Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6549474 #
Numero do processo: 10314.727518/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013 NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013 NULIDADE DE JULGAMENTO DE PISO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO RELEVANTE. Há nulidade no julgamento efetuado pela DRJ que deixa de apreciar argumento relevante apresentado tanto na autuação quanto em sede de impugnação, inviabilizando a análise da matéria em sede inaugural pelo CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10314.727518/2013-37

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651915

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.228

nome_arquivo_s : Decisao_10314727518201337.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10314727518201337_5651915.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela interessada o advogado Narciso Patriota Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6549474

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687681208320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5.440          1 5.439  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.727518/2013­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/2008 a 08/03/2013  NULIDADE  DE  JULGAMENTO  DE  PISO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  RELEVANTE.  Há  nulidade  no  julgamento  efetuado  pela  DRJ  que  deixa  de  apreciar  argumento  relevante  apresentado  tanto  na  autuação  quanto  em  sede  de  impugnação,  inviabilizando  a  análise  da  matéria  em  sede  inaugural  pelo  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão  de  primeira  instância.  Sustentou  pela  interessada  o  advogado  Narciso  Patriota  Fernandes Barbosa, OAB/DF no 48.288.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 75 18 /2 01 3- 37 Fl. 5350DF CARF MF     2 Relatório  Versa o presente  sobre o Auto de  Infração  de  fls.  64  a 45151,  lavrado em  24/07/2013, para exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados­ importação, contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, acrescidos de  juros de mora e multa de ofício, e de multa por descrição incompleta de mercadoria (1 % do  valor aduaneiro ­  inciso III, e § 1o,  III, do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro) ou erro de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso  I  do  artigo  711  do Regulamento Aduaneiro),  totalizando o valor de R$ 30.233.223,08.  No  Relatório  Fiscal  de  fls.  4516  a  4553,  anexo  à  autuação,  narra  a  fiscalização que: (a) analisou importações de dispositivos classificados na NCM 9013.80.10 e  descritos como "dispositivos de cristal líquido", no período de 08/2008 a 03/2013 (24.419 itens  de  2.793  declarações  de  importação  ­  DI);  (b)  do  texto  da  posição  9013  ("Dispositivos  de  cristais  líquidos  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  noutras  posições..."), percebe­se que um dispositivo de cristal líquido será nela classificado apenas se  não for compreendido em outras posições; (c) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) do Capítulo 90 também corroboram a informação de que a simples descrição genérica  como  "dispositivos  de  cristal  líquido"  (ou  "dispositivos  de  cristal  líquido  ­  LCD  ­  para  uso  automotivo", ou, ainda "display horas" ou "display module"), antecedida de código interno da  empresa,  é  insuficiente  para  classificar  a  mercadoria,  sendo  necessárias  ainda  informações  como: (c1) em que tipo de equipamento os dispositivos de cristal líquido são utilizados; (c2) de  que parte de tal equipamento se tratam os dispositivos LCD; e (c3) se são para uso exclusivo  em automóveis; (d) a partir de informações prestadas pela empresa, foi possível compreender  melhor  do  que  se  tratam  os  dispositivos  de  cristal  líquido  importados,  que  são  todos  para  instalação em automóveis, como auto rádio CD Player, controle de ar condicionado, painel de  informação  central,  painel  de  instrumento  e  tacógrafo;  (e)  para  os  itens  que  apresentaram  descrição  na  DI  com  a  utilização  do  respectivo  dispositivo,  a multa  por  descrição  incorreta  /insuficiente  não  foi  lançada,  sendo  devida  apenas  multa  por  erro  de  classificação  da  mercadoria; (f) a classificação correta de displays para auto rádio CD player (foto à fl. 4541),  pela  Regra  Geral  de  Interpretação  no  1  (RGI  no  1)  é  no  código  8529.90.20,  como  partes  destinadas  a  aparelhos  de  rádio  para  automóvel  da  posição  8527;  (g)  os  demais  displays  (usados em controle de ar condicionado, painel de informação central, painel de instrumento e  tacógrafo  ­  fotos  à  fl.  4544)  são  todos  partes  do  painel  de  instrumentos  automotivo,  sendo  classificados  corretamente  no  código  8708.29.94,  como  partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis da posição 8703; e (h) foram excluídos do lançamento as importações ao amparo  do RECOF (entreposto industrial sob controle informatizado).   Cientificada  da  autuação  em  25/07/2013  (fl.  4700),  a  empresa  apresentou  Impugnação  em  23/08/2013  (fls.  4716  a  4752),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  dispositivos de cristal líquido são destinados a partes de veículos (painéis, tacógrafos etc.), não  se  confundindo  com  estas,  que  por  sua  vez,  são  efetivamente  partes  de  veículos  da  posição  8703 (havendo tal confusão em praticamente 99% da autuação); (b) o assunto é técnico e exige  conhecimento  especializado,  demandando  perícias,  e  comprometendo  a  certeza  do  crédito  tributário,  fundado  em  meras  presunções,  em  afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (c)  o  próprio  fisco  reconheceu  que  as  mercadorias  importadas  são  "dispositivos  de  cristal  líquido",  e  que  a  posição  mais  específica  deve  prevalecer  sobre  as  genéricas, cabendo a classificação no código 9013.80.00, em nome da verdade material, e sob                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.441          3 pena de tal codificação ser inócua; (d) o próprio fisco afirmou que a posição 8708 compreende  partes e acessórios de automóveis desde que não estejam excluídas pelas Notas da Seção XVII,  mas,  de  acordo  com  as NESH,  os  artefatos,  instrumentos  e  aparelhos  do Capítulo  90  foram  excluídos da Seção XVII; (e) a classificação adotada pela empresa é corroborada por parecer  técnico elaborado por especialistas em engenharia e consultoria aduaneira (fls. 4943 a 4946, e  4947 a 4950); (f) havendo dúvida em relação à classificação da mercadoria, aplicável seria o  artigo 112 do CTN; (g) a empresa é habilitada à Linha Azul, na qual são realizadas rigorosas  auditorias  por  empresas  homologadas  pela  Receita  Federal;  (h)  a  multa  de  ofício  não  é  aplicável de forma conjunta à multa isolada, devendo ser cancelada, principalmente em relação  aos  itens  /produtos em que o próprio fisco reconheceu como corretas as descrições efetuadas  pela  empresa;  (i)  a  multa  de  ofício  é  inaplicável  em  razão  da  ausência  de  má­fé,  da  proporcionalidade e da razoabilidade; e (j) não existe amparo para incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Em  12/03/2014  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  4952  a  4967),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  sob  os  seguintes fundamentos: (a) não há duplicidade de penalidades, sendo cada multa aplicada em  função  de  infração  distinta;  (b)  o  julgador  administrativo  não  é  competente  para  exame  de  constitucionalidade  de  ato  legal  vigente,  como  o  que  prevê  as  penalidades  aplicadas;  (c)  os  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício  não  fazem  parte  do  lançamento;  (d)  é  improcedente  a  alegação de que  a  seção XVII prevê a não  inclusão de  artefatos do Capítulo 90, visto que  a  própria  posição  9013,  pretendida  pela  interessada,  prevê  que  tal  posição  compreende  os  dispositivos  de  cristal  líquido;  (e)  os  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  classificados  na  posição  9013  referem­se  aos  dispositivos  que,  seguindo  a  diretriz  da  Nota  2  (NESH)  do  Capítulo  90,  podem  ser  aplicados  a  quaisquer  tipos  de  máquina;  (f)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  aparelhos  de  som  automotivos  foi  corretamente  efetuada  pela  fiscalização  no  código  8529.90.20;  e  (g)  a  classificação  dos  dispositivos  de  cristal  líquido  a  serem  utilizados  em  painéis,  pela  fiscalização,  no  código  8708.29.94,  contudo,  foi  incorreta,  porque  a  tela  de  LCD não  pode  ser  considerada  como  o  próprio  painel,  conforme  aponta  o  laudo  trazido  pela  empresa.  Pelo  valor  exonerado,  há  interposição de recurso de ofício.  Disponibilizado  o  acórdão  da  DRJ  na  caixa  postal  /  módulo  e­CAC  da  empresa em 19/05/2014 (fl. 5199), esta se manifesta sobre a decisão da DRJ em 29/05/2014, às  fls. 5188 a 5193, apresentando DARF de pagamento dos valores do  lançamento mantidos no  julgamento de piso.  Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 5349).  O  processo  foi  pautado  para  as  sessões  de  maio,  de  junho,  de  julho  e  de  agosto de 2016, sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de  tempo  para julgamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 5352DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  normativos  para  interposição  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Na  matéria  sujeita  a  recurso  voluntário,  incumbe  destacar  ausência  de  contencioso, em virtude do pagamento efetuado pela recorrente, reconhecendo a definitividade  da exigência.    Da matéria julgada pela DRJ  O recurso de ofício interposto versa sobre o montante do lançamento afastado  pela DRJ, em relação a créditos decorrente de reclassificação de mercadorias (do código NCM  9013.80.10 para o código 8708.29.94).  A  DRJ  detecta  confusão  efetuada  pelo  autuante,  entre  parte  de  veículo  automotor, e  "parte de parte" de veículo automotor, esclarecendo que o dispositivo de cristal  líquido não se confunde com o painel no qual ele será instalado (fl. 4966):  "O problema é que uma tela de LCD não pode ser considerada  um painel de instrumentos. Vale o que diz o  laudo  trazido pela  interessada,  reproduzido  em  parte  a  seguir,  que  diz  não  ser  possível  classificar  os  dispositivos  de  cristal  líquido  como  se  fossem os próprios painéis de instrumentos."   E  isso  enseja  o  afastamento  das  reclassificações  (e  as  consequências  delas  decorrentes, que incluem a exigência de tributos, acréscimos, multa de ofício e multa por erro  de  classificação)  em  relação  a  todas  as  importações  de  dispositivos  de  cristal  líquido  para  controles  de  ar  condicionado,  painéis  de  informação  central,  painéis  de  instrumento  e  tacógrafos.  No entanto, olvidou­se o julgador de piso de analisar integralmente as razões  de autuação e de defesa, como se destaca a seguir.    Da matéria não julgada pela DRJ  Como  aqui  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  para  exigência  de  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ importação e COFINS­importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, e de multa  por descrição  incompleta de mercadoria  (1 % do valor  aduaneiro  ­  inciso  III,  e § 1o,  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro)  ou  erro  de  classificação  (1 %  do  valor  aduaneiro  ­  inciso I do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro), dependendo da declaração.  A multa por erro de classificação, de que trata o artigo 711, I do Regulamento  Aduaneiro, tem por fundamento o artigo 84 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:   "Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.442          5 detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou ..."  Por sua vez, a multa por descrição incompleta, de que trata o artigo 711, III  do  Regulamento  Aduaneiro,  tem  por  fundamento  os  §§  1o  e  2o  do  artigo  69  da  Lei  no  10.833/2003, tendo a fiscalização expressamente assinalado o inciso III do § 1o do artigo 711  do regulamento, que corresponde ao inciso III do § 2o da lei:  "§  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de  forma  inexata ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2o As  informações  referidas  no  §  1o,  sem prejuízo  de  outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; ..." (grifo nosso)  No  relatório  fiscal,  percebe­se  nitidamente  que  a  fiscalização  está  a  aplicar  ambas as multas. Contudo, o percentual não é dobrado de 1% para 2% em função do texto do  próprio Regulamento Aduaneiro (artigo 711, § 3o, que impede a duplicação, afirmando que "na  ocorrência  de  mais  de  uma  das  condutas  descritas  nos  incisos  do  caput,  para  a  mesma  mercadoria, aplica­se a multa somente uma vez").  Para afastar qualquer dúvida sobre o alegado, vejam­se os seguintes excertos  do Relatório Fiscal (fls. 4535 e 4536):    Fl. 5354DF CARF MF     6   Ademais, há um tópico inteiro do Relatório Fiscal intitulado "Da análise das  Descrições  Imprecisas  ou  Incorretas",  na  sequência  (fls.  4536  a  4540),  ao  final  do  qual  a  fiscalização esclarece:    Ainda no  relatório  fiscal, o  item 6.1 detalha as penalidades  aplicadas, entre  elas a correspondente a "descrição incorreta ou insuficiente", ficando claro o critério adotado  pelo fisco (fls. 4548/4549):        Também a empresa autuada bem compreendeu que a multa de 1% aplicada  tinha  dois  pressupostos  (a  não  ser  nos  casos  específicos  em  que  o  fisco  detalhou  incidir  só  uma):  o  erro  de  classificação  e  a  "incorreção/insuficiência"  da  descrição,  na  declaração  de  importação. Isso se percebe dos seguintes excertos (fls. 4741):  Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10314.727518/2013­37  Acórdão n.º 3401­003.228  S3­C4T1  Fl. 5.443          7   Mas  a DRJ,  a  iniciar  pelo  relatório  que  antecedeu  o  voto  condutor,  sequer  mencionou um dos enquadramentos da autuação (fl. 4593):    No voto condutor, unanimemente acolhido pelo tribunal de piso, também não  há vestígios da análise da aplicação da penalidade referida no artigo 711, III do Regulamento  Aduaneiro, que não se confunde com a penalidade por erro de classificação da mercadoria.  A DRJ, ao afastar a multa por erro de classificação (inciso I do artigo 711),  deveria  ter analisado se  a multa  referida no  inciso  III do mesmo artigo 711 do Regulamento  Aduaneiro  era  devida,  naquelas  situações  em  que  a  autuação  imputava  ambas  (ainda  que  o  percentual fosse de 1%, pela impossibilidade de cumulação). Isso porque o afastamento de uma  de tais penalidades não implica, necessariamente, o afastamento da outra.  Examinar tal penalidade agora, no CARF, implicaria supressão de instância,  visto que não houve julgamento prévio do tema.  A ausência de pronunciamento da DRJ sobre o  tema operou em detrimento  da defesa, no caso, prejudicando ambas as partes no seguimento do contencioso, visto que foi  afastado do lançamento crédito referente a multa sobre a qual não se manifestou expressamente  o julgador. Não há como as partes se manifestarem sobre o assunto no contencioso à míngua de  uma decisão prévia sobre tal ponto relevante.  Identifica­se, assim, nulidade no julgamento de piso, nos termos do art. 59, II  do Decreto no 70.235/1972, em função de preterição do direito de defesa.    Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de  primeira  instância,  inclusive,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  prolação  de  novo  acórdão, analisando também a matéria sobre a qual foi omisso o colegiado de piso.  Rosaldo Trevisan  Fl. 5356DF CARF MF     8                               Fl. 5357DF CARF MF

score : 1.0
6549306 #
Numero do processo: 13841.000008/98-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998, 05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial, mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa, é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.
Numero da decisão: 3401-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/1998, 12/02/1998, 06/03/1998, 07/04/1998, 05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Os pedidos de compensação registrados por iniciativa da contribuinte antes de 2002, cujo direito a peticionaria afirme se basear em ordem judicial, mesmo que não transitada em julgado, devem ser considerados pedidos de compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa, é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13841.000008/98-85

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651064

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.273

nome_arquivo_s : Decisao_138410000089885.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138410000089885_5651064.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Sustentou pela recorrente Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016

id : 6549306

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687726297088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13841.000008/98­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Recorrente  PIRITUBA TEXTIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/01/1998,  12/02/1998,  06/03/1998,  07/04/1998,  05/05/1998, 02/06/1998, 06/07/1998, 27/10/1998  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Os pedidos de  compensação  registrados por  iniciativa da  contribuinte  antes  de  2002,  cujo  direito  a  peticionaria  afirme  se  basear  em  ordem  judicial,  mesmo  que  não  transitada  em  julgado,  devem  ser  considerados  pedidos  de  compensação para os fins postos pela Lei n. 9430, de 1996. Decorridos cinco  anos sem que esses pedidos sejam apreciados pela autoridade administrativa,  é de lei que sejam considerados homologados tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Sustentou  pela  recorrente  Elayne Lopes Lourenço, OAB DF n.º 28.478.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice  Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 00 00 08 /9 8- 85 Fl. 170DF CARF MF     2   Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  PIS  que a contribuinte alega ter sido pago indevidamente para os fatos geradores ocorridos nos PAs  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996.  Esse  pedido  foi  protocolizado  em  15/01/1998.  A  contribuinte  fez  constar  como  justificativa  a  existência  da  decisão  proferida  na  Ação  97.0043206­8.  A esse pedido foram apensados pedidos de compensação protocolados entre  15/01/1998 e 27/10/1998  (para débitos de PIS para os PAs de dezembro de 1997 a  julho de  1998).  A autoridade  local, em dezembro de 2009 (fls. 84/86),  indeferiu os pedidos  pelas seguintes razões:  1.  inexistência de crédito em favor da contribuinte (fls. 62/64);  2.  os  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 não são alcançados pela nova  sistemática da declaração de compensação, não foram convertidos em  declaração de compensação, e não são alcançados pela instituição da  homologação tácita.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  houve a conversão dos pedidos de compensação em declaração de compensação, que não havia  na  lei  o  requisito  da  decisão  judicial  ter  transitada  em  julgado  préviamente  para  validar  o  pedido de compensação, e que ao caso se aplica a homologação tácita.  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  e manteve  a  decisão  da  autoridade  local.  Entenderam  que  a  legislação  vigente  na  época  exigia  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  (artigo  170  do CTN)  e  o  trânsito em julgado da decisão  judicial  (IN SRF 21/1997), e que os pedidos de compensação  não  reuniam  as  condições  (Parecer  PGFN  CAT  1.499/2005)  para  serem  considerados  convertidos em declarações de  compensação e  serem alcançados pela homologação  tácita. O  Acórdão  n.  14­34.009  proferido  em06/06/2011  pela  respeitável  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto ficou assim ementado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ORDEM JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM  JULGADO. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO  CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O  Pedido  de  Compensação  apresentado  por  força  de  ordem  judicial  não  transitada em julgado não se configura Pedido de Compensação previsto na IN  SRF  n.  21/1997  uma  vez  que  não  pode  ser  apreciado  por  autoridade  administrativa por conta da reserva constitucional ao Poder Judiciário. Não se  configurando em pedido administrativo pendente de apreciação, não se converte  na Declaração de Compensação introduzida pela Lei n. 10.637, de 2002.    A Contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual alegou:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13841.000008/98­85  Acórdão n.º 3401­003.273  S3­C4T1  Fl. 3          3 · os pedidos de compensação eram válidos e que se baseou no direito  previsto no artigo 74 da Lei n. 9.430 de 1996 vigente em 1998, e o  que  prevê  o  artigo  170  do  CTN  é  que  a  autoridade  administrativa  verificará a liquidez e certeza do pleiteado.  · o  requisito  de  já  ter  transitado  em  julgado  a  decisão  judicial  para  considerar  válido  pedido  de  compensação  somente  veio  ao  mundo  jurídico após 2001 (LC 104/2001).  · A IN SRF n. 21/1997 impunha restrição sem base em lei, ao exigir o  trânsito  em  julgado  nos  pedidos  de  compensação  decorrentes  de  decisão judicial.  · O  §  4º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  criou  uma  ficção  jurídica,  pois  ela  não  pretendeu  converter  efetivamente  em  declarações  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  decisão  administrativa  em  2002,  mas  estender  a  eles  a  nova  disciplina jurídica da compensação.  · Portanto  os  pedidos  de  compensação  eram  válidos  consoante  a  legislação  da  época  de  seu  protocolo,  mas  podendo  aproveitar  a  disciplina criada a partir de 2002  · E que aos pedidos de compensação se aplicam a homologação tácita  do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996.    É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Data vênia dos ilustres Julgadores a quo, até onde puder compreender, ao ler  o pedido administrativo de restituição e de compensação neste processo não o identifico como  resultante de deliberação da autoridade judicial, mas como um pedido feito pelo administrado  em que  ele  faz  constar,  como parte  da motivação  de  seu  direito,  a  existência  de  decisão  em  ação judicial.  Este  pedido  foi  feito  à  administração,  e  deve  merecer  a  apreciação  neste  termos, assim apregoa a Lei n. 9.784, de 1999.  Por isso, ouso divergir do entendimento de que esse pedido restaria além da  competência  e  do  dever  da  administração  de  tratá­lo  como  um  pedido  de  restituição/compensação. O fato da decisão judicial alegada pela contribuinte não ter transitada  Fl. 172DF CARF MF     4 em julgado não lhe subtrai do mundo dos pedidos de reconhecimento de direito creditório e de  compensação, e que devem ser apreciados pela autoridade competente como tal.  Tenho mantido meu entendimento de que as alterações promovidas em 2002  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  não  podem  restringir  direitos  dos  processos  administrativos pendentes de decisão naquela ocasião.  E  que,  nessa  perspectiva,  está  a  previsão  de  conversão  dos  pedidos  de  compensação em declaração de compensação.  A meu ver, o prazo dado pelo § 5º do artigo 74 dessa Lei deve alcançar os  pedidos de compensação pendentes de decisão naquela ocasião.  No caso hoje  sob apreciação,  a  administração  tributária  somente decidiu os  pedidos de compensação em 2009, mais de cinco anos após seu protocolo.  Deu­se  aqui,  a meu  juízo,  a  homologação  tácita  (§  5º  do  artigo  74  da  Lei  9.430, de 1996) dos débitos de PIS dos Períodos de Apuração de dezembro de 1997 a julho de  1998.  Com relação ao não reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de  restituição,  como  vejo  constar  do Despacho Decisório  da  autoridade  de  administração  local,  naquilo que não conflitar com a homologação tácita aqui decidida, entendo se tratar de matéria  incontroversa, pois não questionada pela contribuinte.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para considerar, pelas razões posta neste voto, como homologadas tacitamente o débito do PIS  dos  Períodos  de  Apuração  de  dezembro  de  1997  a  julho  de  1998,  objeto  dos  pedidos  de  compensação discutidos neste contraditório.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
6549663 #
Numero do processo: 10907.722684/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.
Numero da decisão: 3401-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA-GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10907.722684/2013-77

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5651963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.259

nome_arquivo_s : Decisao_10907722684201377.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10907722684201377_5651963.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, sendo que o conselheiro Robson José Bayerl acompanhou pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793-A. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6549663

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687728394240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 494          1 493  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.722684/2013­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.259  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  AI ­ ADUANA ­ SUBFATURAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UMBRELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008  SUSPEITA  DE  SUBFATURAMENTO.  MULTA.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos apresentados como prova de uma declaração de valor  (e o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem  valor  inferior  ao  produto  final  nos  soa  como  suficiente  para  demonstrar  a  dúvida,  se devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor  de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no  AVA­GATT).  Tal  dúvida,  disciplinada  no  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  demanda  parecer  fundamentado,  não  se  confunde  com  a  situação  externada  no  artigo  86  do  mesmo  regulamento,  que  trata  de  "arbitramento"  do  preço  da  mercadoria  em  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de fraude, sonegação ou conluio,  tratado no art. 86 do mesmo regulamento,  deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar  importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo  período  aproximado,  com  o  mesmo  nível  comercial,  exportada  do  mesmo  país,  documentando  detalhadamente  de  que  forma  chegou  à(s)  declaração(ões)  a  ser(em)  utilizada(s)  como  paradigma,  e  como  esta(s)  já  foi(foram) objeto de valoração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 84 /2 01 3- 77 Fl. 494DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  sendo  que  o  conselheiro Robson  José Bayerl  acompanhou  pelas conclusões. Apresentou contrarrazões orais Ilana Benjó, OAB/DF no 26.793­A.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre Autos de Infração de fls. 2 a 10, 11 a 15, 16 a 22, e  23 a 291, com ciência ao sujeito passivo em 12/12/2013 (fl. 230), para exigência de imposto de  importação (em valor original de R$ 201.495,73), imposto sobre produtos industrializados  ­  importação  (em valor original de R$ 79,23), COFINS ­  importação  (em valor original de  R$ 106.599,30), e Contribuição para o PIS/PASEP ­  importação  (em valor original de R$  23.143,32), todos acrescidos de juros de mora e de multa de ofício de 150%, e de multa pela  diferença entre o preço declarado e o arbitrado pela fiscalização, com fundamento no artigo  88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001. Nas autuações informa­se que o montante lançado  está com exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo judicial  no 2009.34.00.009333­3/DF.  No  Relatório  Fiscal  anexo  à  autuação  (fls.  33  a  54),  narra­se  que:  (a)  a  empresa registrou cinco declarações de importação (DI no 08/1788954­4, DI no 08/1789108­5,  DI no 08/1789199­9, DI no 08/1837050­0 e DI no 08/1837051­8), que foram objeto de autuação  com aplicação da pena  de perdimento no processo  administrativo no  10907.000442/2009­42,  por  ter  sido  constatado  subfaturamento  e  uso  de  documento  falso;  (b)  por  força  de  decisão  proferida no Agravo de Instrumento no 2009.01.00.041642­7/DF, as mercadorias apreendidas  foram liberadas e entregues ao importador, confirmando­se a decisão na sentença proferida na  Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF; (c) as mercadorias importadas são guarda­chuvas  de  diversos  modelos,  tendo  sido  percebido  que  a  razão  entre  seu  valor  FOB/kg,  de  aproximadamente  US$  0,68/kg,  é  inferior  ao  custo  das  matérias­primas  utilizadas  em  sua  fabricação  (resinas  plásticas  e  metais);  (d)  as  matérias  constitutivas  dos  guarda­chuvas,  conforme  Laudo Técnico,  são  aço,  poliéster,  nylon,  zinco,  polietileno,  polipropileno  e  PVC,  havendo,  também  no  laudo  técnico,  cotações  internacionais  para  as  referidas  matérias  constitutivas  (fls.  37/38);  (e)  tendo  em vista  o  "subfaturamento  já  demonstrado  por meio  do  laudo técnico", foram buscadas ainda cotações junto a exportadores chineses de guarda­chuvas  (fls. 40/41); (f) houve discrepâncias nas faturas comerciais apresentadas nas importações, com  layout,  padrão  de  numeração  e  carimbo  diferentes  (DI  no  08/1789199­9);  (g)  os  preços  da  fatura que instrui a DI no 09/0027277­0 são dez vezes superiores aos valores informados pela                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 495          3 empresa; (h) faturas de diferentes exportadores chineses são praticamente idênticas (fl. 43/44),  e  possuem  anotações  semelhantes  e  sequenciais  em  rodapé  (fls.  45/46);  (i)  solicitado  pela  Aduana  para  que  os  exportadores  enviassem  faturas  e  packing  list  originais  diretamente  à  Aduana brasileira,  estes vieram com os mesmos valores que os documentos apresentados no  despacho de importação, mas tais faturas são incapazes de se sustentar como prova em favor do  autuado  em  função  do  mencionado  custo  das  matérias  primas,  havendo  conluio  entre  exportadores e importador, ensejando o agravamento da multa, em função do art. 73 da Lei no  4.502/1964;  (j)  em  casos  como  o  presente,  não  se  aplica  o  AVA­GATT,  em  função  da  disposição  de  seu  art.  17,  sendo  a  matéria  regulamentada  pelo  art.  82  do  Regulamento  Aduaneiro,  e  tratada nas Opiniões Consultivas 10.1  e 19.1 do Comitê Técnico de Valoração  Aduaneira da Organização Mundial  das Aduanas  (CTVA/OMA),  cabendo o  arbitramento do  preço  da  mercadoria,  na  forma  do  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  "regulamentado pelo art. 86 do Decreto no 6.759/2009"; e (k) buscou­se, nos sistemas da RFB,  registro  de  importações  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  (mesma  posição,  procedente  da  China,  descrita  como  guarda­chuva  e  adquirida  em  grande  quantidade),  realizada  à  mesma  época (entre setembro de 2008 a janeiro de 2009), encontrando­se a DI no 09/0027277­0, por  meio da qual foram importados guarda­chuvas de tamanho semelhante, e fabricados e vendidos  pelo mesmo exportador chinês, sendo o mais barato declarado a US$ 14,35 a dúzia, conforme  processo administrativo no 10907.000442/2009­42, valor que foi adotado pela fiscalização.  A  empresa  apresenta  Impugnação  em  06/01/2014  (fls.  239  a  307),  argumentando, em síntese, que:  (a) a autoridade aduaneira não  logrou êxito em demonstrar a  ocorrência  de  fraude  ou  conluio,  ou  dolo  na  importação,  até  mesmo  por  impossibilidade  material,  e  as  faturas  enviadas  pelo  exportador  diretamente  à  Aduana,  sem  participação  da  empresa,  comprovam  o  valor  declarado,  e  afastam  a  existência  de  falsidade material,  como  reconhece  a  própria  PGFN,  nos  autos  da  ação  judicial;  (b)  ocorreu  decadência,  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  12/12/2013,  depois  de  cinco  anos  da  data  de  registro  das  DI  (11/11/2008  e  18/11/2008),  em  afronta  ao  art.  139  do Decreto­Lei  no  37/1966;  (c)  há bis  in  idem, visto que há duplicidade de autuações  (esta e a presente no processo administrativo no  10907.722695/2013­57) em função dos mesmos fatos, relativos às mesmas DI; (d) há nulidade  formal, por cerceamento do direito de defesa, por ausência de juntada aos autos da DI adotada  como paradigma para determinação do preço das mercadorias; (e) a base primeira de valoração  aduaneira  é  o  valor  de  transação,  que  pode  ser  representado  pelo  preço  constante  da  fatura  comercial; (f) as anotações sequenciais no rodapé das faturas que o fisco toma como elementos  indiciários  não  são  apostas  nas  faturas  que  instruíram  as  DI,  mas  naquelas  remetidas  diretamente  pelos  exportadores,  sem  interferência  da  importadora;  (g)  o  subfaturamento  não  pode  ser  presumido,  sendo  ônus  do  fisco  comprovar  eventual  falsidade  na  fatura  comercial  apresentada;  (h)  a  busca  em  sistemas  da  RFB  de  mercadorias  idênticas  não  toma  em  consideração  o  que  o  AVA­GATTT  considera  como  "mercadorias  idênticas";  (i)  ainda  que  juntada aos autos a DI paradigma, o lançamento seria improcedente, porque se está a tratar de  diferentes modelos de guarda­chuva, de diferentes exportadores;  (j) a Opinião Consultiva 2.1  do CTVA/OMA afasta  a  pretensão  fiscal  de  recusar  o  valor  de  transação  com  base  em  que  existem  DI  com  preços  superiores;  (k)  devem  ser  efetuados  ajustes  no  valor  aduaneiro  em  função da quantidade e do nível comercial, o que não foi tomado em conta pela fiscalização; (l)  o  laudo  pericial  possui  inconsistências  (como  a  desconsideração  do  país  de  origem  das  mercadorias), e, em alguns tópicos, é considerado inadequado pela própria autoridade fiscal, e,  ainda que se admita o laudo, este não pode constituir paradigma para a valoração.  Após  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fl.  411)  para  que  fossem  anexadas as petições referentes à Ação Ordinária no 2009.34.00.009333­3/DF e ao Agravo de  Fl. 496DF CARF MF     4 Instrumento  no  2009.01.00.041642­7/DF,  o  que  foi  providenciado  às  fls.  417  a  438,  e  439  a  468, ocorre , em 29/01/2015, o julgamento de primeira instância (fls. 472 a 486), no qual se  decide  unanimemente  pela  procedência  da  impugnação,  cancelando  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  (a)  o  cômputo  do  prazo  decadencial  foi  efetuado  com  fulcro  no  art.  173, I do Código Tributário Nacional, haja vista a suposta ocorrência de fraude, que, contudo,  não  restou  demonstrada;  (b)  as  mercadorias  haviam  sido  objeto  de  auto  de  infração  com  o  intuito de aplicação da pena de perdimento, e, diante do disposto no art. 71, II do Regulamento  Aduaneiro, estava a fiscalização impedida de constituir o crédito tributário em discussão; (c) os  argumentos de defesa que propugnam pela nulidade da autuação deixaram de ser analisados em  função  de  ser  favorável  à  defesa  a  decisão  de  mérito;  (d)  na  ação  judicial,  amparada  basicamente  nos  mesmos  elementos  de  prova,  não  foi  evidenciada  falsidade  material,  afastando­se a pena de perdimento, ainda que haja eventualmente subfaturamento, pois entende  a autoridade judicial que tal conduta é punível com multa; (e) a ação judicial discute apenas a  liberação  da mercadoria,  e  não  a  verificação  da  ocorrência  de  subfaturamento,  deixada  pelo  juízo  à Administração  sua  eventual  fiscalização;  (f)  a multa  do  presente  processo  é  a multa  sobre o diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço  declarado  e  o  arbitrado  (conforme  descrito  no  Auto  de  Infração),  e  a  multa  aplicada  no  processo administrativo no 10907.722.695/2013­57 é a da conversão da pena de perdimento em  multa, havendo, nesta última, concomitância de objeto com o da ação judicial; (g) no presente  caso,  a  fiscalização  não  aventou  a  existência  de  impedimentos  à  aceitação  do  valor  de  transação declarado pelo  importador, sendo o  lançamento está  fundado somente em alegação  de que os preços declarados seriam inferiores a preços de importação de mercadorias similares;  (h) o auto de infração não está acompanhado de prova alguma que demonstre qual dispositivo  do AVA foi violado, de forma a ensejar a rejeição do valor de transação declarado; (i) não há  prova de que os documentos  apresentados pelo  interessado  sejam  inidôneos ou  fraudulentos,  pelo que é descabida a  rejeição do valor de  transação. Em razão do montante exonerado, há  interposição de Recurso de Ofício.  A empresa foi cientificada do julgamento em 10/02/2015 (fl. 490).  Em 17/03/2016 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  de  ofício  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Percebe­se,  no  presente  processo,  intenso  grau  de  apuração  de  técnicas  de  investigação pela fiscalização, mas que lamentavelmente não se fazem acompanhar da guarida  normativa necessária.  É correto, e de grande relevância para a fiscalização, a nosso ver, comparar  os  preços  por  quilograma  da  mercadoria  importada  com  os  preços  por  quilograma  de  suas  matérias  constitutivas.  Afinal  de  contas,  um  produto  não  pode  custar  menos  do  que  suas  matérias  constitutivas,  a  menos  que  a  empresa  vendedora  objetive  prejuízo,  o  que  é  absolutamente incomum no comércio, nacional e internacional.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 496          5 Assim,  denota  maturidade  a  ideia  esboçada  no  procedimento  inicial  de  fiscalização,  que  busca  formar  convicção  sobre  a  veracidade  dos  valores  declarados  na  importação.  No entanto, a forma utilizada para levar a cabo tal tarefa não encontra guarida  na  legislação  aduaneira.  O  artigo  813  do  Decreto  no  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro)  prevê a realização de perícia para "identificação e quantificação de mercadoria importada ou a  exportar, bem como a avaliação de equipamentos de segurança e sistemas informatizados, e a  emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens" (este, o valor residual,  no caso de avaria, ou de utilização do bem, cf. arts. 89, 103 e 129, do mesmo regulamento).  Não  há  perito  credenciado  pela  RFB  para  estabelecer  ou  cotar  preços  de  mercadorias.  A  valoração aduaneira e o questionamento sobre preços praticados são tarefas a cargo do AFRFB,  não havendo previsão de perícia com tal finalidade. Como se percebe do documento de fl. 161,  os profissionais foram credenciados pela RFB para mensuração e quantificação de mercadorias  a granel (em geral, por arqueação), e para identificação de mercadorias. Caso a RFB credencie  entidade ou  técnico  especializado  (ainda que ad  hoc)  para  a  tarefa prevista  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  86  do  Regulamento  Aduaneiro,  ainda  assim,  o  credenciamento  seria  para  determinação  do  preço  no  mercado  internacional  da  mercadoria  importada, e na hipótese de já ter sido verificada uma das situações mencionadas nos incisos I  ou II do caput do referido art. 86.  Assim como não incumbe ao perito classificar a mercadoria, mas tão somente  identificá­la, com os elementos necessários para que o AFRFB forme convicção sobre a correta  classificação, com base no Sistema Harmonizado, não incumbe ao perito determinar preços ou  cotações de mercadorias, tarefa que deve ser levada a cabo pela fiscalização. Anda bem, assim,  a  perícia,  ao  identificar  os materiais  constitutivos  da mercadoria  importada, mas  excede  seu  objeto ao determinar sua cotação. Fossem as matérias constitutivas cotadas internacionalmente  em bolsa, poderia a fiscalização utilizar­se de informações de sítios especializados, como o do  Banco Mundial (www.worldbank.org). Não havendo cotação internacional, poderia utilizar­se  da base de importações brasileiras (SISCOMEX).  No entanto, tudo o que foi dito até o momento é imprestável para valorar as  mercadorias,  sendo  válido  somente  para  que  se  forme  convicção  quanto  à  existência  de  prestação de declaração falsa sobre o valor, ou sobre haver dúvida a respeito da veracidade ou  exatidão dos dados ou documentos apresentados.  Caso  haja  motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  dos  dados  ou  documentos  apresentados  como  prova  de  uma  declaração  de  valor  (e  o  fato  de  as  matérias  constitutivas  terem valor  inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a  dúvida,  se  devidamente  fundamentada  a  verificação),  a  autoridade  aduaneira  poderá  decidir,  com  base  em  parecer  fundamentado,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro método  (valor  de  transação,  obtido  a  partir  da  fatura  comercial,  com  os  ajustes  previstos  no  AVA­ GATT).  Repita­se,  o  comando  do  Artigo  17  do  AVA­GATT,  reproduzido  no  art.  82  do  Regulamento Aduaneiro,  não  trata  do  afastamento  do AVA­GATT,  como  parece  entender  a  fiscalização, mas do afastamento do primeiro método do AVA­GATT, restando ainda a avaliar  os outros cinco métodos. O equívoco do entendimento fiscal é evidenciado à fl. 47:  A base legal acima citada, o Acordo sobre a Implementação do  Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994,  comumente  denominado  de Acordo  de Valoração  Fl. 498DF CARF MF     6 Aduaneira  (AVA/GATT),  não  se  aplica  em  casos  como  o  presente,  prevendo  em  seu  Art.  17  a  possibilidade  das  Administrações  Aduaneiras  questionarem  sua  aplicação  em  casos de dúvidas quanto à veracidade de documentos, sendo tal  dispositivo regulamentado pelo Art. 82 do decreto no 4.543/2002.  (sic)(grifos nossos)  Confunde  a  fiscalização  o  artigo  82  do  Regulamento  Aduaneiro  (dúvidas  quanto  à  veracidade),  que  demanda  parecer  fundamentado,  com  o  artigo  86  do  mesmo  regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação  ou conluio (e tratado no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001).  Essa  confusão  faz  com  que  a  fiscalização  mescle  a  dúvida  sobre  o  valor  (ensejada  pelas  diferenças  entre  preços  da  mercadoria  importada  e  de  seus  materiais  constitutivos) com a existência de fraude, entendendo que o exportador, ao remeter diretamente  à fiscalização as faturas correspondentes às importações, com os mesmos preços, estaria não a  confirmar os preços declarados, mas a revelar conluio, a partir do elemento adicional de que as  faturas enviadas conteriam, em rodapé, código sequencial.  Novamente, a fiscalização demonstrou ser atenta aos elementos fáticos, mas  desconhecedora dos aspectos normativos que os circundam. As informações do país exportador  poderiam  ser  oficialmente  obtidas,  mediante  troca  de  informação  entre  as  administrações  aduaneiras.  Mas  as  informações  que  a  fiscalização  obteve  por  simples  colaboração  do  exportador, que sequer necessitaria  ter enviado qualquer  fatura ao  fisco, e que confirmam os  preços declarados, não teve, a nosso ver, o condão de provar conluio. Deveria o fisco, além de  obter  informações  na  forma  prevista  na  legislação,  ter  efetuado  diligência  na  empresa,  apreendido documentos, verificado a documentação da negociação comercial etc. Nas trocas de  mensagens comerciais poderia haver vestígio de conluio (acordo entre as partes para informar  ao fisco preço diferente do efetivamente praticado).  E,  superada  essa  etapa  de  afastamento  do  valor  de  transação,  com  deficiências que, por si,  já são suficientes para que não prospere o  lançamento, parte­se para  etapa ainda mais problemática da autuação: a determinação da base de cálculo do imposto de  importação, e dos demais tributos incidentes.  Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou  de  conluio  tratado  no  art.  86  do  mesmo  regulamento,  buscou  a  fiscalização  caminho  compatível  com  o  segundo  e  com  o  terceiro  métodos  de  valoração  aduaneira,  tentando  identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período  aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país.  Mas  não  revelou  nenhum detalhe  sobre  o  resultado  de  sua  busca,  além das  informações constantes à fl. 50:  Desta  forma  procedeu­se  à  pesquisa  nos  sistemas  da  RFB  em  busca  de  importação  de  mercadoria  idêntica  ou  similar  realizada  à  mesma  época  que  pudesse  atender  o  primeiro  critério  elencado  no  dispositivo  legal  acima.  Para  tanto  foi  realizada pesquisa com as seguintes características:  ­ Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601;  ­ Descrição da Mercadoria: guarda­chuva;  ­ País de Procedência: China;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10907.722684/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.259  S3­C4T1  Fl. 497          7 ­ Nível  Comercial:  Atacado  (Grande  quantidade);  e  ­ Data  de  registro da DI: entre setembro/2008 e janeiro/2009;   Além  de  cercear  a  defesa  do  importador,  por  não  revelar  como  chegou  à  única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e  quais as quantidades negociadas, entre outros,  a  fiscalização não atende  ao escopo do AVA­ GATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, no qual  a  palavra  "arbitramento"  está  longe de  ser  ligada  a  algo  arbitrário,  pois  há  critérios  precisos  para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação,  para o país,  de mercadoria  idêntica ou  similar),  que parece  ter  sido utilizado pelo  fisco para  valorar  as mercadorias,  não  foi  suficientemente  detalhado,  revelando­se precário para que se  forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não  restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma.  Em síntese, a fiscalização lavrou auto de infração para aplicar o perdimento  às  mercadorias,  pena  afastada  judicialmente  (processo  ainda  em  trâmite,  conforme  consulta  efetuada  ao  sítio  web  do  TRF1),  por  não  restar  comprovada  falsidade  material,  o  que  não  impediria a fiscalização de aplicar multa, por eventual subfaturamento verificado. Prejudicada  a  aplicação  do  perdimento,  lavrou  a  fiscalização,  entre  outros,  o  presente  lançamento,  para  exigir  multa  relativa  a  subfaturamento,  aliada  à  exigência  dos  tributos  correspondentes,  acrescidos de juros e de multa agravada.  Entretanto, os elementos acostados aos autos,  e os procedimentos adotados,  além  de  não  darem  conta  de  comprovar  a  existência  de  fraude,  conluio  ou  dolo,  estão  em  desconformidade com as próprias normas de  estatura  legal utilizadas  como  fundamento pelo  fisco: o AVA­GATT e o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001.  Assim,  há  que  se  acordar  com  as  conclusões  externadas  no  julgamento  de  piso, de que sequer é necessário  analisar as  alegações de nulidade, visto que a autuação não  deve, no mérito, prosperar, o que guarda consonância com a disposição do artigo 59, § 3o do  Decreto no 70.235/1972, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de  crédito tributário.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 500DF CARF MF

score : 1.0
6468725 #
Numero do processo: 10830.002761/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS. REGISTRO DE JULGAMENTO EM ATA. EXPRESSÃO "NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de contradição entre a decisão e seus fundamentos, não havendo tal contradição se a matéria, constante do voto condutor e do acórdão, simplesmente não é reiterada na ata de resultado do julgamento, que remete genericamente ao voto condutor, com a expressão "nos termos do voto do relator". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO ANALISADA. Havendo ação judicial mencionada no processo e não analisada no julgamento, verifica-se omissão no acórdão embargado, que deve ser suprida com a complementação da apreciação da matéria, verificando-se se há, ou não, efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente dos embargos, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, que conheciam apenas o vício de omissão. No mérito, acolheram-se os embargos, sem efeitos infringentes, para, integrando o acórdão, decidir que o MS no 2005.51.04.001454-6 não interfere no lançamento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, sendo os embargos rejeitados quanto às demais questões suscitadas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Robson José Bayerl apresentou declaração de voto. Tendo em vista a alteração da composição do colegiado, fez nova sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB no 138.192/SP. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS SEUS FUNDAMENTOS. REGISTRO DE JULGAMENTO EM ATA. EXPRESSÃO "NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR". Os embargos de declaração prestam-se ao questionamento de contradição entre a decisão e seus fundamentos, não havendo tal contradição se a matéria, constante do voto condutor e do acórdão, simplesmente não é reiterada na ata de resultado do julgamento, que remete genericamente ao voto condutor, com a expressão "nos termos do voto do relator". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JUDICIAL NÃO ANALISADA. Havendo ação judicial mencionada no processo e não analisada no julgamento, verifica-se omissão no acórdão embargado, que deve ser suprida com a complementação da apreciação da matéria, verificando-se se há, ou não, efeitos infringentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10830.002761/2007-61

anomes_publicacao_s : 201608

conteudo_id_s : 5622230

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.192

nome_arquivo_s : Decisao_10830002761200761.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10830002761200761_5622230.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente dos embargos, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, que conheciam apenas o vício de omissão. No mérito, acolheram-se os embargos, sem efeitos infringentes, para, integrando o acórdão, decidir que o MS no 2005.51.04.001454-6 não interfere no lançamento, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, sendo os embargos rejeitados quanto às demais questões suscitadas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Robson José Bayerl apresentou declaração de voto. Tendo em vista a alteração da composição do colegiado, fez nova sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB no 138.192/SP. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator Rosaldo Trevisan - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6468725

