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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696904 #
Numero do processo: 11070.000442/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17995
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE side- RIA CL LIA PER II '' P B-1: DE RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • - I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wif.scr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Recurso n°. : 123.757 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Castelo Branco, 66, Sede Tuparendi, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 • • . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '41,:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rVW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA *x4.1::..IP! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 . . p • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 's.ti.L.ptc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 • ••;-,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘N,174:,:,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de abril de 2001 ørl 1.1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8

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4696902 #
Numero do processo: 11070.000440/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18042
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Recurso n°. : 123.807 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.042 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Sk. /, , //, ri- 1,1, -O' • -0); A IA CL IA PERE i q' • • 1 9 "ff' ii E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • #.1r1;k4k --81;:ks.:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso n°. : 123.807 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Palmeira das Missões, 1670, Sede Crissiumal, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. LI .; Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 .1 1;^ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA str17,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ;-11.;ffisr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*s i t o'tçYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ;tia - -ri-4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2001 )( r / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000436/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17816
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Recurso n°. : 123.752 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.816 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar-eike% "IY-4‘ MARIA CL LIA PEREIRA E AlaCest RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e h. • KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L1,71.P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso n°. : 123.752 - Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Getúlio Vargas, 870, São Martinho - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendéncia de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 241;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 4,1 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ':p'j DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA -EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001055/99-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18287
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6°, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO ARMILIATO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Quok_auacc:VtApot-e u scçigtfuo-ccu . VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SET ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • : • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Recurso n°. : 126.583 Recorrente : VALDOMIRO ARMILIATO MARCON RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, solicitado por Valdomiro Armiliato Marcon, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo-RS, referente ao ano calendário 1996 - exercício 1997. O contribuinte alega que passou a sofrer de cardiopatia grave. Em julho de 1995 requereu isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Seu pedido foi indeferido pela DRF Passo Fundo, bem como pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Porém teve seu direito reconhecido em decisão de segundo grau proferida por esta Câmara. Salienta que obteve o reconhecimento da retenção indevida (mensal) do imposto de fonte, em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 e ainda do direito creditório que lhe cabe. Anexa cópia do Acórdão n° 104.16.594 de 22/09/99. Requer no processo ora em exame, a restituição devida, acrescida de juros SELIC, acumulados desde o mês em que houve a retenção até a data devolução, perfazendo um total de R$ 51.615,88. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41•4_,.;;.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Junta aos autos contra-cheques referentes a dezembro de 1995 a novembro de 1996 e cópia da Declaração de Ajuste do ano calendário 1996, exercício 1997. As fls. 49, o contribuinte informa o recebimento de valor depositado judicialmente (R$ 62.305,64), sendo descontado na fonte o equivalente a (R$ 15.261,41). O crédito em conta no valor de R$ 38.167,48 se deu em 09/04/1996, data a partir da qual entende ser devida a correção pela retenção do referido imposto. Esclarece tratar-se de ação em que a União foi condenada a pagamento de honorários atrasados desde 1967. Anexa cópia de alvará de levantamento judicial e cópia de DARF, recolhido em seu nome. Traz também aos autos cópia de dois atestados médicos, datados de 25/07/95 que reconhecem explicitamente a cardiopatia grave. Junta ainda aos autos, cópia do processo n° 11030.001090/95-50, em que solicita isenção do imposto de renda por cardiopatia grave, bem como cópia do processo n° 11030.002063/99-46, contendo a mesma solicitação, com relatório e atestado mais recentes. Neste último procedimento conseguiu ver reconhecido seu direito. A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, na análise do pleito, relata que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos do período questionado. 