Sistemas: Acordãos
Busca:
> secao_s:"Terceira Seção De Julgamento"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574120 #
Numero do processo: 10708.001508/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.
Numero da decisão: 3101-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10708.001508/2002-91

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5220890

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.344

nome_arquivo_s : Decisao_10708001508200291.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10708001508200291_5220890.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4574120

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572006723584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 85          1 84  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.001508/2002­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.344  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  MARTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  DECLARAÇÃO  EQUIVOCADA.  PROVAS  INSUFICIENTES.  LANÇAMENTO MANTIDO.  As  provas  carreadas  aos  autos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  a  DCTF  apresentada  pela  filial  da  pessoa  jurídica  (ora  autuada)  foi  somente  um  equívoco,  e  que  o  lançamento  exarado  em  2002,  com base na declaração de 1997, merece cancelamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 15 08 /2 00 2- 91 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  apuração  (PA)  09/97,  exigindo­lhe contribuição de R$ 5.041,41, multa de ofício de R$  3.781,06  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2002)  de  R$  4.714,22, perfazendo o total de R$ 13.536,69.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14 e 16.  Após ter sido cientificado do auto de infração em 10/06/2002 (cf.  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  20),  o  autuado,  irresignado,  apresentou, em 03/07/2002, a impugnação acostada às fls. 01/02  e  documentos  anexos  de  fls.  03/19  (cópia  do  Contrato  Social;  cópia  da  carteira  de  identidade  do  sócio  e  signatário  da  impugnação; cópia do CPF do sócio; cópia do cartão do CNPJ;  cópia  do  cartão  do  CNPJ;  cópia  de  Darf;  Auto  de  Infração  e  anexos), argumentando, em síntese, que:  Em que pese a repartição fiscalizadora não ter localizado o Darf  de recolhimento do PIS informado na DCTF do 3º  trimestre de  1997, o  recolhimento  foi efetuado pelo Darf anexo (fl. 10), não  alocado  pela  repartição,  originando  a  autuação,  que  se  faz,  assim, indevida;  Em face do exposto, está certo o impugnante sejam acolhidas as  razões e provas que importem o cancelamento total do Auto de  Infração lavrado.  Após  a  impugnação  de  fls.  01/19,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda  ­  Rio  de  Janeiro  (DRF/VRA/RJ)  determinou  à  fl.  39,  em  procedimento  de  revisão de lançamento (revisão de ofício), o prosseguimento da  cobrança do crédito tributário nos exatos  termos e valores em  que  lançado,  conforme  demonstrativos  de  fls.  36/38,  ao  argumento de que o pagamento apresentado pelo autuado à fl.  10 já se encontrava previamente alocado a crédito tributário da  matriz  em  consonância  com  o  que  fora  informado  em DCTF  pela  matriz  (cf.  fls.  24  e  30),  não  havendo,  desse  modo,  pagamento  disponível  para  quitar  o  crédito  tributário  de  responsabilidade  da  filial,  segundo  as  informações  prestadas  em  DCTF  por  esta  (cf.  fls.  25  e  33),  além  do  que  no  ano­ calendário de 1997 a DCTF não era centralizada pela matriz,  cientificando­se o autuado do despacho exarado.  Intimado  da  exigência  acima  mencionada  em  29/10/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  44,  o  autuado  apresentou,  em 13/11/2007,  contestação de  fls.  49/50 contra a  cobrança perpetrada pela Administração – por ele denominada  de  “recurso  voluntário”  ­  e  documentos  anexos  de  fls.  51/78  (cópia de procuração, fl. 51; cópia de folhas do Livro Diário da  matriz,  fls.  52/55;  cópia  de  recibo  de  entrega  e  da  DCTF  referente ao 3º trimestre de 1997, fls. 56/74; cópia de recibo de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 86          3 entrega e da Ficha 12 da DIRPJ/98, exercício 98, ano­base 99,  fls. 75/78), argumentando, em síntese, que:  A  DCTF  da  filial  de  Angra  (referindo­se  ao  autuado,  com  número  no  CNPJ  de  ordem  0004,  v.  fl.  84)  relativa  ao  3º  trimestre  de  1997  foi  preenchida  indevidamente,  já  que  não  havia valor de PIS a recolher referente à citada  filial, havendo  somente PIS a recolher da sede localizada no Município do Rio  de Janeiro (referindo­se à matriz, com CNPJ de ordem 0001);  Pode­se comprovar a afirmativa acima através do Livro Diário  (fls. 52/55) e da DIPJ do ano­calendário 1997 (fls. 75/78);  Naquela época, a entrega da DCTF não era centralizada, mas a  DIPJ e a contabilidade da empresa já eram centralizadas;  Conferindo­se o faturamento do Livro Diário e a DIPJ, pode­se  verificar  que  o  valor  do  PIS  a  recolher  está  mencionado  na  matriz, não existindo o valor (PIS) atribuído a recolher na filial  de  Angra,  inexistindo,  portanto,  o  débito  mencionado  na  autuação;   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido o presente recurso, cancelando­se ou modificando­se o  débito fiscal reclamado.    A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997   PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.  É  cabível  o  lançamento  formalizado  para  exigir  débito  do  PIS  vinculado  em DCTF  a  pagamento,  quando  não  se  comprove  a  existência do referido recolhimento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual  invoca prescrição  intercorrente,  reprisa os argumentos esgrimidos  na peça vestibular de defesa e aduz que houve má vontade dos julgadores a quo, ao analisar os  documentos, pois no livro Diário estão todas as receitas da pessoa jurídica, que não recolhia de  forma centralizada à época, porém escriturava centralizadamente, e as notas fiscais acostadas  aos autos referem­se apenas à receita da filial autuada. Ainda sugere realização de diligência,  de maneira genérica. Por  fim,  requer a  reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o  auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Embora  tenha  ocorrido  um  error  in  procedendo  neste  expediente,  no  momento  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Volta  Redonda/RJ  operou  revisão  de  ofício  sem  que  houvesse  competência  para  tanto  (uma  vez  que  a  impugnação  estava  tempestiva), penso que o vício veio de ser sanado ao longo do contencioso, na medida em que  o lançamento não foi alterado, e os elementos de fato trazidos com a revisão de ofício foram  objeto  de  análise  por  parte  da  recorrente,  durante  a  manifestação  nominada  de  recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  levou  tudo  isso  em  consideração  quando  do  julgamento em primeiro grau. E a recorrente, em sua defesa efetiva, não mencionou qualquer  cerceamento  do  direito  de defesa. Aplica­se  ao  caso  vertente  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  porquanto  não  houve  prejuízo  algum  para  as  partes;  ao  revés,  houve  sim  mais  oportunidade para a busca da verdade material.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 87          5 Sem embargo disso, as provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o  condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi  somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997,  merece  cancelamento.  Nesse  desiderato,  a  recorrente  trouxe  duas  folhas  do  livro  Diário  da  matriz  da  pessoa  jurídica,  que  não  está  escriturado  por  estabelecimentos,  e  cópias  de  notas  fiscais de prestação de serviços da filial autuada, as quais não se encontram reportadas no livro  Diário da matriz, como afirma a recorrente. Demais disso, o valor da contribuição devida em  função das  receitas  registradas no Diário não  fecha com o valor do DARF de PIS pago pela  recorrente. Vale aqui trazer as observações da decisão recorrida:  Inicialmente,  analisando­se  os  elementos  constantes  da  impugnação de  fls.  01/02 e demais documentos a  ela anexados  (fls.  03/19),  vislumbra­se  que  o  autuado  nela  alega  não  ter  havido a falta de pagamento, que consiste na infração apontada  pelo auto de infração. Apresenta, nesse sentido, o Darf de fl. 10,  arrecadado  pela  matriz  do  autuado,  que,  todavia,  não  se  faz  hábil  ao  pretendido  cancelamento  do  lançamento,  porquanto  citado pagamento presta­se, em verdade, à extinção de débito da  matriz  declarado  em  DCTF,  e  que  possui  valor  inteiramente  diverso daquele débito do PIS, também declarado em DCTF pela  filial (autuado), mas que, por sua vez, ensejou essa última DCTF  (da  filial)  a  presente  autuação,  em  função  da  constatada  inexistência  do  pagamento  vinculado  na  referida DCTF  (v.  fls.  24/25).   Por sua vez, a documentação anexada ao denominado “recurso  voluntário”  de  fls.  49/50  também  não  comprova,  por  si  só,  o  alegado erro de preenchimento na DCTF da filial (autuado), na  qual se declarou PIS para o PA 09/97, no valor de R$ 5.041,41.  É  que  as  cópias  anexadas  às  fls.  52/55  referem­se  a  Livro  Diário,  escriturado  exclusivamente  para  a  matriz  da  empresa.  Ora, como esta informou à RFB a centralização do recolhimento  da contribuição somente a partir de 01/03/1998 (cf. pesquisa no  sistema  CENTRIB  de  fl.  83),  nada  impede  –  e,  até  mesmo  em  contrário, tudo indica ­ que matriz e filial, à época de ocorrência  dos  fatos  geradores  do  PIS  objeto  de  autuação,  mantivessem  escrituração  contábil  distinta,  sendo  que  aquela  (escrituração)  correspondente ao autuado (filial de ordem 0004 no CNPJ) em  momento  nenhum  foi  carreada  pelo  impugnante  ao  presente  processo.  Além  disso,  muito  embora  o  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  informado  na  DIRPJ/98  (ano­base  1997),  R$  1.184.970,82  (v.  fl.  78),  coincida  com a  totalidade  das  receitas  de vendas anotadas no Livro Diário da matriz, fato é que o PIS  resultante de citada base perfaz a importância de R$ 7.702,31, a  qual, por sua vez, não guarda conformidade com o PIS recolhido  pela matriz da empresa, R$ 7.591,52 (v. Darf de fl. 10). Ou seja,  e em resumo: não há comprovação de que as receitas de vendas  anotadas  no  Diário  às  fls.  53/54  contemplem  a  totalidade  das  receitas  auferidas  não  somente  pela  matriz,  mas  também  por  todos os estabelecimentos da empresa, até mesmo porque o Livro  em questão refere­se exclusivamente à matriz da empresa, além  do  que,  no  citado  Diário,  as  receitas  em  comento  não  se  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 encontram,  vale  registrar,  escrituradas  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa.  Cabível,  por  conseguinte,  a  manutenção do lançamento fiscal aqui em análise.     Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4576755 #
Numero do processo: 11080.905080/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.905080/2008-21

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223374

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.784

nome_arquivo_s : Decisao_11080905080200821.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 11080905080200821_5223374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4576755

