase  litigiosa  se  transforme  num  exercício  continuado  de  identificação  de  erros  e  acertos  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 15          14 nos  cálculos  da  auditoria  fiscal  e  do  julgamento  de  primeiro grau." (Acórdão nº 10707.369; g.n.)  "IRPJ  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  REQUISITOS  ESSENCIAIS  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  Não  pode  prevalecer  lançamento  tributário  que  padece  dos  requisitos de liquidez e certeza." (Acórdão nº 10707.187;  g.n.)  Ante  o  exposto,  considerando que  os  créditos  tributários  de  IRPJ e CSLL são ilíquidos e incertos, o Impugnante aguarda,  também  por  esse  motivo,  que  essa  E.  Turma  Julgadora  cancele integralmente as autuações fiscais..  III DO MÉRITO  III.1. DA INDEVIDA GLOSA DAS PERDAS EM OPERAÇÃO  DE CRÉDITO  Consoante mencionado anteriormente, no que diz  respeito a  este ponto a Fiscalização entendeu que o Impugnante (i) não  teria  cobrado  judicialmente  as  perdas  superiores  à  R$  30.000,00 e  (ii) não explicou os motivos pelos quais o valor  de  R$  4.645.119,63,  referente  à  recuperação  de  créditos  baixados  como  prejuízo,  foi  considerado  como  perda  dedutível em operação de crédito.  Contudo, o  referido entendimento não poderá prosperar, na  medida  em  que  tais  valores  foram  legitimamente  deduzidos  pelo Impugnante, como se passará a demonstrar.  III.1.1.  Da  Operacionalidade  das  Despesas  com  Perdas  no  Recebimento de Créditos  Ainda que  o  reconhecimento  das  perdas  dos  créditos  acima  deR$  30.000,00  não  tivesse  ocorrido  em  conformidade  com  os  ditames  do  artigo  9o  da Lei  nº  9.430/96,  como alegou a  Fiscalização,  não  merece  prosperar  a  manutenção  dos  créditos tributários do IRPJ e da "CSLL sobre tal montante,  eis  que  as  despesas  referentes  às  perdas  no  recebimento  de  crédito  são  absolutamente  operacionais  e,  portanto,  dedutíveis  das  bases  de  cálculo  dos  referidos  tributos.  É  o  que se passará a demonstrar.  Com efeito, nos termos do artigo 299 do Decreto nº 3.000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  "  RIR/99"),  despesas  operacionais  são  aquelas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Nesse  sentido,  veja­se  a  redação  da  norma  em  tela:  "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47).  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 16          15 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (Lei  n°  4.506,  de  1964,  art.  47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, § 2º)."(g.n.)  (...)  De  fato,  conforme  se  denota  pela  análise  do  seu  estatuto  social  (doc.  anexo),  especificamente  do  artigo  5º,  o  Impugnante  é  uma  sociedade  anônima  que  tem  por  objeto  social  "a prática de operações ativas,  passivas  e acessórias  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (de  investimento,  e  de  crédito,  financiamento  e  investimento),  inclusive  câmbio,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em  vigor,  podendo  ainda,  participar  de  outras  sociedades  comerciais  ou  civis,  nacionais  ou  estrangeiras, como sócio, acionista ou quotista."  Frise­se,  ainda,  que  o  Impugnante  (antigo  Banco  American  Express  S/A),  é  instituição  financeira  que  figura  como  administradora do cartão de crédito e detém a exclusividade  na  emissão  dos  cartões  de  crédito  American  Express  no  Brasil (esse questão será melhor abordada adiante).  Assim,  as  despesas  questionadas  no  presente  processo  administrativo,  como  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  acima de R$ 30.000,00 e as despesas com royalties em razão  do uso da marca "American Express", que serão abordadas  oportunamente,  estão  intrinsecamente  relacionadas  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  Impugnante,  e,  nesse  sentido,  possuem, inegavelmente, natureza de despesas operacionais,  que  são  plenamente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Portanto,  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  são  perfeitamente  aceitáveis  frente  ao  desenvolvimento  de  atividades dessa natureza, de modo que se pode afirmar que  as  despesas  em  comento  não  devem  submeter­se  ao  tratamento conferido pelo artigo 9o da Lei n° 9.430/1996, e  sim à regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do  RIR/99.  (...)  Assim, considerando­se que uma das mais importantes áreas  de atuação do Recorrente é a de administração de cartões de  crédito, as despesas glosadas por meio dos autos de infração  em  debate  têm  como  finalidade,  indiscutivelmente,  a  consecução desse objeto social.  Portanto,  ainda  que  haja  regra  específica  que  regule  as  perdas  no  recebimento  de  crédito  das  pessoas  jurídicas  em  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 17          16 geral,  de  fato,  para  as  instituições  financeiras,  nada  seria  mais apropriado do que considerar como despesa dedutível,  pelo  artigo  299  do  RIR/99,  as  perdas  no  recebimento  de  créditos, uma vez que é fato não controverso nos autos que os  valores  glosados  referem­se  às  perdas  verificadas  pelo  Recorrente na consecução de suas atividades sociais.  Por  todo o  exposto,  requer­se a  essa E. Turma Julgadora o  cancelamento  dos  autos  de  infração  no  que  tange  aos  lançamentos decorrentes da glosa das perdas no recebimento  de  créditos,  por  serem  valores  absolutamente  necessárias,  normais  e  usuais  à  atividade  do  Impugnante  e,  portanto,  dedutíveis.  III.1.2. Da Dedutibilidade do Montante de R$ 4.645.119,63  No entender do Sr. Agente Fiscal, o Impugnante não explicou  os  motivos  pelos  quais  o  montante  de  R$  4.645.119,63,  referente a créditos recuperados, foi considerado como perda  dedutível  em  operação  de  crédito.  Em  razão  disso,  a  dedutibilidade da referida parcela foi de plano glosada pela  Fiscalização,  o  que  não  poderá  ser  admitido  por  esta  E.  Turma Julgadora, pelas razões que se passa a expor.  Inicialmente, deve­se mencionar que o valor ora questionado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  (R$  4.645.119,63)  foi,  no  passado,  reconhecido  como  receita  pelo  Impugnante,  e  como  tal  tributado, em obediência ao regime de competência.  Em  momento  posterior,  em  virtude  da  ausência  do  recebimento  efetivo  do  referido  crédito,  poderia  o  Impugnante deduzi­lo do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL, tal como permitido pela Lei nº 9.430/96.  (...)  Assim,  sendo  certo  que  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  e não  sua obrigação,  fato  é que o  Impugnante  deixou de reconhecer, no passado, as perdas no recebimento  dos créditos que perfazem o montante de R$ 4.645.119,63.  No  ano­base  de  2008,  os  referidos  créditos  foram  recuperados pelo Impugnante.  Tendo  em  vista  a  tributação  de  tais  valores,  no  passado,  decorrente do reconhecimento de tais receitas pelo regime de  competência,  e  a  sua  não  dedução  (ainda  que  esta  fosse  possível, nos termos da legislação), o Impugnante deduziu no  ano­base de 2008 o valor recuperado de R$ 4.645.119,63 de  seu lucro real e da base de cálculo da CSLL.  De  fato,  este  era  o  único  procedimento  possível  a  ser  adotado:  caso  não  deduzisse  a  parcela  de  R$  4.645.119,63  das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, estaria o  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 18          17 Impugnante oferecendo à tributação, novamente, valor que já  havia sido tributado no passado, e que não havia sido objeto  de  dedução.  Com  efeito,  a  não  dedução  dos  valores  recuperados  em  2008  implicaria  em  enriquecimento  sem  causa do Fisco, o que não pode ser tolerado.  A  legislação  é  cristalina  ao  dispor  que  deverão  ser  computados  no  lucro  real  apenas  o  montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  exigindose,  portanto, uma prévia dedução dos valores recuperados, para  justificar  a  tributação  quando  de  sua  recuperação.  Nesse  sentido,  veja­se  o  quanto  disposto  no  artigo  12  da  Lei  n°  9.430/96, verbis.  "Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro  real  o montante  dos  créditos  deduzidos  que  tenham sido  recuperados,  em  qualquer  época  ou  a  qualquer  título,  inclusive  nos  casos  de  novação  da  dívida  ou  do  arresto  dos bens recebidos em garantia real." (g.n.)  Ademais, pela leitura do Termo de Verificação Fiscal anexo  aos autos de infração, resta claro que o Sr. Agente Fiscal não  investigou  a  verdade  material  dos  fatos,  mas  simplesmente  presumiu que os valores recuperados no ano­base de 2008 e  deduzidos  pelo  Impugnante  foram  anteriormente  deduzidos  como perda em operações de crédito.  De  fato,  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer a verdade material, uma vez que, estando em jogo  a  legalidade  da  tributação,  os  fatos  devem  ser  analisados  pela administração pública tal como efetivamente ocorreram.  Destarte,  constitui  dever  da Administração Pública  a  busca  incessante  pela  verdade  material,  de  modo  a  reconhecer  a  regularidade do reconhecimento de perda realizado em 2008,  sob  pena  de  estar  atentando  contra  princípio  norteador  do  processo administrativo.  (...)  Dessa forma, na formação da livre convicção do órgão fiscal,  são  concedidos  vastos  meios  instrutórios  de  inquisição  da  verdade  dos  fatos,  pelo  que  não  deve  a  autoridade  fiscal  retroceder  diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstâncias.  Ao  contrário,  deve  prová­la  para  garantir o batismo da certeza, que deve reger toda atividade  administrativo­tributária.  Assim, ao aplicar a lei tributária, a autoridade fiscal deve ter  conhecimento da real conduta praticada pelo contribuinte, o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Para  tanto,  deve  buscar  incessantemente  as  provas  para  fundamentar  tanto  o  lançamento, quanto qualquer outra providência necessária à  comprovação do comportamento ilícito do contribuinte.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 19          18 Infere­se,  desse  modo,  que  um  dos  princípios  informadores  da  atividade  administrativo­tributária  é  o  da  verdade  material, razão pela qual a Administração deve pautar­se de  maneira  inexorável  à  verdade  material  dos  fatos,  fundamentando  qualquer  autuação  em  motivos  reais,  sob  pena de ilegitimidade.  Nesse  sentido,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou reiteradas vezes, conforme se extrai das decisões  abaixo ementadas:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  PROVA  MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA  VERDADE  MATERIAL  A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo predomina o princípio da verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a  legalidade da  tributação. O  importante é  saber  se o  fato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento"."  (Acórdão CSRF n° 0304.371;  g.n.)  "CSLLGLOSA DE EXCLUSÕESEm prestígio ao princípio  da  verdade  material,  não  cabe  computar  na  base  de  cálculo  da  exação  despesas  cuja  efetividade  e  dedutibilidade  não  foi  analisada  pela  fiscalização,  ao  simples fundamento de ter sido indevidamente utilizado o  LALUR  para  suprir  deficiências  da  escrituração  comercial  (registrar  despesas  não  constantes  da  escrituração comercial) Recurso provido".  (Acórdão n°  10194.356;  g.n.)  Portanto, em face (i) da efetiva dedutibilidade da parcela de  R$  4.645.119,63,  que  foi  anteriormente  tributada  pelo  Impugnante,  não  tendo  sido  deduzida  como  perda  no  recebimento  de  crédito;   e  (ii)  do  flagrante  desrespeito  ao  princípio  da  verdade  material,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  investigou  o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  relativos  aos  créditos  recuperados  pelo  Impugnante,  requerse  a  essa  E.  Turma  Julgadora  que  cancele  integralmente  os  autos  de  infração originários do presente processo administrativo.  III.1.3.  Ad  Argumentandum Da Ausência  de Previsão  Legal  para  a  Adição,  à  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  de  Despesa  Considerada Indedutível  Não obstante os argumentos expostos anteriormente, os quais  são suficientes para o cancelamento das autuações lavradas,  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 20          19 caso  se  mantenham  os  valores  glosados  (o  que  se  alega  a  título argumentativo) é certo que não há previsão legal para  a  adição  de  despesa  considerada  indedutível  à  base  de  cálculo da CSLL, como pretendeu o Sr. Agente Fiscal.  De  fato,  muito  embora  a  CSLL  seja,  assim  como  o  IRPJ,  tributo incidente sobre o lucro dos contribuintes, certo é que  para ela existem normas específicas que tratam das adições e  exclusões ao lucro líquido para fins de determinação de sua  base  de  cálculo,  as  quais,  nem  sempre,  são  as  mesmas  aplicáveis ao IRPJ.  Pela análise do artigo 2º da Lei nº 7.689/88, verifica­se que a  base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício,  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda,  ajustado  pelas  exclusões e adições previstas nas alíneas 1, 2, 3 (revogado) e  4. Confira­se:  "Art.  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado do exercício, antes da provisão para o imposto  de renda.  (...)  c) o resultado do período­base, apurado com observância  da legislação comercial, será ajustado pela:  1.  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido;   2.  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computado como receita;   3.  exclusão  do  lucro  decorrente  de  exportações  incentivadas, de que trata o art. 1º, § 1º do Decreto­Lei  n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o  disposto  no  art.  19  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, e alterações posteriores;   (Revogado  pela Lei n° 7.856, de 1989)  4.  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido."  Note­se  que  a  única  adição  permitida  ao  resultado  do  exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL,  está  prevista  na  alínea  4,  qual  seja:  a  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido.  Não  há,  portanto,  previsão  legal,  na  legislação  que  regulamenta  a  CSLL,  para  a  adição,  ao  lucro  líquido,  de  qualquer  despesa  considerada  indedutível,  tal  como  as  despesas  operacionais  que  foram  indevidamente  glosadas  pela Fiscalização.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 21          20 Deveras,  não  é  possível  à  Administração  Tributária  querer  atribuir  à  CSLL  as  mesmas  regras  de  adições  e  exclusões  previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade de despesas. O  que  existe  de  comum  entre  os  tributos  em  questão,  e  não  é  nada  mais  do  que  isso,  são  apenas  as  mesmas  regras  de  apuração e pagamento.  O antigo Conselho de Contribuintes também já se manifestou,  reiteradas  vezes,  quanto  à  impossibilidade  da  utilização  da  legislação  do  IRPJ,  no  tocante  à  glosa  de  despesa,  para  o  lançamento da CSLL, verbis:  "(.­) CSLL. BASE DE CÁLCULO.  Somente  a  lei  pode  fixar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  não se admitindo que valores  indedutíveis para efeito do  IRPJ sejam adicionados à base de cálculo da CSLL  sem  expressa determinação legal neste sentido." (Acórdão n°  10707610;  g.n.)  "LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL  ­  Não  há  previsão  para  adicionar  ao  lucro  líquido, para apuração da base  de  cálculo  da  CSLL,  o  valor  das  despesas  indedutíveis  para  fins  de  imposto  de  renda."  (Acórdão  n°  10196.056;  g.n.)  Nesse sentido, cite­se, por oportuno, trecho do voto proferido  no Acórdão nº 10194.286, que reconhece a diferença entre a  apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL:  "É  inequívoco  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  instituída  pela  Lei  n°  7.689/1988,  conforme  definida  no  art.  2°  do  mesmo  diploma  legal,  com  a  alteração introduzida pelo art. 2º da Lei nº 8.034/1990, é  distinta daquela fixada para o imposto de renda de pessoa  jurídica.  Assim,  despesas  ou  encargos  contabilmente  apropriados,  para  efeito  de  apuração  do  resultado  comercial da pessoa jurídica, ainda que considerada não  dedutíveis  para  os  efeitos  do  IRPJ  (no  caso,  por  se  submeterem  a  tributação  em  separado),  nem  por  isso  deixariam  de  ser  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social.  Para  esta,  ao  lucro  dos  diplomas  legais  mencionados,  bem  do  art.  13  da  Lei  n.  9.249/1995.  Outras  exclusões,  ainda  que  pertinentes  ao  IRPJ, não o são para efeitos da contribuição em questão,  por absoluta falência de amparo legal." (g.n.)  Verifica­se,  destarte,  que  a  CSLL  tem  regras  que  lhe  são  próprias,  razão  pela  qual  não  se  pode  aceitar  a  aplicação,  para fins de composição da base de cálculo da contribuição  em questão, de regras que são próprias do IRPJ, como fez a  Fiscalização no presente caso, que indevidamente adicionou  despesas nitidamente operacionais para fins de apuração da  base de cálculo dessa contribuição social.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 22          21 Ante  o  exposto,  em  razão  da  inexistência  de  previsão  legal  que permita a adição de despesas indedutíveis do lucro real  na base de cálculo da CSLL, o Impugnante aguarda que esta  E.  Turma  Julgadora  cancele  referida  parcela  do  auto  de  infração objeto do presente processo  III.2. DA DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP ­ Do ARTIGO 17  DA  LEI  N°  9.532/97  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  "DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO"  Conforme  mencionado  anteriormente,  entendeu  a  Fiscalização  que  o  Impugnante  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  o  suposto  ganho  auferido  no  processo  de  desmutualização da CETIP Associação, entidade isenta, sem  fins  lucrativos,  no  ano­base  de  2008,  no  valor  total  de  R$  375.968,00,  representado  pela  diferença  entre  o  valor  reconhecido  na  venda  das  ações  da  CETIP  S/A  (R$  406.650,00) pelo Impugnante e o custo de aquisição do título  patrimonial  daquela  instituição  objeto  de  devolução  (R$  30.682,00).  Essa  suposta  irregularidade  deu  ensejo  à  exigência  de  créditos tributários do IRPJ e da CSLL incidentes sobre esse  ganho, sob a alegação de que o processo de desmutualização  configuraria a devolução de patrimônio prevista no artigo 17  da  Lei  n°  9.532/97,  confirmada  pela  Solução  de Consulta  COSIT n° 10/07, verbis:  "2.3.Tributação da Devolução do Capital  A Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifestou, por  meio da Solução de Consulta COSIT n° 10, de 2007 (ementa  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  30/10/2007),  consulta  proposta  pela  Comissão  Nacional  de  Bolsa  de  Valores,  acerca  das  repercussões  tributárias  advindas  do  processo de desmutualização, a tributação prevista no artigo  17 da Lei nº 9.532/97, que dispõe:  Art.  17.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  à  alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução  de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e  direitos que houver entregue para a formação do referido  patrimônio.  §  1º  Aos  valores  entregues  até  o  final  do  ano  de  1995  aplicamse  as  normas  do  inciso  I  do  art.  17  da  Lei  n°  9.249, de 1995.  § 2º O imposto de que trata este artigo será:  a) considerado tributação exclusiva;    b)  pago  pelo  beneficiário  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao recebimento dos valores.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 23          22 §  3º  Quando  a  destinatária  dos  valores  em  dinheiro  ou  dos  bens  e  direitos  devolvidos  for  pessoa  jurídica,  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  ou  adicionada  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  conforme  seja  a  forma  de  tributação  a  que  estiver  sujeita.  §  4o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  pessoa jurídica deverá computar:  a)  a  diferença  a  que  se  refere  o  caput,  se  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda com base no lucro real;   b)  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos,  se  tributada com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  O  citado  artigo  determina  que  deve  ser  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido a diferença entre o  valor em dinheiro ou o valor dos bens  recebidos a  título de  devolução  de  patrimônio  de  instituição  isenta  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  entregues  para  a  formação  do  patrimônio,  no  caso  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real.  Portanto, o entendimento da Receita Federal do Brasil é de  que, no processo de desmutualização, houve a devolução do  patrimônio  da  CETTP  Associação  para  as  corretoras  associadas, na forma de ações da CETIP S/A."  Conforme se verifica, com base no referido dispositivo legal,  o Sr. Agente Fiscal entendeu que teria ocorrido a devolução  do  patrimônio  da  CETIP  ao  Impugnante  em  razão  da  desmutualização da CETIP Associação.  Isso porque, para a Autoridade Fiscal, essa devolução seria  desdobramento  jurídico  inevitável  da  desmutualização  da  CETIP. Em outras palavras, pressupôs­se que a operação de  desmutualização  foi  fracionada  em  duas  etapas:  (i)  a  extinção  da  associação  (o  que  justificaria  a  suposta  devolução  do  patrimônio  investido);   e  (ii)  a  criação  da  sociedade anônima com finalidade lucrativa.  Essa, entretanto, claramente não é a hipótese dos autos.  Isso porque, a transformação do título em ação decorreu de  operação  societária  de  cisão  parcial  da  associação  civil  e  posterior  incorporação  por  uma  sociedade  por  ações,  operação, aliás, expressamente prevista pelo artigo 2.033 do  Código Civil de 2002 .  Nem se alegue que o artigo 2.033 deve ser interpretado à luz  do que determina o artigo 61 do Código Civil, que  trata da  dissolução  das  Associações,  pois  este  dispositivo  é  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 24          23 inaplicável  ao  caso,  já  que  não  houve  a  dissolução  da  associação  o  que  ocorreu  de  fato  foi  a  transformação  em  sociedade anônima.  A suposta extinção, portanto, não ocorreu nem de fato, haja  vista  que  nenhuma  corretora/distribuidora  foi  convocada  para receber seus ativos de volta, nem de direito, pois o que  ocorreu foi a cisão e posterior incorporação das associações  por  sociedades  anônimas,  do  que  se  infere  que  nem mesmo  em  enfoque  estritamente  jurídico  poder­se­ia  falar  em  uma  devolução virtual desses valores.  Pois  bem,  o  que  se  depreende  do  exposto  até  o momento  é  que  não  se  pode  afirmar  que  a  CETIP  Associação  teria  deixado  de  existir  e,  portanto,  o  respectivo  título  estaria  extinto, o que justificaria a suposta ocorrência de devolução  do patrimônio descrita no artigo 17 da Lei nº 9.532/97.  Na realidade, não houve extinção da CETIP Associação, mas  mera  alteração  na  estrutura  societária,  conforme  expressamente reconheceu a Autoridade Fiscal no Termo de  Verificação  Fiscal,  quando  descreveu  que  o  processo  de  desmutualização resultou na entrega de ações da CETIP S/A  para os detentores dos títulos da CETIP Associação.  Efetivamente,  após  a  referida  alteração  da  estrutura  societária da associação, a  entidade  continuou a  existir  e a  operar,  porém  sob  a  forma  de  sociedade  anônima  e,  conseqüentemente, os títulos transformaram­se em ações.  Assim, não tendo ocorrida a extinção da CETIP Associação,  não  há  que  se  falar  em  extinção  dos  títulos  respectivos,  tampouco  em  "devolução"  do  patrimônio  que  justifique  a  pretensa  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97  não  houve, portanto, a subsunção do fato à norma.  Operação análoga, que envolveu a  transformação de  títulos  patrimoniais da Bovespa em ações da Clearing, atual CBLC,  já  foi  objeto  de  apreciação  pela  Receita  Federal,  que,  na  Decisão nº 13 da COSIT de 1997, acentuou que tal operação  é, efetivamente, mera permuta, conforme se infere do excerto  abaixo transcrito:  "8. A respeito do valor pelo qual as corretoras­membros  devem registrar as ações do capital social da CLEARING,  que receberam em substituição de parte do valor do título  patrimonial da BOVESPA, em virtude de cisão em que os  bens  são  avaliados  a  valor  contábil,  esclareça­se  que,  para  a  legislação  do  imposto  de  renda,  este  é  um  fato  meramente permutativo, o que significa dizer que as ações  serão  registradas  no  ativo  das  corretoras  pelo  mesmo  valor da parcela do  título patrimonial que substituírem",  (g.n.)  Esse  ato  permutativo  é  previsto  no  artigo  22  da  Lei  nº  9.249/95,  que  assevera  não  haver  incidência  do  Imposto  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 25          24 sobre a Renda em decorrência de operações dessa natureza,  conforme bem pontuou a decisão da Receita Federal ora em  foco:  "8.1 A esse respeito, e só para compreensão, pois não é o  caso presente, compare­se o efeito desse ato à situação da  BOVESPA devolver o capital para a associada e esta, ato  contínuo,  integralizar  o  valor  recebido  em  empresa  (no  caso, a CLEARING) para os mesmos  fins. Essa  situação  está clarificada, do ponto de vista fiscal, no art. 22 da Lei  n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995". (g.n.)  De  fato,  a  operação  de  desmutualização  implica  mera  mudança  na  denominação  de  um  direito,  pela  qual  um  determinado  bem  (título)  é  transformado  em  outro  de  igual  valor  (ações).  Não  há  dúvidas  de  que  inexiste  devolução,  o  que ocorre é simples transformação.  Sobre  o  assunto,  já  se  manifestou  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  o  Processo  Administrativo  n°  16327.000209/2010­19,  que  trata  da  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sobre  a  receita decorrente da venda das ações da BMF S/A, conforme  se depreende pelo trecho a seguir transcrito:  "A Fiscalização entende que, por força do art. 61, § 1º do  Código  Civil  vigente,  as  associações  sem  fins  lucrativos  que era a modalidade na qual se encontravam formatadas  as  bolsas  de  valores  antes  da  desmutualização  apenas  poderiam  destinar  o  seu  patrimônio  para  entidades  congêneres  ou,  quando  muito,  restituir  aos  seus  associados  o  valor  atualizado  das  contribuições  que  prestaram ao patrimônio da associação.  Baseada nestes dispositivo, a Fiscalização entende que a  venda das ações pela contribuinte teria sido o desfecho de  uma  seqüência  de  operações,  as  quais  teriam  começado  com o ato de devolução de patrimônio da associação para  os seus quotistas, seguido da aquisição das ações e a sua  subseqüente  venda,  de  modo  que  tal  venda  revelaria  a  prática  de  atividade  operacional  típica  da  atuação  econômica  do  contribuinte,  de  negociação  de  títulos  no  mercado financeiro.  (...)  A Fiscalização,  como  visto,  não  concorda  com  os  fatos:  discorda  da  possibilidade  de  incorporação,  com  fundamento na qual procedeu­se a substituição dos títulos  patrimoniais  por  ações,  tal  como  concretamente  foi  realizado.  Entende  que  apenas  seria  possível  a  devolução  do  patrimônio pela associação aos seus associados, na forma  do art. 61, § 1º do Código Civil vigente.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 26          25 Ocorre  que,  concretamente,  não  houve  um  ato  de  restituição  do  patrimônio  pela  associação  aos  seus  associados.  O que houve, de fato, foi a troca dos títulos por ações, em  concretização das operações de cisão e incorporação do  patrimônio da associação, resultando em sua extinção.  Não parece possível dizer que as ações teriam sido dadas  em  pagamento  pelas  sociedades  anônimas,  pois  concretamente  não  houve  a  compra  dos  títulos  patrimoniais  pelas  sociedades  anônimas.  Não  houve  a  mudança de titularidade dos títulos patrimoniais para si.  Também não parece possível dizer que teriam sido dados  em  pagamento  pela  associação,  como  forma  de  pagamento  em  restituição  do  patrimônio,  pois  a  associação  nunca  foi  titular  das  ações.  Não  foi  a  associação  quem  teria  utilizado  as  ações,  pois  as  ações  não lhe pertenciam, nem houve, concretamente, repise­se,  uma  restituição  do  patrimônio  pela  associação,  em  resgate  de  seus  próprios  títulos."  (Acórdão  nº  3403001.757; g.n.)  Apesar  de  o  caso  acima  transcrito  se  referir  a  tributos  distintos,  a  análise  feita  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Ivan  Allegretti  evidencia  que  a  natureza  do  processo  de  desmutualização  não  foi  de  devolução  de  patrimônio,  como  quis  fazer  crer  a  d.  Fiscalização,  mas  sim  de  substituição,  troca,  de  ativos,  de  títulos  por  ações,  de  modo  que  tal  processo não se subsume à regra insculpida no artigo 17 da  Lei n° 9.532/97.  Ora,  não  tendo ocorrido  a  extinção da CETIP, mas a mera  alteração  de  sua  natureza  jurídica,  não  há  que  se  falar  em  "devolução"  do  patrimônio  que  justifique  a  pretensa  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  9.532/97,  conforme  equivocadamente alegou a Fiscalização para fundamentar os  autos de infração objeto do presente processo administrativo.  De  fato,  como  já  mencionado,  a  operação  de  desmutualização  implica mera  reclassificação de  um direito  ou,  quando  muito,  uma  permuta  de  ativos,  pela  qual  um  determinado  bem  (título)  é  substituído  por  outro  de  igual  valor  (ações).  Não  há  dúvidas  de  que  inexiste  devolução,  o  que ocorre é simples substituição!  Portanto,  delineado  tal  quadro,  em  que  o  pressuposto  da  devolução do patrimônio está ausente, impossível a aplicação  do art. 17 da Lei nº 9.532/97 ao presente caso não houve a  subsunção do  fato à norma e, portanto, não há que se  falar  em  "fato  gerador"  dos  tributos  ocorrido  no  momento  da  desmutualização.  Assim,  estando  demonstrado  que  na  desmutualização  da  CETIP  não  houve  devolução  do  patrimônio  investido  pelo  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 27          26 Impugnante,  é  impossível  a  incidência de  tal  preceito  legal,  de modo que não há como se justificar a incidência do IRPJ e  da CSLL, o que deverá ser reconhecido desde já por essa E.  Turma  Julgadora,  a  fim  de  que  os  autos  de  infração  ora  combatidos sejam cancelados.  III.2.1. Da Portaria do Ministério da Fazenda, Do Método da  Equivalência Patrimonial  e Da  Inexistência,  em 1º/07/2008,  de Disponibilidade Passível de Tributação  Tendo sido demonstrado que o artigo 17 da Lei nº 9.532/97 é  inaplicável  ao  presente  caso,  o  Impugnante  passará  a  esclarecer outros motivos pelos quais também não há que se  falar em fato gerador do IRPJ e da CSLL em 1º/07/08, quais  sejam:  (i)  a  atualização  do  Título  Patrimonial  não  poderia  ser  tributada,  conforme  já  mencionado,  por  expressa  previsão contida na Portaria nº 785/77; e (ii) no momento da  desmutualização o Impugnante não auferiu qualquer receita  passível de tributação.