4 t . h. fo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 A fls. 113, há a intimação desse órgão para apresentação de documentos relativos ao enquadramento dos proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou invalidez permanente. Concluiu pela improcedência do pedido de restituição, por entender que não foram fornecidos parecer, laudo médico emitido por entidade médica oficial da União, nem tampouco laudo médico emitido por dois especialistas. Considerou como não suficientes os documentos apresentados, por serem assinados "cada qual por um especialista" (sic). Ao analisar a questão como um todo, a DRF/Passo Fundo, elaborou um histórico da situação. Em relação ao reconhecimento por moléstia grave, e, embora tenha o contribuinte trazido Atestados Médicos em sentido contrário, autoridade administrativa não os admitiu por não terem a forma de Laudo. Desta forma indeferiu o pleito. No que diz respeito a valores correspondentes ao imposto de renda pago através de DARF de fls. 19, por ocasião do recebimento de valores por conta da Ação Ordinária n° 00.0688500-4 (fls. 50), a autoridade administrativa entende que, por corresponderem a parcelas salariais atrasadas, configuram rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos à incidência do imposto de renda. Desta forma não seriam alcançados pela Lei 7.713/88 em seu art. 6° inciso XIV. 5 h. 44 .* • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Indeferiu portanto o pedido de restituição por não restar comprovada a alegada isenção. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alega basicamente, que o Conselho reconheceu a cardiopatia grave no exercício de 1996, quando foram aceitas as provas exigidas para o benefício de isenção devendo este reconhecimento do benefício legal valer para o resto da vida. Em relação à distinção entre proventos de aposentadoria e rendimentos do trabalho assalariado, diz o contribuinte que proventos dizem respeito a funcionário assalariado inativo. Assim, entende que todos os valores recebidos (proventos) durante a aposentadoria são proventos de aposentadoria. Em hipótese alguma seriam proventos de assalariado. O regime de caixa é o critério a ser seguido e a disponibilidade, conforme se exige para caracterização do fato gerador do Imposto de Renda, surgiu no momento em que já se encontrava acometido de moléstia grave. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria ao analisar o pleito, conclui que as decisões proferidas pelos Conselheiros de Contribuintes não se constituem em normas gerais, aproveitando-se seus julgado apenas para as questões objetos de suas decisões. Aduz ainda que a decisão exarada pelo Conselho reconhece o direito creditório para o exercício de 1996, não se estendendo aos demais exercícios. Em relação ao exercício de 1997, houve julgamento em primeira instância e o recurso voluntário interposto foi considerado perempto (Acórdão 102-43.859, sessão de 20/08/1999. Esclarece o julgador de primeira instância que através do processo 11030- 000228/98-82, o contribuinte já solicitara o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave. 6 •. 24' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAv. • ; •, n,.;$,;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4P• vri: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Entende portanto, à luz do art. 42 do Decreto 70.235/72, que não há que se falar em modificação do julgamento na esfera administrativa. Assim sendo, prossegue a matéria já foi apreciada, tornando-se definitivo o julgamento. Concluindo, indefere o pedido de restituição. O recorrente em suas razões alega que sofre de cardiopatia grave desde julho de 1995, o que ocasionou um procedimento chamado angioplastia. Em abril de 1996 foi submetido a outra angioplastia, o que comprovava que a doença continuava existindo. Em agosto de 1999, houve um implante de "stent" na artéria danificada. Diante desta terceira intervenção, a Junta Médica houve por bem reconhecer a existência da doença a partir de 04/08/99. Salienta o recorrente que não foi examinado, apenas contactado. Serviu-se a Junta Médica de atestado fornecido por médico particular, homologando-o a aposteriore. Pede o reconhecimento da moléstia grave a partir de 1995, com eficácia sobre os anos posteriores, a restituição dos valores aqui pleiteados e também dos retidos nos exercício subsequentes. Em relação ao processo 1130.00228/98-82, diz o recorrente, que pleiteava py a devolução dos valores referentes ao ano calendário 1996. O recurso foi considerado intempestivo e o mérito não foi julgado. 7 • •C ‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Alega o recorrente que no processo de n° 11030.000228/98-82, o objetivo se referia a impugnação dos valores de lançamento. No processo ora examinado o pleito diz respeito à restituição de valores indevidamente descontados de seus proventos. Assim reitera o pedido de restituição dos valores retidos, referentes ao ))11--eicercício de 1997 no montante de R$ 51.615,88, na data do pedido (18/06/99). É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAt Ittri-:0», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ILV111:1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição formulado por Valdomiro Armiliato Marcon, referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, tendo por fundamento reconhecimento de isenção por cardiopatia grave. Percorridas as instâncias administrativas teve seu direito reconhecido em relação ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 104.16594 de 22/09/1999. Na verdade não há como reconhecer a isenção por moléstia grave para um exercício e negar para os subsequentes. Houve a comprovação da cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9250 de 1995, não se sujeitando pois, o contribuinte à exigência de laudo pericial por serviço médico oficial. Ou seja, as condições e pressupostos para o reconhecimento da isenção, foram atendidos àquela época e seus efeitos devem-se estender para os períodos seguintes. 