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572067540992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905080/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.784  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TREFILAÇO TREFILAÇÃO DE METAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 50 80 /2 00 8- 21 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.905080/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.784  S3­TE01  Fl. 69          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB  Porto  Alegre  relativo  à  supostos  direitos  creditórios  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, em virtude de exame de declaração de compensação nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência  de  créditos  oponíveis  contra  a  Fazenda  Pública.  A  interessada  contesta  o  Parecer  alegando  que,  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  e  Cofins,  constatou  a  existência  de  valores  pagos  a  maior  a  título  das  contribuições.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos  da base tributável da contribuição com base no disposto no art.  3º,  §2º,  inciso  III  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos compensáveis. Transcreve decisões judiciais favoráveis  ao seu pleito. Outrossim, alega que tem o direito de compensar  nos moldes da legislação e que os débitos compensados estariam  suspensos,  forte  no  art.151,  inciso  III,  do  CTN  e  no  art.48,  parágrafo 3° do inciso I da IN SRF 600/2005.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  EMENTA:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo as razões  apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  · Que resta evidente que o período compreendido entre a resolução n°  49  de  09  de  outubro  de  1995,  que  suspendeu  a  execução  dos  Decretos­Lei  citados,  e  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715  de  25  de  novembro de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  · Que  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  o  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado,  em discordância com o Princípio Constitucional da Legalidade.    REQUER:  1.  O  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  conseqüente  reforma  da  decisão,  nos  termos  anteriormente  expostos;  2.  O  reconhecido  o  direito  líquido  e  certo  da  contribuinte  de  compensar a importância recolhida indevidamente;  3.  Seja reconhecido o direito creditório da mesma e para que seja  homologada a compensação objeto do presente;  É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.905080/2008­21  Acórdão n.º 3801­001.784  S3­TE01  Fl. 70          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 11/12/2003, na qual é  informado  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  compensado com débito da própria contribuição.   Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Porto  Alegre,  uma  vez  que  não  foi  confirmada a existência do crédito informado.  Em seu recurso, a Recorrente defende seu direito de compensar débitos com  valores recolhidos, supostamente indevidos, em razão do que dispõe o art. 3º, §2º, III, da Lei nº  9.718, de 19981 ou por entender que no período compreendido entre outubro de 1995 e outubro  de 1998 não existia regramento legal permitindo a incidência de Pis/Pasep e Cofins.   Com  relação  à  sua  pretensão,  não  resta  dúvida  que  a  legislação  autoriza  a  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com  créditos originados de pagamento indevido ou a maior. No entanto, o crédito contra a Fazenda  Nacional deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), caso contrário, não há como homologar a  compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  Importa registrar que, ao contrário do alegado, não consta dos autos qualquer  documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados. Destarte,  verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto  crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de                                                              1 Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º excluem­se da receita  bruta:  (..)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 1972, no entanto,  limitou­se a alegar ser detentora de crédito em razão de pagamentos feitos  indevidamente, invocando doutrina e jurisprudência acerca de seu suposto direito creditório.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4577224 #
Numero do processo: 16327.906391/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.180
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.906391/2008-91

conteudo_id_s : 5223900

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.180

nome_arquivo_s : Decisao_16327906391200891.pdf

nome_relator_s : ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327906391200891_5223900.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4577224

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041572317102080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904318/2008­84  Recurso nº  900.919 Voluntário  Resolução nº  3102­000.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Banco Citibank S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:Luis Marcelo Guerra de  Castro(presidente), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina  Sifuentes.  Relatório  O  recurso  voluntário  visa  a  reforma do  acórdão  nº  05­31.283  da  3ª  Turma da  DRJ/CPS, que entendeu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade procedência  parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de Despacho Decisório  que  não  homologou Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 2          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimento  a  maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do  mesmo  recolhimento  que  dá  suporte  à  que  é  objeto  do  presente  processo.  As  duas  declarações  não  foram  homologadas  por  falta  de  demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:  Tendo em vista que as duas Per/Dcomps acima mencionadas decorrem  do  mesmo  crédito  e  também  porque  ambas  foram  transmitidas  de  forma  autônoma,  a  requerente  demonstrará  a  necessidade  de  análise  conjunta (...)  Mas  o  fundamental  é  que  o  pagamento  a maior  realmente  existe  e  a  Requerente  tem  direito  de  crédito  sobre  tais  valores,  como  se  pode  depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações  de  Crédito  efetuadas  entre  a  Requerente  e  seus  clientes, bem como a incidência do 10F sabre tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência  do 10F:  Art.7° A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquotas  reduzida  do  IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172,  dc  1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  (­­­)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as  operações de crédito  financiamento ao  'valor  resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias  (365  dias  x  0,0041%). Tal  limitação ocorre,  inclusive, quando há prorrogação da  operação de crédito. o que diz o § 7º do art. 7° do Decreto n°4.494/02:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 3          3 § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de divida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a aliquota em vigor it época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041%  (limitada  a  365  dias).   0  referido  recolhimento  a maior  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  (...), onde a Requerente recolheu valor de 10F em montante superior à  alíquota máxima prevista no  decreto  citado  no  item anterior.  0  valor  original  indevidamente  retido  a  titulo  de  IOF  foi  de:  Quebecor  (R$  4.343,33) e (R$ 2.675,25) e (Vide planilha de cálculo do 10F e extrato  da  conta  corrente  demonstrando  a  retenção  do  10F —  Doc.  4).  Tal  equivoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias  (Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou  o  limite  de  0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da  conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  I0F  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua  restituição/compensação.  Vale ressaltar que, o JOE discutido no presente processo (R$ 7.018,58)  foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$ 28.276,54 (...)  bem como com outros débitos de 10F decorrentes de diversas retenções  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração,  o  qual  resultou  no  recolhimento de R$ 586.402,03.    Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  demonstra ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/02/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 4          4 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na fundamentação do acórdão  recorrido  se observa que dentre os documentos  apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial dos recursos  emprestados, o que  teria comprometido a  comprovação do próprio  empréstimo, bem como a  identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.   Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário  alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar  crédito  de  IOF  com  débito  do  mesmo  imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com  base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a  365  dias),  em  operações  de  crédito  realizadas  junto  a  cliente  pessoas  jurídicas;  3)  Realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  7.018,58 (sete mil, dezoito  reais e cinquenta e oito centavos),  indicados  erroneamente  como  débito  do  IOF,  entretanto  esse  valor  não  foi  reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação  do depósito inicial dos recursos emprestados.   4)  Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser  realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a  compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos  de  prova,  e  foram  julgados  simultaneamente pela DRJ,  obstando  assim  decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação  de  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco)  dias  para  a  aplicação  da  alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que  os  valores  guardam  coerência  numérica  com  as  alegações  formuladas,  entretanto,  a  decisão  de  piso,  entendeu  que  não  é possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  de  apresentação  dos  extratos  constando  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados,  fundamentação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 5          5 essa  que  não  poderia  prosperar,  já  que  a  documentação  é  capaz  de  demonstrar o empréstimo e as renovações;  6)  Em  01/02/2002  e  13/02/2002  foram  celebrados  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Quebecor,  nos  valores  respectivamente de R$ 674.743,90 e R$ 450.000,00.  7)   O  IOF  foi  recolhido  de  acordo  com  cada  período  da  seguinte forma “R$[valor do contrato] x 0,0041% x quantidade de dias  de  cada período contratado”,  assim após os 365(trezentos  e  sessenta  e  cinco dias) não há mais o que recolher, entretanto continuou erradamente  a debitar de sua cliente.  8)  Percebido  o  erro  o  IOF  deduzido  da  empresa  foi  devolvido  acrescido  de  SELIC,  e  assim  a  recorrente  apresenta  autorização nos termos do art. 166 do CTN para requerer o IOF recolhido  a maior;  9)  As  planilhas,  as  declarações,  os  contratos  e  extratos  analisados  em  conjunto,  são  capazes  de  comprovar  o  empréstimo,  independentemente prova da materialização do empréstimo.  Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para  homologar integralmente a declaração de compensação;    VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Como  demonstrado  o  cerne  do  recurso  apresentado  é  o  reconhecimento  do  crédito  de  IOF  sob  o  argumento  de  que  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  o  empréstimo realizado com as empresas   Quebecor., no qual teria ocorrido um recolhimento a  maior  de  IOF  no  montante  de  R$  7.018,58  (sete  mil  e  dezoito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).   A Constituição, no inciso V art. 153, atribuiu competência a União para instituir  imposto  sobre  operações  financeiras,  o  qual  já  havia  sido  instituído  através  do  Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.   O critério material do IOF é a formalização das operações definidas nos incisos  do art. 63 do CTN,  já a base de cálculo  é o valor da  respectiva operação, cabendo ao poder  executivo  alterar  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  nos  limites  legais,  objetivando  os  ajustes  a  política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto  4.494/2002,  em vigor  a  época  dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações de crédito assim disciplinava :  Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de  1994, art. 1º).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 6          6 Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:   I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  ...   b)quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º O  IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por  somatório de  saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  ainda  que  a  operação seja de pagamento parcelado.(grifo nosso)   §2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja  tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência  do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação  e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses  previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado  da  obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.  ...   §7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de dívida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a alíquota em vigor à época da operação inicial.     Observando  as  normas  acima,  no  tocante  incidência  do  IOF  nas  hipóteses  de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado define  a aplicação de tratamento de tributação complementar à renovação do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação  de  novo  valor.  Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima transcrito, aplica­se a alíquota  vigente à  época  da operação originária multiplicada pelo número de  dias  pactuados  na  renovação.  Esse  cômputo  dos  dias  repactuados,  para  efeitos de determinação de alíquota,  fica  limitado a um  total de  365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já  vencido e já objeto da  tributação originária. Vale dizer, a  tributação,  incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite  máximo de 365 dias multiplicados pela alíquota vigente.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 7          7 Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação  complementar,  que  é  apenas  a  correção  do  aumento  de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento  de  prazo  não traz nenhuma repercussão em termos de IOF se o prazo original  sobre o qual foi pago o imposto for superior a 365 dias.  A partir da premissa, acima referida, a DRJ passou a examinar todos os créditos  de  IOF  requeridos  pela  recorrente,  observando  se  a  documentação  apresentada  permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução do IOF.   Utilizando  as  planilhas  anexas  a  declaração  de  fls.  198  assinadas  pela  cliente  Quebecor  World  São  Paulo  S/A,  a  recorrente  procura  provar  a  existência  dos  mútuos,  entretanto,  apesar  de  juntar  os  contratos  aos  autos  não  comprova  se  houve  a  efetiva  transferência dos valores, o que poderia ter sido realizado com o extrato do cliente ou com o  comprovante  de  transferência  da  própria  recorrente,  assim não  há  como  identificar  se  houve  ingresso  da  quantia  nos  cofres  de  suas  clientes,  e  quando  foi  esse  ingresso.  Ora  a  data  do  empréstimo  é  imprescindível  para  demonstrar  o  prazo  de  dedução  errônea  do  IOF  após  decorridos os 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, e assim identificar o crédito tributário.    Acontece que, em sessão o contribuinte através de seu patrono demonstra que  os extratos  foram protocolados, em 06/10/2011, na  sede do CARF,  razão pela qual, portanto  converte­se  o  presente  julgamento  em  diligência  para  determinar  que  a  secretaria  proceda  a  juntada e posteriormente  intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para conhecimento  dos documentos apresentados.    Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Relator      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4574114 #
Numero do processo: 10730.012444/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2006, 06/02/2006, 09/02/2006, 10/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 24/02/2006, 06/03/2006, 07/03/2006, 09/03/2006, 10/03/2006, 15/03/2006, 17/03/2006, 20/03/2006, 21/03/2006, 22/03/2006, 23/03/2006, 24/03/2006, 29/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 03/04/2006, 05/04/2006, 06/04/2006, 10/04/2006, 12/04/2006, 17/04/2006, 18/04/2006, 19/04/2006, 20/04/2006, 25/04/2006, 26/04/2006, 28/04/2006, 26/05/2006, 01/06/2006, 02/06/2006, 05/06/2006, 06/06/2006, 08/06/2006, 09/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006, 16/06/2006, 20/06/2006, 21/06/2006, 23/06/2006, 26/06/2006, 28/06/2006, 29/06/2006, 06/07/2006, 07/07/2006, 11/07/2006, 12/07/2006, 13/07/2006, 14/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006, 20/07/2006, 21/07/2006, 24/07/2006, 25/07/2006, 26/07/2006, 04/08/2006, 07/08/2006, 08/08/2006, 09/08/2006, 10/08/2006, 11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PROVA. Uma vez que a fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar que a declarante tenha incorrido numa das condutas que dão ensejo à aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas e, por via de conseqüência, da conversão desta em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, o lançamento não tem como se sustentar.
Numero da decisão: 3101-001.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro, e Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Rodrigo Mineiro declarou-se impedido de participar do julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2006, 06/02/2006, 09/02/2006, 10/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 24/02/2006, 06/03/2006, 07/03/2006, 09/03/2006, 10/03/2006, 15/03/2006, 17/03/2006, 20/03/2006, 21/03/2006, 22/03/2006, 23/03/2006, 24/03/2006, 29/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 03/04/2006, 05/04/2006, 06/04/2006, 10/04/2006, 12/04/2006, 17/04/2006, 18/04/2006, 19/04/2006, 20/04/2006, 25/04/2006, 26/04/2006, 28/04/2006, 26/05/2006, 01/06/2006, 02/06/2006, 05/06/2006, 06/06/2006, 08/06/2006, 09/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006, 16/06/2006, 20/06/2006, 21/06/2006, 23/06/2006, 26/06/2006, 28/06/2006, 29/06/2006, 06/07/2006, 07/07/2006, 11/07/2006, 12/07/2006, 13/07/2006, 14/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006, 20/07/2006, 21/07/2006, 24/07/2006, 25/07/2006, 26/07/2006, 04/08/2006, 07/08/2006, 08/08/2006, 09/08/2006, 10/08/2006, 11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PROVA. Uma vez que a fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar que a declarante tenha incorrido numa das condutas que dão ensejo à aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas e, por via de conseqüência, da conversão desta em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, o lançamento não tem como se sustentar.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.012444/2010-87