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  Autoridade  Fiscal  pretendeu  tributar  o  valor  correspondente  à  valorização  do  título  patrimonial ocorrida ao longo do tempo.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal que deixa claro qual foi a base de cálculo  utilizada para a constituição dos créditos tributários de IRPJ  e CSLL:  "O  Bankpar  vendeu  as  ações  da  CETIP  S/A  em  30/11/2011 por R$ 10.483.437,00 e o valor dessas ações  era de R$ 406.650,00. Auferiu dessa forma um resultado  de  R$  10.076.787,00.  A  diferença  entre  o  valor  de  aquisição do  título, R$ 30.682,00 e o valor das ações da  CETIP  S/A,  recebidas  em  substituição  ao  título,  não  foi  reconhecido no resultado do ano calendário 2008. Dessa  forma,  será  lançado  o  valor  de  R$  375.968,00,  que  é  a  diferença  entre  R$  406.650,00,  valor  reconhecido  na  venda  das  ações  e  o  valor  de  aquisição  do  título  da  CETIP na apuração do Lucro Real e da base de cálculo  da CSLL no ano calendário de 2008"  Ocorre  que,  de  acordo  com  a  Portaria  nº  785/77  do  Ministério  da  Fazenda,  referidas  atualizações,  quando  positivas, não estão sujeitas à tributação pelo IRPJ, in verbis.  "(...)  I  ­  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração do  seu patrimônio  social,  não constitui  receita  nem  ganho  de  capital  das  sociedades  corretoras  associadas  e,  por  isso,  pode  ser  excluído  do  lucro  real  destas desde que não seja distribuído e constitua reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação  ao  capital.  (...)" (g.n.)  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 28          27 Assim, há previsão  legal  expressa,  que permanece  em vigor  até  hoje,  no  sentido  da  não  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre  o  valor  correspondente  à  atualização  do  título  patrimonial que o  Impugnante detinha e,  já por  essa  razão,  não  poderiam  ser  mantidos  os  lançamentos  objeto  do  presente processo.  De  fato,  aplicam­se  ao  caso  objeto  do  presente  processo os  preceitos legais que versam sobre o tratamento tributário das  avaliações  procedidas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial (arts. 225 e 389 do RIR), que estabelecem a não  incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização dos títulos  das bolsas.  "Art.  225.  Os  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados  positivos  decorrentes  de  receitas  não  abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base  de  cálculo  de  que  trata  esta  Subseção,  para  efeito  de  incidência do imposto (Lei nº decorrente da avaliação de  investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 32, § 1º,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º)."  (g.n.)  "Art.  388.  O  valor  do  investimento  na  data  do  balanço  (art. 387,  I), deverá ser ajustado ao valor de patrimônio  líquido determinado de acordo com o disposto no artigo  anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 22).  Art.389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388,  por  aumento  ou  redução no  valor  de  patrimônio  líquido  do investimento, não será computada na determinação do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV)." (g.n.)  No  mesmo  sentido,  a  conclusão  da  Receita  Federal  na  Decisão nº 13/97 da COSIT:  "6.8 Dos textos transcritos fica evidente que o tratamento  tributário  dos  aumentos  e  das  reduções  de  valor  dos  Títulos Patrimoniais das sociedades corretoras, membros  da  BOVESPA,  em  virtude  de  acréscimos  no  patrimônio  desta,  decorrentes  de  suas  operações,  é  exatamente  o  dispensado  a  acréscimos  e  reduções  no  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  praticado  por  qualquer  pessoa  jurídica  que  tenha por  finalidade o  lucro, ou seja: os acréscimos não  constituem  receita  tributável,  devendo  ser  excluídos  do  lucro líquido, para determinação do lucro real [...]" (g.n.)  Logo,  considerando  que  é  aplicável  ao  caso  dos  presentes  autos  de  infração  o  regime  jurídico  da  equivalência  patrimonial, deve­se afastar a incidência do IRPJ e da CSLL  sobre  a  atualização  do  título  da  CETIP  detido  pelo  Impugnante, já que, apesar de a Autoridade Fiscal  informar  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 29          28 que está tributando a "devolução do patrimônio", o que está  sendo tributado, de fato, é a "atualização" dos títulos.  Além  disso,  conforme  já  exposto,  a  operação  de  desmutualização consistiu em mera transformação dos títulos  em  ações  da  companhia  resultante  da  reorganização.  Vale  repetir  que  não  houve  extinção  da  associação  CETIP  e  de  seus  títulos,  como  equivocadamente  entendeu  a  Autoridade  Autuante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  apenas  a  alteração  da  sua  forma  de  atividade  para  a  de  sociedade  anônima, com a permuta desses títulos por ações.  Tal  operação  permite,  exclusivamente,  a  transformação  de  determinados  ativos  (Títulos)  em  outros  ativos  de  mesmo  valor que os representem (Ações), de modo que às referidas  ações,  recebidas  pelo  Impugnante  quando  da  desmutualização, aplica­se o tratamento contábil e tributário  idêntico  àquele  dispensado  ao  título  patrimonial  por  ela  detido.  Nem  se  alegue,  ademais,  que  a  substituição  do  título  patrimonial  por  ações  poderia  ser  classificada  como  uma  operação  de  alienação  (e,  consequentemente,  como  a  realização  da  reserva  de  atualização  dos  títulos),  pois  a  desmutualização  não  possibilitou  aos  detentores  dos  títulos  qualquer outra alternativa que não fosse a transformação dos  títulos nas ações correspondentes. Não houve a prerrogativa  de venda dos títulos ou de permuta por um outro ativo.  Ressalte­se,  inclusive,  que  na  desmutualização  não  se  verifica, em qualquer momento, a  intenção de as associadas  se desfazerem de seus ativos antigos (títulos).  Nesse cenário, não há que se falar na realização de qualquer  ganho  por  parte  do  Impugnante,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  pagamento  em  dinheiro  por  ocasião  da  desmutualização.  Insista­se:  há  apenas  uma  mudança  na  denominação do mesmo ativo (título x ações).  Ademais,  ainda  que  a  atualização  do  título  representasse  acréscimo patrimonial,  o momento  de  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL ocorreu apenas quando o acréscimo patrimonial se  mostrasse  disponível,  e  não  quando  fosse  quantificado.  A  quantificação  é  relevante  para  a  mensuração  da  dívida,  jamais para indicar o momento em que o tributo é devido.  Ora, no presente caso, é certo que não houve a realização de  qualquer  ganho  por  parte  do  Impugnante  no  momento  da  desmutualização,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  pagamento  em dinheiro em razão da transformação dos títulos em ações.  Daí  porque  a  reserva  de  atualização  dos  títulos,  anteriormente  contabilizada,  se  for  entendida  como  tributável,  não  foi  realizada  nesse  momento  e,  por  conseguinte,  não  deve  ser  oferecida  à  tributação  na  desmutualização.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 30          29 Isso  porque,  ao  conceito  de  receita  deve­se atrelar  a  noção  de  acréscimo  "plus"  ao  patrimônio,  que  não  seja  precário  nem  temporário.  Assim,  enquanto  a  atualização  do  investimento não  for realizada,  ela  tem caráter provisório  e  não representa receita efetiva para o Impugnante.  De fato, da mesma forma como houve acréscimo do valor do  título,  em  razão  do  aumento  do  Patrimônio  Líquido  da  CETIP,  poderia  ter  ocorrido  a  desvalorização,  pela  diminuição do Patrimônio Líquido da investida. Assim, como  o  ativo  está  sujeito  tanto  à  valorização  quanto  à  desvalorização,  somente  no  momento  da  efetiva  venda,  em  havendo  atualização  positiva,  existirá  receita  ou  disponibilidade econômica passível de tributação.  Dessa forma, a atualização dos títulos/ações não poderia ser  tributada antes da realização desses ativos, pois tais valores,  por sua precariedade, ainda não se encaixavam no conceito  de  receita  e  não  representavam  disponibilidade  econômica  para o Impugnante.  Nesse  sentido,  cite­se os  ensinamentos  de Ricardo Mariz  de  Oliveira:  "No fundo, sob a perspectiva tributária, antes de haver a  definitiva  integração  de  uma  receita  ao  patrimônio  do  contribuinte de exações que dependam desse fato, não se  lhe pode exigir qualquer desses tributos porque, para eles,  assim como em relação a toda e qualquer outro tributo, as  respectivas  competências  tributárias  se  assentam  sobre  fatos  detentores  de  capacidade  contributiva,  a  qual  inexiste antes de o fato estar completo e incondicionado."  (g.n.)  Vale dizer, a disponibilidade jurídica e econômica é gerada a  partir da percepção de renda ou de provento, decorrente de  um ato ou de um  fato  jurídico,  surgindo quando este ato ou  fato  estiver  definitivamente  constituído  de  acordo  com  o  direito aplicável, o que não se verifica no presente caso.  Em  casos  análogos  ao  presente,  em  que  se  verificou  a  ausência de disponibilidade econômica, o antigo Conselho de  Contribuintes já decidiu pela inexistência de fato gerador do  IRPJ e da CSLL. Confira­se:  "VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  Em  razão  de  sua  indisponibilidade  econômica,  sobre  os  valores  depositados  em  juízo  não  deve  incidir  correção  monetária, já que não há fato gerador do tributo. Somente  a partir de seu ingresso no patrimônio do contribuinte, em  razão  de  decisão  favorável  transitada  em  julgado,  é que  devem tais valores serem incluídos no lucro líquido para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real.  Recurso  conhecido  e  improvido". (Acórdão CSRF nº 0102.917; g.n.)  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 31          30 "RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  CONTROLADORA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  USO  PARA  AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL AUSÊNCIA DE FATO  GERADOR DO  IRPJ/CSLL  ­ A Reserva de Reavaliação,  apurada  na  controladora,  por  equivalência  patrimonial,  não deve ser tributada (acrescida ao Lucro Real) quando  utilizada  para  aumento  de  seu  Capital  Social,  se  constituída  como  contrapartida  de  aumento  de  valor  de  imóveis  constantes  do  Ativo  Permanente  da  sociedade  controlada  que  efetuar  a  reavaliação  de  seus  bens.  A  respectiva  Reserva  de  Reavaliação  somente  será  computada em conta de resultado ou na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização  do bem reavaliado, como determina o art. 4º da Lei n°  9.959/2000.  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido."  (Acórdão nº 10196.784; g.n.)  Desta  forma,  por  todas  as  razões  expostas  e  diante  da  inexistência  de  disponibilidade  econômica  em  1º/07/2008,  é  indevida  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  momento  da  desmutualização, razão pela qual não merecem prosperar os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo, que devem ser  integralmente cancelados por  esta E. Turma Julgadora.  III.2.2. Da Postergação das Receitas  Além de ter  indevidamente tributado o valor correspondente  à R$  375.968,00,  a Fiscalização  lançou  também o  valor  de  R$  39.824,58,  sob  a  assertiva  de  que  o  Impugnante  teria  postergado  para  2011  (momento  da  venda  das  ações  pelo  valor de R$ 10.438.437,00) a tributação da receita que teria  sido  auferida  em  2008  quando  da  ocorrência  da  desmutualização . Confira­se:  "Será  lançado  como  postergação  de  reconhecimento  de  resultado o valor de R$ 39.824,58, que é a diferença entre  R$ 446.474,58, valor das ações da CETIP S/A, recebidas  em substituição ao título e o valor de R$ 406.650,00 que  foi reconhecido como custo das ações."  No entanto, tal alegação não merece prosperar.  Isso  porque,  conforme  já  demonstrado  anteriormente,  no  momento  da  desmutualização  não  houve  a  realização  de  qualquer  ganho  por  parte  do  Impugnante,  uma  vez  que  inexiste  qualquer  pagamento  em  dinheiro  em  razão  da  transformação dos títulos em ações.  Ainda  que  tivesse  havido  um  ganho  no  momento  da  desmutualização,  o  que  se  afirma  a  título  meramente  argumentativo,  não  poderia  a  Fiscalização  tributar,  pelo  IRPJ  e  pela CSLL,  o  valor  correspondente  à R$  39.824,58,  mas,  quando muito,  os  juros  incidentes  sobre  tal  montante,  por se tratar de hipótese de postergação de pagamento.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 32          31 Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  273  do RIR/99,  quando  o  contribuinte  deixar  de  computar  na  apuração  do  lucro  real  uma receita, apenas  tributando­a em período  futuro, aplica­ se a regra relativa à postergação do pagamento. Confira­se:  "Art. 273. A inexatidão quanto ao período de apuração de  escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art. 6º, § 5º):  I ­ a postergação do pagamento do imposto para período  de apuração posterior ao em que seria devido; ou  II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período  de apuração.  §  1º  O  lançamento  de  diferença  de  imposto  com  fundamento em inexatidão quanto ao período de apuração  de competência de receitas, rendimentos ou deduções será  feito  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto  lançado  em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência da aplicação do disposto no § 2º do art. 247  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 6º).  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  e  no  §  2º  do  art.  247  não  exclui  a  cobrança  de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso, multa de mora  e  juros  de mora pelo  prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do  imposto  em  virtude  de  inexatidão  quanto  ao  período  de  competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 7º,  e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art.  16)."(g.n.)  Como se percebe, a contabilização tardia de receita faz parte  da  hipótese  de  pagamento  postergado.  Nesse  caso,  o  lançamento  de  eventual  diferença  deve  ser  feito  pelo  valor  líquido, compensando­se o valor do pagamento realizado em  exercícios futuros ao que o contribuinte estaria obrigado.  Nessa  hipótese,  portanto,  a  Autoridade  Fiscal  tem  a  obrigação  de  recompor  os  lucros  tributáveis,  o  que  não  foi  feito  no  presente  caso,  considerando  os  efeitos  da  postergação  do  pagamento,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  Esse  é  o  entendimento  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes. Confira­se:  "IRPJ  CONTABILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  RECEITAS  ­  Tendo  o  contribuinte  se  antecipado à  ação  fiscal, ao contabilizar receitas antes omitidas, caberia ao  fisco buscar os efeitos da postergação. Este procedimento  não pode ser abandonado pelo fato de o contribuinte não  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 33          32 ter  retificado  sua  declaração  de  rendimentos."  (Acórdão  nº 10707393; g.n.)  "IRPJ  POSTERGAÇÃO  ­  A  inobservância  quanto  ao  período  de  competência  na  escrituração  de  receitas,  custos  e  despesas  caracteriza­se  como  postergação  de  imposto,  devendo,  por  conseguinte,  ser  considerado pela  fiscalização  por  ocasião  do  lançamento  para  efeito  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  tributo,  mormente  quando no termo do prazo de postergação haja apuração  de  imposto  a  pagar  em  valor  no  mínimo  igual  ao  do  imposto postergado." (Acórdão nº 10196.369; g.n.)  Ademais,  é  importante  mencionar  que  não  se  pode  sequer  cogitar  da  cobrança  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  pagamento postergado, em razão da aplicação do instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  mas  apenas  e  tão  somente  dos  juros  moratórios, conforme entendimento proferido pelo antigo E.  Conselho de Contribuintes:  "RECOLHIMENTO  INTEGRAL  A  DESTEMPO  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ Por analogia aos casos de  inobservância  do  regime  de  reconhecimento  de  receita,  cumulada  com  a  reiterada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça sobre denúncia espontânea, afastando  qualquer  penalidade  por  força  do artigo 138  do CTN,  a  postergação  no  pagamento  de  tributos,  pelo  seu  recolhimento  a  destempo,  enseja  lançamento  de  ofício  tão­somente dos juros moratórios, tendo estes como base  o  valor  recolhido,  bem  como  considerados  pelo  período  em  que  houve  atraso.  Recurso  provido."  (Acórdão  nº  10806160; g.n.)  Portanto,  ainda  que  não  seja  reconhecido  como  correto  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  os  autos  de  infração  ora  combatidos  são,  também por esse motivo,  ilíquidos e  incertos,  eis que a  Fiscalização  não  considerou  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento ao efetuar o lançamento de IRPJ e da CSLL sobre  o valor de R$ 39.824,58.  III.3. DA DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM ROYALTIES  Conforme  já mencionado,  o  Impugnante  também  foi  atuado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  por  ter  supostamente  deduzido  em  excesso  despesas  com  o  pagamento  de  royalties  pagos  à  AMEX, pela licença de uso da marca "American Express".  Com efeito, entendeu o Sr. Agente Fiscal que a dedutibilidade  dos montantes pagos pelo Impugnante à American Express a  título de royalties estaria condicionada ao cumprimento dos  seguintes requisitos:  (í) averbação do respectivo contrato no Instituto Nacional  da Propriedade Industrial ("INPI");   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 34          33 (ü)  registro  da  remessa  para  o  exterior  a  título  de  royalties no Banco Central do Brasil ("BACEN");   (iii)  observância  do  limite  de  dedutibilidade  correspondente  a  1%  da  receita  bruta  vinculada  ao  uso  da  marca  "American  Express",  conforme  disposto  na  Portaria do Ministro da Fazenda n° 436/58").  Em  face  dos  documentos  apresentados  pelo  Impugnante  em  sede  de  fiscalização,  restou  claro  para  o  Sr.  Agente  Fiscal  que  as  condições  expressas  nos  itens  (i)  e  (ii)  haviam  sido  plenamente atendidas.  Já com relação ao item (iii), o Sr. Agente Fiscal alegou que  seria  necessário,  primeiramente,  verificar  quais  seriam  as  receitas auferidas pelo Impugnante em decorrência do uso da  marca  "American  Express",  para  que  então  fosse  possível  calcular  se  o  limite  de  1%  de  dedutibilidade  previsto  na  Portaria MF nº 436/58 havia sido respeitado.  Nesse  passo,  a  Fiscalização  analisou  as  receitas  auferidas  pelo  Impugnante  no  ano­base  de  2008,  concluindo  que  as  seguintes  receitas  operacionais  decorrem  do  uso  da  marca  "American Express":  (...)  O  limite de 1% para  fins de dedutibilidade dos  royalties  foi  então  calculado  sobre  o  montante  das  receitas  de  R$  288.289.093,93.  Como  o  valor  deduzido  pelo  Impugnante  como  despesas  com  royalties  foi  de  R$  28.699.667,28,  entendeu­se  que  a  parcela  de  R$  25.816.776,34  teria  sido  deduzida em excesso, nos seguintes termos:  "O  Bankpar  poderia  deduzir  como  despesa  de  royalties  somente  o  valor  de R$ 2.882.890,94,  que  representa  1%  da  receita  bruta  que  tem  como  origem  o  uso  da  marca  'American Express'.  O  valor  reconhecido  como  despesa  de  royalties  foi  R$  28.699.667,28.  Dessa  forma,  houve  um  excedente  de  despesa dedutível de R$ 25.816.776,34."  No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pelo  Sr. Agente Fiscal, não poderá prosperar a glosa do suposto  montante  excedente  das  despesas  com  royalties  pagos  pelo  Impugnante à AMEX pelo uso da marca American Express. É  o que se passará a demonstrar.  III.3.1.  Da  Operacionalidade  das  Despesas  com  Royalties  Pagas pelo Impugnante à AMEX  Consoante  mencionado  anteriormente,  entende­se  como  despesas  operacionais  as  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora, nos exatos termos do artigo 299 do RIR/99.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 35          34 Nesse passo, cumpre demonstrar que os montantes remetidos  à AMEX a título de royalties, como remuneração pelo uso da  marca  "American Express",  constituem, para o  Impugnante,  despesa  notadamente  operacional  e,  por  essa  razão,  devem  ser considerados integralmente dedutíveis do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Com efeito, uma das principais atividades desenvolvidas pelo  Impugnante,  cuja  antiga  denominação  é  Banco  American  Express  S/A,  é  a  de  administradora  de  cartões  de  crédito.  Nesse  contexto,  o  Impugnante  é  responsável  por  emitir,  no  Brasil,  os  cartões  de  crédito  com  a  bandeira  internacional  "American Express".  (...)  No  caso  concreto,  tem­se  o  pagamento  de  royalties  industriais à AMEX pelo uso da marca "American Express".  Sem  o  pagamento  desses  valores,  não  seria  possível  ao  Impugnante  exercer  sua  atividade  comercial  de  emissão  de  cartões de crédito da bandeira "American Express".  Os pagamentos de royalties remetidos à AMEX em razão do  "Contrato  de  Licenciamento  de  Marca"  são,  assim,  indispensáveis  ao  exercício  das  atividades  do  Impugnante,  revestindo­se  claramente  das  características  de  despesa  operacional e dedutível: são usuais, necessários e normais.  Trata­se de despesa usual, na medida em que é habitual para  a  realização  do  objeto  social  do  Impugnante,  assim  como  para  as  demais  instituições  financeiras  que  emitam  cartões  de crédito.  É também uma despesa normal na realização das atividades  e negócios pertinentes ao objeto social do Impugnante, sendo  comumente  verificada  na  realização  do  objeto  social  de  empresas que, tal como o Impugnante, atuem na emissão de  cartões de crédito com bandeiras internacionais.  Por  fim,  os  royalties  pagos  à  AMEX  são  necessários  na  medida  em  que  se  justificam  sob  o  aspecto  gerencial  das  atividades  do  Impugnante,  sendo  empregados  para  a  otimização e, mais do que  isso, para o próprio  exercício de  uma de suas principais  funções, que é a emissão de cartões  com a bandeira "American Express" no Brasil.  (...)  Ora,  é  exatamente  nessa  situação  em  que  se  enquadra  o  Impugnante. Os royalties pagos são necessários para que se  mantenha  o  direito  de  uso  da  marca  "American  Express",  responsável  pela  produção  dos  rendimentos  atrelados  à  comercialização  dos  cartões  de  crédito  que  possuam  a  referida  bandeira.  Sem  o  seu  pagamento,  o  Impugnante  verseia impedido de emitir os cartões da bandeira "American  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 36          35 Express",  deixando de  exercer uma de  suas mais  relevantes  atividades.  Nesse  mesmo  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa, ao reconhecer a dedutibilidade dos royalties.  Veja­se,  assim,  as  seguintes  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho de Contribuintes:  "ROYALTIES.  LIMITE  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  As  despesas de  royalties,  quando necessárias  à manutenção  da  posse,  uso  ou  fruição  dos  bens  ou  do  direito  que  produz  o  rendimento,  podem  ser  deduzidas  integralmente." (Acórdão n° 10322.104;  g.n.)  "FRANQUIA  DESPESAS  COM  ROYALTIES  DEDUTIBILIDADE  ­  As  despesas  com  royalties  são  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  sujeito  ao  imposto  de renda, porque necessárias à manutenção da franquia."  (Acórdão n° 10322.841;  g.n.)  Destarte, sendo o Impugnante uma instituição financeira que  tem, como uma de suas principais atividades operacionais, a  emissão  de  cartões  de  crédito  com  a  bandeira  "American  Express"  no  Brasil,  conclui­se  que  os  pagamentos  de  royalties  à  AMEX  são  absolutamente  necessários,  usuais  e  normais, de forma que sua integral dedutibilidade deverá ser  reconhecida  por  esta  E.  Turma  Julgadora,  com  o  conseqüente cancelamento da autuação ora combatida.  III.3.2. Da Revogação da Portaria MF nº 436/58  Ainda  que  esta E.  Turma  Julgadora  não  venha  a  acatar  os  argumentos anteriormente expostos o que apenas se admite a  título  argumentativo,  deverá  reconhecer  que  o  limite  de  1%  da receita bruta vinculada aos royalties pagos à AMEX pelo  uso da marca American Express, exposto na Portaria MF nº  436/58, não pode ser utilizado, na medida em que se encontra  revogado pela ordem constitucional de 1988.  Com efeito,  com a promulgação da Constituição Federal de  1988,  restou  estabelecido  que  os  dispositivos  legais  que  atribuíssem  ou  delegassem  a  órgão  do  Poder  Executivo  competência  assinalada  pela  Constituição  Federal  ao  Congresso  Nacional,  especialmente  a  ação  normativa,  estariam revogados.  Nesse passo,  veja­se o  quanto  disposto  no artigo 25  do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias ("ADCT"):  "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias  da  promulgação  da  Constituição,  sujeito  este  prazo  a  prorrogação  por  lei,  todos  os  dispositivos  legais  que  atribuam  ou  deleguem  a  órgão  do  Poder  Executivo  competência  assinalada  pela  Constituição  ao  Congresso  Nacional, especialmente no que tange a:  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 37          36 I ­ ação normativa;  II  ­  alocação  ou  transferência  de  recursos  de  qualquer  espécie.  (...)"  Portanto,  qualquer  legislação  anterior  a  1988  que  tenha  atribuído  ao  Ministro  da  Fazenda  a  competência  para  legislar,  estabelecendo  limites  de  dedutibilidade  para  os  royalties  pagos,  deverá  ser  tido  por  revogada  desde  o  181º  dia  que  se  sucedeu  à  promulgação da Constituição Federal  de 1988, nos termos do mencionado artigo 25 do ADCT.  Ora,  se  a  competência  delegada  ao  Poder  Executivo,  na  pessoa  do  Ministro  da  Fazenda,  de  estabelecer  limites  à  dedutibilidade  de  royalties  foi  revogada  em  razão  da  promulgação da nova Constituição, deve­se também entender  por  revogado  o  ato  que  se  originou  do  exercício  de  tal  competência, qual seja, a Portaria MF nº 436/58.  Este  entendimento  também  é  adotado  por  Hiromi,  Fábio  e  Celso Higuchi, verbis :  "Toda lei que contraria uma nova Constituição considera­ se revogada a partir da vigência da nova Constituição. Se  a  delegação  de  competência  foi  revogada  pela  Constituição,  a  Portaria  nº  436,  de  1958,  que  é  peça  acessória  da  lei,  também,  está  revogada. Não  é  possível  aceitar o entendimento de que a Portaria nº 436, de 1958,  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988  porque  foi  editada  na  vigência  da  Constituição  que  permitia  a  delegação de competência."(gn.)  Assim,  também deverá  esta E.  Turma Julgadora  reconhecer  que  os  limites  de  dedutibilidade  estabelecidos  na  Portaria  MF nº 436/58, que o Sr. Agente Fiscal pretendeu aplicar no  caso  concreto,  não  possuem  vigência  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  haja  vista  que  as  leis  que  embasavam  a  competência  do Ministro  da  Fazenda  foram  revogadas  180  dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988.  III.4.  DA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTITUIÇÃO,  PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413/08 (CONVERTIDA NA  LEI  Nº  11.727/08),  DE  ALÍQUOTA  DA  CSLL  MAIS  GRAVOSA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Não  obstante  os  argumentos  tratados  anteriormente,  suficientes  para  a  anulação  integral  dos  autos  de  infração  ora  combatidos,  o  Impugnante  passará  a  discorrer  sobre  a  indevida  cobrança  de  suposta  insuficiência  do  recolhimento  da CSLL no ano­base de 2008, relativa ao diferencial de 6%  da  alíquota  da  referida  contribuição  para  instituições  financeiras.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 38          37 Com efeito, é flagrante a inconstitucionalidade da majoração  de alíquota da CSLL perpetrada pela Medida Provisória n°  413/08 com relação ao Impugnante  e às demais  instituições  financeiras e equiparadas às  financeiras, na medida em que  dela decorre grave ofensa ao princípio da referibilidade.  De fato, o aspecto mais marcante das contribuições especiais  é  o  princípio  da  referibilidade,  sendo  característica  associada  a  tal  figura  mesmo  antes  do  advento  do  Texto  Constitucional de 1988. Se assim é, negar essa referibilidade  implicaria  contrariar  a  própria  noção  de  contribuição  erigida  a  status  constitucional  por  força  do  advento  da  Constituição da República de 1988.  Logo, toda contribuição instituída deve ter a referida relação  de pertinência, sob pena de ser considerada inconstitucional.  Seria  observada  tal  regra,  por  exemplo,  caso  o  valor  arrecadado  do  Impugnante  com  a  contribuição  por  ele  devida fosse vertido para benefícios passíveis de fruição por  seus empregados, haja vista que os valores despendidos pela  pessoa  jurídica  para  o  custeio  da  Seguridade  Social  lhe  beneficiam  indiretamente  na  medida  em  que  proporcionam  segurança e conforto aos seus empregados.  Portanto,  se  maior  a  atuação  estatal,  justifica­se  maior  encargo tributário ao contribuinte que demanda tal atuação.  Se  a  atuação  estatal  permanece  a  mesma,  inconstitucional  será  a  fixação  de  encargo  mais  gravoso  a  determinado  contribuinte. No caso das contribuições sociais devidas pelo  empregador  (como  é  o  caso  em  tela),  para  justificar  o  incremento  da  tributação,  impõe­se  a  contrapartida  do  incremento  de  usufruto  (maior  atuação  do  Estado)  em  relação  ao  Sistema  da  Seguridade  Social  por  parte  dos  respectivos  empregados  ou,  ainda,  melhoria  nos  planos  e  benefícios concedidos pelo Sistema, o que, bem se sabe, não  ocorreu no caso vertente.  A motivação de  tal ato  foi diversa: dado o contexto político  do  ano  de  2008,  não  há  dúvidas  de  que  a  elevação  da  alíquota  procedida  teve  por  escopo majorar  a  arrecadação  da  União  e,  assim,  fazer  frente  à  perda  decorrente  da  impossibilidade  de  exigência  da  CPMF  a  partir  de  2008,  conforme, inclusive, restou consignado na própria Exposição  de Motivos da Medida Provisória nº 413/08, a qual assevera  que  "a  relevância  das  medidas  propostas  (...)  está  configurada  na  necessidade  de  preservação  do  equilíbrio  fiscal levado a efeito pelo Governo Federal (...). ""(g.n.)  