9 r'vz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 O recorrente, após ser submetido em abril de 1996 a outra angioplastia, e em agosto de 1999 a um implante de "stent" na artéria danificada, teve o reconhecimento pela Junta Médica da doença a partir 04/08/1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, aduz que em relação ao exercício ora em exame, já houve julgamento em primeira instância e o recurso voluntário interposto foi considerado perempto (Acórdão 102-43.859). Em razão deste fato, entende que a matéria não pode ser examinada, porque à luz do art. 42 do Decreto 70235/72, não há mais que se falar em modificação do julgamento na esfera administrativa. Alega o recorrente que naquele procedimento, Processo n° 11030.000228/98-82, a questão dizia respeito a impugnação dos valores de lançamento. No processo ora em exame, o pleito se refere a restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos. Razão assiste ao recorrente. Na verdade a impugnação do lançamento, o pedido de retificação e o pedido de restituição são institutos distintos que propiciam ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário. Cada um tem sua própria disciplina e atuação regulada para as diferentes fases do procedimento administrativo. Assim sendo há para o contribuinte o direito de impugnar a exigência fiscal (art. 145 inciso I do CTN) e o de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (art. 165, inciso I do CTN). o -;.•*•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;"4`-';•'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Seguindo a linha adotada no Parecer Normativo CST n° 67 de 05/09/1986, na repetição do indébito pretende-se a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se pode negar ao sujeito passivo o direito de tentar restabelecer a legalidade da exigência que resultou no pagamento efetuado. Aqui não se trata de simples erro cometido pelo sujeito passivo, mas de restauração da licitude do ato praticado sem causa legal. Desta forma, o sujeito passivo sempre pode exercer seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei. A obrigação tributária essencialmente legal, pressupõe um lançamento que estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo e por outro lado confere-lhe o direito que sejam observadas as normas legais aplicáveis à espécie, ou seja que o crédito tributário tenha sido reoularmente constituído. O recorrente a fls. 49 informa o recebimento de valor depositado judicialmente (R$ 62.305,64), tendo sido descontado na fonte o equivalente a R$ 15.261,47. Pretende também que tais valores estejam ao abrigo da não tributação, vez que recebidos quando já acometido da cardiopatia grave. JJÏ Razão não lhe assiste. 11 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rizz:•.::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 O art. 6° da Lei 7713/88, ao estabelecer no inciso XIV, com a nova redação determinada pela Lei 8541/1992, a isenção em relação a acidente em serviço, e portadores de moléstia profissional ou moléstia considerada grave, é bem claro quanto à natureza dos valores assim percebidos. Refere-se a proventos de aposentadoria ou reforma. Tendo em vista cópia da decisão final do processo judicial, percebe-se que os valores recebidos correspondem a parcelas salariais atrasadas, devidas em razão da nomeação do requerente para o cargo de Agente Fiscal de Rendas Internas, que se deu por atraso. Na verdade, o recebimento da verba em questão se deu na época em que o recorrente já se encontrava aposentado. Porém o que é relevante para o deslinde da questão é se precisar a natureza do rendimento. Trata-se de rendimento do trabalho assalariado, sem dúvida alguma, e não há como reverter a situação para que seja enquadrado como provento de aposentadoria, vez que relativo a período anterior a esta. Indevida portanto a restituição que diz respeito às verbas recebidas a este 1 titulo. 12 • e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para se reconhecer a isenção pretendida, mantendo-se porém a tributação sobre as verbas recebidas em razão da decisão judicial. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 Wva_ce-c"--euctitucaitud.c9ApAs-LPLA-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 13 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000556/96-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11075.000556/96-37 Recurso n° : 125.521 Matéria : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : PILECCO & CIA LTDA Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.536 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, innprocede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILECCO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar9 presente julgado. i MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA IA ME I RAMARIA L. RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 Recurso n° : 125.521 Recorrente : PILECCO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, apurado até 31/12/89, considerando a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado (fls. 27/33) alegou, em breve síntese, que o procedimento adotado está correto, citando diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 37/42, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF A correção monetária complementar IPC/BTNF relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, somente é passível de compensação a partir de janeiro de 1993, conforme inc. I, art. 3° da Lei n°8.200, de 1991, com a redação determinada pela Lei n°8.682, de 1993, e desde que atendidas as disposições do art. 40 do Decreto n°332, de 1991. LEI. LEGALIDADE. O controle da legalidade de leis é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração a respeito da legalidade de leis ou atos normativos por 2 Cht% Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 ela emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art.2° da Carta Magna. MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio aplicam-se as multas de oficio vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, em face das disposições constantes do art.44, inciso I, da Lei n `9.430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa de 100% deve ser reduzida para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.48/57, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, conforme f1.58, correspondente a 30% do valor do débito, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. É o relatório. 