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5220884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.366

nome_arquivo_s : Decisao_10730012444201087.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10730012444201087_5220884.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro, e Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Rodrigo Mineiro declarou-se impedido de participar do julgamento.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4574114

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574648086528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012444/2010­87  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3101­001.366  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  II ­ MULTA PERDIMENTO CONVERTIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  03/02/2006,  06/02/2006,  09/02/2006,  10/02/2006,  15/02/2006,  21/02/2006,  23/02/2006,  24/02/2006,  06/03/2006,  07/03/2006,  09/03/2006,  10/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  21/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  24/03/2006,  29/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  03/04/2006,  05/04/2006,  06/04/2006,  10/04/2006,  12/04/2006,  17/04/2006,  18/04/2006,  19/04/2006,  20/04/2006,  25/04/2006,  26/04/2006,  28/04/2006,  26/05/2006,  01/06/2006,  02/06/2006,  05/06/2006,  06/06/2006,  08/06/2006,  09/06/2006,  12/06/2006,  14/06/2006,  16/06/2006,  20/06/2006,  21/06/2006,  23/06/2006,  26/06/2006,  28/06/2006,  29/06/2006,  06/07/2006,  07/07/2006,  11/07/2006,  12/07/2006,  13/07/2006,  14/07/2006,  18/07/2006,  19/07/2006,  20/07/2006,  21/07/2006,  24/07/2006,  25/07/2006,  26/07/2006,  04/08/2006,  07/08/2006,  08/08/2006,  09/08/2006,  10/08/2006,  11/08/2006,  15/08/2006,  08/04/2008  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS IMPORTADAS. PROVA.  Uma vez que a fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar  que  a  declarante  tenha  incorrido  numa  das  condutas  que  dão  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  e,  por  via  de  conseqüência,  da  conversão  desta  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias, o lançamento não tem como se sustentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 24 44 /2 01 0- 87 Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 13/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo,  Leonardo Mussi  da  Silva, Valdete Aparecida Marinheiro,  e  Corintho  Oliveira  Machado.  O  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  declarou­se  impedido  de  participar do julgamento.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de auto de  infração  de  fls.  01 a 42,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  42.567.009,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e  sete  mil  e  nove  reais),  referente  à  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  artigo  23,  inciso V  e  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Do relatório de fls. 09 a 18 depreende­se que o lançamento em  apreço  decorreu  da  suspeita  suscitada  com  a  deflagração  da  denominada  “Operação  Dilúvio”,  que  tinha  por  finalidade  investigar e desarticular as ações perpetradas pelo denominado  “Grupo  Man”,  liderado  pelo  Sr.  Marco  Antônio  Mansur,  acusado  de  ser  o  mandante  de  um  grupo  de  empresas  constituídas,  em  diversas  regiões  do  país,  para  a  prática  de  diversos crimes econômico­tributários e demais ilícitos fiscais.  Diante  desse  panorama,  a  fiscalização  esclarece  que  a  ora  autuada  permaneceu,  de  05.01.2007  a  11.06.2007,  em  procedimento especial de fiscalização de que trata a IN/SRF nº  228/2002  (Interposição  Fraudulenta  de  Terceiros),  que  foi  encerrado  sem  resultado.  Não  obstante,  evidencia  que  a  fiscalizada permaneceu em procedimento especial por conta de  que realizava importação por conta e ordem de empresas que se  encontravam,  à  época,  sob  fiscalização  especial.  Inúmeros  expedientes,  solicitações  e  diligências  foram  efetuadas  e  as  respostas e documentos apresentados, tanto entre a fiscalização  e  a  contribuinte,  quanto  entre  as  diversas  unidades  fiscais  que  jurisdicionavam  as  empresas  suspeitas  de  irregularidade  fiscal  ou  que  participavam  direta  ou  indiretamente  do  mencionado  “Grupo Man”.  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 3          3 Nesse  sentido,  visando  fundamentar  a  ocultação  do  real  adquirente, as autoridades lançadoras assim se manifestam no  citado relatório (fls. 17/18):  “As operações realizadas pela fiscalizada, por conta e ordem da  empresa  Support  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ:  07.551.496/0001­30,  ocorreram  no  período  de  01/02;/2006  a  15/08/2006,  perfazendo  um  total  de  285  (Duzentas  e  oitenta  e  cinco) Declarações de  Importação somando um valor aduaneiro  total de US$ 18.836.392,00 (Dezoito milhões, oitocentos e trinta  e  seis  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  dólares  americanos),  equivalente  a  R$  42.535.449,00  (Quarenta  e  dois  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  cinco mil,  quatrocentos  e quarenta  e  nove  reais).  Em  todas  estas  importações,  pelo  exame  apurado  da  documentação  apreendida  pela  DPF  no  estabelecimento  do  importador, bem como nos demais documentos apreendidos, em  função  do  IPL  nº  009/2006­DPF/PRA/PR  e  amparado  pelo  mandado de Busca e Apreensão nº 129/06­DILÚVIO, os quais se  encontravam  na  empresa  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.  –  CNPJ:  06.974.682/0001­10,  que  então se localizava na Av. das Américas, 500, Bloco 2, sala 313,  Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, ficou evidente, evidência esta  que  se  comprova  pelas  cópias  extraídas  dos  documentos  componentes  do  citado  IPL  e  que  compõem  este  Auto  de  Infração,  que  nos  denominados  “processos  de  importação”,  ou  sejam, os conjuntos de documentos reunidos relativos a cada uma  das operações que resultariam em um despacho de importação, já  constavam  nitidamente  informações  sobre  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  RIO  LAGOS,  mas  que,  indicava  como  adquirente  perante  a  Receita  Federal  a  empresa  SUPPORT.  Estas  informações  ora  apareciam  sob  a  forma  de  siglas  de  três  letras  acompanhada  de  números  de  controle,  relacionadas  a  cada  um dos  adquirentes  finais  que  as  obtinham  mediante  o  adquirente  “disfarçado”  SUPPORT,  e  ora  eram  explicitadas  mediante  planilhas  denominadas  “Fechamento”  constantes  dos  mesmos  processos,  nas  quais  figuram  a  informação Empresa Destino, além do código já mencionado.  Ainda  que  o  importador,  ora  autuado,  alegue  seu  desconhecimento  do  “modus  operandi”,  que  se  deve  frisar  foi  autorizado  por  ele  próprio,  através  da  prestação  de  serviços  mantida pela empresa INTERLOGISTIC em seu favor, verifica­ se ainda que nas Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas pela  RIO  LAGOS,  em  todas  constam  as  mesmas  siglas  informadas  nos  processos  de  importação  confeccionados  pela  INTERLOGISTIC.”.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  a  fiscalização  conclui  seu  relatório final nos seguintes termos (fl. 18):  “Dos  fatos  acima  narrados,  comprovados  pelos  documentos  anexos a este Auto de Infração, extraídos do material apreendido  e  constantes  dos  Autos  do  IPL  nº  009/2006,  conclui­se  que  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 ocorreu  de  fato  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  apresentando­se  ficticiamente  como  adquirente,  responsável  solidário  nas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  empresa  Support  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ:  07.551.496/0001­30,  utilizando­se  como  importador  o  contribuinte  definido  em  lei  a  empresa  ora  autuada,  conforme  preceituam os artigos 31, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/66 (com  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, art. 1º) e 32, § único,  alínea “c” do Decreto­Lei nº 37/66 (com redação dada pela Lei nº  11.281/06, art. 12).  A  lei  vigente  imputa  a  responsabilidade  pela  infração  conjuntamente ao importador e ao adquirente de mercadorias de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  conforme  o  artigo  95,  inciso V,  do Decreto­Lei  nº  37/66  (com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  art.  78),  ainda que de forma  involuntária e  independendo da intenção do  agente  de  acordo  com  o  artigo  94,  caput  e  §  2º  do  mesmo  Decreto­Lei nº 37/66.  Portanto,  lavra­se o presente Auto de Infração para constituição  do crédito tributário incorrido por infringir DANO AO ERÁRIO,  nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76 (com  redação dada pela Lei nº 10.637/02, art. 59), convertido e multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  já  consumidas,  determinado pelo § 3º, do artigo 59 da Lei nº 10.637/02.”.  Cientificada  do  lançamento  em  questão,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 4002 a 4012, acompanhada dos  documentos de fls. 4013 a 4018.  A  impugnante  relata  o  histórico  do  procedimento  especial  de  fiscalização a que  foi  submetida, defendendo, basicamente,  que  atendeu  às  intimações  e  os  questionamentos  feitos  pela  fiscalização.  Discorda  das  conclusões  da  fiscalização,  especialmente porque  referido  procedimento  fiscal  valeu­se  tão  somente  de  relatório  produzido  e  fornecido  pela  IRF/RJ,  que  trata  de  uma  suposta  triangulação entre empresas do denominado “Grupo Principal”,  cujos  produtos  importados  teriam  sido  destinado  à  empresa  Sharp, ocasião em que concluiu que a “Rio Lagos” utiliza­se de  empresa  que  controla,  a  “Support”,  para  constar  como  falso  adquirente.  Assevera  que  os  fundamentos  da  presente  autuação  não  são  aptos  para  sustentá­la  porque  não  foram  carreadas  aos  autos  qualquer  prova  de  que  agiu  como  interposta  pessoa  da  adquirente  (Support)  no  mercado  interno,  nem  mesmo  nas  importações dos produtos Sharp.  A  impugnante  aduz  que  além  da  ausência  de  prova  da  interposição, esclarece que a Support não é empresa controlada  pela  Rio  Lagos,  que  por  sua  vez  não  pertence  ao  Grupo  Principal ou tem qualquer relação com a empresa Plena. Alerta  que  o  próprio  relatório  produzido  pela  outra  repartição  fiscal  (IRF/RJ) aponta que a Support  realizava  importações por meio  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 4          5 de diversas  trading companies,  sendo a Rio Lagos apenas uma  dentre tantas outras.  Ademais,  salienta  a  absoluta  falta  de  individualização  das  condutas  dos  agentes  citados  na  autuação,  pois  a  fiscalização  apenas estendeu a acusação de fraude para considerar que todas  as  importações  feitas  pela  autuada  (Rio  Lagos)  para  a  adquirente (Support) foram fraudulentas.  Afirma também não existir prova que a “Rio Lagos” tivesse, ela  própria e não a “Support”, agido como interposta pessoa desses  terceiros  agentes,  os  compradores  no  mercado  interno,  quer  fosse a Sharp ou qualquer outro.  Salienta que a “Rio Lagos” atuou nas importações em causa na  condição de prestador de serviços, não tendo, portanto, qualquer  participação  quanto  à  destinação  das  mercadorias  depois  de  nacionalizadas.  Adverte  que  nenhuma  das  observações  constantes do  relatório  fiscal  são suficientes para desqualificar  sua condição de importadora por conta e ordem e tampouco de  ser acusada de ter agido irregularmente.  Acrescenta  que  não  existe  conexão  entre  a  autuada  e  as  empresas  Support,  Plena,  Principal  ou  qualquer  outra  que  eventualmente tenha adquirido mercadorias no mercado interno.  Portanto, o fato de a fiscalização constatar a existência de siglas  nas notas fiscais emitidas pela impugnante tampouco é prova da  interposição  fraudulenta  da  impugnante.  Ademais,  como  já  explicitado,  tais  menções  tratam­se  apenas  de  uma  referência  informada  pelo  cliente,  para  que  o  mesmo  possa  identificar  a  operação com melhor clareza junto aos seus próprios controles.  Igualmente  o  fato  de  a  Interlogistic  prestar  serviços  à  impugnante  não  autoriza  àquela  utilizar  esta  como  interposta  pessoa de quem quer que seja.  Prosseguindo,  aduz  que  se  a  fiscalização  tivesse  agido  corretamente  em  relação  à  demonstração  do  ilícito  fiscal  em  comento,  ainda  assim  não  caberia  a  imposição  da  multa  de  100% e, sim, a de 10% do valor aduaneiro de que trata a Lei nº  11.488/2007,  posto  que  foi  autuada  sob  a  acusação  de  haver  cometido  a  infração  descrita  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  não  podendo  ser  considerada  o  real  sujeito passivo da obrigação tributária.  