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:51:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689303355392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 4.983          1 4.982  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002761/2007­61  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.192  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  IPI  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  LONDRINA BEBIDAS LTDA E FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/06/2000 a 20/11/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO  E OS SEUS FUNDAMENTOS. REGISTRO DE JULGAMENTO EM ATA.  EXPRESSÃO "NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".  Os  embargos  de  declaração  prestam­se  ao  questionamento  de  contradição  entre a decisão e seus fundamentos, não havendo tal contradição se a matéria,  constante do voto condutor e do acórdão, simplesmente não é reiterada na ata  de resultado do julgamento, que remete genericamente ao voto condutor, com  a expressão "nos termos do voto do relator".  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  ANALISADA.  Havendo  ação  judicial  mencionada  no  processo  e  não  analisada  no  julgamento, verifica­se omissão no acórdão embargado, que deve ser suprida  com  a  complementação  da  apreciação  da  matéria,  verificando­se  se  há,  ou  não, efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  dos  embargos,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Robson  José  Bayerl,  que  conheciam  apenas  o  vício  de  omissão. No mérito,  acolheram­se  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  integrando  o  acórdão,  decidir  que  o MS  no  2005.51.04.001454­6  não  interfere  no  lançamento,  vencido  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  sendo  os  embargos  rejeitados  quanto  às  demais  questões suscitadas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso  de Almeida. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. O Conselheiro Robson José Bayerl  apresentou declaração de  voto. Tendo em vista a alteração da  composição  do colegiado,  fez  nova sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB no 138.192/SP.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 27 61 /2 00 7- 61Fl. 4983DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator    Rosaldo Trevisan ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração  interpostos pelo Conselheiro Robson  José Bayerl em face do Acórdão nº 3401­002.923, que decidiu sobre as seguintes matérias:   · Decadência  ­  reconheceu  a  decadência  com  relação  a  parte  do  lançamento,  com  base  no  entendimento  de  que  se  tratava  de  lançamento  por  homologação,  e  que  tendo  havido  antecipação  de  pagamento, o termo inicial do prazo fatal seria a do fato gerador nos  termos do § 4º do art. 150 do CTN.  · Validade  do  Auto  de  Infração  ­  não  acolheu  os  argumentos  da  contribuinte  de  que  o  procedimento  para  a  autuação,  que  usou  de  amostragem, teriam comprometido a sua validade.  · Juros e multa de mora ­ decidiu pela sua  incidência desde a data do  vencimento,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  que  beneficiava  a  contribuinte foi revertida.  · Juros  sobre  a  multa  de  ofício  ­  considerou  indevidos  por  falta  de  previsão legal.  · Taxa  Selic  ­  decidiu  que  essa  taxa  é  a  aplicada  para  determinar  os  juros de mora, consoante Súmula CARF.  O embargante apontou: (a) contradição entre as questões enfrentadas no voto  condutor  e  o  resultado  registrado  na  ata  correspondente  (a.1  ­  na  matéria  decadência  do  lançamento não está contemplada em aludido resultado; a.2 ­ na matéria  incidência dos juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  infligida);  (b)  omissão  com  relação  a  exame  específico  do  Mandado  de  Segurança  no  2005.51.04.001454­6,  impetrado  pelo  contribuinte  e  seus  efeitos  sobre este processo administrativo e seu julgamento.  Fl. 4984DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.984          3 Em face destes elementos, a Embargante requereu fosse conhecido e providos  os Embargos, para o fim de sanar as obscuridades, a contradição e a omissão apontadas neste  recurso.  O  recurso  foi  admitido  e  submetido  à  apreciação  do  Colegiado  em  sessão  regular.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de auto de infração (fls.6/12), pelo qual foi lançado o IPI  referente a  fatos geradores ocorridos entre  junho de 2000 e novembro de 2002, acrescido de  juros e multa, com a constatação fiscal que a autuada deixou de destacar o IPI em notas fiscais  do  período  lançado.  A  contribuinte  justificou  que  não  destacou  o  IPI  em  razão  de  decisão  liminar,  proferida  pela  Quarta  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Espírito  Santo,  no  processo  no  98.0007330­2. Essa decisão liminar foi suspensa em 18/11/2002.  O Acórdão recorrido identifica, da seguinte forma, as matérias sob apreciação  naquele julgamento:  As matérias devolvidas para apreciação por este Conselho são as seguintes:   · Decadência do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento;  · Impossibilidade do lançamento de ofício por amostragem;   · Impossibilidade  de  o  contribuinte  sofrer  lançamento  por  cumprir  decisão judicial de processo do qual ele não era parte;   · Impossibilidade de aplicação de juros e multa sobre o lançamento;   · Ilegalidade da aplicação de juros sobre a multa;   · Ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para calcular juros de mora.    Os Embargos pretendem sanear o acórdão recorrido a partir da indicação de  omissão, contradição e obscuridade em pelo menos 3 dessas matérias. Analisemos cada uma  delas.  DECADÊNCIA ­ O Embargante propõe, ao apreciar a primeira matéria, que  o  Acórdão:  (a)  deixou  de  registrar  a  decisão  de  decadência  no  resultado  do  julgamento;  e  também que ele (b) deixou de examinar ponto essencial representado pelos efeitos do mandado  de segurança no 2005.51.04.001454­6.  Fl. 4985DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Quanto ao primeiro ponto, há que se concordar com os Embargos. A leitura  do resultado do julgamento confirma que ele não traz informação a respeito da decisão tomada  pelo  Colegiado  a  respeito  da  decadência.  Entendo  que  devemos  superar  essa  omissão,  registrando o resultado a esse respeito.  Ademais, o Acórdão recorrido, ao tratar da decadência, faz referência à ação  judicial  no  98.0007330­2,  mas  não  emite  qualquer  palavra  a  respeito  do  mandamus  no  2005.51.04.001454­6  ­  apontado  pelo  Embargante.  Ao  percorrer  as  peças  processuais,  podemos verificar que esse Mandado de Segurança compõe parte da justificativa da autuação  fiscal,  e  foi  extensivamente  analisado  pela  contribuinte,  em  sua  impugnação  e  seu  recurso  voluntário e pelos  Julgadores de 1º piso. Não se  trata de aspecto  secundário nos argumentos  dos  interessados.  Parece­me  que  razão  assiste  ao  Embargante,  nesse  particular,  de  onde  proponho que os Embargos  sejam acolhidos, para que o colegiado aprecie a  lide  incluindo a  análise desse mandado de segurança.    ILEGITIMIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DA CONTRIBUINTE  ­ Os  Embargos apontam, ainda, que o Acórdão foi obscuro e omisso quanto à ilegitimidade passiva  da contribuinte, matéria, essa, discutida no Mandado de Segurança no 2005.51.04.001454­6. A  contribuinte  alegara,  em  seus  recursos,  a  impossibilidade  de  sua  responsabilização  pelo  pagamento do tributo (e juros e multa), por não ter sido parte da ação ordinária no 98.0007330­ 2, da qual cumpria ordem judicial.  O  Acórdão  de  2o  piso  acolheu  a  tese  da  contribuinte,  e,  assim,  decidiu  cancelar o auto de infração, remetendo à ação judicial no 98.0007330­2 definir se a contribuinte  poderia ser ou não responsabilizada pelo crédito tributário em comento.  Ocorre  que  esse  Acórdão  deixou  de  tratar  o  fato,  discutido  nas  instâncias  anteriores,  que  o  mandado  de  segurança  no  2005.51.04.001454­6  analisa  justamente  a  responsabilidade da contribuinte nesse caso.  Portanto, correto os Embargos ­ houve omissão e obscuridade ­, motivo por  que proponho ao Colegiado apreciar esta matéria nesta sessão.      JUROS  SOBRE A MULTA DE OFICIO  ­ Os  Embargos.  por  fim,  alegam  que a decisão recorrida traz contradição entre a redação do resultado do julgamento e o texto  do voto que trata do assunto, o primeiro afastando a incidência dos juros de mora sobre a multa  de ofício, enquanto que o segundo teria entendimento contrário.  Em minha  leitura dessa decisão, não  logrei  encontrar a  aludida  contradição  entre o voto vencedor condutor e a ementa. Ambos rejeitaram a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício enquanto esta não estiver reconhecida por decisão definitiva da esfera  administrativa.  Proponho  a  este  colegiado  tomar  conhecimento  dos  Embargos, mas  não  o  acolher quanto a essa matéria, por falta de comprovação da contradição alegada.    Fl. 4986DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.985          5 Tendo  o  Colegiado  aceito  apreciar  as  matérias  suscitadas  pelos  Embargos, passemos, então, à sua análise.    Decadência:    A  esse  respeito,  o  voto  vencedor  divergiu  dos  julgadores  de  1o  piso,  para  esposar o entendimento que a ação judicial no 98.0007330­2 não proibiu a autoridade fiscal de  proceder  o  lançamento  tributário,  ou  seja,  que  ela  não  estava  impedida  de  interromper  o  decurso  decadencial.  E  que  eventual  decisão  judicial  proibindo  o  lançamento  não  poderia  suspender a contagem decadencial. Vejamos o texto do acórdão recorrido:  A Recorrente  alega  que  os  lançamentos  estão  decaídos,  pois  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  à  homologação é de cinco anos, a contar da data do fato gerador.  No  presente  caso,  como  já  dito  alhures,  o  auto  de  infração  é  relativo  a  lançamento  de  IPI,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, referente aos fatos geradores ocorridos entre junho  de 2000 e novembro de 2002. A ciência do lançamento foi dada  somente em 30/05/2007 (fl.800).  Inicialmente, insta esclarecer que não prevalece a justificativa da  autoridade fiscal, disposta na fl.38, no sentido de que a decisão  liminar,  no  processo  n°  98.0007330­2,  posteriormente  suspensa  (em novembro de 2002), proibiu a  lavratura do auto de  infração  suspendendo o prazo decadencial até a sua suspensão. Conforme  a cópia da decisão disposta na fl. 1.054, a decisão judicial obstou  a  exigência  do  IPI,  mas  não  o  seu  lançamento  de  ofício  com  exigibilidade suspensa.  Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  o  art.  63,  da  Lei  n°  9.430/96,  prevê a possibilidade do lançamento para prevenir a decadência,  quando  a  exigência  do  crédito  estiver  suspensa.  Portanto,  a  decisão  judicial  não  tem  força  para  suspender  a  contagem  do  prazo decadencial.  Quanto ao prazo decadencial para o  lançamento dos  tributos,  já  está pacificado que ele é de cinco anos. Superada essa questão, a  dúvida  que  resta  é  em  relação  ao  termo  inicial,  se  começa  a  contar da data do fato gerador, conforme art. 150, §4o, do CTN,  ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual poderia  ter  sido  lançado,  consoante  art.  173,  inciso  I,  também do CTN.  Essa  dúvida,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  deve  ser  dirimida  no  caso  concreto,  dependendo  da antecipação ou não do pagamento.  Os  Embargos  trazem  a  lume  que  o  Acórdão  deixou  de  analisar  o  fato  da  existência de outra ação judicial com liminar que impedia a lavratura. Vejamos a argumentação  do Embargante:  Além  do  que,  verifico  que  não  houve  exame  específico  do  Mandado de Segurança n° 2005.51.04.001454­6, impetrado pelo  Fl. 4987DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 contribuinte  autuado  em  face  do  titular  da  DRF  Volta  Redonda/RJ  (à  época,  o  estabelecimento  matriz  encontrava­se  sob  jurisdição  desta  delegacia),  em  11/05/2005,  cuja  cópia  da  sentença  exarada  está  juntada  às  fls.  493/517,  sendo  este  provimento  apontado,  também,  como  obstáculo  à  lavratura  da  autuação.  Conforme  consulta  processual  efetuada  no  sítio  virtual  da  Subseção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro/TRF  2a  Região  em  01/12/2014, em 13/05/2005, portanto, antes do encerramento do  prazo  para  que  a  União  pudesse  constituir  o  crédito  tributário  para  o período  em  testilha  ­  julho/2000  a novembro/2002  ­,  foi  expedida  liminar  impedido  textualmente  a  lavratura  do  auto  de  infração, verbis:  "Face ao exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR,  nos  termos  da  fundamentação  retro,  para  determinar que o  Impetrado se abstenha de adotar  quaisquer  medidas  administrativas  contra  a  Impetrante,  em  especial  a  lavratura  de  auto  de  infração de cobrança de valores de  IPI pertinente  às  distribuidoras  de  bebidas,  não  recolhidos  pela  Impetrante por força de ordem judicial.  Oficie­se  a  autoridade  coatora  requisitando  as  informações, no prazo de 10 dias.  Intime­se  o  MPF  para  os  fins  do  art.  10,  da  Lei  1.533/51. " (destacado)    Em  03/06/2005  a  decisão  foi  objeto  de  revisão  pelo  próprio  magistrado:  "Fls. 102/106 ­ Compulsando os autos, verifico que  merecem  prosperar  as  alegações  oportunamente  deduzidas  pelo  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional.  No  caso  vertente,  a  decisão  liminar  ora  criticada  efetivamente  dá  ensejo  a  interpretações  ambíguas  capazes  de  acarretar  graves  e  irreversíveis  prejuízos ao Erário Público.  Cumpre  esclarecer,  portanto,  que  a  Fazenda  Nacional  está  autorizada  a  constituir  créditos  tributários  referentes  aos  valores  de  IPI  não  recolhidos pela Impetrante com amparo em ordem  judicial,  com  o  fim  de  prevenir  a  decadência  dos  referidos  tributos.  A  Autoridade  impetrada,  contudo, deverá abster­se de efetuar a cobrança dos  eventuais  créditos  regularmente  constituídos,  que  não  serão  exigíveis,  tendo  em  vista  a  decisão  liminar proferida neste mandamus. " (destacado)  Em  04/08/2005  o  juiz  despacha  o  processo  judicial  dando  conhecimento  da  concessão  de  efeito  suspensivo  em  pedido  formulado pelo contribuinte autuado:  Fl. 4988DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.986          7 "Fls.  148/153  ­  Com  a  comunicação  do  efeito  suspensivo  concedido  ao  agravo  de  instrumento  interposto pelo Impetrante, o qual sustou a decisão  recorrida  (fl.  107),  restabelecendo  a  anterior  (fls.  63/65),  dê­se  vista  ao  Ministério  Público  Federal  para oferecer seu parecer.  Após,  voltem­me  conclusos  para  sentença.  "  (destacado)  Aludido agravo de instrumento foi julgado, desfavoravelmente à  pretensão do contribuinte, em 27/09/2005 e publicado no Diário  da Justiça em 08/11/2005.  Os  embargos  de  declaração  interpostos  foram  julgados  em  17/01/2006, com publicação em 07/03/2006.  A  decisão  acerca  da  admissibilidade  dos  recursos  especial  e  extraordinário foi publicada em 21/08/2006.  Já a  sentença  exarada no mandado de segurança foi  lavrada em  08/06/2006, com ciência em 08/06/2006.  Apenas  para  definir  o  objeto  do MS  2005.51.04.001454­6,  ora  referido,  transcrevo o seguinte excerto da  sentença exarada  (fls.  493/517):  "E de  todo  importante, por  fim, delimitar o âmbito  de  cognição  da  presente  impetração.  O  que  se  discute nestes autos é a possibilidade de realização  do lançamento fiscal, o que, nos estreitos limites da  cognição  do  mandamus  se  responde  afirmativamente.  A  higidez  do  lançamento  fiscal  que  vier  a  ser  realizado,  por  evidente,  poderá  ser  objeto de discussão nas  vias adequadas,  consoante  já  mencionado,  por  meio  de  recursos  administrativos ou mesmo  judicialmente por via de  ação  anulatória  ou  embargos  de  devedor.  "  (destacado)  Portanto,  cuidando  sobredita  ação  sobre  a  possibilidade  de  realização de  lançamento contra o autuado, envolvendo os  fatos  jurídicos  tributários  açambarcados  pela  presente  autuação,  e  havendo,  ainda  que  temporariamente,  decisão  que  vedava  o  lançamento,  como  demonstrado,  havia  óbice  à  constituição  do  crédito tributário, de maneira que esta questão deveria ser tratada  no  acórdão  embargado,  configurando  omissão  passível  de  saneamento.  Como  se  vê,  temos  aqui  uma  situação  em  que  a  autoridade  fiscal  está  impedida, por decisão judicial, de realizar o lançamento de ofício, através de auto de infração.  Como  admitir  que o prazo  decadencial corra,  prejudicando o  interesse da Fazenda Nacional,  quanto ela está impedida de agir para proteger seus direitos?   A  questão  não  é  nova  e  foi  pacificada  pelos  Tribunais  Superiores,  reconhecendo, ao contrário do que defende a contribuinte e esposa o acórdão recorrido, que o  Fl. 4989DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 prazo decadencial pode ser suspenso ou interrompido por força de decisão judicial. Nesse  sentido, temos jurisprudência firmada como a resumida no entendimento do Ministro Dr. Teori  Albino Zavascki, cujo excerto reproduzo a partir do Acórdão do Colegiado do 1o piso e que,  aqui adoto, para compor meu argumento nesse sentido, e para propor a este Colegiado  como parte dos fundamentos da análise dessa matéria.    "Teori Albino Zavascki (in Eficácia das Sentenças na Jurisdição  Constitucional,  São  Paulo,  RT,  2001,  pp.  74­76),  Ministro  do  superior  Tribunal  de  Justiça,  esgotou  o  tema  em  comento  apontando  que  o  prazo  decadencial,  havendo  decisão  judicial  impeditiva de lançamento, sequer começaria a correr:"  Suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais  na vigência da  liminar É possível que entre a data  da concessão da liminar e a da sua revogação tenha  decorrido  o  prazo  prescricional  ou  decadencial  para o exercício de ação ou de direito  fundado em  norma cuja vigência fora suspensa e posteriormente  restabelecida. Por exemplo, é possível que, entre o  trânsito em julgado da sentença no caso concreto e  a  revogação  da  liminar  na  ação  de  controle  concentrado,  tenha  transcorrido  período  de  tempo  superior  ao  previsto  para  o  ajuizamento  da  ação  rescisório.. Terá o interessado, que se submeteu ao  comando  liminar,  perdido  o direito  de promover  a  ação?  Esta  questão  há  que  ser  examinada  e  resolvida à luz do principio, acima anotado, do não­  . prejuízo a quem obedeceu a liminar, por força do  qual  devem  ser  asseguradas  ao  jurisdicionado,  integralmente, todas as faculdades e pretensões que  poderia  ter  exercido  não  fosse  o  comando  impeditivo  da  medida  judicial.  À  luz  de  tal  princípio,  deve­se  entender  que  o  prazo  para  o  ajuizamento  da  ação  rescisória  terá  como  termo  inicial  a  data  do  trânsito  em  julgado,  não  da  sentença  do  caso  concreto, mas  do  acórdão ou  da  decisão  que,  na  ação  de  controle  concentrado,  revogou a liminar.  Dir­se­á  que  se  trata  de  prazo  decadencial,  não  sujeito  a  suspensão ou  interrupção. A objeção não  procede.  Não  se  pode  ter  por  absoluta,  como  demonstrado  em  doutrina  [MIRANDA,  Pontes  de.  Tratado de Direito Privado, 4" ed., São Paulo, Ed.  Revista  dos  Tribunais,  1974,  tomo  VI,  p.141;  PEREIRA,  Caio  Mário  da  Silva.  Instituições  de  Direito  Civil,  14°  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  1993,  vol.  1,  p.  479,  nota  23],  a  regra  de  que  o  prazo de decadência não comporta incidências que  alterem  o  seu  curso.  A  pendência  de  demanda  judicial,  por  exemplo,  é  causa  de  interrupção  não  apenas dos prazos prescricionais (CPC:, art. 411 e  219),  mas  igualmente  dos  prazos  extintivos  do  direito  (CPC,  art.  220),  nos  quais  se  incluem,  conforme  a  jurisprudência  [STJ,  REsp  1.450,  3"  Turma, Min. Eduardo Ribeiro, D.1 de  18.12.89,  p.  Fl. 4990DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.987          9 18.475; REsp 50.363. 4' Turma, Min. Torreão Braz,  D.  1  de  21.11.94,  p.  31.773;  REsp  63.732,  1°  Turma, MM. César Asfor Rocha, DJ de 14.08.95, p.  23.993;  REsp  63.751,  1"  Turma,  Min.  Humberto  Gomes de Barros, DJ de 02.10.95, p. 32.333; REsp  72.660, 1 0 Turma, Min. César Asfor Rocha, DJ de  05.02.96,  p.  1.365;  REsp  90.164,  6"  Turma,  Min.  Luiz  Vicente  Cernichiaro,  Dl  de  16.12.96,  p.  50.970;  REsp  11.106,  2"  Turma,  Min.  Adhemar  Maciel, D.1 de 10.11.97, p. 57.731; REsp 89.522, 2"  Turma, Min. Peçanha Martins, D.1 de 25.02.98, p.  37],  também  os  de  natureza  decadencial.  Ora,  regime jurídico semelhante não se poderia negar à  situação  aqui  enfocada  Na  verdade,  a  medida  antecipatória  deferida  nas  ações  de  controle  concentrado  importa  a  suspensão  da  eficácia  do  preceito  normativo  questionado,  ou  a  imposição  dela  (o que significa,  também,  inibição da eficácia  de eventual norma em sentido diferente). Ou seja, a  liminar  atua  inclusive  no  plano  da  incidência  da  norma, inibindo, assim, não apenas o exercício dos  direitos  eventualmente  sujeitos  a  prazos  decadenciais,  mas  o  próprio  surgimento  dele.  Suspensa  a  incidência,  não  tem  sequer  inicio  o  prazo (decadencial) para o exercício do direito. Por  outro  lado,  quando  a  liminar  for  deferida  após  a  incidência  da  norma  objeto  da  ação,  inibe­se  o  exercício  de  eventual  direito  daí  decorrente,  e,  portanto, fica suspenso o curso do respectivo prazo  decadencial  Assim,  qualquer  que  seja  a  hipótese,  não  há  como  computar­se  no  prazo  decadencial  o  período de vigência da liminar deferida na ação de  controle  concentrado.  Dai  afirmar­se  que,  nas  situações acima enfocadas, o termo inicial do prazo  para ajuizamento da ação rescisória é o do trânsito  em julgado do acórdão que revogou a liminar.  A  mesma  solução  é  aplicável  a  todas  as  demais  situações  em  que,  no  interregno  de  vigência  da  liminar  revogaria,  tenha  transcorrido  período  de  tempo  superior  ao  do  prazo  de  prescrição  ou  de  decadência. O principio do não­prejuízo impõe que,  com  a  revogação  da  liminar,  haja  reposição  integral  da  situação  jurídica  de  quem  ficou  submetido  ao  seu  comando,  inclusive  no  que  se  refere  aos  prazos  para  exercício  dos  direitos,  das  ações  e  das  pretensões. Conseqüentemente,  não  se  pode  incluir no cômputo dos prazos de decadência  ou  de  prescrição  [ST.1,  REsp  158004,  5"  Turma,  Ministro  José  Dantas,  D.1  de  18.05.1998,  com  a  seguinte ementa: "Administrativo. Ação. Prescrição.  Em  conta  o  principio  da  actio  nata  e  da  modernidade  do Direito,  há  de  compreender­se  ao  lado do vetusto rol numerus clausus do art. 169 do  Fl. 4991DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Código  Civil  a  causa  suspensiva  da  prescrição  da  ação  fundada  na  lei  suspensa  nos  seus  efeitos  por  liminar  do  Supremo  Tribunal  Federal,  concedida  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  inclusive  os  que  tem o Fisco  para  efetuar  o  lançamento  e  a  cobrança  dos  tributos,  o  período  de  vigência  da  liminar.  Tais  prazos  somente  terão  inicio  ou  retomarão seu curso na data do trânsito em julgado  do acórdão ou da decisão que, na ação de controle  concentrado de constitucionalidade,  tiver  revogado  a  medida  liminar.  (proposta  de  diligência,  caso  a  turma  entenda  que  falta mais  informações  sobre  a  situação  desta  ação  mandamental)  A  decadência  não pode  ser  decidida  sem que  se  leve  em conta o  mandado de segurança de 2005. Para se saber se a  União  está  impedida  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  precisamos  conhecer  a  posição  atual  desse  mandamus  a  esse  respeito,  se,  por  exemplo,  houve  recurso  contra  a  sentença  e  com  que  efeitos.  Por  isso,  proponho  a  este  Colegiado  convertermos  o  julgamento  em  diligência  para  obtermos  essas  informações.  Prosseguindo em nossa  apreciação  da matéria. O Acórdão  recorrido  afirma  que a Fazenda Nacional não estava impedida de lançar de ofício o IPI entre a tutela antecipada  da ação ingressada pelas distribuidoras e a sua cassação pelo STJ:  Inicialmente, insta esclarecer que não prevalece a justificativa da  autoridade  fiscal, disposta na  fl.38, no sentido de que a decisão  liminar,  no  processo  n°  98.0007330­2,  posteriormente  suspensa  (em novembro de 2002), proibiu a lavratura do auto de infração  suspendendo o prazo decadencial até a sua suspensão. Conforme  a cópia da decisão disposta na fl. 1.054, a decisão judicial obstou  a  exigência  do  IPI,  mas  não  o  seu  lançamento  de  ofício  com  exigibilidade suspensa.  A minha leitura da liminar proferida em 2000 a partir da ação no 98.0007330­ 2, e da sua suspensão em 2002, não me leva a esposar esse entendimento. A meu ver, o texto  do ofício que comunica a tutela antecipada deve ser  lido em seu contexto,  tendo em mente o  que  foi  solicitado  naquela  ação  judicial  e  as  circunstâncias:  A  União  estava  proibida  de  qualquer ato no sentido de serem exigidos os valores do IPI; e a contribuinte devia informar às  distribuidoras  os  valores  de  IPI  que  deixara  de  destacar;  e  se  discutia  os  depósitos  judiciais  referentes aos valores do IPI não recolhido à Fazenda Nacional. Está claro, para mim, que as  distribuidoras rogaram à Justiça não terem que suportar o IPI na comercialização das bebidas e  rogaram que a Justiça proibisse à União de lançar de ofício esse IPI. Embora a fabricante não  fosse autora da ação judicial, ela era alcançada pela suas decisões, pois eram as operações de  comercialização  das  bebidas  que  estavam  sendo  desoneradas  do  IPI.  Tanto  é  assim  que  a  Justiça decidiu que o  fabricante deveria não destacar nas notas  fiscais o valor do  tributo nas  vendas  a  essas  distribuidoras.  Somente  em  2002,  quando  STJ  cassou  os  efeitos  dessa  tutela  antecipada,  que  a União  readquiriu  sua  possibilidade  de  lançar  de  ofício,  sem  descumprir  a  decisão da Justiça. Por isso proponho a este Colegiado, ao rever esta matéria, que se reconheça  o  impedimento  do  lançamento  de  ofício,  tanto  contra  as  distribuidoras  autoras  a  ação  ordinária,  como  contra  a  contribuinte  fabricante,  no  período  entre  julho  de  2000  a  novembro de 2002, quanto às saídas das bebidas fabricadas pela contribuinte e comercializadas  junto às distribuidoras.  Fl. 4992DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.988          11 E  que,  sendo  assim,  o  prazo  decadencial  somente  poderia  se  iniciar  após  novembro  de  2002, e não  a  partir  do  fato gerador,  como  propõe a  contribuinte  e  acolhera  o  Acórdão recorrido.  Ainda  dentro  dessa  matéria,  a  meu  ver,  há  de  se  ponderar  a  respeito  da  natureza  do  lançamento,  se  de  homologação  ou  não.  O  Acórdão  recorrido  adotou  a  tese  da  contribuinte,  de  que  se  tratava  de  um  lançamento  de  homologação,  e  que,  sendo  assim,  e  havendo antecipação de pagamentos, a regra decadencial e o termo inicial seriam fixados pelo  § 4º do art. 150 do CTN.  Vejam,  Senhores  Conselheiros,  temos  diante  de  nós  a  situação  da  contribuinte que não destacou nas notas fiscais os valores do IPI devido. Os produtos saíram do  seu estabelecimento para as distribuidoras sem qualquer inserção dessa operação nos registros  do  IPI.  Essas  operações  não  existiram  para  o  mundo  do  IPI.  Não  estamos  aqui  a  analisar  operações  em  que  tenha  havido  erro  de  classificação,  ou  erro  de  alíquota,  ou  do  valor  tributável, mas de operações que foram tratadas como não tributadas.  Como já expus em ocasiões anteriores nesta turma, entendo que temos diante  de  nós  uma  situação em que  não  houve  lançamento para  homologação,  e  o  tributo  devido  a  partir  dessas  operações não  pertence  ao mundo das  outras  operações  em  que  houve  registro  fiscal subsumido à natureza de lançamento por homologação, e em que se possa falar da sua  inclusão no movimento da conta gráfica do IPI.  Nos casos de IPI apurado por iniciativa da autoridade fiscal em operações em  que  não  houve  destaque  nas  notas  fiscais,  a meu  ver,  estamos  diante  de  um  lançamento  de  ofício. E é a partir dessa categorização que devemos estudar a ocorrência da decadência.  Parece­me  correta  argumentação  dos  julgadores  de  1o  piso,  que  reproduzo  para integrar este voto:  "O contribuinte alegou que o IPI é imposto sujeito ao lançamento  por  homologação  c  a  decadência  do  direito  de  lançar,  no  caso,  ocorre após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data  do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, § 4° do CTN.  Acrescentou  que  as  decisões  judiciais  proferidas  jamais  impediram  a  constituição  do  crédito  tributário,  já  que  entendimento diverso  implicaria  verdadeira  afronta  ao princípio  da  segurança  jurídica  e  ao Código Tributário Nacional  e  que  a  interpretação do fisco em sentido contrário é falaciosa.  O  RIPI/98,  que  vigorava  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos  geradores ora discutidos, dispunha o seguinte:"  Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos termos dos arts. 190 e 191 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  oficio  da  autoridade  administrativa  Parágrafo  único.  Considera­se pagamento:  Fl. 4993DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Art. 112. Considerar­se­ão não efetuados os atos de  iniciativa do sujeito passivo, para o lançamento:  III  ­  quando  estiver  em  desacordo  com  as  normas  deste  Capítulo  Art.  114.  Se  o  sujeito  passivo  não  tomar as iniciativas para o lançamento ou as tomar  nas  condições do art.  112, o  imposto  será  lançado  de oficio.  Parágrafo  único.  O  documento  hábil,  para  a  sua  realização, será o auto de infração ou a notificação  de  lançamento,  conforme  a  infração  seja  constatada,  respectivamente,  no  serviço  externo ou  no serviço interno da repartição.  Considerando­se  que  o  atual  regulamento  não  alterou  tais  mandamentos,  resulta que  o presente  caso não  é de  lançamento  por  homologação,  mas  sim  de  lançamento  de  oficio,  mesmo  porque  se  recorreu  ao  judiciário  para  que  não  houvesse  o  destaque,  a  escrituração  e  a  apuração  do  IPI  incidente  sobre  as  vendas  no  mercado  interno  para  as  empresas  impetrantes  do  Mandado de Segurança.  Conseqüentemente,  a  regra  para  a  contagem  decadencial  não  é  dada pelo § 4° do artigo 150 do CTN, mas sim pelo artigo 173 do  mesmo:  ....  Considerando  que  a  determinação  judicial  impeditiva  do  destaque vigorou até 18/11/2002, quando foi prolatado, pelo STJ  em  sede  de  medida  cautelar,  decisão  reconhecendo  que  as  empresas  de  que  a  contribuinte  era  fornecedora  estavam  obrigadas  a  recolher  o  IPI,  a  empresa,  a  partir  desta  data,  já  poderia  ter  apurado  e  recolhido  o  imposto  que  deixou  de  ser  pago, eximindo­se da lavratura do auto de infração e da cobrança  de multa de oficio e juros de mora. No entanto, preferiu impetrar  MS  preventivo  para  que  não  fosse  penalizada  por  cumprir  a  ordem do Oficio n°137/2000.  Sendo assim, somente após a notificação da Fazenda Nacional da  decisão  do  STJ  na  medida  cautelar  acima  referida  é  que  se  poderia começar a contar o prazo para a decadência estabelecido  pelo §1° do artigo 173 do CTN.    Concluindo e resumindo, com relação à matéria decadência, proponho a  este colegiado:  1.  reconhecermos  que  as  decisões  judiciais  que  vedavam  a  União  de  lançar de ofício suspendem e/ou interrompem o prazo decadencial;  Fl. 4994DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.989          13 2.  a  União  estava  impedida  de  lançar  de  ofício  entre  julho  de  2000  e  novembro  de  2002  por  força  da  tutela  antecipada  da  ação  judicial  98.0007330­2;  3.  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  determinado  pela  regra  do  inciso I do art. 173 do CTN, posterior a novembro de 2002, data em  que o STJ cassou os efeitos da tutela antecipada em comento;  4.  a  decadência  não  alcançou nenhum dos  períodos  de  apuração  dessa  autuação,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  antes do termo final dos cinco anos.      Ilegitimidade e Responsabilização da contribuinte:    O Acórdão de 2o piso acolheu a tese da contribuinte sobre a impossibilidade  de  sua  responsabilização,  e,  assim,  decidiu  cancelar  o  auto  de  infração,  remetendo  à  ação  judicial  no  98.0007330­2  definir  se  a  contribuinte  poderia  ser  ou  não  responsabilizada  pelo  crédito  tributário em comento. Ele  superou  também as dúvidas  sobre qual o estabelecimento  autuado,  constatando  que  a  alteração  do  no  de  inscrição  no  CNPJ  não  descaracterizou  a  identificação de se tratar da filial de Mogi Mirim (que antes era a sede do empreendimento).  Vejamos o que consta do acórdão recorrido:  Nos  comprovantes  apresentados  pela  Contribuinte,  nota­se  que  os  recolhimentos  foram  feitos  pelo  estabelecimento  registrado  sob  o CNPJ  n°  02.125.403/000192,  enquanto  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  estabelecimento  registrado  no  CNPJ  sob  o  n°  02.125.403/0005­16. A Recorrente  justificou que  essa diferença  se  deu  por  causa  da  alteração  contratual,  pois,  no  período  de  apuração,  o  CNPJ  era  o  primeiro,  vez  que  o  estabelecimento  localizado  em Mogi Mirim/SP  era  a  sede.  Contudo,  após  a  11a  alteração  contratual  da Cervejaria Cintra,  a  sede  passou  a  ser  o  estabelecimento  localizado  em  Piraí/RJ,  enquanto  o  estabelecimento  de Mogi Mirim/SP  passou  a  ser  filial  e  teve  o  CNPJ alterado.  Nas  fls.  4.785/4.801  está  presente  a  alteração  contratual  que  demonstra,  no  item  I,  a  mudança  da  sede  alegada  pela  Recorrente.  [...]  6. Da Autuação Durante a Vigência da Ordem Judicial  No período de 18/05/2000 até 05/11/2002 a Contribuinte estava  sob ordem judicial que determinava:  "Comunico  a  Vossa  Senhoria  que,  nos  autos  da  AÇÃO  ORDINÁRIA  N°  10014.010/98  (98.0007330­2),  requerida  por  REFRIGERANTES  IATE  SVA  e  OUTRAS  em  face  da  UNIÃO  FEDERAL, foi proferida decisão deferindo a tutela  antecipada,  cujo  teor  foi  mantido  pelo  TRF­2"  Fl. 4995DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Região  em  julgamento  final  do  Agravo  de  Instrumento n 030301/ES (98.02.33573­84 ajuizado  por  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ANTÁRCTICA  DO  RIO  DE  JANEIRO  S/A,  ficando  determinado  que  as  co­autoras  DISTRIBUIDORA  SÃO  MATEUS  DE  BEBIDAS  LTDA  (CNPJ  27.300.698/0001­17),  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  BEIRA  MAR  LTDA  (CNPJ  27.290.352/0001­85),  DUNORTE  DISTRIBUIDORA  UNIÃO  NORTE  BEBIDAS  LTDA  (CNPJ  00.829.989/0001­40),  estão  desobrigadas  de  suportar  o  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  incidente  sobre  os  produtos  que  adquirem,  estando  vedado  à  União  Federal/Fazenda  Nacional  qualquer  ato  no  sentido  de  serem  exigidos  os  valores  do  IPI  sobre  as  Compras  a  serem  realizadas  a  partir  da  ciência  do  presente  oficio,  devendo  essa  empresa  fornecedora,  a  partir  da  ciência  do  presente  oficio, deixar de destacar o valor do IPI na Nota  Fiscal,  mencionando  o  número  do  presente  oficio"  A  ordem  judicial,  deve  ser  cumprida,  razão  pela  qual  não  há  como  responsabilizar  a  Recorrente  que  sequer  é  parte  no  processo judicial. Se existe responsabilidade sobre a exação, ela  deve ser definida nos autos da ação judicial.  Desta forma, deve ser cancelado o auto de infração no período de  18/05/2000  até  05/11/2002,  em  razão  da  falta  de  destaque  nas  notas fiscais de venda o valor do IPI por ordem judicial.  Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  interposto  para  reformar  o  acórdão  da  DRJ,  declarando  a  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  anteriores a 30/05/2002, cancelar o  auto de  infração no período  de  18/05/2000  até  05/11/2002,  em  razão  de  ordem  judicial  e  manter  o  lançamento  dos  demais  períodos,  sem  incidência  de  juros sobre a multa.  Os Embargos assinalam que o Acórdão se omitiu  e não foi claro a  respeito  dos  efeitos  do  mandado  de  segurança  no  2005.51.04.001454­6  sobre  essa  matéria:  a  legitimidade passiva do contribuinte e a sua responsabilização.  Na  mesma  toada,  como  dito,  há  obscuridade  e/ou  omissão  na  decisão ora arguida acerca do enfrentamento da questão atinente  à  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  frente  ao  mesmo  Mandado  de  Segurança  n°  2005.51.04.001454­6,  referenciado  alhures, que discutiu esta matéria, o que imporia, em princípio, o  reconhecimento da concomitância e aplicação da Súmula CARF  n° 1.  No  caso  dos  autos,  os  fatos  geradores  lançados  se  referem  ao  período  de  10/06/2000  a  20/11/2002  e  foram  praticados  pelo  estabelecimento  02.125.403/0001­92,  então  localizado  à  Rua  João Finazzi, 56, Centro, Mogi Mirim/SP, como atestam as notas  fiscais de saída juntados nos anexos ao processo.  Fl. 4996DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.990          15 Em  12/12/2003,  conforme  11a  alteração  e  consolidação  de  contrato social (fls. 4785/4811, item I, a sede da pessoa jurídica  passou a ser o estabelecimento localizado na Rodovia Presidente  Dutra  ­  BR  116,  Km  237,  Condomínio  Industrial  de  Piraí/RJ,  passado  o  estabelecimento  situado  à  à  Rua  João  Finazzi,  56,  Centro, Mogi Mirim/SP, à condição de filial.  De  acordo  com  o  lançamento,  este  último  estabelecimento  passou a ostentar o CNPJ 02.125.403/0005­16.  Consoante extratos do sistema CNPJ de fl. 519, esta alteração foi  informada à Secretaria da Receita Federal em 25/03/2004.  Portanto,  à  época  da  impetração  do  MS  2005.51.04.001454­6,  em  11/05/2005,  o  estabelecimento  matriz,  desde  12/12/2003,  estava sob jurisdição da DRF Volta Redonda/RJ, sendo o titular  desta unidade a autoridade coatora designada naquele mandamus.  Pelo que  se  extrai  da  sentença proferida em  sobredito mandado  de  segurança  preventivo  (fls.  493/517),  a  discussão  acerca  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  jurídicos  lá  questionados  são  exatamente  os  mesmos  objeto  do  lançamento  consubstanciado  neste  processo,  senão  vejamos:  "Argumenta a  impetrante que  industrializa bebidas  (cervejas,  chopes  e  refrigerantes)  e  celebra  contratos com empresas distribuidoras, a fim de que  estas  atuem  como  revendedoras  de  seus  produtos,'  sendo,  nestas  vendas  realizadas  As  distribuidoras,  obrigada  a  destacar  o  IPI  de  toda  .a  cadeia  comercial  de  seus  produtos,  com  base  em  valores  previamente  fixados  em  pautas  fiscais,  nos  termos  do  que  dispõem  a  Lei  7.798/89  e  os  Decreto  2.637/98 (RIPI) e 4.544/02.  Não  obstante,  esclarece  a  impetrante  que  diversas  distribuidoras  com  as  quais  mantém  relações  comerciais  ajuizaram  ações  com  o  objetivo  de  ver  afastada a sistemática de cobrança do IPI com base  em  pautas  fiscais,  como  seria  exemplo  a  ação  declaratória  proposta  em  22  de  julho  de  1998  e  autuada  sob  o  n°  98.00073302,  na  qual  obtiveram  antecipação  de  tutela  confirmada  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  2'  Regido  (Agravo  de  Instrumento  n°  75.150/ES).  Semelhante  situação  teria  se  verificado  nos  autos  do  processo  n  °  2002.50.01.009897­9.  Prossegue afirmando que, não obstante a obrigação  legal  de  destaque  e  cobrança  do  IPI,  em  razão  de  referidas decisões judiciais,  foi oficiada pelo Poder  Judiciário, a fim de que não procedesse ao destaque  e cobrança do valor do . IPI, na medida em que as  autoras  de  referidas.  ações  (distribuidoras)  estariam desobrigadas do recolhimento do tributo.  Fl. 4997DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Assim, conclui que o não destaque do valor do IPI  foi  decorrência  de  determinações  judiciais  nesse  sentido,  cujo  descumprimento  pela  impetrante  poderia  acarretar  até  mesmo  a  configuração  de  crime  de  desobediência,  não  podendo  agora  ser  penalizada com a cobrança do tributo que deixou de  recolher por força de decisão judicial.  (...)  Esclarece,  por  fim,  que  o  IPI  não  recolhido  é  relativo  exclusivamente  ao  valor  que  seria  devido  pelas  empresas  distribuidoras,  o  qual,  como  exposto, não  foi objeto de destaque  e  cobrança em  virtude de decisões judiciais, ressaltando que o IPI  relativo a suas próprias operações  foi devidamente  recolhido aos cofres públicos.  Requereu  a  concessão  de  provimento  liminar  que  determinasse  autoridade  coatora  a  abstenção  de  qualquer procedimento fiscalizatório e de cobrança  administrativa,  em especial  a  lavratura  de  auto de  infração, relativamente ao IPI devido com base em  pautas  fiscais  pelas  distribuidoras,  na  medida  em  que a ausência de destaque se deu em cumprimento  a determinações oriundas do Poder Judiciário. "  É certo que o lançamento foi realizado no estabelecimento filial  (02.125.403/0005­16), todavia esta condição se verificou apenas  por  ocasião  da  autuação,  pois,  à  época  dos  fatos  geradores  lançados,  este  mesmo  estabelecimento  era  assinalado  como  matriz, de modo que, dada a peculiaridade do caso, esta questão  deveria  ser  enfrentada  expressamente  pelo  aresto  recorrido,  mesmo  porque  o  lançamento  abordou  esta  circunstância,  o  que  revela a predita omissão.  Podemos  considerar  superado  o  fato  da  autuação  ter  sido  lavrada  contra  a  Cervejarias Cintra Industria e Comércio Ltda, e ao  longo do contraditório, a contribuinte  passar  a  ser  identificada  como Londrina Bebidas Ltda,  e  atualmente  ser  identificada  como  AMBEV SA, uma vez que não se questiona a sucessão por incorporação.  Parece­me  também  que  não  há  divergências  quanto  à  identificação  do  estabelecimento situado em Mogi Mirim como o objeto da autuação fiscal, não lhe alterando  essa qualidade as mudanças de CNPJ e da condição de passar a ser filial.  Além disso, o mandado de segurança impetrado pela contribuinte, apesar de  nominar inicialmente como autoridade coatora o Delegado da RFB em Volta Redonda, é claro  ao identificar o seu objeto e o seu pedido, qual seja: exatamente a possibilidade do lançamento  de ofício para a Receita Federal exigir o  IPI que seria devido a partir do estabelecimento de  Mogi Mirim SP  e  que  não  fora  destacado,  nem  recolhido,  por  força  da  tutela  antecipada  na  ação no 98.0007330­2.  Ou seja, o mandado de segurança foi ingressado pela contribuinte e contra a  autoridade  coatora,  representada  pelo  Delegado  da  RFB  da  jurisdição  da  sua  sede.  Há  legitimidade das partes.  Fl. 4998DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.991          17 A  contribuinte  pedira,  através  desse  mandamus,  que  a  Justiça  Federal  proibisse a União de efetuar o  lançamento de ofício  para  o  IPI nos  períodos de apuração de  julho  de  2000  a  novembro  de  2002. As  informações  obtidas  até  o momento  dão conta  que,  inicialmente a contribuinte havia obtido decisão favorável, mas a sentença em 2006 revertera  essa situação, negando­lhe a segurança pretendida. Transcrevo excerto da petição, para que não  reste dúvida do seu pedido:  Objetiva­se com a presente ação obter­se, em caráter preventivo,  segurança  contra  ato  que  certamente  será  praticado  pela  Autoridade Impetrada, contrário ao direito da Impetrante de não  ser  autuada  pela  ausência  de  destaque  e  cobrança  do  IPI  com  base nas pautas fiscais, na medida em que a mesma foi proibida  de fazê­lo por força de decisão judicial.  Com  efeito,  a  Impetrante  recebeu,  em  19.04.2005,  Termo  de  Intimação  Fiscal  (doc.  ),  emitido  pela  Unidade  da  Receita  Federal  em  Volta  Redonda,  intimando­a  para  apresentar,  no  prazo de sete dias, "1.planilha, por períodos, dos tributos que não  foram pagos por empresa em função de liminar e "2,planilha, por  produtos,  referente  aos  produtos  isentos  (cód.  22021000)".  Tal  intimação  demonstra  a  ­  inequívoca  intenção  de  exigir  da  impetrante tais créditos tributários.  Assevere­se, desde logo, que, uma vez que a  Impetrante deseja,  preventivamente, evitar seja praticado o ato coator — qual seja,  lavrar­se  auto  de  infração  para  cobrar  valores  de  IPI  não  destacados e retidos das distribuidoras em razão de a Impetrante  ter sido proibida de fazê­lo por força de decisão judicial — não  há que se perquirir acerca da tempestividade do presente.  ...  No  presente  caso,  está mais  do  que  evidente  a  inexistência  e  a  insuficiência de motivação capaz de justificar a lavratura de auto  de  infração de IPI contra a  Impetrante,  visto que  comprovada a  impossibilidade  de  a  Impetrante  agir  de  forma  diversa  daquela  determinada pelas decisões judiciais, tanto mais par não ser ela a  contribuinte de fato desse IPI objeto das ações judiciais.  ..  PEDIDO:  ...  b) reconhecer incidentalmente a impossibilidade de cobrar­se da  Impetrante,  a  qualquer  tempo,  os  que  valores  de  IPI  não  calculados  com  base  no  sistema  de  pauta  fiscal,  na medida  em  que  esta  foi  proibida  de  fazê­lo  por  força  de  diversas  ações  judiciais e considerando que tais valores devem ser cobrados das  empresas  distribuidoras  de  bebidas,  autoras  das  mencionadas  ações;  e  c)  determinar  à  Autoridade  Impetrada  que,  em  definitivo, se abstenha de adotar qualquer medida administrativa,  de perseguição ou cobrança desses valores de IP!, em especial a  lavratura de auto de infração, contrária ao direito da Impetrante,  Fl. 4999DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 na medida  em  que  não  há  como  aceitar  que  a  Impetrante  seja  cobrada por débito tributário de outros contribuintes.    Ora,  a  Justiça  Federal  está  analisando  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  lançar de ofício o IPI contra a contribuinte, está analisando a sua responsabilização pelo IPI em  tela, está analisando a sua legitimidade para compor o polo passivo desse IPI.  Nesse ponto, parece­me que razão assiste ao Embargante, o acórdão recorrido  foi omisso e obscuro a respeito dos efeitos desse mandamus. Ele não poderia decidir por afastar  a  responsabilização da  contribuinte  tendo  em vista  ter  sido  essa matéria  submetida ao  poder  judiciário.  Data  vênia  do  acórdão  recorrido  e  dos  argumentos  da  contribuinte,  esposo  entendimento  convergente  ao  expresso  na  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  no  2005.51.04.001454­6,  a  autuada  é  a  contribuinte  do  IPI  no  caso  sob  exame  e  deve  ser  responsabilizada  pelo  crédito  tributário  devido.  Entretanto,  penso  que  se  aplica  ao  caso  a  Súmula CARF no 1.  Por essas razões, proponho ao Colegiado a reforma do acórdão recorrido para  tornar  sem  efeito  o  contido  no  ítem  6  do  voto  condutor,  substituindo  o  acórdão  pelo  não  conhecimento dos argumentos da contribuinte por força da Súmula CARF acima sublinhada.    Concluo,  propondo  o  acolhimento  parcial  dos  Embargos  com  efeitos  infringentes,  com  a  aprovação  das  proposições  feitas  a  partir  da  reapreciação  das  matérias  decadência e ilegitimidade e responsabilização da contribuinte, conforme consta deste voto.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 5000DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.992          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado,    São  basicamente  duas  as  alegações  levantadas  em  sede  de  embargos:  de  "contradição  entre  as  questões  enfrentadas  no  voto  condutor  e  o  resultado  registrado  na  ata  correspondente" (no que se refere a decadência e a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício  ­  fl.  4827)1  e  de omissão no  exame específico do Mandado de Segurança  (MS) no  2005.51.04.001454­6 (fls. 4827/4831), o que inclui a obscuridade/omissão no "enfrentamento  da questão atinente à ilegitimidade passiva do contribuinte" no referido MS, que poderia impor  a aplicação da Súmula CARF no 1.  Destaco,  inicialmente,  que  entendi  serem  inexistentes  as  contradições  apontadas, tanto no que se refere à decadência quanto em relação à incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício, o que implicaria o não conhecimento dos embargos em relação a tal  matéria,  nisso  sendo  acompanhado,  inclusive,  pelo  próprio  embargante.  No  entanto,  o  entendimento majoritário da turma foi no sentido de que deveriam ser conhecidos os embargos  sobre tais temas, e que os embargos deveriam, no mérito, a respeito deles, ser rejeitados.  Cabe mencionar que o voto condutor do acórdão embargado, assim como a  ementa do julgado, tratou explicitamente tanto da decadência quanto da incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, não havendo contradição entre a decisão e seus fundamentos. Os  fundamentos, repita­se, não se opõem à conclusão externada no voto, nem ao teor da ementa  acordada pela turma. Em verdade, o que aponta o embargante é tão somente a não transcrição  de tais elementos do julgamento para a ata de resultado do julgamento.  Vejamos,  então,  o  que  restou  registrado  na  referida  ata  de  julgamento,  em  consulta ao sítio "web" do CARF:  Relator(a):  JEAN  CLEUTER  SIMOES MENDONCA  Processo:  10830.002761/2007­61  Recorrente:  LONDRINA  BEBIDAS  LTDA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL  Acórdão  3401­ 002.923  Informações  Adicionais:  Por  maioria,  deu­se  parcial  provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos  os  Conselheiros  Eloy  e  Júlio.  O  Conselheiro  Robson  fará  declaração  de  voto.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  dr  Ricardo  Krakowiak  OAB/SP  138192.  Votação:  Por  Maioria  Vencido(s)  na  votação:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Provido em Parte  Declaração de voto: ROBSON JOSE BAYERL. 2 (grifo nosso)  Por mais que entendamos condenável que se registre a expressão "nos termos  do  voto  do  relator"  no  resultado  do  julgamento,  não  vislumbramos  outra  solução  senão                                                              1 Todos  os números  de  folhas  indicados  neste  voto  são baseados  na  numeração eletrônica da  versão  digital  do  processo (e­processos).  2  Disponível  em:  https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf.  Acesso em 29 jul. 2016.  Fl. 5001DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 entender  que  tal  expressão  significa  exatamente  que  o  provimento  parcial  foi  dado  tal  qual  consta no voto do relator. E se o voto do relator trata de decadência e de incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  provimento,  logicamente,  segue  o  que  se  indicou  no  voto  condutor. Tal expressão ("nos  termos do voto do  relator") é  incompatível com a alegação de  contradição, pois a decisão remete exatamente ao voto, que a complementa.  Assim,  ausentes  as  contradições  apontadas,  passa­se  a  analisar  a  omissão,  essa sim, a nosso ver, patente. A mais clara prova de que o MS no 2005.51.04.001454­6 não foi  analisado  na  decisão  embargada  é  a  simples  verificação  de  que  ele  sequer  é  citado  no  julgamento.  Acolhe­se, então, a alegação de omissão, cabendo analisar se produz algum  efeito infringente em relação ao mérito do julgamento efetuado.  O auto de infração foi lavrado (fl. 6) em 28/05/2007 contra o estabelecimento  de CNPJ no 02.125.403/0005­16, em Mogi­Mirim, e se refere a IPI com fatos geradores entre  10/06/2000 e 20/11/2002 (fls. 8 a 12). A imputação fiscal foi a de que (fl. 8):    A própria fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), esclarece que,  à época da emissão das Notas Fiscais, de 2000 a 2002, o estabelecimento de Mogi­Mirim era a  matriz da empresa, com CNPJ no 02.125.403/0001­92 (fl. 33):    Entretanto, o MS no 2005.51.04.001454­6, como se percebe do próprio TVF  (fl.  42)  foi  impetrado,  em  2005,  pelo  novo  estabelecimento  matriz,  situado  em  Piraí/RJ,  e  jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de Volta Redonda/RJ.    O impetrado no MS, então, foi o delegado da RFB em Volta Redonda, como  se percebe da cópia da petição inicial do MS à fl. 887:    Fl. 5002DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.993          21 E  o  pedido  (fls.  906/907)  também,  por  óbvio,  é  dirigido  à  autoridade  impetrada:       Ocorre que o que se está a discutir nos presentes autos é a exigência do IPI  do estabelecimento de Mogi­Mirim. E, como é cediço, e plasmado no parágrafo único do artigo  51 do Código Tributário Nacional, para os efeitos do IPI, "considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante".  Não  há,  assim,  interferência  entre  o  referido  Mandado  de  Segurança  e  o  lançamento que se analisa no presente processo. Assim, ainda que tenha sido omissa a decisão  Fl. 5003DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 embargada,  tal  omissão  não  enseja  nenhuma  consequência  de  mérito  no  presente  processo,  devendo permanecer inalterado o julgamento que resultou no acórdão embargado.  Pelo  exposto,  redijo  o  presente  voto  vencedor  para  externar  minha  divergência  em  relação  ao  voto  do  relator  dos  embargos,  divergência  essa  que  acabou  por  prevalecer diante de acolhida majoritária no colegiado, no sentido de acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  no  que  se  refere  à  omissão  apontada,  para  integrar  o  acórdão  com  a  decisão de que o MS no 2005.51.04.001454­6 não interfere no lançamento. Nos demais temas  que foram apontados, devem os embargos ser rejeitados, como exposto ao início deste voto.    Rosaldo Trevisan    Fl. 5004DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.994          23 Declaração de Voto    Conselheiro Robson José Bayerl,    Serve  a  presente  declaração  de  voto  para  externar  a  mudança  de  entendimento  acerca  de  determinadas  questões  levantadas  em  sede  de  embargos,  de  minha  relatoria, pedindo, desde logo, as vênias de praxe.  A primeira delas, como gizado no voto vencedor, diz respeito à ausência de  contradição  entre  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  e  a  redação  do  dispositivo  de  julgamento, porquanto, na forma como registrado o resultado, não haveria, de fato, um vício de  declaração,  mas  mera  impropriedade  redacional,  uma  vez  que,  em  minha  opinião,  deveria  haver  explicitação  individualizada  de  cada  matéria  decidida  naquela  assentada,  como  a  ilegitimidade passiva, a decadência e a incidência da multa de ofício sobre os juros de mora.  Todavia,  durante  os  debates  fui  convencido  que  a  forma  de  registro  do  dispositivo,  isoladamente considerada, não apresentava contradição alguma com o voto então  exarado, razão porque alterei a minha percepção sobre o tema.  Aqui abro um parêntese, mais uma vez, para expor a minha convicção quanto  à  prejudicialidade  e  o  descabimento  do  exame  das  demais  matérias  deduzidas  em  recurso,  ainda  que  preliminares  de  mérito,  como  a  decadência,  em  face  do  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte  lançado,  como  manifestado  em  declaração  de  voto  oportunamente apresentada.  Ainda por ocasião da prolação do acórdão embargado, apresentei meu ponto  de vista que o reconhecimento do equívoco na indicação do sujeito passivo, na autuação, por  tratar  de  requisito de  validade  desta espécie de ato  administrativo,  implicaria  no  prejuízo  de  qualquer exame atinente às infrações imputadas no lançamento, fossem questões preliminares  ou meritórias.  Esta exegese se respaldaria, inclusive, na própria dicção do regimento interno  desta  casa  julgadora,  ex  vi  do  art.  59,  caput,  do  RICARF/15  (Portaria  MF  343/2015),  reprodução  do  artigo  de  mesmo  número  constante  do  RICARF/09  (Portaria  MF  256/09),  vigente por ocasião do julgamento do recurso voluntário. No entanto, esta interpretação restou  isolada pela maioria do colegiado nas duas oportunidades em que veio a debate, prevalecendo a  compreensão  que  não  haveria  qualquer  incompatibilidade  no  julgamento  sucessivo  das  questões levantadas.  Na  sequência,  a  segunda  ressalva  merecedora  de  nota  consiste  em  um  equívoco interpretativo da legislação concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, mencionado nos embargos manobrados, haja vista que vinculei as operações realizadas, e  sujeitas ao tributo, ao estabelecimento da empresa, a partir da inscrição no Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas – CNPJ, como expresso no seguinte trecho:  Fl. 5005DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 No caso dos autos, os fatos geradores lançados se referem  ao período de 10/06/2000 a 20/11/2002 e foram praticados  pelo estabelecimento 02.125.403/0001­92, então localizado  à  Rua  João  Finazzi,  56,  Centro,  Mogi  Mirim/SP,  como  atestam  as  notas  fiscais  de  saída  juntados  nos  anexos  ao  processo.  Em 12/12/2003, conforme 11a alteração e consolidação de  contrato  social  (fls.  4785/4811,  item  I,  a  sede  da  pessoa  jurídica  passou  a  ser  o  estabelecimento  localizado  na  Rodovia Presidente Dutra ­ BR 116, Km 237, Condomínio  Industrial de Piraí/RJ, passado o estabelecimento situado à  à  Rua  João  Finazzi,  56,  Centro,  Mogi  Mirim/SP,  à  condição de filial.  De acordo com o  lançamento, este último estabelecimento  passou a ostentar o CNPJ 02.125.403/0005­16.  Consoante  extratos  do  sistema  CNPJ  de  fl.  519,  esta  alteração foi informada à Secretaria da Receita Federal em  25/03/2004.  Portanto,  à  época  da  impetração  do  MS  2005.51.04.001454­6,  em  11/05/2005,  o  estabelecimento  matriz,  desde  12/12/2003,  estava  sob  jurisdição  da  DRF  Volta  Redonda/RJ,  sendo  o  titular  desta  unidade  a  autoridade coatora designada naquele mandamus.  Pelo  que  se  extrai  da  sentença  proferida  em  sobredito  mandado  de  segurança  preventivo  (fls.  493/517),  a  discussão  acerca  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte  em  relação  aos  fatos  jurídicos  lá  questionados  são  exatamente  os  mesmos  objeto  do  lançamento  consubstanciado neste processo, senão vejamos:  (...)  É certo que o lançamento foi realizado no estabelecimento  filial  (02.125.403/0005­16),  todavia  esta  condição  se  verificou  apenas  por  ocasião  da  autuação,  pois,  à  época  dos  fatos geradores  lançados, este mesmo estabelecimento  era  assinalado  como  matriz,  de  modo  que,  dada  a  peculiaridade do caso, esta questão deveria ser enfrentada  expressamente  pelo  aresto  recorrido,  mesmo  porque  o  lançamento  abordou  esta  circunstância,  o  que  revela  a  predita omissão.” (grifos no original)  Ainda que defenda a existência da omissão, uma vez que o acórdão deveria  se manifestar  sobre  a questão  específica  e  não  o  fez,  afirmei  peremptoriamente  que  os  fatos  jurídicos  tributáveis objeto de questionamento no MS 2005.51.04.001454­6 eram os mesmos  constantes da autuação, e assim concluí por considerar que o estabelecimento estaria atrelado à  inscrição no CNPJ.  Fl. 5006DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10830.002761/2007­61  Acórdão n.º 3401­003.192  S3­C4T1  Fl. 4.995          25 Nessa  trilha, se o estabelecimento que praticou as operações ensejadoras do  IPI era a matriz, uma vez ocorrida a modificação do CNPJ, os fatos geradores, por assim dizer,  “acompanhariam” aquele estabelecimento.  Entretanto,  revendo com mais vagar o  regulamento  do  imposto  e o  próprio  raciocínio  engendrado,  constatei  que  o  conceito  de  estabelecimento  é  eminentemente  físico,  pouco  importando  o  seu  número  de  inscrição  no  CNPJ  e  posteriores  alterações  porventura  verificadas.  Esta  conclusão está  amparada nos  art.  8º e 518,  III  do RIPI/02  (Decreto nº  4.544/2002), ora reproduzidos:  “Art.  8º  Estabelecimento  industrial  é  o  que  executa  qualquer  das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de  alíquota zero ou isento.  Art.  518.  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados  os  seguintes  conceitos  e  definições:  (...)  III  ­  a  expressão  "estabelecimento",  em  sua  delimitação,  diz  respeito  ao  prédio  em  que  são  exercidas  atividades  geradoras  de  obrigações,  nele  compreendidos,  unicamente,  as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza;(...)”  No caso vertente, as operações abrangidas pela autuação englobam as saídas  promovidas  pelo estabelecimento  localizado em Mogi Mirim/SP,  sob  jurisdição,  à época,  da  DRF Campinas/SP.  Assim, conjugando os aludidos arts. 8º e 518, III do RIPI/02 é possível inferir  que o estabelecimento, para o desiderato da legislação do IPI, é físico, de maneira que, sendo  as operações  autuadas aquelas  realizadas  por Mogi Mirim/SP,  a  troca  da condição de matriz  com  o  estabelecimento  Piraí/RJ,  sob  jurisdição  da  DRF  Volta  Redonda/RJ,  não  conduz  à  conclusão que este passaria a ser o sujeito passivo pelas operações daquele.  Por conseguinte, como plasmado no voto vencedor, o Mandado de Segurança  Preventivo  nº  2005.51.04.001454­6  (efls.  887  e  ss.)  impetrado  contra  o  Delegado  da  DRF  Volta Redonda/RJ, que jurisdiciona o estabelecimento de Piraí/RJ, alcança exclusivamente as  operações  realizadas  neste  estabelecimento  físico,  seja  na  condição  de  filial  (0005­16),  seja  como matriz (0001­92), não se estendendo às operações realizadas pelo estabelecimento Mogi  Mirim/SP, sujeito à jurisdição da DRF Campinas/SP.  Isto se verifica porque o mandado de segurança, como remédio constitucional  destinado  à  proteção  de  direito  líquido  e  certo,  ante  ilegalidade  ou  abuso  de  poder  por  autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público,  restringe­se à autoridade pública adjetivada como coatora.   Na  situação  sub  examine,  sendo  a  autoridade  coatora  indicada  no  MSP,  patrocinado  pelo  estabelecimento  Piraí/RJ,  o  Delegado  da  DRF  Volta  Redonda/RJ,  os  efeitos desta ação mandamental jamais poderiam alcançar estabelecimentos que não estivessem  sob  jurisdição  daquela  autoridade,  como  é  o  caso  do  estabelecimento  localizado  em  Mogi  Mirim/SP,  simplesmente  porque  sobre  eles  não  exerce  qualquer  autoridade,  atribuição  ou  Fl. 5007DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 competência,  dada  a  distribuição  fixada  pelo  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil – RFB.  Por via reflexa, ainda que citado pela fiscalização e pela decisão recorrida, o  MS  2005.51.04.001454­6  não  tem  o  condão  de  interferir  de  maneira  alguma  sobre  o  lançamento, seja para definir  legitimidade passiva, seja para influir na decadência, ainda que,  repito, devesse tal circunstância ser pontualmente enfrentada pelo acórdão respectivo.    Robson José Bayerl  Fl. 5008DF CARF MF Impresso em 19/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 15/ 08/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado d igitalmente em 04/08/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6496932 #
Numero do processo: 16561.720022/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. "CONDIÇÃO DE VENDA". INTERPRETAÇÃO DO AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO. O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), deve-se buscar identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença. VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS E MERCADORIAS NACIONAIS CONTEMPLADAS EM UM MESMO INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS. Na hipótese de o instrumento jurídico/contrato referente a "royalties" e direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3401-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. Robson José Bayerl – Presidente Fenelon Henrique Moscoso – Redator Ad hoc Rosaldo Trevisan – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: WALTAMIR BARREIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201607

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. "CONDIÇÃO DE VENDA". INTERPRETAÇÃO DO AVA/GATT. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO. O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT (Artigo 8o, 1, "c"), deve-se buscar identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença. VALOR ADUANEIRO. "ROYALTIES" E DIREITOS DE LICENÇA. MERCADORIAS IMPORTADAS E MERCADORIAS NACIONAIS CONTEMPLADAS EM UM MESMO INSTRUMENTO JURÍDICO/CONTRATO. POSSIBILIDADE DE DISCERNIMENTO. DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS. Na hipótese de o instrumento jurídico/contrato referente a "royalties" e direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente a multas, em lançamento de ofício. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC-RG. Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação as parcelas referentes ao ICMS e ao valor das próprias contribuições, conforme decidiu definitivamente o pleno do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62, § 2o de seu Regimento Interno. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 16561.720022/2011-35

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.195

nome_arquivo_s : Decisao_16561720022201135.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALTAMIR BARREIROS

nome_arquivo_pdf_s : 16561720022201135_5633878.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração do valor aduaneiro - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado no lançamento - por maioria, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Waltamir Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à existência de bis in idem - por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício - por maioria, em dar provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. De ofício, foi aplicado ao caso o entendimento externado no RE no 559.937/RS, julgado com repercussão geral, para afastar o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação. Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentou declaração de voto. Robson José Bayerl – Presidente Fenelon Henrique Moscoso – Redator Ad hoc Rosaldo Trevisan – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016