Tendo­se assim demonstrado que a  elevação de alíquota da  CSLL  cumpriu  o  exclusivo  propósito  de  arrecadar  valores,  não  guardando  qualquer  relação  com  o  princípio  da  referibilidade  aplicável  às  contribuições  sociais,  tal  expediente não pode ser chancelado, razão pela qual deve ser  afastado  por  esta  E.  Turma  Julgadora,  cancelandose  a  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 39          38 cobrança  lançada relativa ao diferencial de 6% da alíquota  da referida contribuição nos anobase de 2008.  III.5.  DOS  ERROS  COMETIDOS  PELO  SR.  AGENTE  FISCAL NA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO E DOS  TRIBUTOS SUPOSTAMENTE DEVIDOS  Ainda  que  esta E.  Turma  Julgadora  não  venha  a  acatar  os  argumentos  expostos  anteriormente,  suficientes  para  o  cancelamento  integral  das  autuações  em  comento,  o  que  somente  se  admite  a  título  de  argumentação,  é  certo  que  deverá reconhecer que os autos de infração lavrados também  se  encontram  eivados  de  iliquidez  e  incerteza.  É  o  que  se  passa a demonstrar.  De fato, verificando­se os critérios utilizados pelo Sr. Agente  Fiscal  para  o  cálculo  do  IRPJ  supostamente  devido  pelo  Impugnante, nota­se que este deixou de deduzir, do montante  final  apurado,  as  parcelas  referentes  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ("PAT")  e  aos  pagamentos  efetuados  pelo  Impugnante  nos  termos  da Lei Rouanet  e  da  Lei do Desporto, nos termos da tabela abaixo:  (...)  Ora, uma vez que se aumentou a base de cálculo do IRPJ e,  consequentemente,  o  total  devido  a  título  de  IRPJ,  deveria  também ter sido recalculada a parcela do PAT a ser deduzida  do IRPJ apurado.  Da mesma  forma,  o  Sr. Agente Fiscal  deixou  de  considerar  uma maior dedução de  incentivos  fiscais em decorrência do  aumento  do  IRPJ  supostamente  devido.  Com  efeito,  o  Impugnante efetuou patrocínios pela Lei Rouanet, no valor de  R$  140.000,00,  e  pela  Lei  do  Desporto,  no  valor  de  R$  35.000,00,  tendo deduzido, na DIPJ relativa ao ano­base de  2008, somente a parcela de R$ 94.298,90 (cf. DIPJ anexa).  Assim,  em  decorrência  do  aumento  do  IRPJ  supostamente  devido em  razão das autuações  lavradas, a diferença de R$  80.701,10  (R$  175.000,00  R$  94.298,90)  deveria  ter  sido  deduzida do imposto apurado pelo Sr. Agente Fiscal.  Desta  feita,  resta  comprovado  a  iliquidez  e  a  incerteza  do  auto de infração de IRPJ, haja vista que, fossem as autuações  procedentes, o imposto devido equivaleria a R$ 7.850.169,40,  e não aos R$ 8.119.248,27 exigidos na autuação.  Relativamente  à  CSLL,  pode­se  igualmente  apontar  erros  cometidos pelo Sr. Agente Fiscal, seja na apuração da base  de cálculo, seja na apuração do suposto imposto devido,  tal  como demonstrado na seguinte tabela:  (...)  No tocante à base de cálculo da CSLL, percebe­se que o Sr.  Agente  Fiscal  ignorou  a  existência  de  base  negativa  de  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 40          39 períodos anteriores  (cf. LALUR anexo), a qual, observado o  limite de 30%, pode ser compensada até R$ 2.006.037,38.  Ainda,  deve  ser  destacado  que  a  alíquota  de  15%  aplicada  sobre a integralidade da base de cálculo da CSLL relativa ao  ano­base de 2008, apurada pela Fiscalização, não pode  ser  aplicada ao caso em tela.  Como  já  mencionado,  no  ano  de  2008  houve  a  indevida  majoração  da  alíquota  da  CSLL,  que  passou  de  9%  para  15%, por meio da edição da Medida Provisória n° 413/08,  posteriormente convertida na Lei n° 11.727/08.  Ainda que  a  referida Medida Provisória  pudesse majorar  a  alíquota  da  CSLL  no  referido  ano­base,  o  que  se  alega  a  título meramente argumentativo, é certo que o valor exigido  nos autos de infração ora combatidos é ilíquido e incerto, na  medida  em  que  a  Fiscalização  indevidamente  aplicou  a  alíquota de 15% sobre todo o ano­base autuado, conforme se  depreende das fls. 173 dos autos.  Contudo,  não  se  pode  negar  que  a  mencionada  alíquota  apenas seria exigível a partir do mês de maio de 2008 e não  sobre  todo  o  ano  de  2008,  indiscriminadamente,  como  pretendeu o Sr. Agente Fiscal.  De  fato,  esse  ato  vai  de  encontro  com  as  próprias  normas  regulamentares  expedidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  haja  vista  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  810/10  é  expressa acerca da necessidade de se aplicar o diferencial de  alíquota de 6% somente sobre a parcela da base de cálculo  da  CSLL  que  corresponder  à  proporção  das  receitas  auferidas  no  período  compreendido  entre  maio  e  dezembro  de 2008, in verbis.  "Art. 3º As pessoas jurídicas de que trata o inciso I do art.  Io,  tributadas pelo  lucro  real, que  estiverem efetuando o  pagamento da CSLL por estimativa, com base no art. 30  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  deverão  apurar  a CSLL  devida mensalmente  a  partir  de  1º maio  até  31  de  dezembro  de  2008  mediante  a  utilização  da  alíquota de 15% (quinze por cento).  Parágrafo  único.  Relativamente  aos  balanços  ou  balancetes  encerrados  a  partir  de  1º  de  maio  até  31  de  dezembro  de  2008,  serão  adotados  os  seguintes  procedimentos:  I ­ verificar a relação percentual entre o total das receitas  brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo  período  de  apuração  e  o  total  das  receitas  brutas  computadas no balanço desse período;  II  ­  aplicar  o  percentual  encontrado no  inciso  I  sobre  a  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  no  balanço  ou  balancete do período, ajustada na forma da legislação;  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 41          40 III ­ sobre o valor apurado na forma do inciso II, aplicar  o diferencial de 6% (seis por cento);  IV ­ adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à  contribuição  social  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  de 9% (nove por cento) sobre a base de cálculo ajustada  do  período  abrangido  pelo  balanço  ou  balancete,  determinando assim o valor da CSLL"   Assim,  realizando­se  a  proporcionalização  preconizada  no  dispositivo mencionado (cf. planilha anexa), verificou­se que  74,72% das receitas auferidas pelo Impugnante no ano­base  de 2008 correspondem ao período de maio a dezembro.  Portanto,  somente  sobre  o  montante  correspondente  a  74,72% da base de cálculo da CSLL (que é R$ 4.680.753,89)  poderia ser aplicada a alíquota adicional de 6%.  Em  outros  termos,  chega­se  desta  forma  a  uma  alíquota  efetiva  da  CSLL  para  o  ano­base  de  2008  de  aproximadamente 13,48%.  Verifica­se, portanto, que o auto de infração em apreço mais  uma  vez  carece  de  liquidez  e  certeza,  na  medida  em  que  a  base de  cálculo utilizada pela Fiscalização necessariamente  deveria  ser  recomposta,  tendo  em  vista  que  a  alteração  da  alíquota da CSLL se deu apenas durante o segundo trimestre  (maio) do ano­base de 2008.  Ante  todo  o  exposto,  considerando­se  que  os  créditos  tributários  IRPJ  e  CSLL  são  ilíquidos  e  incertos,  o  Impugnante  aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  cancele  integralmente a autuação fiscal.  III.6.  DA  ILEGALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA  Ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  das  autuações  em  análise, o que se alega a título argumentativo, é certo que os  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência de previsão legal. É o que se passará a demonstrar.  (...)  Nesse sentido já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo da ementa a seguir reproduzida:  "INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO INAPLICABLIDADE Não  incidem os  juros com  base  na  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  apenas  impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições. Igualmente, não incidem os juros previstos  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 42          41 no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício." (Acórdão  n.° 10196.523;  g.n.)  "MULTA  DE  OFÍCIO  JUROS  MORATÓRIOS  Na  execução das decisões administrativas, os juros de mora à  taxa  selic  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  Sobre  a  multa  podem  incidir  juros  de  mora  à  taxa  de  1%  ao  mês,  contados  a  partir  do  vencimento  do  prazo  para  impugnação." (Acórdão n° 10516.754;  g.n.)  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. JUROS  DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora,  incidente  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  não  pago  no  vencimento,  com  base  na  taxa  Selic,  tem  autorização  legal  no  Código  Tributário  Nacional".  (Acórdão n° 20178.718;  g.n.)  (...)  Ante  o  exposto,  caso  não  sejam  acolhidos  os  demais  argumentos  aduzidos  na  presente  Impugnação,  o  que  se  admite apenas a título argumentativo, o Impugnante aguarda  que  essa  E.  Turma  Julgadora  determine  expressamente  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração originário do presente processo administrativo.  IV DO PEDIDO  Pelo  exposto,  o  Impugnante  requer  a  esta  E.  Turma  de  Julgamento o recebimento, o conhecimento e o provimento da  presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição dos  créditos  tributários  exigidos  e  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo.”  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para:  (i)  afastar  parte  da  glosa  de  perdas  com  recebimento  de  créditos, de R$ 1.625.879,06 para R$ 1.031.418,77 ; (ii) afastar integralmente a postergação de  receitas, no valor de R$ 39.824,58; (iii) afastar parte da exigência da CSLL, fruto da elevação  da alíquota desta contribuição ocorrida em julho de 2008, e; (iv) determinar o aproveitamento  das bases de cálculo negativas de períodos anteriores no cálculo da CSLL devida, até o limite  de 30%.  Por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de  tributos e encargos  de multa em montante superior ao limite de sua alçada, o órgão de primeiro grau submeteu sua  decisão à revisão de ofício por este Conselho.  Irresignada  coma  parcela  do  lançamento  mantida,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário onde  reproduz,  em síntese,  as mesmas  razões  expostas na  impugnação  ao  lançamento (fl. 486 e ss.).  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 43          42 A Procuradoria da  fazenda Nacional,  por  sua vez,  apresentou  contra­razões  ao  recurso  voluntário  reforçando  os  argumentos  trazidos  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  de  origem (fl. 634 e ss.).  Por  fim,  a  interessada  apresentou  pedido  de  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  especificamente quanto  ao  IRPJ  incidente  sobre despesas  com  royalties  (fl.  681),  havendo sido o respectivo débito declarado extinto pela DEINF/SP (fl. 720).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1) Da Preliminar de Nulidade do Lançamento  Pede  a  recorrente  seja  declarado  nulo  o  lançamento  sob  exame,  sob  o  argumento de que a autoridade fiscal teria cometido os seguintes equívocos:  a) deixou de indicar como apurou o montante de R$ 1.625.879,06, relativo às perdas com  recebimento  créditos  acima  de  R$  30.000,00,  tendo  em  vista  que  os  valores  apontados  no  demonstrativo de fls. 74/75 totalizam apenas R$ 1.031.418,77. Ademais, deixou de juntar aos  autos os documentos que comprovariam a composição do valor lançado;  b) não autuou como mera postergação do pagamento o IRPJ e a CSLL incidentes sobre  suposto ganho de capital no valor de R$ 39.824,58, mesmo havendo reconhecido que tal valor  fora oferecido à tributação em 2011;  c)  deixou  de  compensar  o  valor  das  infrações  apuradas  com  a  base  negativa  da  contribuição social de períodos anteriores;  d) apurou indevidamente a CSLL com alíquota de 15% para todo o ano de 2008;  e)  aplicou,  sem  previsão  legal,  o  adicional  de  6%  da  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente da desmutualização da CETIP.  Não assiste razão à recorrente. É que os supostos equívocos acima apontados  não  dão  causa  à  nulidade  do  lançamento,  mas  apenas,  se  for  o  caso,  a  sua  retificação,  nos  termos dos abaixo transcritos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 44          43 (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Por fim, dada a insistência da recorrente no tema da falta de anexação, pela  autoridade  fiscal,  dos  documentos  que  comprovariam  cada  um  dos  valores  contidos  no  demonstrativo de fls. 74/75, relativo a perdas com recebimento de créditos em valor superior a  R$ 30.000,00, é de se dizer que, logo no termo de início da ação fiscal (fl. 4) a contribuinte foi  intimada, nos seguintes termos:  3.  Linha  47  da  Ficha  09B  da  DIPJ  ano  calendário  2008,  "Perdas Dedutíveis em Operações de Crédito", no valor de R$  124.093.051,72:  Apresentar  listagem  com  as  contas  contábeis,  descrição  e  detalhamento  dos  itens  que  compõem  o  valor  informado,  bem  como  listagem  discriminando  em  meio  impresso  e  em  meio  magnético (planilha Excel):  Data de início da operação de crédito;  Nome e CPF ou CNPJ do tomador do empréstimo;  Valor da operação;  Garantias;  Data da baixa do crédito (considerado como perda).  Em resposta a essa intimação a fiscalizada afirmou o seguinte (fl. 16):  3.  exclusão  de  R$  124.093.051,72  informada  na  DIPJ  2009<08>, Ficha 09B/47, "Perdas Dedutíveis em Operações de  Crédito, conforme art. 9o da Lei n° 9.430/1996", é composta no  quadro abaixo. O relatório das perdas encontra­se descriminada  no arquivo magnético anexado a este atendimento, contendo as  informações  nos  solicitadas  (Anexo  VII).  Informamos  que  devido  à  enorme  quantidade  de  informações  e  a  capacidade  limitada  da  planilha  eletrônica  (Excel)  quebramos  essa  informação por mês, sendo que ao somarmos os valores mensais  chega­se ao total de R$ 122.303.903,22:  COSIF  Descrição  Valor  ­ x ­  Relatório  122.303.903,22  ­ x ­  Ajuste referente a ano­calendário anterior  (2.855.971,13)  7.1.9.20.00.9 000.0  Recuperação de Créditos Baixados Como  Prejuízo  4.645.119,63  Total  124.093.051,72  (...)  Posteriormente  a  fiscalização  lavrou novo  termo  intimando a contribuinte  a  comprovar  o  início  dos  procedimentos  judiciais  pra  cobrança  dos  créditos  (fls.  74/75),  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 45          44 conforme exigido pelo no art. 9º, § 1º, II, "c" e III, da Lei nº 9.430/96, havendo a contribuinte  respondido  expressamente  que  "não  foram  iniciados  procedimentos  judiciais  para  o  recebimento das operações de crédito listadas" (fl. 91).  Logo, não há dúvida de que o lançamento sob exame foi realizado com base  nas informações prestadas pela própria recorrente, quais sejam: (i) o total das perdas informado  na  DIPJ;  (ii)  as  planilhas  apresentadas  à  fiscalização  com  individualização  das  perdas,  inclusive aquelas com valor superior a R$ 30.000,00, e; (iii) a declaração expressa da empresa  de que não havia iniciado os procedimentos judiciais para cobrança daqueles créditos.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  deseja  consultar  os  documentos  comprobatórios das perdas, deve dirigir­se a seu departamento de contabilidade, uma vez que  tais documentos não foram exigidos pelo Fisco nem ele apresentados.  