Por  fim, adverte que em decorrência da decisão proferida pelo  STJ,  nos  autos  do  Hábeas  Corpus  nº  142.045­PR  (2009/0137793­1),  publicada  no  DJE  em  28.06.2010,  que  considerou  ilícitas  as  provas  resultantes  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  ocorridas  no  bojo  da  operação  policial  denominada  “Dilúvio”,  é  de  se  concluir  que  os  documentos  resultantes  desta  são  inaproveitáveis  e  não  podem  servir como suporte ao lançamento.  Pelo  exposto,  requer  seja  declarado  improcedente  o  auto  de  infração,  exonerando­se  a  impugnante  do  crédito  tributário  lançado.  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6   A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou a Impugnação Procedente, ficando  a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  03/02/2006,  06/02/2006,  09/02/2006,  10/02/2006,  15/02/2006,  21/02/2006,  23/02/2006,  24/02/2006,  06/03/2006,  07/03/2006,  09/03/2006,  10/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  21/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  24/03/2006,  29/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  03/04/2006,  05/04/2006,  06/04/2006,  10/04/2006,  12/04/2006,  17/04/2006,  18/04/2006,  19/04/2006,  20/04/2006,  25/04/2006,  26/04/2006,  28/04/2006,  26/05/2006,  01/06/2006,  02/06/2006,  05/06/2006,  06/06/2006,  08/06/2006,  09/06/2006,  12/06/2006,  14/06/2006,  16/06/2006,  20/06/2006,  21/06/2006,  23/06/2006,  26/06/2006,  28/06/2006,  29/06/2006,  06/07/2006,  07/07/2006,  11/07/2006,  12/07/2006,  13/07/2006,  14/07/2006,  18/07/2006,  19/07/2006,  20/07/2006,  21/07/2006,  24/07/2006,  25/07/2006,  26/07/2006,  04/08/2006,  07/08/2006,  08/08/2006,  09/08/2006,  10/08/2006,  11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008   INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda,  sem as quais a penalidade respectiva não pode ser aplicada.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    Após  intimação da autuada, do resultado do  julgamento de primeiro grau, a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo grau  em virtude do  recurso necessário  (exoneração de  crédito  tributário  superior  ao  valor de alçada).     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 5          7 O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.      Para  exonerar  o  valor  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  autuada,  a  decisão  recorrida,  após  tecer  longas  considerações  acerca da legislação aplicada ao caso, assim fundamentou:  Verificando­se  o  caso  sob exame à  luz  da  legislação  aplicável,  tem­se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  levado  a  efeito na fiscalizada (Rio Lagos), ocorrido entre “05/01/2007 a  11/06/2007”,  “por  determinação  da COANA/SRRF  7ª  RF”,  foi  “encerrado  à  época  sem  resultado,  permanecendo,  entretanto,  em procedimento especial devido ao fato dela estar importando,  por  conta  e  ordem,  par  empresas  também  sob  fiscalização  especial” (fl. 10).  Iniciada  a  ação  fiscal  em  26.02.2007,  foi  solicitada  a  apresentação  da  última  alteração  contratual  e  os  balanços  de  2005  e  2006,  entregues  em  08.03.2007  e  lavrada  a  Representação  Fiscal  em  22.05.2007,  cuja  documentação  foi  encaminhada para análise fiscal, bem assim aquela recebida de  Curitiba,  a  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  das  “empresas  que  apresentavam  prováveis  sinais  de  envolvimento  ilícito  com  a  fiscalizada”  e  em  17.09.2008,  por  meio  da  expedição  de  diversos  memorando,  acionou  as  chefias  das  Equipes de Fiscalização Aduaneira das unidades com jurisdição  sobre  referidas  empresas  (DRF/Nova  Iguaçu,  IRF/São  Paulo,  IRF/Rio  de  Janeiro,  DRF/Campinas,  ALF/Aeroporto  de  Viracopos,  DRF/Taubaté,  DRF/RJ/Corat,  DRF/Varginha,  ALF/Porto  Itaguaí,  DRF/Volta  Redonda,  ALF/Porto  Santos  e  AFL/Porto  Vitória),  a  fim  de  informarem  sobre  possíveis  irregularidades  encontradas  em  relação  à  fiscalizada.  Em  resposta  aos  referidos  expedientes,  dentre  as  unidades  que  responderam, observou­se a  inexistência, sequer, de indícios de  irregularidade por parte da Rio Lagos.  Prosseguindo, a fiscalização, por meio das intimações expedidas  em 04.02.2009, 17.03.2009 e 31.03.2009, solicitou à fiscalizada  a  apresentação  dos  Livros  Registros  de  Saídas  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  a  documentação  comprobatória  das  respectivas  movimentações  financeiras  e  a  elaboração  de  fluxograma  retratando  o  modus­operandi  da  empresa  em  relação  aos  demais  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior,  bem  assim  a  apresentação  dos  talonários  de  Notas  Fiscais de Entrada e Saída, referentes aos anos de 2005 e 2006.  Em  relação  ao  seu modus­operandi,  a  fiscalizada  explicou  que  efetuou  exclusivamente  exportações  e  importações  sob  a  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  disciplinada pela IN/SRF nº 225/2002 e que nunca constou como  adquirente  em  qualquer  contrato  de  câmbio  e  que  todos  os  recursos  empregados  nas  operações  foram  depositados  pelo  adquirente em conta­corrente da Rio Lagos.  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Com  relação  aos  “Dados  Adicionais”  contidos  nas  Notas  Fiscais  auditadas  explicou  que  “A  Rio  lagos,  ao  receber  a  primeira  comunicação  do  seu  adquirente  sobre  a  existência  de  algum  processo  que  a  ela  se  destina  para  o  desembaraço  aduaneiro, juntamente com o primeiro documento (que pode ser  a  cópia  de  um  BL,  cópia  de  uma  “invoice”,  etc)  ao  mesmo  tempo,  já  recebe  de  seu  adquirente  uma  referência  para  acompanhamento  do  processo,  pois  é  através  desta  referência  que  o  cliente  solicita  informações  sobre  o  andamento  e  as  providências já tomadas visando o desembaraço da carga. Para  manter os  controles  internos  do  cliente,  no  campo observações  complementares,  a  Rio  Lagos,  além  de  colocar  as  informações  exigidas  pela  norma  legal,  também  mantém  a  referência  informada  pelo  cliente,  para  que  o  mesmo  possa  identificar  a  operação  com  melhor  clareza  junto  aos  seus  próprios  controles”.  Diante  dessas  informações  a  fiscalização,  com  amparo nas mencionadas referências (siglas) concluíra, a título  de  exemplo,  que  uma  parcela  das  importações  sob  análise,  registradas pela Rio Lagos e por conta e ordem da Support eram  de  fato  adquiridas  pela  empresa  Agis,  haja  vista  constar  “nas  notas fiscais de Saída da Rio Lagos nº 1351 e 1352, no campo  “Dados  Adicionais”  as  seguintes  informações:  PROC.REF.  AGI­012/06 e 06/0916469­9; nas notas de saída Nº 1261, 1262 e  1263 tem­se: PROC.REF. AGI­011/06 e 06/0846850­3”.   No entanto, referidas autoridades  lançadoras, mesmo diante da  mencionada suspeição concluem afirmando que: “Embora tudo  fez  crer,  que  estas  observações  seriem  “lembretes”  para  a  Support,  indicações  dos  reais  adquirentes,  não  se  conseguiu  comprovar,  que  a  fiscalizada  tivesse  conhecimento  desta  irregularidade,  ou  seja,  de que  o  real  adquirente  na  transação  seria a empresa representada por aquela  sigla, no caso “AGI”  (AGIS). Não  foi  identificado qualquer  repasse  financeiro direto  entre  Agis  e  a  fiscalizada,  isto  é,  somente  se  verificou  a  fiscalizada  atuando  dentro  dos  limites  de  seus  contratos  “Por  Conta e Ordem”.”   Ademais,  conforme  se  depreende  do  relatório,  a  descrição  dos  fatos e enquadramento legal que justificaram a lavratura do auto  de infração do presente processo foram amparados basicamente  em  conclusões  advindas  de  procedimentos  fiscais  diversos  do  presente, em especial os afetos à IRF­RJO/SEFIA e às operações  “Dilúvio”,  que  tratam  dos  denominados  Grupos  “Man”,  “Principal” e “Plena”.  Igualmente,  é  incontroverso  que,  além  das  respectivas  declarações de importação e cópia dos memorandos enviados às  chefias  de  equipes  de  fiscalização  de  diversas  unidades  da  Receita Federal, as autoridades lançadoras sustentaram a ação  fiscal ora questionada tão somente nos documentos colhidos das  operações  realizadas  conjuntamente  com a Polícia Federal,  no  âmbito  do  IPL  nº  009/2006­DPF/PRA/PR  e  da  diligência  realizada  com  amparo  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  nº  129/­DILÚVIO,  para,  ao  final,  de  forma  desconexa,  concluir  pela  ocultação,  mediante  simulação,  da  real  adquirente,  qual  seja a Interlogistic, sob a mera alegação de que as notas fiscais  de entrada e de saída emitidas pela ora autuada, constam siglas  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 6          9 semelhantes  às  informadas  nos  processos  de  importação  confeccionados pela referida empresa (Interlogistic).  A  impugnante  (Rio Lagos), por sua vez, traz vários argumentos  tendentes  a  demonstrar  a  legalidade  de  suas  operações  e  principalmente com relação às mencionadas referências (siglas),  entendendo  que  as  operações  que  realizou  são  legais  e  perfeitamente normais nas relações comerciais.  Em síntese, a Rio Lagos afirma que para aplicação da pena de  perdimento,  tendo  em  conta  a  acusação  de  ocultação  do  real  adquirente,  é  preciso  que  a  conduta  se  enquadre  em  infrações  como  a  fraude  e  simulação,  de  apuração  subjetiva,  sendo  indispensável  a  prova  concreta  de  sua  ocorrência;  razão  pela  qual,  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002  é  inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é  indevida a aplicação da pena em comento.  De  fato,  tem  razão  a  autuada.  Os  autos  não  foram  instruídos  com os elementos de prova das acusações consubstanciadas no  auto de infração.  A fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar  que  a  declarante  tenha  incorrido  numa  das  condutas  que  dão  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  e,  por  via  de  conseqüência,  da  conversão  desta  em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Assim,  não  havendo  nos  autos  prova,  sequer  indícios  de  que  a  autuada  (Rio  Lagos)  agiu  intencionalmente  para  acobertar  a  Interlogistic,  ou  seja,  que  nas  operações  de  importação  processadas  pelas  declarações  de  importação  registradas  pela  Rio  Lagos  por  conta  e  ordem  da  Support  se  deu  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  é  de  se  concluir  por  sua  regularidade,  pois  como  se  sabe,  no  direito  penal  vigora  o  princípio “In Dubio Pro Reu”. Logo, no campo das infrações e  das  sanções  tributárias,  preceito  análogo  é  utilizado  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna,  isto  é,  favorável  ao  acusado,  quando  houver  dúvida  acerca  da  capitulação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem  como  sobre  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade  e  ainda  sobre a natureza ou graduação da penalidade aplicável  (artigo  112).  Dessa forma, ainda que, restassem dúvidas, o que a meu ver não  é o caso dos presentes autos, ou que eventualmente persistissem  indícios  de  irregularidade  cometida  pela  autuada  (Rio  Lagos),  os  fatos  apontados  para  caracterizar  a  infração  imputada  são  insuficientes, uma vez que a exação deve necessariamente estar  embasada em provas que demonstrem, inclusive, o intuito doloso  da, no caso, da declarante.  Diante do exposto, voto por considerar improcedente o presente  lançamento por falta de prova da infração acusada, exonerando,  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 por conseguinte, o crédito tributário constituído no valor de R$  42.567.009,00.    Do  trecho  do  voto  explicitado  supra,  resta  claro  que o  lançamento  não  se  sustentou  porque  à  míngua  de  provas  de  que  a  autuada  agiu  de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  não  há  razão  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  por  via  de  consequência a multa resultante da conversão. Assim é que a fundamentação lançada naquela  instância merece ser ratificada em segundo grau.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 20 de março de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                        Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4578599 #
Numero do processo: 13660.000035/2003-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.
Numero da decisão: 3403-001.651
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa Selic a partir da data de formalização do pedido.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. As aquisições de energia elétrica e combustíveis apenas geram direito ao crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01. Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. EXTRAÇÃO MINERAL. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA. A aquisição de mercadorias para simples revenda, em relação às quais não houver processo de industrialização pela pessoa jurídica destinatária, não confere direito ao crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62- A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13660.000035/2003-78