id : 6496932

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689791991808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2.596          1 2.595  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720022/2011­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  II, IPI, PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO E COFINS­IMPORTAÇÃO  Recorrente  ALPARGATAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA.  "CONDIÇÃO  DE  VENDA".  INTERPRETAÇÃO  DO  AVA/GATT.  AMPLITUDE DA EXPRESSÃO.  O AVA/GATT deve ser entendido à luz da legislação internacional, e não da  acepção unilateral que a legislação nacional dá à terminologia empregada no  acordo. Na interpretação da expressão "condição de venda", no AVA/GATT  (Artigo 8o, 1, "c"), deve­se buscar identificar se seria possível a venda sem o  cumprimento do contrato referente aos royalties e direitos de licença.  VALOR  ADUANEIRO.  "ROYALTIES"  E  DIREITOS  DE  LICENÇA.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  E  MERCADORIAS  NACIONAIS  CONTEMPLADAS  EM  UM  MESMO  INSTRUMENTO  JURÍDICO/CONTRATO.  POSSIBILIDADE  DE  DISCERNIMENTO.  DADOS OBJETIVOS E QUANTIFICÁVEIS.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto  a  importação  de  mercadorias  quanto  a  venda  de  produtos  nacionais,  não  afronta o AVA/GATT o discernimento, pela fiscalização, com base em dados  objetivos  e  quantificáveis,  como  as  efetivas  vendas  das  mercadorias  estrangeiras  e  de  produtos  nacionais,  de  cada  uma  dessas  operações,  expurgando do  valor  aduaneiro  as  rubricas  referentes  a  vendas  de produtos  nacionais.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre o montante referente  a multas, em lançamento de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 22 /2 01 1- 35 Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     2 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RE 559.607/SC­RG.  Devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­ importação  e  da COFINS­importação  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  ao  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do STF no RE no 559.607/SC, de reconhecida repercussão geral, decisão esta  que deve ser reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art. 62,  § 2o de seu Regimento Interno.  Recurso voluntário provido em parte.      Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.597          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos seguintes termos: i) quanto à inclusão dos royalties e taxas na apuração  do  valor  aduaneiro  ­  por maioria,  em negar provimento,  vencidos  os Conselheiros Waltamir  Barreiros e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; ii) quanto ao critério de cálculo utilizado  no  lançamento  ­  por  maioria,  em  negar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Waltamir  Barreiros e Rodolfo Tsuboi, que entendiam que não havia objetividade no critério; iii) quanto à  existência de bis in idem ­ por unanimidade, em negar provimento; e iv) quanto à aplicação de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  ­  por  maioria,  em  dar  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl.  De  ofício,  foi  aplicado  ao  caso  o  entendimento  externado  no  RE  no  559.937/RS,  julgado  com  repercussão  geral,  para  afastar  o  ICMS  e  as  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP­Importação e da Cofins­Importação. Designado o  Conselheiro Rosaldo Trevisan para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira apresentou declaração de voto.    Robson José Bayerl – Presidente    Fenelon Henrique Moscoso – Redator Ad hoc    Rosaldo Trevisan – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     4   Relatório  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigir da contribuinte o Imposto  de  Importação  (II),  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS  –  Importação)  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (COFINS –  Importação),  referentes a  fatos geradores ocorridos durante os  anos de 2007 a 2010 (fls. 1635­1642)1.  Segundo o Relatório de Auditoria Fiscal  (fls. 4­11),  a contribuinte obrigou­ se,  em  decorrência  de  contratos  firmados  com  as  empresas  estrangeiras  The  Timberland  Company e Mizuno USA, Inc., ao pagamento de royalties e direitos de licença condicionados à  venda  contratualmente  estabelecida  e,  por  esta  razão,  deveriam  ter  sido  acrescidos  ao  valor  aduaneiro declarado por causa da importação de mercadorias efetivada. Assim, os lançamentos  ocorreram pela suposta omissão da contribuinte, em declarações de importação durante os anos  de  2007  a  2010,  acerca  do  valor  aduaneiro  de  royalties  e  direitos  de  licença  referentes  aos  produtos por ela importados, infringindo o Acordo sobre Valoração Aduaneira (AVA), em seu  artigo 8.1 (c), constante do anexo ao Decreto n. 1.355/1994.  As  autuações  ocasionaram  créditos  tributários  com  os  seguintes  valores  principais:  (i) quanto ao II, R$ 1.975.165,70 (fl. 1635); (ii) quanto ao IPI, R$ 117.457,63 (fl.  1637);  (iii)  quanto  ao  PIS/PASEP  –  Importação,  R$  142.861,41  (fl.  1639);  e  (iv)  quanto  à  COFINS  –  Importação,  R$  658.046,99  (fl.  1641).  Ademais,  os  valores  principais  foram  acrescidos, cada qual, de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  resultando num débito da  contribuinte no total de R$ 5.699.770,62 (fl. 3) A ciência da contribuinte acerca dos Autos de  Infração deu­se em 21/11/2011 (fls. 1636, 1638, 1640 e 1642).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  em  20/12/2011, alegando, em breve síntese, que os  royalties e as  taxas às  empresas estrangeiras  não  deveriam  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro,  pois  não  figuram  como  uma  condição  de  venda das mercadorias, mas buscam remunerar um universo amplo de direitos adquiridos pela  assinatura dos respectivos contratos. São trechos de sua defesa administrativa (fls. 1643­1699):  7. (...) o pagamento desses royalties e taxas é calculado, eminentemente, com base  na  receita  líquida  de  todas  as  vendas  realizadas  pela  Requerente  (produtos  fabricados, adquiridos internamente e revendidos, importados e revendidos etc.), de  quaisquer produtos com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO. Assim, o pagamento  dos royalties às empresas The Timberland Company e Mizuno USA, Inc. é realizado  independentemente  de  o  produto  vendido  pela  Requerente  (i)  ser  de  fabricação  própria  (insumos nacionais  e/ou  importados),  (ii)  ter  sido  importado e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no  mercado  nacional  e  revendido,  dentre  outras  possibilidades. (fl. 1645)  67. (...) observa­se que, mesmo se a Requerente optar, em determinado ano, por não  importar nenhum produto (ou importá­los em números mínimos), adquirindo­os no  mercado interno ou fabricando­os no País para posterior distribuição – atividades  estas que fazem parte do objeto social da Requerente e que também estão previstas  no âmbito dos CONTRATOS ­­, a Requerente estaria sujeita, da mesma forma, ao  pagamento dos chamados “royalties mínimos” a serem remetidos ao exterior. (fl.  1663)                                                              1  Todos  os  números  de  folhas  indicados  nesta  decisão  referem­se  à  numeração  eletrônica  da  versão  digital  do  processo (e­processo)  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.598          5 86. Pois bem, no presente caso, da análise dos CONTRATOS, facilmente se verifica  que  a  importação  de  mercadorias  não  está  condicionada  ao  pagamento  dos  royalties  e  outras  taxas.  Pelo  contrário,  a  importação  das  mercadorias  está  totalmente  desvinculada  do  pagamento  de  tais  valores,  podendo  ser  praticada  independentemente do seu pagamento. (fl. 1668)  144. Portanto,  (i) ou as Autoridades Fiscais  estão  pretendendo que  a Requerente  pague os tributos sobre a operação de importação no momento do fato gerador e,  posteriormente,  complemente  /  ajuste  o  valor  pago  com  base  nos  royalties  posteriormente remetidos às empresas estrangeiras; (ii) ou as Autoridades Fiscais  estão pretendendo que a Requerente adicione ao valor aduaneiro das mercadorias  uma grandeza  desconhecida  no momento  do  fato  gerador  dos  tributos,  o  que  nos  leva a concluir que a tributação ocorre por presunção / arbitramento. Seja qual for  a  hipótese  escolhida,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  de  tais  procedimentos.  (fl.  1685)  Ademais,  a  contribuinte  traz  à  baila  decisões  administrativas  e  notas  interpretativas do Acordo sobre Valoração Aduaneira  (AVA) que,  supostamente,  reforçariam  sua defesa. Alega, ainda, ocorrência de bis in idem na tributação, vez que os royalties já seriam  tributados em Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando da remessa ao exterior. Por  fim, defende a inaplicabilidade da SELIC, a impossibilidade de aplicação de juros sobre multa  e a inconstitucionalidade da multa de ofício.  A  DRJ/PE,  por  meio  do  Acórdão  nº  11­45.610,  lavrado  em  28/03/2014,  julgou improcedente a Impugnação, com a transcrição da seguinte ementa (fls. 2335­2363):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES E DIREITOS DE LICENÇA. AJUSTES.  Os royalties e direitos de licença, inclusive aqueles relativos a marcas e direitos de  distribuição, deverão ser acrescidos ao valor de transação para fins de apuração do  valor  aduaneiro,  sempre  que  tais  pagamentos  estiverem  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  e  configurem  uma  condição  de  venda  das  mercadorias.  O  artigo  8º  prevê  expressamente  que  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda  subseqüente  das  mercadorias  importadas,  que  se  reverta  direta  ou  indiretamente ao vendedor, deve ser acrescida ao valor aduaneiro.  O Acordo de Valoração Aduaneira firmado no âmbito do GATT admite,  inclusive,  que  tais  pagamentos  sejam  feitos  a  pessoa  diversa  do  exportador,  interpretação  corroborada  por  diversas  opiniões  consultivas  emanadas  pelo Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  O  Imposto  de  Importação  tem  como  fato  gerador  a  importação de mercadorias  e  como  contribuinte  o  importador.  Por  outro  lado,  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte, incidente sobre o pagamento de royalties a empresas estrangeiras, tem como  fato  gerador  o  auferimento  de  renda  e  como  contribuinte  a  empresa  estrangeira,  ainda que o importador seja responsável por sua retenção.  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     6 Desse  modo,  tratando­se  de  contribuintes  diversos  (importador  e  prestador  de  serviço)  e  fatos  geradores  diversos  (importar  e  auferir  renda),  afastada  está  a  alegação de bis in idem.  CORREÇÃO MORATÓRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  EXPROPRIATÓRIO.  VEDAÇÃO  AO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte,  irresignada  com  o  decidido,  interpôs  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  defendeu  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum momento  conseguiu  demonstrar  (i)  estar  caracterizada  a  vinculação  entre  os  royalties  e  as  taxas  pagos  e  as  operações  de  importação;  e  (ii) que  o  pagamento  dos  royalties  seria  uma  condição  para  a  importação  das  mercadorias.  Em  breve  síntese,  a  contribuinte,  por  meio  do  seu  recurso,  ratificou  as  alegações da  Impugnação, de modo a expor as  razões pelas quais os  royalties e as  taxas não  deveriam  ser  considerados  como  condição  de  venda  da  mercadoria  importada  e,  consequentemente,  não  deveriam  ser  acrescidos  ao  valor  aduaneiro  (base  de  cálculo  dos  tributos  lançados). Ao  longo da peça,  procura demonstrar:  (i)  a  ausência de  relação  entre os  royalties pagos e as mercadorias  importadas;  (ii) que o pagamento dos royalties e direitos de  licença  não  configuram  condição  de  venda;  (iii)  a  impossibilidade  de  conferir  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais;  (iv) a  jurisprudência do CARF em favor da  recorrente;  (v) a  incongruência do  lançamento fiscal;  (vi) a vedação à  tributação bis  in  idem;  (vii)  a  improcedência  da  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício;  e  (viii)  a  necessidade de dilação probatória (fls. 2398­2436).  Transcrevo, ipsis litteris, a seguir, as conclusões e pedidos constantes das fls.  2434 a 2436 do Recurso Voluntário.  (i)  os  royalties  e  taxas  pagos  pela  Recorrente  NÃO  estão  relacionados  às  Operações de importação de produtos do exterior, diferentemente do que sugere o  V. Acórdão recorrido. No presente caso, como visto, os  royalties remuneram uma  ampla variedade de direito conferidos à Recorrente e não há como ser vinculado a  uma  operação  de  importação  (direito  de  uso,  exploração,  representação  dentre  outros);  (ii) os royalties pagos são calculados com base (a) num valor fixo, desvinculado das  operações  de  importação  e  da  venda  das  mercadorias  e  (b)  num  valor  adicional  com base na receita líquida de venda, no mercado interno, de todas as mercadorias  comercializadas  (inclusive  as  fabricadas  e/ou  adquiridas  no  Brasil).  Tal  circunstância comprova que não há vinculação entre o pagamento desses royalties e  as operações de importação;  (iii)  os  royalties  e  taxas  pagos  NÃO  são  condição  de  venda  das  mercadorias  importadas.  Com  efeito,  o  pagamento  dos  royalties  se  dá  em  função  do  direito  adquirido,  por  meio  dos  CONTRATOS,  de  comprar,  produzir,  representar,  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.599          7 propagandear,  vender  etc.  produtos  que  contenham  as  marcas  MIZUNO  e  TIMBERLAND;  (iv) corroborando o entendimento de que o pagamento dos royalties e taxas não está  condicionado à importação das mercadorias está o fato de a Recorrente fabricar em  suas instalações mercadorias com as marcas TIMBERLAND e MIZUNO e também  pagar  royalties  e  taxas  com  base  na  receita  líquida  de  venda  desses  produtos  nacionais;  (v)  na  medida  em  que  os  royalties  e  taxas  são  pagos  pelo  valor  de  venda  dos  produtos TIMBERLAND e MIZUNO –  independente de  serem  fabricados no país,  revendidos  internamente  ou  objeto  de  transação  internacional  ­,  sobre  este  valor  certamente está embutido os custos e o próprio lucro da Recorrente em decorrência  de suas atividades no Brasil;  (vi) por vezes a importação de produtos TIMBERLAND e MIZUNO nem mesmo é  feita  destas  empresas,  mas  diretamente  do  fabricante  estrangeiro.  Assim,  os  royalties  e  taxas  são  pagos  a  pessoas  jurídicas  distintas  das  exportadoras  das  mercadorias;  (vii)  por  tudo  isso,  ao  pretender  adicionar  ao  valor  aduaneiro  grandezas  não  relacionadas às operações de importação, as Autoridades Fiscais estão ampliando  de forma abusiva o conceito de valor aduaneiro, previsto nas normas aduaneiras da  OMC,  amplamente  utilizadas  e  reconhecidas  pela  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  pátria,  ofendendo  flagrantemente  a  própria  regra­matriz  de  incidência dos tributos exigidos, conforme definida pela Constituição Federal;  (viii)  esse  E.  CARF  já  reconheceu,  em  processo  administrativo  da  PRÓPRIA  RECORRENTE,  que,  em  virtude  da  natureza  das  atividades  que  realiza  e  da  amplitude  dos  CONTRATOS,  os  royalties  e  taxas  pagos  à  TIMBERLAND  e  À  MIZUNO  não  devem  ser  adicionados  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas (processo administrativo nº 16327.002467/2001­31 – doc.nº 5 acima);  (ix) em razão da natureza dos royalties e taxas pagos (contraprestação à cessão de  diversos  direitos),  adicioná­los  ao  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  conflita com o artigo III do GATT/1947 – tratado de Direito Internacional do qual o  Brasil é signatário ­, que impede que o Brasil tribute produto do exterior de forma  mais elevada que o nacional;  (x)  se  os  royalties  devem  fazer  parte  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (ou  seja,  figurando  como  custo  /  despesa),  não  há  como  tributar  tal  grandeza pelo IRRF e a CIDE (vedação ao bis in idem);  (xi) além disso, no presente caso, os critérios e a metodologia utilizados pelas DD.  Autoridades  estão  absolutamente  equivocados,  pois  não  desconsideram  valores  relativos às atividades desenvolvidas no Brasil; e  (xii)  tendo  em  vista  que  o  pagamento  dos  royalties  e  taxas  ocorre  em  momento  posterior  ao  fato  gerador  dos  tributos,  resta  evidente  que  a  tributação  de  tal  montante (i) não é condição para a importação e (ii) não poderia ser feita com base  em presunção.  151. Diante  do  exposto,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  a  Recorrente  requer  seja  julgado  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que,  reformando­se  o  V.  Acórdão recorrido, sejam integralmente cancelados os AIIM em questão.  152. Caso  entendam Vossas  Senhorias  que  são  necessários  novos  elementos para  que  se  demonstre  o  direito  ora  pleiteado,  inclusive  em  respeito  ao  princípio  da  verdade real, a Recorrente requer seja assegurada a produção de provas por todos  Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     8 os  meios  em  direito  admitidos,  especial  pela  determinação  da  conversão  do  processo em diligência, nos termos do item V acima.  153.  Ademais,  a  Recorrente  requer  que  a  taxa  SELIC  seja  aplicada  tão  somente  sobre o crédito tributário principal, não podendo recair sobre o valor da multa de  ofício, que é penalidade e não tem natureza tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Waltamir Barreiros, Relator, p/ Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida, Redator ad hoc.  Naquela  assentada, o então Conselheiro Relator  apresentou minuta de voto,  com  as  considerações  acerca  das  matérias  deduzidas  em  recurso  voluntário,  a  seguir  reproduzidas, designando­me o presidente da turma para formalizar o aresto correspondente.  A Recorrente  foi  intimada do Acórdão  da DRJ  em 21/08/2014  (fl.  2395)  e  protocolizou  o  Recurso Voluntário  em  15/09/2014  (fl.  2397),  razão  pela  qual  é  tempestivo,  bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.    MÉRITO  A contribuinte  é  sociedade por  ações que  celebrou contratos  com empresas  estrangeiras localizadas nos Estados Unidos da América (The Timberland Company e Mizuno  USA, Inc.), pelos quais garantiu a si o direito de fabricar, manter, propagandear e comercializar  produtos  Timberland  e  Mizuno  (fls.  12­144,  145­246  e  247­324).  Dentre  as  obrigações  contratuais,  está  o  dever  de  a  contribuinte  pagar  royalties  e  outras  taxas  às  empresas  estrangeiras.  Cinge­se  a  presente  lide  em  se  saber  se  devem  ou  não  ser  adicionados  os  referidos  royalties  e  taxas  ao  valor  de  transação  declarado  para  os  produtos  importados  das  citadas marcas, com vistas à determinação do valor aduaneiro e, consequentemente, da base de  cálculo dos tributos pertinentes (a saber, II, IPI, PIS/Pasep­Importação e COFINS­Importação).  A discussão passa por se saber qual o grau de vinculação entre as mercadorias importadas e os  royalties e taxas pagos.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  tema,  é mister  esclarecer  que  o MPF­F  08185002011 00059 6, que deu origem ao presente processo, resultou na lavratura de 16 autos  de infração, sendo 4 para cada um dos seguintes estabelecimentos da Recorrente (fl. 1634):  CNPJ  Processo  Valor  61.079.117/0001­05  10880.735489/2011­91  68.101,55  61.079.117/0104­02  16561.720022/2011­35  5.699.770,62  61.079.117/0110­50  16561.720023/2011­80  29.488,72  61.079.117/0145­80  16561.720024/2011­24  41.708.161,72  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.600          9 Os  4  processos  citados  foram  vinculados  no  sistema  e­processo,  todavia  o  último,  de  no  16561.720024/2011­24,  foi  julgado  em  16  de  março  de  2016  pela  2ª  Turma  Ordinária, 3ª Câmara, Terceira Sessão de Julgamento, tendo como relatora a Conselheira Sarah  Maria Linhares de Araújo.  Considerando a absoluta identidade de matéria entre os processos, tomo  a liberdade de adotar integralmente o voto da Ilustre Conselheira, com base no Acórdão  no 3302­003.126, com as devidas adaptações às citações das peças destes autos.  " 2. Do mérito  2.1. A amplitude dos direitos e obrigações previstos no contrato  valor aduaneiro  a) Dos Royalties  No que se refere às atividades fim indicadas no Estatuto Social  da  Recorrente,  encontram­se  a  industrialização,  fabricação  e  comercialização  de  produtos,  a  representação  comercial,  bem  como  a  exploração  de  marcas,  patentes  e  quaisquer  outros  direitos  de  propriedade  intelectual  e  industrial  de  outras  empresas nacionais ou estrangeiras. Nesse sentido, ela celebrou  contrato com a empresa Timberland e Mizuno.   Ela  afirma  que  se  tornou  a  "titular"  da  marca  Timberland  e  Mizuno  com  todos  os  direitos  e  deveres  daí  provenientes.  Em  razão  da  cessão  de  direitos  de  todos  os  direitos  e  obrigações  estipulados nos contratos, a Recorrente tem que pagar royalties  e taxas às empresas Timberland e Mizuno.   Os  contratos  com  a  Timberland  são  verdadeiros  contratos  de  franquia. A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, dispõe que:  Lei nº 8.955/1994  Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado  o  direito  de  uso  de  marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusiva  ou  semi­exclusiva  de  produtos  ou  serviços  e,  eventualmente,  também  ao  direito  de  uso  de  tecnologia  de  implantação  e  administração  de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador,  mediante remuneração direta ou  indireta, sem que,  no  entanto,  fique  caracterizado  vínculo  empregatício.  Já  em  relação  à  Mizuno,  configura­se  como  contrato  de  distribuição,  mas  a  Recorrente  pode  inclusive  fabricar  sob  a  licença da marca Mizuno.   Da análise de ambos os contratos,  conclui­se que o pagamento  de  royalties  e  das  taxas  decorre  justamente  da  existência  do  referido contrato de franquia e o seu pagamento é independente  de  o  produto  vendido:  (i)  ser  de  realização  própria,  com  utilização  de  insumos  nacionais  e/ou  importados,  (ii)  ter  sido  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     10 importado  e  revendido;  ou  (iii)  ter  sido  adquirido  no mercado  nacional e revendido, dentre outras possibilidades.  Logo,  o  pagamento  dos  royalties  decorre  da  relação  jurídica  contratual  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Timberland  e  Mizuno  e  não  da  relação  jurídica  tributária,  que  é  ocasionada  pela importação.  A base de cálculo na importação é o valor aduaneiro, conforme  previsto  no  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  redação  dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988:  Art. 2º A base de cálculo do imposto é:  I ­ quando a alíquota for específica, a quantidade de  mercadoria,  expressa  na  unidade  de  medida  indicada na tarifa;  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro apurado segundo as normas do art. 7º do  Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  GATT.   Da doutrina, extrai­se o seguinte conceito:  Por  valor  aduaneiro  entende­se,  então,  a  quantidade  de  moeda  corrente  nacional  que  corresponde  ao  produto  objeto  de  transação,  levadas  em  consideração  as  práticas  comuns  do  mercado  internacional  e  as  peculiaridades  do  negócio.  (HILÚ  NETO,  Miguel.  Imposto  sobre  importações  e  imposto  sobre  exportações.  São  Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 177)  O Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) dispõe que o primeiro  método de determinação do valor aduaneiro, base de cálculo do  imposto sobre a importação, é o valor de transação, definido em  seu  artigo  1  como  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pela  mercadoria importada, ajustado segundo as disposições do artigo  8 do acordo:  Artigo 1  1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições  do Artigo 8, desde que:  (...)  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as  disposições do Artigo 1, deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias importadas:  (...)  Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.601          11 (c) royalties e direitos de licença relacionados com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou a pagar;  (...)  3. Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis.  4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo será feito ao preço efetivamente pago ou  a pagar, se não estiver previsto neste artigo.   A  partir  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  os  royalties  e  direitos  de  licença  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  valor  aduaneiro, quando são condição de venda das mercadorias. No  caso em apreço, tal condição não é vislumbrada a partir da leitura  das cláusulas contratuais.  Da análise dos contratos, depreendem­se as  seguintes cláusulas,  que demonstram que o valor para o pagamento de royalties e das  taxas,  ou  seja,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  desses  é  computado  a  partir  de  valores  mínimos  previstos  ou,  então,  a  partir das receitas auferidas com a comercialização dos produtos  das  referidas marcas  no mercado  interno. Não  há  previsão,  por  exemplo, de cláusula que estabeleça o valor a partir da operação  de  importação  ou,  no  caso,  que  se  condicione  a  importação  ao  pagamento  de  royalties.  Não  há  nexo  de  causalidade  em  momento algum entre o pagamento de royalties e a operação de  importação, não é peculiaridade da operação de importação.  No  caso  da  Timberland,  foram  juntados  dois  contratos,  um  do  ano  de  2005  e  outro  do  ano  de  2010.  Colacionam­se,  abaixo,  trechos importantes dos contratos da Timberland e da Mizuno:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  "1.3  Pagamentos  de  Royalties  pela  Franqueada  à  Timberland.  A  franqueada,  durante  o  Prazo  de  Validade do Contrato fará os seguintes pagamentos  de Royalties à Timberland:   Conforme  descrito  abaixo,  e  definido  no  Artigo  6.2.1 abaixo, a Franqueada deverá pagar Royalties  num valor igual a sete vírgula seis por cento (7,6%)  das Vendas Líquidas da Franqueada para todos os  Produtos  vendidos  no  atacado  ou  de  outra  forma  dispostos  pela  Franqueada  no  atacado  e  quatro  vírgula um porcento (4,1%) das Vendas Líquidas da  Franqueada  para  todos  os  Produtos  vendidos  a  varejo  nas  lojas  operadas  pela  Franqueada  ou  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     12 determinado  de  outra  pela  Franqueada  em  lojas  operadas pela Franqueada.”  2.  DEFINIÇÕES.  Conforme  utilizadas  no  presente  Contrato:  (...)  2.12.  “Vendas  Líquidas”.  Significa  o  total  do  faturamento  de  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Afiliada de uma Franqueada a um Cliente, menos:  (i)  lucros  creditados  do  Cliente;  (ii)  impostos  de  vendas  (por  exemplo  ICMS,  PIS  e  COFINS).  Ao  calcular  as  Vendas  Líquidas  de  acordo  com  o  presnte  Instrumentos,  não  serão  feitas  deduções  para:  a) comissões;  b) contas não cobráveis ou  c)  impostos  (outros  que  impostos  de  vendas),  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  pela Franqueada  ou  por  uma  Filial da Franqueada com relação aos pagamentos  de royalties devidos à Timberland de acordo com o  presente  Instrumento  ou  com  relação  à  transferência  de  fundos  ou  royalties  ou  com  conversão  de  qualquer  moeda  para  dólares  norte  americanos.  Para vendas no atacado, em qualquer trimestre, se  a  diferença  entre  as  “vendas  brutas”  totais  e  as  “vendas brutas totais do sistema” for maior do que  nove  porcento  (9%)  deverá  ser  somado  ao  valor  final  de  Vendas  Líquidas  para  fins  de  cálculo  de  royalties  sobre  vendas  no atacado. Para  fins  deste  artigo  “Vendas  Brutas”  significa  o  preço  total  faturado depois  dos  descontos  relativos  a  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada ou por uma Filial da Franqueada a um  cliente  atacadista  (isto  é,  sem  quaisquer  outras  deduções  a  não  ser  os  descontos  a  clientes  atacadistas). “Vendas Brutas do Sistema”, significa  o preço total  (baseado no]a  lista de preços mensal  sazonal que está no sistema de reportes financeiros  da  Franqueada  no  início  de  um  exercício  fiscal)  para  todos  os  Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente  pela  Franqueada  ou  por  uma  Filial  da  Franqueada  a  um  Cliente  atacadista  antes  de  quaisquer  descontos  ou  deduções.  Para  se  evitar  quaisquer  dúvidas,  apenso  a  este  Instrumento  na  forma  de  Anexo  2.12  (A)  está  um  exemplo  de  cálculo  acima.  Para  fins  de  controle,  um  relatório  trimestral  deverá  ser  apresentado  à  Franqueada  com  sua  Declaração  de  Royalties  (conforme  definido  no  Artigo  7.2)  de  acordo  com  o  gabarito  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.602          13 apenso ao presente Instrumento na forma do Anexo  2.12 (B).  "4.3. Vendas Mínimas. A Franqueada deverá vender  (ou  pagar  royalties  mínimos  sobre  esta  quantia  especificada  de  vendas)  em  cada  Exercício  o  número  mínimo  de  Produtos  em  cada  classe  no  agregado  (calçados,  vestuário  e  produtos  de  conservação)  no  Território,  conforme  descrito  no  Anexo 4.3. Na eventualidade da Franqueada falhar  em  satisfazer  os  requisitos  estabelecidos  neste  Artigo  4.3,  a  Timberland  poderá  rescindir  este  Contrato  imediatamente  ou  em  qualquer  data  posterior em que tal falha continue, a não ser que a  Franqueada não  tenha remediado a  falha antes da  data efetiva de tal rescisão.”  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  6.2.1. Um  royalty  conforme  estabelecido no Artigo  1.3  (d)  acima  (“Royalty”).  Ao  calcular  Royalties,  não serão feitas deduções para impostos (incluindo,  mas não se limitando, a imposto de renda, franquia  ou  impostos  sobre  ganhos  de  capital),  encargos,  honorários, avaliações,  imposições, pagamentos ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  possam  ser  incorridas  ou  pagas  com  relação  aos  pagamentos  de  Honorários  ou  Royalties  devidos  à  Timberland  de  acordo  com  o  presentes  Instrumento  ou  com  relação  à  publicidade,  promoção,  envio,  distribuição,  venda  ou  exploração  dos  Produtos,  transferência  de  fundos,  ou  conversão  de qualquer  moeda.  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     14 7.1.  Royalties Mínimos Garantidos.  A  cada  ano,  a  Franqueada  pagará  à  Timberland  o  valor  especificado com um Royalty mínimo garantido no  anexo 7.1. os Royalties mínimos garantidos deverão  ser pagos atecipadamente e  trimestralmente, em ou  depois de cada trimestre.  O  primeiro  tal  pagamento  trimestral  de  Royalty  mínimo  garantido  será  devido  na  Data  Efetiva.  Todos  tais  pagamentos  serão  não  reembolsáveis,  mas  serão  creditados  contra  Royalties  devidos  no  sub­artigo 6.2.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  “1.3. Pagamentos  de Royalties  pela Franqueada à  Timberland.  Conforme  descrito  e  definido  adicionalmente  na  Cláusula  6.2.1  abaixo,  a  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  (conforme  definido  na  Cláusula  6.2.1)  para  os  canais  e  nos  valores  previstos  abaixo  (todas  as  porcentagens  apresentadas  na  tabela  abaixo  são  uma  porcentagem das Vendas Liquidas da Franqueada):  (...)  Para os anos contratuais de 2013 a 2019, a taxa de  Royalty  será  determinada  pelo  EBITDA  dos  negócios da Timberland da Franqueada aplicado de  forma retrospectiva às Vendas Liquidas de um ano  específico,  proporcionalmente,  conforme  descrito  adicionalmente na  tabela a  seguir. Para os  fins do  presente  Contrato,  "EBITDA"  deverá  significar  lucro antes de  impostos, depreciação, amortização,  e  despesa  financeira,  menos  receita  financeira,  ajustado para excluir os  seguintes  itens: perdas de  operações  encerradas,  o  efeito  cumulativo  de  alterações  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  qualquer  encargo  único  ou  diluição  resultante  de  qualquer  aquisição  ou  alienação  de  investimento,  itens  extraordinários  de  perda,  despesa  ou  receitas  e  quaisquer  outros  itens  incomuns ou não recorrentes de perda, despesa ou  receita, incluindo encargos de reestruturação.  Controles  adicionais,  relatórios  e  processos  relacionados  a  taxas  de  Royalty,  EBITDA  e  pagamentos estão descritos no Anexo 1.3.  (...)  Por exemplo, se a porcentagem de EBITDA do final  do ano de um determinado ano  for 11,25%, a  taxa  de  Royalty  do  LVQ  seria  6,1%  sobre  as  Vendas  Liquidas  do  LVQ  da  Franqueada  nesse  ano.  O  EBITDA aumentou sobre a taxa base em 1% de um  possível 1,5%, ou 66% da taxa de Royalty aplicável  seguinte.  Em  virtude  de  o  aumento  na  taxa  de  Royalty do LVQ entre 5,3% e 6,5% ser 1,2%, 66%  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.603          15 desse aumento é igual a 0,80%. Portanto, a taxa de  Royalty  do  LVQ  aplicável  para  o  ano  seria  5,3%  mais 0,80%, ou 6,1%. Para evitar dúvida, a taxa de  Royalty  não  será  reduzida  abaixo  das  taxas  aplicáveis  no  EBITDA  de  10,25%,  nem  será  aumentada acima das  taxas aplicáveis no EBITDA  de 13,25%.   A  Franqueada  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por meio  de  um website  próprio  da Franqueada ou operado pela Franqueada à taxa  de  Royalty  aplicável  a  Lojas  e  Pequenas  Lojas  e  deverá  pagar  um  Royalty  para  quaisquer  vendas  por  meio  de  um  Website  de  terceiro  à  taxa  de  Royalty aplicável aos LVQs.”  “2.12.  "Vendas  Líquidas"  significam  o  valor  total  da  fatura  de  todos  os Produtos  vendidos  direta  ou  indiretamente pela Franqueada ou por uma Afiliada  da  Franqueada  para  um  Cliente  (incluindo  quaisquer  vendas  feitas  por  meio  do  Website  da  Franqueada  (conforme  definido  abaixo),  menos  (i)  as devoluções de Cliente realmente creditadas; e (ii)  impostos  sobre  vendas  (por  exemplo:  ICMS, PIS  e  COFINS),  sendo  que  os  impostos  sobre  venda  não  deverão  ser  reduzidos  por  nenhum  Subsídio  para  Investimento,  conforme  definido  na  Cláusula  2.23.  No cálculo das Vendas Líquidas de acordo com este  instrumento,  nenhuma  dedução  deverá  ser  feita  a  respeito de (A) comissões; (B) contas incobráveis ou  (C)  impostos  (exceto  os  impostos  sobre  vendas),  taxas,  lançamentos,  imposições,  pagamentos  ou  despesas  de  qualquer  tipo  que  vierem  a  ser  incorridos  ou  pagos  pela Franqueada  ou  por  uma  Afiliada da Franqueada a respeito dos pagamentos  de royalty devidos à Timberland de acordo com este  instrumento  ou  a  respeito  da  transferência  de  fundos ou royalties ou com a conversão de qualquer  moeda para Dólares Norte Americanos.  Para  evitar  dúvida,  no  caso  de  a  Timberland  instruir  a  Franqueada  ou  uma  Afiliada  da  Franqueada, por escrito, a fornecer o Produto para  um  Cliente  da  Timberland  localizado  fora  do  Território,  essas  vendas  não  deverão  ser  incluídas  no  cálculo  das  Vendas  Líquidas.  A  Franqueada  e  suas  Afiliadas  reconhecem  que  elas  não  têm  o  direito de vender o Produto a qualquer pessoa fora  do Brasil e não poderão vender quaisquer Produtos  fora  do  Brasil,  a  menos  que  a  Timberland,  exclusivamente  a  seu  critério,  mas  sem  nenhuma  obrigação  de  tipo  algum,  expressamente  instruir  a  Franqueada por escrito a fornecer esse Produto.”  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     16 “2.14.  “Produto”  ou  'Produtos"  significam  os  calçados, roupas, acessórios e produtos de cuidado  ao  produto  de  marca  Timberland®  (ou  seja,  produtos  que  usam  as  Marcas),  exceto:  (a)  as  categorias  de  produto  não  incluídas  na  linha  de  produto da Timberland na Data de Vigência ou que  forem  removidas  dessa  linha  de  produto  em  qualquer  momento  após  a  Data  de  Vigência:  (b)  produtos  sujeitos,  na  Data  de  Vigência,  ou  em  qualquer momento  após  a  Data  de  Vigência,  para  licenças  exclusivas  concedidas  pela  Timberland  a  Pessoas  que  não  a  Franqueada  ou  suas  Afiliadas  para territórios que incluem o Território (doravante  denominados  "Produtos  Licenciados"):  e  (c)  produtos de marca não da Timberland vendidos ou  oferecidos  para  venda  pela  Timberland.  Exclusivamente a seu critério, a Timberland poderá  incluir  nos  Produtos  aqueles  excluídos  de  acordo  com os itens (a), (b) ou (c) acima, sujeito a todos e  quaisquer termos e condições que a Timberland vier  a impor a seu critério.”  2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para  a  Franqueada  para  distribuição  no  Território.”  “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios")  que  vierem  a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.604          17 (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  7. PAGAMENTO.  7.1. Royalties Mínimos Garantidos. A  cada Ano,  a  Franqueada  deverá  pagar  para  a  Timberland  o  valor especificado como Royalty Garantido Mínimo  no Anexo  7.1.A  da  forma prevista  no Anexo  7.1.B.  Os  Royalties  Garantidos  Mínimos  deverão  ser  pagos  trimestralmente,  previamente  ou  até  o  primeiro dia de cada trimestre. O primeiro referido  pagamento trimestral de Royalty Garantido Mínimo  deverá ser devido na Data de Vigência. Todos esses  pagamentos serão não reembolsáveis, mas deverão  ser creditados aos Royalties devidos de acordo com  o Parágrafo 7.2.  Já  no  que  concerne  à  Mizuno,  transcrevem­se  os  trechos  importantes:  “1.1  Definições  de  Termos.  Os  termos  seguintes  devem  ter  os  significados  seguintes  quando  utilizados neste Contrato:  (a) "Produtos de Distribuição" significa os produtos  Mizuno  relacionados  na  Seção  1  do  Anexo  A,  os  quais o Distribuidor pode distribuir de acordo com  os  termos  e  condições  deste  Contrato,  conforme  alterado periodicamente pela Companhia mediante  aviso por escrito para o Distribuidor.”  ARTIGO  3  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA  DISTRIBUIÇÃO  E  VENDA  DE  PRODUTOS  3.1  Direitos  para  Promover,  Comercializar  e  Vender  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     18 (a)  Direito  de  Compra.  O  Distribuidor  deve  ter  o  Direito  de  Comprar,  distribuir,  comercializar  e  vender os Produtos de Distribuição provenientes da  Companhia  e  da  Mizuno  ou  de  seus  designados,  mediante  e  sujeito  a  todas  as  condições  e  termos  deste  Contrato  e,  de  acordo  com  os  termos  de  compra apresentados no Anexo D.  (b) Consultas de Produtos. No caso da Companhia  ou  a  Mizuno  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  dos Produtos  de Distribuição  para  venda ou entrega no Território, a Companhia deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  ao  Distribuidor.  No  evento  de  o  Distribuidor  receber  quaisquer  consultas  ou  pedidos  acerca  de  os  Produtos  de  Distribuição  para  venda  ou  entrega  fora  do  Território,  o  Distribuidor  deve  imediatamente  informar  tal  consulta  ou  pedido  à  Companhia.  ARTIGO  4  –  LICENÇA  DE  USO  DE  MARCA  PARA FABRICAÇÃO  4.11 Pagamento e Contabilidades  a) Royalty.  (i) Calculo de "Vendas Líquidas"  A  cada  ano  do  Contrato,  o  Distribuidor  deverá  pagar  à  Companhia  royalties  sobre  todos  os  Produtos  conforme  calculado  de  acordo  com  as  taxas especificadas no Anexo E com relação a todas  as  Vendas  Liquidas  (conforme  definidas  a  seguir)  dos  Produtos.  "Vendas  Líquidas"  significarão  vendas  brutas  no  atacado  dos  Produtos  pelo  Distribuidor  ou  quaisquer  de  suas  afiliadas,  associadas  ou  empresas  subsidiárias  baseadas  sobre  o  faturamento  usual  por  itens  vendidos  no  curso  normal  dos  negócios  conforme  refletido  em  todos  os  balanços  financeiros  publicados  do  Distribuidor, menos:  (1)  impostos  sobre  o  valor  agregado  (mais  PIS,  COFINS e outros impostos e créditos tributários);  (2) imposto sobre o consumo;  (3) descontos comerciais costumeiros calculados na  fonte no Território; e,  (4)  devoluções  de  produtos  defeituosos  recebidos  pelo  Distribuidor  e  aceitos  pela  Companhia  de  conformidade  com  a  Seção  3.4  e  conforme  reconciliados  de  acordo  com  a  Seção  4.11(2)  (d).  Os  créditos  por  vendas  só  serão  permitidos  para  devoluções  efetivas  e,  não  deverão  ser  permitidos  sob  o  fundamento  de  um  sistema  de  reserva  ou  acumulado.  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.605          19 (...)  (d)  Adiantamento  e  Garantia.  O  Distribuidor  pagará  à  Companhia  adiantamentos  trimestrais  mínimos  calculados  pro  rata  com  relação  a  royalties futuros sobre os Produtos nas datas de 15  de  Fevereiro,  15  de Março,  15  de  Agosto  e  15  de  Novembro  de  cada  ano  corrido  da  vigência  do  Contrato.  Todos  os  pagamentos  deverão  ser  em  dólares  norte­americanos,  via  transferência  eletrônica  para  a  conta  e  instituição  financeira  especificadas  pela  Companhia  periodicamente  de  acordo com o programa de pagamento especificado  no  Anexo  E.  Como  reconhecimento  das  potenciais  flutuações  da  taxa  de  câmbio  entre  o  dólar  norte­ americano  e  o  Real  Brasileiro,  o  adiantamento  mínimo  será  modificado  baseado  nas  taxas  de  câmbio  estabelecidas na Seção 4.11(b)  e no Anexo  E.  Os  adiantamentos  e  as  parcelas  referentes  ao  saldo  do  adiantamento  mínimo  constituem  adiantamento não restituível sobre royalties a serem  acumulados  conforme  estabelecido  na  Seção  4.11  (a)  e  (c). O  adiantamento mínimo  total  deverá  ser  considerado  como  acumulado  a  favor  da  conta  da  Companhia a partir da data deste Contrato. Após o  inicia  da  distribuição  e  venda  dos  Produtos  do  Distribuidor na Argentina, as partes devem em boa  fé  revisar  o  Anexo  E  para  aumentar  os  royalties  mínimos ali estabelecidos.”  Os  contratos,  no  caso  em  análise,  são  muito  mais  amplos  que  contratos de uma simples compra e venda internacional e não há  relação  de  causalidade  da  importação  com  o  pagamento  de  royalties.  Em  conformidade  com  a  Teoria  Geral  do Direito  Tributário,  a  base de cálculo possui uma relação intrínseca com a hipótese de  incidência. No caso em apreço, o núcleo do critério material da  hipótese  de  incidência  é  o  verbo  mais  complemento,  que  se  apresentam como "realizar  importação",  logo, a base de cálculo  será o valor aduaneiro, que está  intimamente relacionado com a  operação  de  importar.  Segundo  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO:  Temos para nós que a base de cálculo é a grandeza  instituída  na  consequência  da  regra­matriz  tributária,  e  que  se  destina,  primordialmente,  a  dimensionar  a  intensidade  do  comportamento  inserto  no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se à alíquota, seja determinado o valor  da  prestação  pecuniária.  Paralelamente,  tem  a  virtude  confirmar,  infirmar  ou  afirmar  o  critério  material  expresso  na  composição  do  suposto  normativo.  A  versatilidade  categorial  desse  instrumento  jurídico  se  apresenta  em  três  funções  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     20 distintas:  a) medir  as  proporções  reais  do  fato;  b)  compor  a  específica  determinação  da  dívida;  e  c)  confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério  material  da  descrição  contida  no  antecedente  da  norma.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  direito tributário. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012,  p. 400)  A partir  do momento  em que  se  imputa  o  valor  dos  royalties  e  direitos  de  licença,  que,  no  caso,  não  estão  relacionados  com a  importação, há um desvirtuamento da base de cálculo do tributo  e,  por  conseguinte,  do  próprio  critério  material  da  hipótese  de  incidência.  Ultrapassado  tal  aspecto,  da  leitura  dos  contratos,  não  há  qualquer  cláusula  que  condicione  a  importação  de mercadorias  ao  pagamento  de  royalties.  Estes  são  calculados  a  partir  das  operações no mercado interno e, em alguns, casos incidem sobre  produtos nacionais, que utilizam a marca contratada.  O  acórdão  da DRJ/[Recife]  entendeu,  por  sua  vez,  que  o  cerne  dos contratos é a comercialização de produtos, especialmente, a  operação  de  importação. Contudo,  com a  devida  vênia,  a  partir  da leitura dos contratos, não se pode chegar a tal conclusão.  Além disso, não há  também vinculação  temporal do pagamento  de royalties às operações de importação. Os royalties e as taxas,  que são pagos pela Recorrente são uma espécie de remuneração  em  razão  da  cessão  ampla  do  direito  de  uso  das  marcas  Timberland e Mizuno nas suas mais variadas formas (exploração,  propaganda,  venda,  representação,  entre  outras  obrigações).  O  cálculo  dos  royalties,  como  são  baseados  nas  vendas  de  mercadorias  no  mercado  interno,  ocorre  temporalmente  após  a  importação.  Assim,  até  por  uma  falta  de  lógica  jurídica  em  relação  ao  aspecto  temporal,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo do valor aduaneiro a quantia paga de royalties.  No  caso  da  Mizuno,  há  inclusive  a  previsão  dos  chamados  royalties de reconciliação que seriam pela renovação do contrato.  Meditando sobre como os royalties estão previstos nos contratos,  não  há  como  vincular  os  royalties  às  operações  de  importação,  uma vez que, nos contratos em análise, no que concerne ao modo  de  calcular  o  pagamento  dos  royalties,  eles  podem  ocorrer  de  dois  modos:  i)  a  partir  de  uma  quantia  mínima,  que  são  os  royalties  mínimos  garantidos;  ii)  a  partir  do  pagamento  de  vendas  líquidas,  ocorridas  no  mercado  nacional  da  cessão  do  direito de exercer no Brasil uma série de atividades relacionadas  às marcas Timberland e Mizuno.  b) Das Taxas  Os  contratos  também  preveem  o  pagamento  de  algumas  taxas.  No  contrato  com  a  Timberland,  assinado  em  2010,  a  Recorrente se obriga ao pagamento da chamada "Taxa de usuário  e  terceirização".  A  "taxa  de  usuário"  é  calculada  sobre  o  valor  bruto de cada fatura e será a alíquota de 10% do valor bruto de  todos os produtos faturados a partir dos armazéns da Timberland.  Já  a  "taxa  de  terceirização"  é  devida  a  partir  de  cada  produto,  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.606          21 comprado de uma fonte Timberland, e a alíquota será de 5% do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  produtos  fornecidos  por  qualquer  fonte  da  Timberland.  Colacionam­se  trechos  sobre  as  taxas de ambos os contratos:  ­ Contrato com a Timberland – 2005:  “6. PREÇOS TAXAS E ROYALTIES.  6.1. Preços. Os preços serão conforme estabelecido  no Anexo 4.23. Com relação a pedidos apresentados  para a Timberland, após a data de corte do pedido  sazonal  corrente  da  Timberland,  a  Timberland  irá  fornecer  os  Produtos  (se  disponíveis)  a  seu  então  atual  preço  “imediato”  para  tais  Produtos.  A  não  ser que de outra forma designado pela Timberland,  os  preços  serão  expressos  em  dólares  norte­ americanos  e  são  ex­fábrica,  para  o  depósito  ou  fabrica aplicável. A posse e todos os riscos de perda  deverão  passar  para  a  Franqueada  quando  o  Produto deixar tais depósitos ou fabricadas, e todo  o  frete,  seguro  ou  outros  custos  de  transporte  e  importação serão arcados pela Franqueada.  (...)  6.2.  Royaties  e  Taxas  A  Franqueada  pagará  à  Timberland  as  seguintes  taxas  e  royalties  em  relação  a  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  Timberland  de  acordo  com  o  disposto  no  presente  Instrumento.  (...)  6.5.  Taxas  de  Compras  e  Taxas  de  Usuário  A  Franqueada  pagará  à  Timberland,  além  de  quaisquer royalties ou taxas necessários de acordo  com o presente instrumento, as seguintes taxas:  (a)  todos  os  produtos  enviados  de  depósitos  da  Timberland estarão sujeitos a uma taxa de usuário  que será calculada sobre o valor bruto de cada nota  fiscal  (Taxa de Usuário). A  taxa  inicial  da  taxa de  usuário será dez porcento (10%) do valor bruto de  todos  os  Produtos  faturados  dos  depósitos  da  Timberland e estará sujeita a alterações de tempos  em tempos.   (b) Com relação a cada Produto comprado de uma  Fonte  Timberland,  irá  pagar  uma  “Taxa  de  Compra”  igual  a  6  porcento  (6%)  do  preço  de  compra  faturado  dos  Produtos  fornecidos  por  qualquer Fonte Timberland.  ­ Contrato com a Timberland – 2010:  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     22 2.26  “Fonte  da  Timberland”  significa  um  fabricante  terceiro  de  um  ou  mais  Produtos  autorizado  pela  Timberland  a  fornecer  Produtos  para a Franqueada para distribuição no Território.   “4.1. Compra Exclusiva. De acordo com os planos  comerciais  estabelecidos  ou  aprovados  por  escrito  pela  Timberland  com  a  Franqueada  (doravante  denominados  "Planos  de Negócios"')  que  vierem a  estar  em  vigor  de  tempos  em  tempos  durante  a  Vigência,  a  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos  somente  da  Timberland,  de  sua  Afiliada  designada, e das Fontes da Timberland.”  “4.23.  Compras  da  Timberland  e  Fontes  da  Timberland.  A  Franqueada  deverá  comprar  os  Produtos da Timberland somente de acordo com os  termos  e  condições  da  Timberland  previstos  no  Anexo  4.23  deste  instrumento  (que  deverão  estar  sujeitos  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável)  e  os  termos  e  condições  contidos no Manual de Franqueada da Timberland  (que  deverá  estar  sujeito  à  alteração  pela  Timberland  mediante  notificação  razoável),  cuja  cópia  deverá  ser  fornecida  à  Franqueada.  Na  medida em que o Manual de Franqueada entrar em  conflito  com  os  termos  e  condições  contidos  no  presente  Contrato,  o  presente  Contrato  deverá  reger.”  6.5.  Taxas  de  Terceirização  e  Taxa  de Usuário.  A  Franqueada  deverá  pagar  à  Timberland,  além  de  qualquer  outro  royalty  ou  taxa  exigido  de  acordo  com este instrumento, as seguintes taxas:   (a)  Todos  os  Produtos  enviados  a  partir  dos  armazéns  da  Timberland  deverão  estar  sujeitos  à  taxa  de  usuário  que  deverá  ser  calculada  sobre  o  valor bruto de cada  fatura  (doravante denominada  "Taxa  de  Usuário").  A  Taxa  de  Usuário  inicial  deverá ser de 10% (dez por cento) do valor bruto de  todos os Produtos  faturados a partir dos armazéns  da Timberland e deverá estar sujeita à alteração de  tempos em tempos.  (b)  A  respeito  de  cada  Produto  comprado  de  uma  Fonte  da  Timberland,  a Franqueada  deverá  pagar  uma  taxa  de  terceirização  (doravante  denominada  “Taxa de Terceirização”, e juntamente com a Taxa  de Usuário, doravante denominadas “Taxas'") igual  a  5%  (cinco  por  cento)  do  preço  de  compra  da  fatura  para  os  Produtos  fornecidos  por  qualquer  Fonte da Timberland.  (...)  A  Recorrente  tem  a  possibilidade  de  comprar  determinada  mercadoria de um fornecedor internacional, diferente do detentor  da  marca,  e  enviará  o  pagamento  de  royalties  e  taxas  no  caso  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.607          23 dessas  importações  realizadas  com  outros  fornecedores  para  a  empresa  Timberland  e  não  para  o  fornecedor  da  mercadoria,  demonstrando.  Mais  uma  vez,  observa­se  a  desvinculação  do  pagamento  de  royalties  com  a  importação  das mercadorias. Na  realidade, os royalties são pagos pela cessão de direito do uso  da marca.  Essas  empresas,  que  não  detêm  a marca  e  realizam  operações  de  exportação,  são  chamadas  de  "Fonte  de  Timberland", ou seja, são fabricantes terceiros, que não recebem  royalties, tampouco taxas.  Já no concerne à empresa Mizuno, verifica­se o pagamento de  alguns  valores  a  título  de  custos  com  "moldes  globais  para  os  Produtos  de  Distribuição"  e  "com  serviços  terceirizados  e  serviços de desenvolvimento de produtos". Colaciona­se, abaixo,  trecho do contrato:  4.10.  Proteção  das  Marcas  Proprietárias  e  Informação Proprietária  (b)  O  Distribuidor  cooperará  integralmente  e  de  boa  fé  com  a  Mizuno  e  a  Companhia  com  a  finalidade  de  reter  e  preservar  os  direitos  da  Mizuno  e  da  Companhia  sobre  as  Marcas  Proprietárias.  No  auxílio  desde  objetivo,  a  Companhia  e  o  Distribuidor  deverão  preparar  e  mutuamente  acordar  sobre  um  orçamento  que  as  partes  destinarão  para  a  proteção  das  Marcas  Proprietárias,  sendo  que  tal  orçamento  deve  ser  acordado  por  ocasião  da  reunião  anual  de  marketing e projeção estabelecida na Seção 5.2.  Há  precedente  deste  tribunal  no  sentido  de  não  considerar  o  royalty  e  os  direitos  de  licença  como  componentes  da  base  de  cálculo do valor aduaneiro:  Assunto: Imposto sobre a importação – II  Data do fato gerador: 04/08/1997  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  REPRODUZIR  AS  MERCADORIAS  IMPORTADAS  NO  PAIS  DE  IMPORTAÇÃO NÃO MODIFICA O VALOR PAGO  OU A PAGAR PELAS MERCDORIAS.   Os  royalties  e  direitos  de  licença  referidos  no  parágrafo  1  (c)  do  Artigo  8  poderão  incluir,  entre  outros,  pagamentos  relativos  a  patentes,  marcas  registradas  e  direitos  de  autor.  No  entanto,  na  determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos  ao direito de reproduzir as mercadorias importadas  no país de  importação não serão acrescentados ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ROYALTIES  RELATIVOS  AO  DIREITO  DE  UTILIZAR  A  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     24 MARCA  REGISTRADA.  MERCADORIAS  IMPORTADAS  ADQUIRIDAS DE  FORNECEDOR  DISTINTO  DO  DETENTOR  DA  MARCA.  ROYALTY NÃO MODIFICA O VALOR PAGO OU  A PAGAR PELAS MERCADORIAS QUANDO NÃO  FOR COMPROVADO QUE OS VALORES PAGOS  SERIAM  CONDIÇÃO  DE  VENDA  DA  MERCADORIA PARA O PAIS IMPORTADOR.  Embora  o  importador  seja  obrigado  a  pagar  um  royalty  para  obter  o  direito  de  utilizar  a  marca  registrada,  essa obrigação decorre de um contrato  distinto que não guarda relação com a venda para  exportação  das  mercadorias  para  o  país  de  importação.  As  mercadorias  importadas  são  adquiridas  de  vários  fornecedores  conforme  diferentes  contratos  e  o  pagamento  do  royalty  não  constitui  uma  condição  da  venda  dessas  mercadorias.  O  comprador  não  deve  pagar  o  royalty  para  adquirir  as  mercadorias.  Portanto,  o  royalty  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  como  um  ajuste  segundo  o  Artigo  8.1  c).  Para  que  estes  pagamos  sejam  incluídos  no  valor  aduaneiro  é  necessário  comprovar  que  os  valores  pagos  seriam  uma  condição  de  venda  da  mercadoria  para  o  país  importador.  (CARF; 3ª Seção; 1ª Câmara; 2ª Turma Ordinária;  Acórdão  3102001.601;  Relator:  Winderley  Morais  Pereira; Data da sessão: 22.08.2012)  Assim,  diante  do  exposto,  não  se  vislumbra  o  pagamento  de  royalties  e  direitos  de  licença  como  condição de venda para a  importação, ocasionando,  por  conseguinte,  a  reforma  do  acórdão  da DRJ/PE  para  anular  os  autos  de  infração  impostos  à  Recorrente."  Por  julgar  oportuno  e  pertinente  ao  presente  caso,  transcrevo  parte  do  Acórdão  no  3102­001.601,  cuja  ementa  foi  reproduzida  logo  acima  pela  Conselheira  Sarah  Maria Linhares de Araújo.  (...)  O  segundo  grupo  de  operações  são  as  importações  realizadas  pela Recorrente de outros fabricantes autorizados pelo empresa  detentora das marcas. Nos termos das informações constantes do  contrato  de  licença,  nestes  casos  não  existe  pagamento  de  royalties para as empresas exportadoras, estes seriam devidos a  empresa  detentora  da  marca,  quando  da  venda  a  varejo  das  mercadorias no mercado interno.  Tratando da matéria temos a opinião consultiva 4.13, que trata  de operação bastante semelhante a descrita para as operações  da  Recorrente,  determinando  que  nestes  casos  o  valor  dos  royalties não será incluído no valor aduaneiro.  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.608          25 Entendo que a opinião consultiva é àquela que mais se adequa  ao  caso  em  estudo,  sendo  assim,  as  operações  de  importação  realizadas pela Recorrente com terceiros não sofrem a inclusão  dos  royalties  pagos  a  detentora  das marcas. Confirmando  esta  posição temos a nota 2 ao parágrafo 1(c), que determina que os  pagamentos feitos pelo comprovador pelo direito de distribuir ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço efetivamente pago ou a pagar por elas.  A  aplicação  da  opinião  consultiva,  seria  afastada  se  fosse  comprovado nos autos que os valores pagos seriam condição de  venda.  Nestas  operações  não  se  vislumbra  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos  a  vinculação  de  royalties  como  condição  da  venda  das  mercadorias  importadas.  Os  contratos  tratam de direito de reprodução e licença da marca, permitindo  que a Recorrente seja um fabricantes e distribuidor dos produtos  licenciados no Brasil.  O relatório fiscal constante do auto de infração (fl. 280), detalha  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  considerando que  tais valores seriam uma condição de venda e  informa  que  estas  conclusões  foram  obtidas  dos  contratos,  entretanto, não aponta em quais contratos estariam incluídas a  condição de venda, tampouco informa os fatos e demonstra como  foram obtidas tais conclusões.  O  auto  de  infração,  exige  que  sejam  demonstrados  os  fatos  motivadores  do  lançamento,  apontando  as  provas  e  os  valores  apurados. O relatório fiscal, constante do auto de infração, não  informa  em  quais  contratos  estaria  comprovado  que  o  preço  pago de royalties seria uma condição de venda. O simples  fato  de  existir  pagamento  de  royalties  pela Recorrente,  não  implica  obrigatoriamente  em  considerar  estes  pagamentos  como  condição  de  venda,  conforme  dito  alhures,  caberia  a  Fiscalização demonstrar este  fato e apontar detalhadamente os  valores  que  atendem  estes  requisitos  para  serem  incluídos  no  valor aduaneiro.  (...)  Portanto,  analisando  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  com  base  nos  contratos  de  licença  trazidos  aos  autos,  entendo  que  não  foi  comprovado  que  os  valores  de  royalties  pagos  a  terceiros  fabricantes  das  mercadorias  seria  uma  condição  de  venda,  sendo  assim  aplicável  ao  caso  a  Solução  de  Consulta  4.13.  (CARF  –  Processo  n.  16327.002467/2001­31,  Rel.  Cons.  Winderley Morais  Pereira,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  j.  em 22/08/2012) (grifou­se)  Caso  não  sejam  acolhidos  pela  turma  os  argumentos  acima,  que  são  suficientes  para  afastar  integralmente  a  autuação,  restariam  ainda  a  analisar  as  demais  alegações  de  defesa  relativas  à  incongruência  do  lançamento  fiscal,  à  existência  tratamento  desigual entre produtos estrangeiros e nacionais, à vedação de "bis in idem", e à improcedência  da incidência de juros sobre a multa de ofício, além da demanda por dilação probatória.  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     26 Há  que  se  acordar  com  a  recorrente  no  que  se  refere  à  incongruência  do  lançamento fiscal, porque o critério de cálculo utilizado no lançamento não foi objetivo, tendo  a  autoridade  fiscal  estimado,  estatisticamente,  os montantes  que  seriam  relativos  a  eventuais  direitos  e  royalties  incidentes  nas  operações.  Assim  há  afronta  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, Artigos 8o, 3, que estabelece que "Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a  pagar,  previstos  neste  Artigo,  serão  baseados  exclusivamente  em  dados  objetivos  e  quantificáveis";  e  8o,  4,  que  dispõe  que:  "4.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo  será  feito  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  se  não  estiver  previsto  neste  Artigo".  Ademais,  como  assevera  a  recorrente,  não  existem  normas  legais  e  infralegais  que  amparem os procedimentos adotados pela fiscalização.  Não  há  máculas,  no  lançamento,  outrossim,  no  que  se  refere  a  eventual  tratamento  desigual,  ou  "bis  in  idem",  pois  a  inclusão  de  royalties,  em  geral,  no  valor  aduaneiro,  é  expressamente  prevista  em  acordo  internacional,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira do GATT (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT), não constituindo  tal acordo ruptura com o tratamento nacional assegurado no Artigo III do mesmo GATT. E a  tributação por IRRF sobre determinada renda ou provento, ou a exigência de CIDE, não obsta a  incidência do imposto de importação sobre royalties e direitos de licença.  No que se  refere  à necessidade de produção adicional de prova,  entende­se  desnecessária  ao  deslinde  do  presente  contencioso,  estando  nos  autos  os  contratos  e  os  elementos imprescindíveis à apreciação da lide.  Por  fim,  no  que  se  refere  à  demanda  para  que  os  juros  sejam  aplicados  somente sobre o principal, e não sobre a multa de ofício, cabe destacar que este colegiado já se  manifestou recentemente sobre a matéria, em entendimento que aqui se endossa:  O  assunto  seria  aparentemente  resolvido  pela  Súmula  no  4  do  CARF:  “Súmula  CARF  no  4:  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais” (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos que serviram de fundamento à edição da Súmula, não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram  na  possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional,  que dispõe:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei ou em lei tributária.  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.609          27 § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de mora são calculados à taxa de um por cento ao  mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(grifo nosso)  As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica a leitura de que a expressão créditos ao início do caput  abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a sustentar que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer  o seu pagamento.  §  2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do  mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  “débitos”  ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no  10.522/2002:  “Art.  29.  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições arrecadadas pela União, constituídos  ou não,  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até  31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     28 de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  Ufir,  serão  reconvertidos para real, com base no valor daquela  fixado para 1o de janeiro de 1997.  § 1o A partir de 1o de  janeiro de 1997, os créditos  apurados serão lançados em reais.  §  2o  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste artigo  em Dívida Ativa da União, deverá ser  informado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal  – Ufir,  instituída  pelo  art.  1o  da  Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União,  passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e  de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo  nosso)  Veja­se  que  ainda  não  se  aclara  a  questão,  pois  se  trata  da  aplicação de  juros sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior  a  1997  é  “créditos”. Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis  empregar  débito  por  crédito  (e  vice­versa),  mas  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser  atualizado, sob o  risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  carência  de  base  legal,  então, entende­se pelo não cabimento da aplicação de  juros de  mora  sobre  as  multas  aplicadas  no  lançamento  de  ofício.  (Excerto  do  voto  vencedor,  do  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  no  Acórdão  n.  3401­003.035,  Rel.  Cons.  Robson  José  Bayerl,  maioria, sessão de 25 jan. 2016)  E, diante do  fato de  a  exigência  efetuada  se  referir,  entre outros,  à base de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento  da  suprema  corte  ser  reproduzido nas decisões deste CARF, em função do art. 62, § 2o do Anexo II do Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido  pelo  STF  ao  caso  em  análise, como tem também decidido este colegiado:  Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.610          29 ...diante  do  fato  de  a  exigência  efetuada  se  referir  à  base  de  cálculo  da  COFINS­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação,  e  da  existência  de  julgamento,  pelo  STF,  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  no  559.607/SC,  com  repercussão  geral  reconhecida,  devendo  o  resultado  do  julgamento da suprema corte ser reproduzido nas decisões deste  CARF,  em  função  do  art.  62,  §  2o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  colegiado,  reconheço,  de  ofício,  a  aplicação  do  decidido pelo STF ao caso em análise.  O  citado  RE  versa  sobre  a  questão  da  inclusão  (ou  não)  do  ICMS e do valor das próprias contribuições na base de cálculo  da COFINS­importação  e da Contribuição  para  o PIS/PASEP­ importação,  tema  a  respeito  do  qual  o  STF  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral (tema no 01) em 26/09/2007.  Conforme DJE de 16/10/2013 (publicado em 17/10/2003), o STF  reconheceu em plenário a inconstitucionalidade do acréscimo do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­ importação, sendo o Min. Dias Toffoli encarregado de redigir o  acórdão,  rejeitando­se  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  suscitava  que  fossem  modulados  os  efeitos da decisão:  “Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das próprias contribuições”, contida no inciso I do  art.  7º  da  Lei  nº  10.865/04,  e,  tendo  em  conta  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  questão  constitucional  no  RE  559.607,  determinou  a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B  do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen  Gracie  (Relatora).  Redigirá  o  acórdão  o  Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional que suscitava fossem modulados os efeitos  da  decisão.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Joaquim  Barbosa. Plenário, 20.03.2013” (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  "web"  do  STF,  atesta­se  que  a  Fazenda  apresentou  embargos  de  declaração  em  12/11/2013,  que  foi  juntada  petição  em  23/01/2014,  e  que  os  autos  estavam  conclusos  para  o  relator  desde  04/02/2014.  Em  17/09/2014  os  embargos  foram  rejeitados.  E  em  14/10/2014  foi  publicado  o  acórdão em relação aos embargos:  “Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     30 efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência  de  excepcionalidade.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é  medida  extrema  que  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo  risco  irreversível  à  ordem  social.  As  razões  recursais  não  contém  indicação  concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham sido recolhidos.  3.  A  segurança  jurídica  está  na  proclamação  do  resultado  dos  julgamentos  tal  como  formalizada,  dando­se primazia à Constituição Federal.  4.  Embargos  de  declaração  não  acolhidos.”  (grifo  nosso)  O processo teve trânsito em julgado em 24/10/2014, passando a  vincular os  julgamentos deste colegiado, por  força art. 62, § 2o  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, devendo esta corte  administrativa  reproduzir  a  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF na  sistemática  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil.  Assim, devem ser excluídos, da base de cálculo da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  nas  autuações,  as  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  às  próprias  contribuições.  Pelo  exposto,  deve  ser  reconhecida  de  ofício  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  referentes  ao  ICMS  e  das  próprias  contribuições  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação, na autuação,  em  função  do  RE  no  559.607/SC,  julgado,  com  repercussão  geral, pelo STF, e do art. 62, § 2o do RICARF (Acórdão n. 3401­ 003.138,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  maioria,  sessão  de  17  mar. 2016)  Assim,  deve  ser  reconhecida  de  ofício,  também  no  presente  caso,  a  necessidade de exclusão das parcelas referentes ao ICMS e das próprias contribuições da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  na  autuação, em função do RE no 559.607/SC, julgado, com repercussão geral, pelo STF, e do art.  62, § 2o do RICARF.  Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.611          31   Conclusão    Com  essas  considerações,  votou  o  Relator  original  no  sentido  de  dar  provimento integral ao Recurso Voluntário.    Fenelon Moscoso de Almeida  Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     32 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado  Manifesto,  por  meio  do  presente,  divergência  em  relação  ao  entendimento  externado pelo relator no que se refere à inclusão dos royalties e "taxas" na apuração do valor  aduaneiro e ao critério de cálculo utilizado no lançamento.  No  que  tange  ao  primeiro  tema,  entendo  que  a  matéria  é  disciplinada  em  tratado internacional, o Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, não podendo ser objeto de  interpretação  à  luz  de  conceitos  derivados  da  legislação  nacional  e  da  doutrina  tributária  nacional, como no precedente inicialmente colacionado no voto do relator (Acórdão no 3302­ 003.126). O Acordo de Valoração Aduaneira,  aplicado em mais de 180 países, não pode ser  alterado pela vontade unilateral das partes, nem ter seus conceitos deturpados pela  legislação  nacional, sendo, v.g., pouco relevante, na interpretação do acordo, o que a legislação nacional  considera  como  "contrato  de  franquia",  ou  de  distribuição,  ou  o  que  a  doutrina  tributária  entende como peculiaridades da base de cálculo, no país.  Recorde­se que, no Brasil,  lamentavelmente, a  legislação nacional chegou a  tentar  alterar  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro",  alteração  essa  que  acabou  corretamente  obstada  pela  suprema  corte,  no RE  no  559.607/SC,  citado  ao  final  do  voto  do  relator, e aplicado de ofício, unanimemente, por este colegiado.  Por  certo que a  expressão  "valor  aduaneiro" não pode  significar,  no Brasil,  algo diferente do que significa nos demais países signatários do GATT, e membros da OMC,  sob  pena  de  tornar  inócuo  o  acordo  internacional  uniformizador,  e  de  ser  o  país  acionado  perante  o  Órgão  de  Solução  de  Controvérsias  de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão  "valor  aduaneiro"  ao  texto  constitucional  brasileiro  (art.  149,  §  2o,  II,  "a"),  pela  Emenda Constitucional no 33/2001, obviamente se fez com a acepção que já estava consagrada  internacionalmente.  Assim,  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro"  e  dos  elementos  que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração  Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles temas em que o acordo prevê faculdades às partes (v.g., o Artigo 8o, 2).  O  próprio  AVA  define  a  quase  totalidade  dos  termos  e  expressões  que  emprega,  para  evitar  tratamento  desigual  pelos  países  signatários.  E  o  tema  sobre  o  qual  estamos a tratar é disciplinado no Artigo 8o, 1, "c" do AVA:  "1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  (...)  (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração que o comprador deve pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar; (...)" (grifo nosso)  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.612          33 Além  de  definir  os  termos  e  expressões  que  utiliza,  o  AVA  estabelece  "princípios" que norteiam a aplicação de todo o Acordo, em sua Introdução Geral:  “Introdução  Geral  –  1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  valor  de  transação...”; “Os membros, ...desejando elaborar normas para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão na sua implementação; reconhecendo a necessidade de  um sistema equitativo, uniforme  e neutro  para a  valoração de  mercadorias  para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores aduaneiros arbitrários ou fictícios; reconhecendo que a  base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação  das  mercadorias  a  serem  valoradas;  reconhecendo  que  o  valor  aduaneiro  deve  basear­se em critérios simples e equitativos condizentes com as  práticas comerciais e que os procedimentos de valoração devem  ser  de  aplicação  geral,  sem  distinção  entre  fontes  de  suprimento;  reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser  utilizados  para  combater  o  dumping;  acordam...” (grifos nossos).  No corpo do acordo podem ainda ser apontados outros “princípios”, como o  da  leal concorrência, derivado do artigo 1o, pelo qual o valor aduaneiro deve  ter como base  um preço representativo de uma operação normal, não afetada por vínculos entre vendedor e  comprador;  o  da  compatibilização  entre  o  sigilo  das  informações  de  caráter  confidencial  fornecidas  pelo  importador  e  a  publicidade  das  regras  e  critérios  utilizados  para  valoração  aduaneira, previstos,  respectivamente, nos artigos 10 e 12 do AVA/GATT, e o do direito de  informação,  previsto no  artigo 16 do acordo, por meio do qual o  importador  tem direito de  receber, por escrito, após solicitação, uma explicação da Aduana sobre como foi determinado o  valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas. 2  Ademais,  no Anexo  I  do AVA  figuram as Notas  Interpretativas  do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações  e  exemplos  para  facilitar  sua  aplicação. O Anexo  II  detalha  disposições  sobre  o Comitê Técnico  de Valoração Aduaneira  (CTVA,  ou  “Comitê  de  Valoração  de  Bruxelas”),  sob  os  auspícios  do  CCA/OMA,  com  a  finalidade de conseguir, no nível técnico, uniformidade, na interpretação e aplicação do acordo,  podendo, o CTVA, emitir Opiniões Consultivas, Comentários e Notas Explicativas. Tal comitê  foi criado pelo artigo 18 do AVA­GATT.  Compreendido  o  Acordo  em  visão  sistêmica,  há  que  se  entender  que  os  royalties  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  dê  a  legislação  nacional  (direitos,  taxas,  gravames,  cânones...),  devem ser  acrescentados  ao preço pago ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  caso  devam  ser  pagos  pelo  comprador,  direta  ou  indiretamente, e constituam uma condição de venda das mercadorias.                                                               2  Sobre  os  “princípios”  do  AVA­GATT,  remeta­se  a:  Julio  Carlos  LASCANO,  El  Valor  en  Aduana  de  las  Mercaderías  Importadas,    2.  ed.,  Buenos  Aires:  Osmar  Buyatti,  2007,  p.  67­88;  e  Principios  y  métodos  de  valoración aduaneira,  in Germán PARDO CARRERO (org.), El Derecho Aduanero en el siglo XXI, Colômbia:  Legis, 2009, p. 459­463; Daniel ZOLEZZI, denominando­os de “propósitos”, Valor en Aduana (Código Universal  de  la  OMC),  Buenos  Aires:  La  Ley,  2003,  p.  14­18;  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  Valor  Aduaneiro:  Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 94­96; Antenori TREVISAN NETO, Aplicação do  Acordo sobre Valoração Aduaneira no Brasil, São Paulo: Aduaneiras, 2010, p. 82­91; e Heleno Taveira TÔRRES,  Base de Cálculo do Imposto de Importação e o Acordo de Valoração Aduaneira, in TÔRRES (coord.), Comércio  Internacional e Tributação, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 239­244.  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     34 E a interpretação do que seja uma condição de venda, por óbvio, não pode ser  tão simples a ponto de que seja necessário que conste literalmente de contrato entre as partes,  individualizadamente.  Como assevera Daniel ZOLEZZI,  referência mundial no  tema da valoração  aduaneira (delegado junto ao CTVA de 1981 a 1989, e presidente do referido comitê, de 1989 a  1991), comentando o que entendem por "condição de venda" Glashoff e Shermann,   Por nuestra parte, creemos que ­ en la realidad de los negocios ­  las  condiciones  no  se  presentan  de  un  modo  tan  ostensible.  Compartimos  el  criterio  de  Glashoff  y  Sherman  quienes  sostienen  que  la  expresión  "condición  de  venta"  no  tiene  un  significado único y claro que permita aplicarla automáticamente  a los distintos casos de la vida mercantil. Dicen que ­ en sentido  amplio ­ podría ser entendida como la imposibilidad de separar  el pago del canon de la venta de las mercancías importadas.  Avanzando un paso más, sostienen que el pago de un canon o de  un derecho de licencia es "siempre una condición de venta si, de  no mediar el pago de ese canon o derecho de licencia, los bienes  no  se  hubieran  vendido,  o  no  se  hubieran  vendido  al  precio  acordado".  Afirman  que  la  cuestión  no  se  rige  tanto  por  los  términos contractuales, como por un examen de las alternativas  que pueda  tener el  importador. Concluyen que el núceleo de  la  cuestión  está  en  determinar  si  el  vendedor  hubiera  vendido  lo  tangilble  al  precio  convenido,  de  no  haber  adquirido  el  comprador lo intangible, es decir, el derecho a usar o comerciar  la propiedad intelectual por la que se paga el canon.  Compartimos  su  parecer.  Por  lo  general,  las  ventas  internacionales son contratos escuetos, sin cláusulas minuciosas.  La  "condición  de  venta"  debe  buscarse  en  la  interdependencia  entre  la  compra  de  lo  tangible  y  el  derecho  a  usar  o  comercializar lo intangible. Lo más usual es que el contrato de  venta  y  el  de  licencia  se  concierten  por  separado,  sin  que  importe en cuál de ellos se celebró primero. Frecuentemente, los  importadores  que  compran  mercancías  relacionadas  con  un  contrato  de  licencia,  lo  hacen  a  lo  largo  de  un  tiempo  prolongado.3  Julio  Carlos  LASCANO,  outro  reconhecido  especialista  internacional  em  matéria de valoração aduaneira,  apresenta  a visão do Comitê do Código Aduaneiro Europeu  sobre o tema:  De  acuerdo  con  el  Comité  del  Código  Aduanero  europeo,  el  problema  que  se  plantea  no  es  otro  que  el  de  saber  si  el  vendedor  está  dispuesto  a  vender  las  mercancías  sin  que  se  abone un canon o un derecho de licencia (TAXUD/800/2002­ES,  Comentario n. 3, 12).4  No  Brasil,  Marcelo  Pimentel  de  CARVALHO,  em  um  dos  raros  estudos  específicos nacionais sobre valoração aduaneira, revela, remetendo a Santiago Ibánez Marsilla,  que "a mera existência de contrato de royalties separado e seu cálculo mediante fórmulas que                                                              3 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 166.  4 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 234.  Fl. 2629DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.613          35 não guardam conexão direta com a quantidade de mercadorias importadas não impede, por si  só, que os royalties sejam considerados 'condição de venda'".5  É  exatamente  na  linha  contemplada  pela  doutrina  especializada,  buscando  identificar se seria possível a venda sem o cumprimento do contrato referente aos royalties e  direitos de licença, que a fiscalização entende haver "condição de venda", como se depreende  do Relatório de Auditoria Fiscal:   "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas S/A e The Timberland Company. Em outras palavras,  a  importação  das  mercadorias  valoradas  deve  atender  aos  termos e condições estipulados no contrato de royalties e direitos  de licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  "Assim, a venda das mercadorias valoradas é condicionada pelo  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença  estabelecido  entre  Alpargatas  S/A  e  Mizuno  USA,  Inc..  Em  outras  palavras,  a  importação das mercadorias valoradas deve atender aos termos  e  condições  estipulados  no  contrato  de  royalties  e  direitos  de  licença, sem os quais ela não pode ser efetivada."  O  contrato  (ou  os  contratos)  pode(m),  em  verdade,  espelhar  mais  de  uma  obrigação em um mesmo instrumento.  Exemplifique­se,  já  remetendo  ao  caso  concreto  que  aqui  se  analisa.  Um  importador que adquira mercadorias sujeitas a royalties e direitos de licença (qualquer que seja  a  denominação  que  lhes  dê  eventual  contrato  firmado  entre  tal  importador  e  o  detentor  dos  direitos da marca da mercadoria  transacionada,  direta ou  indiretamente),  e  fabrique, no país,  mercadorias sujeitas aos mesmos royalties e direitos de licença, poderia celebrar, v.g., um ou  dois instrumentos jurídicos para a realização do negócio.  Celebrando dois instrumentos jurídicos, um relativo à avença para importar, e  outro  para  fabricar,  seriam  poucas  as  dúvidas  de  que  os  montantes  referentes  à  importação  deveriam  ser  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira nas  importações,  e que os montantes  relativos  à permissão de  fabricação, no país,  não comporiam o valor aduaneiro, por sequer serem relacionados às importações.  No entanto, celebrando um instrumento único, relativo a ambas as operações,  poder­se­ia ensejar o entendimento de que a operação, por não ser  relacionada unicamente  à  venda de mercadorias  importadas,  fugiria  à  regra estabelecida no Artigo 8o,  1,  "c" do AVA,  levando  à  não  inclusão  de  qualquer  parcela  no  valor  aduaneiro,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação.  Tal  entendimento,  contudo,  não  está  em  consonância  com  a  leitura  sistemática  do  AVA,  que  tem  por  objetivo  a  uniformização  internacional da base de cálculo do imposto de importação considerando todos os valores que  forem pagos ao exterior em função da  importação, esteja ela ou não consubstanciada em um  instrumento  jurídico  que  a mescle  com outras  operações. E  não  está,  também,  em harmonia  com  o  sistema  "equitativo,  uniforme  e  neutro"  que  se  pretende  com  o  AVA,  pois  imporia  montantes  diferenciados  de  base  de  cálculo  a  situações  materialmente  idênticas,  mas  formalmente consubstanciadas em instrumentos jurídicos distintos.                                                              5 Valor Aduaneiro: Princípios, Métodos e Fraude, São Paulo: Aduaneiras, 2007, p. 157.  Fl. 2630DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     36 E, quanto  ao  termo  "distribuir",  ou  ao  contrato de distribuição, que poderia  constar  de  um  terceiro  instrumento  jurídico,  ou  agregar­se  ao  instrumento  único,  ZOLEZZI  esclarece:  La Nota  Interpretativa  al  artículo  8  también  disponde  que  "los  pagos que efectúe el comprador por el derecho de distribución o  reventa de  las mercancías  importadas no se añadirán al precio  realmente  pagado  o  por  pagar,  cuando  no  constituyan  una  condición  de  venta  de  dichas mercanncías  para  su  exportación  al  país  de  importación".  Qiere  decir  que  los  derechos  de  distribución integran el valor de transacción, cuando constituyen  una condición de venta de dichas mercancías.  La doctrina no ha escatimado críticas a ese pasaje del Acuerdo.  Herrera Ydáñez ­ Goizueta Sánchez expresan: "Verdaderamente  no  comprendemos  el  alcanze  de  esta  disposición,  puesto  que,  como ya se estabelece en el propio apartado 1.c0 del artículo 8,  todos los pagos a los que se refiere el citado precepto tienen que  verificarse  como  consición  de  venta  de  las  mercancías  que  se  valoran, para que su importe pueda añadirse al precio realmente  pagado  o  por  pagar.  Por  tanto,  la  referencia  de  la  nota  a  la  condición de venta nos parece absolutamente superflua" (...). A  su  vez,  Glashoff  y  Sherman  sostienen  que  el  precepto  es  sorprendente,  puesto que generalmente  un  importador  aspira  a  revender  las mercancías  importadas  y  tiene  derecho  a  hacerlo  (...). Citan un caso resuelto por la aduana de los Estados unidos,  en  que  se  decidió  que  el  pago  fijo  anual  que  un  importador  abona  a  un  vendedor,  por  el  privilegio  de  convertirse  en  distribuidor exclusivo de sus mercancías, no integra el valor en  aduana  de  las  mismas  cuando  el  pago  de  ese  derecho  es  opcional y no una obligación impuesta por el vendedor. (...)  De  todos  modos,  las  observaciones  que  hacen  Glashoff  y  Sherman  quedan  en  pie:  es  casi  imposible  que  un  derecho  de  distribución  no  se  pague  como  condición  de  venta  de  las  mercancías  importadas.  El  resultado  práctico  de  aplicar  esta  disposición podría conducir a que lo que se anuncia como regla  general  ­  la exclusión del valor de  transacción de  los derechos  de distribucción o reventa ­ reconozca tantas excepciones que su  contenido resulte inocuo.6  No  mesmo  sentido,  LASCANO  observa,  sobre  a  dispensa  de  inclusão  no  valor aduaneiro dos direitos de distribuição, caso não constituam condição de venda, que   Esta  dispensa  del  ajuste  en  el  caso  de  los  derechos  de  distribución  no  dejó  de  causar  cierta  perplejidad  a  los  especialistas,  desde  que  generalmente  todo  importador  que  compra mercaderías  busca  y  recibe  el  derecho  de  revenderlas.  En la búsqueda de casos a los que pudiera aplicarse este criterio  se  sugirió  que  el  pago  de  una  regalía  o  derecho  de  licencia  especial por  el  derecho de distribución no es una condición de  venta de  las mercancías  cuando están destinadas,  al  tiempo de  su  importación,  al  uso  exclusivo  del  importador  (p.e.,  equipamiento  de  planta,  materias  primas,  parte  para  ensamblado,  etc.)  y  después  de  la  importación  el  importador  adquiere  los  derechos  de  distribución  contra  el  pago  de  una                                                              6 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 171­172  Fl. 2631DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.614          37 regalía.  En  la  medida  en  que  la  venta  de  las  mercaderías  es  anterior al contrato de licencia, las regalías establecidas en este  último no son una condición de venta de las mercaderías.7  Assim,  percebe­se  que  a  argumentação  da  recorrente,  e  a  externada  no  precedente  inicial  colacionado  no  voto  do  relator  (Acórdão  no  3302­003.126),  sobre  a  amplitude  de  termos  e  expressões  constantes  do  AVA,  nacionalmente  lidos,  buscando  nos  contratos apresentados disposições que textualmente  reconheçam a existência de condição de  venda, não guarda correspondência com o teor do acordo nem com a doutrina especializada.  E, para que não fiquemos somente na doutrina especializada sobre a matéria,  há que se recordar ainda que o CTVA, em diversas ocasiões, já se pronunciou sobre o assunto,  em Opiniões Consultivas.  Isso foi bem percebido no segundo precedente colacionado no voto do relator  (Acórdão no 3102­001.601), que, apesar do apropriado ponto de partida, relacionando os textos  em  língua  portuguesa  (na  tradução  efetuada  no  Anexo  da  Instrução  Normativa  SRF  no  318/2003)  das  Opiniões  Consultivas  4.1  a  4.13,  acaba  por  invocar  como  precedente  uma  Opinião  Consultiva  do  CTVA  que  pouco  tem  de  coincidente  com  o  caso  que  se  analisa:  a  Opinião Consultiva 4.13.  Recorde­se  o  questionamento  que  ensejou  a  Opinião  Consultiva  4.13,  invocada  no  referido  precedente,  deixa  claro  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  aquele  colegiado administrativo, não se está a  tratar de "... operação bastante semelhante a descrita  para as operações da recorrente":  "O  importador  I  adquire  sacolas  esportivas  do  fabricante  estrangeiro  M,  assim  como  de  outros  fornecedores.  O  importador  I,  o  fabricante M e os outros  fornecedores não  são  vinculados. Por outro lado, o importador I é vinculado à firma C  que detém o direito de uma marca registrada. Segundo os termos  de um contrato entre I e C, este transfere àquele o direito de uso  da marca registrada contra um pagamento a título de royalty. O  importador I fornece ao fabricante M e aos outros fornecedores  etiquetas  que  contêm  a  marca  registrada  e  são  afixadas  nas  sacolas  esportivas  antes  da  importação.  O  royalty  guarda  relação com as mercadorias objeto de valoração ? O pagamento  efetuado por I a C deve ser considerado como uma condição da  venda entre M e I e entre I e os outros fornecedores?"  Não  é  preciso muito  esforço  para  perceber  que  o  caso  de  fornecimento  de  etiquetas  para  aposição  em  sacolas,  usado  como  análogo  no  precedente  administrativo,  está  longe  de  guardar  semelhança  com  as  operações  descritas  nestes  autos  como  compras  de  produtos das Marcas "Timberland" e "Mizuno".  Ademais,  registre­se  a  abalizada  opinião  de  ZOLEZZI,  com  exemplos  de  Direito Comparado, sobre a Opinião Consultiva 4.13:  Nuestra  opinión:  En  ambos  instrumentos,  el  Comité  Técnico  concluye  que  el  pago  del  canon  no  integra  el  valor  de  transacción,  fundándose  en  el  hecho  de  que  los  contratos  de                                                              7 El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,  2. ed., Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 256.  Fl. 2632DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     38 compra  y  de  licencia  son  distintos,  punto  de  vista  que  no  compartimos.  La  Corte  Federal  de  Canadá  en  "Reebok"  y  la  Corte de Apelaciones de Nueva Zelandia en "Adidas" ­ en casos  en  los  que  los  hechos  eran  similares  a  los  aquí  enunciados  ­  dispusieron  que  el  importe  del  canon  se  añadiera  al  precio  realmente pagado o por pagar, aunque los contratos de compra  y de licencia fueran distintos. Volvamos a Glashoff y Sherman y  preguntémonos si lo tangible se hibiera comprado de no mediar  la  compra  de  lo  intangible.  La  respuesta  es  sencilla:  ni  los  calzados ni los artículos deposrtivos se hubieran adquirido de no  mediar los respectivos contratos de licencia.8  Não  há  nenhuma  opinião  consultiva  que  trate  de  caso  exatamente  igual  ao  mencionado  nos  autos,  mas  caberia  aqui  referirmos,  também  como  caso  análogo,  e  não  idêntico, a Opinião Consultiva 4.11, no qual o questionamento efetuado ao Comitê era, a nosso  ver, menos distante da realidade fática dos autos:  "O fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I são  ambos  vinculados  à  matriz  C,  que  possui  os  direitos  de  uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda entre M e I não prevê o pagamento de royalty. Entretanto,  I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da  marca registrada afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O  pagamento  do  royalty  constitui  uma  condição  de  venda  e  está  relacionado com os artigos de vestuário esportivos importados?"  Para tal questionamento, a resposta do CTVA foi no sentido de que:  "O  contrato  de  venda  entre  M  e  I,  cobrindo  as  mercadorias  objeto  da marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez que I  é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da compra das  mercadorias. I não está autorizado a utilizar a marca registrada  sem o pagamento do royalty. A  inexistência de contrato escrito  com  a  matriz  não  anula  a  obrigação  que  I  tem  de  efetuar  o  pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o pagamento  pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço efetivamente pago ou a pagar".  ZOLEZZI,  mesmo  reconhecendo  que  a  Opinião  Consultiva  4.11  parte  de  questionamento mal formulado, registra seu entendimento sobre a matéria:  Nuestra opinión: El caso es  interesante, por varios motivos. La  obligación de pagar el canon no figura en el contrato de venta,  se  trata  de  un  pago  indirecto  y  además  el  comprador  y  el  vendedor  están  vinculados  con  el  titular  de  la  licencia.  El  problema  de  los  cánones  suele  entrelazarse  con  el  de  la  vinculación. (...)  Con  todo,  el  relato  de  los  hechos  es  algo  confuso.  Cuando  el  párrafo 1 del instrumento dice que el importador y el  titular de  la  licencia  tienen  un  "acuerdo  celebrado  por  separado",  todo  indica que es un acuerdo escrito. Sin embargo, el párrafo 2 dice                                                              8 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 182­183.  Fl. 2633DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.615          39 "que no existe un contrato escrito". De todos modos, la solución  sería la misma.9  O que ocorre, no presente caso, é que as  importações são tratadas de forma  conjunta com as vendas de produtos nacionais da marca. Daí ter a fiscalização segregado cada  uma  dessas  operações,  nos  moldes  do  que  descrevemos  neste  voto  como  "um  instrumento  único, relativo a ambas as operações", permitindo a visualização objetiva de qual parcela dos  royalties  e  direitos de  licença  (independentemente do nome que  a  eles  se dê no  contrato)  se  refere a mercadorias importadas.  E  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  (segundo  tema  motivador  de  nossa  discordância em relação ao voto do relator), a nosso ver, não afronta a regra do Artigo 8o, 3 do  AVA ("Os acréscimos ao preço efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, serão  baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis"), mas a ele atende, discernindo,  nas  operações  amparadas  por  um  mesmo  instrumento  jurídico  /  contrato,  aquelas  que  se  referem  especificamente  a  importações  e  as  que  se  referem  à  venda  de  produtos  nacionais,  expurgando do valor aduaneiro os montantes referentes a esta última categoria.10  Não  se  imagina um  outro  critério,  que  não  o  apresentado  pela  fiscalização,  para tal segregação. Afinal de contas, na filosofia que rege a valoração aduaneira, deve restar  claro que compõem o valor aduaneiro da mercadoria os montantes efetivamente remetidos ao  exterior relacionados à importação das mercadorias objeto de valoração.  Na  hipótese  de  o  instrumento  jurídico/contrato  referente  a  "royalties"  e  direitos de licença, qualquer que seja a denominação adotada, abranger tanto a importação de  mercadorias quanto a venda de produtos nacionais, não afronta o AVA/GATT o discernimento,  pela fiscalização, com base em dados objetivos e quantificáveis, como as efetivas vendas das  mercadorias estrangeiras e de produtos nacionais, de cada uma dessas operações, expurgando  do valor aduaneiro as rubricas referentes a vendas de produtos nacionais.  Pelo  exposto,  entendemos  procedente  o  lançamento,  que  se  encontra  em  conformidade com os ditames do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT.    Rosaldo Trevisan                                                              9 Valor en Aduana (Código Universal de la OMC), Buenos Aires: La Ley, 2003, p. 179.  10 Há precedentes internacionais de critérios a serem adotados na ausência de segregação contratual de royalties de  elementos não gravados, como destaca LASCANO, El Valor en Aduana de las Mercaderías Importadas,   2. ed.,  Buenos Aires: Osmar Buyatti, 2007, p. 255­256.  Fl. 2634DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     40 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,    Peço vênia para apresentar declaração de voto. Como registrado no resultado  do julgamento, expus na sessão visão divergente do Ilustre Conselheiro Relator Dr. Waltamir  Barreiros,  em  seu  mui  bem  fundamentado  voto.  Afilio­me  ao  entendimento  e  à  conclusão  apresentados  pelo  Ilustre  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  sobre  a  inclusão  dos  direitos  de  royalties e das taxas, descritos com brilho no voto vencedor deste Acórdão.  Desculpo­me pela objetividade das considerações que faço nesta declaração,  sobre as matérias ali não tratadas: (a) a incidência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício  e  (b)  o  afastamento  de  ofício  do  ICMS  e  do  PIS  e  da  COFINS  Importação  na  determinação dessas contribuições sociais na importação; (c ) não incidência de multa e juros  por  força  do  inciso  III  do  artigo  100  do CTN,  e  de  seu  parágrafo  único. O  primeiro  e  este  último item não foram acolhidos pelo colegiado, nesta sessão.  Como  vimos,  este  processo  administrativo  se  refere  a  autos  de  infração  resultantes de revisão aduaneira de declarações de importação registradas nos anos de 2007 a  2010. O cerne da origem da exigência fiscal se refere à inclusão, no valor aduaneiro dos bens  importados,  dos  direitos  pagos  a  título  de  royalties  e  a  título  de  taxas  de  autorização,  relacionados a esses bens, inclusive através de suas marcas e design.     Sobre a incidência de juros sobre a multa lançada de ofício.    A contribuinte ataca a exigência de juros sobre as multas lançadas de ofício.  O Ilustre relator acolheu a argumentação da recorrente, tendo sido acompanhado pela maioria  deste  Colegiado.  Apenas  faço,  com  objetividade,  constar,  nesta  declaração  de  voto,  minha  irresignação.  A  multa  de  ofício  foi  constituída  com  base  na  lei  e  com  motivação  na  constatação  de  pagamento  de  tributo  a  menor  que  o  devido.  A  multa  está  umbilicalmente  dependente  do  valor  devido  de  tributos. A multa  é  calculada  proporcionalmente  sobre  esses  tributos devidos. Apesar de ser uma penalidade, ela acompanha a natureza (tributária) de sua  base originária, e compõe o crédito tributário (ou débito tributário).  Não procede a alegação do entendimento vencedor deste Acórdão de que a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  não  estaria  positiva  e  expressamente  contemplada  na  legislação.  Por  certo  que  os  valores  devidos,  mas  não  pagos  no  prazo  de  seu  vencimento,  devem ser atualizados considerando o interlúdio de sua eficaz quitação. Esse é o entendimento  que há décadas  conduz  as práticas  e os posicionamentos dos  contribuintes,  da  administração  pública, das autoridades, e dos pensadores do Direito, sendo incongruente com esse histórico e  a absoluta maioria que a acolhem como ideal e justo, inaugurar questionamento de sua validade  e eficácia.  Com  relação  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  verifico  que  os  valores  fixados  na  autuação  não  impuseram  juros  ou  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Ressalvo, contudo, minha visão de que juros devem incidir sobre a multa de ofício a partir da  data de seu vencimento. E a data de seu vencimento será a ser definida na cobrança eventual  Fl. 2635DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.616          41 resultante do fato dela passar a ser uma exigência definitiva na conclusão do julgamento deste  contraditório.    Da exigência do PIS Importação e da COFINS Importação ­ Com relação à inclusão do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  sociais  na  determinação  das  bases  de  cálculos  e  da  apuração dos valores devidos:    O  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário  n°  559.937/RS,  afetado  com  repercussão  geral,  julgado  em  20  de  março  de  2013,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  I  do  artigo  7°  da  Lei  n°  10.865/2004.  O  dispositivo  julgado  inconstitucional  determinava  a  inclusão  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  incidentes  na  importação de bens.  O acórdão tem a seguinte ementa:  "EMENTA.  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação. Lei n° 10.865/04. Vedação de bis  in  idem. Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador  (arts.  149,  II,  e  195,  IV,  da  CF  e  art.  149,  §  2°,  III,  da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem. Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação  ao  bis  in  idem,  com  invocação do art. 195, § 4°, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da  instituição  originária  e  simultânea  de  contribuições  idênticas  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  195,  com  alíquotas  apartadas  para  fins  exclusivos de destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso, em um dos  incisos do art. 195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.  3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4°, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo  não  chega a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de modo a  fulminar  todo  o  tributo. A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2°, III, a , da CF implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco,  porquanto  já  era  Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     42 utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.  6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições,  outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2°, III, a, da Constituição Federal.  7. Não há  como  equiparar,  de modo absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS ­Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime. São tributos distintos.  (...)  9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7°,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação  do art. 149, § 2°, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.  10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. "  (RE 559937, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.  DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, DJe­206 DIVULG  16­10­2013 PUBLIC 17­10­2013 EMENT VOL­02706­01 PP­00011)  S.m.j.,  o  caput  do  art.  62­A  do  RICARF  determina  que  "as  decisões  definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C" do  Código de Processo Civil (CPC), "deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF".   Sendo assim, por  força desse dispositivo deve prevalecer o afastamento do  entendimento fiscal quanto a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo  dos PIS e da COFINS aqui em discussão.    Sobre a aplicação das multa e juros por erro na determinação do valor aduaneiro:    Ora,  estamos  a  analisar  uma  autuação  resultante  da  revisão  aduaneira  de  declarações de importação para um período de quase quatro anos. Durante esse longo tempo, a  maior parte das importações traziam a informação da relação entre fabricantes e fornecedores e  a  marca  definitiva  dos  produtos  destinados  a  consumo.  Uma  parte  dessas  importações  foi  desembaraçada  provavelmente  pelo  canal  verde.  Uma  parte  bem  menor,  mas  não  menos  significativa,  teria  sido  desembaraçada  após  ter  sido  submetida  ao  canal  amarelo  ou  ao  vermelho.  Creio  justo  se  crer  que  cada  uma  das  autoridades  desses  despachos  aduaneiros  considerou correta a fixação do valor aduaneiro. Como já expliquei neste Colegiado antes, esse  desembaraço não forma critério jurídico para os termos do artigo 146 do CTN, exceto se tiver  ocorrido  exigência  fiscal  para  alterar o valor  aduaneiro por esse mesmo motivo  (inclusão de  royalties e de taxas pagas). Mas, essa repetição constitui, em meu entendimento, uma prática  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA Processo nº 16561.720022/2011­35  Acórdão n.º 3401­003.195  S3­C4T1  Fl. 2.617          43 reiterada por parte das autoridades aduaneiras no exercício de sua exclusiva competência (que  não  se  confunde  com  uma  prática  ou  entendimento  da  própria  administração  tributária  e  aduaneira),  consoante  o  que  lhe  atribui  a  lei  da  carreira  c/c  a  Lei  n.  5.172/1966  e  o  DL  n.  37/1966.  Além disso, a inclusão dos royalties e das taxas pagas, na forma configurada  como neste caso, foi objeto de dúvidas e divergências no Brasil e no exterior, sendo inequívoco  que o órgão  técnico  e  consultivo  competente  internacional  foi  instado a  se manifestar  a esse  respeito.  Podemos  concluir  que,  para  muitos,  a  inclusão  dos  royalties  e  das  taxas  no  valor  aduaneiro  não  estava  definitiva  e  pacificada  naqueles  anos  de  2007  a  2010.  Desse  quadro  histórico, penso que se pode inferir plausível que houvesse interpretações individuais diferentes  por  parte  das  autoridades  dos  despachos  em  todo  o  Brasil  e  também  por  parte  dos  importadores.  Esse quadro me leva à conclusão de que estamos diante, sim, de uma situação  que se enquadra na hipótese prevista do inciso III e do parágrafo único do artigo 100 do CTN:  “Decreto­lei n. 37 de 1966  Art.97 ­ Compete à autoridade julgadora:    I  ­ determinar a pena ou as penas aplicáveis ao  infrator ou a quem  deva responder pela infração, nos termos da lei;    II ­ fixar a quantidade da pena, respeitados os limites legais.  (...)  Art.101  ­  Não  será  aplicada  penalidade  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento ­ a quem proceder ou pagar o imposto:    I  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal  inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não;    II  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  de  primeira  instância  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  em  que o interessado for parte;    III  ­  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  circular,  instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados  pela autoridade fazendária competente.”    “Lei n. 5.172, de 1966:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA     44 III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (grifado)  Acho  legítimo  que  a  Administração,  em  ato  de  revisão  aduaneira,  resolva  definir  que,  nessas  importações  já  desembaraçadas,  os  royalties  e  as  taxas  pagas  devam  ser  incluídas no valor aduaneiro. Acho legítimo que ela imponha essa posição para as importações  anteriores,  chegando  mesmo  obrigar  a  retificação  dessas  Declarações  de  Importação  e  chegando,  também  a  rever  de  ofício  a  aprovação  da  autoridade  do  despacho  nas  desembaraçadas pelo canal amarelo e vermelho.  Entretanto,  apesar  de  não  se  tratar  de  uma mudança  de  critério  jurídico,  a  posição  firmada  a  partir  da  revisão  aduaneira  nega  a  prática  reiterada  das  autoridades  do  despacho, exercidas individualmente. Sendo assim, em meu entendimento, essa situação deve  invocar a aplicação da lei posta no parágrafo único do artigo 100 do CTN, exercida nos termos  da  competência  estatuída  pela  lei  do  processo  administrativo  fiscal  (Decreto  n.  70.235,  de  1972) e estatuída na lei aduaneira (artigo 97 DL 37/1966).  Por isso, entendo inarredável a aplicação, por reconhecimento de ofício deste  Colegiado, que nessa  situação de  revisão  aduaneira em que  se determinou uma classificação  fiscal  para  as  importações  passadas,  com  segura  constatação  de  terem  sido  recorrentemente  desembaraçadas sem a inclusão dos royalties e das taxas aqui em discussão, seja reconhecida a  possibilidade de exigir apenas os tributos à luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 100  do CTN.  Por  óbvio,  e  pelos mesmos  fundamentos  acima  expostos,  que  defendo  que  essas  penalidades  não  podem  ser  exigidas  das  importações  em  que  o  contribuinte  atendeu  a  intimação  fiscal  para  alterar  seu  valor  aduaneiro  exatamente  para  a  que  hoje  a  revisão  aduaneira está considerando como incorreta.    Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 16/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/0 9/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, As sinado digitalmente em 15/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por FE NELON MOSCOSO DE ALMEIDA