3(8 3 Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, trata-se de exigência lançada a título de compensação indevida de prejuízos fiscais, no ano de 1991, considerando a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. No Relatório de f1.03, o autor do procedimento fiscal constatou que, nos termos da Lei n°8.200/91 e Decreto n°332/91, o contribuinte apurou a diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo de prejuízos compensáveis até 31/12/89, no valor de Cr$42.520.993,32. Tal montante foi corretamente corrigido em 31/12/91, resultando em Cr$245.269.593,66 (f1.029 do LALUR 01). No entanto, o contribuinte utilizou integralmente este valor para compensação com o lucro real apurado no ano- calendário de 1991, quando essa diferença de • correção somente poderia ser. compensada a razão de 25% ao ano, a partir do exercício de 1993. A matéria já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores (PC x BTNF, integralmente no período-base de 1.990, em obediência ao regime de competência. Em conseqüência, os valores já reconhecidos passaram a integrar as respectivas contas patrimoniais e produzirão efeitos legítimos nos períodos-base subsequentes, razão pela qual qualquer ajuste ou glosa decorrente daquele procedimento é impertinente. 0mill 4 6‘1‘ Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 Sobre o assunto, a Lei 8.200/91 não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n°332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1.991, que assim dispõe: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor -1PC." Embora reconhecido "a posteriori", zelou o mencionado Decreto no sentido de precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1.991, seria ela sempre referida ao ano de 1.990, conforme redação do parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, abaixo transcrito: "§ 40 - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Logo, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Portanto, é totalmente imprópria a regra contida no artigo 38 do Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1.993, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. Sobre o assunto, a professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a 5 5tt QIY6 Processo n° : 11075.000556196-37 Acórdão n° :108-06.536 exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em beneficio próprio, assentando-se em índices inicióneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza especifica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°60, pág. 82- grifos do original) Concluiu a tributarista, asseverando que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1.990 constitui-se em grave ofensa "...à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1.990." ( o. citada - pág. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente Caçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1.990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91. Com base nessas lições, entendo que são legítimos os efeitos da correção monetária nos períodos subsequentes, que tomou como ponto de partida os saldos das contas patrimoniais já ajustados pela correção complementar em 1.990. Para conhecimento dos meus pares, registro que esta Colenda Câmara também já se pronunciou sobre essa matéria, no julgamento do Recurso n°105.384, oportunidade em que o Colegiado acompanhou o voto da ex-conselheira relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, dando provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: c\„,,Q„. 6 Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a variação do /PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°108-01.123 - sessão de 18.05.94) Outro julgado que merece ser mencionado é o Acórdão 108-03.460, de 18.09.96, do eminente ex. Conselheiro José Antônio Minatel. No entanto, para não alongar em matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, registro o pronunciamento da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , que assim decidiu: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZOS FISCAIS: O artigo 30 da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de ta/ correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis." (Acórdão CSRF 01-02.251, sessão de 15.09.97 - D.O.U. de 15.10.97) Por todos os fundamentos expostos, entendo que deve ser excluída, integralmente, a exigência em exame. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso Sala de Sessões - DF em, 23 de maio de 2001. MARCIA MA4Rf11lA MERA 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000427/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17795
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE totx St r. de g: •° e"..32 MARIA CLÉLIA PEREIRA AND - D's RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso n°. : 123.743 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Santo Ângelo, 230, Gima - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;iZeilfrf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,itaTtbf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?=1.:':..t)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação • que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sivittr»,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 5 N bs, MINISTÉRIO DA FAZENDA *e; . -*. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>;:zwe.f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 L 31- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..p.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41if1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000273/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17770