conteudo_id_s : 5228772

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.651

nome_arquivo_s : Decisao_13660000035200378.pdf

nome_relator_s : MARCOS TRANCHESI ORTIZ

nome_arquivo_pdf_s : 13660000035200378_5228772.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa Selic a partir da data de formalização do pedido.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4578599

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574750846976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13660.000035/2003­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.651  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2012  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  A. PELÚCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2002 a 30/06/2002  Ementa:  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  As  aquisições  de  energia  elétrica  e  combustíveis  apenas  geram  direito  ao  crédito presumido de IPI no regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/01.  Aplicação ao caso da Súmula CARF no. 19, segundo a qual “não integram a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no.  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As  transferências de  insumos entre estabelecimentos da pessoa  jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES PARA SIMPLES REVENDA.  A  aquisição  de mercadorias  para  simples  revenda,  em  relação  às  quais  não  houver  processo  de  industrialização  pela  pessoa  jurídica  destinatária,  não  confere direito ao crédito presumido de IPI.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC.  De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62­ A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está  sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e  aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito.      Fl. 384DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à correção do ressarcimento pela Taxa  Selic a partir da data de formalização do pedido.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao  2º  trimestre/2002,  formulado  em  28.01.2003,  sob  o  amparo  da  Lei  n°  9.363/96.  A  ele,  vincularam­se  declarações  de  compensação,  visando  compensar  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  relativos ao 1º trimestre de 2003.   Por  meio  de  despacho  decisório,  a  DRF/Varginha­MG,  tendo  por  base  o  trabalho  fiscal,  deferiu  em  parte  o  direito  creditório  e  homologou  também  em  parte  a  compensação declarada. Para tanto, salientou a DRF que, para o trimestre considerado:  (a) nem todas as notas fiscais que a recorrente foi intimada a exibir, a fim de  comprovar a aquisição de insumos aplicados na industrialização, foram entregues;  (b)  parte  das  notas  fiscais  exibidas  para  análise  se  referia  a  bens  não  catalogáveis como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, cuja  aquisição, salienta a fiscalização, não proporciona direito de crédito.  Cientificada, a recorrente apresentou inconformidade, de cujos argumentos se  extrai o seguinte:  (a)  nem  todas  as  notas  fiscais  aptas  a  comprovar  a  aquisição  de  alegados  insumos teriam sido analisadas pela fiscalização, embora estivessem disponíveis para tanto na  sede da pessoa  jurídica;  a  recusa da  auditoria em considerá­las macularia o procedimento de  nulidade;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 2          3 (b) entre as notas fiscais supostamente negligenciadas pela auditoria estariam  aquelas emitidas para documentar transferências de insumos entre estabelecimentos da própria  recorrente;  (c) entre as notas  fiscais entregues pela  recorrente ao exame da fiscalização  porém  não  admitidas  para  o  creditamento,  estariam  algumas  destinadas  a  documentar  a  aquisição de energia elétrica consumida nas máquinas de beneficiamento e das próprias pedras  de “São Tomé” e ardósia, seus principais insumos industriais; e  (d) seria aplicável atualização monetária aos créditos oriundos de pedidos de  ressarcimento, conforme precedentes deste Órgão Julgador.  Em 27 de abril de 2007, a DRJ/Juiz de Fora­MG proferiu acórdão julgando  improcedente a inconformidade. Sobre a aquisição de energia elétrica, ponderou que apenas os  contribuintes  optantes  pelo  regime  da  Lei  nº  10.276/01  fariam  jus  ao  crédito  e,  sobre  as  “pedras de São Tomé”, considerou que referidos materiais não teriam se sujeitado a processo  industrial no estabelecimento da  recorrente,  tendo sido adquiridos  somente para  revenda. No  mais,  ratificou  a  aplicabilidade  do  Parecer Normativo  CST  65/79  e  afirmou  que  caberia  ao  recorrente o ônus probatório de trazer aos autos as notas  fiscais supostamente não analisadas  pela auditoria.  Apresentou­se  voluntário,  no  qual  o  recorrente  reforça  os  argumentos  já  expostos  e  traz  aos  autos  as  notas  fiscais  de  transferências  de  insumos  entre  seus  estabelecimentos. Em 4 de dezembro de 2008, o julgamento foi convertido em diligência, com  o  intuito  de  que  o  órgão  de  origem  esclarecesse,  em  síntese,  o  processo  de  industrialização  efetuado pelo recorrente.  Em resposta à diligência, a DRJ esclarece que:  (a)  a  recorrente  promove  transferências  de  pedras  brutas  extraídas  de  sua  filial  estabelecida  em  São  Tomé  das  Letras­MG  para  beneficiamento  em  sua  matriz,  em  Beapendi­MG;  (b) as notas  fiscais de  transferência  entre  estabelecimentos não autorizam a  apropriação  de  crédito  presumido  de  IPI,  uma  vez  que  o  regramento  tipificado  pela  Lei  nº  9.363/96 exige que tenha havido a aquisição dos insumos;  (c)  não  há  elementos  que  comprovem  que  as  “pedras  de  São  Tomé”  e  as  ardósias  adquiridas  de  terceiros  sofreram  beneficiamento  em  estabelecimentos  da  recorrente.  As  NFs  descrevem  transações  com  produtos  já  beneficiados  e  cujos  CFOPs  (5.12  e  6.12)  sugerem que as compras foram efetuadas para comercialização; e  (d)  em  torno  de  95%  dos  produtos  comercializados  pela  empresa  (seja  decorrente  de  produção  própria,  seja  decorrente  de  compra  para  revenda)  são  destinados  ao  mercado  externo,  conforme  comprovam  o  DCP  –  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido,  as  DCTFs e o livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Fl. 386DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  O recurso é tempestivo e, observadas as demais formalidades aplicáveis, dele  conheço.  O  recorrente  se  insurge  no  voluntário  contra  a  glosa  de  supostos  créditos  presumidos de IPI decorrentes de:  (i) aquisição de energia elétrica, óleo diesel e GLP;  (ii) transferências de insumos entre estabelecimentos próprios;  (iii)  aquisição  das  pedras  de  São  Tomé  e  ardósia  que,  segundo  sustenta,  seriam seus principais insumos.  Requer  ainda  que  o  montante  do  direito  creditório  reconhecido  seja  remunerado pela Taxa Selic.  Antes,  porém,  de  adentrarmos  ao  exame  individual  das  espécies  de  crédito  debatidas no recurso, convém dizer algo acerca do procedimento de análise empreendido pela  fiscalização, na origem.  Ao  término  das  verificações  tendentes  ao  exame  do  ressarcimento  reivindicado, a auditoria propôs o deferimento apenas parcial do pedido. De início, limitou­se a  reconhecer somente o direito creditório documentado pela recorrente por meio das notas fiscais  comprobatórias das  respectivas aquisições. Aí  reside o primeiro motivo do descontentamento  da recorrente, para quem não apenas as notas fiscais, mas também os livros fiscais destinados à  escrituração  das  operações  de  entrada  e  apuração  do  IPI  seriam  idôneos  à  documentação  do  direito  de  crédito.  Dizendo,  ainda,  que  a  fiscalização  teve  pleno  acesso  à  sua  contabilidade  comercial e fiscal durante a auditoria, argumenta que a própria autoridade poderia  ter trazido  aos  autos  a  complementação  documental  para  os  créditos  cujas  aquisições  deu  por  incomprovadas.  Observo, neste particular, que a exigência imposta pela fiscalização quanto à  exibição das notas fiscais pertinentes às aquisições dos insumos não foi, in casu, fortuita. Com  efeito,  ainda  durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  autoridade  chamava  à  atenção  para  as  irregularidades formais e defeitos materiais encontrados no Livro Registro de Apuração do IPI,  a  exemplo  da  inexistência  de  registro  no  órgão  fazendário,  da  falta  de  escrituração  das  operações de saída e, ainda, da suspensão da escrituração das operações de entrada a partir de  julho de 2001.  Nesse  contexto,  tenho  que  andou  bem  o  v.  acórdão  recorrido  no  que,  argumentando  com  a  inconsistência  dos  livros  exibidos  pela  recorrente,  deu  guarida  ao  procedimento seguido pela fiscalização. Veja­se:  “O contribuinte  também menciona que muitas das notas fiscais  de aquisições não foram analisadas pela fiscalização que teve à  disposição toda a documentação fiscal e contábil (...). Pois bem,  na cópia do Livro Registro de Apuração do IPI, às fls. 05/11, a  contribuinte  relaciona  montantes  de  compra  para  industrialização em valores  totalmente discrepantes  tanto com  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 3          5 a Apuração do Crédito Presumido  informada na DCTF, às  fl.  61, Linha 13, quanto no Livro Registro de Apuração do ICMS,  às  fls.  35/41.  Na  computação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  contribuinte  apresentou  valores  que  mais  se  aproximam daqueles constantes do Livro Registro de Apuração  do ICMS. Em suma, aos livros fiscais apresentados não se pode  dar fé. Entretanto, se escrituração destes deve­se respaldar nas  respectivas  notas  fiscais  para  que  tenham  valor  probatório,  optou o auditor fiscal por analisá­las deixando de lado os livros  apresentados.  Se  nessa  verificação  vários  documentos  estiveram ausentes, caberia a contribuinte, então, no momento  da manifestação de inconformidade apresentá­los.”  Nenhum  vício,  portanto,  acomete  o  despacho  decisório  no  que,  ante  as  imperfeições  constatadas  nos  livros  fiscais  da  recorrente,  condicionou  o  reconhecimento  do  crédito à exibição das notas  fiscais que documentassem as aquisições dos  insumos geradores  do  direito.  A  rigor,  aliás,  ainda  que  a  escrituração  estivesse  revestida  das  formalidades  exigíveis, nada impediria que o órgão de origem se debruçasse também sobre as notas fiscais, a  fim de  conferir  a exatidão dos  lançamentos que  encontrasse no  livro. Se,  contudo, diante de  irregularidades  constatadas,  como  in  casu,  o  contribuinte  não  reage  exibindo  os  documentos  que tenham dado suporte ao que consignou nos livros, aí sim nasce um motivo relevante a que  o  direito  não  seja  reconhecido  senão  para  aqueles  lançamentos  com  correspondência  documental.   Nesta  situação  –  de  aquisições  sequer  comprovadas  por  notas  fiscais  e  em  relação às quais mantenho a glosa – se encontra a pretensão ao creditamento por insumos que a  recorrente alega terem sido comprados diretamente por suas filiais.  Isso  posto,  passemos  à  análise  das  aquisições  cuja  ocorrência  está  bem  documentada nos autos, agora a fim de concluir sobre se qualificam­se ou não como insumos  os respectivos bens, considerando o regime de apuração do crédito presumido disciplinado pela  Lei no. 9.363/96, pelo qual optou a ora recorrente.  Inicio pela pretensão à apropriação do crédito presumido sobre aquisições de  energia elétrica, óleo diesel e GLP. Sob o regime da Lei no. 9.363/96 – o v. acórdão recorrido  já  o  disse  bem  –  é  inadmissível  o  creditamento  sobre  estas  rubricas,  o  que  só  veio  a  se  modificar  com  o  advento  da  sistemática  alternativa,  instituída  pela  Lei  no.  10.276/01.  Colaciono abaixo os dispositivos legais pertinentes:  Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.”    