score : 1.0
6491645 #
Numero do processo: 13888.001886/2005-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão - coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-003.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção das conta contábeis da área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. O arrendamento de um prédio, assim considerado uma construção (coisa acessória), não se dá de forma independente e autônoma, mas pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual a mesma foi erigida (coisa principal). Logo, se é lícito ao contribuinte descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um bem imóvel sem acessão - coisa principal, que é parte do todo. Por isso, não há como deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.001886/2005-35

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.066

nome_arquivo_s : Decisao_13888001886200535.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 13888001886200535_5633118.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: i) Despesas e custos relacionados às oficinas - por unanimidade de votos, parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a armazenamento - por unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iv) Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção das conta contábeis da área agrícola - por unanimidade de votos, negou-se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii) dos armazéns pagos a pessoas jurídicas - por maioria de votos, deu-se parcial provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas - por unanimidade de votos, negou-se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ - Por maioria de votos, deu-se provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; viii) Despesas com aluguel de veículos - por unanimidade, negou-se provimento; ix) Despesas com aluguel e arrendamento rural PF e PJ - por maioria de votos, deu-se parcial provimento para os valores pagos a pessoas jurídicas, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das receitas de exportação - por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

id : 6491645

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690168430592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001886/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE  PROPRIEDADE RURAL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 86 /2 00 5- 35 Fl. 538DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 O  arrendamento  de  um  prédio,  assim  considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dá  de  forma  independente  e  autônoma, mas  pressupõe  o  arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o  qual a mesma  foi erigida  (coisa principal). Logo,  se é  lícito ao contribuinte  descontar créditos com relação ao arrendamento de um todo que compreende  o acessório mais o principal, acredito que não existem razões para se vedar o  desconto  de  créditos  quando  se  tratar  de  arrendamento  de  um  bem  imóvel  sem  acessão  ­  coisa  principal,  que  é  parte  do  todo.  Por  isso,  não  há  como  deixar de reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS ­ não cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i) Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  ii) Despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  por  unanimidade de votos, provimento, nos termos do voto do relator; iii) Despesas relacionadas a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas  de  materiais  elétricos  e  de  materiais  de  construção  das  conta  contábeis  da  área  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 3          3 agrícola ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento, nos termos do voto; v) Despesas e  custos  com  serviços  de  manutenção  (i)  das  oficinas  e  (ii)  dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  por maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro Robson José Bayerl, que dava provimento em menor extensão; vi) Comissões e  corretagens e gastos em venda e comercialização, pagas a pessoas jurídicas ­ por unanimidade  de votos, negou­se provimento; vii) Despesas de transporte pagos a PJ ­ Por maioria de votos,  deu­se  provimento,  nos  termos  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl;  viii)  Despesas com aluguel de veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com  aluguel e arrendamento rural PF e PJ ­ por maioria de votos, deu­se parcial provimento para os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Rosaldo  Trevisan  e  Robson  José  Bayerl,  designado  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira para redigir o voto vencedor; x) Despesas portuárias, despesas com armazenagem e  despesas  com  documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos, negou­se provimento ao recurso; xi) Despesas de exportação pela proporcionalidade das  receitas de exportação ­ por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Augusto Fiel Jorge d'Oliveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer, primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição para a COFINS ­ Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  contribuinte alega possuir créditos no valor de R$ 2.368.810,95, no período de apuração MAIO  DE  2005,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações de exportação de mercadorias para o exterior. A parcela de R$ 109.430,29 do citado  crédito  foi  utilizada  para  a  dedução  da  própria  contribuição  apurada  no  período,  como  estabelece o art. 2° da citada Lei, restando, segundo a contribuinte, o valor de R$ 2.259.380,66  desse  crédito  para  efetuar  compensações  com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade  ou  solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/BAURU/SAORT n. 368/2010, às fls. 142/146.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  107/115)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  DRF  BAURU/SAORT  n.  368/2010,  que,  somadas, resultaram em R$ 571.696,83 e reduziram o pretendido e solicitado pelo contribuinte  para  o  valor  de  crédito  reconhecido  E  DISPONÍVEL  para  as  compensações  para  R$  1.687.683,83.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  Informação Fiscal e do despacho decisório:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam, incluídos no ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o). Há  também despesas relacionados a centros de custos que foram glosadas porque  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos. No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que  esta  última  preste  esse  tipo  de  serviço, com emissão de nota  fiscal específica de armazenagem, em operação  de  vendas  de  mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  insumos  pois  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção das mercadorias.  As citadas glosas do Termo de Informação Fiscal se referem às seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE MAIO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  Valor  base  ME (R$)  COFINS  ME (R$)  administração planejamento  combustíveis,  materiais  de  manutenção, outros  8.550,90  4.328,28  328,95  DIRETORIA INDUSTRIAL;  combustíveis,  materiais  de  manutenção, outros  582,86  295,03  22,42  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO CIVIL  ferramentas  operacionais,  materiais  manutenção  civil,  materiais  de  manutenção,  materiais elétricos  1.887,85  838,59  72,63  BRIGADA DE INCÊNDIO  material manutenção        oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva), elétrica (instrumenta) e  de  caldeiraria.  serviços  auxiliares  e  limpeza operativa.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  98.317,39  4.765,33  3.331,28  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar;  tonéis  de  álcool;  tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  73.872,61  54.246,14  4.122,71  balança de cana; destilaria de álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  industrial  e  micro;  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar;  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  729.698,96  233.247,61  17.726,69  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 4          5 tonéis  de  álcool;  tonéis  de  melaço;  rede de restilo; refinaria granulado.  contas 4301232301 e 4301181831 e  4301181929 e 4301181836  materiais  de  construção,  materiais elétricos.  30.246,31  15.310,00  1.163,56            TOTAL        26.768,24    (ii­A) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Há também despesas relacionados  a  centros  de  custos  que  foram  glosadas  por  que  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos.  No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata outra para que esta última preste esse tipo de serviço, com emissão de  nota fiscal específica de armazenagem, em operação de vendas de mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  insumos pois não foram consumidos no processo de produção das mercadorias.  as  despesas  com  corretagem  e  comissões  não  estão  vinculadas  à  produção  e  fabricação, portanto não são insumos e foram glosadas. Os veículos não podem  ser classificados como máquinas e equipamentos, como pretende a contribuinte,  por isso foram glosadas as despesas com aluguel de veículos.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE maio DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (r$)  Valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ; serviços prestados ­ PJ..  48.378,92  24.488,28  1.861,11  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de mautenção  ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ;.  2.999,75  4.525,04  115,40  administração  industrial  corporativa  e  diretoria  industrial,  administração  e  planejamento  industrial  mão de obra de manutenção ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ; serviços prestados ­ PJ..  1.624,25  822,16  62,48  brigada  de  combate  a  incêndio  mão de obra PJ  197,22  99,83  7,59  funcionários afastados  industria  mão de obra de terceiros PJ  3.519,39  1.781,43  135,39  incentivo  vale  transporte indu.  transporte de empregados  278.414,93  140.927,27  10.710,47  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis  de  melaço.  mão de obra de manutenção ­  PJ; mão de obra de terceiros ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   143.651,92  109.591,81  8.325,17  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CORRETAGEM  E  COMISSÕES:  contas  contábeis 6101232311  .  mão de obra de terceiros ­ PJ;  serviços prestados ­ PJ;.  38.651,11  19.564,30  1.486,89  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis 4301202003  E 4301202001.  transporte  TURMAS  E  EMPREGADOS ­ PJ.  777.804.17  393.706,66  29.921,71  Aluguel  de  equipamentos  e  máquinas  ALUGUEL DE VEÍCULOS  49.334,26  24.971,87  1.897,86  TOTAL        54.524,07      (iii­a) despesas de arrendamento pagos a PJ :  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 91.043,22.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do COFINS relacionados ao mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE MAIO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  Valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  contas  contábeis  4301212101,  4301212119,  4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an;  arrendamento  agrícola  ­  coligadas..  2.366.636,40  1.197.937,15  91.043,22    (iii­b) despesas de arrendamento pagos a PF :  Não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos  o aluguel ou arrendamento de  terrenos  e propriedades rurais, entre outros  ( Lei 10.833/2003,  art. 3o, inciso IV). E também não tem previsão legal quando o aluguel é pago a pessoa física.  Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais,  as quais não  se pode  admitir,  em  face da  legislação que  rege a matéria. Glosado, por  conseguinte, neste item, o montante de R$ 1.027,06.    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do COFINS relacionados ao mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE MAIO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  contas  contábeis  4301212116.  arrendamento agrícola ­ PF..  83.256,48  13.513,89  1.027,06      Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 5          7 (iii  ­  c) despesas e gastos pagos  a pessoas  físicas para a  aquisição de bens,  serviços  e  insumos:    A partir de 01/08/2004 a pessoa  jurídica produtora de açúcar pode aproveitar crédito  presumido relativo a bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoas físicas residentes do país (art. 8  e 15 da Lei n. 10.925, de 2004). É vedado, no entanto utilizar esses créditos para fins de  compensação ou ressarcimento ou seja, tais créditos podem ser utilizados apenas para  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição  apurada,  no mesmo mês  ou  em meses  subseqüentes.  A  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  a  35%  do  valor  das  aquisições.  Com  base  nos  dispositivos  dessas  Leis,  não  foram  aceitos,  para  fins  de  compensação ou ressarcimento, os créditos calculados sobre as aquisições de insumos  junto a pessoas físicas. Em maio de 2005 houve R$ 109.430,29 de desconto, tendo sido  glosado, para fins de compensação apenas o excedente de R$ 77.935,63.    A autoridade fiscal reconheceu que as despesas pagas a pessoas físicas e vinculadas por  rateio  às  receitas  do  mercado  externo,  podem  ser  usadas  para  apurar  crédito  presumido  e  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  Ademais  há  gastos  com  pessoas  físicas  que  a  contribuinte  pretendeu  apurar crédito e que foram glosados, como demonstrado a seguir.    Quadro ­ bens adquiridos de pessoas físicas em maio de 2005:    centro  de  custo  ou  contas correntes  descrição  tipos  de  despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  DEDUÇÃO  valor  COFINS  ME (R$)  GLOSADO  contas  contábeis  4210 e 4301212104 e  4301212120 ­   BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS;  matérias  primas,  parceria  agrícola (ex.: cana).  2.465.341,25  187.365,92  109.430,29  77.935,63        vi  ­  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  exportação  (=despesas  com  documentos  e  estadias + despesas relativas a trading):  (vi  ­  a  ) ARMAZENAGEM E  FRETE  ­ DESPESAS COM DOCUMENTOS  E DE  ESTADIA REJEITADAS  (Relação Analítica —  fls.  223; Resumo  ­  fls.  233): Somente  são aceitas na base de cálculo dos créditos as despesas específicas com armazenagem e  frete nas operações de venda de mercadorias (Lei n° 10.833/03, art. 3o,  inciso IX, e art.  15,  inciso­II).  Por  isso  não  foram,  aceitas  as  despesas  com  documentação  e  estadia  de  navios na base de cálculo dos créditos.    Quadro: despesas com documentos e com estadia de navios em maio de 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  despesas  de  armazenagem  e  frete:  contas  contábeis  6101242426 e 6101242422.  despesa  com  documentos  expedidos  PJ  e  despesas  de  estadia.  22.380,66  22.380,06  1.700,93    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8   (vi­  b)  ARMAZENAGEM  E  FRETE  ­  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  (Relação  ­  Analítica —  fls.  225;  Resumo  ­  fls.  233):  Verificado  que  o  sujeito  passivo  contabilizou valor; ?   elevado  (R$ 500.674,27) na conta 6101323202  ­ DESPESAS COM  ARMAZENAGEM  em  05/2005,  tendo  incluído  este"  valor  na  base  de  cálculo  dos  ,  créditos, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n°03  (üsí 157/158), para que o mesmo  apresentasse  as  respectivas  notas  fiscais  ou  documentos  equivalentes.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  apresentou  os  documentos  de  fls.  159  a  192,­que  são  os  espelhos  que  contêm  os  mesmos  dados  das  notas  fiscais.  Da  análise  detalhada  dos  documentos  apresentados,  constatou­se  que  poderão  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  apenas  aqueles relacionados em fls. 224 (transporte de insumo e locação de equipamentos), num  total de R$ 51.489,20. Os demais não são de armazenagem, frete ou qualquer outro custo  permitido,  portanto  não.  poderão  compor  a  base  de  cálculo  de  créditos.  Assim  sendo,  glosou­se  a  importância  de R$  Í7.279,91  em  créditos  de Cofins  ­ ME,  em 05/2005  (fls.  225).   valor total de despesas no período­     R$ 500.674,27  valor não aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 449.185,07  valor aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 51.489,20    Quadro: despesas com armazenagem em maio de 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor (R$)  valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME (R$)  despesas  de  armazenagem  e  frete:  contas  contábeis  6101323202.  despesas com armazenagem.  51.489,20  26.062,65  1.980.76    As despesas não aceitas como de armazenagem no total de R$ 449.185,07, implicam na  glosa de créditos de R$ 17.279,91.    (vi  ­  c)  ARMAZENAGEM  E  FRETE  ­  REJEITADAS  DESPESAS  RELATIVAS  A  REVENDA  (TRADING)  (Relação Analítica  ­  fls.  232; Resumo  ­  fls.  233): Conforme  Relação Analítica de fls: 232, constata­se que o sujeito passivo apropriou­se de créditos  calculados  sobre  Despesas  Portuárias,  Transporte  Rodoviário  e  Frete  Marítimo.  Os  valores  de  tais  despesas  foram  considerados  integralmente,  pelo  sujeito  passivo,  como  base  de  cálculo  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de,  exportação.  Pois  bem,  a  fiscalização  detectou  dois  problemas:  1°  Nem  todas  as  notas  fiscais  lançadas  como  Despesas Portuárias são de armazenagem; 2o Estas despesas não se>referem somente à  exportação  de  produção  própria  do  sujeito  passivo,  mas  também  à»exportação  de  mercadorias adquiridas de outras empresas, situação em que é vedado o aproveitamento  de créditos. '    1° Problema: Nem todas as notas fiscais lançadas como Despesas Portuárias são  de armazenagem: Verificado que ó sujeito passivo contabilizou elevados valores na conta  6101242421 ­ DESPESAS PORTUÁRIAS nos meses de 04, 05 e 06/2005, foi emitido o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nQ  02  (fls.  60/61),  para  que  o  mesmo  apresentasse  as  respectivas  notas  fiscais,  ou  documentos  equivalentes.  Em  resposta,  o  sujeito  passivo  apresentou os documentos de fls. 62 a 156, que são os espelhos que contêm os mesmos  dados das notas fiscais. Dá análise detalhada dos documentos apresentados, constatou­se  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 6          9 que  as  despesas,de  armazenagem  propriamente  dita  montam  em  R$  1.003.890,27  em  04/2005 (ver relação de notas fiscais aceitas como sendo de armazenagem ­ fls. 229), R$  291.198,63  em  05/2005  (fls.  230),  e  R$  540.809,26  em  06/2005  (fls.  231).  As  demais  notas  fiscais não são de  armazenagem ou  frete,  portanto não poderão compor  a base de  cálculo de créditos.   valor total de despesas portuárias em maio 2005  R$ 1.808.305,10  valor não aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 1.517.106,47  valor aceito na base de cálculo dos créditos  R$ 291.198,63      2° Problema: As despesas  (Despesas Portuárias. Transporte Rodoviário e Frete  Marítimo) não se referem somente à exportação de produção própria do sujeito passivo,  mas  também  à  exportação  de mercadorias  adquiridas  de  outras  empresas,  situação  em  que  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos:  A  Cosan  atua  também  como  comercial  exportadora,  revendendo,  no  mercado  externo,  mercadorias  adquiridas  no  mercado  'interno. Há expressa vedação  legal à apropriação de créditos vinculados às  receitas de  exportação por parte de  empresas  comerciais  exportadoras  (Lei n° 10.833/03,  art.  6o,  .  §4°). A empresa comercial exportadora não pode apurar créditos vinculados à aquisição  de mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  tampouco  referentes  a  quaisquer  encargos  e  despesas  atinentes  a  tal  exportação,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  citado  veda  de  forma  nítida  a  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação.  As  parcelas  dos  encargos,  de  exportação  proporcionais  às  receitas  como  comercial  exportadora não poderão  ser  incluídas na base de  cálculo dos  créditos.  Já  as  parcelas  proporcionais  às  vendas  da  produção  própria  poderão  ser  aproveitadas.  Os  percentuais  relativos  às vendas  da produção própria,  portanto  aceitos na base de  cálculo dos créditos, são de 72,90% em 04/2005 (ver memória de cálculo ­ fls. 226), de  48,11% em 05/2005 (fls. 227), e de 78,18% em. 06/2005 (fls. 228).. Aplicando­se estes  percentuais  sobre  os  encargos  de  DESPESAS  PORTUÁRIAS,  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO e FRETE MARÍTIMO, calculam­se os créditos permitidos (ver Quadro  CÁLCULO  DA  FISCALIZAÇÃO  ­  fls.  232),  e,  conseqüentemente,  as  glosas  de  créditos:  de  R$  482.987,46  em  04/2005,  de  R$  301.123,72  em  05/2005,  e  de  R$  359.472,69 em 06/2005 (ver fls. 232).  valor de COFINS pretendido pelo contribuinte   R$ 473.410,75  valor de COFINS admitido pela fiscalização   R$ 172.287,03  diferença glosada pela fiscalização     R$ 301.123,72    Quadro: CÁLCULO DO SUJEITO PASSIVO ­ despesas com armazenagem e frete e  armazenagem na operação de vendas em maio de 2005:    centro de custo  descrição  tipos  de despesas  valor (R$)  Percentual  de aprovei­  tamento  valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME  (R$)  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242401.  despesa  com  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO.  4.354.951,39  100 %  4.354.951,39  330.976,31  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242421.  despesa  PORTUÁRIAS  1.808.305,10  100 %  1.808.305,10  137.431,19  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242423.  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  65.832,22  100 %  65.832,22  5.003,25  TOTAL          473.410,75    Quadro: CÁLCULO DA AUTORIDADE FISCAL ­ despesas com armazenagem e frete  e armazenagem na operação de vendas em maio de 2005:    centro de custo  descrição  tipos  de despesas  valor (R$)  Percentual  de aprovei­  tamento  valor  base  (R$)  valor  COFINS  ME  (R$)  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242401.  despesa  com  TRANSPORTE  RODOVIÁRIO.  4.354.951,39  48,11 %  2.095.167,11  159.232,70  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242421.  despesa  PORTUÁRIAS  291.198,63  48,11 %  140.095,66  10.647,27  despesas  de  armazenagem e  frete:  contas  contábeis  6101242423.  DESPESAS  COM  FRETE  MARÍTIMO  65.832,22  100 %  31.671,88  2.407,06  TOTAL          172.287,03    A autoridade administrativa de jurisdição do total pleiteado pelo contribuinte  (de  R$  2.368.810,95),  ratificou  que  houve  deduções  de  R$  109.430,29  usadas  na  própria  contribuição, e a procedência das glosas no total de R$ 571.696,83, para, ao final, reconhecer o  direito  de  crédito  de  R$  1.687.683,83  e  homologar  as  compensações  até  esse  limite.  Isso  significou  que  uma  parte  não  foi  homologada  do  total  que  se  pretendia  compensar  (de  R$  1.932.488,55).  A inconformidade da contribuinte:  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 7          11 o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  que  os  combustíveis  foram  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis à atividade agroindustrial. Argumenta que não há como se  negar que a atividade agroindustrial integrada demanda grandes espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma  movimentação  muito  grande  de  máquinas  e  veículos,  seja na  colheita  e nos  transporte de matéria­prima dos  fundos  agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos  fundos agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o  transporte da mão de obra que  é  indispensável em  todo o processo de plantio,  tratos culturais,  colheita e  industrialização. Em decorrência da necessidade de constante vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. E que todo  esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e  de  terceiros movidos  à  gasolina  ou  álcool  ou,  na  hipótese de  ônibus,  óleo  diesel.  Sem  combustível,  portanto,  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização da cana­de­açúcar.  ...  resta patente que os combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade  da  Recorrente.  o  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  que  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo.  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  E  que  não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  não  pode  ser  aceita a glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços  com o recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário  para  os  terminais  portuários  cujo  nítido  propósito  é  o  transporte  para  exportação. ... O mesmo com as despesas de estadia .. que se referem ao  custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado. E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  considerar  definitiva  a  glosa  relativa  ao  crédito  presumido  da  agro  indústria (R$ 77.935,63), por não ter sido contestada na manifestação de  inconformidade;  3.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  4.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  5.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  6.  sobre serviços utilizados como insumos ­ que neste caso o direito argüido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputaram  como  correto  o  procedimento  fiscal, nesse aspecto."  7.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, a meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  Cofins  e  do  PIS  ­  Não  cumulativos só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 8          13 8.  despesas  de  armazenagem,  frete  e  de  exportação  ­  que  as  glosas  se  justificaram pela  constatação que as despesas  (despesas  com embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam  ser  associadas  a  encargos  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  E  a  contribuinte  não  apresentou  prova  do  direito  material  que  alega.  E  sobre  a  glosa  pela  proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  de  exportação  com  revenda,  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação por revenda.  9.  com relação às despesas com aluguel de veículos ­ a recorrente alega que  a  autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  por  que  os  veículos  seria  desnecessários para a atividade da empresa. Mas as glosas se deu por que  não há previsão legal para gerar crédito com aluguel de veículo. Aluguel  de  veículo  não  se  enquadra  na  hipótese  de  aluguel  de  equipamentos  e  máquinas (inciso IV do art. 3º da Lei). Por isso deve ser mantida a glosa.    O Acórdão n.º 14­34.315 proferido por unanimidade de votos em 27/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: : 01/05/2005 a 31/05/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito ao creditamento do PIS ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins ou  do Pis ­ Não cumulativos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  ­ Não  cumulativo ou do Cofins não cumulativo em relação às despesas de aluguel de  propriedade rural e de veículos.   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado á venda ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins não  cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso, além de  negar que tenha havido matéria não contestada, como afirmaram os julgadores. E que não cabe  exigir a parte correspondente a esses ítens supostamente não contestados.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Admissibilidade:  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Preliminares:    A  recorrente,  como única, preliminar, discorda da afirmação dos  julgadores  de 1º piso de que ela não  teria  incluído em sua manifestação de  inconformidade contestação  com relação aos créditos presumidos de agro indústria, parte das glosas fiscais e da decisão da  autoridade administrativa. Entende que, por isso, não pode ser mantida a conclusão de que se  trata de matéria não impugnada e que o crédito tributário não compensado relativo a esta parte  é passível de exigência imediata.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 9          15 Os  julgadores  a  quo  entenderam  que  a  contribuinte  não  se  opôs  expressamente  contra  a  glosa  em  relação  a  esse  tipo  de  crédito,  em  face  das  alterações  da  legislação  que  passaram  a  vedar  o  uso  desses  créditos  presumidos  de  agro  indústria  para  compensação ou ressarcimento.  A recorrente alega que confrontou essas glosas quando se  tratou dos bens e  insumos adquiridos de pessoas físicas, que são os geradores desse tipo de crédito. E explicam  que :  O crédito presumido do  IPI  foi  instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96,  sendo calculado, conforme determina o artigo 2o com base no valor total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem^  A  lei,  portanto,  não  faz  a  distinção  invocada  como  fundamento para a glosa do crédito decorrente da matéria­prima adquirida.  Na  verdade,  essa  distinção  passou  a  ser  feita  por  Instruções  Normativas  editadas posteriormente e que, a pretexto de disciplinar a aplicação da lei,  inovaram na ordem jurídica, reduzindo o alcance do benefício e do próprio  desiderato governamental de fomentar exportações e o ingresso de divisas  ao país. Tal restrição, porém, ressente­se de manifesto vício de ilegalidade,  na  medida  em  que  o  poder  regulamentador  do  Executivo  está  adstrito  a  apenas e tão somente assegurar a fiel execução das leis, não podendo, em  hipótese alguma, inovar na ordem jurídica, seja ampliando, seja reduzindo,  ou seja, alterando o sentido e conteúdo da lei.  A  recorrente  apresenta  várias  decisões  e  entendimentos  jurisprudenciais  de  que  as  INs  SRF  23/1997  e  103/1997  extrapolaram  os  limites  do  que  foi  posto  na  Lei  n.  9.363/1996,  e que não devem prosperar  a posição de que há distinção  entre  fornecedores de  bens, serviços e insumos pessoas jurídicas e pessoas físicas para fins de obtenção de créditos  presumidos de IPI. Ao final a recorrente conclui:  Deste modo,  vê­se não  prosperar os  fundamentos  invocados pela decisão  recorrida,  como  já  reiteradamente  tem  decido  o E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  E.  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  que  espera  seja  reconhecido  o  direito ao aproveitamento do crédito presumido de que trata a Lei 9.363/96, com a adoção do  valor total das aquisições da matéria prima, incluindo os insumos adquiridos de pessoas físicas.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  constituição  definitiva  de  crédito  tributário  por  falta  de  contestação. Assim,  a Recorrente  interpõe o presente  recurso a  fim de que  toda matéria  seja  reapreciada por esse E. Conselho.    Li  e  reli  a  manifestação  de  inconformidade  ingressada  pela  contribuinte  e  nele  não  encontrei  qualquer  referência  específica  ao motivo  da  glosa  fiscal  que  se  apóia  na  legislação  do  crédito  presumido  da  agro  indústria  (Lei  n.  10.925/2004,  artigos  8  e  15).  A  contribuinte  circunscreveu  seus  argumentos  à  questão  do  enquadramento  no  conceito  de  insumos. Todo o texto que trata das despesas e gastos de bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas se restringe ao seguinte:    Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas    Não  há  dúvida  de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte   de  resíduos  industr iais  ­  vinhaça  ­  para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fert i l izante,  armazenagem  de  açúcar,   e tc),   também  se  enquadram  perfei tamente  no  conceito  de  insumos para efeitos de crédito de COFINS não cumulativo.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16   Portanto, parece­me que o entendimento e a conclusão dos  julgadores de 1º  piso  devem  ser  mantidos,  pois  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  ter  expressamente  impugnado a matéria em seus elementos e fundamentos. Por isso proponho não dar provimento  neste aspecto.      Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 10          17 Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 11          19 Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 12          21 Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 13          23   Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos: "Diretoria Industrial/Administração planejamento", "Manutenção Conservação Civil" e  "brigada de incêndio" , não têm demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a  sua vinculação com o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por  falta de comprovação e previsão  legal,  entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo  que  atendem  aos  critério  para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao  próprio  processo  de produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo que  as  despesas  com materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos,  lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo  de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso  neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção  das contas contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque  eles  não  estariam  vinculados  à  produção  e  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  diretamente  sobre  o  produto;  e  também não  são  insumos  da  produção  da matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra que se  referem a fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção. Por falta de comprovação de se tratar de insumo e falta  de amparo legal, proponho manter a glosa.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 Das glosas dos serviços utilizados como insumos:  Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e  (ii) dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  esses  tipos  de  despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao  processo da  fabricação do açúcar  e do  álcool. Mas parece­me que  razão assiste à  recorrente.  Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir  da legislação do IPI. Separo a apreciação dessas glosas em dois itens.   (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades de preparo da cana de  açúcar  e de  fabrico do açúcar e do álcool  são  parte  do  processo  de  produção.  As  despesas  pagas  a  pessoas  jurídicas  para a manutenção dos equipamentos e instalações pertencentes às oficinas e  depósitos dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento.   (b) Contudo, a recorrente não demonstra se tratar de insumos ou como  se  integram  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL, BRIGADA DE INCÊNDIO, donde concluo que, por falta de  comprovação  e  falta  de  previsão  legal,  elas  não  podem  gerar  crédito  pelos  valores pagos. Essas glosas, a meu sentir, devem ser mantidas  . Proponho dar parcial provimento ao recurso neste item.    Glosa das comissões e corretagens pagas a pessoas  jurídicas e  lançadas nas  contas contábeis 6101232311 ­ A autoridade fiscal glosou por não ter relação com a produção.  A recorrente não contesta especificamente essa glosa, e também não apresenta elementos que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.    Glosa  das  despesas  de  transporte  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem gerar  credito  na  apuração  da  contribuição  em  questão. Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando  a  apuração  das  receitas,  as  despesas  e  os  centros  de  custos  e,  nelas,  vejo  que  as  despesas  de  transporte  de  turmas  e  de  transporte  de  empregados são alocadas nas contas 4301202001 e 4301202001,  localizadas nessas planilhas  de modo a descrevê­las como pertencentes às operações propriamente agrícolas. Nesse ponto,  entendo que razão assiste à recorrente quando se trata de custos agrícolas, pois elas se referem  a  transporte de pessoal no âmbito das  colheitas,  e,  a meu ver,  guardam  relação direta com a  produção de cana de açúcar. Entendo que a glosa não deve ser mantida, pois se trata de insumo  necessário  tendo  em  vista  as  especificidades  do  processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar.  Proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 14          25 A  contribuinte  havia  classificado  aluguel  de  veículos  como  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o  inciso  IV e caput do  art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das despesas  com aluguel de veículos, por entender que os veículos não podem ser considerados máquinas e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  Ocorre  que  a  contribuinte  não  contesta  especificamente  essa  glosa  em  seu  recurso voluntário.  Na  hipótese  que  as  alegações  genéricas  sobre  o  o  conceito  de  insumo  serviriam  para  contraditar  essa  glosa  dos  aluguéis  de  veículos,  parece­me  que  a  razão  não  socorreria a contribuinte. Como explicado anteriormente, a meu ver, os fatores que concorrem  diretamente em o processo de produção para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à  apuração  de  créditos.  Mas  a  recorrente  não  prova  o  que  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade; ela permaneceu na argumentação que veículos são máquinas e equipamentos  e que são insumos, mas não demonstrou como, onde e quando os veículos alugados podem ser  considerados máquinas  e equipamentos  e  se  integrariam de  fato no processo de obtenção da  cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool.  A  recorrente  proporcionaria  substância  às  suas  alegações  quando  a  elas  juntasse provas ou demonstrasse prejuízo à verdade material. Mas não cabe à administração e  ao tribunal administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.  Portanto, proponho a este colegiado a manutenção da decisão recorrida e da  glosa.  Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  PJ  E  PF  ­  A  autoridade  fiscal  propôs  a  glosa  das  despesas  com  arrendamento  agrícola  e  rural  por  não  se  enquadraram  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  em  comento.  Não  consigo  acompanhar a recorrente em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal  abrange as propriedades rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a  expressa  autorização  para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho não dar provimento ao recurso nestes itens, por falta de previsão legal.    Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com armazenagem, (  c) das despesas com documentação e estadias, nas operações de exportação ­ a autoridade  fiscal  identificou  despesas  com  atividades  que  se  enquadrariam  nas  normas  que  regem  a  matéria  e  gerariam  direito  a  crédito  (ex.:  transporte  de  insumos,  locação  de  equipamentos,  portuária em armazenagem de fato). A autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que as  despesas glosadas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se  referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas  diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou  armazenagem.     Ora,  a  leitura  dos  registros  que  instruem  o  processo  das  despesas  glosadas  não  designam  o  que  a  recorrente  pretende  ali  esteja  escrito  ou  deva  significar.  Concluo  sublinhando  que,  a  meu  ver,  as  despesas  glosadas  não  se  confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem, nem podem ser consideradas insumos, como propõe a recorrente, e que não há  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 previsão  legal  para  o  creditamento  desse  tipo  de  despesa.  Proponho  não  dar  provimento  ao  recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do valor das despesas portuárias não glosadas, e das despesas de transporte  rodoviário e  frete marítimo, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Do total de R$ 473.410,75 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 301.123,72, e  manteve o crédito de R$ 172.287,03. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.    Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator Voto Vencedor  Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 15          27 Peço vênia para divergir do bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro­ Relator  apenas  no  que  se  refere  à  glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  de  pessoas jurídicas.   Nesse ponto, propôs o i. Relator o não provimento do recurso, por entender  que  o  vocábulo  'prédios'  previsto  no  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003 não abrange propriedades rurais, não havendo, assim, expressa autorização para o  creditamento desse tipo de gasto.   Contudo,  acredito que há direito de crédito nessa hipótese,  pelos motivos  a  seguir.  Como se verifica, a questão diz respeito à interpretação a ser dada ao inciso  IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que prevê o  seguinte: “Art. 3º  ­ Do  valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em  relação a:  (...)  IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa”.  Mais  especificamente,  se  a  norma  contida  no  dispositivo em apreço autorizaria o desconto de crédito relativo a despesas com arrendamento  rural pago em favor de pessoa jurídica.  Inicialmente, impende destacar que a utilização de créditos no âmbito da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  não  se  traduz  em  benefício  ou  desoneração  fiscal  outorgado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que  as  regras  que  tratam  do  direito  ao  crédito  não  atraem,  em  sua  interpretação,  a  aplicação  do  artigo  111,  do  CTN1.  Isso  porque,  são  regras  necessárias à própria instituição, existência e operacionalização da não­cumulatividade.   Nesse  sentido,  explica  Marco  Aurélio  Greco2:  “toda  regra  cuja  função  é  desenhar a sistemática da não cumulatividade para formatá­la adequadamente à realidade de  determinado  setor,  etapa  do  ciclo,  modo  de  operação  dos  agentes  econômicos  etc.  não  é  norma de desoneração ou de benefício. É norma de instituição da própria não cumulatividade.  Ou seja, a não cumulatividade para existir e ser operacionalizada necessita da aplicação de  regras  técnicas de apuração do  tributo adequado a ser recolhido; ou seja, o saldo apurado,  depois da aplicação de ambos os conjuntos de regras (geradores de débito e de crédito). Por  isso,  o  artigo  111  do  CTN  não  é  aplicável  às  regras  que  preveem  o  direito  ao  crédito,  no  âmbito do regime normal de não cumulatividade de PIS e COFINS”.  Além disso, impende­se reconhecer as dificuldades de se empreender em uma  interpretação gramatical do termo “prédios”, para fins de aferição do direito de crédito no caso  em análise, pois, como bem observado por Carlos Maximiliano “não basta obter o significado  gramatical e etimológico; releva, ainda, verificar  se determinada palavra  foi  empregada em  acepção geral ou especial, ampla ou estrita; se não se apresenta às vezes exprimindo conceito  diverso  do  habitual.  O  próprio  uso  atribui  a  um  termo  sentido  que  os  velhos  lexicógrafos  jamais previram. (...) [deve o intérprete levar em conta] o fato de serem as palavras em número                                                              1 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:   I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito tributário; II ­ outorga de isenção; III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  2  “PIS e COFINS – Fretes pagos para o  transporte de mercadorias”  in PIS e Cofins à  luz da  jurisprudência do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: volume 2 / Gilberto de Castro Moreira Junior, Marcelo Magalhães  Peixoto (coordenadores). São Paulo: MP Ed. 2013. P. 350.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     28 reduzido, aplicáveis, por isso, em várias acepções e incapazes de traduzir todas as gradações  e finura do pensamento”3.   Ainda,  outro  problema que  se  coloca  é que, muitas  vezes,  o  legislador  não  emprega o vocábulo na sua forma mais correta. Por esse motivo, Carlos Maximiliano adverte  que  “o  intérprete  não  traduz  em  clara  linguagem  só  o  que  o  autor  disse  explícita  e  conscientemente; esforça­se para entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso,  o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular,  e  não  haver  feito  nos  devidos  termos,  por  inadvertência,  lapso,  excessivo  amor  à  concisão,  impropriedade  de  vocábulos,  conhecimento  imperfeito  de  instituto  recente,  ou  por  motivo  semelhante”4. (grifos nossos)   Feitas  essas  considerações,  no  presente  caso,  entendo  que  não  é  essencial  adentrar  na  discussão  em  torno  do  correto  sentido  do  vocábulo  prédio,  se  no  significado  de  gênero que incluiria o “prédio rústico” e o “prédio urbano”, como defende a contribuinte, ou se  no  significado  de  uma  acessão  existente  em  um  bem  imóvel  consistente  em  construções  ou  edificações,  pois,  ainda  que  o  último  sentido  seja  o  adequado,  como  entendem  aqueles  que  negam direito ao crédito, mesmo nessa hipótese, a meu ver, seria legítimo o direito de crédito.  Isso  porque,  as  acessões,  nela  incluindo­se  as  industriais,  que  aderem  ao  principal por intervenção da atividade humana, como é o caso de construções, assim como as  benfeitorias, são expressamente reconhecidas pela lei como um bem acessório ao bem imóvel,  bem principal, nos termos dos artigos 1.248,  inciso V, e 96, da Lei nº 10.406/2002 (“Código  Civil”).  Dessa maneira,  à  luz  do  disposto  no  artigo  92  do  Código  Civil,  pelo  qual  “principal  é  o  bem  que  existe  sobre  si,  abstrata  ou  concretamente;  acessório,  aquele  cuja  existência supõe a do principal”, tem­se que o arrendamento de um prédio, assim considerado  uma  construção  (coisa  acessória),  não  se  dará  de  forma  independente  e  autônoma,  mas  pressupõe o arrendamento de uma construção (coisa acessória) mais o bem imóvel sobre o qual  a mesma foi erigida (coisa principal).   Logo,  se  é  lícito  ao  contribuinte  descontar  créditos  com  relação  ao  arrendamento  de  um  todo  que  compreende  o  acessório  mais  o  principal,  acredito  que  não  existem razões para se vedar o desconto de créditos quando se tratar de arrendamento de um  bem imóvel sem acessão ­ coisa principal, que é parte do todo.  E aqui é útil a aplicação das regras contidas no brocardo “no todo se contém  a parte”,  que  se “baseia no argumento a majori  ad minus,  que parte da premissa de que a  solução ou  regra  aplicável  ao  todo  é  também aplicável  às  suas  partes. A  norma que  incide  sobre um determinado contrato  incide  sobre cada cláusula daquele contrato. Buscar afastar  da  incidência  da  norma  uma  parte  do  “todo”  de  que  ela  trata,  significa  realizar  uma  distinção, criar uma exceção. As exceções não se presumem, devem estar previstas – ainda que  implícita ou sistematicamente – no ordenamento jurídico”. Também aplicável o brocardo “não  deve, àquele a quem o mais é lícito, deixar de ser lícito o menos”, ordinariamente expressa na  frase “quem pode o mais pode o menos”5.   Assim, nesse caso específico, entendo que a regra aplicável ao todo composto  por principal mais acessório, deve ser aplicada somente ao principal (parte do todo), do mesmo                                                              3 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 90.  4 Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro. Forense. 2008. P. 136.  5  SANTOS,  Alberto  Marques  dos. Regras  científicas  da  hermenêutica.  Disponível  em:  <https://albertodossantos.wordpress.com/artigos­juridicos/regras­da­hermeneutica/&gt;. Acesso em: 17.02.2016.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13888.001886/2005­35  Acórdão n.º 3401­003.066  S3­C4T1  Fl. 16          29 modo que se ao contribuinte é  lícito descontar créditos sobre arrendamento de principal mais  acessório  (o  mais),  a  ele  deve  ser  permitido  descontar  apenas  em  relação  ao  principal  (o  menos).   Por  fim, destaque­se que essa mesma conclusão, pelo direito de crédito,  foi  alcançada  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  desta  Seção,  por  unanimidade,  no  julgamento do Processo nº 13827.001007/201057 (Acórdão nº 3402002.396), no qual o douto  Conselheiro­Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho expôs: “Já pontuei em momento passado  neste  voto  que  o  art.  3º,  IV  das  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  permite  ao  contribuinte  descontar créditos referentes à alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa  jurídica, desde que utilizados no processo produtivo da empresa. Por amor a coerência, parto  dessa premissa para aceitar que na atividade agropecuária o arrendamento das terras a serem  cultivadas equiparasse ao aluguel de prédios para implantação do parque fabril, previsto na  legislação. Sem muitas delongas, reformo a decisão a quo para incluir no cálculo do crédito  das  exações  o  valor  com  o  arrendamento  das  terras  utilizadas  no  processo  produtivo  da  sociedade”.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pelo  contribuinte  no  item  em  questão,  reconhecendo  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação às despesas com aluguel e arrendamento rural de pessoas jurídicas, desde que utilizados  nas atividades da empresa.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA                  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA , Assinado digitalmente em 06/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6593591 #
Numero do processo: 15374.724431/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG no 106.133. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15374.724431/2009-31

anomes_publicacao_s : 201612

conteudo_id_s : 5665740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-000.953

nome_arquivo_s : Decisao_15374724431200931.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 15374724431200931_5665740.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o advogado Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG no 106.133. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6593591