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:/// LEILA MAR SCHEaRRIER LEITÃO PRESIDENTE tieeÀft_RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso n°. : 123.732 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Tenente Jungo, 433, Santo Cristo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fts., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 4.9 :1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA /1-1::n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa °Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:,n ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 44, "; • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 "./ n :1?..k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y? QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 .pç • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rii. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'21. tigell> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF em 05 de dezembro de 2000 4 est MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002530/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06767
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES ALVORADA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR AIDENTE 1:R IV TE " ifirb0 UIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 1 2 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ -- HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Recurso n°. : 127.632 Recorrente : TRANSPORTES ALVORADA LTDA RELATÓRIO TRANSPORTES ALVORADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/02 para o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA no valor de R$ 14.932,72, nos meses de janeiro, fevereiro, setembro e outubro de 1995. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercícios de 1996, onde foi detectada: a) a compensação a maior do saldo de prejuízos fiscal, na apuração do lucro real, com infrigência dos artigos 196,111, 502 e 503 do RIR/ 1994; artigo 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 ambas editadas em 1995; b) compensação indevida de prejuízos fiscais apurado, por inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas em lei. Enquadramento legal : artigos 42 da Lei 8981 e 12 da Lei 9065 de 1995. Impugnação é apresentada às fls. 47/61 onde alega, resumidamente, o conceito de renda e provento de qualquer natureza, referir-se a acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do CTN. Neste campo, o legislador ordinário não 2 1 Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 poderia ter acesso. Tal pretensão restaria excessiva. Os dispositivos da Lei 8981/1995 que restringem indevidamente a compensação de prejuízos fiscais, teriam características de confisco, por tributar patrimônio, em frontal inconstitucionalidade. As Instruções da SRF que normatizaram a Lei, contrariaram o conceito de lucro e instituíram empréstimo compulsório sem Lei Complementar. Além do que, a regra fixada no artigo 42 da Lei 8981/1995, não observou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, em afronta ao inciso XXXVI do artigo 5° e item IV do parágrafo 4° do artigo 60 da Constituição Federal. A decisão monocrática às fls. 67/81 julga procedente, em parte, o lançamento. Transcreve o artigo 42 e parágrafo, da Lei 8981/1995, dizendo-os a forma atual para compensação dos prejuízos fiscais. Explica que o conceito de tributação sobre a renda , salientando que a base de cálculo do IRPJ não é o resultado contábil, mas o lucro real (artigo 44 do CTN) A Compensação de prejuízos fiscais não esta contida apenas na definição de fato gerador do IRPJ (disponibilidade econômica ou jurídica de renda) mas diz respeito à políticas específicas sobre tributação. Refere- se a não poder negar vigência a norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Transcrevendo Doutrina e Jurisprudência ratifica o lançamento, exceto a parcela de R$ 12,50 de IRPJ lançado a maior em fevereiro de 1995. Ciência da Decisão em 11/05/2001, recurso interposto em 11 de junho seguinte, fls. 85/106. Reclama da inconstitucionalidade do procedimento. Quanto ao direito, fora inobservado o conceito de renda no direito privado (artigo 153, III e 195 da Carta Magna ). A definição de renda e lucro, seguiria os ditames do artigo 43, incisos 1° e 2° do CTN. O artigo 179 do RIR, traduziria o DL 5844/43, Lei 5172/66, 8541/92. O Conceito de Lucro Real estaria contido no DL 1598/77. À CSLL seria estendida as regras para compensação das bases de cálculo negativas. Transcreve os artigos12,38,39 parágrafo 2°, a e b da Lei 8541/92, dizendo que seus preceitos foram O alterados pelos artigos 42 e 58 da Lei 8541/95. 3 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Discorre sobre o conceito de renda e sua periodicidade, conceito e natureza do capital, do conceito de despesa necessária, do conceito de realização, expendendo estudo doutrinário. Refere-se ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, com transcrições de doutrina e jurisprudência requerendo a nulidade do feito. Arrolamento de bens às fls. 108, extrato às fls. 115. ott É o Relatório. 4 t Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por medida judicial. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar prejuízo fiscal no exercício de 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Aduz a recorrente, matérias de direito que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade dessa lei. A inconformação decorre de matéria objeto de reserva legal e com pronunciamentos do poder judiciário admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. O Acórdão de 22/04/1997 — MAS 96.04.53859-4/PR. está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/1995. Acórdão :Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, para denegar a segurança, prejudicado o apelo da impetrante, na forma do relatório e notas taquigrá ficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." À afirmação do dever observar-se o direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente ocorridos e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar este procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 8981/1995, limitou expressamente a compensação dos preiuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. 