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Lei nº 10.276/01:  “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos seguintes custos,  sobre os quais incidiram as contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;”  Nesse  sentido,  inclusive,  é  pacífica  a  jurisprudência  neste  Órgão  Administrativo de  julgamento,  tanto que, a  respeito, vigora a Súmula no. 19, de observância  obrigatória a teor do artigo 72, do Anexo II, do Regimento Interno, do seguinte teor:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­ prima ou produto intermediário.”  Daí  porque  não  vislumbro  motivo  a  justificar  a  reforma  do  julgado  de  Primeiro Grau, neste particular.  No  capítulo  seguinte  de  seu  recurso  voluntário,  prossegue  a  recorrente  deduzindo pretensão ao crédito presumido de IPI sobre o valor das transferências de insumos  praticadas entre diferentes estabelecimentos seus. De pronto, consigno que as notas fiscais que  documentam as remessas em questão somente vieram aos autos por ocasião da interposição do  recurso voluntário, quando nenhuma razão aparentemente explica não terem sido produzidas já  com a interposição da manifestação de inconformidade.  Já  por  este  aspecto,  por  imposição  do  artigo  16,  §4o  do  Decreto  no.  70.235/72, seria o caso de se desprover a pretensão, precluso que está o direito à produção da  prova.  Os  obstáculos  ao  acolhimento  do  pleito,  entretanto,  não  se  encerram  aí.  É  que,  ao  tratar do  fato gerador do direito de crédito,  a Lei no. 9.363/96  textualmente  refere  à  “aquisição”  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  no  processo  produtivo.  É  a  “aquisição”  dos  insumos  que  proporciona  ao  industrial  direito  ao  crédito  presumido.  E  “aquisição”  denota  quaisquer  espécies  de  negócios  jurídicos  aptos a produzir a transferência, de um sujeito de direito a outro, da propriedade sobre a coisa.  Este requisito que, a meu ver, subordina a apropriação do direito, claramente  não  se  faz  presente  nos  atos  de mera  transferência  dos  insumos  entre  unidades  distintas  da  mesma  pessoa  jurídica.  Tais  ocorrências  implicam  movimentação  geográfica  do  bem,  sem  importar, todavia, modificação de titulação jurídica.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 4          7 Não é sem sentido que seja assim, diga­se de passagem. Estamos a falar do  ressarcimento, via escrituração do IPI, do PIS e da COFINS incidentes nas etapas de circulação  econômica  que  antecedem  a  produção  e  a  exportação  da mercadoria  ao  exterior.  Estamos  a  falar, portanto, de tributos incidentes sobre a receita, cuja existência pressupõe a prática de um  negócio jurídico oneroso, versando a transferência do insumo para o estabelecimento produtor.   Desde o advento da Lei no. 9.779/99, aliás, a apuração do crédito presumido  do IPI é centralizada na matriz da pessoa jurídica (art. 15), a significar que, de então em diante,  o  produtor­exportador  aproveitaria  créditos  presumidos  sobre  aquisições  realizadas  por  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  ainda  que  o  processo  industrial  ou  a  exportação  sejam  concluídas exclusivamente em um deles. O  importante, aqui, é prevenir o aproveitamento do  benefício em duplicidade quanto a um mesmo insumo, o que, a rigor, poderia resultar aqui caso  as transferências entre os estabelecimentos fossem admitidas como geradoras do direito.  É verdade que, no passado, o Conselho de Contribuintes acolheu em algumas  oportunidades pretensão análoga. Isso se deu, porém, enquanto a apuração descentralizada do  crédito presumido ainda era legalmente possível e em ocasiões em que o Órgão pôde certificar  que  o  aproveitamento  não  se  daria  duas  vezes,  isto  é,  no  estabelecimento  adquirente  e  no  estabelecimento destinatário do insumo. Veja­se:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS.  O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  o  qual  postula  o  ressarcimento,  desde  que  não  aproveitado  por  aquele  que  transfere,  entra  no  calculo  do  beneficio  a  que  alude  a  Lei  9.363/96,  uma  vez  comprovada  sua  utilização  nos  produtos  exportados.   (...)   Como  esclarecido  pelo  ilustre  Relator,  o  estabelecimento  que  transferiu  os  insumos  não  exportava  e  o  estabelecimento  postulante  do  beneplácito  fiscal  efetivamente  realizou  as  exportações,  portanto,  não  dando  margem  à  dúvida  de  que  haveria aproveitamento duplo do valor daqueles no cômputo do  beneficio.  Demais  disso,  controvérsia  não  há  que,  desde  a  edição  da  MP  n°  1.484­27,  de  22.11.96,  o  beneficio  sob  discussão  aplica­se  a  "empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais".  Portanto,  pouco  importando  qual  estabelecimento que adquiriu os insumos. O importante é que a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, comprados por algum estabelecimento da empresa,  tenham  sido  efetivamente  empregados  em  produto  industrializado pelo estabelecimento exportador, e que não tenha  sido  aproveitado  no  cálculo  de  outro  beneficio  a  gerar  duplicidade  (...)”  (2º  C.C.,  1ª  Câmara,  processo  nº  13971.000366/97­21, acórdão nº 201­76.160, j. em 19.06.2002)     “IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS  —  INSUMOS  ADQUIRIDOS  POR  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 TRANSFERÊNCIA  DE  OUTRO  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA EMPRESA.  No  caso  de  apuração  descentralizada  do  beneficio,  o  estabelecimento produtor­exportador poderá incluir no cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  dos  insumos  adquiridos  por  transferência de outro estabelecimento da mesma empresa”. (2º  C.C.,  2ª  Câmara,  processo  nº  13877.000131/96­36,  acórdão  nº  202­14.833, j. em 10.06.2003)  No caso dos autos, de acordo com o relatório fiscal elaborado por ocasião da  diligência, outra peculiaridade  fragiliza os argumentos do  recorrente. É que as  transferências  em questão são, todas elas, de minerais extraídos, pelo próprio estabelecimento remetente, de  jazidas pertencentes  à própria  empresa. Daí porque,  como  sequer o  estabelecimento de onde  partem as transferências para a matriz adquiriu os respectivos insumos, não vejo, por mais este  motivo, como reconhecer o direito de crédito.    Na sequência, notas fiscais trazidas aos autos documentam a aquisição, junto  a  terceiros,  de  “pedras  de  São  Tomé”  e  de  “ardósia”,  às  quais,  não  obstante,  a  fiscalização  recusou  o  creditamento,  no  que  foi  acompanhada  pelo  v.  acórdão  recorrido.  Sustentam  a  autoridade  de  origem  e  o  Órgão  de  Primeiro  Grau  se  tratar  da  compra  de  materiais  já  previamente submetidos a beneficiamento e simplesmente comercializados pela recorrente.   Concorrem para a conclusão não somente a descrição dos produtos conforme  as  respectivas  notas  fiscais, mas  também os  códigos CFOP nelas  utilizado  para  identificar  a  espécie de operação envolvida (5.120 e 6.120, indicativas da inexistência de qualquer processo  industrial subseqüente). Como, diante destas evidências muito bem notadas pelas autoridades  recorridas, a recorrente nada produziu em contrário, não vejo como solucionar a controvérsia  senão admitindo se  tratar, de  fato, de atividade de mera  revenda,  sem aplicação de atividade  industrial.  O  pleito  final  do  voluntário,  enfim,  respeita  à  atualização monetária  (ou  à  remuneração) do crédito presumido reivindicado nos autos por meio da Taxa SELIC.  Recordo, nesse particular, que originalmente a pretensão fora formulada sob  a  forma de pedido de ressarcimento de saldos credores  (em 28.01.2003),  seguida, depois, de  declaração de compensação por meio da qual a recorrente aplicou a totalidade do direito de que  se  diz  titular  na  extinção  de  obrigações  tributárias  a  seu  cargo  (em  22.05.2003).  Em  outras  palavras, semanas depois de requerer o ressarcimento em pecúnia, a recorrente consumiu por  inteiro  seu  suposto  crédito  em  compensação  realizada  com  valores  devidos  à  Fazenda  Nacional.  Sobre o tema, este Colegiado da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF  decidiu recentemente, sob inspiração do acórdão prolatado pelo E. STJ no recurso especial no.  1.035.847,  julgado sob o rito do artigo 543­C do CPC, que o postulante ao ressarcimento de  créditos  tributários  têm direito à  remuneração do principal a partir da data em que  formaliza  sua pretensão perante a administração tributária. Reporto­me ao voto­vencedor do Conselheiro  Robson José Bayerl no acórdão no. 3403­01.569:  “(...),  em minha  opinião,  o  fundamento  para  o  reconhecimento  do direito à atualização monetária não reside especificamente no  óbice ao aproveitamento do crédito, caracterizado pela oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  sua  utilização,  mas  sim  no  indesejado  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  Estado,  quando ocorrente tais hipóteses, como restou demarcado no voto  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13660.000035/2003­78  Acórdão n.º 3403­01.651  S3­C4T3  Fl. 5          9 condutor  do  REsp  1.035.847/RS,  citado  no  REsp  993.164/MG,  cujo excerto transcrevo:  ‘Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.’  Em  meu  sentir,  a  oposição  de  ato  estatal  ou  vedação  à  percepção  do  direito  creditório  pode  se  concretizar  tanto  de  forma  comissiva,  pela  expedição  de  ato  administrativo  que  restrinja  o  direito,  como  de  forma  omissiva,  pela  inércia  em  examinar o pleito formulado em prazo razoável.  (...)  Não se está aqui a defender o direito à correção monetária de  créditos  escriturais  registrados  extemporaneamente,  mas,  na  esteira  do  raciocínio  engendrado  pelo  STJ,  a  necessária  atualização monetária do crédito requerido e garantido por lei  a  partir  do  protocolo  do  pedido  junto  à  RFB,  quando  então  passaria  a  Administração  Tributária  a  incorrer  em  mora  perante o contribuinte.  Mais uma vez, o obstáculo à fruição de um direito assegurado  pela  lei  pode  se  verificar  tanto  por  um  “fazer  o  que  não  é  devido”  (comissão),  como  um  “não  fazer  o  que  é  devido”  (omissão),  de  modo  que  qualquer  destes  comportamentos,  adotados  a  partir  do  protocolo  do  pedido,  enseja  o  direito  à  atualização monetária.  Importante  acentuar  que  o  caso  concreto  examinado  no  REsp  1.035.847/RS,  paradigma  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil),  envolvia  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  requerido  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  Demais disso, aquela corte judicial deferiu a correção monetária  desde a data de apuração do saldo até a sua utilização, do que  se  depreende  que,  com maior  razão,  deverá  ser  admitido  para  aquelas hipóteses em que o reajuste do valor tenha como dies a  quo a formulação do pedido.  Em  conclusão, deve  ser  admitida  a  atualização  do  valor  a  ser  ressarcido pela taxa selic, não porém a partir da apuração, pois  até então a Fazenda Nacional não estaria em mora, por assim  dizer,  mas  sim,  como  marco  inicial,  o  protocolo  do  pedido  administrativo,  podendo,  daí,  configurar  o  obstáculo  no  reconhecimento  do  direito,  seja  pela  oposição  de  ato  estatal,  seja pela inação em prontamente examinar o pleito, até a data  da  utilização  por  compensação  ou,  no  caso  de  ressarcimento  em espécie, até a sua efetivação.”   Partilhando  das  conclusões  acima,  aplico­as  à  hipótese  em  análise  para  assegurar  à  recorrente  o  direito  ao  acréscimo  da  Taxa  SELIC  sobre  o  crédito  que  lhe  foi  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 reconhecido  nestes  autos,  contada  a  aplicação  do  índice  da  data  de  protocolo  do  pedido  (28.01.2003) até a data em que extinto o direito em virtude de compensação (22.05.2003).   Isto  posto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  à  recorrente, exclusivamente, o direito à  remuneração dos créditos que lhe  foram reconhecidos  nas instâncias anteriores, observados os limites temporais traçados acima.  Marcos Tranchesi Ortiz ­ Relator                                Fl. 393DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 06/08/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