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:54:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048690776604672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.570          1 6.569  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724431/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência. Esteve  presente  ao  julgamento  o  advogado Marcelo Rodrigues  de  Siqueira, OAB/MG no 106.133.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre declaração de compensação  (DCOMP transmitida em  30/05/2008 ­ fls. 5 a 91) de créditos decorrentes de recolhimento a maior da Contribuição para  o  PIS/PASEP  não  cumulativa  (referente  a  abril  de  2005,  utilizado  o  valor  de  R$  10.323.625,16), com débito de IRPJ referente a abril de 2008.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 43 1/ 20 09 -3 1 Fl. 6570DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.571          2 No despacho decisório de fl. 2435, não é reconhecido o direito creditório e, por  consequência,  não  é  homologada  a  compensação  efetuada  na  DCOMP  no  35335.46500.300508.1.3­04­6845. O Termo de Verificação Fiscal que ampara o despacho (fls.  2414 a 2434) trata ainda das compensações efetuadas por meio dos processos administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  e  aponta  que:  (a)  os  créditos  foram  apurados a partir de retificações em DACON, que aumentaram expressivamente os descontos  de créditos da não cumulatividade, e reduziram o valor devido a título de PIS­Combustíveis e  COFINS­Combustíveis;  (b)  a  empresa  foi  intimada  pelo  fisco  a  justificar  as  alterações,  apresentando  a  documentação  correspondente,  tendo  deixado  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada;  (c)  a  empresa  sequer  conseguiu  identificar  os  serviços  (indicados  como insumo) aplicados em cada etapa de seu processo produtivo, o que leva à impossibilidade  de tratá­los como insumos diretamente aplicados ou consumidos no processo produtivo; (d) há  serviços  que  flagrantemente  não  atendem  aos  requisitos  para  serem  considerados  como  insumos  (v.g.,  conservação  e  melhoria  das  instalações,  hospedagem,  exames  clínicos,  digitalização  de  documentos,  regência  de  coral,  gastos  com  publicidade,  serviços  médicos),  sendo  glosados;  (e)  foram  ainda  glosados  os  valores  de  serviços  para  os  quais  não  restou  caracterizada  a  aquisição  dentro  do mês  de  apuração  do  crédito;  (f)  os  créditos  referentes  a  “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” abarcaram gastos de  transporte  que  comprovadamente  não  se  referem  a  operações  de  venda  (como  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  logístico),  ou  para  os  quais  não  restou  comprovada  a  relação  com  a  operação de venda; (g) em relação às importações de mercadorias, foram glosados os valores  referentes a aquisições decorrentes de importações não efetuadas no próprio mês (abril/2005);  (h)  no  que  se  refere  à  importação  de  serviços,  a  empresa  não  comprovou  os  pagamentos  efetuados nas importações;  (i) os créditos descontados em relação a “aquisições de bens para  revenda”  também  acabaram  abarcando  valores  referentes  a  meses  diversos  do  de  apuração,  ensejando  a  glosa;  e  (j)  a  redução  do  valor  das  contribuições  a  pagar  em  abril  restou  comprovada, exceto para vendas de gasolinas (salvo de aviação) e óleo diesel.  Apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2439  a  2459),  em  06/12/2012  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2539  a  2554),  no  qual  se  acorda  unanimemente que "para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, consideram­se  insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto";  que "na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS, os créditos a descontar devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração";  que  "somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados para a entrega de mercadorias ou produtos diretamente aos clientes adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  devido",  e  que  "somente  se  admitem  os  créditos  decorrentes da importação de serviços quando comprovados os efetivos recolhimentos do PIS­ Importação".  Esclareceu  ainda  o  julgador  de  piso  que  "a  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  artigo  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72"  e  que  se  operam­se  "os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Cientificada da decisão de piso em 29/03/2013 (por decurso do prazo de 15 dias  da disponibilização em caixa postal, no módulo e­CAC do sítio da RFB ­ fl. 2561), a empresa  apresenta recurso voluntário (fls. 2563 a 2583), em 12/04/2013, sustentando, em síntese, que:  (a) a viabilização da atividade econômica é pressuposto  lógico para a cadeia de produção de  bens  e  serviços,  necessariamente  albergando­se  ao  conceito  de  insumo  todos  os  custos  Fl. 6571DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.572          3 imprescindíveis, a fim de concretizar a não cumulatividade delineada nas Leis no 10.637/2002  e no 10.833/2003; (b) as apropriações referentes a períodos anteriores resultam de mero erro de  preenchimento do DACON, o que não obsta a homologação, comprovada a existência de saldo  credor, em nome da verdade material; (c) os gastos suportados com fretes passíveis de geração  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  se  restringem  aos  envolvidos  na  entrega  de  mercadorias  e  produtos aos adquirentes, estando intimamente ligados ao seu contexto na cadeia produtiva; e  (d) na medida em que o pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP constitui requisito ao  desembaraço,  na  importação,  irrazoável  exigir­se  prova  do  recolhimento  de  tal  tributo  se  a  mercadoria efetivamente foi desembaraçada.  Em  22/10/2013,  o  CARF  converte  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.509  (fls.  2659  a  2662),  para  que  se  aguardasse  o  resultado  da  diligência  efetuada  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo,  visto  versarem  os  três  processos  sobre  direito  de  crédito  fundado  em  uma  mesma  origem,  objeto  de  uma  mesma  fiscalização,  que  culminou  em um mesmo despacho decisório,  no  qual  foram  glosados  itens  que impactam igualmente nas três compensações.  No Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal,  lavrado em 11/05/2016  (fls.  6557  a  6563),  referente  ao  processo  no  15374.724427/2009­72  (relativo  à COFINS,  no  mesmo  período  de  abril/2005),  em  endosso  a  outra  anteriormente  efetuado  no  âmbito  do  processo no 15374.724330/2009­60, conclui a fiscalização que: (a) não houve aproveitamento,  nos meses anteriores, das aquisições glosadas pela fiscalização, coincidindo os valores com os  declarados  pela  empresa;  (b)  as  aquisições  de  insumos  no  mercado  interno  tratam­se,  em  verdade,  de  aquisições  de  partes  e  peças  (juntas,  filtros,  cartuchos,  rolamentos  etc.);  (c)  à  exceção de uma (NF no 31168), foram anexadas as notas fiscais relativas a despesas com táxi  aéreo; e (d) sobre as despesas de serviços prestados pela empresa "Transpetro S.A.", declaradas  em DACON  como  referentes  a  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  nenhuma  nota  fiscal relativa à prestação de tais serviços foi fornecida, mesmo após intimação, percebendo­se  que  os  serviços  eram  de  "afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores de gás",  e de "transporte  e movimentação do petróleo  e  seus derivados dos  campos  de  produção  para  os  terminais  ou  de  lá  para  refinarias  e  das  refinarias  para  as  distribuidoras, realizados por meio de dutos ou terminais", havendo ainda uma nota de débito  (125/2004)  para  a  qual  não  se  pode  atestar  a  natureza  do  serviço,  em  função  da  não  apresentação de contrato pela empresa, e outras notas de débito não apresentadas, relacionadas  à fl. 6562.  O processo  retorna  ao CARF em 28/06/2016,  sendo distribuído  a  este  relator,  em  virtude  da  relatoria  no  julgamento  original  do  processo,  quando  da  conversão  em  diligência.  É o relatório.        Voto  Fl. 6572DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.573          4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.    Como se esclareceu na conversão em diligência, o Termo de Verificação Fiscal  utilizado  no  despacho  decisório  de  que  trata  este  processo  foi  igualmente  utilizado  nos  processos  administrativos  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Isso  resta  claro logo ao início do termo (fl. 2414):    Assim,  os  três  processos  tratam  de  direito  creditório  fundado  em  uma mesma  origem, objeto de uma mesma fiscalização, que culminou em um mesmo despacho decisório,  no qual foram glosados itens que impactam nas três compensações.  Daí o julgamento dos três processos em primeira instância ter sido efetuado em  uma  mesma  ocasião  (em  06/12/2012),  pela  mesma  turma  de  julgamento  (17ª  Turma  da  DRJ/RJ1).  Basta  a  observação  do  resultado  de  tais  julgamentos,  e  do  teor  dos  recursos  voluntários  apresentados  em  todos  os  processos,  para  que  se  visualize  inequivocamente  a  unidade temática.  Ocorre  que,  no  CARF,  os  processos  foram  distribuídos  de  forma  diferente.  Enquanto o presente  foi  analisado pela extinta 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  (sob minha  relatoria), os processos administrativos no 15374.724330/2009­60  (referente a COFINS/abril­ 2005,  Resolução  no  3401­000.763)  e  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­outras  receitas/abril­2005, Resolução no 3401­000.764)  foram julgados em 25 de setembro de 2013,  na 1ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, tendo o relator (Cons. Robson José Bayerl) proposto a  baixa em diligência, no que foi unanimemente acompanhado pela turma.  O  fundamento  do  direito  creditório  analisado  no  presente  processo,  reitere­se,  foi  exatamente  o  mesmo  daqueles,  tendo  sido  glosados  os  mesmos  itens.  Daí  ter  sido  Fl. 6573DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.574          5 demandado o relatório da diligência efetuada naqueles processos, trasladando­se aos presentes  autos o relatório das diligências e as eventuais manifestações da recorrente sobre tais relatórios.  Pelo  fato  de  não  se  agregar  elemento  novo,  dispensada  restou  a  abertura  de  prazo de 30 dias para manifestação da empresa, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto no 7.574/2011.  Quanto  ao  desfecho  dos  dois  processos  administrativos  citados,  efetuamos  consulta  no  sistema  "e­processos",  em  nome  da  verdade  material,  verificando  que  ambos  tiveram o mesmo destino: nova conversão em diligência, em sessões desta primeira turma da  quarta câmara da terceira seção do CARF, com a participação deste relator, que acordou com a  conversão.  O processo administrativo no 15374.724330/2009­60 (referente a COFINS/abril­ 2005, com julgamento inicialmente convertido em diligência pela Resolução no 3401­000.763)  foi apreciado por esta turma na sessão de 27/04/2016, acordando­se unanimemente pela nova  conversão em diligência, nos seguintes termos:  Cumprida  a  diligência,  diga­se,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se que as notas fiscais, isoladamente consideradas, conforme  documentos  de  fls.  2789/2883,  não  são  tão  esclarecedoras  a  respeito  do  questionamento,  porquanto  trazem  a  descrição  dos  serviços  da  seguinte  forma,  exemplificativamente:  “Fixo  mensal  e  horas  voadas  ...”  (fls.  2789/2802),  “Valor  correspondente  ao  bônus  ...”  (fls.  2803/2092), “Afretamento de aeronave” (fls. 2808/2812), “Serviço de  afretamento ...” (fls. 2813/2821), “Serviço de transporte aéreo ...” (fls.  2840/2876), etc.  Então  remanesce  a  dúvida  de  saber  se  se  trata  de  afretamento  de  aeronave,  como  ocorre  nas  operações  com  os  navios  da  TRANSPETRO,  ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade de verificar os contratos firmados entre a PETROBRÁS e  as  empresas  de  táxi  aéreo  e  cotejá­los  com  os  documentos  fiscais  pertinentes.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que sejam trazidos aos autos os contratos firmados  e  vigentes  no  período  de  apuração  requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente, PETROBRÁS, e as seguintes empresas, correspondentes às  notas  fiscais apresentadas  (fls.  2789/2883): AERÓLEO TÁXI AÉREO  S/A, APUÍ TÁXI AÉREO LTDA., ATLAS TÁXI AÉREO LTDA., BHS –  BRAZILIAN, HELIVIA AERO TÁXI LTDA., LÍDER TÁXI AÉREO S/A –  AIR  BRASIL,  NORTH  STAR  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  OMNI  TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento." (grifo nosso)  O  processo  administrativo  no  15374.724427/2009­72  (referente  a  COFINS­ outras  receitas/abril­2005,  com  julgamento  inicialmente  convertido  em  diligência  pela  Resolução no 3401­000.764) foi apreciado por esta turma na sessão de 23/08/2016, acordando­ se unanimemente pela nova conversão em diligência, nos seguintes termos:  Fl. 6574DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.575          6 Entretanto,  cumprida  a  diligência,  diga­se  de  passagem,  com  esmero  digno  de  elogio,  constatou­se  que  as  notas  fiscais,  isoladamente  consideradas,  conforme  documentos  de  fls.  2720/2814  e  2850/2856,  não  são  tão  esclarecedoras  acerca  do  questionamento,  porquanto  trazem a descrição genérica dos serviços, exemplificativamente: “Fixo  mensal e horas voadas...” (fls. 2720/2733), “Valor correspondente ao  bônus  ...”  (fls.  2734/2738),  “Afretamento  de  aeronave”  (fls.  2742/2743), “Serviço de afretamento ...” (fls. 2744/2756), “Serviço de  transporte aéreo ...” (fls. 2770/2807), etc.  Então remanesce a dúvida, se se trata de afretamento de aeronave ou  serviços  de  transporte  aéreo,  de  maneira  que  há  necessidade  de  verificar os contratos firmados entre a PETROBRAS e as empresas de  táxi aéreo e cotejá­los com os documentos fiscais pertinentes.  Outro ponto diz respeito aos contratos de afretamento de embarcação,  firmados com a TRANSPETRO.  Consoante informação fiscal, fls. 5366 e ss., tratar­se­ia de afretamento  a  casco  nu  de  navios  tanque  ou  de  navios  transportadores  de  gás,  mediante pagamento de taxa diária de aluguel.  (...)  Então, no afretamento dito “a casco nu” o proprietário disponibiliza  exclusivamente a embarcação, desprovida de comandante, tripulação e  demais itens necessários a navegação. Já no afretamento por tempo, a  embarcação  é  entregue  armada,  equipada  e  em  condição  de  navegabilidade.  Esses  conceitos  foram  reproduzidas  na  Lei  nº  9.432/97,  que  versa  sobre a ordenação do transporte aquaviário (...)  (...)  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifico  que,  para  certas  embarcações, há um contrato de afretamento a casco nu, denominado  “Standard  Bareboat  Charter  –  Code  Name  ‘BARECON  89’”),  e,  firmado  na  mesma  data  e  para  o  mesmo  barco,  um  contrato  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  ambos  em  língua  inglesa  (e.g.  fls.  3064/3091  –  Navio  Cantagalo;  3202/3229  –  Navio  Caravelas; 3272/3299 – Navio Carioca; 3519/3546 – Navio Guaporé;  3773/3788 – Navio Itabuna e 4625/4648 – Navio Nara).  Há  também  situações  para  as  quais  foram  apresentados  apenas  os  contratos  de  afretamento  por  tempo  (“Time  Charter  Party”),  como,  exemplificativamente, os documentos de fls. 2878/2899 – Navio Bicas;  2933/2954  –  Navio  Camocim;  3126/3134  –  Navio  Carangolas;  4080/4095 – Navio Lages; 4126/4147 – Navio Lambari e 4242/4250 –  Navio Lindóia BR.  Dadas  as  especificidades  e  sutis  diferenças  destes  tipos  de  contrato,  não  fica  claro,  no  caso  dos  autos,  quem  arca  com  as  despesas  de  manutenção da  tripulação e da embarcação, por exemplo, de modo a  permitir a identificação da real natureza da operação, por exemplo, se  se trata de mero aluguel de embarcação, como ocorre no afretamento a  Fl. 6575DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.576          7 casco nu, ou a utilização dos  serviços do navio, como no contrato de  afretamento por tempo.  Em face de todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento  em diligência para que seja providenciado o seguinte:  1. Os contratos firmados e vigentes no período de apuração requerido  (Abril/2005),  entre  a  recorrente,  PETROBRAS,  e  as  seguintes  empresas,  correspondentes  às  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  2720/2814  e  2850/2856):  AERÓLEO  TÁXI  AÉREO  S/A,  APUÍ  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  ATLAS  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  BHS  –  BRAZILIAN  HELICOPTER  SERVICES  TÁXI  AÉREO  LTDA.,  CASTLE  AIR  TÁXI  AÉREO LTDA., HELIVIA  AERO TÁXI  LTDA.,  LÍDER  TÁXI  AÉREO  S/A – AIR BRASIL, NORTH STAR TÁXI AÉREO LTDA., OMNI TÁXI  AÉREO LTDA. e SÊNIOR TÁXI AÉREO EXECUTIVO LTDA;  2. Informar qual a modalidade de contrato firmado entre PETROBRAS  e  TRANSPETRO,  considerando  a  existência  de  contratos  DE  afretamento a casco nu e contratos por tempo (TCP), como destacado  no voto;  3.  Informar  a  quem  pertence  a  responsabilidade,  nos  contratos  firmados  entre  a  PETROBRAS  e  a  TRANSPETRO,  pela  tripulação  (administração,  manutenção  e  remuneração),  manutenção  da  embarcação  e  demais  despesas  necessárias  à  sua  operação  e  navegabilidade,  bem assim,  qual  das  contratantes  efetivamente  opera  as embarcações;  4.  Elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  observações  reputadas  necessárias;  5. Franquear vista ao contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias, para  apresentação de manifestação, caso queira.  Após a adoção das medidas, encaminhe­se o processo ao CARF para  continuidade do julgamento. (grifo nosso)  É de se recordar que o presente processo foi baixado em diligência uma vez para  que a ele fosse carreado o resultado da diligência efetuada nos processos administrativos de no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72,  aproveitando  seu  teor  no  presente  processo.  E,  quando  retornou  da  diligência  o  presente  processo,  em  maio  de  2016,  o  julgamento  processo  de  no  15374.724330/2009­60  já  havia  sido  novamente  convertido  em  diligência, pela turma, com expressa aquiescência deste relator.  Pelo  exposto,  reitera­se  a  demanda  por  diligência,  nos  mesmos  moldes  da  anterior, para que sejam carreados ao presente processo os resultados das diligências efetuadas  nos  processos  administrativos  de  no  15374.724330/2009­60  e  no  15374.724427/2009­72.  Destaco  que  a  demanda  por  diligência,  tanto  aqui  como  naqueles  processos,  não  decorre  de  insuficiência no atendimento da solicitação anterior, por parte da unidade local da RFB, que,  como bem narrado naqueles autos, efetuou trabalho detalhado e documentado, mas tão somente  da necessidade de  formação de convicção do colegiado acerca de alguns  aspectos  referentes,  especificamente, às glosas relativas a serviços de afretamento e de táxi aéreo.  Fl. 6576DF CARF MF Processo nº 15374.724431/2009­31  Resolução nº  3401­000.953  S3­C4T1  Fl. 6.577          8 Evitando novos desencontros entre os processos, proponho que retornem a este  CARF de forma conjunta e que, aqui, sejam pautados para uma mesma sessão de julgamento,  visto serem os relatores dos três processos desta mesma turma de julgamento.    Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que  sejam  carreados  ao  presente  processo  os  resultados  das  novas  diligências  efetuadas  nos  processos administrativos de no 15374.724330/2009­60 e no 15374.724427/2009­72.  Rosaldo Trevisan  Fl. 6577DF CARF MF

score : 1.0
6491685 #
Numero do processo: 19396.720017/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão de receitas da respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando resulte cabalmente demonstrado que foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas à espécie. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade ou anulação do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento nos seguintes termos: 1) quanto às preliminares argüidas, negou-se provimento, por unanimidade, 2) no mérito, 2.1) quanto à caracterização dos reembolsos de despesas como receita, negou-se provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d”Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, 2.2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, deu-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor. Sustentou pela recorrente o advogado Leonardo Martins, OAB/RJ 98.995. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 Ementa: COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão de receitas da respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando resulte cabalmente demonstrado que foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas à espécie. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. As hipóteses de nulidade encontram-se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses que implicassem em nulidade ou anulação do auto de infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19396.720017/2014-12

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633128

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.106

nome_arquivo_s : Decisao_19396720017201412.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19396720017201412_5633128.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento nos seguintes termos: 1) quanto às preliminares argüidas, negou-se provimento, por unanimidade, 2) no mérito, 2.1) quanto à caracterização dos reembolsos de despesas como receita, negou-se provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d”Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, 2.2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, deu-se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor. Sustentou pela recorrente o advogado Leonardo Martins, OAB/RJ 98.995. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6491685