5 Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Às demais argüições da recorrente quanto a limitação imposta com a trava dos 30%, são devidamente explicados nas decisões judiciais, das quais peço vênia para as reproduções seguintes: Recurso Especial no. 188.855- GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e " c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1 de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas juridicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral . Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é cedo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexívo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o Muro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTNAH 6 &g( inZ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n°. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gaito" que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário . O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo 6° ). Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econõmicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das SIA) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência , para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensagões prescritas ou autorizadas por este regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6 ) (..) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período- base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. fi parágrafo 4°). 7 gji Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. :108-06.767 Art. 196 - Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1598177, art. 6 , parágrafo 3° ): (...) III - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4° e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensaL Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes . Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer "crédito" contra a Fazenda Nacional, Os prejuízos remanescentes de outros períodos , que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer regra jurídica desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente , sem a limitação de 30% do lucro líquida Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. 8 tis\ Processo n°. : 11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 Para sustentar a sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no artigo 189 da Lei 6404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo o conceito estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas, reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da impetrante não haveria tributação. Não nega a impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o imposto de renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% . Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é , em si, inconstitucional , desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie não participo da tese da impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho, Nego provimento ao recurso'. No mesmo sentido, Acórdão do STJ: IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — LIMITAÇÃO — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. a O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo e do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). Quanto ao estudo conceituai apresentado nas razões recursais sobre renda e sua periodicidade; natureza do capital; despesa necessária e o momento de realização, embora registrando o brilhantismo da tese, há o comando da Lei atacada que respalda o lançamento, obrigando-se à sua observância. 9 . .. Processo n°. :11060.002530/99-17 Acórdão n°. : 108-06.767 A jurisprudência trazida à colação, faz lei entre as partes, em nada aproveitando à recorrente. Por todo exposto, deixo de comentar sobre os demais argumentos expendidos na peça recursal, por desnecessário. Nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro 2001 AR..áR G4 I ETE • • QUIAS PESSOA MONTEIRO lo - Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003549/2002-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, onde o contribuinte declara e recolhe o tributo, o STJ firmou entendimento de que não cabe o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter declarado o tributo. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2201-001.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração originado em auditoria interna  na DCTF, conforme quadro 3, fl. 17, relativa a juros pagos a menor ou não pagos e multa de  ofício exigida isoladamente, segundo discriminado no “Anexo IV à fl. 31”.  Cientificada  do  lançamento,  a  autuada  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fls. 01/06), alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  não  se  poderia  falar  em multa  de mora  pois  os  pagamentos  foram  feitos  espontaneamente  pelo  contribuinte  sem  nenhum  procedimento administrativo entre a data do vencimento e a data  do  efetivo  pagamento,  hipótese  que  configura  a  denúncia  espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário nacional.  Em  sustentação  à  sua  tese,  colaciona  jurisprudência  administrativa  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais)  e  do  Tribunal  Regional  da  Federal  da  4ª  Região.  Informa  que  recolheu  os  juros  lançados,  no  importe  de R$  13,50,  conforme  DARF de fls. 36.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, conforme se observa da transcrição da síntese do voto condutor do julgamento de  primeira instância:  A  única  alegação  da  contribuinte  é  que,  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  da  instauração  de  qualquer  procedimento  administrativo  para  a  cobrança  do  tributo,  teria  restado configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138  do CTN, o que tornaria indevida a exigência da multa moratória  e,  por  conseqüência,  da  multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração combatido.  Trata­se de alegação compreensível ao tempo em que formulada  (08/07/2002).  