score : 1.0
4573774 #
Numero do processo: 11442.000092/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Período de Apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Data do Período de Apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido por supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11442.000092/2010-25

conteudo_id_s : 5219878

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.865

nome_arquivo_s : Decisao_11442000092201025.pdf

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11442000092201025_5219878.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4573774

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574886113280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000092/2010­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­00.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  PASEP  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do Período de Apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996  Ementa:PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  Ausência  de  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso  não  conhecido por supressão de instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Daniel Mariz Gudiño,Adriene Maria de Miranda Veras e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  A Prefeitura  de Assis  solicitou  através  do  Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  protocolado  em  04/06/2010,  a    restituição  de  crédito  que  alega  ter  no  montante  de  R$  7.152.525,00,  correspondente  a  valores  pagos  indevidamente,  a  titulo  de  contribuição  para  o  Programa de Formação  do Patrimônio  do Servidor Público  ­  PASEP,  recolhidos  a maior  no  período de 1995 a 1999, com base na decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 232.896­ 3/PA,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  15  da Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  28/11/95, e suas reedições, convertida na Lei 9.715/98, artigo 18.    Juntamente  com o  pedido,  protocolou  a  comunicação  de  fl.  01,  onde  alega  que não  foi possível efetuar o pedido de  restituição através do programa PER/DCOMP, pois  para isso seria necessário o n° do processo administrativo protocolizado na Receita Federal do  Brasil  e,  na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  utilizou  o  formulário  Pedido de Restituição, conforme art. 3°, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, de 30  de dezembro de 2008.    O  pleito  foi  analisado  conforme  Despacho  Decisório  n°  2010/346,  de  29/06/2010, onde considera não formulado o Pedido de Restituição de fl. 02, uma vez que não  será  considerada  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  a  restrição  nele  incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, nos termos do artigo 39, § 10  c/c art. 98, § 5° da IN RFB n° 900/2008, porquanto o direito de solicitar restituição de crédito  relativo aos pagamentos  realizados entre os anos de 1995 a 1999,  relativos a contribuição ao  PIS/PASEP, extinguiu­se com o transcurso do prazo de 5 anos da data de extinção do crédito  tributário, nos termos do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).    Consta  comunicação  à  interessada  que  não  cabe  manifestação  de  inconformidade contra a decisão exarada no aludido   despacho, nos termos do art.66, § 8° da  IN RFB n° 900/2008  e faculta­se interposição de recurso hierárquico.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  Como  relatado,  consta  nos  autos,  o  pedido  de  restituição,  o  despacho  decisório e finalmente a comunicação que não cabe a manifestação de inconformidade e sim a  interposição de recurso hierárquico. Foi quando o processo no CARF foi a mim distribuído.  Logo,  a  meu  ver  sem  a  apreciação  da  impugnação,  defesa,  argumentos,  manifestação da interessada  não inaugurou a  fase litigiosa do processo administrativo­fiscal,  nos termos do Decreto n.º  70.235/1972, de 06/03/1972, arts.14 e 15, com a redação dada pela  Lei n.º  8.748, de 09/12/1993.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11442.000092/2010­25  Acórdão n.º 3201­00.865  S3­C2T1  Fl. 2          3 Consta,  nos  autos,  a defesa,  logo,  impedindo, que  a  autoridade  julgadora de  segunda instância adentre no mérito sem a análise dessas alegações veiculadas nessa peça, pela  primeira instância, por supressão da mesma.     De qualquer sorte, dispõem os inciso I e o II do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)        I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (redação da MP nº 2.158­35/01); (Destaquei).    ..........................................    II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)” (Destaquei).    Nesse passo, o art. 1º do Regimento Interno dos Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  –  ,  estabelece  que  “O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário,  integrante da estrutura do   Ministério  da Fazenda, tem por finalidade  julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.” (Destaquei).    Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  Este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I  e  II,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância, deixo de conhecer do recurso voluntário. Em assim sendo, retornem os autos para a  Delegacia de julgamento para efetuar o devido julgamento.        Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator               Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4                 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 7/09/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4579591 #
Numero do processo: 10283.900063/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.203
Decisão: Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10283.900063/2009-39

conteudo_id_s : 6431064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3101-000.203

nome_arquivo_s : 310100203_10283900063200939_201201.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10283900063200939_6431064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4579591

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574992019456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 116          1 115  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900063/2009­39  Recurso nº  875.013  Resolução nº  3101­000.203  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOLE IND. E COM. DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ/BELÉM­PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do  recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Participaram do  julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação pela suposta ausência de crédito de  COFINS.  Contra o referido despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando que, de forma equivocada, declarou em sua DCTF o valor a pagar de  R$ 4.768,34, referente à COFINS do mês de fevereiro de 2003.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 117            2 Alega a Recorrente que o pagamento de COFINS considerado indevido decorre  da isenção que possuí em razão dos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus,  e, por isso, pleiteou a restituição do pagamento de COFINS – fevereiro de 2003 ­ mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  36248.45415.280105.1.3.04­1818,  para  compensação  com  débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2004.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da COFINS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 118            3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No  entanto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pleito  por  falta  de  documentos “capazes de  indicar o quantum do  tributo efetivamente devido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o PER/DCOMP (fls. 12/17), o  comprovante de recolhimento do tributo (fls. 18) e a DCTF retificadora (fls. 19/37), devendo  ser confirmados pela Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 119            4 No caso em tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de pagamento a maior,  previsto como hipótese de restituição pelo inciso I do artigo 2º da IN SRF nº 460/2004:  “Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes  hipóteses:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que o devido;”  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do Contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98, que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 120            5 débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário  e  confissão  de  dívida,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a  maior  se  apura  com  o  confronto  do  montante  recolhido  com  os  valores  constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF para isentá­la do pagamento da COFINS, já que a retificadora  substituí  integralmente  a  original,  podendo  inclusive  reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF nº 903/2008 (vigente à época da declaração  retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4597616 #
Numero do processo: 10855.004897/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE
Numero da decisão: 3101-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.004897/2003-02