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691115294720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720017/2014­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­003.106  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrentes  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  Ementa:  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A Cofins  incide  sobre  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil. Somente se faz autorizada a exclusão de receitas da respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando  resulte  cabalmente  demonstrado que foram satisfeitas as disposições normativas estabelecidas à espécie.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As  hipóteses  de  nulidade  encontram­se  no  art.  59  do Decreto  n.  70.235,  de 1972.  Consoante  tal  dispositivo,  são  nulos,  além  dos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa. O art. 60 do mesmo Decreto esclarece que as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  art.  59  não  importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  este,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio. No caso aqui em análise não ocorreu qualquer uma das hipóteses  que implicassem em nulidade ou anulação do auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  MULTA DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE MORA.  INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de  ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 17 /2 01 4- 12Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento nos  seguintes termos: 1) quanto às preliminares argüidas, negou­se provimento, por unanimidade,  2) no mérito, 2.1) quanto à caracterização dos reembolsos de despesas como receita, negou­se  provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge d”Oliveira,  Waltamir Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  e,  2.2)  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  deu­se  provimento,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros  da Silva Nogueira  (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson  José Bayerl. Designado o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o  voto vencedor. Sustentou pela recorrente o advogado Leonardo Martins, OAB/RJ 98.995.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório    Trata este processo de auto de infração para exigir COFINS para o período de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  julho  de  2010.  A  autoridade  lançadora  constatou que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da apuração desse tributo os valores  recebidos do exterior a título de 'reembolso de despesas'. Vejamos:  35. Em  virtude  da  natureza  evidenciada  pelos  registros  contábeis,  os  recursos  recebidos  do  exterior  pela  fiscalizada  deveriam  ter  sido  oferecidos  à  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  posto  que  os  "reembolsos  de  despesas"  decorrentes de pagamentos efetuados por conta e ordem das proprietárias das  embarcações  se  destinaram  tão­somente  a  cobrir  as  despesas  e  os  custos  necessários à consecução de obrigações previstas em contratos firmados com a  Petrobrás, configurando­se assim em subvenção para custeio e/ou recuperação  de custo/despesas.  36. A respeito do assunto, dispõe o Decreto n° 3.000, de 1999, em seu  art.  392,  que  [...]  "as  subvenções  para  custeio  e/ou  recuperações  de  custos  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS quando aportadas em espécie",  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  1o  da  Lei  n°  10.833/2003  e  Lei  n°  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 3          3 10.637/2002,  sendo  o  fato  gerador  das  contribuições  o  faturamento  mensal  constituído pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independente  de sua denominação ou classificação contábil.  37. Registre­se  ainda  que  a  presente  fiscalização  cingiu­se  às  apurações  relativas  à  Cofins  consoante  demonstrado  neste  Relatório,  em  especial  no  item  02,  tendo  sido  mantido  preservado  o  direito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  verificar  ­  sob  outros  aspectos  e  nível  detalhamento  ­  o  cumprimento de obrigações tributárias que se refiram a esse tributo durante os  anos­calendário de 2009 e 2010.  38. Considerando  toda  a  exposição  anterior,  bem  assim  que  a  documentação  coligida  durante  o  procedimento  fiscal  comprova  a matéria  de  fato  no  que  tange  à  não  adição  à  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  recursos  recebidos do exterior  a  título de "reembolso de despesas", mediante depósito  bancário  realizado  em  conta  corrente  de  titularidade  do  contribuinte,  procedeu­se  à  lavratura  de  auto  de  infração,  com  o  propósito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  e  à  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  oriundas  de  subvenções  para  custeio/recuperação  de  custos  ­  definidas  pelo  valor das Notas de Débito discriminadas nas planilhas abaixo reproduzidas  ­,  nos termos do art. 392 do RIR/99, além dos acréscimos legais devidos.    A contribuinte impugnou a autuação, cujas razões, em resumo elaborado pelo  relator da decisão da RJ que reproduzo pela sua objetividade, foram os seguintes:  "....destaca  que,  em  vista  da  complexidade  envolvida  nas  operações  de  exploração  e  produção  de  jazidas  de  petróleo  e  gás,  as  concessionárias  respectivas  contratariam  os  mais  diversos  fornecedores  de  equipamentos,  materiais  e  serviços,  entre  os  quais  a  impugnante,  no  tocante  aos  serviços  de  sondagens, perfurações, avaliações, completação e workover."  "Neste diapasão, o modelo de contratação adotado por tais concessionárias  seria o da contratação bipartida, consistindo na celebração, com pessoas jurídicas  diversas,  de  dois  contratos  distintos.  As  embarcações  seriam  afretadas  diretamente  pelas  concessionárias  de  direitos  de  exploração  e  produção  de  jazidas  de  petróleo  e  gás  ­  a  exemplo  da  Petrobras  e  da  OGX  ­,  através  de  contratos  de afretamento  firmados  com empresas  domiciliadas  no  exterior;  em  paralelo,  referidas  concessionárias  contratariam  empresas  domiciliadas  no  país  para  a  realização  dos  serviços  prestados  pela  impugnante  (sondagens,  perfurações, avaliações, completação e workover)."  Conforme estipulado nos contratos de prestação de serviços celebrados entre  as  concessionárias  locais  e  a  contribuinte,  esta  teria  sido  designada  para  promover a  importação das aludidas embarcações, bem como das partes, peças,  ferramentas  e  equipamentos  destinados  à  manutenção,  reparo  e  operação  das  mesmas no país. Tal possibilidade restaria prevista no Decreto n. 4.543, de 2002,  como  também  na  IN  RFB  n.  844,  de  2008,  e  na  IN  RFB  n.  1.415,  de  2013,  autorizando­se a prestadora de  serviços  a se habilitar ao Repetro no  intuito de,  amparada por atos declaratórios executivos, promover referida importação.  Ao  assumir  o  papel  de  importadora  das  embarcações,  partes,  peças,  ferramentas  e  equipamentos,  conforme  designação  para  fins  de  Repetro,  a  contribuinte  anteciparia  custos  e  despesas  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  afretadoras  contratadas  pelas  concessionárias  locais,  vez  que,  por  estarem domiciliadas no exterior, seriam obrigadas a sub­contratar a contribuinte  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 para o perfeito cumprimento da obrigação de entregar e manter em condições de  operação, durante todo o período contratado, as embarcações.  Tais  despesas,  no  entanto,  realizadas  em  nome  das  afretadoras  das  embarcações  no  exterior,  não  se  confundiriam  com  aquelas  incorridas  pela  contribuinte para a execução dos contratos de prestação de  serviços celebrados  com a Petrobras e a OGX, posto que, ao  incorrer nas despesas  relacionadas ao  funcionamento e manutenção da embarcação, a contribuinte não estaria a serviço  das  precitadas  concessionárias,  mas  sim  a  serviço  das  afretadoras  estrangeiras  (docs. 08, 09, 10 e 11).  Dessa maneira,  tratando­se de  custos  e despesas  inerentes  à manutenção  e  continuidade de afretamento do qual a  contribuinte não  seria parte contratante,  os valores incorridos seriam lançados em conta específica denominada "Receitas  de  Custos  Intercompanhia",  criada  com  o  propósito  único  de  controlar  e  gerencias  tais  custos  e  despesas  adiantados  pela  contribuinte.  Precitados  adiantamentos  seriam  reembolsados  pelas  empresas  estrangeiras  através  de  remessas  periódicas  acobertadas  por  contratos  de  câmbio  devidamente  registrados e aprovados pelo Banco Central do Brasil (doc. 13).  Inexistiria, segundo a impugnante, qualquer relação das despesas incorridas  em  nome  das  afretadoras  estrangeiras  com  os  serviços  prestados  por  ela  à  Petrobras  e  à  OGX  que  justificasse  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  sentido de que os reembolsos recebidos seriam, na verdade, receitas decorrentes  da prestação de serviços no país às referidas concessionárias.  Também não poderia a autoridade fiscal, sem que comprovada a ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  por  parte  da  contribuinte, entender que os custos e despesas antecipados em decorrência das  atividades de gerenciamento e administração previstas em contratos de prestação  de  serviços  e  de  reembolso  de  custos  distintos,  seriam,  em  verdade,  receitas  operacionais decorrentes das atividades de prestação de serviços à Petrobras e à  OGX.  Fosse  o  caso,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado,  não  por  faculdade,  mas por obrigação  legal a  ela  imposta, multa agravada de 150%. Tal não  teria  ocorrido,  em  vista  da  inexistência  de  elementos  que  permitissem  sustentar  eventual  abuso  de  forma  ou  fraude  pela  contribuinte  cometidos.  E  se  não  houvera  fraude,  simulação  também  não,  vez  que  o  pressuposto  desta  seria  aquela.  Desrespeitados,  assim,  os  comandos  normativos  autorizadores  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  envolvidas,  carecendo o ato administrativo consubstanciado no auto de infração de validade  por ausência de motivo de fato. Nulo, portanto, ante o vício de motivação.  Ainda  de  acordo  com  a  inconformada,  mesmo  que  se  pudesse  considerar  que  as  despesas  adiantadas  em  prol  da  manutenção  e  operacionalidade  das  embarcações sob contratos de afretamento fossem inerentes aos seus serviços, a  exigência  de  Cofins  não  se  sustentaria,  posto  que  correspondente  à  efetiva  exportação  de  serviços,  cuja  isenção  restaria  prevista  na Medida  Provisória  n.  2.158­35, de  2001. Os  anexos  contratos  de  câmbio  (doc.  13) demonstrariam o  efetivo ingresso de divisas no país exigido pela legislação afeta ao PIS/Pasep e à  Cofins.  Parcialmente  decadente,  também,  o  direito  à  constituição  do  crédito  tributário censurado, vez que, em vista dos pagamentos relativos ao período que  se estende entre janeiro e março de 2009, já decorrido o prazo a que se refere o  art. 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN, na medida em que a impugnante  somente teria tomado ciência do lançamento fiscal em 03 de abril de 2014.  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 4          5 Em  sede  meritória,  em  adição  a  diversos  dos  argumentos  anteriormente  alinhados,  acrescenta  a  impugnante  que,  da  análise  das  despesas  por  ela  adiantadas,  perceber­se­ia  que  seriam  elas  características  dos  serviços  de  agenciamento  e  administração  das  embarcações  pertencentes  às  empresas  estrangeiras, em nada se relacionando aos serviços de perfuração prestados pela  contribuinte às concessionárias de petróleo e gás no país.  A  título  ilustrativo,  destaca  as  seguintes  despesas  adiantadas  em  prol  das  afretadoras  estrangeiras  das  embarcações,  que  se  relacionariam  estritamente  à  manutenção e administração das embarcações afretadas: serviços de praticagem;  contratação  de  seguros  de  casco;  pagamento  de  tributos  aduaneiros  incorridos  pelas  embarcações;  contratação  de  docagem  em  estaleiros  para  reparos  nas  embarcações; e demandas relacionadas com o sistema de propulsão, ancoragem  e rebocagem das embarcações, entre outros.  Assevera que o conceito de receita decorreria do exercício de atividades em  transações  efetuadas  por  conta  própria  e  que  viesse  a  aderir  ao  patrimônio  de  quem  as  recebe,  através  do  ingresso  de montante,  sob  a  forma  de  dinheiro  ou  recebíveis,  aos  quais  correspondam  vendas  de  mercadorias  ou  produtos,  prestações  de  serviços  ou,  ainda,  em  decorrência  de  ganhos  financeiros,  bem  como de outros ganhos que venham eventualmente representar efetivo acréscimo  patrimonial. Não se confundiria, portanto, com mera entrada.    Incabível,  ainda,  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada pela autoridade fiscal, pois, consoante art. 61 da Lei n. 9.430, de 1996,  apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições seriam atualizáveis.    Ao final:  Diante de todo o acima exposto, espera e confia a Impugnante que V.Sas.  decretarão  a  procedência  integral  da  presente  Impugnação,  seja  acolhendo  o  manifesto  e  insanável  vício  de  nulidade  nela  contido,  seja  pelo mérito,  pois,  tal  como  se  demonstrou  nesta  defesa,  a  natureza  das  despesas adiantadas em nome das empresas estrangeiras e os reembolsos  recebidos  em  nada  se  equivalem  às  receitas  operacionais  obtidas  pela  Impugnante com a prestação de serviços à Petrobras e à OGX.  Caso  ainda  assim  não  entendam  V.Sas.,  requer  seja  reconhecido  que,  havendo  a  efetiva  prestação  de  serviços  ao  exterior  que  representou  incontroverso ingresso de divisas ao País, reconheça­se a isenção prevista  na  legislação  de  regência,  cancelando  a  autuação  lavrada  para  a  exigência da COFINS.  Pelo  todo exposto,  requer  a  Impugnante  seja  julgada PROCEDENTE a  presente  defesa  e,  conseqüentemente,  seja  julgado  totalmente  improcedente o auto de infração lavrado.  Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 314/3.044.   É o relatório.      Os  julgadores  de  1  º  piso  rejeitaram  as  preliminares  que  pediam  nulidade  por  vicio  de motivação,  pois  entenderam  que  não  ocorreu  qualquer  uma  das  hipótese que  justificariam a nulidade da  autuação  (art. 59  e 60  do Decreto  n.  70.235, de  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 1972), e que a autuação atendeu os requisitos de sua validade (artigo 10 do Decreto n. 70.235,  de 1972 e art. 142 do CTN).  Eles  também  rejeitaram  a  preliminar  de  nulidade  em  que  a  contribuinte  alegara que não houve comprovação de  simulação,  fraude, dolo que  justificasse a autoridade  fiscal  desconsiderar  os  contratos  que  a  contribuinte  tinha  com  seus  clientes  relativos  aos  reembolsos de despesas. Os Julgadores expuseram que:  (a) não há, no ordenamento jurídico,  como  quer  fazer  crer  a  contribuinte,  rito  próprio  à  promoção  da  desconsideração  dos  atos  jurídicos em tela; (b) os valores exigidos se referem a ingressos provindos de empresas situadas  no Brasil e eles que se enquadram no conceito de receita para fins de tributação da contribuição  social, e não significam ingressos de divisas provindas do exterior.  Eles  acolheram  a  preliminar  de  decadência  do  direito  à  promoção  da  constituição do crédito tributário para os meses de janeiro a março de 2009, pois a contribuinte  tomou  ciência  da  exigência  em  03/04/2014,  e  verifica­se  que  houve  pagamentos  da  contribuição nesses meses, o que remete à regra de decadência do § 4º do art. 150 do CTN.    No mérito, consideraram que foram corretas as razões postas pela autoridade  fiscal para o lançamento, por que:  1.  a  contribuinte  lançou  os  valores  discutidos  como  ingressos  na  apuração  do  lucro  operacional, mas deixou de incluí­los na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  os  valores  discutidos  correspondem  à  definição  legal  do  que  deve  compor  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  tal  como consta  dos  artigos  2  e  3  da Lei  n.  9.718,  de  1998, e pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, com o apoio do que conceitua o art.  392 do RIR (Decreto n. 3.000/1999) e Parecer Normativo CST n. 112/1978.  3.  os  valores  discutidos  recebem  a  denominação  de  'reembolso  de  despesas',  mas  eles  chegam à contribuinte sob a égide de uma grande contrato que abrande os ajustes de  afretamento e de prestação de serviços, e são,de fato, receita para os fins da tributação  da COFINS.    E, por fim, não deram razão à contribuinte com relação à sua contestação da  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, por que: (a) o auto de infração não definiu  o  fato  contestado  pela  contribuinte;  (b)  a  lei  não  impede  que  a  multa  de  ofício  sofra  a  incidência  dos  juros  de  mora,  ao  contrário,  prevê  a  atualização  do  débito  não  pago  no  vencimento.  O Acórdão n.º 01­30.177, proferido pela respeitável 3ª turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Belém em 30/09/2014, ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa  incompetente,  os despachos  e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa. O  art. 60 do mesmo Decreto esclarece  que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  este,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 5          7 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando  resulte  cabalmente  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições  normativas  estabelecidas à espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele  de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo,  sofrerão incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte      Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário.  No  seu  entendimento a decisão proferida pelos julgadores de 1º piso incorreu em diversos equívocos,  pois, in verbis:  (i) deixou de se manifestar sobre a nulidade da desconsideração de atos e negócios  jurídicos legalmente praticados;  (ii)  introduziu  indevidamente  fundamento  novo  para  fazer  incidir  juros  sobre  a  multa  de  ofício  quando  da  eventual  execução  do  julgado,  o  que  não  constou originalmente na atuação;  (iii)  considerou  como  receita  da  Recorrente  a  entrada  de  numerários  recebidos  por  conta  e  em  benefício  de  empresas  estrangeiras,  para  custeio  de  despesas  destas  no  País,  somente  com  base  na  classificação  contábil  do  contribuinte, o que é irrelevante para saber se tais valores devem ser incluídos na  base de cálculo da COFINS;  (iv)  ignorou  o  fato  de  que  mesmo  que  viesse  a  se  considerar  o  mero  ingresso de  numerário  como  receita da Recorrente,  o que  se  admite apenas para  argumentar,  as  despesas  comprovadas  e  incorridas  anulariam  por  completo  o  suposto reflexo que tais entradas teriam para o resultado da Recorrente, pois, todas  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 elas  ­  as  supostas  receitas  ­  tinham uma equivalente antecipação promovida pela  Recorrente em favor das citadas empresas estrangeiras; e  (v)  tratou  equivocadamente  os  recursos  recebidos  das  empresas  estrangeiras  como  "subvenções",  já  que,  como  amplamente  exposto,  as  quantias  remetidas  somente  servem  para  reembolsar  os  adiantamento  de  despesas  incorridos pela Recorrente, não se tratando de ajuda ou subsídio para consecução  dos seus objetivos sociais, de modo que a ausência de relação entre os reembolsos  com  os  valores  dos  serviços  prestados  às  concessionárias  ficou  comprovada  no  processo;  (vi)  desconsiderou indevidamente a existência de estrutura contratual válida  e  idônea  para  afirmar,  sem  provas,  que  se  trataria  de  um  único  contrato,  o  que  sequer possui fundamentação;    Ela, como primeiras preliminares, pede nulidade do acórdão da DRJ por que:  (a) deixou de enfrentar todos os fundamentos da defesa da contribuinte, mais especificamente,  deixou de enfrentar questão suscitada pela contribuinte na impugnação, qual seja: que o auto de  infração, para justificar a exigência, se reporta a desconsideração de operações e documentos  legítimos;  (b) adotou critério  jurídico diferente do  constante da  autuação quanto à  incidência  dos  juros de mora sobre a multa de ofício, qual seja: a decisão da DRJ pretende exigir  juros  sobre a multa, enquanto  a autuação não  fez menção a esse  fato,  nem mesmo fundamentou a  cobrança de tal encargo contra a contribuinte em relação à multa de ofício.  Ainda,  alega  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula  por  que  a  autoridade  fiscal não pode desconsiderar as operações efetuadas e relativas aos valores do reembolso das  despesas, pois foram regulares e legítimas; e a autoridade fiscal não comprovou a existência de  dolo,  fraude,  ou  simulação,  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito,  de  modo  a  justificar  fossem  desconsideradas  atos  jurídicos  praticados  ­  essas operações  e os  respectivos documentos. No  mesmo sentido com relação ao acórdão de 1º piso. Cita jurisprudências. Vejamos parte da sua  defesa sobre este tópico:    No  entanto,  em  que  pese  existirem  duas  relações  jurídicas  distintas,  com  obrigações  autônomas  e  inconfundíveis,  o  autuante  ­  no  que  foi  inadvertidamente acompanhado pela decisão ora recorrida ­ desconsiderou a  estanqueidade jurídica dos referidos Contratos, entendendo que os custos ­ e  consequentemente os reembolsos recebidos ­ em decorrência das atividades de  gerenciamento  e  administração,  previstos  nos  Contratos  de  Reembolso  de  Custos firmados com as afretadoras estrangeiras c a Recorrente,  seriam, na  verdade,  receitas  operacionais  da  Recorrente  decorrentes  das  atividades  de  prestação de serviços à Petrobras e à OGX.  Com efeito, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, percebe­se que o autuante  se utilizou da autorização concedida ­ em hipóteses restritas e excepcionais, diga­ se ­ pela legislação de regência, para desconsiderar os atos e negócios jurídicos ­  legal  e  validamente  ­praticados  pela  Recorrente  com  as  concessionárias  locais  e  com as empresas estrangeiras, embasando uma suposta ausência de pagamento da  Contribuição  sobre  os  recursos  recebidos  do  exterior  à  título  de  "reembolso  de  despesas".  Segundo o  autuante,  embora  cobertos por  contratos  firmados  com as  afretadoras  no exterior "as despesas  reembolsadas à  fiscalizada pelas empresas  sediadas no  exterior  têm  origem  na  prestação  de  sennços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  'workover'  contratadas  pela  Petrobras"  (penúltimo  parágrafo de fls. 21 do relatório de fiscalização).  Como visto, o autuante se ampara na presunção de que embora previstos cm  ato  jurídico  próprio,  celebrado  entre  a  Recorrente  e  as  afretadoras  das  embarcações  no  exterior,  o  reembolso  destas  despesas  decorreria  em  realidade de obrigação assumida pela Recorrente junto à Petrobras e à OGX.  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 6          9 No  entanto,  esta  extrema  autorização  é  condicionada  à  verificação  e  à  comprovação  concreta  pela  autoridade  administrativa,  dos  motivos  de  fato  ­  ocorrência de atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária ­ a ensejar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados  pelo sujeito passivo para, somente então, constatar a ocorrência do fato gerador.  Verifica­se  da  análise  de  todo  o  processo  administrativo  iniciado  pelo  autuante,  que  não  há  uma única  prova  a  demonstrar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação nos Contratos celebrados pelas Partes aqui ventiladas, a  permitir  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  praticados,  tal  como  fez  o  autuante para  a  ­  descabida  ­  exigência do  tributo  através  da autuação ora  combatida.      A contribuinte, em seu recurso voluntário, reafirma que os valores objeto da  autuação  não  são  receitas,  mas  apenas  reembolso  de  despesas,  e  explicam  sua  natureza  e  procedência, em suas palavras:  Pois  bem,  durante  o  período  autuado,  a  Petrobras  e  a  OGX  celebraram  Contratos  de  Afretamento com as empresas estrangeiras DIAMOND OFFSHORE NETHERLANDS  BV e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK) (does. 03 e 04 da impugnação), para  utilizá­las em atividades de exploração de petróleo e gás natural no País, conduzidos pela  própria Petrobras e OGX, respectivamente.  Diante  dessa  situação,  tendo  em  vista  que  as  empresas  afretadoras  não  possuem  estabelecimentos  no  País,  a  Recorrente  foi  designada  por  elas,  nos  termos  da  regulamentação do REPETRO, para promover a importação das referidas unidades, suas  partes  e  peças,  de modo  a  viabilizar,  em  nome  das  afretadoras  estrangeiras,  o  perfeito  funcionamento das embarcações no curso  dos Contratos de afretamento  firmados entre  as afretadoras e a Petrobras e a OGX.  E  válido  destacar  e  repisar  que  referidas  despesas  incorridas  pelas  afretadoras  estrangeiras no País se estenderam, também, à importação e aquisição  local de partes e  peças destinadas à manutenção das embarcações durante o período de operação no País.  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  suportar  o  afretamento  das  referidas  embarcações,  a  Recorrente celebrou com as respectivas afretadoras no exterior, os Contratos de Serviços  (does. 08 e 09 da impugnação) e os Contratos de Reembolso de Custos (does. 10 e 11  da impugnação), cujos considerandos bem esclarecem o propósito daquelas avenças:  (....)  De acordo com os termos dos referidos Contratos, cabia à Recorrente adiantar, em nome  das  afretadoras  das  embarcações  estrangeiras,  determinados  custos  e  despesas  necessários  ao  funcionamento  e  à  manutenção  das  embarcações  durante  o  prazo  de  agenciamento, de modo a evitar a interrupção e o comprometimento da navegabilidade e  segurança das embarcações afretadas pelas citadas empresas estrangeiras à Petrobras e à  OGX.  Lembre­se  que  se  define  agenciamento  como  a  "intermediação  de  serviços.(...)  A  atividade  do  agente  não  pode  ser  eventual, mas  habitual. A  execução  dos  serviços  de  agenciamento  è  permanente,  habitual,  jamais  esporádica."  (O  ISS  ao  Alcance  de  Todos,  José  Cassiano  Borge­  e Maria  Lúcia  Américo  dos  Reis,  pag.  133/134)  Dizem  ainda mais os citados doutrinadores sobre o serviço de agenciamento/intermediação:  "Intermediação é a atividade de quem exerce a aproximação entre  duas mais pessoas que desejam negociar." (ob.cit. pag. 134)  (....)  Da  análise  das  despesas  adiantadas  pela  Recorrente,  percebe­se  serem  elas  característica?  'dos  serviços  de  agenciamento  e  administração  das  embarcações  pertencentes às empresas  estrangeiras, que em nada  se  relacionam aos serviços de  perfuração prestados pela Recorrente às concessionárias de petróleo e gás no País.  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Com efeito, considerando as atividades de administração das demandas do navio, muito  bem  exemplificadas  pelo  Professor  Haroldo  dos  Anjos,  bastaria  a  análise  detida  das  despesas adiantadas pela Recorrente ­ cujos reembolsos foram considerados pelo autuante  como  receitas  da  própria  Recorrente  ­  para  se  perceber  que  referidos  adiantamentos,  referem­se à despesas que se enquadram perfeitamente neste conceito de agenciamento,  não havendo que se falar em "subvenção", como já refutado anteriormente.    Apenas  à  título  ilustrativo,  eminentes  Conselheiros,  a  Recorrente  destaca  as  seguintes  despesas  adiantadas  em  prol  das  afretadoras  estrangeiras  das  embarcações,  que  se  relacionam  estritamente  à  manutenção  e  administração  das  embarcações  afretadas:  (i)  serviços de  praticagem  ­  obrigatórios  para  a  atracação  das embarcações afretadas; (ii) contratação de seguros de casco; (iii) pagamento de  tributos aduaneiros incorridos pelas embarcações; (iv) contratação de docagem em  estaleiros para reparos nas embarcações; (v) demandas relacionadas com o sistema  de propulsão, ancoragem e rebocagem da embarcação; dentre tantos outros.  (....)  Com efeito, em virtude dos adiantamentos promovidos pela Recorrente em nome e  em benefício das  afretadoras  estrangeiras,  os  respectivos valores  recebidos  à  título  de  reembolso  são  devidamente  anulados  ao  serem  correlacionados/alocados  à  respectiva despesa outrora adiantada pela Recorrente.    Diga­se novamente que embora os custos e despesas adiantados pela Recorrente em  benefício  das  afretadoras  estrangeiras  sejam  posteriormente  reembolsados  pelo  mesmo  valor  antecipado,  pelos  serviços  de  apoio  c  intermediação  executados  pela  Recorrente  às  mesmas  empresas  estrangeiras,  estas  remuneram  os  serviços  da  Recorrente, conforme prescrito na Cláusula 1.2 dos Contratos de Serviço firmados  entre as afretadoras e a Recorrente (does. 08 e 09 da impugnação).  Portanto, enquanto a remuneração pelos serviços prestados pela Recorrente às afretadoras  estrangeiras  seja  inegavelmente  uma  receita  de  exportação  de  serviços,  os  valores  recebidos em decorrência dos contratos de reembolso de custos são meros ingressos para  recompor  o  caixa  da  Recorrente  por  despesas  antecipadas  em  benefício  das  empresas  estrangeiras.    A  contribuinte  contesta,  ademais,  o  entendimento  do  acórdão  da  DRJ,  que  motivou  sua  decisão,  de  que  os  recursos  recebidos  a  título de  reembolso  de  despesas  teriam  sido  contabilizados  como  receita  (na  conta  denominada  'receitas  de  custos  intercompanhia').  Explica  que  essa  denominação  teve  o  único  propósito  de  controlar  e  gerenciar  custos  de  despesas adiantadas pela recorrente em benefício das afretadoras estrangeiras; e afirma que não  pode  prevalecer  a  mera  formalidade  da  classificação  contábil  para  descaracterizar  a  real  natureza  dessas  verbas,  qual  seja,  não  se  trata  de  receita,  mas  de  reembolso  de  despesas  adiantadas. A verdade material deve prevalecer sobre a formal.  Outrossim,  ela  contradita  o  acórdão  de  1ª  instância  de  que  as  verbas  em  discussão teriam a natureza de subvenção. Invoca o Parecer Normativo CST n. 112/1978 que  expõe  que  subvenção  para  custeio  é  transferência  de  recursos  para  pessoa  jurídica  com  a  finalidade de auxiliá­la a fazer frente às despesas de suas operações próprias, mas que esse não  é o caso dessas verbas pois elas se referem a despesas com operações de terceiros.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  os  reembolsos  de  despesas  não  se  enquadram no conceito de  receita,  pois  esse  tipo de montante "não adere definitivamente ao  patrimônio do alienante", pois a importância apenas transita em mãos do alienante sem que em  verdade  lhe  pertença  em  caráter  definitivo.  Cita  doutrina,  jurisprudências  e  soluções  de  consulta. Invoca decisão do STF, com repercussão geral, que afirma não incidir PIS e COFINS  sobre os valores recebidos a título de crédito de ICMS, que sublinha o entendimento de que são  valores que apenas transitam pela alienante.  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 7          11 Para  a  contribuinte,  não  tem procedência,  por  falta  de  indício  ou  provas,  o  entendimento da DRJ de que as despesas reembolsadas teriam estreita ligação com a prestação  de serviços contratados pelas concessionárias. Vejamos essa argumentação:    Em  outra  passagem,  o  acórdão  recorrido  chega  a  alegar  que  as  despesas  reembolsadas  teriam  estreita  ligação  com  a  prestação  de  serviços  contratados  à  Recorrente  pelas  concessionárias,  o  que  é  nitidamente  temerário,  pois  não  há  sequer  indício  da  tal  correlação, como já evidenciado anteriormente.  (...)  Esse fundamento falacioso e não provado, contido no corpo do acórdão deverá, com todo  o  respeito  ser  plenamente  desconsiderado  por  esse  E.  Conselho,  pois  se  trata  de  mera  ilação do prolator da decisão, cuja prova se fazia indispensável. No caso dos autos, pelo  contrário,  já  se  demonstrou  por  diversos  documentos  que  não  há  relação  entre  os  reembolsos e os serviços prestados pela Recorrente às concessionárias.  (...)  Para  agravar,  o  acórdão  recorrido  ainda  chega  às  raias  do  absurdo  ao  afirmar  que  se  estaria diante de um único e grande contrato, contemplando o afretamento e prestação de  serviços de sondagens, perfurações, avaliações, completação, workover, cuja receita ­ una  e  indivisível  ­ não  teria sido submetida à  incidência do PIS e da COFINS "por meio de  mecanismo" em  que  a  quantia  envolvida  fora  remetida  às  afretadoras  estrangeiras para,  em seguida, retomar sob a denominação de reembolso de despesas:    A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  ad  argumentandum,  e  alternativamente  à  sua  argumentação  central,  pede  que,  ao  caso,  haja  o  reconhecimento  da  isenção  da  COFINS  para  as  receitas  provenientes  de  exportação  de  serviços  prestados  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Aponta  como  provas  adicionais  os  contratos  de  câmbio:  Na improvável hipótese de  tudo o que acima se expôs vir a  restar superado, do que se  cogita  apenas  para  argumentar,  ainda  assim  não  há  como  se  cogitar  da  incidência  da  COFINS  sobre  os  valores  autuados,  já  que,  a  teor  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001,  estão  isentas  de  tais  contribuições  as  receitas  decorrentes  "dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento represente ingresso de divisas ".    Sobre a incidência de Juros de mora sobre a multa de ofício ­ A contribuinte,  além de tratar deste tema na preliminar, retorna a ele no mérito, dizendo que é insustentável a  visão das autoridades fiscal e administrativa favorável a essa incidência. Que elas se remetem à  Portaria MF n. 28, de 02/04/1998, e a Parecer proferido pela Coordenação Geral do Sistema  Tributário (COSIT), mas não têm amparo na Lei, como se pode verificar no texto do artigo 61  da Lei. 9.430, de 1996. Os juros de mora incidem somente os débitos decorrentes de tributos e  contribuições, e não sobre penalidades. Cita decisões proferidas no CARF, inclusive na CSRF.  Logo,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto  acima,  resta  evidente  o  erro  do  acórdão  ora  recorrido em pretender aplicar, in casu, juros sobre a multa de ofício, motivo pelo qual, na  hipótese de ser superada a preliminar arguida no início do presente recurso, a Recorrente  espera  que  esse  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afaste  a  aplicação  de  juros  sobre  a  aludida  penalidade,  prestigiando,  assim,  a  legislação  federal  e  a  sólida  jurisprudência administrativa a respeito do tema.      É o relatório.  Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12   Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silv Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Sobre o recurso de ofício:    Os julgadores de 1º piso recorrem a este Colegiado por terem exonerado parte  do crédito tributário da exigência objeto deste processo.  Reconheceram, eles, que houve a decadência do direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro a março de 2009, com aplicação do  disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.    De  fato,  considerando  os  comprovantes  de  arrecadação  juntados  aos  autos  que  indicam  ter  havido  pagamento  da  contribuição  social  nesses meses  de  2009,  há  que  se  determinar o prazo decadencial conforme a regra desse § 4º acima citado. Considerando que a  contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03 de abril de 2014, já havia se passado o  prazo fatal para os valores de tributo apurados como exigíveis de janeiro a março de 2009.    Por essas razões, proponho que seja negado provimento ao recurso de ofício.      Preliminares    Delimitação da lide  Após percorrer detidamente os documentos e atos que instruem este processo,  sinto  necessário  apontar  as  fronteiras  do  contraditado,  antes  que  adentremos  as  preliminares  suscitadas pelas partes e o próprio mérito.    Sobre a relação societária entre a contribuinte e as afretadoras:    Vi,  nos  documentos  juntados,  que  a  contribuinte  Brasdril  Sociedade  de  Perfurações  Ltda.  é  uma  sociedade  limitada  constituída  apenas  por  dois  sócios  estrangeiros,  que  são  as  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  E  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING (UK).  E  que  a  Brasdril  é  a  representante  oficial  no  Brasil  dessas  duas  empresas  estrangeiras.  Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 8          13 E que essas  duas  empresas  estrangeiras  são  as  duas  afretadoras contratadas  pela Petrobrás e pela OGX a que se referem a autoridade fiscal e a contribuinte.  E  que  as  sócias  da  contribuinte  contrataram  a  sociedade  por  elas  formada  para prestar serviços junto aos contratos da Petrobrás e da OGX com as afretadoras.  Estes são fatos não contestados pela contribuinte.      Sobre a relação entre os contratos firmados pela contribuinte (BRASDRIL) com as afretadoras  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  E  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (UK) e as concessionárias (PETROBRÁS E OGX):    A  contribuinte  alega  que  os  contratos  que mantém  com  as  afretadoras  não  têm  relação  e  não  se  confundem com os  contratos  das  afretadoras  com a Petrobrás  e  com  a  OGX, e também não têm relação com os contratos da contribuinte com a Petrobrás e a OGX.  Ocorre que os contratos firmados pelas afretadoras com a Petrobrás e a OGX  trazem  cláusulas  que  expressamente  estabelecem  competências  e  responsabilidade  para  a  contribuinte, que é deles co­signatária. Vejamos algumas dessas cláusulas:    extratos do contrato da concessionária com a afretadora Diamond    1.1,  O objeto do presente Contrato é o afretamento, à PETROBRAS, da UNIDADE,  a fim de ser utilizada na perfuração e/ou completação e/ou avaliação e/ou manutenção de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  (verticais,  direcionaís,  horizontais  e  partilhados),  em  águas  brasileiras  delimitadas  pelas  coordenadas  geográficas  de  acordo  com  Contratos  de  Concessão  assinados  pela  PETROBRAS  com  a  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  e  Biocombustíveis (ANP), até a profundidade máxima de 7.000 metros, em lâmina d'água  de  870 metros.  O  Contrato  mencionado  neste  item  1.1  e  seus  Anexos  serão  referidos  neste instrumento como CONTRATO.    (..)    2.2.1.  Início  do  CONTRATO  ­  O  início  do  CONTRATO  ocorrerá  quando  a  UNIDADE  for  liberada  pela  PETROBRAS,  em  notificação  por  escrito  à  CONTRATADA,  para  início  do  afretamento/  depois  de  realizado  o  teste  geral  dos  equipamentos previsto no item 3.3 deste CONTRATO. A data de início do CONTRATO  deverá  ocorrer  até  30/04/2008,  observando­se  o  disposto  no  item  9.1.1  deste  CONTRATO.    2.2.1.1. O CONTRATO  terá  sempre  execução  simultânea  com  o  de  Prestação  de  Serviços,  assinado  na  mesma  data,  sem  prejuízo  dos  termos  da Cláusula Décima  Primeira ­ Rescisão.  (...)    2­3­  Chegada  no  Brasil  ­  A  UNIDADE  deverá  chegar  no  porto  ou  em  águas  abrigadas, na Cidade de Macaé­ RJ. Para efeito de aplicação das cláusulas contratuais  os portos indicados pela PETROBRAS são os de Macaé e Vitória e os aeroportos são os  de Macaé, o do Farol de São Tomé, em Campos dos Goytacazes e o de Vitória.  (...)    Fl. 3196DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 CLÁUSULA TERCEIRA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA  (....)    3.2.1  Executar  o  afretamento  ora  contratado,  nos  prazos  e  condições  aqui  estabelecidos.  3.2.2  Facilitar á ação da Fiscalização,  fornecendo  informações ou provendo acesso à  documentação e  ás  operações  em execução  e  atendendo  prontamente  às  observações  e  exigências por ela apresentadas.    3.2.3 Manter  à  frente do  afretamento  representante  específico para este  contrato,  credenciado  por  escrito,  capaz  de  responsabilizar­se  pela  direção  do  afretamento  contratado e representá­la perante a PETROBRAS.  (....)      3.8  ­  (....)  Arcar  com  todas  as  despesas,  inclusive  óleo  diesel  e  transporte  da  UNIDADE,  para  docagens,  inclusive  aquelas  decorrentes  de  caso  fortuito  ou  força  maior, como definida na Cláusula Décima Terceira do CONTRATO.  (...)  3.25. Manter  a  UNIDADE,  seus  pertences,  bem  como  acessórios  e  elementos  de  substituição  e,  durante  o  período  do  CONTRATO,  em  adequadas  condições  de  funcionamento  em  regime  de  operação  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  por  dia  e  7  (sete) dias por  semana,  garantindo  que  a UNIDADE esteja  dimensionada  de  forma a  executar as atividades objeto desta contratação, nos prazos e condições  (...)  5.4  A  CONTRATADA  declara  que  os  preços  propostos  para  a  execução  do  afretamento contratado levou em conta todos os custos,  insumos,  lucro, despesas e  demais obrigações  legais para o cumprimento  integral das disposições contratuais  até o termo final do presente contrato, não cabendo, pois, quaisquer reivindicações a  título de revisão de preço, compensação ou reembolso,  (...)  CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ SOLIDARIEDADE    17.1.  Assina  o  CONTRATO,  como  empresa  juridicamente  solidária  quanto  às  obrigações  pecuniárias  dele  decorrentes,  independente  de  causa,  origem  ou  natureza jurídica, a empresa contratada Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda.,  tal  como definida  no Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  n°  ku50.0031894.07.2,  aqui denominada EMPRESA SOLIDÁRIA que, neste " ato, declara estar ciente de todo  o teor e efeitos do CONTRATO. A EMPRESA SOLIDÁRIA tem sede na Rua Tenente  Célio,  185,  Novo  Cavaleiros,  Cidade  de Macaé,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  República  Federativa  do  Brasil,  com  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  do  Ministério  da  Fazenda,  sob  o  n°  42.101.31170001­97,  neste  ato  representada  por  seu  Gerente Geral, Mickey Welch.  (....)    23.2  Na  eventualidade  de  demanda  ou  para  qualquer  outro  propósito  vinculado  ao  presente  CONTRATO  e  sua  execução,  a  PETROBRAS  notificará  a  CONTRATADA,  enviando  correspondência(s)  a  seu(s)  representante(s)  legal(ais),  no(s)  endereço(s)  citado(s):    Mickey Welch  Rua Tenente Célio, 185, Novo Cavaleiros, Cidade de  Macaé Estado do Rio de Janeiro República Federativa do  Brasil  (....)    A  CONTRATADA  deverá  importar  as  máquinas  e  os  equipamentos  necessários  à  execução do CONTRATO como importados ou os que a PETROBRAS autorizar prévia  e  expressamente.  Poderá  importar  materiais,  aparelhos,  ferramentas,  sobressalentes  e  outros bens igualmente indispensáveis à execução do CONTRATO.    Assinam a concessionária, a Diamond e a Brasdril.  Fl. 3197DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 9          15   Como se pode ver, o contrato da afretadora com a concessionária é feito em  par com o contrato de prestação de  serviço entre a  representante da afretadora no Brasil  (no  caso a própria contribuinte) e a concessionária. Além disso, a  representante da afretadora no  Brasil  (que  é  a  contribuinte)  e  a  afretadora  firmaram  um  contrato  em  paralelo  a  esses  dois  contratos que são, de fato e de direito, os originários do negócio entre essas 3 entidades.  Além disso,  os  contratos  originais  são  firmados  para  cada  embarcação  que  deve ser  trazida ao país para os serviços à concessionária, e  identificam a Brasdril como co­ responsável  com  a  afretadora  pelas  obrigações  assumidas  de  manter  as  instalações  em  condições de pleno uso.  E,  por  fim,  esses  contratos  originários  deixam  claro  que  todos  os  custos,  insumos  e  despesas  estão  previstos  nos  preços  contratados,  abrangendo  os  serviços  de  importação da embarcação, de partes e peças, de manutenção, etc.  Ademais, os contratos firmados pela contribuinte com as afretadoras, que são  suas  sócias  constituintes,  têm  objeto  que  são  umbilicalmente  vinculados  ao  objeto  dos  contratos das afretadoras com a Petrobrás e OGX. A contribuinte se compromete a cuidar das  condições  de  operação  das  embarcações  das  afretadoras,  mas  isso  se  dá  por  que  cada  uma  dessas  embarcações está a  serviço da Petrobrás ou da OGX nos  termos  firmados entre essas  concessionárias e as afretadoras.  Essas  vinculações  são  uma  dependência  daqueles  contratos  com  relação  a  esses, tanto quanto ao aspecto fático, quanto no aspecto do direito. Os contratos da contribuinte  com as afretadoras ­ e também dela com a própria Petrobrás e com a OGX ­ somente existem e  têm sua efetividade por que as afretadoras  firmaram os contratos com a Petrobrás e a OGX.  Essa  conclusão  não  é  uma  interpretação,  mas  é  o  que  esses  contratos  estabelecem  ­  como  podemos neles ler.  Portanto,  de  um  lado,  não  há  como  considerar  procedente  a  alegação  da  contribuinte  que  afirma  haver  estanqueidade  entre  esses  contratos,  por  outro  lado,  não  foi  contraditado  pela  contribuinte  a  dependência  de  fato  que  há  entre  o  objeto  dos  contratos  da  contribuinte  com  a  afretadora  com  relação  aos  contratos  por  ela  firmados  com  as  concessionárias e com relação aos contratos firmados entre as afretadoras e as concessionárias.      Sobre  o  aproveitamento  dos  valores  registrados  como  despesas  e  custos  na  apuração  da  COFINS:    S.m.j,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  em  sua  auditoria,  constatou  que  a  contribuinte  tomou  os  valores  de  custos  debitados  na  'conta  a  receber  intercompanhia'  para  calcular créditos por ela apropriados. E este fato não foi contestado pela contribuinte, passando  a ser incontroverso.      Sobre o fato da contribuinte não requerer perícias, diligências ou produção de provas:    Fl. 3198DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Também verifiquei que a contribuinte não solicitou, nem solicita, a realização  de diligências, ou a produção de provas, sob o manto da efetivação do Princípio da Verdade  material. A argumentação da contribuinte se reporta aos documentos que instruem o processo,  seja os juntados pela autoridade fiscal, seja os por ela mesma juntados, mas não contesta sua  validade. Além  disso,  a  recorrente  não  alega  existir  documentos  não  juntados  aos  autos  que  possam  provar  o  contrário  do  que  os  documentos  juntados  pretendem  demonstrar,  ou  que  existam documentos que desmantelariam as razões da autuação.        Sobre as preliminares argüidas pela recorrente:    Preliminar  que  pede  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  deixado  de  se  enfrentar  todos  os  fundamentos da defesa a contribuinte.    A  contribuinte  informa  que  havia  sido  enfático  e  insistente  em  defender  a  validade e a idoneidade dos atos e dos negócios jurídicos referentes às operações relacionadas  às  despesas  reembolsadas.  E  que  a  autoridade  lançadora,  para  lavrar  o  auto  de  infração,  desconsiderou a validade desses documentos e negócios mas sem comprovar as razões para sua  invalidação, ou comprovar que houve simulação, fraude ou abuso de forma ou de direito.  Nesse  sentido,  eminentes  Conselheiros,  convém  recordar  que  a  Recorrente,  ao  apresentar a sua impugnação de fls., foi enfática e  insistente ao defender a validade e  idoneidade dos atos e negócios  jurídicos regularmente praticados no período autuado,  de forma que o Auditor Fiscal responsável por lavrar a autuação, para desconsiderar a  estrutura de  tais  operações, deveria comprovar o  seu  posicionamento, explicitando as  razões  e  as  correspondentes  provas  para  considerar  que  os  reembolsos  de  despesas  recebidos  pela  Recorrente  de  empresas  estrangeiras  que  afretaram  embarcações  à  Petrobras e à OGX seriam, na verdade, uma forma de subvenção destas para o custeio  e/ou  recuperação  de  custos/despesas  incorridos  pela  Recorrente  em  sua  própria  atividade de prestação de serviços no País para Petrobras e para OGX.  Como  exposto  na  impugnação  de  fls.,  a  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  a  existência de contratos e documentos que demonstram que a Recorrente é reembolsada  por  empresa  estrangeira  pelas  despesas  adiantadas  decorrentes,  por  exemplo,  com  a  manutenção das embarcações. Contudo se olvidou o autuante, como seria mandatório,  de  evidenciar que  a  estrutura  contratual  existente  seria  uma  simulação, dissimulação,  fraude  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  já  que  o  lançamento  não  pode  se  basear  em  meras  convicções  pessoais  sem  fundamentação,  mormente  quando  se  pretende  a  desconsideração de atos jurídicos.  Ocorre que, ao se analisar o acórdão ora recorrido, é possível verificar que, em nenhum  momento,  a  questão  referente  à  nulidade  do  lançamento  relativa  à  ausência  de  Fl. 3199DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 10          17 comprovação do dolo, fraude, dissimulação ou abuso de forma ou de direito por parte  da Recorrente foi devidamente enfrentada.    Necessário,  portanto,  retornarmos  à  decisão  atacada  para  verificarmos  se  ocorreu o alegado. Primeiramente, podemos ler, no relatório do Acórdão, bem como no voto, a  referência feita a essa argüição preliminar da impugnação.    Relatório ­ (....)  Também  não  poderia  a  autoridade  fiscal,  sem  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude, simulação ou abuso de forma ou de direito por parte da contribuinte, entender  que os custos e despesas antecipados em decorrência das atividades de gerenciamento e  administração previstas em contratos de prestação de serviços e de reembolso de custos  distintos,  seriam,  em  verdade,  receitas  operacionais  decorrentes  das  atividades  de  prestação de serviços à Petrobras e à OGX.  Fosse  o  caso,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  aplicado,  não  por  faculdade,  mas  por  obrigação legal a ela imposta, multa agravada de 150%. Tal não teria ocorrido, em vista  da  inexistência  de  elementos  que  permitissem  sustentar  eventual  abuso  de  forma  ou  fraude  pela  contribuinte  cometidos. E  se  não  houvera  fraude,  simulação  também não,  vez que o pressuposto desta seria aquela.  Desrespeitados, assim, os comandos normativos autorizadores da  desconsideração dos  atos  jurídicos  praticados  pelas  empresas  envolvidas,  carecendo  o  ato  administrativo  consubstanciado no auto de infração de validade por ausência de motivo de fato. Nulo,  portanto, ante o vício de motivação.  (...)  Voto ­ (...)  A título preliminar, enfeixa a impugnante uma série de argumentos no sentido da  nulidade  do  lançamento  fiscal.  Tais  alegações,  a  par  da  suscitada  decadência  do  direito  à  promoção  de  parcela  do  referido  lançamento,  a  ser  tratada  em  seguida,  apresentam  como  traço  comum  suposto  vício  de  motivação,  posto  que  ausente  comprovação  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  a  justificar  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  representados  pelos  contratos  ajustados  entre a  contribuinte  e as  concessionárias brasileiras,  como  também,  as  afretadoras estrangeiras.  À  evidência,  porém,  a  matéria  resta  afeta  ao  mérito  da  contenda,  e  no  departamento  próprio será objeto de apreciação. (...)  O auto de infração, de seu turno, obedeceu às exigências impostas pelo art. 142 do CTN,  e art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, contendo: qualificação da autuada; local, a data e  a hora da lavratura; descrição do fato; disposição legal infringida e penalidade aplicável;  determinação da exigência e intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta  dias;  e  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula. Restara facultado à interessada, assim, o pleno exercício do contraditório e da  ampla defesa.  Fl. 3200DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     18 De  se  ressalvar,  neste  passo,  o  procedimento  fiscal  objeto  de  censura  detém  nítida  natureza  inquisitorial.  Conforme  art.  14  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  uma  vez  discordando  do  lançamento  fiscal,  é  com  a  peça  impugnatória  que  resta  instaurado  o  litígio entre a Administração Tributária e o contribuinte, no âmbito do qual, não poderia  ser diferente, tem este asseguradas as respectivas garantias processuais.    Improcedente, por conseguinte, esta parcela da defesa fiscal.  (...)  Em  sede  meritória,  como  adiantado  alhures,  retoma  a  impugnante  rol  de  argumentos que convergem no sentido da ausência de comprovação de dolo, fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  a  ensejar  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  consubstanciados  nos  contratos  ajustados  entre  a  contribuinte  e  as  concessionárias brasileiras, bem como as afretadoras estrangeiras.  (...)  E, adiante­se, entretanto, tem­se por acertada a conclusão a que chega a autoridade  fiscal.  Isto porque, ao deparar­se com a escrituração contábil da contribuinte, verificara a  representante  do  Fisco  que  os  recursos  percebidos  a  título  de  ressarcimento/reembolso  de  despesas,  equivalentes  às  notas  de  débito  repassadas  pela  fiscalizada  às  afretadoras  estrangeiras  (DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND OFFSHORE DRILLING  (UK)),  restaram,  em  verdade  contabilizados  como  receita,  em  conta  nominada  "Receitas  de  Custos  Intercompanhia". (...)  Em verdade, da análise dos contratos de afretamento e de prestação de serviços de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação  e  workover,  no  âmbito  do  chamado  modelo  de  contratação  bipartida, percebe­se  que  as  despesas  em  causa  têm  estreita  vinculação  à  prestação  dos  referidos  serviços  pelas  concessionárias  contratados  junto  à  autuada,  sem  as  quais  as  embarcações  afretadas  por  parte  das  empresas  estrangeiras  (DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING  (UK))  não  apresentariam  condições  de  pleno  funcionamento,  inviabilizando,  em  decorrência,  o  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pela  própria  contribuinte em face das concessionárias. (...)  Neste  diapasão,  curioso  notar  ainda  excertos  dos  contratos  de  reembolso  de  custos  colacionados  pela  impugnante,  segundo  os  quais,  quando  e  como  necessitado  pela  DIAMOND, a autuada adquiriria determinados materiais/suprimentos e providenciaria  determinados serviços relativos aos contratos de afretamento, posteriormente cobrados  da DIAMOND a preço de custo.  É  somente  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2007,  no  que  parece  integrar  conjunto  de  providências  tendentes  ao  aperfeiçoamento  da  operação  em  epígrafe  após  sucessivas  auditorias  fiscais  levadas  a  termo  que  a  contribuinte  firma  contrato  de  serviços  com  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (UK),  ocasião  em  que  resta  pactuada  taxa  administrativa  de  serviços  nos  moldes seguintes (fls. 2.330/2.331 e 2.340/2.341): (....)  A nosso sentir, está­se, em verdade, efetivamente, diante de um único e grande contrato,  contemplando  os  ajustes  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação  e  workover,  cuja  receita,  em  substancial  Fl. 3201DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 11          19 proporção,  restou mantida  alheia  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  por meio  de  mecanismo  segundo  o  qual  referido  montante,  antes  de  socorrer  a  autuada,  fora  remetido  as  afretadoras  estrangeiras,  para  em  seguida  retornar  sob  a  denominação  de  "reembolso de despesas".  No entanto, insiste a autuada que a autoridade fiscal teria, ao arrepio dos motivos  de fato a ensejar a desconsideração dos atos ou negócios  jurídicos de que trata o  parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional, valido­se,  implícita e  indevidamente, da autorização concedida pela legislação de regência para tanto.    Não é o que se verifica da leitura dos autos.  Aludidos  recursos,  por  tudo  quanto  declinado  no  presente  voto  e  no  Relatório  de  Fiscalização  (fls. 33/60), não  representam verdadeiro  ingresso de divisas no Brasil, na  medida em que, tudo está a indicar, providos pelas concessionárias locais no intuito de  fazer  frente  a  execução  de  contratos  de  prestação  de  serviços  levados  a  efeito  pela  própria contribuinte.  Ademais,  no  ordenamento  jurídico  vigente,  inexiste,  diferentemente  do  que  parece  querer fazer crer a impugnante, rito próprio a promoção da desconsideração dos atos ou  negócios jurídicos em tela. Destarte, se não atende aos anseios da impugnante a forma  como abordada pela autoridade fiscal, também não enseja a reforma (ou anulação, como  adiantado alhures) do lançamento  tributário, pois suficientemente pormenorizadas pela  representante da Fazenda as razões que conduziram a exigência fiscal.  GRIFOS EM NEGRITO ACRESCIDOS    Como  se pode ver,  os  julgadores a quo  entenderam que o  auto de  infração  não  descumpriu  as  leis  (art.  142  do CTN  e  art.  9  e  10  do Decreto  n.  70.235,  de  1972)  que  estabelecem seus requisitos de validade, que não houve vício de motivação, e também que não  ocorreu  qualquer  uma das  causas  legais  (artigos  59  e  60 do Decreto  n.  70.235,  de  1972)  de  nulidade  do  ato  administrativo.  Eles  identificaram  as  alegações  da  contribuinte  dessa  preliminar  e  as  analisaram,  expondo  as  razões  por  que  tomaram  a  decisão  de  refutar  essa  preliminar. Os julgadores trataram diretamente da argüição feita pela impugnante, divergindo  do seu entendimento e de sua proposição.  A meu ver, não se confirma a alegação da contribuinte de que os julgadores  de 1º piso não teriam enfrentado essa sua argüição de nulidade. Por isso que proponho a este  colegiado que não seja dado provimento a essa preliminar.      2ª preliminar: nulidade do acórdão da DRJ por ter alterado o fundamento jurídico da exigência    A contribuinte informa que, em sua impugnação, defendeu a impossibilidade  de se exigir juros sobre a multa de ofício por falta de previsão na lei, mas que a decisão da DRJ  Fl. 3202DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     20 destacou não ter constado do auto de infração a exigência de juros sobre a multa de ofício, mas  que  tal  lapso  não  impediria  que,  na  liquidação  do  crédito  tributário  os  juros  de mora  fosse  aplicados sobre a multa. A contribuinte entende que o acórdão pretende exigir  juros de mora  sobre a multa, enquanto a autuação originária não teria feito qualquer menção a esse fato e nem  mesmo fundamentou a cobrança dos juros sobre a multa de ofício.  Ao  lermos o auto de  infração podemos  ver que os  juros de mora  ali  foram  designados como parte da exigência fiscal. Vemos, ainda, que, para se determinar o valor do  crédito tributário até a data da lavratura do auto de infração, os juros de mora foram calculados  somente sobre o tributos devido (favor ver fls. 10).  Mas os fundamentos jurídicos da autuação para incluir os juros de mora são o  artigo 161 do CTN e o § 3º do artigo 61 da Lei n. 9.430, de 1996:  Lei n. 5.172, de 1966:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis  e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei  ou  em  lei  tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um  por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Lei n. 9.430, de 1996:  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e  três centésimos por cento, por  dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia  em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)      Os  julgadores  da  instância  primeira,  para  contestar  a  preliminar  da  impugnação, afirmam que o auto de infração não exigiu juros de mora sobre a multa de ofício,  e que os juros de mora passam a ser devidos quando o pagamento do que é devido não ocorre  dentro  do  prazo  definido  na  legislação  tributária,  reportando­se  ao  §  3º  do  art.  61  da Lei  n.  9.430, de 1996.  Ora, em minha leitura do auto de infração, encontro que os juros de mora não  foram  calculados  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  exclusivamente  sobre  a  contribuição  social  devida. Não se trata de uma interpretação, mas uma constatação. A meu ver essa constatação  não implica em mudança do fundamento da autuação.  Além disso, penso que o caput e o § 3º ambos do artigo 61 informam que os  débitos  decorrentes  de  tributos  não  pagos  no  prazo  previsto  na  lei  devem  ser  acrescidos  de  multa de mora e de juros de mora. A multa de ofício (artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de  1996) é calculada sobre o valor do tributo devido, ela é um débito decorrente do tributo devido.  Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 12          21 Por isso entendo que a multa de ofício é débito abrangido pelo que dispõe o caput e o § 3º do  art. 61 dessa Lei, desde que não tenha sido pago no prazo.  Os julgadores de 1º piso, ao contraditarem as alegações da impugnação, estão  tratando do  que a Lei  dispõe a  respeito da hipótese de  incidência dos  juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício.  A  ementa  do  Acórdão  sintetiza  esse  entendimento.  A  sua  decisão  é  que  a  alegação da contribuinte não poderia ser acolhida. Mas, de direito, o acórdão não está alterando  o fundamento do auto de infração, pois ambos se apóiam nos mesmos textos legais.  Com essas considerações, proponho a este Colegiado não dar provimento a  essa preliminar.    3ª preliminar: nulidade do auto de infração por que houve vício de motivação na ausência da  comprovação  de  dolo,  fraude,  (dis)simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  por  parte  da  contribuinte para desconsiderar os atos jurídicos praticados:    A contribuinte alega que o ato administrativo não tem o motivo de fato, o que  lhe  retiraria  sua  validade.  A  autoridade  lançadora  teria  presumido,  mas  sem  provar,  que  o  reembolso das despesas em discussão decorreria da obrigação mantida pela contribuinte junto á  Petrobrás  e  à OGX,  desconsiderando o  fato  de que  esse  reembolso  estão  previsto  em  outros  contratos (entre a contribuinte e as afretadoras).  A  recorrente  expõe  sua  visão  de  que,  ao  assim  proceder,  a  autoridade  lançadora desconsiderou os atos e os negócios jurídicos representados por esses contratos, mas  que seu agir confronta a autorização legal para isso por que não prova que houve fraude, dolo,  simulação ou abuso de forma ou de direito quanto a esses contratos.  E  que  é  necessário  que  haja  a  comprovação  da  intenção  dolosa  da  contribuinte de criar o ato ou o negócio jurídico exclusivamente para mascarar a ocorrência do  fato gerador ou os elementos constitutivos da obrigação tributária. Mas que o auto de infração  não traz essa essas provas, inclusive ele não agrava a multa de ofício.    Consequentemente, com a ausência de prova do dolo,  fraude,  (dis)simulação, abuso de  forma  ou  de  ^reito,  nunca  poderia  o  Fisco  desconsiderar  atos  e  negócios  jurídicos  validamente praticados pela Recorrente e submeter determinadas receitas à incidência da  COFINS  a  seu  bem  entender,  como  acabou  ocorrendo  in  casu,  pois  a  sua  atuação  é  vinculada e precisa preencher determinados requisitos legais, ex vi do art. 142, parágrafo  único, do CTN.  (...)  Verifica­se da análise de todo o processo administrativo iniciado pelo autuante, que  não há uma única prova a demonstrar a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  nos Contratos celebrados pelas Partes aqui ventiladas, a permitir a desconsideração  dos atos jurídicos praticados, tal como fez o autuante para a ­ descabida ­ exigência  do tributo através da autuação ora combatida.  (...)  Caso,  de  fato,  houvesse  qualquer  intuito  dissimulado  nos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  Recorrente,  com  o  objetivo  de  fraudar  o  fisco,  deveria  ­  não  por  faculdade conferida ao autuante, mas por obrigação legal a ele imposta ­ ter sido aplicada  a multa agravada de 150%, o que não ocorreu  justamente por não haver elementos que  permitissem  ao  autuante  sustentar  eventual  abuso  de  forma  ou  fraude  cometidos  pela  Recorrente.  (...)  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     22 Restando,  portanto,  claramente  afastada  a  imputação  de  fraude,  simulação,  ou  dissimulação  na  conduta  da  Recorrente,  outra  consequência  não  há  senão  considerar  como  válidos  os  atos  praticados  por  ela  à  luz  do  sistema  jurídico  brasileiro.    Para se verificar o desacerto das premissas que partiu o autuante para considerar como  simulados  (ou dissimulados) os  reembolsos das despesas adiantadas pela Recorrente às  empresas estrangeiras, classificando­os como receitas operacionais da Recorrente, basta  o cotejo entre as despesas adiantadas e o objeto dos Contratos de prestação de serviços  firmados com a Petrobras e a OGX para se perceber que não guardam qualquer relação  para justificar a tese do autuante.      Ao ler detidamente o auto de infração e o seu termo de informação fiscal não  encontro qualquer  referência a desconsideração dos atos e negócios  jurídicos praticados pela  contribuinte  e  discutidos  neste  processo.  Também  não  encontrei  qualquer  referência  da  autoridade fiscal a atribuir à contribuinte a intenção de mascarar a ocorrência do fato gerador  ou os elementos constitutivos da obrigação  tributária. Ao contrário, a análise que foi feita se  apóia nos documentos e registros  representativos desses atos e negócios jurídicos. Rogo pela  paciência  dos  Ilustres  Conselheiros  para  nos  aprofundarmos  na  análise  dessa  argüição.  Vejamos alguns trechos do termo fiscal do auto de infração:    Do  exame  da  contabilidade,  verifica­se  que,  de  01/01/2009  a  31/7/2010,  a  fiscalizada  alterou  o  critério  anteriormente/utilizado  para  classificação  contábil  dos recursos financeiros denominados "Reembolsos de Despesas com Reparo e  Manutenção  de  Plataformas",  assumindo  como  seus  tanto  os  dispêndios  realizados  (despesas  com  manutenção  e  reparo);,  quanto  os  ingressos  do  exterior (receita de custos intercompanhia).  Em  sentido  oposto,  não  ofereceu  à  tributação  do  PIS  e  da Cofins  os  recursos  recebidos  do  exterior,  decisão  contraditória  quando  se  constata  que  a  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  vinculados  aos  custos  e  insumos  debitados  na  "Conta  a  Receber  Intercompanhia",  que  totalizaram  R$  1.024.671,77  (um milhão,  vinte  e  quatro mil,  seiscentos  e  setenta  e  um  reais,  setenta  e  sete  centavos)  e  R$  4.719.700,29  (quatro  milhões,  setecentos  e  dezenove  mil,  setecentos  reais,  vinte  e  nove  centavos),  respectivamente,  nos  anos­calendário de 2009 e 2010.  Preservando  a  coerência  lógica,  merece  anotação  que  não  cabem  questionamentos à decisão da fiscalizada de, na contabilidade, reputar seus  os  custos,  as  despesas  e  (também)  as  receitas  que  (outrora)  alegara  pertencerem  às  proprietárias  das  embarcações,  procedimento  que,  frise­se,  guarda (estreito) alinhamento com a tese defendida pela fiscalização.  Entretanto, a apropriação de créditos do PIS e da Cofins sem a inclusão na base  de  cálculo  das  contribuições  de  despesas,  custos  e  insumos  correspondentes  demonstra que não existe coerência na conduta adotada pela fiscalizada quando  atribui  o  caráter  de  isento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  recursos  remetidos  pelas  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE DRILLING  (UK):  à  isenção,  prevista  na  legislação  aplicável,  faz  jus a receita de exportação de serviços com (efetivo, frise­se) ingresso de divisas,  natureza  que  os  recursos  recebidos  do  exterior  definitivamente  não  possuem,  conforme  (muito)  bem  explicado  pelo  contribuinte  na  impugnação  acima  (parcialmente) transcrita.  Por esse motivo, ao deslinde da questão; faz­se essencial definir a natureza dos  recursos enviados do exterior pelas proprietárias das embarcações, análise que  deve  necessariamente  ser  realizada  no  contexto  delineado  pelos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  relativos  ao  período;  compreendido  entre  01/01/2009 e 31/7/2010: se "receita da prestação de serviços", os serviços teriam  sido  prestados  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior:e,  por  conseguinte,  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 13          23 seriam  receita  de  exportação  isenta  do  PIS  e  da  Cofins,  ou  à  Petrobrás  em  território brasileiro, receita obtida no mercado interno?  Para  a  fiscalização,  não  restam  duvidas  de  que.  as  despesas  reembolsadas  à  fiscalizada  pelas  empresas  sediadas  no  exterior  têm  origem  na  prestação  de  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover"  contratados pela Petrobrás, conclusão embasada nos contratos; de afretamento e  de prestação de serviço entregues à fiscalização, parte integrante deste Relatório.  Assim sendo, não seria exagero afirmar —: se admitirmos como premissa que a  natureza de uma receita é definida por sua origem e/ou fonte geradora ­ que são  basicamente  as  despesas,  custos  e  insumos  inerentes  à  prestação  de  serviços  à  Petrobrás  pela  fiscalizada,  em  território  brasileiro,  que  justificam  (e  somente  eles) as  remessas de  recursos do exterior,  serviços cuja consecução não seria  exeqüível sem a alocação (em funcionamento e com manutenção em ordem)  das  embarcações  afretadas  das  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V. e DIAMOND OFFSHORE DRILLING (UK).  Nesse  contexto, não pode  a  fiscalizada opor à Fazenda a  sua pretensão de não  assumir todas as conseqüências advindas da alteração de critério contábil, sendo  uma das mais importantes, senão a principal, o reconhecimento da natureza do  "reembolso  de  despesas"  como  receita  operacional,  evidenciado  pelos  registros existentes na sua contabilidade, conclusão ratificada pela apropriação  das  despesas,  custos  e  insumos  correspondentes  e  pelo  aproveitamento  de  créditos do PIS e da Cofins!  Por último merece retoque a afirmação "não gerando qualquer vantagem fiscal à  Brasdr,' e nem prejuízo ao Erário", especificamente a parte sobre eventual dano  à Fazenda: o "reembolso de despesas" assume a natureza de receita no mercado  interno  ­assertiva  embasada,  repise­se,  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada  ­,  porque  remetido  com  o  propósito  primeiro  de  cobrir  as  despesas,  custos  e  insumos  incorridos  na  prestação  de  serviços  à  Petrobrás,  razão  por  que  são  tributáveis pelo PIS e pela Cofins, em conformidade com o disposto no art. Io  da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003, in verbis: (....)   (GRIFOS  EM  NEGRITO  NO  ORIGINAL;  GRIFOS  SUBLINHADOS  ACRESCIDOS NESTE EXCERTO).    Como  se  pode  verificar,  a  análise  da  autoridade  fiscal  se  fundamenta  nos  documentos apresentados pela contribuinte  e em seus  registros  contábeis  e  empresariais. Ela  não sugere que houve simulação, ou fraude, ou abuso de forma ou de direito, ou intenção de  mascarar o fato gerador ou os seus elementos constitutivos.  Em  meu  entender,  não  compõe  esse  contraditório  o  instituto  da  desconsideração dos atos e negócios jurídicos, como pretende fazer crer a contribuinte em seu  recurso. A autoridade fiscal não considerou inválidos os atos e negócios em discussão.  Além disso, necessário pontuar que, em minha visão, não tem base na Lei a  argumentação da contribuinte de que é necessário provar dolo, fraude ou simulação, ou abuso  de forma ou de direito, para se constatar a ocorrência de fato gerador e de obrigação tributária  não  adimplida.  Ademais,  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  limitada  a  conseguir  uma  prévia  declaração  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  de  nulidade  ou  de  invalidação  de  tos  jurídicos  como  requisito  para  proceder  à  determinação  de  tributação  e  infração, como se pode constatar no que define o artigo 118 do CTN:  Lei n. 5.172, de 1966:  Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     24 I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.      O  auto  de  infração  traz  os  motivos  de  direito  e  de  fato,  e  se  baseiam  na  documentação  e  nos  registros  da  contribuinte,  que  foram  considerados  válidos.  Não  houve  desatendimento ao que estabelecem o artigo 142 do CTN ou aos artigos 9 e 10 do Decreto n.  70.235, de 1972, que possa justificar que haja vício de motivação no auto de infração.  Portanto, entendo que não se pode dar acolhida às alegações da contribuinte  quanto  a  essa  preliminar,  razão  por  que  proponho  a  este  Colegiado  não  lhe  ser  dado  provimento.      Mérito    A contribuinte, em seu recurso, reafirma que:   (i) os valores objeto da autuação não são receitas, mas apenas reembolso de  despesas;  (ii)  os  recursos  recebidos  a  título  de  reembolso  de  despesas  teriam  sido  contabilizados  como  receita  (na  conta  denominada  'receitas  de  custos  intercompanhia'),  mas  que  essa  classificação  teve  o  único  propósito  de  controlar  e  gerenciar  custos  de  despesas  adiantadas  pela  recorrente  em  benefício das afretadoras estrangeiras;  (iii)  não  pode  prevalecer  a mera  formalidade  da  classificação  contábil  para  descaracterizar  a  real  natureza  dessas  verbas.  A  verdade  material  deve  prevalecer sobre a formal.  (iv)  as  verbas  em  discussão  não  teriam  a  natureza  de  subvenção.  Invoca  o  Parecer Normativo CST n. 112/1978 que expõe que subvenção para custeio é  transferência de recursos para pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la a  fazer  frente  às  despesas  de  suas  operações  próprias, mas  que  esse  não  é  o  caso  dessas  verbas  pois  elas  se  referem  a  despesas  com  operações  de  terceiros.  (v) os reembolsos de despesas não se enquadram no conceito de receita, pois  esse  tipo  de  montante  "não  adere  definitivamente  ao  patrimônio  do  alienante", pois a importância apenas transita em mãos do alienante sem que  em verdade lhe pertença em caráter definitivo.   (vi) não tem procedência, por falta de indício ou provas, o entendimento da  DRJ de que as despesas reembolsadas teriam estreita ligação com a prestação  de serviços contratados pelas concessionárias.  (vii)  alternativamente, pede o  reconhecimento de  isenção ou  imunidade por  se tratar de valores recebidos decorrentes de exportação de serviços.  Cita doutrina, jurisprudências e soluções de consulta. Invoca decisão do STF,  com repercussão geral, que afirma não incidir PIS e COFINS sobre os valores  recebidos a  título de crédito de  ICMS, que sublinha o entendimento de que  são valores que apenas transitam pela alienante.    Primeiramente,  os  documentos  acostados  aos  autos,  a  meu  ver,  não  confirmam as alegações da contribuinte.     Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 14          25 A  contribuinte  alega  que  os  contratos  que mantém  com  as  afretadoras  não  têm  relação  e  não  se  confundem com os  contratos  das  afretadoras  com a Petrobrás  e  com  a  OGX, e também não têm relação com os contratos da contribuinte com a Petrobrás e a OGX.,  Mas  como  pudemos  analisar  nas  preliminares  deste  voto,  os  contratos  firmados  pelas  afretadoras  com  a  Petrobrás  e  a  OGX  trazem  cláusulas  que  expressamente  estabelecem  competências e responsabilidade para a contribuinte, que é deles co­signatária.   Ademais, os contratos firmados pela contribuinte com as afretadoras, que são  suas únicas sócias constituintes,  têm objeto que são umbilicalmente vinculados ao objeto dos  contratos das afretadoras com a Petrobrás e OGX. A contribuinte se compromete a cuidar das  condições  de  operação  das  embarcações  das  afretadoras,  mas  isso  se  dá  por  que  cada  uma  dessas  embarcações está a  serviço da Petrobrás ou da OGX nos  termos  firmados entre essas  concessionárias e as afretadoras.  Mantenho  o  entendimento  de  que  essas  vinculações  são  uma  dependência  daqueles  contratos  com  relação  a  esses,  tanto  quanto  ao  aspecto  fático,  quanto  nos  aspecto  contratual. Essa situação se confirma quando analisamos as notas das operações  relacionadas  às despesas reembolsadas: elas se referem às embarcações trazidas pelas afretadoras enquanto  prestando  serviços  às  concessionárias  (Petrobrás  e  OGX).  Os  documentos  revelam  a  materialidade dessa dependência, que são fatos ­ não contraditados pela contribuinte.  E, divergindo da contribuinte, a meu ver, os contratos da contribuinte com as  afretadoras ­ e também dela com a própria Petrobrás e com a OGX ­ somente existem e têm sua  efetividade  por  que  as  afretadoras  firmaram  os  contratos  com  a  Petrobrás  e  a  OGX.  Essa  conclusão não é uma interpretação, mas é o que esses contratos estabelecem. Assim, vejo que  não procede que não tenha prova da estreita ligação entre os contratos da contribuinte com as  afretadoras, com os contratos da contribuinte com as concessionárias e das afretadoras com as  concessionárias.    Quanto à crença de que os reembolsos de despesas não seriam receitas e não  teriam  natureza de  receita  para  fins  de  tributação  da COFINS,  parece­me que  a  razão  não  a  assiste. A matéria não é nova neste Tribunal, e há julgados que decidem que o reembolso de  despesa deve ser computada como receita operacional no caso de COFINS e PIS (e.g.: Acórdão  n. 3301­000422, de 03/01/2010; Acórdão n. 3401­002.806, de 11/11/2014).  Os  reembolsos  se  referem  a  custos  e  despesas  ocorridos  nas  atividades  de  prestação  de  serviços  pela  contribuinte,  consoante  seu  objeto  social,  ou  seja,  se  referem  às  próprias  atividades  operacionais  da  contribuinte,  no  cumprimento  dos  seus  compromissos  contratuais.  Não  são  custos  ou  despesas  excepcionais  ou  estranhos  ao  objeto  social  e  às  atividades da contribuinte. Esses  reembolsos, assim,  têm natureza de  recuperação econômica  do que  foi despendido como necessário à prestação dos  serviços,  razão por que deve, a meu  sentir, compor o faturamento e a receita operacional da prestadora de serviço.  O que informam esses documentos desmontam a idéia da contribuinte de que  esses valores seriam meros ingressos de caixa, e que eles apenas passariam pela contabilidade,  não tendo qualquer aderência ao patrimônio.  As Lei n. 10.637, de 2002, e n. 10.833, de 2003, definem como fato gerador  do PIS e da COFINS, na incidência não cumulativa, "o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     26 classificação  contábil".  Essa  definição  de  Lei,  s.m.j.,  abrange  os  reembolsos  de  despesas  decorrentes  das  atividades  operacionais  da  contribuinte  junto  a  seus  clientes.  Não  têm  sustentação  as  alegações  da  contribuinte  de  que  os  reembolsos  não  são  receita,  e  que  não  corresponde  à  definição  legal,  ou  que  a  verdade material  das  operações  que  deram  causa  a  esses reembolsos deveria prevalecer sobre a classificação contábil que adotou (uma vez que as  classificou como receita).  Há  que  se  sublinhar  que  a  contribuinte  é  do mesmo  grupo  das  afretadoras  (Diamond Netherlands e Diamond Drilling), ou seja, são as únicas sócias da contribuinte que a  contrataram para  integrar os  contratos  firmados  com as concessionárias. E que esse  fato não  desqualifica  o  nosso  entendimento  de  que  esses  reembolsos  têm  natureza  de  recuperação  econômica  do  que  foi  despendido  como  necessário  à  prestação  dos  serviços,  e  que  devem  compor o faturamento e a receita operacional da prestadora de serviço.  Também não convenceram a defesa que a contribuinte fez de que os valores  não teriam caráter de subvenção, como considerado pela autoridade fiscal no auto de infração.  Ao  contrário  do  que  argumentou  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  os  reembolsos  tiveram origem em pagamentos para cobrir despesas em atividades cujo único propósito foi a  prestação  dos  serviços  propiciados  pela  demanda  das  concessionárias,  configurando­se  subvenção para custeio e/ou recuperação de despesas e custos.  Como vimos ao analisarmos os documentos, os contratos das concessionárias  (Petrobrás  e OGX)  com  as  afretadoras  são  o  alfa  dos  contratos  da  contribuinte.  As  receitas  obtidas  pelas  afretadoras  com  as  concessionárias  são  a  origem  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte. Os  serviços  são  prestados  no Brasil  para  atender  à  Petrobrás  e  à OGX.  São  as  concessionárias que se beneficiam direta e concretamente pelos serviços da contribuinte, dentro  do escopo da relação mantida pelas afretadoras com as concessionárias. Não há a exportação  de  serviços,  como  sugerido  pela  contribuinte  como  hipótese  alternativa  para  justificar  a  não  tributação dos reembolsos de despesas.  É de sublinhar que a contribuinte não contestou, nem provou o desacerto da  autoridade  fiscal,  que  ela,  quanto  aos  valores  decorrentes  das  operações  aqui  em  discussão,  reputou  seus  os  custos,  as  despesas  e  que  se  apropriou  de  créditos  vinculados  aos  custos  e  insumos debitados nas contas a receber de intercompanhias.  Não creio que mereça reparos o entendimento firmado pela autoridade fiscal  quanto à determinação da tributação, nesse caso.    Por fim, quanto à contestação de que não podem incidir juros de mora sobre a  multa  de  ofício,  como  expus  anteriormente  neste  voto,  alio­me  àqueles  que  entendem que  é  cabível a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, para a multa de ofício que não tenha sido  quitada no seu vencimento. Esse entendimento tem base no artigo 61, caput e § 3º, da Lei n.  9.430,  de  1996,  pois  a  multa  de  ofício  é  débito  decorrente  de  tributo  devido.  S.m.j.,  a  jurisprudência apontada pela contribuinte em seu recurso não tem o caráter vinculante que ela  sugere.  Com  essas  considerações,  concluo  propondo  a  este  colegiado  não  dar  provimento ao recurso voluntário e ao recurso de ofício.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 15          27 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Registro o voto divergente do conselheiro relator no concernente à incidência  de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício.  De acordo com a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º/04/1995, "(...) os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal" passaram a ser devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para  títulos federais.  Resta dúvida, todavia, sobre se a expressão "débitos tributários" compreende  apenas  tributos  ou  também  as  penalidades,  sobretudo  ao  se  ter  em  conta  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  "(...)  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  (...)  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis":  Código Tributário Nacional ­ Art. 161. O crédito não integralmente pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei  tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não  se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo  legal para pagamento do crédito.    Em outras palavras, ao crédito tributário se acrescem os juros de mora e, para  além  deste  montante,  é  possível  a  aplicação  de  penalidades  ­  aquelas  cabíveis  segundo  a  legislação. Logo,  a dicção do art. 161 do Código Tributário Nacional determina a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito,  do  qual  não  participam  as  multas,  pois  espécies  de  penalidades  cabíveis. Neste sentido o racional, com o qual comungamos, do voto vencedor do Conselheiro  Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014:  "As  multas  são  inequivocamente  penalidades.  Assim,  restaria  ilógica  a  leitura  de  que  a  expressão  créditos  ao  início  do  caput  abarca  as  penalidades.  Tal  exegese  equivaleria  a  sustentar  que:  os  tributos  e multas  cabíveis não integralmente pagos no vencimento serão acrescidos de juros,  sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis" ­ (seleção e grifos nossos) .    O  voto  em  referência,  que  representa  de maneira  fidedigna  e  satisfatória  a  posição  em  torno  da  qual  se  formou  a  maioria  do  colegiado  no  julgamento  do  presente  processo,  continua  a  sua  análise  pela  leitura  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  que  também  demarcou a divisão entre os débitos, de um lado, sobre os quais devem incidir os juros de mora  (cf. caput e § 3º do dispositivo) e a multa de mora, de outro:  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     28 Lei nº 9.430/1996 ­ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    O voto propõe, então, a análise dos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002, que  tampouco pacificam a matéria em debate:  Lei nº 10.522/2002 ­ Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de  dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até  31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. § 1°  A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em  reais.  §  2°  Para  fins  de  inscrição  dos  débitos  referidos  neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  (...). Art. 30. Em relação aos  débitos  referidos  no  art.  29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  até o  último  dia  do mês  anterior  ao do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento) no mês de  pagamento.    O  art.  30  determina  a  incidência  de  juros  de mora  (Selic)  sobre  os  débitos  referidos  no art.  29,  que  seriam  aqueles  de  qualquer  natureza devidos  à Fazenda Nacional  e  aqueles decorrentes de contribuições arrecadadas pela União. Contudo, ao se referir à apuração  realizada a partir  de 1º  de  janeiro de 1997,  o  legislador utiliza  o  vocábulo  "créditos",  o que  implica  ou  promiscuidade  terminológica  ou  um  discrímen  voltado  especificamente  para  as  quantias  apuradas  a  partir  de  1997,  o  que  remete  à  conclusão  do  raciocínio  do  voto  que  referenciamos:  "(...)  tal  raciocínio,  ancorado  em  uma  entre  duas  leituras  possíveis  do  dispositivo,  revela­se  insuficiente  para  impor  o  ônus  ao  contribuinte  (...).  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado,  sob pena de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao  fim do  processo.  Mas  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente  isso.  Pela  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.106  S3­C4T1  Fl. 16          29 carência de base  legal, então, entende­se pelo não cabimento da aplicação  de juros de mora sobre a multa de ofício"1 ­ (seleção e grifos nossos).    Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, reconhecendo, para efeitos de execução do presente acórdão pela unidade local, a  não incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.     Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                                              1 Voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan no Acórdão CARF nº 3403002.702, de 29/01/2014.                  Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJ O BRANCO, Assinado digitalmente em 05/06/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0
6497676 #
Numero do processo: 12782.000010/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL. As DRJ possuem jurisdição nacional, podendo a Secretaria da RFB dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A simples alegação genérica de que deveriam ter sido transcritos todos os elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar o lançamento) não é suficiente para ocasionar a nulidade processual. AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de procedimento fiscalizatório prévio não constitui mácula ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com a ciência da autuação permite a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa com pleno conhecimento das condutas que lhes são imputadas na autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de motivar o lançamento. PROVA OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de sigilo telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo, mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente. VALOR ADUANEIRO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro fica permitida pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, nas condições nela estabelecidas, tendo sido a decisão introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. "REVISÃO ADUANEIRA". POSSIBILIDADE. É possível a "revisão aduaneira", não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Além da expressa possibilidade derivada dos comandos legais, é possível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação fática, pois as multas incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é facilmente perceptível, inclusive matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação dolosamente efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo, se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as multas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; b) por maioria de votos, para afastar do polo passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; c) por maioria de votos, para afastar do polo passivo as pessoas físicas Carlos Roberto Carnevalli e Pedro Luis Alves Costa, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas físicas que apresentaram recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas jurídicas. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 12782.000010/2010-54

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5634257

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.199

nome_arquivo_s : Decisao_12782000010201054.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 12782000010201054_5634257.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; b) por maioria de votos, para afastar do polo passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl; c) por maioria de votos, para afastar do polo passivo as pessoas físicas Carlos Roberto Carnevalli e Pedro Luis Alves Costa, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas físicas que apresentaram recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos, em negar provimento para afastar do polo passivo as demais pessoas jurídicas. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6497676