Todavia,  já  inteiramente  superada,  conforme  se  constata pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), como testemunham os recentes julgados extraídos  de seu site na internet...  (...)  REsp 251290 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2000/0024551­8   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)    (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  ICMS.  IMPOSTOS  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CABIMENTO.  MULTA  MORATÓRIA.  1.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, não  se  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 2          3 aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não se exclui a multa moratória.  2. Recurso especial não­provido.  (...)  E, ainda:  REsp 264407 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2000/0062357­1   Relator(a)  Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)   (...)  Ementa   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  DO  CTN.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ.  1.  A  simples  confissão  de  dívida  acompanhada  do  pedido  de  parcelamento  do  débito  não  configura  denúncia  espontânea  a  dar  ensejo à aplicação da  regra  ínsita no art.  138 do CTN, de  modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.  2."Não se conhece do recurso especial pela divergência quando  a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida" (Súmula n. 83/STJ).  3. Recurso especial não provido.  Tem­se, portanto, que a exigência de multa moratória, além de  estar regularmente prevista na legislação, é considerada regular  pelo  Poder  Judiciário.  Logo,  é  procedente  o  lançamento  que  impõe  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  da  multa  moratória.  Estando  assim  convencido,  voto  pela  integral  manutenção  do  lançamento.  Intimada da decisão de primeira instância em 26/01/2006 (fl. 46), a Thermo  King  do  Brasil  Ltda  apresenta  Recurso  Voluntário  em  24/02/2006  (fls.  47  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Como  se  observa  da  análise  do  acórdão  recorrido  alega  a  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  por  ter  recolhido  espontaneamente  o  tributo  antes  do  início  de  qualquer  procedimento administrativo, teria restado configurada a denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, o que tornaria indevida a exigência dos juros pagos a menor ou não pagos e da  multa de ofício exigida isoladamente sobre os valores lançados em DCTF.   Pois bem, verifico que a matéria em debate nos autos é por demais conhecida  pelos membros deste Órgão Administrativo que em diversas ocasiões se manifestou, conforme  se observa de alguns julgados idênticos ou similares que transcrevo:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.  Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o  caso  de  falta  de  pagamento  de  tributo  ou  contribuição,  e  seu  autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia  espontânea, mas  apenas  em  confissão.  Conseqüentemente,  esta  situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. (Acórdão nº  3302­00.534)  ...  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  MULTA  DE  MORA,  APLICABILIDADE ­ A denúncia espontânea, objeto do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  138,  não  se  aplica  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados  e  pagos  a  destempo,  inexistindo  amparo  legal  para  exclusão da multa de mora. (Acórdão nº 3301­00.725)  ...    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  É  inadmissível  a  aplicação do art. 138 do CTN para afastar a imposição de multa  de mora  nos  casos  em  que  o  contribuinte  declara  a  dívida  (de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação)  e  efetua  o  pagamento  respectivo  a  destempo,  à  vista  ou  parceladamente.  (STJ, AgRg no Ag 795574/SP, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma,  DJ 18.12.2006; AgRg no EREsp 636.064/SC, Rel. Min. CASTRO  MEIRA,  1ª  Seção,  DJ  05.09.2005).  Recurso  a  que  se  nega  provimento. (Acórdão nº 103­23499)  ...  AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  onde  o  contribuinte  declara  e  recolhe  o  tributo,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  não  cabe  o  instituto  da  denuncia  espontânea (artigo 138 do CTN), na hipótese do contribuinte ter  declarado  o  tributo.  Aplicação  do  artigo  62ª  do  Regimento  Interno do CARF. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº  120100.510)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10930.003549/2002­89  Acórdão n.º 2201­001.657   S2­C2T1  Fl. 3          5 Ademais, conforme prevê o Regimento Interno do CARF, os Conselheiros do  CARF  estão  vinculados  à  aplicação  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  quanto  às matérias que  foram  julgadas  com efeitos  repetitivos. Transcreve­se o  art.  62­A do  RICARF:  Art.  62A.  ­  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (...)  Neste  sentido,  a matéria  em debate  já  foi  objeto de decisão pelo STJ  sob a  sistemática do art. 543C do CPC e se enquadra perfeitamente na decisão abaixo:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  962.379  RS  (2007/01428689),  RELATOR  :  MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI)  Assim sendo, pelo entendimento do STJ, na sistemática prevista pelo artigo  543C do CPC, o instituto da denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados,  pois,  em  verdade,  trata­se  de  mero  inadimplemento.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6                         Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.724043/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724043/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  ADESÃO AO SIMPLES ­ FACULDADE DO CONTRIBUINTE  A  legislação  que  trata do SIMPLES  é  clara  no  sentido  de que  a  adesão  ao  referido  sistema  simplificado  de  tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade  de  a  empresa  abster­se  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES, se não efetuou a opção.  