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5236488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.278

nome_arquivo_s : Decisao_10855004897200302.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10855004897200302_5236488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4597616

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575007748096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 417          1 416  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004897/2003­02  Recurso nº  142.095   Embargos  Acórdão nº  3101­001.278  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERAL BRASIL LTDA.  Interessado  DRJ­SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/01/1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DRAWBACK. DECADÊNCIA.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento  que  a  contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Acórdão  n°  9303­00.147),  inclusive  aplicável  o  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC)  segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art.  173, inciso I, do CTN.  EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 97 /2 00 3- 02 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 418          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte no qual aduz  que  o Relator  ,  ao  tratar  da decadência,  não  fundamentou  as  razões  para  aplicação  do  prazo  decadencial com base no art, 173, inciso I do CTN, limitando­se ao que segue:  "Inicialmente, no que concerne A ocorrência da decadência, sem  maior  embargos  de  argumentação  e  em  que  pese  meu  entendimento  contrário  da  questão,  tem  sido  pacifico  neste  Conselho,  em especial  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback  deve ser contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da  data do recebimento do relatório de comprovação de drawback,  aplicando­se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. (...) em face  da  impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  especial  antes  de  esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do  beneficio".  Aduz que, desta forma, resta omisso o acórdão, requerendo seja aplicado ao  caso o art. 150, § 4o, do CTN, por tratar­se de lançamento por homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por ser tempestivo.  Cabe  razão  à  Recorrente  quando  aduz  que  o  Acórdão  não  explicitou  os  fundamentos para deslocar o prazo decadencial do art. 150, §4o, para o art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Ocorre  que,  a  par  de  minha  opinião  pessoal,  a  questão  da  decadência  nos  casos de descumprimento de DRAWBACK já foi pacificado pela CSRF,   No Acórdão n° 9303­00.147, de 11/08/2009, cujo voto condutor foi do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico  da decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 419          3 lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 420          4 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 421          5 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes, para  ratificar o Acórdão  recorrido  e  suprir a obscuridade  acerca do  fundamento  para aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, na apreciação da decadência.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4577828 #
Numero do processo: 10314.003876/2002-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Embargos de Declaração. Contradição. Ausência Cabem embargos de declaração quando o acórdão estiver maculado de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não se revela contraditório o acórdão que, analisando os fundamentos manejados, decide de maneira diversa da assentada no julgamento de primeira instância ou em outros acórdãos de segunda instância. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial, se admitido. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.374
Decisão: Acordam os mebros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos em desfavor do Acórdão 3102-00.433, de 9 de julho de 2009.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000 Embargos de Declaração. Contradição. Ausência Cabem embargos de declaração quando o acórdão estiver maculado de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Não se revela contraditório o acórdão que, analisando os fundamentos manejados, decide de maneira diversa da assentada no julgamento de primeira instância ou em outros acórdãos de segunda instância. Trata-se de inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial, se admitido. Embargos Rejeitados

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10314.003876/2002-06

conteudo_id_s : 5226813

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.374

nome_arquivo_s : Decisao_10314003876200206.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10314003876200206_5226813.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os mebros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração opostos em desfavor do Acórdão 3102-00.433, de 9 de julho de 2009.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4577828

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575154548736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 273          1 272  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.003876/2002­06  Recurso nº  339.388   Embargos  Acórdão nº  3102­01.374  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de  fevereiro de 2012  Matéria  Classificação de Mercadorias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PROMON IP S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/05/1999 a 12/07/2000  Embargos de Declaração. Contradição. Ausência  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  estiver  maculado  de  contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Não  se  revela  contraditório  o  acórdão  que,  analisando  os  fundamentos  manejados,  decide  de  maneira  diversa  da  assentada  no  julgamento  de  primeira  instância ou  em outros  acórdãos de  segunda  instância. Trata­se de  inconformismo a ser enfrentado em sede de recurso especial, se admitido.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os mebros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração opostos em desfavor do Acórdão 3102­00.433, de 9 de julho de 2009.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mara  Cristina  Sifuentes  Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003876/2002­06  Acórdão n.º 3102­01.374  S3­C1T2  Fl. 274          2 Tratam­se de embargos de declaração manejados pelo r. Delegado da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo –II, em desfavor do Acórdão 3102­00.433, de 9  de julho de 2009.   Aponta  a  autoridade  embargante  contradição  na  interpretação  acerca  dos  efeitos vinculantes da decisão proferida em sede de solução de consulta.   Essencialmente,  sustenta  que  a  solução  proferida  em  processos  dessa  natureza,  como  resposta  oficial  do  Estado,  vincularia  a  Administração,  de  modo  que,  na  hipótese de insurgência, caberia exclusivamente recorrer ao Poder Judiciário.   Cita doutrina e jurisprudência dos extintos Conselhos de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Em  face  do  encerramento  do  mandato  da  relatora  original,  promovi.  a  autodistribuição ad hoc dos autos.  Notar que, além da Conselheira Nanci Gama, que se dedica exclusivamente à  relatoria de processos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, este Conselheiro é o único que  compunha o Colegiado que participou da votação .  Como é cediço, a avaliação da admissibilidade dos embargos de declaração,  até  certo  ponto,  confunde­se  com  o  seu  mérito.  Veja­se  o  que  diz  o  art.  65  do  Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  De  fato,  se  não  se  revela  omissão,  contradição  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não há porque admitir o  recurso que,  regra geral, não  tem o  condão de alterar o  mérito do decisum, apenas garantir­lhe a integração.  Não se pode, portanto olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza  Arruda Alvim Wambier1, para quem os embargos:  Prestam­se  a  garantir  o  direito  que  tem o  jurisdicionado  a  ver  seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As  tendências  contemporaneamente  predominantes  só  permitiriam  entender  que  este  direito  estaria  satisfeito  sendo  efetivamente  garantida  ao  jurisdicionado  a  prestação  jurisdicional  feita  por                                                              1 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral  do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.003876/2002­06  Acórdão n.º 3102­01.374  S3­C1T2  Fl. 275          3 meio  de  decisões  claras,  completas  e  coerentes  interna  corporis”.  Igualmente  útil  para  o  presente  exame  de  admissibilidade  é  a  lição  de  Candido Rangel Dinamarco2:  Contradição  é  a  colisão  de  dois  pensamentos  que  se  repelem  (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória,  que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e  procedente o pedido de  indenização etc.). Omissão é a  falta de  exame  de  algum  fundamento  da  demanda  ou  da  defesa,  ou  de  alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda  principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar  o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.).  Tomando  tais  conceitos  como  referência,  analisando as  razões de  embargo,  juntamente com o acórdão embargado, forçoso é concluir que o recurso deve ser rejeitado. A  meu ver, não se vislumbra contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Com  efeito,  a  falha  descrita  na  Resolução  nº  942/2010,  equívoco  na  interpretação  da  legislação  de  regência,  com  a  devida  vênia,  se  confirmada,  caracterizaria  divergência jurisprudencial ou, no máximo, error in judicando, a serem enfrentados por meio  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  manejado  por  quem  detenha  competência para  tanto  e  lograr  êxito  em demonstrar o  cumprimento dos  requisitos para  sua  admissibilidade.  Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                               2 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688.                            Fl. 286DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
4576736 #
Numero do processo: 11030.905000/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11030.905000/2009-11

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.457

nome_arquivo_s : Decisao_11030905000200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11030905000200911_5223355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes, Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4576736

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575247872000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 42          1 41  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.905000/2009­11  Recurso nº  ­Voluntário  Resolução nº  3801­000.457  –  1ª Turma Especial  Data  20 de março de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio De Castro Pontes,  Presidente,.José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da  Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl, Relator     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 30 .9 05 00 0/ 20 09 -1 1 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 43          2   Relatório   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da DRJ de Salvador/BA,  abaixo  transcrito:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  12  e  13,  contra  despacho decisório eletrônico da DRF/Passo Fundo, nº. 842600886, fl.  08,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  nº  37932.04975.100306.1.3.043150,  em  virtude  do  crédito  apontado  ter  sido utilizado  integralmente para quitação de débitos da contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.  Cientificada  do  despacho  decisório,  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou, em 28/07/2009, manifestação de inconformidade, fls. 12 e  13, alegando, em síntese, que:  c efetuou a opção pelo regime não cumulativo e refez a apuração da  Cofins faturamento, referente ao mês de mai/2004, em função da lei nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção  agropecuária  adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida lei;  após  a  retificação  da  apuração  do  referido mês,  o  débito  que  havia  sido apurado deixou de existir. A DCTF do período foi retificada;   requer  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação Per/Dcomp n° 37932.04975.100306.1.3.043150.  A  DRJ  em  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/05/2004   COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  A  insuficiência  da  apresentação  de  prova  inequívoca  mediante  documentação  hábil  e  idônea  acarreta  a  negação  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 44          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente ]  Direito Creditório Não Reconhecido   Não  concordando  com  a  decisão  da  DRJ  a  contribuinte  apresenta  o  presente  Recurso  Voluntário  utilizando­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório,  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 45          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração da Cofins  faturamento, referente ao mês de maio/2004, em função da lei nº 10.892/2004, que, no seu art.  4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem antecipadamente o regime de  incidência não cumulativo da COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o prazo de até o décimo dia do mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei  para  que  fosse  feita  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.  No mérito, analisemos os arts. 4º e 5º da lei nº 10.892/2004:  Art.  4oAs  sociedades  cooperativas  de  produção agropecuária  e  as  de  consumo poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não­ cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.   Parágrafo único. A opção será exercida até o 10o(décimo) dia do mês  subseqüente  ao  da  data  de  publicação  desta  Lei,  de  acordo  com  as  normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal,  produzindo efeitos  em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir  de 1ode maio de 2004.  Art.  5oEsta  Lei  entra  em  vigor  em  1ode  outubro  de  2004,  exceto  em  relação ao seu art. 4o, que entra em vigor na data da sua publicação.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11030.905000/2009­11  Resolução nº  3801­000.457  S3­TE01  Fl. 46          5 A recorrente, por se tratar de sociedade cooperativa de produção agropecuária,  tendo efetuado a opção de antecipação do regime de não­cumulatividade de que trata o art. 4º  da Lei nº 10.892, de 2004, deveria apurar as contribuições nesse regime a partir de 1º de maio  de 2004.  Como a publicação da Lei nº 10.892 ocorreu em 14.7.2004, essa opção deu­se  de forma retroativa em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2004, o que  poderia ocasionar divergências em relação às contribuições apuradas pelo regime de incidência  cumulativo Neste sentido, os dados da DCTF retificadora apontados no acórdão recorrido e os  documentos  colacionados  são  indícios  de  prova  dos  créditos  e,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Intime  a  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  apresentar  a  cópia  do  documento comprobatório da adesão antecipada  a que aduz o § único do artigo 4º da Lei nº  10.892/2004, ou confirme a DRF a realização da opção por parte da contribuinte;  b) anexe cópia da DCTF retificadora ativa referente ao 2º trimestre de 2004;  c)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre  o  faturamento  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil, período de apuração de maio/2004, segundo o regime de incidência não cumulativo,  nos  termos  do  art.  4º  da Lei  nº  10.892/2004;  d)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos para, desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0