ano_sessao_s : 2016

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007 Ementa: DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL. As DRJ possuem jurisdição nacional, podendo a Secretaria da RFB dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. PROCESSO JUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A simples alegação genérica de que deveriam ter sido transcritos todos os elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar o lançamento) não é suficiente para ocasionar a nulidade processual. AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A inexistência de procedimento fiscalizatório prévio não constitui mácula ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com a ciência da autuação permite a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa com pleno conhecimento das condutas que lhes são imputadas na autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de motivar o lançamento. PROVA OBTIDA EM PROCESSO JUDICIAL. ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de sigilo telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo, mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente. VALOR ADUANEIRO. SOFTWARE. IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES PARA EXCLUSÃO. A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro fica permitida pela Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, nas condições nela estabelecidas, tendo sido a decisão introduzida no ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. "REVISÃO ADUANEIRA". POSSIBILIDADE. É possível a "revisão aduaneira", não constituindo necessariamente tal ato “mudança de critério jurídico”. O desembaraço aduaneiro não homologa, nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo (homologação tácita). MULTA CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula CARF no 2, este tribunal administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (no caso, o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e o parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001). MULTA DE OFÍCIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Além da expressa possibilidade derivada dos comandos legais, é possível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35/2001 e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação fática, pois as multas incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é facilmente perceptível, inclusive matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação dolosamente efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo, se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as multas. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento de ofício.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691759120384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 74; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 9.025          1 9.024  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12782.000010/2010­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  AI­ADUANA  Recorrente  PRIME TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/08/2007  Ementa:  DRJ. COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO. JURISDIÇÃO NACIONAL.  As DRJ  possuem  jurisdição  nacional,  podendo  a  Secretaria  da RFB  dispor  sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial.  AUSÊNCIA  DE  TRANSCRIÇÃO  INTEGRAL.  PROCESSO  JUDICIAL.  ALEGAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A  simples  alegação  genérica  de  que  deveriam  ter  sido  transcritos  todos  os  elementos  do  processo  judicial  (e  não  só  aqueles  que  o  autuante  julgou  necessários  a  sustentar  o  lançamento)  não  é  suficiente  para  ocasionar  a  nulidade processual.  AÇÃO FISCAL PRÉVIA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  prévio  não  constitui  mácula  ensejadora de nulidade processual, visto que a fase contenciosa iniciada com  a  ciência  da  autuação  permite  a  todos  os  sujeitos  passivos  exercerem  sua  defesa  com  pleno  conhecimento  das  condutas  que  lhes  são  imputadas  na  autuação, e dos elementos probatórios que o fisco utiliza com a finalidade de  motivar o lançamento.  PROVA OBTIDA  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  ADMISSIBILIDADE NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  A prova obtida em processo judicial penal, inclusive resultante de quebra de  sigilo  telefônico ou de dados, pode ser carreada ao processo administrativo,  mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente.  VALOR  ADUANEIRO.  SOFTWARE.  IMPORTAÇÃO.  CONDIÇÕES  PARA EXCLUSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 78 2. 00 00 10 /2 01 0- 54 Fl. 9187DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   2 A  exclusão  do  montante  referente  ao  software  do  valor  aduaneiro  fica  permitida  pela  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  nas  condições  nela  estabelecidas,  tendo  sido  a  decisão  introduzida  no  ordenamento brasileiro pelo artigo 81 do Regulamento Aduaneiro.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  "REVISÃO  ADUANEIRA".  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  "revisão  aduaneira",  não  constituindo  necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem tem por objetivo central homologar integralmente o pagamento efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  (homologação tácita).  MULTA  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA.  Conforme  a  Súmula  CARF  no  2,  este  tribunal  administrativo  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  (no  caso,  o  art.  44  da Lei  no  9.430/1996  e  o  parágrafo  único  do  art.  88  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001).  MULTA  DE  OFÍCIO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  Além da expressa possibilidade derivada dos  comandos  legais,  é possível  a  aplicação da multa prevista no art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001  e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 para uma mesma situação  fática,  pois  as  multas  incidem  sobre  objetos  diferentes,  em  decorrência  da  tutela  de  bens  jurídicos  diversos,  o  que  é  facilmente  perceptível,  inclusive  matematicamente: (a) é possível incidir em valores significativos a multa do  art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos devidos  na importação, pois o montante de tributo que deixou de ser pago, no caso, é  irrelevante; e (b) da mesma forma, é possível que, v.g., por uma classificação  dolosamente  efetuada  de  forma  incorreta,  seja  aplicável  a  multa  de  ofício  majorada referida no art. 44, sem que se configure a situação descrita no art.  88,  por  ser  irrelevante,  no  caso,  o  preço.  Contudo,  se  a  situação  ensejar  discussão  de  preço  e  de  tributos  devidos,  cabível  a  aplicação  de  ambas  as  multas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário.  A  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a  infrações.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre multa de lançamento  de ofício.      Fl. 9188DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.026          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento aos recursos  voluntários, da seguinte forma: a) por maioria de votos, para excluir a aplicação dos juros de  mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl;  b)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  do  polo  passivo, a pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e as pessoas físicas Hélio Benetti Pedreira e  Gustavo Henrique Castellari  Procópio,  vencidos  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Robson  José  Bayerl;  c)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  do  polo  passivo  as  pessoas  físicas  Carlos  Roberto  Carnevalli  e  Pedro  Luis  Alves  Costa,  vencido  o  Conselheiro Robson José Bayerl; d) por maioria de votos, em negar provimento para afastar do  polo  passivo  as  demais  pessoas  físicas  que  apresentaram  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira e Rodolfo Tsuboi; e, e) por unanimidade de votos,  em negar provimento para  afastar do polo passivo  as demais pessoas  jurídicas. Designado o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para  redigir o voto vencedor quanto à exclusão da  responsabilidade da pessoa jurídica CISCO do Brasil LTDA e das pessoas físicas Hélio Benetti  Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo  Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa o presente sobre autos de infração lavrados em 18/02/2010 (fls. 3 a 6, 7  a 10, 11 a 14 e 15 a 18, com ciência pessoal à empresa “PRIME” em 28/05/2010 ­ fls. 4, 8, 12  e 161), para exigência de: (a) Imposto de Importação (no valor de R$ 73.507,26) acrescido de  juros  de  mora  (R$  20.795,82),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação  ao  imposto  (R$  110.260,89)  e  de  multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  (R$  564.139,02);  (b)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (no  valor  de  R$  89.572,61)  acrescido de juros de mora (R$ 25.169,16), multa de ofício de 150% em relação ao imposto  (R$  134.358,91);  (c)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  (no  valor  de  R$                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 9189DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   4 11.252,29) acrescido de juros de mora (R$ 3.176,85), multa de ofício de 150% em relação à  contribuição  (R$  16.878,43);  e  (d)  COFINS­importação  (no  valor  de  R$  51.828,73)  acrescido  de  juros  de  mora  (R$  14.632,78),  multa  de  ofício  de  150%  em  relação  à  contribuição (R$ 77.743,09).  A  fiscalização  conclui  que  restou  apurada  a  ocultação/simulação  da  real  adquirente  da  mercadoria  (“MUDE”)  pela  importadora  (“PRIME”),  e  que  foi  comprovado  subfaturamento  nas  importações  relacionadas  nos  Anexos  3  e  4  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (RAF),  sendo  os  preços  das mercadorias  efetivamente  praticados  aqueles  encontrados  nas  faturas  da  Fabricante  Cisco  System  INC.,  cf.  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001.  No RAF (fls. 23 a 309), narra­se que:  (a)  o  objeto  da  fiscalização  é  a  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  fiscais  da  empresa  “PRIME”,  em  especial  o  subfaturamento  em  importações  formalmente  registradas  em  seu  nome,  mas  realizadas  por  conta  e  ordem  da  empresa  “MUDE”  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  de  março a agosto de 2007;  (b) a  ação  fiscal  tem  origem  em  procedimento  criminal,  no  qual  os  servidores  da  RFB  foram  chamados  a  atuar  como  assistentes  técnicos,  tendo  sido  obtida  autorização  judicial  para  flexibilização  de  sigilo  telefônico e de dados, franqueando­se os resultados ao fisco;  (c)  com  base  em  documentos  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  em  16/07/2007,  na  “operação  PERSONA”,  e  em  laudo  pericial  elaborado  pela  Polícia  Federal,  a  fiscalização  verificou  que  os  equipamentos  de  telecomunicações  (hardware)  importados  eram  devidamente  acompanhados dos respectivos softwares, embora esse fato não fosse  declarado à RFB, objetivando  reduzir  indevidamente a base de cálculo  dos tributos incidentes na importação;  (d) os  preços  efetivamente  praticados  foram  apurados  a  partir  das  faturas  comerciais  emitidas  pela  fabricante  “CISCO  SYSTEMS  INC”,  situada  nos  Estados  Unidos  da  América  (“CISCO  EUA”),  relacionando­os  às  Declarações de Importação (DI);  (e)  o  esquema  de  interposição  já  foi  relatado  e  comprovado  em  vários  processos administrativos fiscais (autos de infração lavrados) como o de  no  12782.000004/2009­63  (AI  lavrado  contra  a  empresa  “MUDE”),  e  envolvia várias empresas interpostas, incluindo exportadoras situadas nos  EUA,  importadoras  e distribuidoras brasileiras,  empresas de despacho  e  assessoria, transportadores e o distribuidor americano da marca “CISCO”;  (f)  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento  empresarial  do  “grupo  CISCO”,  líder  mundial  na  fabricação de  roteadores,  detentora de mais de 70% do mercado de  tais  equipamentos  no  Brasil,  embora  não  exerça  aqui  atividades  industriais,  sendo sua subsidiária, a “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  (g) o  modelo  de  interposição  está  representado  na  figura  de  fl.  37,  e  sinteticamente é o seguinte: (1) após o pedido do comprador brasileiro, a  Fl. 9190DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.027          5 “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”),  que  fazia  o  pedido  junto  à  “CISCO  EUA”,  sendo  que  a  “CISCO”  não  realizava as importações diretamente de sua matriz, mas “terceirizava” as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO  EUA”  também  não  vendia  diretamente  para  o Brasil, mas  a  um  distribuidor  (“MUDE USA”),  que  revendia  a  um  exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH,  ROMFORD),  que  por  sua  vez  exportava  a  uma  empresa  no  Brasil  (no  presente  processo,  a  “PRIME”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas  no  esquema  fraudulento  de  importações,  que  incluía  o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“PRIME”),  que  nacionalizava  a  mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4) após a  importação, a  importadora interposta  (“PRIME”)  simulava venda transferindo à distribuidora interposta (v.g. TECNOSUL),  que,  no  mesmo  dia,  simulava  uma  venda  para  o  real  adquirente  (“MUDE”),  seguindo  as  mercadorias  diretamente  do  local  de  desembaraço aduaneiro para o real adquirente (“MUDE”); (5) os recursos  para  liquidação  do  contrato  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”)  para  a  distribuidora,  que,  por  sua  vez,  os  repassava  à  importadora  interposta,  sendo  que  estas  duas  últimas  não  possuíam  capacidade  econômico­financeira  para  realização  das  importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante; (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um  exportação  da  “CISCO  EUA”  para  a  “MUDE”,  real  adquirente  e  detentora dos recursos  financeiros, mediante “duplo grau de blindagem”  duas interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  (h) as  empresas  participantes  do  esquema  formavam  organização  sob  comando único  (Grupo  “MUDE/CISCO”),  interagindo em uma  série de  operações  simuladas,  que  permitiam  o  abastecimento  do  mercado  nacional  com  os  produtos  CISCO  gozando  de  indevida  redução  de  tributos;  (i)  tais empresas, que movimentaram milhões de reais, normalmente tinham  em  seus  quadros  societários  empresas  offshore  (sediadas  em  “paraísos  fiscais”) ou pessoas desprovidas de recursos (“laranjas”), como pedreiros,  ambulantes,  operadores  de  “telemarketing”,  auxiliares  de  escritório  e  ferramenteiros,  tendo  sido  efetuados  aprimoramentos  ao  esquema  ao  longo dos anos;  (j)  a “PRIME”, constituída em 05/08/2003, com capital de R$ 300.000,00 e  três  funcionários,  e  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  05/02/2004,  importou em 16 meses aproximadamente US$ 84,5 milhões  (90%  proveniente  da  empresa  “3  TECH­EUA”),  vendendo  as  mercadorias importadas à distribuidora interposta “TECNOSUL”, por R$  293.057.623,52, e iniciou distribuição de lucros com apenas três meses de  operação,  à  “SOFTWARE  LINKS”,  sócio  com  sede  às  Ilhas  Bahamas,  por meio de uma conta no Uruguai (no montante de R$ 42.045.571,40) ­  Fl. 9191DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   6 valores  de  venda  e  distribuição  extraídos  do  livro  Razão  Analítico  da  empresa;  (k) apesar  da  movimentação,  a  “PRIME”  não  teve  no  período  qualquer  investimento  em  ativo  imobilizado,  operando  em  modesto  imóvel  alugado,  sem  estoques  de  mercadoria  (cf.  DIPJ/2005),  tendo  como  despesas  em  2004  R$  10.617,70  em  salários,  R$  814,66  em  energia  elétrica, R$ 1.202,76 em FGTS e R$ 3.361,25 em INSS – dados também  extraídos do livro Razão Analítico da empresa;  (l)  em  17/02/2004  é  criada  a  distribuidora  “TECNOSUL”,  que  passa  a  demonstrar desempenho ainda mais assombroso: com capital subscrito de  R$ 50.000,00, e sem funcionários registrados, efetuou compras, em 2004,  no valor de R$ 293.000.000,00 (provenientes exclusivamente da empresa  “PRIME”,  e  destinados  quase  totalmente,  cf.  DIPJ,  à  empresa  “MUDE”);  (m)  o  sócio  da  “PRIME”  A  K.  Nakashima  (5%  do  capital  social  e  procurador da “SOFTWARE LINKS”­95%) é cunhado e vizinho de M.  Zenatti,  da  “TECNOSUL”,  em  residências  de  classe média  baixa,  com  valor entre R$ 40.000,00 e 50.000,00;  (n) o “sócio” Nakashima, em depoimento à Polícia Federal, em 31/10/2007,  esclareceu que não era proprietário da empresa  e que  recebia  salário de  R$ 2.500,00 reais pela cessão de nome para compor o quadro societário ­  excerto  à  fl.  68  (o  que  é  endossado  pela  planilha  de  pagamentos  apreendida na empresa “PRIME” ­ fl. 68), e que Cid GUARDIA Filho  lhe entregou os documentos da “SOFTWARE LINKS” ­ fls. 73/74;  (o) a  partir  de  2005,  a  “PRIME”  deixa  de  importar  (por  ter  sido  sua  habilitação cancelada), assumindo outra empresa em seu  lugar no grupo  (“BRASTEC”), cabendo destacar que  cerca de 90% das  importações da  “PRIME” e da “BRASTEC” eram de produtos “CISCO” (tabela à fl. 46);  (p) o  modelo  com  a  empresa  “BRASTEC”  funciona  sem  alterações  até  agosto  de  2006,  mês  em  que  é  deflagrada  a  “Operação  DILÚVIO”,  retirando­se  do  esquema  a  empresa  estrangeira  “FULFILL HOLDING”  (que se interpunha entre a “CISCO EUA” e a “3 TECH”­“exportadora”  para o Brasil) e ingressando em seu lugar a empresa “MUDE USA”;  (q) em  janeiro  de  2007,  com  a  corregedoria  da  RFB  tendo  identificado  irregularidades na habilitação da “BRASTEC”, e com o direcionamento  da  empresa  para  o  canal  cinza  de  conferência,  a  empresa  “WAYTEC”  retoma  as  importações  de  produtos  “CISCO”,  surgindo  ainda  um  novo  exportador: “LOGCIS”, também sediado em Miami/USA;  (r)  a partir de maio de 2007, com a volta à operação da “PRIME” (por força  de decisão que teria revertido a decisão administrativa inicial que levou à  declaração de inaptidão da empresa), atinge­se em cerca de um mês US$  12.861.449,00  em  importações  (tabela  às  fls.  75/76),  restando  claro  a  partir  de  documentos  apreendidos  e  de  áudios  transcritos  (v.g.  fls.  78  a  80) que a “PRIME” era, de fato, comandada por Cid GUARDIA Filho e  Ernani Bertino MACIEL;  Fl. 9192DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.028          7 (s)  às  fls.  50  a  142  do RAF  são  apresentadas  as  empresas  participantes  do  esquema, desde o “Grupo K/E”  (empresas  importadoras e distribuidoras  interpostas  comandadas  por  Cid  GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino  MACIEL,  que  chegaram  a  ter  despesas  pagas  por  contas  bancárias  do  suposto  proprietário  da  “PRIME”,  A.K.  Nakashima  ­  fls.  69  a  72);  “CISCO EUA” e “CISCO” Brasil (beneficiária do esquema, e definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando  o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE  USA”  (gerenciada  por  Luiz  SCARPELLI  Filho,  que até 2006 era sócio da “MUDE”), exportadores interpostos (“GSD”,  “3 TECH”, “ROMFORD”); distribuidoras interpostas (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora de “telemaketing”, com capacidade econômica incompatível ­  vide  resumo  de  patrimônio  declarado/IRPF,  fls.  83  e  84  ­  para  compor  uma  empresa  que  movimentou,  em  três  anos,  mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento declarado ­ IRPJ); empresas de logística (como a “WHAT’S  UP” ­ cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do RAF, que controlava  os processos de importação em andamento, e  tinha no quadro societário  as  duas  filhas  de  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas as operações, não só financeiramente, mas operacionalmente, sendo  controladora (100%) da “MUDE USA”;  (t)  a  “MUDE”  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado  GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas Ilhas Virgens Britânicas, cujo responsável perante a RFB é a própria  “MUDE”,  tendo  como  procurador  o  gerente  financeiro  da  “MUDE”,  Marcílio Palhares LEMOS), e “NORDSTROM” (com sede no Panamá,  cujo procurador é o  responsável pelo  setor  administrativo da “MUDE”,  Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO);  (u) as documentações judicialmente apreendidas (v.g. agenda da funcionária  da “MUDE” Patrícia Saviolli ­ Anexo 6 do RAF; e estudo de escritório  de  advocacia  sobre  possíveis  fragilidades  do  esquema  e  eventuais  penalidades  que  seriam  aplicadas  pelo  fisco  em  caso  de  detecção  de  interposição  ­  Anexo  7  do  RAF)  revelam  que  a  empresa  era  efetiva  controladora financeira e operacional das atividades do esquema;  (v) no  e­mail  transcrito  às  fls.  107/108,  percebe­se  que  Marcílio  Palhares  LEMOS  (gerente  financeiro  e  ex­administrador  da  “MUDE”)  destaca  que  a  empresa  estaria  com  problemas  de  fluxo  de  caixa  por  ter  que  antecipar  impostos  e  taxas  para  liberação  de  cargas  (endossando  a  operacionalidade descrita para o esquema fraudulento);  (w) o  controle  financeiro,  na  “MUDE”,  é  exercido  por  Marcílio  Palhares  LEMOS,  gerente  financeiro,  que  controlava  o  fluxo  financeiro  da  empresa  e  das  interpostas,  o  que  se  comprova  por  documentos  apreendidos em sua residência (excertos às fls. 110 a 120);  Fl. 9193DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   8 (x) o  controle  operacional  era  efetuado  por  Reinaldo  de  Paiva GRILLO,  efetivo gerente da “WHAT’S UP”, procurador da “FULFILL” (ex­sócia  majoritária da “MUDE”), representante da “RAYWELL” (com sede nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  sócia  majoritária  da  “FULFILL”,  que  tinha  como  sócios  também  dois  panamenhos,  que  também  eram  sócios  da  “NORDSTROM”,  que  foi  sócia  da  “MUDE”),  ex­funcionário  da  “PHASE2”  (com  quadro  societário  também  permeado  por  pessoas  repetidamente referidas neste autos), e efetivo “gerente de importação” da  “MUDE” (como comprovam documentos como os de fls. 132 a 134 e o  Anexo  16  do  RAF),  sendo  que  foi  possível  em  transcrições  de  áudio  confirmar que GRILLO estabelecia o conteúdo das faturas (invoices) de  exportação  ­  fl.  142,  e que havia nos  computadores da  “WHAT’S UP”/  “MUDE”  arquivos magnéticos  apreendidos  contendo  faturas  do  ano  de  2007  da  “MUDE  USA”  e  da  “FULFILL”  para  os  exportadores  interpostos, e destes para os importadores interpostos ­ fl. 130/Anexo 14  do RAF;  (y) os  benefícios  das  fraudes  são  relacionados  às  fls.  142  a  204  do  RAF  (ausência  ou  pagamento  a  menor  de  ICMS  na  importação;  quebra  da  cadeia do IPI; e subfaturamento, pela não inclusão do “software” no valor  aduaneiro das mercadorias importadas ­ exemplos concretos às fls. 191 a  204);  (z)  presentes  a  fraude,  a  sonegação  e  o  conluio,  como  demonstrado,  não  restou dúvida de que o “preço efetivamente praticado na importação”  era  aquele  consignado  na  invoice  emitida  pela  “CISCO  EUA”  (sendo  possível identificar as mercadorias ao longo das operações realizadas com  as  interpostas  por meio  de  um  código  “referência  brasoft#484”,  que  as  acompanha em todo o percurso);  (aa) a redução da base de cálculo ocorria mediante duas formas de “SPLIT”:  (1) embora a “CISCO EUA” vendesse os roteadores com fatura contendo  valor  único,  na  distribuidora  “MUDE  USA”  o  grupo  separava  (documental, e não fisicamente) o software (programa dos roteadores) do  hardware  (roteador),  efetuando  venda  separada  às  exportadoras  interpostas; e  (2) a  separação entre  software  e hardware  já aparecia nas  faturas da a “CISCO EUA” (também de forma meramente documental),  passando dali para diante a figurarem nas importações somente os valores  de  hardware  (em  documento  transcrito  à  fl.  179,  o  grupo  “MUDE”  admite  que  possui  “vantagem  competitiva  perante  a  concorrência  em  função do Split de Hardware e software”);  (bb)  o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável  pelo  gerenciamento  das  funcionalidades do equipamento;  (cc) a  “CISCO  EUA”  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE)  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados);  (dd) além  de  importações  de  roteadores,  eram  realizadas  importações  de  software,  em CD,  o  que  reforça  o  dolo  na  obtenção  de  documentação  Fl. 9194DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.029          9 comprobatória  de  importação  regular  do  software,  pois  o  software  também já estava dentro dos roteadores importados (cf. se destaca às  fls. 204 a 214, e cf. perícia técnica realizada em roteador retido durante  despacho  de  importação,  antes  do  desembaraço,  por  ordem  da  Justiça  Federal, na Operação “PERSONA” ­ Anexo 2 do RAF e fls. 224 a 230);  (ee) a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 234  a 238);  (ff) de  março  a  julho  de  2007,  é  comprovado  o  subfaturamento  em  25  Declarações  de  Importação  registradas  pela  “PRIME”  (listadas  na  planilha do Anexo 4 do RAF, que detalha o tipo de fraude, sendo seguida  pelos documentos comprobatórios ­ exemplos dos dois tipos de fraude às  fls. 239 a 241, e 242 a 244);  (gg) são ainda, ao final do RAF, apontados outros elementos comprobatórios:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE”  a  seus  funcionários  (no  qual  chega­se a descrever que a importação do software seria “fictícia”, e que  no  caso  de  o  software  já  estar  integrado  no  hardware,  o  software  é  “jogado fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando  riscos no split, tendo em vista o módulo ser “faturado splitado” e “físico  integrado”);  e  (3)  arquivo  apreendido  na  residência  de  Marcelo  Naoki  IKEDA, com slides de apresentação informando que para importação, a  “MUDE” precisa de fatura se part number separados, e qual a economia  com isso;  (hh) ao  tratar  da  participação  dos  dirigentes,  o  RAF  traz  conversas  que  revelam  explicitamente  a  ciência  por  diretores  de  que  a  “MUDE”,  na  expressão  por  eles  usada,  faz  a  separação  software/hardware  “na  cara  dura”,  com  proposta  de  “fazer  uma  simulação  bem mais  agressiva  em  software”, e frases como “ele vinha com um produto só, era mais cara de  pau para a MUDE importar separado”; e  (ii) solidariamente  à  “PRIME”  se  apresentam,  além  das  pessoas  físicas  destacadas  (termos  individualizados  indicados  a  seguir)  as  empresas  “CISCO”  e  “MUDE”,  pelo  interesse  comum,  sendo  a  última  também  responsável solidária por expressa determinação legal (art. 32, parágrafo  único, “c” do Decreto­Lei no 37/1966);  (jj) são,  assim,  em síntese,  relacionados no polo passivo  como  solidárias  as  seguintes pessoas:  Pessoa  Razões (síntese)  Termo às  folhas  MUDE  Comércio  e  Serviços LTDA  Ocultada  pela  “PRIME”,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  (com  composição  já  descrita  no  RAF), e controladora da “MUDE LATAM LLC” ­  USA (100%). Não apresenta recolhimentos de IPI.  2483 a 2531  Fl. 9195DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   10 Possui  estreita  vinculação  com  a  “CISCO”,  capitaneada  por  Carlos  Roberto  CARNEVALI.  Organograma às fls. 2508/2509.   CISCO  do  Brasil  LTDA  A  “CISCO”,  conforme  documentado  no  RAF,  define  o  preço  e  as  condições  do  negócio  em  relação  aos  compradores  finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  documentos  e  transcrições  de  áudio como a de fls. 2591 a 2593 e 2597 a 2605.  Toda a cadeia do esquema é  acionada a partir da  negociação da “CISCO” com o cliente final.  2573 a 2630  Fernando  Machado  GRECCO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO  DIGITAL”­3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%).  Atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou o  cargo  de  diretor  de marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”,  sócia da “PHASE2” (na “MUDE”  foi encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava  o mesmo endereço da “FULFILL”, que antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos em sua  residência  (fls. 1334 a 1342)  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e  GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75%  e  o  Grupo  JDTC teria 25% da “MUDE”.  1322 a 1367  Marcelo Naoki IKEDA  Faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor comercial da “MUDE” e do conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário  da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI  e GRECCO  (Grupo  LIG)  teriam  75% e o Grupo JDTC teria 25% da “MUDE”.  4417 a 4617  Marcílio  Palhares  LEMOS  É  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%); “MUDE” (ex­administrador) e “PHASE2”  (ex­administrador). À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do  grupo  e  de  todo  o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos  referidos às fls. 3478 a 3536.  3474 a 3539  Fl. 9196DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.030          11 Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à  época  dos  fatos,  o  cargo mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”. Apesar de não constar formalmente do  quadro  societário  da  “MUDE”,  documentos  relacionados às fls. 2989 a 3039 comprovam que é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema.  Participa  ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada de lucros no negócio.  2986 a 3059  Hélio  Benetti  PEDREIRA  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que  tem pleno conhecimento,  pratica  atos de gestão e se beneficia do esquema. Também  retificou  suas  declarações  de  IRPF  após  a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações em offshores do esquema.  2674 a 2730  Gustavo  Henrique  Castellari PROCÓPIO  É  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  organograma de fl. 4258. Seus conhecimentos são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados às fls. 4259 a 4285.  4256 a 4288  José Roberto Pernomian  RODRIGUES  Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  grupo “MUDE”, é um dos mentores do esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888  e  3889  e  documentos  relacionados às fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se  estende  a  outras  empresas  do  grupo,  além  da  “MUDE”.  Sócio  oculto  da  JDTC,  que  tem  na  “MUDE” um de seus investimentos no país.  3886 a 3921  Luiz  SCARPELLI  Filho  Apresentou declaração de saída definitiva do país  em  25/02/2007,  constando  agora  como  residente  nos  EUA.  Era  sócio  da  “MUDE”  (diretor  de  operações, sucedido por RODRIGUES) e mentor  3591 a 3634  Fl. 9197DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   12 do esquema, ao lado de outros diretores. Até 2006,  o  quadro  societário  da  “MUDE”  tinha  somente  SCARPELLI  (0,16%)  e  a  offshore  “NORDSTROM”  (99,84%),  cujos  sócios  são  “laranjas”  vinculados  a  escritório  de  advocacia  especializado  em  criar  offshores.  Após  o  crescimento  da  estrutura  fraudulenta,  o  grupo  optou  por  enviá­lo  aos  EUA  para  defender  os  interesses negociais lá. Nos EUA, passou a constar  formalmente  como  controlador  das  empresas  utilizadas  na  fraude  (“MUDE  EUA”  e  “LOGCIS”).  Sua  participação  ativa  é  endossada  pelos  documentos  relacionados  às  fls.  3593  a  3630.  Pedro  Luis  Alves  COSTA  É sócio ou foi administrador de diversas empresas  do grupo, como “UNIÃO DIGITAL”, “PHASE2”,  “JDTC” e “DBRO”. Assina pela empresa offshore  “CANSONS”,  uma  das  principais  do  esquema  (entre  outras,  como  a  “ZENROSS”,  e  “SINBOLD”),  e  compõe  os  altos  quadros  hierárquicos  do  grupo  “JDTC”.  A  planilha  de  fl.  1772 representa a participação de cada membro na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de  COSTA.  A  participação  ativa  é  demonstrada  ainda  nos  documentos de fls. 1773 a 1796.  1761 a 1799  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  Era  procurador  da  offshore  “FULFILL  HOLDING”, ex­sócia majoritária da “MUDE”, e  representante  da  offshore  “RAYWELL  OVERSEAS”. Foi funcionário da “PHASE2” e, à  época  dos  fatos,  chefiava  a  “WHAT’S  UP”,  formalmente em nome de suas filhas, que prestava  assessoria  de  comércio  exterior  ao  grupo  (em  verdade, tal empresa era o setor de importação da  “MUDE”,  que  controlava  os  trâmites  desde  a  compra nos EUA até a chegada nos depósitos da  “MUDE”).  Tinha  efetiva  participação  no  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls. 1713 a 1736.  1711 a 1739  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Era vice­presidente da  “CISCO” para  a América  Latina  até  ser  demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio Benetti PEDREIRA, com quem montou, ao  lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em  pouco  tempo  se  tornou  a  maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  Mesmo  após  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de  R$  81  milhões  contra  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  a  sociedade  entre  eles  permaneceu,  na  atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI  (cf.  fl.  1955),  tratando  explicitamente  sobre  as  operações  do  esquema,  e  sua  gestão,  cf.  documentos  relacionados  às  fls.  1958  a  1989,  apresentando  fortes  indícios  de  ser  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo “MUDE” em não mencionar seu nome, pois  era sócio da “CISCO” (cf. documento de fl. 1965).  1950 a 1992  Fl. 9198DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.031          13 Cid GUARDIA Filho  Conhecido  como  “KIKO”,  é  também  sócio  de  várias empresas vinculadas ao grupo, e, ao lado de  MACIEL,  o  controlador  do  grupo  “K/E”,  que  gerencia,  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas  “NACIONAL”  e  “TECNOSUL”. O  grupo  “K/E”  é  proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”).  A  participação  é  demonstrada  pelo  já  exposto  no  RAF e pelos documentos relacionados às fls. 2345  a 2383.  2343 a 2387  Ernani  Bertino  MACIEL  Atuava  ao  lado  de  GUARDIA  (KIKO),  sendo  também  sócio  de  várias  empresas  vinculadas  ao  grupo,  e  controlador  do  grupo  “K/E”,  que  gerencia,  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas  “NACIONAL”  e  “TECNOSUL”. O  grupo  “K/E”  é  proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”).  A  participação  é  demonstrada  pelo  já  exposto  no  RAF e pelos documentos relacionados às fls. 1562  a 1587.  1560 a 1590    A  empresa  “PRIME”  apresenta  impugnação  em  27/06/2010  (fls.  4773  a  4794), sustentando que:  (a)  há nulidade na autuação, por ser  fundada em provas (exclusivamente)  obtidas  no  âmbito  de  procedimentos  criminal  ainda  em  curso  (conversas telefônicas com quebra de sigilo decretadas no procedimento  criminal,  depoimentos  prestados  perante  a  Polícia  Federal,  e  comunicações  telemáticas),  em  violação  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  (pela  não  definitividade  dos  documentos, e pelo fato de depoimentos prestados à Polícia Federal terem  sido alterados quando renovados na esfera judicial);  (b) há  nulidade  da  autuação  porque  as  alegações  do  fisco  não  se  referem  especificamente  às  operações  objeto  do  auto  de  infração,  sendo  genéricas  e  referidas  ao  passado,  configurando  utilização  indevida  de  presunção  (alastrando  às  operações  em  tela  fatos  relativos  a  outras),  e  prova  emprestada  (em  relação  a  perícia  realizada  em  carga  de  terceiros)/presunção;  (c)  há  ilegitimidade na  acusação  de  subfaturamento,  pois  o  software  não  é  tributado na importação;  Fl. 9199DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   14 (d) não foi observado o procedimento especial de valoração aduaneira;  (e)  a  empresa  não  é  responsável  pela  infração,  vez  que  a  própria  fiscalização reconhece que ela não  teve qualquer participação na prática  dos atos referidos no relatório fiscal referentes a subfaturamento, apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo  a  responsabilidade  ser,  no  caso,  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN),  inclusive pelo crédito tributário (art. 135 do CTN);  (f)  não há possibilidade de cumulação das multas previstas no art. 44,  II  da Lei no 9.430/1996  (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88,  parágrafo  único  da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  (100%  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), conforme  art. 99 do Decreto­Lei no 37/1966, e estas são confiscatórias; e  (g) é  ilegítima  a  forma  de  cálculo  dos  valores  de  IPI­Importação,  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e COFINS­importação, sem  levar em consideração os créditos decorrentes das entradas dos produtos  no estabelecimento da empresa.  As  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  trazem  argumentos comuns aos apresentados pela “PRIME” (que serão no quadro abaixo designados  apenas pelas letras correspondentes aos itens da impugnação da “PRIME”, adotadas acima) e  argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro abaixo):  Pessoa  Razões/argumentos da Impugnação ­ síntese (no caso de  repetição, relaciona­se somente a letra correspondente, entre  aspas)  folhas  MUDE Comércio e Serviços LTDA  “(b)”, no que se  refere a presunções,  afirmando que não há nos  autos um único documento de conhecimento da  impugnante que  demonstre subfaturamento, e a provas emprestadas (do processo  judicial, sem aprofundamento administrativo), e que a perícia foi  conduzida de forma parcial, e que foram analisados somente 14  modelos  de  equipamento  da  “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme  reconhece  a  perícia),  estendendo­se  a  presunção  aos  demais,  sendo  que  nenhum  deles  era  de  declaração  de  importação da “PRIME”;  “(f)”,  seja  a multa  de  natureza  administrativa  ou  tributária,  pela  especificidade  (art.  11  do  Decreto­Lei  no  326/1967),  havendo  ainda violação ao princípio da proporcionalidade;  “(g)”, em relação aos créditos de IR/Fonte e CIDE,  surgidos de  eventual pagamento a maior decorrente da linha dotada pelo fisco;  (h) a autuação é nula porque foi pessoal, visto que os autuantes  foram assistentes técnicos no processo criminal;  (i) diante da extensão da autuação, o prazo para impugnação  foi  insuficiente,  configurando ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa (destacando­se que o que se deseja não é a prorrogação do  prazo, mas a decretação da nulidade);  (j)  o  auto  é  nulo,  pois  o material  probatório  obtido  presta­se  somente  à  instrução  da  ação  penal,  não  podendo  ser  utilizado  no  processo  administrativo,  por  violar  os  incisos X  (intimidade,  5532  a  5669  Fl. 9200DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.032          15 honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e  XII  (correspondência  e  comunicações telefônicas) do art. 5o da Constituição Federal, e o  disposto na Lei no 9.296/1996;  (k) vários documentos e provas sequer correspondem aos períodos  objeto da autuação, não podendo embasar a exigência fiscal;  (l) há nulidade na autuação, por cerceamento de defesa, por não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas (sobretudo interceptações telefônicas, que às vezes sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados pelo próprio fisco), e por não ter sido colacionada a  totalidade dos documentos que embasam a autuação;  (m)  há  nulidade  na  autuação  por  existirem  contradições  e  equívocos;  (n) nunca ocorreu qualquer antecipação de recursos por parte  da empresa, para financiar importações, não devendo a expressão  “antecipação  de  pagamentos”  nas  conversas  telefônicas  ser  entendida  com  tal  sentido, mas  como antecipação  do pagamento  das  faturas  a  vencer,  de  mercadorias  já  entregues  e  recebidas,  tendo o  fisco  também  interpretado equivocadamente a expressão  “comissão”;  (o) não  há  e  nunca  houve  qualquer  simulação,  tendo  sido  os  produtos  importados  e  desembaraçados,  com  informações  claras  prestadas ao fisco;  (p)  houve  erro  na  conversão  cambial,  ao  tomar­se  a  data  de  registro  das  declarações  de  importação,  mas  utilizar­se  taxa  diferente da oficial (fornecida pelo BACEN);  (q) não houve individualização dos fatos geradores dos tributos  e das multas, ou dos juros/ das classificações fiscais, tendo havido  detalhamento dos fatos geradores somente em planilha anexa;  (r) o modelo de negócio adotado pela empresa requer a existência  da  figura  do  integrador  (empresa  que  contata  a  “MUDE”  para  que forneça produtos “CISCO” vendidos no país a usuários finais,  que sabiam que o produto seria  importado da CISCO ou de suas  terceirizadas no exterior), o que dava celeridade ao processo, mais  eficiente e adaptado ao modelo just in time, com alavancagem da  cadeia de negócios (apoio de recursos de terceiros, fabricantes ou  consumidores  finais),  sendo decisiva a  interdependência entre os  agentes,  embora  cada  um  tivesse  seu  papel  (detalhado  às  fls.  5587/5588),  tendo  sido  o  modelo  reconhecido  como  lícito  por  renomado tributarista brasileiro (Paulo de Barros Carvalho);  (s)  o  entendimento  equivocado  do  fisco  de  que  a  “MUDE”  controlava  toda  a  cadeia  de  exportação  e  importação  e  distribuição resulta de uma falta de compreensão do modelo  just  in time, e a empresa não era  financiadora, mas financiada (como  atestam as constantes dívidas com fornecedores);  (t) não houve caracterização de hipótese de  responsabilidade  solidária, em afronta ao contraditório e à ampla defesa, sendo que  a responsabilidade a que se refere o art. 124, I é somente aplicável  ao  contribuinte  (aquele  que  efetivamente  pratica  o  verbo  do  Fl. 9201DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   16 critério material da hipótese de incidência tributária ou da multa),  e a “MUDE” nunca teve  interesse na situação que constitui o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  não  há  previsão  de  solidariedade para a multa;  (u)  há  nulidade  do  auto  de  infração  porque  não  houve  procedimento fiscalizatório em face da “MUDE”;  (v) o art. 81, § 2o do RA e a Decisão 4.1 do Comitê de Valoração  Aduaneira  tratam  do  software­base  física  e  não  do  software­ licença de uso; assim, não houve subfaturamento  (em verdade,  subvaloração), mas má compreensão da legislação referente ao  software, que distingue a base física (que pode até acompanhar o  hardware  ou  estar  em  CD)  do  direito  de  uso  (seja  por  encomenda  ou  “de  prateleira”),  que  não  compõe  o  valor  aduaneiro, pelo que os softwares contidos em alguns hardwares  não  tinham  valor  sem  a  licença  de  uso,  e  as  licenças  poderiam  amparar mais de um software­base física;  (w)  a  Portaria  MF  no  181/1989  ampara  o  entendimento  da  recorrente;  (x) houve ofensa ao art. 146 do CTN, por alteração de critério  jurídico  do  lançamento  efetuado  (mercadoria  desembaraçada),  sem demonstração de erro de fato;  (y) não houve  importação por conta e ordem ou  interposição  fraudulenta,  pois  não  houve  prova  individualizada das  supostas  antecipações de recursos, não há ativos contábeis que possam ser  atrelados  à  aludida  antecipação  (fazendo  a  escrituração  prova  a  favor  da  empresa),  e  a  operação  descrita  pela  fiscalização  (revenda) corresponde à importação por encomenda, sendo que a  empresa  não  é  nem  a  vendedora  nem  a  destinatária  final  do  produto;  (z)  não  houve  simulação,  mas  ainda  que  houvesse,  isso  não  bastaria  para  configuração  das  situações  previstas  nos  arts.  71  a  73 da Lei no 6.404/1964, que duplicam o percentual da multa de  ofício, pois não houve prova de dolo por parte da empresa;  (aa)  não  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício  agravada e  sobre a multa equivalente ao  valor das mercadorias; e  (bb) a utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora é  ilegal.  CISCO do Brasil LTDA  “(b)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento  judicial, com violação ao contraditório e à ampla defesa; “(j)”, no  que  se  refere  à  ilicitude  da  violação  de  sigilo  de  comunicações;  “(r)”, no que se refere à incompreensão, pelo fisco, do modelo de  negócios adotado (“canais de distribuição” / Doc. 11 ­ fls. 6293);  “(t)”, no que se refere a ausência de interesse comum, destacando  que a enorme maioria das provas coligidas  (abstraindo­se de sua  validade) refere­se à “PRIME” e à “MUDE”, e que a impugnante  não importou mercadoria nem adiantou recursos a outra empresa  para que o fizesse, não havendo ainda motivo para responsabilizá­ la pela multa devida por prática de ato ilícito (não tributário, mas  administrativo) por terceiro;  (cc)  cabia  à  “MUDE”  no  Brasil  proceder  à  importação  para  o  Brasil  e  a  distribuição  dos  produtos  fabricados  pela  “CISCO  6169  a  6240  Fl. 9202DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.033          17 EUA”, conforme modelo de negócios do grupo “CISCO”, usado  em mais de 80 países e também pela maioria de seus concorrentes  (não tendo a “CISCO EUA” vendido mercadorias a terceiros nos  EUA, mas apenas entregue a freight forwarders da “MUDE” e da  “FULFILL”, sua antecedente);  (dd)  em  investigação  efetuada  pela  “CISCO  EUA”  sobre  a  “MUDE”,  ao  receber  denúncia  de  que  o  Sr.  CARNEVALI  (presidente  da  “CISCO”  no  Brasil)  estaria  por  trás  de  offshore  controladora  da  “MUDE”,  indagou­se  sobre  a  detalhada  composição  da  offshore,  que  só  foi  obtida  depois  de  celebrar  “acordo  de  não  revelação  de  informação”,  o  que  não  constitui  violação  à  legislação  (nem  conhecimento  do  “esquema”),  mas  apuração de violação ao Código de Ética da “CISCO”;  (ee)  não  havia  elementos  documentais  que  pudessem  indicar  à  “CISCO”  (EUA  ou  Brasil)  que  empresas  alegadamente  sem  capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas na cadeia de importação de seus produtos, sendo que  as  conversas  telefônicas  e  as  negociações  de  preço  estão  em  consonância com o modelo de negócios adotado;  (ff) em relação à alegação específica acerca da separação do valor  relativo a software e hardware, a política da “CISCO” sempre  foi a de que o software embutido no hardware deve ser tratado  como  hardware,  de  modo  que  o  preço  cobrado  na  venda  de  produtos pela “CISCO EUA” inclui o valor do software, e, em  todas  as  faturas  classificadas  pela  fiscalização  como  “split  pelo  segundo método”, o que ocorre é mero detalhamento do preço do  hardware e do respectivo software ou outro subitem nas  faturas,  sendo que em todas elas o preço total (hardware + software) é  faturado pela “CISCO EUA” contra a “MUDE EUA” em um  único documento (e não em duas faturas), e se houve faturamento  em separado, este foi realizado pelo adquirente dos seus produtos,  sem gerência da “CISCO”; e  (gg)  a  “CISCO”  efetivamente  concedia  linhas  de  crédito  à  “MUDE”, o que era comum inclusive com outros parceiros, o que  não  se  reveste  de  nenhuma  ilegalidade,  ou  comprova  qualquer  dependência/gestão, ou adiantamento.  Fernando Machado GRECCO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5855  a  5902  Marcelo Naoki IKEDA  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6010  a  6057  Marcílio Palhares LEMOS  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6062  a  6110  Moacyr Álvaro SAMPAIO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  6117  a  6164  Hélio Benetti PEDREIRA  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  5906  a  5953  Fl. 9203DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   18 “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5800  a  5847  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  “(b)”;  “(f)”;  “(g)”;  “(h)”;  “(i)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(m)”;  “(p)”;  “(r)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à pessoa  física  impugnante;  “(v)”;  “(w)”; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)”; e “(bb)”.  5958  a  6005  Luiz SCARPELLI Filho  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento  criminal;  “(o)”,  destacando  que  a  expressão  “esquema  fraudulento”  é  indecorosa  e  deveria  ser  riscada  do  processo;  “(q)”,  visto  que  “a multa  regulamentar  versa  sobre  o  valor comercial da mercadoria, o que não se admite na figura do  arbitramento”;  e  “(t)”,  destacando que não  teve participação em  qualquer fraude, que atuava como diretor na empresa “MANUS”,  que  prestava  serviços  à  “MUDE”,  da  qual  passou  a  ser  sócio  minoritário  a  título  de  bonificação,  não  havendo  evidências  de  excesso de poder. No mérito, se reporta aos argumentos de defesa  da “PRIME” ­ “(a)” a “(g)”.  6465  a  6478  Pedro Luis Alves COSTA  “(a)”,  em  relação  a  cerceamento  de  defesa  e  demais  requisitos  formais para a lavratura do auto de infração; “(k)”, em relação ao  período  das  provas  obtidas  (2003);  “(t)”  em  relação  à  caracterização  de  responsabilidade  tributária  tão  somente  com  base no art. 124, I do CTN, sem que a pessoa tenha praticado atos  de gerência (art. 135, III do CTN), e sobre a responsabilidade por  infrações, que é pessoal, e sem prova de sua atuação nas condutas  apontadas; “(u)”, em relação à pessoa física impugnante; e  (hh) não há provas de que nas  transcrições, a expressão “PC” se  refira a “Pedro COSTA”, quando poderia se referir, v.g., a “para a  contabilidade  ou  “por  contrato”,  ou  prova  de  a  ele  pertença  a  offshore “ZENROSS”. Vários pontos desta  impugnação parecem  tratar de período e de valores diversos dos lançados pelo fisco.  4712  a  4748  Reinaldo de Paiva GRILLO  “(b)”;  “(j)”,  no  que  se  refere  à  ilicitude da violação  de  sigilo de  comunicações;  e  “(t)”,  no  que  se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  tendo o  próprio  fisco  concluído  que  o  impugnante  “possivelmente”  teria  relação  com  o  fato  (destacando­se  que  é  mero  prestador  de  serviços  em  logística,  jamais foi funcionário da “MUDE” ou equiparou­se a participante  sob o aspecto  societário,  jamais  comprovou­se má gestão de  sua  parte,  e  a  “WHAT’S  UP”  não  tinha  qualquer  vínculo  com  a  “MUDE”,  não  podendo  provas  obtidas  com  terceiros  operarem  em  seu  desfavor),  restando  cerceado  seu  direito  de  defesa,  pois  desconhece os fatos e não tem acesso aos respectivos documentos  e provas.  5048  a  5072  Carlos Roberto CARNEVALI  “(a)”,  em  relação  a  cerceamento  de  defesa,  pois  não  tem  como  avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada,  mormente  pelo  distanciamento operacional que  existiu  entre  a  “CISCO” e  todas  as  empresas  importadoras,  distribuidoras  e  comerciantes;  “(b)”,  no que se  refere a presunções  e  transcrições de conversas; “(r)”;  “(t)”, no que se  refere à  responsabilidade solidária e ao  interesse  comum (art. 124, I do CTN), porque não existe qualquer prova de  que  foi  ou  é  sócio  da  “PRIME”  nem  que  se  beneficiou  de  sas  importações,  e  nem  tampouco  de  que  exerceu  a  administração  /  gerência  (art.  135  do  CTN)  de  qualquer  empresa  importadora,  distribuidora  ou  comerciante  dos  produtos,  tendo,  no  máximo,  havido interesse coincidente, com convergência de vontades para  5076  a  5141  Fl. 9204DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.034          19 um  mesmo  fim,  sendo  as  provas  pretensamente  carreadas  aos  autos resultado de análise superficial efetuada pelo fisco (v.g. em  relação  à  participação  na  “UNIÃO DIGITAL”  ­  inexistente,  em  relação  à  autuação  de  tal  empresa  por  falta  de  recolhimento  de  ICMS – que foi cancelada, e em relação a e­mail trocados, que só  comprovam a amizade entre os gerentes das empresas); “(u)”, em  relação à pessoa física impugnante, em ofensa à verdade material;  (ii)  a  “CISCO”  (empresa  que  presidia)  figurava  como  mera  representante  comercial  da  “CISCO  EUA”,  para  divulgar  projetos/produtos,  sendo  que  no  momento  de  operacionalizar  a  venda não havia qualquer interferência da “CISCO”;  (jj)  tinha  carreira  de  sucesso  na  “CISCO”  nacional  e  internacional,  e  estava  afastado  das  atividades  diárias  da  “CISCO”  Brasil  (em  função  de  representação  da  “CISCO”  internacional,  pela  qual  viajava  constantemente  ao  exterior)  quando,  em  novembro  de  2007,  foi  surpreendido  com  a  comunicação de que fora dispensado da empresa por justa causa;  (kk) o aporte que o  fisco afirma que o  impugnante  fez na  JDTC  via  fundo  da  empresa  americana  “STORM  VENTURES”,  na  verdade, foi um aporte à própria “STORM VENTURES”, da qual  ele é sócio; e  (ll)  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”,  objetivando  possível  venda  ou  abertura  de  capital,  após  o  afastamento  da  “CISCO”,  tendo a “MUDE” inclusive  lhe enviado um organograma já com  seu nome no Conselho de Administração  (uma das propostas de  emprego que analisava).  Cid GUARDIA Filho  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento criminal; “(t)”, no que se refere à responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum,  acrescentando  que  há  impossibilidade de figurar no polo passivo da importação, por  já  ter  constado  no  polo  passivo  de  operação  no  mercado  interno  (IPI),  constituindo  modificação  de  critério  jurídico,  violando  o  art.  146  do  CTN;  e  que  os  indícios  e  presunções  apresentados  em  relação  ao  impugnante  (relacionando­se  alguns  deles) não são claros, precisos e concordantes.  4815  a  4833  Ernani Bertino MACIEL  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos  do  procedimento criminal; “(t)”, no que se refere à responsabilidade  solidária e ao interesse comum, a mesma linha da impugnação de  “GUARDIA”.  4933  a  4952    A  decisão  de  primeira  instância  é  proferida  em  11/06/2012  (fls.  6514  a  6606), no sentido de que:  (a)  sendo  a prova  fruto  de quebra de  sigilo  telefônico  ou  de  dados  e  tendo  esta  sido  obtida  originalmente  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  não  há  impedimento  para  sua  posterior  utilização  em  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  expressa  em  manifestação  do  magistrado  Fl. 9205DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   20 no  processo  judicial  (excerto  transcrito  às  fls.  6539/6540), conforme vem decidindo o CARF;  (b)  há  independência  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial, não obstando que, voltados a razões diversas, os  documentos  sejam  analisados  administrativamente  durante o curso de processo judicial;  (c)  os documentos anexados à autuação (v.g. Anexos 3 e 4)  possuem  relação  específica  com  o  período  e  o  tema  referidos no  lançamento, e os que não possuem relação  direta  se  prestam  tão  somente  a  exemplificar  o modus  operandi utilizado pelo grupo;  (d)  em sede de processo fiscal tributário, são nulos somente  os atos e termos lavrados por agente incompetente e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  (e)  poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos que contenham vícios formais relevantes à  matéria  deduzida  na  autuação, mas  referidas  hipóteses,  todavia,  não  estão  presentes  nos  autos  (sendo  os  equívocos  apontados  inexistentes  ou  irrelevantes,  conforme destacado às fls. 6551 a 6554);  (f)  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  (v.g.  no  que  se  refere  à  vedação  ao  confisco)  não são oponíveis na esfera administrativa;  (g)  o  importador  é  sujeito  passivo,  na  condição  de  contribuinte  (“PRIME”),  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  incidentes  na  internação  de  mercadorias  de  origem  estrangeira,  independentemente  do  verdadeiro adquirente das mercadorias;  (h)  o  aproveitamento  de  créditos  é  operação  diversa  da  objetivada  na  autuação,  por  se  referir  à  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  da  empresa  (ou  de  situação diversa, no caso de licença de uso de software /  CIDE);  (i)  não  há  negligência  da  fiscalização  no  fato  de  não  ter  intimado  as  responsáveis  solidárias  durante  o  procedimento de  fiscalização,  tendo  sido  assegurados  a  ampla defesa e o contraditório na fase contenciosa;  (j)  a  transcrição  não  integral  das  escutas  telefônicas  não  nulifica a autuação,  sendo ônus da  autuada contrapor o  material probatório trazido aos autos pela fiscalização;  (k)  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  autuada por conta e ordem de  terceiros,  sem atender  às  condições  da  legislação  de  regência,  caracterizam  a  Fl. 9206DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.035          21 ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  e  tipificam  a  figura da  interposição  fraudulenta  (o que,  no  caso,  é  endossado  pelo  modelo  negocial  apontado,  pelos  quadros  societários  das  empresas,  com  presença  invariável  de  offshores  controladas  por  pessoas  vinculadas ao grupo, e de “laranjas”, e pelos elementos  probatórios  descritos  exemplificativamente  às  fls.  6556/6561);  (l)  no  caso  de  equipamentos  eletrônicos  (hardwares)  importados  com  os  respectivos  softwares  já  instalados,  inexiste  previsão  legal  para  exclusão  do  valor  aduaneiro do custo ou valor de softwares contidos em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ainda  que  este  valor  ou  custo  encontre­se  destacado no documento de aquisição;  (m)  constatado  que  os  preços  das mercadorias  consignados  nas  Declarações  de  Importação  e  correspondentes  faturas comerciais que instruíram os despachos para  consumo  não  correspondiam  à  realidade  das  transações  efetuadas,  na  medida  em  que  o  valor  correspondente  aos  softwares  era  ocultado,  mediante  a  simulação  documental  de  uma  separação  (split)  entre  hardware  e  software  que  de  fato  nunca  ocorreu,  resta  caracterizado o subfaturamento;  (n)  a  prova  de  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si softwares é efetuada a partir de informações  técnicas  (predominantemente  do  próprio  sítio  da  “CISCO”) e documentos apreendidos (fls. 6564 a 6568),  o que se comprova no  laudo  técnico da Polícia Federal  (sendo os impedimentos opostos ao laudo incabíveis, ou  resultantes  de  equívoco  da  defesa,  a  exemplo  da  informação  de  que  não  se  havia  analisado  mercadoria  importada pela “PRIME”, conforme fls. 6570/6571);  (o)  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  do  GATT  prevê  a  tributação dos direito de  licença,  sendo excepcionada  a  exigência  somente  nas  hipóteses  descritas  na  Decisão  CVA  4.1  (trazida  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro),  entre  as  quais  não  se  encontra  a  tratada  nestes  autos,  o  que  em  nada  se  opõe  às  normas  e  à  jurisprudência  indicadas  na  defesa,  como  endossa  o  Parecer COSIT no 22/1999;  (p)  caracterizado o subfaturamento, são exigíveis os tributos  aduaneiros  incidentes  nas  operações  de  comércio  exterior, acrescidos da multa de ofício qualificada e dos  Fl. 9207DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   22 juros  de  mora,  bem  assim  a  multa  calculada  sobre  a  diferença entre o valor real e o declarado;  (q)  não houve alteração de critério jurídico, pois a ocultação  não  detectada  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias foi só agora comprovada em ato de revisão  aduaneira;  (r)  não  há  que  se  falar  na  impossibilidade  da  cumulação  das multas por  subfaturamento  (parágrafo único  do  art.  88  da  MP  2.158­35/2001)  e  de  ofício  (art.  44  da  Lei  9.430/96), posto que autorizada por expressa disposição  legal;  (s)  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  (não  só  econômico,  mas  jurídico,  agindo  de  forma  a  operacionalizar o esquema fraudulento) na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário (detalhamento às fls. 6586 a 6606);  (t)  a  pessoa,  física  ou  jurídica,  que  concorra,  de  alguma  forma,  para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário  decorrente;  (u)  os  juros  de  mora  são  calculados  à  Taxa  SELIC,  conforme disposição  legal,  e  incidem  inclusive  sobre o  valor das multas.    Cientificada  da  decisão  de  piso  em  02/07/2012  (documento  de  fl.  6658),  a  empresa  “PRIME”  apresenta  recurso  voluntário  em  12/07/2012  (fls.  6677  a  6702),  basicamente  reiterando  os  argumentos  expressos  em  sua  impugnação:  “(a)”  a  “(g)”,  endossando que sua participação teria sido somente a título de ocultante (sendo as práticas de  subfaturamento atribuíveis à “MUDE” e à “CISCO”.  Após  a  ciência  das  decisões  de  piso  (nas  datas  abaixo  indicadas),  os  responsáveis  solidários  apresentam  recursos  voluntários  contendo  argumentos  comuns  aos  apresentados em sede de impugnação tanto pela “PRIME” quanto por eles próprios (que serão  no  quadro  designados  apenas  pelas  letras  correspondentes  aos  itens  das  impugnações)  e  argumentos diversos (a serem relacionados sinteticamente no quadro):  Pessoa  Ciência do  Acórdão DRJ  folhas  Razões/argumentos do Recurso Voluntário ­  síntese (no caso de repetição de argumentos da  impugnação, relaciona­se somente a letra  correspondente, entre aspas)  Data e  folhas  MUDE  Comércio  e Serviços LTDA  22/06/2012  6673  (mm) a DRJ/São Paulo é incompetente para julgar  o processo, vez que o domicílio fiscal da “PRIME” é  Ilhéus/BA,  cf.  Portaria RFB  no  1.916/2010,  sendo  a  competência da DRJ/Fortaleza;  “(b)”,  no  que  se  refere  a  aproveitamento  de  prova  24/07/2012  (7796  a  7915)  Fl. 9208DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.036          23 pericial  emprestada,  e  inconsistente;  “(g)”,  em  relação  a  ressarcimento  de  tributos  pagos  por  licenciamento;  “(j)”,  no  que  se  refere  a  elementos  retirados  do procedimento  judicial,  afirmando que o  compartilhamento  autorizado  pelo  Juízo  Criminal  está  eivado  de  vícios,  e  no  que  se  refere  à  relação  (temporal)  entre  as  provas  e  o  lançamento  (prova  emprestada),  sustentando  que  os  documentos  relacionados pela DRJ (Anexos 3 e 4) apenas provam  que houve importações da “CISCO” pela “PRIME”;  “(k)”; “(l)”, no que se refere à transcrição integral das  escutas;  “(n)”,  no  que  se  refere  à  ausência de prova  de antecipação de recursos; “(p)”, no que se refere a  conversão  cambial;  “(q)”,  afirmando  que  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  documentalmente  por  meios  diretos  (e  não  presunção)  que  o  valor  do  software  objeto  de  negociação não teria sido objeto de tributação; “(r)”,  no que se refere ao modelo de negócio adotado; “(t)”,  no  que  se  refere  à  ausência  de  caracterização  de  responsabilidade  solidária  e  de  interesse  comum,  e  inaplicabilidade da solidariedade a multas; “(u)”, pela  ausência  de  procedimento  fiscalizatório  em  face  da  “MUDE”;  “(v)”,  no  que  se  refere  a  inexistência  de  subfaturamento  (devendo  ser  adotados  os  procedimentos de valoração aduaneira); “(x)”, no que  se refere a alteração de critério jurídico; “(y)”, no que  se  refere  a  inexistência  de  importação  por  conta  e  ordem;  “(z)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  simulação, fraude ou conluio, e à impossibilidade de  cumulação  entre  as  multas  de  ofício  lançadas;  e  “(aa)” sobre não incidência de juros de mora sobre as  multas.  CISCO  do  Brasil  LTDA  22/06/2012  6671  “(b)”,  no  que  se  refere  a  prova  emprestada  do  procedimento judicial, com violação ao contraditório  e à ampla defesa; “(j)”, no que se refere à ilicitude da  violação de sigilo de comunicações; “(r)”, no que se  refere  à  incompreensão,  pelo  fisco,  do  modelo  de  negócios adotado (“canais de distribuição” ­ fls. 8397  a  8401  e Doc.  11  da  impugnação);  “(t)”,  no  que  se  refere  a  ausência  de  interesse  comum,  destacando  que  a  enorme  maioria  das  provas  coligidas  (abstraindo­se de sua validade) refere­se à “PRIME”  e  à  “MUDE”,  e  que  a  impugnante  não  importou  mercadoria  nem  adiantou  recursos  a  outra  empresa  para  que  o  fizesse,  não  havendo  ainda  motivo  para  responsabilizá­la pela multa devida por prática de ato  ilícito  (não  tributário,  mas  administrativo)  por  terceiro; “(cc)” em relação ao papel da “MUDE” no  Brasil (importação e revenda) e o papel da “CISCO”  Brasil (fls. 8404 a 8408, e 8432 a 8438); “(dd)” sobre  a  investigação efetuada pela  “CISCO EUA” sobre a  “MUDE”;  “(ee)”,  no  que  se  refere  à  ausência  de  prova de que a “CISCO” deveria saber da existência  de  empresas  sem  capacidade  econômica  interpostas;  “(ff)”,  dispondo  que  nas  faturas  emitidas  pela  “CISCO”  não  houve  faturamento  separado  de  hardware  e  software;  e  “(gg)”,  no  que  se  refere  à  10/07/2012  (8371  a  8493)  Fl. 9209DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   24 concessão de linhas de crédito à “MUDE”.  Fernando  Machado  GRECCO  20/06/2012  6653  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7559  a  7596)  Marcelo  Naoki  IKEDA  22/06/2012  6669  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7676  a  7713)  Marcílio  Palhares  LEMOS  22/06/2012  7778  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  24/07/2012  (7735  a  7773)  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  20/06/2012  6655  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  20/07/2012  (7279  a  7316)  Hélio  Benetti  PEDREIRA  03/07/2012  6714  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  20/07/2012  (7059  a  7099)  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO  21/06/2012  8990  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7344  a  7384)  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES  20/06/2012  6654  “(b)”;  “(g)”;  “(j)”;  “(k)”;  “(l)”;  “(p)”;  “(q)”;  “(r)”;  “(s)”;  “(t)”;  “(u)”,  em  relação  à  pessoa  física  recorrente; “(x)”; “(y)”; “(z)”; “(aa)” e “(mm)”.  19/07/2012  (7617  a  7654)  Luiz  SCARPELLI  Filho  22/06/2012  6674  Não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  se  atesta à fl. 8990.  ­  Pedro  Luis  Alves  COSTA  22/06/2012  6676  (nn)  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso  em  relação  a  diversas  matérias  impugnadas  (apresentando  4  questões  que  entende  não  terem  sido  respondidas  pelo julgador);  “(a)”, “(k)”; “(t)”; “(u)” e (hh).  23/07/2012  (7012  a  7052)  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  12/07/2012  7011  Não  apresentou  recurso  voluntário,  conforme  se  atesta à fl. 8990.  ­  Carlos  Roberto  CARNEVALI  20/06/2012  6657  (oo)  o  recorrente  foi  absolvido  (por  ausência  de  comprovação  da  autoria)  das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no 0005827­49.2003.403.6181 (o mesmo processo do  qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP;  “(a)”; “(r)”; “(t)”; “(ii)”; “(jj)”; “(kk)” e “(ll)”.  19/07/2012  (6715  a  6787)  Cid  GUARDIA  Filho  20/06/2012  6656  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(t)”, no que se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  comum, endossando o exposto na impugnação, “(v)”  e “(z)”.  19/07/2012  (6951  a  6977)  Ernani  Bertino  MACIEL  22/06/2012  6667  “(a)”  e  “(b)”,  em  relação  a  provas  emprestadas  e  elementos do procedimento criminal; “(t)”, no que se  refere  à  responsabilidade  solidária  e  ao  interesse  19/07/2012  (6981  a  Fl. 9210DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.037          25 comum, endossando o exposto na impugnação, “(v)”  e “(z)”.  7007)    A  empresa  “MUDE”  apresenta  ainda,  em 20/01/2014,  o  documento  de  fls.  8991  a  9008,  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  expostos  em  sede  de  recurso  voluntário sobre valoração aduaneira, sustentando a ilegalidade da disposição trazida pelo art.  81,  §  2o  do  Regulamento  Aduaneiro,  derivada  da  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira.  Foi  dada  ciência  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  10/02/2014, que informou que não haveria manifestação sua naquele momento processual (fl.  9024). Em 22/07/2014, a PGFN pede adiamento do julgamento (fl. 9031), deferido na mesma  data.  Em  11/08/2014  (fls.  9034  a  9036),  a  PGFN  vem  manifestar,  diante  da  alegação  de  suspeição do presidente da turma de julgamento, durante a sessão de julho/2014, que discorda  da  designação  do  vice­presidente  para  presidir  o  julgamento,  entendendo  que  a  presidência  deve  recair  sobre conselheiro  representante da Fazenda,  solicitando  seja  a questão,  diante da  omissão regimental, remetida ao Presidente do CARF, para solução.  Em  22/08/2014,  o  presidente  de  turma  se  manifesta  (fls.  9059/9060)  pela  inexistência de omissão regimental, também submetendo a questão ao Presidente do CARF.  Em  10/12/2014,  a  recorrente  “CISCO”  se manifesta  (fls.  9081  a  9085)  no  sentido  da  insubsistência  da  demanda  efetuada  pela PGFN,  solicitando  a  determinação,  pelo  presidente do CARF, da continuidade do julgamento.  Em  23/12/2015,  o  recorrente  Carlos  Roberto  "CARNEVALI"  agrega  aos  autos  (fls.  9090  a  9098)  notícia  de  prolação  do  acórdão  pela  Primeira Turma  do TRF  da  3a  Região,  nos  autos  da  Apelação  Criminal  no  0005827­49.2003.4.03.618,  que  manteve  a  sua  absolvição  na  esfera  penal. O mesmo  recorrente  traz  aos  autos,  em  02/10/2015  (fls.  9101  a  9109), comunicação de que ocorreu o trânsito em julgado da ação penal, com sua absolvição.  Em 28/12/2015, a recorrente “CISCO” reitera (fls. 9112/9113) a solicitação  para que seja dada solução à questão submetida ao presidente do CARF.  O  Presidente  do  CARF  se  manifesta  no  despacho  de  fls.  9120/9121,  em  19/01/2016, afirmando que a questão anteriormente posta agora encontra solução expressa no  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015, precisamente  no § 1o do artigo 17 do Anexo II. Assim, a controvérsia levantada pela PGFN perde seu objeto,  dado que o novo julgamento será realizado sob a nova orientação regimental.  Em  22/03/2016  o  processo  retorna  a  este  relator,  para  prosseguimento  (fl.  9123).  O processo  foi pautado para as  sessões de maio de 2016,  sendo  retirado de  pauta a pedido dos recorrentes.  Em junho, foi solicitada vista pelo Cons. Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, após  a leitura do voto do relator, pelo provimento parcial, e do voto do Cons. Robson José Bayerl,  no  sentido  de  negar  provimento.  Fizeram  sustentação  oral  os  bacharéis  Flávio  Eduardo  Fl. 9211DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   26 Carvalho, OAB­DF no 20.720 representando a empresa Mude; Mário Junqueira Franco Filho,  OAB­SP no 140.284, representando o Sr. Carlos Alberto Carnevalli; Paulo Sehn, OAB­SP no  158.516­B, representando a empresa CISCO Brasil; e Júlio César Soares, OAB­DF no 29.266,  representando  os  senhores  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino  Maciel.  Efetuou,  ainda,  sustentação oral, o Procurador da Fazenda Nacional Miquerlam Chaves Cavalcante.  Em  julho,  houve  pedido  de  vista  pelo  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi,  convertido em vista coletiva.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Contudo,  cabe  inicialmente  tratar  das  duas  ausências  de  apresentação  de  recurso voluntário identificadas no despacho de fl. 8990.    Das ausências de apresentação de recurso voluntário  Cabe destacar que a autuação é lavrada em face de irregularidades cometidas  pela empresa “PRIME”, apontando no polo passivo ainda outras duas empresas (“MUDE” e  “CISCO”) e treze pessoas físicas. Contudo, duas das pessoas físicas (Luiz SCARPELLI Filho  e Reinaldo de Paiva GRILLO), não apresentaram recursos voluntários.  Reinaldo  de  Paiva  GRILLO  é  cientificado  do  acórdão  de  piso  em  12/07/2012  (AR  à  fl.  7011),  no  endereço  informado  à  RFB  (tela  de  fl.  6627).  Já  Luiz  SCARPELLI  Filho,  com  endereço  no  estrangeiro  ­  Estados Unidos  da América  (tela  de  fl.  6625),  é  notificado  da  decisão  em  22/06/2012,  no  endereço  de  Luiz  SCARPELLI,  seu  procurador no Brasil (Rua Coronel Dias, 297 ­ap. 51, centro, Santo André/SP, cf. termo de fl.  3591 e AR de fl. 6674).  