2.2) Da Glosa de Perdas com Operações de Crédito  Em relação  às perdas  registradas na  contabilidade da  fiscalizada  autoridade  afirma o seguinte:  a) em resposta (fl. 91) à intimação a ela dirigida (fls. 74/75), a empresa reconheceu que,  relativamente às perdas  com recebimento de créditos em operações com valor  superior  a R$  30.000,00, não iniciou os procedimentos judiciais para seu recebimento, daí porque deveria ter  adicionado tais perdas, no valor total de R$ 1.625.879,06, na apuração do lucro real do ano de  2008, a teor do disposto no art. 9º, § 1º, II, "c" e III, da Lei nº 9.430/96;  b) a contribuinte deixou de responder à intimação que lhe foi dirigida (fl. 134) com vistas  a explicar a razão de haver deduzido a título de perda em operações de crédito o valor de R$  4.645.119,63,  referente  à  "Recuperação  de  Créditos  Baixados  Como  Prejuízo"  (fl.  16  e  fl.  134), motivo pelo qual deve­se glosar a perda.  Em relação ao item "a" DRJ de origem acolheu em parte as razões da defesa,  reconhecendo  que  o  montante  das  perdas  com  recebimento  de  créditos  superiores  a  R$  30.000,00, conforme demonstrativo elaborado pela própria fiscalização (fl. 74), é de apenas R$  1.031.418,77. Quanto ao item "b", manteve a autuação.  Em sua peça recursal a interessada alega que as perdas em comento decorrem  de operações necessárias, normais e usuais para o exercício de sua atividade econômica, qual  seja de administradora de cartões de crédito. São, portanto, despesas operacionais plenamente  dedutíveis, a teor do disposto no art. 299 do RIR/99, não incidindo na hipótese o prescrito no  art. 9º da Lei nº 9.430/96.  Pois bem, as normas acima referidas assim prescrevem:  RIR/99:  Art.299.São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1ºSão  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 46          45 §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais  no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º).  §3ºO  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  (...)  Lei nº 9.430/96:  Art.9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  §1º Poderão ser registrados como perda os créditos:  I  ­  em  relação  aos  quais  tenha  havido  a  declaração  de  insolvência  do  devedor,  em  sentença  emanada  do  Poder  Judiciário;  II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;  b)  acima  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)até  R$  30.000,00  (trinta  mil  reais),  por  operação,  vencidos  há mais  de  um  ano,  independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para  o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa;  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de  um  ano,  desde  que  iniciados  e  mantidos  os  procedimentos  judiciais para o seu recebimento;  (...)  Como  se  vê,  o  art.  299  do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  a  Lei  nº  4.506/64,  prescreve condições gerais de dedutibilidade, para fins tributários, das despesas em geral. Já o  art.  9º  da  Lei  nº  9.430/96  impõe  condições  específicas  para  dedutibilidade  fiscal  das  perdas  com recebimento de créditos.  Nesse sentido, ao contrário do alegado pela defesa, a observância da primeira  norma não desobriga o cumprimento da segunda, e vice­versa.  Em  relação  ao  valor  de  R$  4.645.119,63,  que  integrou  a  linha  47  da  ficha  09B  da  DIPJ  referente  ao  ano  de  2008  ("Perdas  Dedutíveis  em  Operações  de  Crédito"),  a  interessada  informou  durante  a  ação  fiscal  tratar­se  de  "Recuperação  de  Créditos  Baixados  Como Prejuízo" (fl. 16).  Em sua peça recursal alega o seguinte (fl. 511):  Entretanto, com o intuito de que não reste qualquer dúvida com  relação à correção dos procedimentos adotados pelo Recorrente,  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 47          46 reitere­se que o valor questionado pelo Sr. Agente Fiscal e pela  DRJ  (R$  4.645.119,63)  foi,  no  passado,  reconhecido  como  receita pelo Recorrente, e como tal tributado, em obediência ao  regime de competência.  Em momento posterior,  em virtude da ausência do recebimento  efetivo  do  referido  crédito,  poderia  o  Recorrente  deduzi­lo  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Nesse  ponto,  é  importante  frisar  que  a  dedução  das  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  tal  como  expresso  no  próprio  texto  legal  ("as  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica poderão ser deduzidas como despesas"), não havendo  qualquer  limitação  temporal  prevista  na  Lei  n°  9.430/96  para  referida dedução.  Assim, sendo certo que o reconhecimento da dedutibilidade das  perdas  no  recebimento  de  créditos  é  uma  faculdade  do  contribuinte,  e  não  sua  obrigação,  fato  é  que  o  Recorrente  deixou de reconhecer, no passado, as perdas no recebimento dos  créditos que perfazem o montante de R$ 4.645.119,63.  No  ano­base  de  2008,  os  referidos  créditos  foram  recuperados  pelo Recorrente. Tendo em vista a tributação de tais valores, no  passado,  decorrente  do  reconhecimento  de  tais  receitas  pelo  regime  de  competência,  e  a  sua  não  dedução  (ainda  que  esta  fosse possível,  nos  termos da  legislação),  o Recorrente deduziu  no ano­base de 2008 o valor recuperado de R$ 4.645.119,63 de  seu lucro real e da base de cálculo da CSLL.  De  fato,  este era o único procedimento possível  a  ser adotado:  caso não deduzisse a parcela de R$ 4.645.119,63 das bases de  cálculo do  IRPJ e da CSLL,  estaria o Recorrente oferecendo à  tributação,  novamente,  valor  que  já  havia  sido  tributado  no  passado, e que não havia sido objeto de dedução. Com efeito, a  não  dedução  dos  valores  recuperados  em  2008  implicaria  em  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  o  que  não  pode  ser  tolerado.  (...)  Em primeiro lugar deve­se ter em conta que a dedução de despesas e perdas  não  é  uma  faculdade  legal,  mas  um  dever  das  pessoas  jurídicas  perante  seus  acionistas  ou  quotistas,  concernente  em  apurar  corretamente  o  resultado  contábil  (lucro  ou  prejuízo  do  período). O fato de a não dedução de despesas e perdas não representar  infração à legislação  tributária não significa que seja uma faculdade.  Em segundo lugar caberia à recorrente provar sua alegação, qual seja, de que  deixou de reconhecer "no passado" a perda no recebimento do crédito em questão, daí porque,  quando foi  recuperado em 2008, o excluiu da incidência do IRPJ e da CSLL. É que, como é  cediço,  a  prova  da  veracidade  dos  fatos  alegados  (a  verdade  material,  tanto  propalada  pela  defesa) cabe a quem os alega.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 48          47 Por fim, argumenta a defesa que inexiste previsão legal para que as despesas  e perdas indedutíveis sejam adicionadas na apuração na base de cálculo da CSLL.  Também  aqui  não  assiste  razão  à  defesa.  Como  visto  acima,  a  indedutibilidade, da base de cálculo do IRPJ, das perdas objeto da autuação fiscal encontra­se  prevista no art. 9º da Lei nº 9.430/96.  Em relação à CSLL, o art. 28 da mesma Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art.28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  2.3) Da Desmutualização da CETIP  A  autoridade  fiscal,  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  acusa  a  contribuinte  de  não  haver  oferecido  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  devolução  do  patrimônio  aos  associados  da  CETIP  Associação,  quando  da  desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos.  Em sua defesa a recorrente alega que não houve devolução do patrimônio da  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos  a  seus  associados,  e  sim  mera  substituição  dos  títulos  patrimoniais da CETIP Associação por ações da CETIP S/A, sendo portanto inaplicável o art.  17 da Lei nº 9.532/97.  Pois bem, acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital  auferido  pelos  respectivos  associados  quando  da  desmutualização  das  bolsas  de  valores  este  relator já teve a oportunidade de manifestar seu entendimento em outras oportunidades.  Por não haver alterado meu entendimento sobre o assunto, a seguir transcrevo  o voto proferido no âmbito do processo nº 19740.720017/2010­21, relativo à desmutualização  da BM&F, cujas questões relevantes são as mesmas encontradas no presente processo.  2.1) Da Extinção Fática da BM&F  É  incontroverso  o  fato  de  que,  imediatamente  antes  do  assim  chamado  processo  de  desmutualização,  a  BM&F,  associação  civil sem fins lucrativos, e, por isso mesmo, isenta do pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  possuía  patrimônio  líquido  registrado  contabilmente no valor total de R$ 1.282.418.686,50.  Esse  patrimônio  era  empregado  pela  BM&F  com  vistas  à  realização  dos  objetivos  pelos  quais  esta  associação  civil  foi  criada,  quais  sejam,  aqueles  estabelecidos  no  art.  1º  da  Resolução  nº  2.690/2000,  do Conselho Monetário Nacional,  in  verbis:  Art.  1º  As  bolsas  de  valores  poderão  ser  constituídas  como  associações  civis  ou  sociedades  anônimas,  tendo  por  objeto  social:  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 49          48 I ­ manter local ou sistema adequado à realização de operações  de  compra  e  venda  de  títulos  e/ou  valores  mobiliários,  em  mercado  livre  e  aberto,  especialmente  organizado  e  fiscalizado  pela  própria  bolsa,  sociedades  membros  e  pelas  autoridades  competentes;  II ­ dotar, permanentemente, o referido local ou sistema de todos  os  meios  necessários  à  pronta  e  eficiente  realização  e  visibilidade das operações;  III  ­  estabelecer  sistemas  de  negociação  que  propiciem  continuidade  de  preços  e  liquidez  ao  mercado  de  títulos  e/ou  valores mobiliários;  IV  ­  criar  mecanismos  regulamentares  e  operacionais  que  possibilitem  o  atendimento,  pelas  sociedades  membros,  de  quaisquer  ordens  de  compra  e  venda  dos  investidores,  sem  prejuízo  de  igual  competência  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  que  poderá,  inclusive,  estabelecer  limites mínimos  considerados  razoáveis  em  relação  ao  valor  monetário  das  referidas ordens;  V ­ efetuar registro das operações;  VI  ­  preservar  elevados  padrões  éticos  de  negociação,  estabelecendo, para esse fim, normas de comportamento para as  sociedades  membros  e  para  as  companhias  abertas  e  demais  emissores  de  títulos  e/ou  valores  mobiliários,  fiscalizando  sua  observância  e  aplicando  penalidades,  no  limite  de  sua  competência, aos infratores;  VII ­ divulgar as operações realizadas, com rapidez, amplitude e  detalhes;  VIII ­ conceder, à sociedade membro, crédito para assistência de  liquidez, com vistas a  resolver  situação  transitória, até o  limite  do  valor  de  seus  títulos  patrimoniais  ou  de  outros  ativos  especificados  no  estatuto  social  mediante  apresentação  de  garantias  subsidiárias  adequadas,  observado  o  que  a  respeito  dispuser a legislação aplicável; e IX ­ exercer outras atividades  expressamente  autorizadas  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários.  Parágrafo único. As bolsas de valores que se constituírem como  associações civis, sem finalidade lucrativa, não podem distribuir  a  sociedades  membros  parcela  de  patrimônio  ou  resultado,  exceto se houver expressa autorização da Comissão de Valores  Mobiliários.  É  também  incontroverso  o  fato  de  que  com  o  processo  de  desmutualização  o  patrimônio  líquido  da  BM&F,  agora  sob  a  denominação  de  BM&F  Associação,  foi  reduzido  para  R$  1.282.549,72,  ou  seja,  ínfimos  0,1%  do  patrimônio  líquido  existente  antes  do  evento,  e  que  seu  objetivo  social  sofreu  profunda  alteração,  passando  meramente  ao  exercício  de  atividades de cunho assistencial, educacional e desportivo.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 50          49 Por  fim,  também  está  fora  de  discussão  nos  presentes  autos  o  fato  de  que,  com  a  chamada  desmutualização,  99,9%  do  patrimônio líquido da antiga BM&F foram transferidos à BM&F  S/A,  e  que  tal  patrimônio  passou  a  ser  empregado  por  essa  sociedade  com  vistas  à  consecução  dos  mesmos  objetivos  perseguidos pela antiga BM&F.  Ora,  tendo em vista os  fatos acima expostos é  forçoso  concluir  que a cisão parcial da BM&F, principal ato jurídico do processo  de  desmutualização,  não  passou  de  um  ato  jurídico  simulado,  por meio  do  qual  pretendeu­se  encobrir  a  dissolução  fática  da  BM&F.  Realmente,  os  idealizadores  da  desmutualização  das  bolsas  procuraram sustentar, tal como agora faz a recorrente, que não  houve  dissolução  da  BM&F.  Afirmam  que,  como  a  cisão  da  BM&F  foi  apenas  parcial,  essa  pessoa  jurídica  continuou  a  existir, agora sob a denominação de BM&F Associação.  Entretanto,  como  visto  acima,  a  antiga  BM&F  e  a  BM&F  Associação  quase  nada  têm  em  comum  além  de  seu  CNPJ.  A  BM&F Associação, não resta dúvida, é meramente um simulacro  da  antiga  BM&F.  Embora  tenha  como  objetivo  declarado  a  realização  de  atividades  de  cunho  assistencial,  educacional  e  desportivo,  seu  objetivo  prático,  obviamente  não  declarado,  é  ocultar a dissolução fática da BM&F.  Pois bem,  tendo havido a dissolução  fática da BM&F,  e não a  propalada cisão parcial, seus associados receberam parcela do  patrimônio daquela associação proporcionalmente ao valor dos  títulos  patrimoniais  que  detinham,  momento  em  que  se  sujeitaram  à  incidência  do  IRPJ  e  da CSLL,  nos  termos  do  já  aludido  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97.  Somente  após  é  que  utilizaram  esses  recursos  para  aumentar  o  capital  da  BM&F  S/A,  sociedade  que  havia  sido  constituída  com  capital  de  insignificantes R$ 500,00.  2.2) Da Ilegalidade da Cisão Parcial do Patrimônio da BM&F  para a BM&F S/A  Para  aqueles  que  entendem  que  a  verdade  formal  deva  prevalecer sobre a verdade material, não acolhendo assim a tese  da  extinção  fática  da  BM&F  descrita  no  tópico  anterior,  há  ainda um outro argumento que deve ser tido em consideração.  Trata­se  aqui  do  fato  de  ser  ilegal,  conforme  será  visto  em  seguida,  a  transmissão  total  ou  parcial,  por  qualquer  forma  jurídica, do patrimônio das associações civis sem fins lucrativos  à pessoa jurídica com fins lucrativos (sociedades). Sendo ilegal o  ato de transmissão, feito aqui sob a roupagem de cisão parcial,  não  pode  ele  ser  oposto  ao  Fisco.  Assim,  inadmitida  a  cisão  parcial, é de se concluir que o patrimônio da BM&F foi primeiro  devolvido  a  seus  associados,  ensejando  assim  a  incidência  do  art.  17  da  Lei  nº  9.532/97,  para  só  então  ter  sido  por  eles  empregado no aumento do capital da BM&F S/A.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 51          50 Pois  bem,  como  é  cediço,  a  principal  distinção  entre  as  associações civis e as sociedades é a finalidade que perseguem.  Enquanto essas últimas visam atender aos interesses econômicos  de  seus  sócios ou acionistas,  as primeiras  têm como  finalidade  atender  interesses  não  econômicos  de  um  grupo  de  pessoas,  e  não apenas de seus associados.  Em  razão  de  serem  constituídas  para  atender  o  interesse  econômico  dos  próprios  sócios  ou  acionistas,  o  patrimônio  líquido das sociedades é formado: (i) pelo aporte de recursos de  seus  sócios  ou  acionistas;  (ii)  pelo  lucro  líquido  obtido  com  o  empreendimento,  reinvestido  na  própria  pessoa  jurídica,  após  deduzidos o IRPJ e a CSLL devidos ao Estado.  E  uma  vez  que  o  patrimônio  líquido  das  sociedades  é  formado  por aportes de recursos seus sócios ou acionistas bem como pelo  reinvestimento  dos  lucros  gerados  a  partir  desses  aportes,  podem  os  sócios  ou  acionistas  dispor  livremente  sobre  o  patrimônio da sociedade, observadas as disposições contidas no  contrato social ou estatuto.  