ERROS DE ESCRITA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não  são  capazes  de  levar  a  sua  nulidade.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 43 /2 01 0- 21 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e, no mérito,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuada  informou  em  GFIP  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  sem  sê­lo  e,  além  disso,  deixou  de  informar  valores  pagos  a  contribuintes individuais.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  08/10/2010  e  apresentou  defesa  alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido  excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.  Entende  que  é  ônus  do  Fisco  fazer  prova  de  que  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.  Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre  o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária e não lhe  ter sido dada a oportunidade de utilizar o benefício previsto no inciso II, do § 2º do art. 32­A da  Lei nº 8.212/1991.  Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de  infração seja extinto pelas razões apresentadas.  Pelo Acórdão nº 02­35.495, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a  autuação procedente.  Salienta  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização  não  relatou  qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na  GFIP ser optante pelo SIMPLES.  É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não  consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.  Constata que  teria ocorrido um erro de escrita no Relatório Fiscal, uma vez  que este, indicou que a conduta da empresa caracterizou infração ao art. 32­ A, “caput”, inciso  II, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela MP 449/2008. Esclarece que  tal  erro não seria  capaz de invalidar a autuação uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi lançada a  fundamentação legal correta, conforme transcrito anteriormente, não dando margem a dúvidas  quanto  aos  dispositivos  legais  nos  quais  se  fundamentou  a  autuação,  o  que  permitiu  ao  contribuinte compreender perfeitamente o lançamento efetuado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  uma  vez  que  ela  não  teria  optado  por  tal  regime  de  tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.  Questiona  o  entendimento  contido  na  decisão  recorrida  de  que  um  erro  de  escrita  no  Relatório  Fiscal  não  invalidaria  o  lançamento  e  conclui  que  se  assim  for,  os  contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem  causar prejuízo.  Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel  descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 100          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  centra  sua  argumentação  no  entendimento  de  que  cumpre  os  requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da  contribuição patronal.  Por  sua vez, a decisão  recorrida esclarece que não houve qualquer menção,  por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao  referido sistema de tributação.  Não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. (.....)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);   II  ­ ao porte da pessoa  jurídica  (microempresa ou  empresa de  pequeno porte).   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.   §  3°  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   § 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (g.n.)  Como  se  vê,  a  opção  pelo  SIMPLES  era  uma  faculdade  concedida  às  empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio  de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi­ lo ou não.  A  Lei  nº  9.317/1996  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  entretanto,  a  nova  legislação  manteve  a  adesão  ao  SIMPLES  como  uma  faculdade  do  contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1oPara  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o  desta Lei Complementar. (...)  §  2oA  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.  §  3oA  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  § 4oSerão consideradas  inscritas no Simples Nacional,  em 1ode  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei  no9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  § 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no § 4odeste artigo.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 101          7 A  legislação  que  rege  a  matéria  é  clara  no  sentido  de  que  o  usufruto  do  sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.  A decisão  recorrida menciona  que  foi  feita  pesquisa  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  consta  que  a  empresa  tenha  optado  pelo  SIMPLES. A  recorrente, por sua vez, põe em dúvida a  informação,  sob o argumento de que  nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.  Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância  merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida  pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.  A  recorrente  solicita  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  em  razão  da  menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 32­A, “caput”, inciso II, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela MP 449/2008.   Tal  qual  afirmado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  tal  equívoco  não  é  suficiente para  invalidar a autuação, uma vez que, na  folha de  rosto do Auto de  Infração  foi  lançada a fundamentação legal correta.  Pela  razão  acima,  carece  de  fundamento  a  alegação  da  recorrente  de  que o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo  pela  qual  ausência  da  “fiel  descrição  do  fato  infringente”.   No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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