Por  outro  lado,  por  serem  constituídas  para  atender  interesses  não econômicos de um grupo de pessoas, sejam elas associadas  ou não, o patrimônio líquido das associações civis é formado: (i)  pelo  aporte  de  recursos  de  seus  associados;  (ii)  pelo  superávit  obtido  pela  própria  associação,  decorrente  de  atividades  econômicas  eventualmente  por  ela  realizadas,  com  vistas  à  manutenção de suas atividades essenciais; (iii) pelo IRPJ e pela  CSLL que seriam devidos ao Estado, acaso inexistente a isenção  desses  tributos  sobre  o mencionado  superávit;  (iv)  pelo  aporte  direto  de  recursos  do  Estado,  quando  previsto  em  lei;  (v)  pelo  aporte  de  recursos  de  particulares  que  eventualmente  contribuam  para  o  aumento  do  patrimônio  da  associação  (doações).  Assim,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  sociedades,  os  associados não podem livremente dispor sobre o patrimônio das  associações  civis,  sob  pena  de  enriquecimento  sem causa,  uma  vez  que  tal  patrimônio  não  foi  formado  exclusivamente  por  aportes de recursos daqueles associados.  Isso é o que se depreendo do art. 61 da Lei nº 10.406/2002, Novo  Código Civil:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 52          51 atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.  E embora a norma acima transcrita regule apenas a destinação  do  patrimônio  das  associações  civis  no  momento  de  sua  dissolução,  deve  ela  ser  interpretada  extensivamente  para  alcançar  também  as  hipóteses  de  destinação  de  parcelas  do  patrimônio  das  associações  civis  ao  longo  de  sua  existência,  como no caso da cisão parcial. Isso porque a razão à vedação à  livre  destinação  do  patrimônio  das  associações  civis  pelos  associados,  tanto  no  momento  de  sua  dissolução,  quanto  ao  longo de sua existência, é a mesma: a ordem jurídica não admite  o enriquecimento sem causa.  É  então  sob  esse  regime  jurídico  que  deve  ser  interpretado  o  abaixo transcrito art. 16, parágrafo único, da Lei nº 9.532/97, o  qual admite a incorporação, fusão e cisão de associações civis:  Art. 16. Aplicam­se à entrega de bens e direitos para a formação  do patrimônio das  instituições  isentas as disposições do art. 23  da Lei nº 9.249, de 1995.  Parágrafo  único.  A  transferência  de  bens  e  direitos  do  patrimônio  das  entidades  isentas  para  o  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  deverá  ser  efetuada  pelo  valor  de  sua  aquisição  ou  pelo  valor  atribuído, no caso de doação.  Nesse sentido, não é sequer necessário admitir­se aqui, tal como  defendido  pela  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  10/2007,  ser  inválida  cisão  parcial  de  associação  civil.  Para  o  caso  dos  presentes autos é suficiente a defesa de uma tese mais modesta,  qual  seja,  a  de  que  ainda  que  seja  válida  cisão  parcial  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  a  parcela  do  patrimônio  vertida  somente  poderá  ser  destinada  a  uma  outra  associação  civil sem fins lucrativos.  Portanto  é  de  se  concluir  ser  manifestamente  ilegal,  e,  por  conseguinte,  juridicamente  inválida, a  cisão parcial da BM&F,  com versão de 99,9% de seu patrimônio à BM&F S/A, uma vez  que esta última constitui­se em sociedade, e não em associação  civil.  Sendo inválida a cisão parcial do patrimônio de associação civil  para  sociedade,  não  há  como  sustentar­se,  como  quer  a  recorrente, ter havido mera substituição dos títulos patrimoniais  da  BM&F  por  ações  da  BM&F  S/A.  Houve,  como  afirma  a  fiscalização, a devolução de 99,9% do patrimônio da BM&F a  seus associados, momento em que se sujeitaram à incidência do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  termos  do  já  aludido  art.  17  da  Lei  nº  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 53          52 9.532/97.  Somente  após  é  que  utilizaram  esses  recursos  para  aumentar o capital da BM&F S/A.  2.3)  Das  Jurisprudências  Administrativa  e  Judicial  sobre  a  Desmutualização das Bolsas  A  jurisprudência do CARF é  farta e uníssona  sobre a  validade  da tributação do IRPJ e da CSLL nas assim chamadas operações  de  desmutualização  das  bolsas.  Veja  a  seguir,  a  título  exemplificativo, as ementas a duas de suas decisões:  ACÓRDÃO  Nº  1202­000.813  –  1ª  SEÇÃO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  ­  SESSÃO  DE  12/06/2012  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2008 (...)  DESMUTUALIZAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  VALORES.  DEVOLUÇÃO  DE  PATRIMÔNIO  DE  ASSOCIAÇÃO.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  AVALIAÇÃO  PELO CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  A  operação  de  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  sob  a  forma  de  cisão  parcial  seguida  de  incorporação,  não  se  faz  possível,  em  razão  do  disposto  no  art.  61  do  Código  Civil  de  2002, que veda a destinação de qualquer parcela do patrimônio  de associações a entes com finalidade lucrativa.  A inoponibilidade ao Fisco da operação de desmutualização das  bolsas de valores atrai a  incidência do IRPJ calculado sobre a  diferença  entre  o  valor  nominal  das  ações  das  sociedades  (Bovespa Holdings e da BM&F S.A.) recebidas pelas corretoras  associadas  e  o  custo  de  aquisição  das  cotas  ou  frações  ideais  representativo  do  patrimônio  segregado  das  associações  (Bovespa e BM&F).  Aplica­se o art. 17 da Lei nº 9.532/97, e não o art. 16 da mesma  lei, à operação de desmutualização, visto que a transferência de  bens  das  bolsas  de  valores  para  outras  pessoas  jurídicas  configura  uma devolução de  capital  em  razão  da  transferência  dos  títulos  representativos  do  seu  capital  aos  seus  associados  (sociedades corretoras), sem que as novas sociedades (Bovespa  Holdings e da BM&F S.A) passem a integrar seu quadro social.  Os  títulos  patrimoniais  das  bolsas  de  valores  (associações)  devem  ser  avaliados  por  seu  custo  de  aquisição,  e  não  pelo  Método de Equivalência Patrimonial (MEP).  ACÓRDÃO  Nº  1301­001.225  –  1ª  SEÇÃO  /  3ª  CÂMARA  /  1ª  TURMA  ORDINÁRIA  ­  SESSÃO  DE  12/06/2013  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2007  INSTITUIÇÃO  ISENTA.  TÍTULOS  PATRIMONIAIS.  RESERVA  DE  ATUALIZAÇÃO  AINDA  NÃO  TRIBUTADA. REALIZAÇÃO. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO.  Em  face  da  entrega  dos  títulos  patrimoniais  da  BM&F  à  contribuinte,  em  devolução  de  capital,  deve  ser  adicionado  ao  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 54          53 lucro  líquido,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  o  valor  da  reserva  de  atualização  desses  títulos  que  não  sofreram  tributação do imposto.  AUTO DE INFRAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DE BOLSAS DE  VALORES  E  DE  MERCADORIAS.  ASSOCIAÇÕES  ISENTAS.  DEVOLUÇÃO  DE  TÍTULO  PATRIMONIAL  E  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  DAS  NOVAS  EMPRESAS.  SUJEIÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se à  incidência do imposto de  renda, computando­se na  determinação  do  lucro  real  do  exercício,  a  diferença  entre  o  valor  dos  bens  e  direitos  recebidos  de  instituição  isenta,  por  pessoa  jurídica,  a  título  de  devolução de patrimônio,  e  o  valor  em  dinheiro  ou  o  valor  dos  bens  e  direitos  que  houver  sido  entregue para a formação do referido patrimônio.  No mesmo sentido é, também, a jurisprudência dos Tribunais. De  fato, embora nem o STF nem o STJ tenham se debruçado sobre o  assunto,  os  TRFs  da  2ª  e  3ª  Regiões,  em  todos  os  casos  que  encontrei  em  pesquisa  junto  aos  respectivos  sítios  na  internet  (argumento  de  pesquisa  “desmutualização”),  vêm  decidindo  pelo cabimento da tributação do IRPJ e da CSLL nas operações  de desmutualização das bolsas. Confira­se abaixo as ementas a  dois desses acórdãos:  TRF­2  ­  PROCESSO  Nº  2008.51.01.006559­0  ­  TERCEIRA  TURMA ESPECIALIZADA  ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  ACÓRDÃO  PUBLICADO EM 16/10/2012:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSSL.  BOVESPA  ­  OPERAÇÃO  DE  DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES  DE S/A. LEI 9.532/97, ART. 17, INCIDÊNCIA.  ­ A Bovespa, em reestruturação societária datada de 28.08.2007,  iniciou  a  “desmutualização”,  deixando  de  ser  uma  sociedade  civil  e  convertendo­se  em  sociedade  anônima,  a  Bovespa  Holding  S/A.  Nesse  processo  de  transformação  societária,  os  títulos patrimoniais da  impetrante  foram substituídos por ações  da Bovespa e da BM&F.  ­ Tal processo de desmutualização trouxe, efetivamente, ganhos  patrimoniais  à  impetrante  que  passou  de  simples  associada  da  Bovespa  à  detentora  de  ações  na  nova  holding,  acrescendo  ao  seu  patrimônio  as  novas  ações  adquiridas  com  os  valores  que  havia dispendido para a formação da associação e que lhe fora  devolvido  ­  devidamente  corrigido,  repisa­se  ­  em  razão  da  desmutualização.  ­  O  fato  apto  a  desencadear  a  incidência  dos  tributos,  nesse  caso,  é  o  ganho  obtido  pela  impetrante  com  a  devolução  de  valores, ou seja, com a própria operação de desmutualização, na  forma como foi efetuada.  ­ O artigo 17 da Lei 9.532/97 constitui supedâneo legal para a  inclusão da diferença entre o que foi investido para a formação  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 55          54 do  capital  social  de  entidade  isenta  e  a  devolução  do  que  foi  aportado na determinação do lucro da pessoa jurídica, uma vez  que  constitui,  indubitavelmente,  acréscimo  patrimonial,  sujeitando­se à incidência do imposto de renda, nos termos dos  artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional.  ­ Não prospera a tese da apelante de que a avaliação dos ativos  em questão se dá pela equivalência patrimonial, sistemática que  estima  o  valor  do  investimento  de  uma  sociedade  em  outra  de  acordo com as oscilações do patrimônio da empresa investida e  cujos  resultados  positivos,  de  acordo  com  o  artigo  225  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  não  acarretam  incidência  dos tributos.  ­ A avaliação pela equivalência patrimonial, consoante previsto  no  art.  248  da  Lei  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades Anônimas),  aplica­se  exclusivamente  aos  casos  de  “coligadas  sobre  cuja  administração [a empresa]  tenha  influência  significativa, ou de  que  participe  com  20%  (vinte  por  cento)  ou  mais  do  capital  votante,  em  controladas  em outras  sociedades  que  façam parte  de  um mesmo  grupo  ou  estejam  sob  controle  comum  (redação  dada pela Lei nº 11.638/2007), não sendo este o caso dos autos  que trata, na verdade, de avaliação de títulos patrimoniais que a  impetrante detém nas bolsas de valores.  ­ Também não socorre a impetrante a Solução de Consulta nº 13  de 10/11/97, o Parecer CST nº 2.254/81 e a Portaria MF 785/77,  porquanto  a  referida  Portaria,  assim  como  os  atos  administrativos mencionados são anteriores à entrada em vigor  da  Lei  9.532/97,  de  10/12/97,  originária  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.602,  de  14/11/97,  sendo  esta  quem  regula as relações ora em análise.  ­ Recurso desprovido.  TRF­3  ­  PROCESSO  Nº  2008.61.00.008121­8  ­  TERCEIRA  TURMA  ­  APELAÇÃO CÍVEL  ­  ACÓRDÃO PUBLICADO EM  14/01/2013:  MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSSL.  BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE "DESMUTUALIZAÇÃO".  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  CONVERTIDOS  EM  AÇÕES  DE  S/A.  PORTARIA  MF  785/77.  DECRETO­LEI  1.109/70.  CTN:  ART. 111. LEI 9.532/97, ART. 17.  1. Com a  operação de  "desmutualização"  das Bolsas,  ocorrida  no ano de 2007 em que as mesmas deixaram de ser associações  civis  sem  fins  lucrativos  e  passaram  a  se  constituir  em  sociedades  anônimas,  ocorreu  a  substituição  dos  títulos  patrimoniais dos associados, detidos pelos impetrantes por ações  da  Bovespa  Holding  S/A  e  BM&F  S/A,  alterando  a  situação  jurídico­tributária então existente.  2. De  fato,  superando o biênio  inicial de vigência do NCC não  mais  se  viabilizaria  a  transformação  de  entidades  associativas  em sociedades, ante o silêncio do seu art. 1.113, quanto àquelas,  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 56          55 destinadas a extinção, nos casos da espécie, facultado o retorno  das contribuições vertidas ao patrimônio associativo (NCC: art.  61,  §§  1º  e  2º),  o  que  se  operou  através  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  dos  associados  pelas  ações  das  novas  sociedades, estas com e aquelas sem finalidade lucrativa.  3. Hipótese em que opera efeitos a previsão do art. 177 e § 2º da  Lei nº 6.404, de 1976, desde sua redação original, exsurgindo as  conseqüências tributárias advindas dos novos lineamentos civis,  sem  que  necessário  perquirir  acerca  da  validade  das  deliberações  sociais  tomadas  em  prol  da  "desmutualização"  operada.  4.  Daí  porque  remanesce  integra  a  Solução  de  Consulta  nº  10/2007,  incidindo na espécie,  tanto o  IRPJ com a CSL, a  teor  da Lei 9.532 de 10/12/97, art. 17, §§ 3º e 4º.  5.  Não  tem  lugar  a  utilização  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial,  já que o mesmo somente é viável nas hipóteses de  investimentos  em  controladas  e  coligadas,  nos  termos  do  que  dispõe os arts. 384, 387, 388, do Decreto 3000/99.  6. Precedente desta Corte. 2007.03.00.105115­9.  7. Tampouco incide a Portaria MF 785/77, restrita ao acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  não  distribuídos  e  segregados  contabilmente  para  compulsória  incorporação  ao  capital associativo (CTN: art. 111)  8. Apelo da União e remessa oficial a que se dá provimento.  2.4) Das Alegações de Inconstitucionalidade  Alega  a  recorrente  ser  inconstitucional  a  instituição,  por  meio  da  Medida  Provisória nº 413/2008, de alíquota mais gravosa da CSLL às instituições financeiras.  Ocorre que esta Turma não detém competência para apreciar tal argumento,  haja vista o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e na Súmula nº 2 do CARF, que  assim dispõem:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Súmula nº 2 do CARF (DOU de 09/12/2010)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  2.5) Dos Deduções a Título de PAT e Incentivos Fiscais  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 57          56 Pede a interessada sejam recalculados os valores pagos a título de programa  de alimentação do trabalhador (PAT) e de incentivos fiscais (Lei Rouanet e Lei do Desporto),  conforme demonstrativo presente na peça recursal (fl. 539), e documentos comprobatórios do  direito pleiteado (fl. 625 e ss.).  Pois  bem,  em  relação  ao  PAT  a  DRJ  de  origem  havia  alertado  que  a  contribuinte  deixou  de  juntar  os  documentos  necessários  à  comprovação  de  que  faz  jus  ao  benefício de dedução do IRPJ.  Em anexo ao recurso a interessada junta apenas o documento de fl. 625, onde  consta  a  informação  de  que  em  2008  eram  servidas  apenas  nove  refeições  por  dia,  a  nove  trabalhadores.  Ora, segundo essas informações a recorrente não faria  jus sequer à dedução  de R$ 75.439,12  informada  a  título de PAT na  linha 04 da  ficha 12B de  sua DIPJ/2009  (fl.  312), haja vista que superou o limites previsto no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº  267/2002, in verbis:   Art.  2º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração  em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos  desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos  ou encargos.  §  1º  As  despesas  de  custeio  admitidas  no  cálculo  do  incentivo  são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do  serviço  de  alimentação,  podendo  ser  considerados,  além  da  matéria­prima, mão­de­obra,  encargos  decorrentes  de  salários,  asseio  e  os  gastos  de  energia  diretamente  relacionados  com  o  preparo  e  a  distribuição  das  refeições,  deduzidos  os  valores  correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o  § 2º do art. 6º.  § 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota  do  imposto  sobre  o  resultado  da  multiplicação  do  número  de  refeições  fornecidas  no  período  de  apuração  pelo  valor  de  R$  1,99  (um  real  e  noventa  e  nove  centavos),  correspondente  a  oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois  reais e quarenta e nove centavos).  (...)  De fato,  levando­se em conta que foram nove refeições diárias  fornecidas a  nove trabalhadores, e considerando absurdamente que as refeições foram fornecidas durante os  365  dias  do  ano  de  2008,  o  limite  de  dedução  seria  de:  15%*9*365*R$  1,99  = R$  980,57.  Como a contribuinte já havia deduzido valor muitíssimo superior a esse em sua DIPJ/2009 (R$  75.439,12), não tem direito a ampliar a dedução.  Em relação ao  incentivo  fiscal ao desporto é de  se dizer, novamente, que a  contribuinte já deduziu na linha 07 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 o valor de R$ 18.859,78 (fl.  312),  o  qual,  considerando o  patrocínio  de R$ 35.000,00  (fl.  626,)  é muitíssimo  superior  ao  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 58          57 limite  legal de 1%  (ou  seja, R$ 350,00) permitido no  art.  1º,  § 1º,  I,  da Lei nº 11.438/2006,  abaixo transcrito:  Art.  1o  A  partir  do  ano­calendário  de  2007  e  até  o  ano­ calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto  de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas  pessoas  físicas  ou  em  cada período  de  apuração,  trimestral  ou  anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os  valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio  direto  a  projetos  desportivos  e  paradesportivos  previamente  aprovados pelo Ministério do Esporte.(Redação dada pela Lei nº  11.472, de 2007)  §  1o  As  deduções  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  ficam  limitadas:  I  ­  relativamente  à  pessoa  jurídica,  a  1%  (um  por  cento)  do  imposto devido, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  em  cada  período  de  apuração; (Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007)  (...)  Por  fim,  quanto  ao  incentivo  à  cultura,  o  mesmo  se  repete.  Conforme  documentos  acostados  pela  contribuinte  (fls.  627/628),  foram  realizados  dois  patrocínios  a  entidades culturais no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), no valor  total de R$ 140.000,00.  De acordo com o disposto no art. 475, § 1º, II, do RIR/99, abaixo transcrito, a  ora  recorrente  poderia  deduzir  do  IRPJ  devido  apenas  30%  daquele  valor,  ou  seja,  R$  42.000,00:  Art.475.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá deduzir do imposto devido as contribuições efetivamente  realizadas  no  período  de  apuração  em  favor  de  projetos  culturais  devidamente  aprovados,  na  forma da  regulamentação  do  Programa  Nacional  de  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC  (Lei  nº8.313, de 1991, art. 26).  § 1º A dedução permitida terá como base (Lei nº 8.313, de 1991,  art. 26, inciso II):  (...)  II ­ trinta por cento dos patrocínios.  (...)  Ocorre que, pelo exame da linha 03 da ficha 12B de sua DIPJ/2009 (fl. 312),  verifica­se que deduziu o valor de R$ 75.439,12, bem superior ao limite legal acima referido.  2.6) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 59          58 Não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte integrante do  crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art. 161 do CTN,  in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  A  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  para:  (i)  afastar  parte  da  glosa  de  perdas  com  recebimento  de  créditos,  de R$  1.625.879,06  para  R$  1.031.418,77;  (ii)  afastar  integralmente a postergação de  receitas,  no valor de R$ 39.824,58;  (iii)  afastar  parte  da  exigência  da  CSLL,  fruto  da  elevação  da  alíquota  desta  contribuição  ocorrida em julho de 2008, e; (iv) determinar o aproveitamento das bases de cálculo negativas  de períodos anteriores no cálculo da CSLL devida, até o limite de 30%.  Tendo em vista a remessa oficial, reexaminemos a pertinência do julgado da  DRJ em relação a essas matérias.   Pois bem, a glosa de perdas com recebimento de créditos de valor acima de  R$ 30.000,00 advém do demonstrativo de fls. 74/75, elaborado pela fiscalização. No entanto, o  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 60          59 somatório  dos  valores  contidos  naquele  demonstrativo  é  de  R$  1.031.418,77,  e  não  de  R$  1.625.879,06, daí porque correto o julgado da DRJ.  Quanto  ao  lançamento  da  postergação  de  receitas  no  montante  de  R$  39.824,58, entendeu a DRJ que este valor deveria integrar o ganho de capital auferido em 2008  pela  recorrente  quando  da  devolução  do  patrimônio  da  CETIP  Associação,  ao  invés  de  ser  tributado como postergação de receita oferecida à tributação em 2011.  Correto,  também  aqui,  o  julgado  do  órgão  de  primeiro  grau.  O  ganho  de  capital decorrente da devolução do patrimônio da CETIP a seus associados ocorreu em 2008,  sendo que não há informação nos autos de que a contribuinte tenha recolhido parte desse ganho  de capital em 2011.  Também não há reparos a fazer no procedimento da DRJ ao compensar 30%  da base de cálculo da CSLL apurada pela  fiscalização com a base de cálculo negativa dessa  contribuição apurada pela recorrente em períodos anteriores. Trata­se de entendimento pacífico  deste Colegiado  Por fim, a questão do cálculo da CSLL devida pelas  instituições financeiras  em 2008, tendo em vista a elevação da alíquota desta contribuição de 9% para 15%, para fatos  geradores ocorridos a partir, inclusive, do mês de maio de 2008, conforme Medida Provisória  nº 413/2008.  A  DRJ  empregou  analogia  ao  art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  810/2008, o qual prevê o seguinte cálculo proporcional da CSLL devida no segundo trimestre  de 2008 para as pessoas jurídicas que apuraram lucro real trimestral:  Art.  2º As pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro  real apurado  trimestralmente,  bem assim pelo  lucro presumido ou arbitrado,  deverão observar,  relativamente ao segundo  trimestre de 2008,  os seguintes procedimentos:  I verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas  dos  meses  de  maio  e  junho  e  o  total  das  receitas  brutas  computadas no trimestre;  II  aplicar o  percentual  encontrado no  inciso  I  sobre a  base  de  cálculo da CSLL apurada nesse trimestre;  III  sobre  o  valor  apurado  na  forma  do  inciso  II,  aplicar  o  diferencial de 6% (seis por cento);  IV adicionar o valor encontrado na forma do inciso III à CSLL  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  sobre o base de cálculo total do trimestre, determinando assim o  valor da CSLL do período de apuração.  §  1º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão, alternativamente ao critério estabelecido neste artigo,  apurar a CSLL devida mediante adição do valor relativo ao mês  de abril, apurado com base em resultado contábil demonstrado  no  livro  Diário,  ajustado  na  forma  da  legislação  fiscal,  que  ficará  sujeito  à  alíquota  de  9%  (nove  por  cento)  e  do  valor  relativo aos meses de maio e junho, apurado pela aplicação da  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16327.721465/2012­05  Acórdão n.º 1201­001.240  S1­C2T1  Fl. 61          60 alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  resultado ajustado do segundo trimestre e o resultado relativo ao  mês de abril.  §  2º  A CSLL,  devida  nos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2008,  será calculada mediante a utilização da alíquota de 15%.”  Correto, a meu ver, o entendimento do órgão a quo. De fato, a ausência de  norma  semelhante  para  as  pessoas  jurídicas  que  apuraram  lucro  real  anual  no  ano  de  2008  afronta o bom senso tributário, autorizando assim o emprego da norma acima ao presente caso,  por analogia.  4) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13161.720196/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1301-001.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 672          2   Relatório  BRASIL  GLOBAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE  CARNES  LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que manteve, na  íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento  do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  fls.  555/556, em que, em apertada síntese, argumentou:  ­ que teria havido ofensa a princípios constitucionais, pois a multa qualificada  de 150% e os juros aplicados ofenderiam os princípios do não confisco e da proporcionalidade;  ­ que teria havido quebra do princípio da isonomia;  ­ que as receitas financeiras auferidas não poderiam ser incluídas na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  por  não  fazer  parte  do  faturamento,  haja  vista  a  inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 9.718/1998;  ­  que  a  Cofins  foi  criada  sob  uma  previsão  legislativa  que  já  havia  sido  preenchida pelo PIS;  ­ que o § 1º do  art. 43 da Lei nº 8.541/1992 é  inconstitucional, pois define  como  base  de  cálculo  das  contribuições  para  a  seguridade  social  o  valor  da  receita  omitida,  olvidando que a base de cálculo da CSLL é o  lucro, não a  receita,  ferindo o disposto no art.  195, I, da Constituição Federal;  ­ que a aplicação da multa qualificada de 150% não pode prosperar, pois não  ficou  evidenciado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964;  ­  que  teria  passado  por  alguns  problemas  no  seu  sistema  interno,  principalmente  em  relação  à  sua  contabilidade,  e  um  grande  problema  financeiro,  mas  não  houve má­fé;  ­  que  a multa  isolada  aplicada  é  absurda,  pois  apresenta  a mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  exigir  o  tributo  e,  neste  caso,  é  cabível  somente  a  aplicação  da multa  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996, ou seja, 75%.  A decisão de primeira instância traz o seguinte registro:  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 673          3 Vindos os autos  a  esta DRJ, numa  rápida  análise dos mesmos,  constatou­se  que os autos de infração do PIS e Cofins tinham sido efetuados sobre base de cálculo  trimestral,  quando  a  legislação  prevê  a  tributação  em  bases  mensais,  tendo  sido  devolvidos à DRF de origem, conforme o Despacho de Diligência de fls. 592/593.  O  titular  da  DRF  de  origem  lavrou  o  Despacho  Decisório  GAB/DRF/DOU/MS nº 572/2013 (fls. 600), revisando de ofício os autos de infração  do PIS e da Cofins e determinou a lavratura de autos de infração complementar, em  bases mensais.  Em cumprimento à determinação do DRF de origem, foram lavrados os autos  de infração do PIS (fls. 03/21 do processo nº 13161.720738/2013­19) e Cofins (fls.  03/21 do processo nº 13161.720496/2013­421).  Devidamente  cientificada dos novos  lançamentos  em 19/08/2013  (fls.  37 do  processo nº 13161.720738/2013­19 e fls. 37 do processo nº 13161.720496/2013­42),  a apresentação sua impugnação em 09/09/2013 (fls. 608/620), repetindo os mesmos  argumentos da impugnação anteriormente apresentada (fls. 562/576).  A  já  referida  2a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 04­33.775, de 08 de outubro de 2013, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Deve ser arbitrado o  lucro da pessoa  jurídica optante pelo Lucro Presumido  que,  regularmente  intimada,  não  apresenta  à  Fiscalização  o  Livro  Caixa,  no  qual  estejam  escriturados  os  recebimentos  e  pagamentos  ocorridos  em  cada  período de  forma a refletir toda a movimentação financeira, inclusive bancária, ou escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  comercial,  tudo  comprovado  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Caracterizada  a ação dolosa do  contribuinte, mediante  a prática  reiterada de  não escriturar e nem declarar receitas de venda, visando impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, é cabível a aplicação da multa qualificada de 150%.                                                              1 O número correto é 13161.720796/2013­42.  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 674          4 AUTUAÇÃO REFLEXA: PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é  estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 654/662, por meio  do  qual  sustenta  que  os  juros  aplicados  têm  efeito  de  confisco;  que  a  multa  aplicada  é  inaceitável;  e  que  discorda  do  fato  de  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  apreciar  inconstitucionalidades.  É o Relatório  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 675          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  sustentar  que  os  juros aplicados têm efeito de confisco, que a multa aplicada é inaceitável e que discorda do fato  de a autoridade administrativa julgadora não apreciar inconstitucionalidades.  Nota­se,  pois,  que  a  Recorrente  não  traz  argumentos  em  relação  aos  fundamentos do  arbitramento promovido pela  autoridade  fiscal, mas  tão  somente no que diz  respeito  aos  juros  e  multa  aplicados,  e  à  impossibilidade  de  a  autoridade  administrativa  julgadora afastar a aplicação da lei com base em supostas inconstitucionalidades.  Contrariamente  ao  entendimento  esposado  na  peça  recursal,  a  autoridade  administrativa  julgadora  efetivamente  não  detém  competência  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  com  fundamento  em  eventuais  inconstitucionalidades.  No  caso,  cabe  a  ela,  apenas, verificar se, no caso, os juros moratórios e a multa de ofício aplicada têm suporte em  ato legal que goza de vigência plena.  Nessa  linha,  cumpre  tão  somente  ressaltar que a questão  acerca dos  limites  impostos  à  autoridade  administrativa  julgadora,  encontra­se  devidamente  disciplinada  na  lei  processual,  e,  no  âmbito  desta  instância  julgadora,  no  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015, e na súmula CARF nº 2, conforme transcrições abaixo.  Decreto nº 70.235, de 1972  ...  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no caput deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 676          6 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Regimento Interno ­ ANEXO II  ...  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal; (Fl. 20 do Anexo II da Portaria MF nº , de de de 2015.)   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  nos  termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de  Processo Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13161.720196/2013­84  Acórdão n.º 1301­001.886  S1­C3T1  Fl. 677          7 Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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