Diante  da  revelia  configurada,  restam,  assim,  14  recursos  voluntários  a  analisar, que serão, em virtude da similitude (às vezes identidade) de argumentação, agrupados  por tema, a seguir.    Das matérias que restaram contenciosas  Preliminarmente, trata­se das alegações de nulidade em relação à decisão da  DRJ  (1. competência para  julgamento/jurisdição das DRJ:  letras  “mm” do  relatório;  e  2.  omissões: letras “nn” do relatório) e à autuação (3. direito de defesa: letras “a”, “l”, “q” e “u”  do relatório; 4. admissibilidade das provas: letras “a”, “b”, “j” e “k” do relatório; e 5. erros e  inconsistências: letras “g”, “m” e “p” do relatório).  Fl. 9212DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.038          27 Paira ainda controvérsia, no mérito, sobre: 6. existência de ocultação do real  adquirente:  letras  “n”,  “o”,  “r”,  “s”,  “y”,  “z”,  “cc”  e  “gg”  do  relatório;  7.  existência  de  subfaturamento:  letras  “c”,  “d”,  “v”,  “w”  e  “ff”  do  relatório;  8.  alteração  de  critério  jurídico:  letra “x” do  relatório; 9. multas aplicadas  ­ dimensionamento e cumulatividade:  letra “f” do relatório; 10. juros de mora: letras “aa” do relatório; e 11. responsabilidade dos  recorrentes:  letras “e”, “t”, “cc”, “dd”, “ee”, “ff”, “gg”, “hh”, “ii”, “jj”, “kk”, “ll” e “oo” do  relatório.  Não  são  reiteradas  especificamente  em  recurso  voluntário  as  razões  de  impugnação  “h”  (que  se  referia  a  terem  os  autuantes  sido  assistentes  técnicos  no  processo  judicial,  o  que  eivaria  de  parcialidade  a  autuação),  “i”  (que  afirmava  ser  o  prazo  para  impugnação  insuficiente,  tendo  em  vista  a  dimensão  da  autuação),  e  “bb”  que  se  refere  à  utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora). A parcialidade, como sustentou o  julgador  de  piso,  não  restou  especificamente  demonstrada,  e  o  prazo  para  impugnação  é  expressamente previsto em lei, assim como a forma de fixação dos juros de mora. Ademais, a  impossibilidade  de  discussão  de  comando  legal  sob  o  aspecto  da  constitucionalidade  e  a  possibilidade de aplicação da Taxa SELIC são matérias já sumuladas neste CARF.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    1. Da competência para julgamento / jurisdição das DRJ  Sustenta­se  em  sede  recursal  (letras  “mm”),  por  diversos  responsáveis  solidários, que a decisão da DRJ é nula por ser a DRJ/São Paulo  incompetente para  julgar o  processo,  vez  que  o  domicílio  fiscal  da  “PRIME”  é  Ilhéus/BA,  conforme  Portaria  RFB  no  1.916/2010, sendo a competência da DRJ/Fortaleza.  A  Portaria  RFB  no  1.916/2010  (hoje  revogada  pela  Portaria  RFB  no  1.006/2013),  disciplinava  a  competência,  territorial  (“circunscrição”)  e  por  matéria,  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  relacionando  as  matérias  de  julgamento por Turma. No Anexo I da Portaria há, como afirmam as recorrentes, a indicação  da  “localização”  das DRJ,  da  “circunscrição  territorial”  e das  “matérias”,  percebendo­se que  tanto  a DRJ São  Paulo  quanto  a DRJ  Fortaleza  possuem  competência  para  o  julgamento  de  matéria afeta à tributação no comércio exterior e penalidades decorrentes, em suas respectivas  “circunscrições” (DRJ São Paulo, na 8a Região Fiscal, e DRJ Fortaleza, nas 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª  Regiões Fiscais).  Contudo,  equivocam­se  as  recorrentes  ao  entender  que  a  “circunscrição”  indicada no Anexo I da Portaria se refere ao domicílio tributário do sujeito passivo (ou de um  deles,  a empresa “PRIME”). A “circunscrição” é derivada do  local de  lavratura da autuação  (no caso, o auto foi lavrado em São Paulo pela Equipe Especial de Fiscalização Aduaneira da  Superintendência Regional da RFB na 8a Região Fiscal), conforme explicado por despacho que  Fl. 9213DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   28 antecede o julgamento de piso (fl. 6513), exarado pela própria DRJ Fortaleza, e alicerçado em  entendimento firmado nos Pareceres COSIT no 32/2013, no 27/2002 e no 29/1999.  Não se deve confundir a “circunscrição” que figura no Anexo I da Portaria do  Secretário  da RFB  com  a  “jurisdição”,  que  é  nacional,  conforme  se  depreende  da  leitura  de  norma  de  hierarquia  superior  ­  o  art.  229  do Anexo  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  no  587/2010 ­ Regimento Interno da RFB (vigente à época, e hoje revogada pela Portaria MF no  203/2012):  “Art.  229.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer  e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais: (...)”(grifo  nosso)  O mesmo regimento aprovado pelo Ministro da Fazenda dispõe, em seu art.  273, que incumbe ao Secretário da RFB (competências detalhadas à SUTRI no art. 275):  “XXIII  ­  transferir  processos  administrativos  fiscais  entre  as  DRJ;  (...)  XXV  ­  estabelecer  a  especialização  das  turmas  das  DRJ,  no  tocante à matéria de competência da respectiva unidade;” (grifo  nosso)  Assim,  as DRJ  possuem  jurisdição  nacional,  podendo  a  Secretaria  da RFB  dispor sobre sua competência temática e sua circunscrição territorial.  É  de  se  recordar  ainda  que  a  autuação  de  empresa  da Bahia  (entre  outras)  efetuada em procedimento do qual foi encarregada equipe especial de São Paulo não macula a  autuação,  seja  pelo  disposto  no  §  2o  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  seja  pelo  entendimento já sumulado neste CARF de que:  “Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.”  E, como exposto, a autuação lavrada na 8a Região Fiscal é julgada pela DRJ  São Paulo, não havendo que se falar em nulidade por incompetência.        2. Das omissões na decisão da DRJ  Argumenta o recorrente Pedro Luis Alves COSTA que o acórdão da DRJ foi  omisso em relação a diversas matérias impugnadas, apresentando quatro questões que entende  não terem sido respondidas pelo julgador (fls. 7016/7017):  “É  permitido  ao  Fisco  juntar  provas  do  ano  de  2003  para  comprovar supostos ilícitos ocorridas (sic) em 2006/2007:  Fl. 9214DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.039          29 O  recorrente  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  por  multa  decorrente  de  infração  tributária  supostamente  cometida  por  outro  agente  (artigo  124,  Inciso  I  e  artigo  137,  ambos  do  CTN)?  Não  existe  a  necessidade  de  provar  a  prática  de  atos  de  gerência/administração  por  parte  do  recorrente  para  ser  responsabilizado  solidariamente  pelo  débito  tributário  apurado  (artigo 124,  inciso  I  interpretado conjuntamente ao artigo 135,  inciso III, ambos do CTN)?  Decorrente  da  questão  anterior,  o  ônus  da  prova  não  é  do  Fisco?  Todas essas questões deixaram de ser analisadas pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  que  viola  claramente  o  direito de defesa do recorrente.”  É  preciso  esclarecer,  nesse  tópico,  que  a DRJ,  a  exemplo  do  que  se  está  a  fazer de forma mais intensa neste voto, buscou unir em um mesmo tópico as matérias alegadas  em comum pelos então impugnantes.  Logo  ao  início  da  parte  do  voto  que  analisa  a  impugnação  de  Pedro  Luis  Alves COSTA o julgador de piso esclareceu que “os argumentos de números 1, 2, 3, 4 e 7 do  Relatório” já haviam sido apreciados no voto, excerto esse que deve ter passado despercebido  pela recorrente, e resolve as dúvidas apresentadas.  Sobre o argumento de número 2 (utilização de documentos/provas de 2003),  que  equivale  à  primeira  pergunta  do  Recurso  Voluntário,  manifestou­se  explicitamente  o  julgador às fls. 6547/6548 do voto:  “Alega  a  impugnante  que,  embora  o  auto  de  infração  tenha  constituído créditos tributários em relação ao período de março  a agosto de 2007, muitos dos documentos obtidos e apreendidos  não abrangem a totalidade, ou qualquer parte, do período objeto  de  autuação.  Logo,  não  podem  gerar  qualquer  obrigação  tributária  nos  períodos  com  os  quais  não  tem  qualquer  contemporaneidade.  A análise dos documentos constantes do Anexo 3 revela, porém,  sua relação específica com os processos de importação objeto de  autuação,  promovidos  pela  empresa  PRIME,  os  quais  foram  resumidos  pelo  fisco  no  Anexo  4.  Dentre  tais  documentos  (fls.332/1.051),  estão  presentes  planilhas  de  controle,  faturas,  extratos  das  respectivas  Declarações  de  Importação,  notas  fiscais de entrada e saída das mercadorias, etc.  Quanto  aos  demais  documentos  que  extrapolam  esse  lapso  temporal, não há qualquer óbice a que constem dos autos, haja  vista  permitirem  concluir  que  o  ‘modus  operandi’  que  ficou  explícito em 2007, já vinha sendo praticado de forma reiterada  em  data  anterior,  inexistindo,  portanto,  a  alegada  incompatibilidade.” (grifo nosso)  Fl. 9215DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   30 Dos  argumentos  de  números  4/7  (multa  decorrente  de  infração  tributária  e  arts.  124  e  137  do  CTN  /  relação  entre  solidariedade  e  interesse  comum/econômico),  e  3  (responsabilidade  por  atos  de  gerência  /administração  e  arts.  124  e  135  do  CTN),  correspondentes,  respectivamente,  à  segunda  e  à  terceira  perguntas  do  Recurso  Voluntário,  trata­se  no  voto  às  fls.  6543/6544,  e  6579  a  6582,  onde  se  esclarece  (juntando  substancial  jurisprudência) que:  “Em  que  pese  a  impugnante  defenda  a  tese  de  que  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN,  somente  se  aplica  aos  próprios  contribuintes,  assim  considerados  aqueles  que  efetivamente  praticam  o  verbo  do  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa,  temos  que  tal  situação  não  caracteriza  hipótese  de  responsabilidade tributária, mas sim de sujeição passiva direta e  original.  O  mesmo  argumento  é  utilizado  por  outros  impugnantes,  citando  inclusive  o  exemplo  de  um  imóvel  com  vários  proprietários.  Ora,  nesse  caso  os  proprietários  não  são  responsáveis  pelo  pagamento  do  respectivo  IPTU,  como  afirmado,  mas  sim  contribuintes  originários  do  mesmo  IPTU,  visto que todos assumem a condição de proprietários do imóvel.  Essa hipótese é totalmente distinta do caso concreto, no qual as  pessoas  responsabilizadas  não  faziam  parte  da  relação  obrigacional  original,  mas  assumiram  a  condição  de  responsáveis  em  função  da  prática  fraudulenta  e  do  interesse  direto nos respectivos fatos geradores.  (...)  Importante  repisar,  todavia,  que  o  interesse  das  pessoas  autuadas não se restringiu ao óbvio interesse econômico gerado  pela redução dos  tributos devidos e aos decorrentes ganhos em  nível de competitividade no mercado. Restou caracterizado que  havia ainda o interesse jurídico nos fatos geradores, através do  poder de controle indireto e oculto que as pessoas arroladas nos  vários Termos de Sujeição Passiva Solidária exerciam sobre as  empresas  e  sobre  as  operações  de  importação.  Esse  poder  de  comando ficará mais explícito ao analisarmos a participação de  cada responsável.  Por  fim, há  ainda  a  alegação de  vários  impugnantes,  pessoas  físicas,  de  que  tal  responsabilidade  solidária  do  art.  124,  I  do  CTN  não  seria  aplicável,  pois  as  mesmas  nunca  exerceram  qualquer atividade de gerência junto à empresa MUDE.  Ocorre  que  em nenhum momento  o  art.  124,  I,  do CTN  faz  tal  exigência.  Confundem  estes  impugnantes  o  art.  124,  I,  com  o  art.  135  do  mesmo CTN, que trata de situação específica na qual as pessoas  que  cometem as  infrações  são  funcionárias ou administradoras  da empresa autuada.  Confirmando  a  aplicabilidade  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  a  responsabilização das pessoas autuadas, há vasta jurisprudência  Fl. 9216DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.040          31 administrativa  sobre  o  tema,  além  das  decisões  citadas  pela  fiscalização:(...)” (grifo nosso)  Por fim, o argumento número 5, referente ao ônus probatório (tema da quarta  e  última  pergunta  do  Recurso  Voluntário),  foi  tratado  no  próprio  tópico  do  voto  especificamente  relacionado  à  impugnação  de  Pedro  Luis  Alves  COSTA,  à  fl.  6595,  concluindo o julgador que o ônus da prova é do fisco, que o exerceu a contento:  “No  item 6, o  impugnante alega que não restou provado que o  mesmo (sic) tinha participação ou controle no grupo MUDE ou  que tenha auferido rendimentos do mesmo (sic).  Como  já  visto  no  item  5,  grassam  provas  da  participação  do  impugnante no grupo MUDE. A título de exemplo, citamos os  seguintes:  participação  formal  como  responsável/administrador  em  diversas  empresas  da  organização;  planilhas  e documentos  apreendidos  em  diversos  alvos  da  Operação  Persona  que  o  indicam como compondo o quadro hierárquico do grupo (anote­ se que, em muitos destes, seu nome está identificado por extenso,  e  não  apenas  com  as  letras  “PC”);  planilhas  e  extratos  bancários  que  demonstram os  valores  recebidos  nas operações  fraudulentas.” (grifo nosso)  Assim, e recordando que ainda não se está a analisar o mérito, mas somente a  alegação de nulidade por ter o julgador deixado de analisar matéria impugnada, tem­se que não  procede  a  alegação  de  omissão  suscitada  pela  recorrente,  não  podendo  se  confundir  o  tratamento do tema pelo julgador de forma contrária à tese da impugnante com a ausência de  tratamento (omissão).    3. Do direito de defesa  Sustentam,  entre  outros  recorrentes,  a  “PRIME”  e  a  “MUDE”  que  houve  cerceamento do direito de defesa.  A  empresa  “PRIME”  alega  que  houve  violação  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo  legal  pela não  definitividade  dos  documentos,  e  pelo  fato  de  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal  terem  sido  alterados  quando  renovados  na  esfera  judicial.  Sobre  este  argumento há que se destacar que o processo  administrativo, no  caso,  tem  objeto  diferente  do  judicial.  E  os  elementos  do  processo  judicial  carreados  ao  processo  administrativo,  por  óbvio,  não  constituem  verdades  absolutas,  como  inclusive  destacou o julgador de piso. É perfeitamente possível ao sujeito passivo contraditar / defender­ se em relação a tais elementos na via administrativa, na fase contenciosa, a partir da ciência da  autuação.  Se  houve  alguma  alteração  em  relação  aos  depoimentos  prestados  que  lhe  favorece, ou algum evento no processo judicial em seu favor, demonstrando a precariedade de  elementos  anteriormente  acostados,  por  óbvio  caberia  à  recorrente  trazê­lo  aos  autos  administrativos,  e  não  somente  mencionar  sua  possibilidade  de  existência.  Isso  parece  não  assimilado  pela  recorrente  “PRIME”,  mas  o  recorrente  Carlos  Roberto  CARNEVALI  Fl. 9217DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   32 demonstra  como  de  fato  isso  é  possível  no  processo  administrativo,  quando  traz  em  seu  Recurso  Voluntário  sentença  que  o  absolve  (por  ausência  de  comprovação  da  autoria)  das  denúncias  efetuadas  (ser  sócio  oculto  da  “MUDE”)  no  processo  judicial  no  0005827­ 49.2003.403.6181 (o mesmo processo do qual são retiradas as provas utilizadas pelo fisco), por  sentença proferida pela 4a Vara Criminal Federal/SP ­ item “(oo)”, que será analisado no tópico  11 deste voto.  Em suma, a defesa administrativa não foi obstada por ainda estar em curso o  processo judicial, pois discute matéria distinta, e qualquer elemento superveniente do processo  judicial  que  afetasse  (ainda  que  indiretamente)  o  administrativo  poderia  ter  sido  juntado  especificamente pela impugnante / recorrente.  A “MUDE”, por sua vez, no que é seguida por outros  recorrentes,  sustenta  haver nulidade na  autuação, por cerceamento do direito de defesa, em virtude de não  terem  sido  transcritas  integralmente  as  provas  judicialmente  obtidas  (sobretudo  interceptações  telefônicas,  que  às  vezes  sequer  eram  parcialmente  transcritas,  existindo  apenas  “resumos”  elaborados pelo próprio fisco), e por não ter sido colacionada a totalidade dos documentos que  embasam a autuação.  Não há nenhuma determinação ou obrigatoriedade de que a integralidade dos  elementos  do  processo  judicial  seja  carreada  ao  processo  administrativo.  Se  a  recorrente  é  também parte no processo judicial, e identifica ali algum excerto que deixou de ser transcrito e  que é relevante a sua defesa, por óbvio (como se disse em relação à alteração de depoimentos)  pode trazê­lo ao processo administrativo, tendo o julgador o dever de analisá­lo.  A  simples  alegação  genérica  de  que  deveriam  ter  sido  transcritos  todos  os  elementos do processo judicial (e não só aqueles que o autuante julgou necessários a sustentar  o  lançamento)  não  é  suficiente  para  ocasionar  a  nulidade  processual  pretendida  pelas  recorrentes.  Sustenta­se ainda em diversos recursos voluntários, como o apresentado pela  “MUDE”, que não houve individualização dos fatos geradores dos tributos e das multas, ou  dos  juros/  das  classificações  fiscais,  tendo havido detalhamento dos  fatos geradores  somente  em planilha anexa, o que estaria em desacordo com o art. 10, V do Decreto no 70.235/1972,  que exige que o auto de infração contenha obrigatoriamente a determinação da exigência.  Para concluir­se sobre a improcedência desta alegação, basta a simples leitura  do texto constante de todas as autuações, que afirma:  “A descrição  dos  fatos  que  deram origem ao  presente Auto  de  Infração  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  no Relatório em anexo, de no MPF0510500­2010­00004­0, que  juntamente  com  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  são  partes  integrantes  e  indissociáveis  deste  Auto  de  Infração.”  (grifo nosso)  E  as  planilhas  citadas  pela  recorrente  fazem  parte  do  Relatório,  como  Anexos,  tendo  sido  a  recorrente  cientificada  da  autuação,  com  a  íntegra  do  processo  administrativo disponível para feitura de sua impugnação.  Na leitura do Relatório (principalmente de seu Anexo 4 ­ fls. 1069 a 1080),  percebe­se, v.g., o detalhamento por fato gerador (colunas 19 e 20 da planilha, com explicação  na  legenda  de  fl.  1070),  e  dos  juros  de mora  (colunas  42,  48,  56  e  63,  com  explicação  do  cálculo na legenda de fls. 1071/1072),  já destacando que não há nestes autos discussão sobre  Fl. 9218DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.041          33 classificação  fiscal,  tendo  sido  admitida  a  classificação  adotada  pela  empresa  em  sua  declaração de importação.  Assim,  resta  ausente  de  mácula  a  autuação,  no  que  se  refere  à  nulidade  apontada.  A “MUDE”, assim como outras recorrentes, opõe­se também ao fato de não  ter havido procedimento fiscalizatório específico em relação a elas.  Contudo,  a  inexistência  de  procedimento  fiscalizatório  prévio  não  constitui  também mácula ensejadora de nulidade processual nestes autos, visto que a  fase contenciosa  iniciada com a ciência da autuação permitiu a todos os sujeitos passivos exercerem sua defesa  com pleno conhecimento das condutas que lhes foram imputadas na autuação, e dos elementos  probatórios que o fisco utilizou com a finalidade de motivar o lançamento.  Nessa linha, igualmente improcedentes as manifestações de recorrentes como  Pedro Luis Alves COSTA, que afirma ser avessa aos princípios básicos da Administração e à  verdade material  a  autuação  efetuada  antes  de  solicitados  esclarecimentos,  e Carlos Roberto  CARNEVALI, que sustenta que teve seu direito de defesa cerceado por não ter como avaliar  as  operações  realizadas  pela  autuada, mormente  pelo  distanciamento  operacional  que  existiu  entre a “CISCO” e todas as empresas importadoras, distribuidoras e comerciantes.  Basta às recorrentes rechaçar os elementos/provas apresentados na autuação,  prestando­se a  isso o contencioso. A  inexistência de ação específica  fiscalizatória em relação  aos responsáveis solidários, como se percebe na autuação, deriva da conclusão do fisco de que  os  elementos  constantes  do  processo  bastavam  à  evidenciação  das  infrações,  conclusão  esta  que pode ser afastada no curso do contencioso.  Não  há,  assim,  nenhum  argumento  externado  nos  recursos  voluntários  que  demonstre haver nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.    4.. Da admissibilidade das provas  A  recorrente  “PRIME”  afirma  que  é  nulo  “o  procedimento  fiscal  baseado  exclusivamente  em provas  obtidas  no  âmbito  de  processo  criminal”  (grifo  no  original),  por  violar o princípio constitucional do devido processo legal. A recorrente “MUDE” endossa que  o material probatório obtido judicialmente presta­se somente à instrução da ação penal, não  podendo ser utilizado no processo administrativo, por violar os  incisos X (intimidade, honra,  vida  privada...),  XI  (casa)  e XII  (correspondência  e  comunicações  telefônicas)  do  art.  5o  da  Constituição Federal e o disposto na Lei n o 9.296/1996.  Contudo,  como  esclarece  o  julgador  de  piso,  as  provas  apresentadas  na  autuação,  além  de  não  serem  exclusivamente  derivadas  do  processo  judicial,  contaram  com  explícita aquiescência da autoridade judicial. Veja­se a decisão judicial de fls. 320/322:  “Fls. 1809/1810 (Waytec), 1824 (Brastec), 1827,1828 (Telecon)  e 1836/1840 (diversos): Em relação ao requerido pela 5ª região  fiscal  da  Receita  Federal  –  Ilhéus  e  aos  03  (três)  pedido  (sic)  formulados pela Receita Federal do Brasil em São Paulo, acerca  da  utilização  de  conteúdo  de  interceptações  telefônicas  e  Fl. 9219DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   34 telemáticas  por  Auditores  da  Receita  Federal  para  fins  de  instrução  de  procedimentos  fiscais  visando  lançamentos  tributários em autuações fiscais, abstratamente falando é legal e  constitucional  a  utilização  dos  elementos  desse  procedimento  criminal  para  outros  fins,  inclusive  para  fins  administrativos  (prova emprestada). A jurisprudência do STF já tem mais de um  caso  de  autorização  ou  aceitação  de  utilização  de  provas  sigilosas obtidas em processo penal para outros fins.  A legal obtenção de prova para apuração de crimes, mesmo no  caso  de  interceptações  telefônicas,  não  inviabiliza  a  posterior  utilização  dessas  provas  para  outros  fins  judiciais  ou  administrativos.  O  que  precisa  ficar  devidamente  comprovado  é  que  a  interceptação  foi  originalmente  solicitada  e  deferida  visando  efetivamente  sua  utilização  em  apuração  de  crimes  e  isso,  inegavelmente, é o caso dos autos. As interceptações telefônicas  e  telemáticas, bem como as demais quebras de sigilo de dados,  foram  regularmente  deferidas  para  apuração  de  crimes  de  quadrilha,  falsidade  documental,  descaminho  e  crimes  tributários.  Com  isso,  perfeitamente  cabível,  em  um  segundo  plano,  que  esses  elementos  possam  ser  utilizados  como  provas  em outros  procedimentos,  mesmo  que  administrativos  (prova  emprestada).” (grifo nosso)  Não  há,  assim,  qualquer  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  na  utilização  das  provas  obtidas  do  processo  judicial,  que,  como  se  destacou  de  início,  não  são  as  únicas  constantes do lançamento efetuado.  Aliás, nesse sentido já há manifestação do STF e jurisprudência deste CARF,  como salientado na decisão de piso. Destaque­se, sobre o  tema, precedente deste CARF, sob  nossa relatoria:  “ESCUTA  TELEFÔNICA.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  VALIDADE.  É  válida  a  prova  carreada  aos  autos  decorrente  de  escuta  telefônica  se  a  coleta  e  o  repasse  à  RFB  das  informações  derivadas da escuta forem judicialmente autorizados.” (Acórdão  no 3403­002.434, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, maioria, vencido  o Cons. Domingos de Sá Filho ­ não especificamente no que se  refere a este tema, sessão de 24.set.2013)  Assim,  a  prova  obtida  em  processo  judicial  penal,  inclusive  resultante  de  quebra  de  sigilo  telefônico  ou  de  dados,  pode  ser  carreada  ao  processo  administrativo,  mormente quando expressamente autorizado pelo juízo competente.  E as alegações em sede de recurso voluntário não revertem/afetam o teor da  autorização  judicial.  A  afirmação  da  recorrente  “MUDE”  de  que  “o  compartilhamento  autorizado  pelo  Juízo  Criminal  está  eivado  de  diversos  vícios,  seja  porque  a  coleta  das  ‘provas’  foi  feita  sem observar  o  devido  processo  legal  e  o  procedimento  escorreito  para  a  obtenção das  interceptações,  seja  porque a  decisão mesma que  autorizou  a  reprodução dos  documentos pelas Autoridades Fiscais é ilegal” por certo não é oponível administrativamente,  em função da unidade de jurisdição.  Fl. 9220DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.042          35 Tanto a recorrente “PRIME” quanto a recorrente “MUDE” condenam ainda  a utilização de provas que se referem a períodos diversos daqueles que são objeto da autuação,  ou  a  laudo  técnico  efetuado  em  mercadoria  da  “CISCO”  que  se  destinava  a  terceiro,  concluindo, em ambos os casos, que estaria havendo presunção (indevida) por parte do fisco.  Sobre  os  documentos  referentes  a  períodos  diversos  dos  constantes  da  autuação,  já esclareceu o julgador a quo  (como destacado no tópico 2 deste voto) que não se  prestaram a fundamentar o lançamento, mas a aclarar o modus operandi utilizado.  E  nada  impede  a  utilização  de  documentos  nesse  sentido,  para  contextualização  do  cenário  analisado  na  autuação,  assim  como  nada  impede  que  os  recorrentes  também  apresentem  elementos  referentes  a  períodos  distintos  (como  faz,  por  exemplo, Carlos Roberto CARNEVALI, ao descrever sua trajetória profissional, julgada como  relevante à visualização do contexto em que se insere na situação descrita nos autos).  Não há, aqui, presunção, mas análise dos documentos referentes ao período  lançado (Anexos , à luz do contexto / cenário apresentado).  Sobre o laudo técnico efetuado por peritos da Polícia Federal (Anexo 2 ­ fls.  323 a 331),  destacou a  “MUDE” que  a perícia  foi  conduzida de  forma parcial,  e que  foram  analisados  somente  14  modelos  de  equipamento  da  “CISCO”  (restando  3  sem  análise,  conforme reconhece a perícia), estendendo­se a presunção aos demais, sendo que nenhum deles  era de declaração de importação da “PRIME”, ocorrendo também presunção, a partir de prova  emprestada.  Verificando  o  laudo  pericial  (fl.  326),  percebe­se  que  foram  analisados  16  tipos  de mercadorias  (sendo  14  da marca  “CISCO”),  das  declarações  de  importação  (DI)  no  07/1407889­6,  no  07/1407890­0,  no  07/1407110­7,  no  07/1382082­3,  no  07/1380742­8,  no  07/1382542­6 e no 07/1383093­4; e que não foi possível encontrar 3 tipos de mercadorias (que  estariam nas DI no 07/1407890­0 e no 07/1383243­0), destacando­se que todas as mercadorias  foram apreendidas por ocasião da Operação “PERSONA”, na qual se  investigava importação  fraudulenta pela empresa “MUDE” (por meio de interpostas).  Os  14  tipos  de  mercadorias  da  “CISCO”  analisados  possuem  códigos  de  modelo específicos, detalhados à fl. 326, que constam nas diversas declarações de importação,  antes  e  depois  daquelas  analisadas  (tendo  sido  possível,  por  código  específico  interno  de  controle da empresa efetuar o rastreamento individualizado desde a venda, nos Estados Unidos,  pela “CISCO”, aos distribuidores, conforme se narra no RAF).  Por óbvio, as mercadorias constantes das DI em revisão não mais estavam à  disposição do fisco para análise no recinto onde ocorreu o desembaraço. Mas se está a falar não  de  estender  a  conclusão  do  laudo  a  mercadorias  diversas,  mas  de  atribuir  as  mesmas  características  a  mercadorias  de  idêntico  código  fabricadas  por  uma  mesma  empresa,  importadas recorrentemente.  Embora  já  houvesse  a  possibilidade  de  o  fisco  fazê­lo,  sem  invocar  presunções (como parece ter entendido a DRJ), a matéria foi pacificada com o advento da Lei  no 10.833/2003, que em seu art. 68 estabelece:  “Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes declarações aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo  Fl. 9221DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   36 prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  identificação das mercadorias poderá ser realizada no curso do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a  clientes  ou  a  fornecedores,  ou  no  processo  produtivo  em  que  tenham sido ou venham a ser utilizadas.”  Assim,  o  papel  do  laudo  técnico  é  atestar  que  para  aqueles  modelos  de  mercadoria havia circuitos  integrados  (endossando o modus operandi de partição hardware  /  software, matéria a ser analisada no tópico 7 deste voto), figurando ao lado dos documentos do  Anexo  3  do RAF  para  identificar mediante  rastreamento  por  código  interno  da  “CISCO”  as  mercadorias que teriam sido objeto de subfaturamento.  Por  fim, há que se destacar que  a acusação de parcialidade no  laudo queda  ausente de qualquer apontamento específico, não permitindo a análise por este tribunal.  Não há, assim, ilicitude ou nulidade na utilização do laudo pericial, elaborado  por autoridade competente, em relação a mercadoria analisada pelo perito e descrita de forma  idêntica  à  mercadoria  que  consta  da  autuação,  e  cuja  rastreabilidade  é  possibilitada  por  documentos internos ao processo comercial (por meio de um código “referência brasoft#484”,  que acompanha as mercadorias em todo o percurso).  Em  relação  às  mercadorias  não  analisadas  pelos  peritos,  resta  clara  a  impossibilidade  de  conclusão,  ao  menos  a  partir  do  laudo  técnico,  de  que  são  circuitos  integrados ou apresentam software integrado ao hardware, sendo necessários outros elementos  para que o fisco sustente seu lançamento, tema a ser aprofundado no tópico 7 deste voto.    5. Dos erros e inconsistências  A primeira inconsistência apontada por várias recorrentes, como a “PRIME”,  se refere à desconsideração pelo fisco, no cômputo dos tributos a pagar, de eventual crédito  que  seria  devido  a  título  de  IPI­Importação,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­importação  e  COFINS­importação,  ou  ainda  de CIDE  sobre  licença  de uso  de  software.  Sobre  o  tema,  há  somente que se endossar a conclusão  já externada em primeira instância no sentido de que o  aproveitamento de créditos é operação diversa da objetivada na autuação, por se referir à saída  de mercadorias do estabelecimento da empresa (ou ainda a situação diversa, no caso de licença  de uso de software / CIDE). Não se está aqui negando o direito ao crédito, e nem confirmando­ o, mas apenas informando que a análise não é possível no bojo do presente processo, por estar  a matéria alheia ao escopo/objeto dos autos, assim como à margem da documentação carreada  por ambas as partes.  A “MUDE”  insurge­se, por seu  turno, contra a  taxa de câmbio utilizada na  autuação, que alega estar incorreta (diferente da oficial, fornecida pelo BACEN). Sobre o tema,  o art. 97 do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009), disciplinando o disposto no art.  24 do Decreto­Lei no 37/1966 e art. 106 da Lei no 8.981/1995 (em sintonia com o art. 143 do  CTN), dispõe:  “Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos  em  moeda  estrangeira  deverão  ser  convertidos  em  moeda  nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerar  Fl. 9222DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.043          37 ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art.  24,  caput).  Parágrafo  único.Compete  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  alterar a forma de fixação da taxa de câmbio a que se refere o  caput (Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 106).”  E o Ministro da Fazenda fixou a taxa de câmbio por meio da Portaria MF no  6/1999:  “Art.  1o  A  taxa  de  câmbio  para  efeito  de  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação será fixada com base na cotação diária  para  venda  da  respectiva  moeda  e  produzirá  efeitos  no  dia  subsequente.  Art. 2o A taxa de câmbio a que se refere o artigo anterior será  obtida  mediante  acesso  ao  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­ SISBACEN, por meio da  transação "PTAX800, opção  05 ­ Cotações para Contabilidade", e divulgada por  intermédio  da tabela específica "Taxa de Conversão de Câmbio" do Sistema  Integrado do Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Art.  3o  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  as  normas  necessárias à implementação do disposto nesta Portaria.”  E,  atendendo  ao  comando do  art.  3o  da Portaria  do Ministro  da Fazenda,  a  Secretaria da Receita Federal disciplinou a matéria na Portaria SRF no 87/1999:  “Art.  1o  A  taxa  de  câmbio  utilizada  para  cálculo  dos  tributos  incidentes na importação, de que trata o art. 1o da Portaria MF  No  06,  de  1999,  será  disponibilizada,  diariamente,  na  tabela  "Taxa  de  Conversão  de  Câmbio"  do  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  pela  Coordenação  de  Estatísticas  Econômico­Tributárias  ­  COEST  da  Coordenação­ Geral de Estudos Econômico­Tributários ­ COGET.  Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo terá por base  a  taxa de câmbio para  venda da moeda estrangeira,  divulgada  pelo  Sistema  de  Informações  Banco  Central  ­  SISBACEN,  por  meio  da  transação  "PTAX800,  opção  05  ­  Cotações  para  Contabilidade",  no  fechamento  do  dia  útil  imediatamente  anterior  àquele  em  que  houver  sido  disponibilizada  no  SISCOMEX, e será aplicada ao cálculo dos tributos relativos às  declarações de importação registradas no dia subseqüente ao da  disponibilização.”  O autuante,  na  coluna  35  do Anexo 4  do RAF,  informa que  está  usando o  valor da mercadoria, em dólar, na data do registro da declaração de importação. Tomemos, por  exemplo, a taxa cambial apontada pelo autuante na primeira DI do Anexo 3 (no 07/0288157­5,  registrada  em  06/03/2007):  2,1274.  A  “MUDE”,  na  tabela  trazida  às  fls.  8024  a  8026,  usa  informações  oficiais  do  sítio web  do BACEN para  afirmar  que  as  taxas  usadas  na  autuação  estão incorretas.  Ocorre que o autuante utilizou as taxas extraídas a partir do SISCOMEX, na  sistemática  descrita  nas  normas  acima.  Ou  seja,  usando  a  taxa  de  fechamento  do  dia  útil  Fl. 9223DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   38 imediatamente  anterior  à  disponibilização  no  SISCOMEX. Daí  a  defasagem  de  dois  dias:  a  Taxa SISCOMEX utilizada é a do dia anterior, que, por sua vez, corresponde ao fechamento do  dia útil anterior no SISBACEN.  Basta  efetuar  o  cotejamento  entre  a  tabela  apresentada  pela  recorrente  (fls.  8024 a 8026) e a tabela da autuação (colunas 35 ­ fls. 1075 e 1079) para verificar que não há,  na verdade, um erro, mas meramente o cômputo da taxa cambial de acordo com a legislação  vigente.  Endossando  a  explicação,  basta  ver  nas  próprias  declarações  de  importação  (integralmente  copiadas  no Anexo  3),  que  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  na  autuação  foram  exatamente as mesmas usadas nas DI (automaticamente, pelo SISCOMEX, de acordo com as  normas  que  regem  a  matéria),  e  coincidem  com  as  informadas  pelo  próprio  declarante  no  campo  “dados  complementares”.  A  título  exemplificativo,  veja­se  novamente  a  DI  no  07/0288157­5 (primeira do Anexo 3, e correspondente às linhas 1 a 5 da tabela do Anexo 4),  registrada  em  06/03/2007,  para  a  qual  o  importador  declara  (fl.  345)  a  taxa  de  câmbio  de  2,1274.  A  “MUDE”  apresenta  ainda  em  sua  impugnação  o  que  denomina  de  “contradições  e  equívocos”,  matéria  não  reiterada  especificamente  no  recurso  voluntário.  Como bem destacou a DRJ, nenhuma das situações apontadas naquele item da impugnação era  ensejadora de nulidade. Embora algumas das razões externadas (e tratadas no acórdão da DRJ,  fls. 6551 a 6553, a nosso ver de forma consistente, coma a qual se acorda no presente voto, por  idênticas razões) permaneçam diluídas no recurso voluntário, tratá­las­emos cada qual no bojo  do tema à qual estão relacionadas.  De  todo modo, para o presente  tópico,  insta  somente destacar que nem  tais  “contradições e equívocos”, nem a taxa utilizada para conversão cambial (corretamente), nem a  demanda  creditícia  são  ensejadoras  de  nulidade  processual,  ou  afetam  materialmente  a  autuação.    6. Da existência de ocultação do real adquirente  Sob  este  tópico  reside  a  imputação  de  existência  de  um  “esquema  de  importações  com  interposição  fraudulenta”,  no  linguajar  do  fisco,  ou  a  aplicação  de  um  “modelo de negócio”, nas palavras de várias recorrentes, como a “MUDE”.      Analisando  o  desenho  das  operações  sob  a  perspectiva  do  fisco  (autoexplicativo), tem­se:  Fl. 9224DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.044          39   Onde:  (A)  = Fabricante (CISCO SYSTEM­EUA)  (B)  Distribuidores interpostos – USA (v.g. “MUDE USA”)  (C)  Exportadores interpostos – USA (v.g. 3 TECH, LATAM, LOGCIS, GSD...)  (D)  Importadores interpostos (v.g. “PRIME”)  (E)  Distribuidores interpostos (v.g. TECNOSUL)  (F)  Real adquirente e beneficiário oculto = “MUDE”  (G)  Comprador no mercado interno: clientes do grupo “MUDE/CISCO”  Como narrado no relatório, esse era o esquema fraudulento para importação  de produtos “CISCO”. As mercadorias, compradas por clientes da “CISCO” brasileira junto à  CISCO americana passavam por diversas empresas distribuidoras e importadoras/exportadoras  interpostas,  sendo  o  destino  semifinal  a  “MUDE”,  que  não  aparecia  nos  documentos  de  importação, assim como não aparecia a “MUDE USA”, efetivamente controlada do Brasil,  e  administrada até 2006 pelo sócio da “MUDE” Luiz SCARPELLI Filho.  As  empresas  distribuidoras  e  importadoras  interpostas  tinham  como  características  comuns:  (a)  quadros  societários  constituídos  por  interpostas  pessoas,  sem  capacidade financeira, e/ou offhores (sediadas em “paraísos fiscais”); (b) número reduzido de  funcionários.; (c) imóveis alugados; e (d) reduzidos investimentos em ativo imobilizado, como  relatado ao  início. As  importadoras simulavam vendas para as distribuidoras, que  tinham por  função “blindar” a “MUDE” em eventuais cobranças de ICMS e IPI.  Sob  a  perspectiva  da  “MUDE”,  entre  outras,  a  figura  a  demonstrar  a  operação seria a seguinte (cf. questionamento efetuado ao prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho):  Fl. 9225DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   40   As funções de cada empresa, ainda segundo a recorrente “MUDE”, eram as  seguintes:    Fl. 9226DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.045          41   As  diferenças  entre  o  desenho  efetuado  pelo  fisco  e  o  efetuado  pela  recorrente não são tão substanciais, e denotam que efetivamente o que havia era uma venda da  “CISCO”  ­  EUA  para  usuários  finais  no  Brasil,  com  diversos  intermediários,  cada  qual  cumprindo seu papel.  A  divergência  se  refere  à  licitude  de  tais  papéis  e  à  possibilidade  de  a  operação ser efetuada segundo a legislação aduaneira brasileira. Mas abarca ainda um fator que  parece ter passado à margem das análises efetuadas pelo prof. Paulo de Barros Carvalho, e por  outros  consultores/pareceristas  cujos  serviços  foram  contratados  pela  recorrente  “MUDE”:  parte  substancial  das  empresas  que  faziam parte  do  “esquema  fraudulento”  e/ou  “modelo  de  negócio”  eram geridas  por  pessoas  sem  capacidade  financeira,  e/ou  por  offhores  controladas  por pessoas que eram relacionadas direta ou indiretamente às operações (mediante simulação,  fazendo parecer ao fisco situação societária que de fato não correspondia à realidade), tal qual  demonstrado no RAF, e relatado ao início. Como atesta o julgador de piso:  “O  conjunto  probatório  revela,  de  início,  que  os  quadros  societários dessas empresas envolvem invariavelmente empresas  sediadas  em  paraísos  fiscais  (offshores  representadas/geridas  por  pessoas  com  vínculos  com  o  esquema);  e/ou  pessoas  desprovidas  de  recursos  econômico­financeiros  (conhecidas  como “laranjas”).  Dentre a extensa gama de elementos coletados, tomamos, a título  ilustrativo,  os  seguintes  relacionados  com  a  importadora  PRIME,  autuada  na  qualidade  de  contribuinte  no  presente  processo.  Seu  quadro  societário  é  composto  por  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  na  condição  de  sócio  administrador  (5%  de  participação  societária)  e  a  empresa  estrangeira  SOFTWARE  LINKS  LIMITED,  sediada  nas  Bahamas,  cujo  procurador  é  igualmente ÁLVARO KEYITI NAKASHIMA.  Anote­se que ÁLVARO NAKASHIMA é cunhado de MARCOS  ZENATTI,  sócio  da  importadora  ABC  e  da  distribuidora  TECNOSUL  (90%  de  participação  societária),  cuja  quase  totalidade das vendas é destinada à MUDE.  Fl. 9227DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   42 Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  em  31/10/2007,  ÁLVARO NAKASHIMA esclarece que não era proprietário da  PRIME  e  que  recebia  salário  de  R$  2.500,00  e  prêmios  pela  cessão  de  seu  nome  para  compor  o  quadro  societário  da  empresa.  Referida  informação  foi  corroborada  por  documentos  apreendidos  na  sede  da  PRIME,  como,  por  exemplo,  planilha  que registra o pagamento de salários a ÁLVARO NAKASHIMA,  no  valor  por  ele  informado  (fl.  68).  Vejamos  trecho  do  depoimento citado:  “Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  31/10/2007,  ÁLVARO  KEYITI  NAKASHIMA,  CPF  680.082.95872  (sócio  interposto da PRIME), afirma que KIKO seria sócio de  fato da  PRIME.  02. Que atividade ou função exerce atualmente?  R:  Que  no  papel  é  proprietário  da  empresa  PRIME  TECNOLOGIA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, mas que de  fato  é  apenas  um  funcionário,  pois  a  PRIME  é  administrada  por CID GUARDIA FILHO,  vulgo KIKO, pessoa  esta  que  de  fato é o dono da empresa. Conheceu CID GUARDIA num bar e  este lhe ofereceu “emprego” e em troca o depoente teve que dar  seu nome para abrir a empresa PRIME. A empresa foi aberta em  meados de novembro de 2003 e o depoente  começou a  receber  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos)  reais  como  salário,  pois  como já disse não era o proprietário de fato.”  Ademais,  tanto  ZENATTI  como  NAKASHIMA  moram  no  Parque  Cecap,  em  Guarulhos  na  Grande  São  Paulo,  em  residências  de  classe  média  baixa,  onde  os  apartamentos  custam entre R$ 40 e 50 mil reais. Esse fato, obviamente, não  se coaduna com a realidade de uma empresa como a PRIME,  que importou, apenas no ano de 2005, mais de US$ 53 milhões  de dólares,  segundo dados dos  sistemas da Receita Federal  (fl.  46).”    Poderíamos seguir com as numerosas  transcrições  telefônicas e documentos  apreendidos  na  operação  “PERSONA”  que  revelam  a  intrincada  estrutura  de  simulação  engendrada pelo grupo (como faz a DRJ às fls. 6557 a 6559), mas a comprovação de ocultação  dolosa resta patente com os elementos já narrados.  Assim, envolto em um “modelo de negócios” idealizado que não corresponde  à  realidade  fática  do  “esquema  fraudulento”  engendrado,  o  grupo  agiu  dolosamente,  com  conhecimento das consequências das atitudes tomadas. E a autuação que agora se analisa já era  prevista  no  Relatório  (confidencial)  elaborado  pelo  escritório  “Mesquita  Neto”  (fls.  1107/1160),  apreendido  na  residência  de  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAM  RODRIGUES,  Diretor  de  Operações  da  “MUDE”,  que  alerta,  entre  outros,  para  uma  exposição  fiscal  da  ordem  de  R$  1  bilhão  de  reais,  em  decorrência  da  compra  de  mercadorias  importadas  por  terceiros:  Fl. 9228DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.046          43 “Entendemos  que  alguns  indícios  abordados  a  seguir  poderão  levar os Fiscos Federal e do Estado de São Paulo a rastrear as  operações da Sociedade.  Uma  pesquisa  na  internet  revela  que  essa  Sociedade  é  um  dos  maiores  distribuidores  dos  produtos  fabricados  pela  Cisco;  entretanto,  os  parceiros  Brastec,  Waytec,  ABC  Industrial,  Nacional  e  Tecnosul,  não  são  encontrados,  na  rede  de  computadores, como parceiros da Cisco.  As importações de determinados produtos fabricados pela Cisco  Systems e revendidos no mercado brasileiro por essa Sociedade  são  realizadas  pelas  empresas  Brastec,  Waytec  e  ABC,  que  vendem mercadorias à Tecnosul e à Nacional, que por sua vez,  as revendem para essa Sociedade.  As  referidas  empresas  (exceto  a  Cisco)  têm  as  suas  operações  totalmente  comprometidas  com  o  atendimento  da  demanda  dessa  Sociedade,  o  que  denota  a  existência  de  um  acordo  de  exclusividade vinculando  toda a cadeia de comercialização dos  equipamentos importados.  Outro  ponto  de  destaque  é  que  desde  o  momento  do  desembarque  das  mercadorias  até  a  efetiva  venda  final  a  essa  Sociedade  (ou  seja,  importação/desembaraço  aduaneiro,  venda  aos  distribuidores  e  revenda  à  Sociedade),  são  transcorridos  aproximadamente 04 (quatro) dias, o que pode sugerir que tanto  o  importador  quanto  o  distribuidor  não  têm  estrutura  física  (depósito)  para  abrigar  as mercadorias  cuja  real  importadora  seria essa Sociedade.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  que  o  transporte  das  mercadorias  no  território  nacional  é  realizado  pela  mesma  transportadora,  desde  o  desembaraço  aduaneiro,  seja  este  praticado  pelos  importadores  Brastec, Waytec,  ou ABC,  até  à  revenda  final  à  Sociedade,  seja  esta  realizada  pelos  distribuidores Tecnosul ou Nacional.  Dessa forma, a Receita Federal e a Fazenda do Estado de São  Paulo  poderão  autuar  a  Sociedade  sob  a  alegação  de  que  as  operações mencionadas  teriam como  finalidade ocultar o  real  importador, qual seja, essa Sociedade. (...)”(negritamos)    Não se tem, assim, a mínima dúvida de que ocorreu ocultação nas operações  de comércio exterior em análise,  e que a  interposição da empresa  “PRIME” na operação de  importação é fraudulenta. De fato, ocorreram sucessivas ocultações ocasionadas por empresas  que  apresentavam  ao  fisco  realidade  fática  distinta  da  situação  idealizada  no  “modelo  de  negócio”. Restou  demonstrado  que  a  “MUDE”  determina  os  bens  que  serão  comprados  e  a  cadeia  de  empresas  que  será  utilizada,  e  provê  os  recursos  financeiros  para  pagamento  das  despesas aduaneiras.  Sem  embargo,  a  flagrante  interposição  fraudulenta  caracterizada  nos  autos  prescinde de prova de adiantamento de recursos. Não se crê que o funcionário que assume não  Fl. 9229DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   44 ser o responsável da empresa “PRIME” esteja efetivamente realizando importações por conta  própria.  Ademais,  as  importações  efetuadas  estão  em  total  desacordo  com  as  normas/modalidades de importação previstas no Brasil.  Assim,  restam  maculadas  as  considerações  dos  pareceres  jurídicos  que  formam convicção sobre a  licitude de um “modelo de negócios” que, de fato, não ocorria na  forma que por eles (ou, a eles) foi narrada.  Por fim, e tratando do argumento de que o “modelo de negócio” adotado pela  empresa requer a existência da figura do integrador (empresa que contata a “MUDE” para que  forneça produtos “CISCO” vendidos no país a usuários finais, que sabiam que o produto seria  importado da CISCO ou de suas terceirizadas no exterior), o que dava celeridade ao processo,  mais  eficiente  e  adaptado  ao  modelo  just  in  time,  com  alavancagem  da  cadeia  de  negócios  (apoio  de  recursos  de  terceiros,  fabricantes  ou  consumidores  finais),  sendo  decisiva  a  interdependência entre os agentes, há que se concordar in totum com o julgador a quo, quando  este afirma que:  “De  fato,  é  no  mínimo  tortuoso  imaginar  que  a  MUDE,  que  tinha como foco majoritário a distribuição de produtos CISCO,  precisasse interpor três a quatro empresas entre ela e a CISCO  SYSTEM  dos  EUA  para  criar  uma  logística  de  rapidez,  mormente quando as provas indicam que ela realizava o pedido  e determinava todos os passos da importação.”    Assim,  resta  comprovada  a  ocultação  de  intervenientes  nas  operações,  mediante  a  participação  de  diversos  agentes  envolvidos,  com  interposição  fraudulenta  e  simulação de operações de fato inexistentes, que dificultaram tanto o conhecimento, por parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  quanto  das  condições  dos  contribuintes, contribuindo ainda para modificar características essenciais ­ base de cálculo ­ de  modo a reduzir o montante tributário a recolher, o que se analisa no tópico a seguir.    7. Da existência de subfaturamento  O fisco afirma que há subfaturamento, pela não inclusão do software no valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  mediante  separação  documental  do  hardware.  Até  meados  de  2007,  o  modus  operandi  do  grupo  “CISCO/MUDE”  era  o  seguinte:  os  equipamentos saíam da fábrica da “CISCO”­EUA com os softwares já instalados. Na empresa  “MUDE”  USA,  fazia­se  a  separação  (split)  apenas  documental  entre  software  e  hardware.  Desta forma, software e hardware eram importados separadamente do ponto de vista formal,  embora estivessem fisicamente integrados. Isso era feito de duas formas: (a) no primeiro caso  de  split,  constavam  das  faturas  emitidas  pela  “CISCO”­EUA  um  valor  único  para  cada  equipamento,  equivalente  ao  somatório  dos  valores  de  hardware  e  software.  Na  “MUDE”­  USA,  era  emitida  uma  fatura  ao  exportador  interposto,  em  que  somente  se  destacava  a  existência  do  hardware,  enquanto  o  valor  correspondente  ao  software  deixava  de  ser  mencionado;  e  (b)  no  segundo  caso  de  split,  as  faturas  emitidas  pela  “CISCO”­EUA  já  destacavam separadamente os valores de software e hardware para cada modelo/equipamento,  sendo o valor do hardware destacado o único utilizado para fins de base de cálculo dos tributos  quando do registro da Declaração de Importação.  Fl. 9230DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.047          45 Para  justificar  a  presença  dos  softwares  nos  equipamentos  vendidos  ao  consumidor final, o grupo promovia, conforme informa o fisco, a importação dos softwares em  CD. Dessa forma, além de pagar os tributos apenas sobre o valor da mídia e não do software,  também  justificava  o  envio  ao  exterior  do  valor  dos  softwares,  permitindo  assim  que  a  “CISCO”­EUA recebesse pela venda de seus produtos (hardware mais software).  A  apuração  dos  preços  efetivamente  praticados  na  importação  das  mercadorias objeto de autuação foi feita a partir das invoices (faturas comerciais) emitidas pela  empresa  fabricante  “CISCO”­EUA  (CSI),  revelando o  fisco que não  restou dúvida de que o  “preço efetivamente praticado na  importação”  era aquele consignado na  invoice  emitida pela  “CISCO EUA” (sendo possível  identificar  as mercadorias  ao  longo das operações  realizadas  com  as  interpostas  por meio  de  um  código  “referência  brasoft#484”,  que  as  acompanha  em  todo o percurso).  A própria “CISCO” confirma que:  “Em  relação  à  alegação  específica  acerca  da  separação  do  valor relativo a software e hardware, repita­se que a política da  CISCO sempre foi de que o software embutido no hardware deve  ser tratado como hardware, de modo que o preço cobrado pela  CSI na venda dos seus produtos inclui o valor do software. Como  já  demonstrado  nestes  autos,  todas  as  faturas  da  CSI  classificadas  pela  d.  fiscalização  como  comprovadoras  do  suposto  split  tratam,  na  verdade,  de  faturas  contendo  o  mero  detalhamento do preço do hardware e do respectivo software ou  outro subitem, sendo que, em todas elas, o preço total (hardware  + software) é  faturado pela CSI contra a MUDE USA em um  único documento.” (grifo no original)  O  principal  argumento  dos  recursos  da  “PRIME”  (e  da  “MUDE”,  entre  outros),  no  entanto,  é  em  sentido  oposto,  afirmando­se  que  o  software,  em  tal  caso,  não  é  tributado, e que não foram observados os procedimentos de valoração aduaneira.  Sobre  o  tema,  remete­se  inicialmente  ao  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT, concluído no bojo da Rodada Uruguai,  e,  no  Brasil,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15/12/1994,  e  promulgado  pelo  Decreto  no  1.355,  de  30/12/1994). No  acordo,  afirma­se  o  primado  do  “valor  da  transação”  (primeiro  método),  definido  no  Artigo  1  como  “preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com  as  disposições  do Artigo  8”.  E  nem  um  nem  outro  exclui  o  software.  Pelo  contrário,  como  destaca o julgador de piso, rebatendo a tese da recorrente “MUDE” de que estaria excluída o  “software­licença de uso”, há expressa inclusão dos direitos de licença no valor aduaneiro no  Artigo 8, 1, “c”.  A exclusão do montante referente ao software do valor aduaneiro resulta da  Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira:  “VALORAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÍSICOS  CONTENDO  SOFTWARE  PARA  EQUIPAMENTOS  DE  PROCESSAMENTO DE DADOS2                                                              2 O Comitê de Valoração Aduaneira aprovou esta Decisão em sua reunião de 12 de maio de 1995.  Fl. 9231DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   46 Em sua Décima Reunião, celebrada em 24 de setembro de 1984,  o Comitê de Valoração Aduaneira adotou a seguinte decisão:  O Comitê de Valoração Aduaneira DECIDE o seguinte:  1.Reafirma­se  que  o  valor  de  transação  constitui  a  base  primeira  de  valoração,  segundo  o  Acordo  sobre  a  Implementação do Artigo VII do GATT (doravante denominado  “Acordo"),  e  que  sua  aplicação  com  respeito  aos  dados  ou  instruções  (software)  registrados  em  suportes  físicos  para  equipamentos  de  processamento  de  dados  está  em  plena  conformidade com o Acordo.  2.Dada  a  situação  única  do  gênero  em  que  se  encontram  os  dados  ou  instruções  (software)  registrados  em  suportes  físicos  para  equipamentos  de  processamento  de  dados,  e  dado  que  algumas Partes têm buscado uma abordagem diferente, estaria  também  em  conformidade  com  o  Acordo  que  as  Partes  que  assim o desejarem possam adotar a seguinte prática:  Na  determinação  do  valor  aduaneiro  dos  suportes  físicos  importados  que  contenham  dados  ou  instruções,  será  considerado  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  físico  propriamente  dito.  Portanto,  o  valor  aduaneiro  não  compreenderá o custo ou valor dos dados ou instruções, desde  que  estes  estejam  destacados  do  custo  ou  valor  do  suporte  físico.  Para  os  efeitos  da  presente  Decisão,  a  expressão  "suporte  físico"  não  compreende  os  circuitos  integrados,  os  semicondutores  e  dispositivos  similares  ou  os  artigos  que  contenham tais circuitos ou dispositivos; a expressão "dados ou  instruções" não inclui as gravações de som, cinema ou vídeo.  3.As Partes que adotarem a prática mencionada no parágrafo 2  desta Decisão deverão notificar o Comitê sobre a data de início  de sua aplicação.  4.As Partes que adotarem a prática mencionada no parágrafo 2  da presente Decisão deverão aplicá­la com base no princípio da  nação  mais  favorecida  (NMF),  sem  prejuízo  de  que  qualquer  Parte possa seguir recorrendo à prática do valor de transação.”  (grifo nosso)    Assim,  resta  indiscutível  que  antes  da  existência  da  Decisão  4.1  o  procedimento  correto  era  tributar  inclusive  o  software  com  o  imposto  de  importação,  entre  outros (ainda que adotada a tese do “direito de licença propugnada em alguns recursos, como o  da “MUDE”, que não afeta em nada a conclusão de que o montante deve ser incluído no valor  aduaneiro, de acordo com o AVA, ainda mais porque a “CISCO”­EUA já  informava  todo o  conjunto em suas notas de venda).  A  Decisão  não  foi  elaborada,  como  parecem  imaginar  alguns  recorrentes,  como a “MUDE”, para possibilitar a inclusão do software no valor aduaneiro, mas exatamente  para permitir que os Estados Partes que o desejassem efetuassem a exclusão do  software  do  valor aduaneiro, nos moldes da decisão.  Fl. 9232DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.048          47 E  assim  fez  o  Brasil,  ao  trazer  o  teor  da  Decisão  4.1  para  o  art.  81  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  RA  (tanto  o  RA  de  2002/Decreto  no  4.543,  quanto  o  RA  de  2009/Decreto no 6.759):  “Art.  81.  O  valor  aduaneiro  de  suporte  físico  que  contenha  dados  ou  instruções  para  equipamento  de  processamento  de  dados  será  determinado  considerando  unicamente  o  custo  ou  valor  do  suporte  propriamente  dito  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo  18,  parágrafo  1,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n o 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355,  de  1994;  e  Decisão  4.1  do  Comitê  de  Valoração  Aduaneira,  aprovada em 12 de maio de 1995).  §1o  Para  efeitos  do  disposto  no  caput,  o  custo  ou  valor  do  suporte físico será obrigatoriamente destacado, no documento de  sua  aquisição,  do  custo  ou  valor  dos  dados  ou  instruções  nele  contidos.   §2o O suporte físico referido no caput não compreende circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que contenham esses circuitos ou dispositivos.  §3o Os dados ou instruções referidos no caput não compreendem  as gravações de som, de cinema ou de vídeo.” (grifo nosso)  Incoerente, assim, inquinar de ilegalidade o texto do § 2o do referido Decreto  quando  este  mantém  no  valor  aduaneiro  softwares  que  estejam  em  circuitos  integrados,  semicondutores  e  dispositivos  similares,  ou  bens  que  contenham  esses  circuitos  ou  dispositivos. Se tal comando está ao desamparo de lei, também o está o restante do artigo 81,  que permite a exclusão do  software do valor aduaneiro nos demais casos, e  retornar­se­ia ao  status quo ante, no qual todos os softwares estavam incluídos no valor aduaneiro. E incabível  ainda cogitar da Portaria MF no 181/1989, que, além de não tratar especificamente do tema, por  certo não pode se opor a comando de hierarquia superior (v.g. RA/2002, vigente à época dos  fatos).  E, no caso das importações em análise, o software estava na situação descrita  no § 2o  do  art.  81 do RA, devendo  ser  incluído na base de  cálculo.  Isso não é demonstrado  somente pelo laudo técnico da Polícia Federal (que se afirma ser parcial, nos dois sentidos da  palavra, e que teria sido estendido mediante presunção a outras mercadorias), mas pela própria  especificação dos produtos  importados (em regra roteadores). Recorde­se, do relatório, que o  roteador  é  composto  pelo  hardware,  que  abrange  os  componentes  físicos,  e  pelo  software,  responsável pelo gerenciamento das funcionalidades do equipamento, e que a “CISCO”­EUA  classifica  os  softwares  em  oito  grupos,  sendo  o  primeiro  obrigatório  (IP  BASE),  localizado  dentro  do  roteador,  acompanhando­o  desde  a  saída  da  fábrica,  e  os  outros  sete  opcionais  (avançados). O software, então, estava presente em todos os roteadores.  Assim,  o  laudo  pericial  ao  qual  nos  referimos  no  tópico  4  deste  voto  não  constitui prova órfã, que seria acompanhada de presunção indevida. Como afirma o julgador de  piso (detalhando cada uma das provas às fls. 6564 a 6571):  “Para  demonstrar  que  os  equipamentos  importados  traziam  dentro de si  softwares  já  instalados, a  fiscalização alicerçou­se  nos  seguintes  elementos:  (i)  informações  técnicas  sobre  Fl. 9233DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   48 roteadores e respectivos softwares; (ii) documentos apreendidos  em  diversos  alvos  da  Operação  Persona,  onde  constam  principalmente  planilhas  de  controle  em  meio  magnético,  faturas  e  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  do  esquema;  (iii)  interceptações  telefônicas;  (iv)  laudo pericial  emitido pela  Polícia Federal.”  O  assunto  constituiria  um  mero  caso  de  subvaloração  (como  pretendem  diversas recorrentes, como a “MUDE”) se a documentação relativa à importação houvesse sido  apresentada  com a  perfeita discriminação  do hardware  e  do  software,  incluindo­se  apenas  o  hardware na tributação. Pois aí se revelaria um emprego equivocado do AVA­GATT, bastando  exigir­se as diferenças, com multas simples, sem que se cogitasse qualquer subfaturamento.  Ocorre  que  não  é  isso  que  se  vê  nos  autos. Além  do  esforço  empreendido  para ocultar intervenientes (descrito no tópico 6 deste voto), o grupo partia as faturas de venda  originais do fabricante (“CISCO” ­ EUA), à revelia deste (como já explicitado), simplesmente  excluindo o software das operações seguintes, praticadas por interpostas pessoas do grupo.  E  isso  está  longe  de  constituir  erro  ou  subvaloração.  É  adulteração  de  documento, fraude.  E a fraude foi perceptível a partir do trabalho do fisco, que rastreou as vendas  da “CISCO” ­ EUA até as Declarações de Importação relacionadas no Anexo 3 (com auxílio  de controle interno do grupo), permitindo verificar individualizadamente os preços adotados.  Diante  da  fraude,  segue­se  para  o  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001:  “Art.88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou  similar;  II ­ preço no mercado internacional, apurado:  a)  em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;  b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade;  ou  c)  mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  Fl. 9234DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.049          49 impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.” (grifo nosso)    Apresentam­se, assim, duas alternativas: (a) caso seja possível a apuração do  preço  efetivamente  praticado  o  fisco  passa  a  exigir  com  base  nele  os  tributos  devidos  na  importação, e aplica a multa pela diferença entre ele e o preço declarado; ou (b) caso não seja  possível, determina­se o preço mediante arbitramento, de acordo com os critérios  externados  nos  incisos  e  alíneas  do  caput  do  art.  88,  aplicando­se  a multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado.  No caso em análise, o fisco expressamente informa (fl. 159) que “quando da  análise do material apreendido na empresa WHAT’S UP (Alvo SP­54), não restou dúvida de  que ‘ o preço efetivamente praticado na importação’ estava consignado na INVOICE emitida  pela CISCO SYSTEMS INC.”  Portanto, não houve, propriamente, arbitramento, mas identificação do preço  efetivamente  praticado  a  partir  das  faturas  (invoices)  emitidas  pelo  fabricante  estrangeiro  (“CISCO”­EUA).  Como  narrado  no  relatório,  a  partir  dos  documentos  apreendidos,  foi  possível  reconstituir  com  precisão  a  base  de  cálculo  das  importações  registradas  e  das  já  desembaraçadas (no RAF são relacionadas as provas colhidas às fls. 234 a 238).  De março a julho de 2007, é comprovado o subfaturamento nas Declarações  de Importação registradas pela “PRIME” listadas na planilha do Anexo 4 do RAF.  É de se recordar ainda os outros elementos probatórios apresentados ao final  do  RAF,  e  que  não  foram  objeto  de  refutação  a  contento  em  sede  recursal:  (1)  Roteiro  intitulado  “processos  de  compra  e  venda  de  softwares”,  distribuído  pelos  dirigentes  da  “MUDE” a seus funcionários (no qual chega­se a descrever que a importação do software seria  “fictícia”,  e que no caso de o  software  já estar  integrado no hardware, o software  é “jogado  fora”); (2) anotação feita por funcionária da “MUDE” apontando riscos no split, tendo em vista  o módulo ser “faturado splitado” e “físico integrado”); e (3) arquivo apreendido na residência  de Marcelo  Naoki  IKEDA,  com  slides  de  apresentação  informando  que  para  importação,  a  “MUDE” precisa de faturas e part number separados, e qual a economia com isso.  Como  exposto,  não  há  a  mínima  margem  para  se  tratar  o  caso  como  subvaloração, pois resta comprovada a prática de subfaturamento.    8. Da alteração de critério jurídico  Alega a empresa “MUDE”, entre outros recorrentes, que houve ofensa ao art.  146  do  CTN,  por  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  efetuado  (mercadoria  desembaraçada), sem demonstração de erro de fato.  Cabe,  assim,  analisar  se  o  fisco  poderia  "revisar"  elementos  que  afetam  a  base de cálculo do imposto de importação, como o preço ou o valor aduaneiro das mercadorias,  após tê­las desembaraçado, ou se isso constituiria alteração de critério jurídico, em violação ao  art. 146 do CTN, e à Súmula no 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).  Fl. 9235DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   50 Sobre o tema, já tivemos a oportunidade de externar entendimento em artigo  publicado em 2012. Aproveita­se para reproduzir excerto de tal estudo, plenamente aplicável  ao caso aqui analisado (ainda que não verse sobre classificação de mercadorias):3  “O art. 638 do Regulamento Aduaneiro, com base no art. 54 do  Decreto­Lei no 37, de 1966, com a redação com a redação dada  pelo  Decreto­Lei  no  2.472,  de  1988,  estabelece  que  revisão  aduaneira  “é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador na declaração de importação, ou pelo exportador na  declaração de exportação”.  A  revisão  aduaneira  assume  crescente  importância,  na medida  em  que  se  está  selecionando  para  conferência  aduaneira,  no  despacho,  um  percentual  cada  vez  menor  de  declarações  de  importação.  Chega­se  até  a  cogitar  a  impropriedade  da  denominação  do  instituto,  visto  que  o  termo  “revisão”  sugere  que  já  tenha  havido  uma  primeira  análise,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  importações.  No  canal  verde,  por  exemplo,  sequer  houve  verificação  da  mercadoria  ou  exame  documental;  no  amarelo, não ocorreu a verificação da mercadoria; e, mesmo no  vermelho, pode ser que a verificação, feita por amostragem, não  tenha  abarcado  especificamente  o  tópico  que  venha  a  ser  discutido futuramente em procedimento de “revisão” aduaneira.  Assim,  a  revisão  aduaneira  (cuja  denominação  fica  cada  vez  mais  inadequada),  em  verdade,  torna­se  frequentemente  a  primeira  oportunidade  em  que  as  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  são  checadas  pelo  fisco.  São  numerosas  as  reclassificações  de  mercadorias  desembaraçadas  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  qualquer  intervenção humana).” (op. cit, p. 364)  Também já efetuamos considerações sobre o tema em julgamentos anteriores,  com acolhida unânime da turma:  "CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação de mercadorias, não constituindo necessariamente  tal  ato  “mudança  de  critério  jurídico”.  O  desembaraço  aduaneiro  não  homologa,  nem  tem  por  objetivo  central  homologar  integralmente  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo.  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  revisão  aduaneira (homologação expressa), ou com o decurso de prazo  (homologação  tácita)."  (Acórdão  n.  3403­002.555,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 23.jan 2013; e Acórdão n.  3403­002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  25.fev 2014) (grifo nosso)                                                              3  A  revisão  aduaneira  de  classificação  de  mercadorias  na  importação  e  a  segurança  jurídica:  uma  análise  sistemática.  In:  BRANCO,  Paulo  Gonet;  MEIRA,  Liziane  Angelotti;  CORREIA  NETO,  Celso  de  Barros.  Tributação  e Direitos  Fundamentais  conforme  a  jurisprudência  do STF  e do  STJ.  São Paulo:  Saraiva,  2012,  p.  341­376.  Fl. 9236DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.050          51 O imposto de importação é tributo sujeito a “lançamento por homologação”.  O sujeito passivo (em regra, o importador) detalha em uma DI (declaração de importação) as  mercadorias que está importando, suas classificações e seus valores, entre outras informações,  e paga os tributos devidos segundo seus cálculos, independente de qualquer ato administrativo.  A declaração é então sujeita a conferência, podendo ser desembaraçada em canal verde (sem  qualquer  ato  da  autoridade  fiscal),  amarelo  (com  verificação  apenas  dos  documentos),  vermelho (com verificação dos documentos e da mercadoria, por amostragem), ou cinza (com  procedimento especial de controle aduaneiro).  É míope  e  desconectada  da  realidade  do  comércio  internacional  a  visão  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  é  um  ato  cujo  objetivo  central  seja  o  lançamento  de  crédito  tributário, ou sua homologação. O crédito tributário é coadjuvante nesse processo, exatamente  porque pode ser exigido a posteriori, mediante "revisão" aduaneira. Em zona primária (portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira),  a  principal  preocupação  é  com  o  cometimento  de  fraudes  (como a importação de mercadoria proibida), especialmente se houver possibilidade de que um  procedimento de fiscalização posterior seja frustrado.  É essa a realidade, hoje, no Brasil e em todos os países desenvolvidos e em  desenvolvimento  do  mundo,  que  passaram  a  adotar  parâmetros  de  seletividade  para  não  obstaculizar  o  comércio  e  para  não  entravar  os  portos,  aeroportos  etc.,  fiscalizando  efetivamente  baixo  percentual  de  cargas  importadas,  restringindo  a  análise  àquelas  que  apresentem efetivo potencial de risco, não sendo o tema tributário, repita­se, protagonista nessa  discussão (em face de o crédito poder ser exigido a posteriori).4  Assim, aquele que invoca a Súmula no 227 do TFR, no Brasil, para tratar de  "revisão" aduaneira, está meio século atrasado na análise da questão, pois está a raciocinar na  realidade  da  redação  original  do  Decreto­Lei  no  37/1966,  e  no  contexto  em  que  todas  as  mercadorias e todos os documentos de todas as declarações de importação eram (ou, ao menos,  deveriam ser) examinados, quando hoje, a regra é a ausência de exame.  Não é preciso muito esforço para perceber que a Aduana brasileira mudou em  relação  àquela  que  existia  há  meio  século,  à  época  em  que  se  consolidou  o  entendimento  expresso  na  súmula  no  227,  inadvertidamente  mantido  em  realidade  diversa,  inclusive  pelo  STJ.  Basta  uma  olhadela  no  sítio  web  da  RFB  para  que  vejamos  quais  as  preocupações da aduana, hoje:5  "Aumento na Fluidez no Comércio Exterior                                                              4  Como  não  é  possível  (nem  efetivo)  fiscalizar  um  percentual  elevado das  cargas  que  chegam  ao País  ou  dele  saem,  investe­se  em  mecanismos  de  seleção  fundados  em  parâmetros  objetivos  previamente  cadastrados,  permitindo que se verifiquem em despacho as mercadorias sobre as quais  recai o mais alto grau de risco, ou as  mercadorias com indícios de prática de fraude para a qual a fiscalização a posteriori seja  improdutiva. Algumas  infrações, como as relativas a propriedade intelectual, a saúde, ou que possam resultar em contrabando, devem ser  tratadas em tempo de despacho. Outras, como o simples erro de classificação fiscal, ou o simples preenchimento  incorreto de campo, poderiam ser objeto de  fiscalização a posteriori  (a menos que haja elementos que  levem à  convicção de que a empresa  infratora é  inexistente de fato, ou não disporá de patrimônio para saldar a dívida a  posteriori, v.g.). Assim, a exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil prioriza, em despacho, o tratamento  de um quantitativo reduzido de declarações, dando maior fluidez ao comércio internacional.  5  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2015",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana#, acesso em 01 mar.2016.  Fl. 9237DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   52  Na  importação,  a  fluidez  é  medida  pelo  percentual  de  declarações  que  são  desembaraçadas  com  menos  de  24  horas  (Indicador do Grau de Fluidez). No primeiro semestre de 2015,  84,73% do total dos despachos de importação registrados foram  liberados  pela  Aduana  em  menos  de  um  dia.  Isto  representa  uma melhora da  fluidez na  importação de 1,4% em  relação ao  primeiro  semestre  de  2014  e  de  1,9%  em  relação  ao  primeiro  semestre de 2013.  (...)  Mais rapidez dos tempos no despacho  O  tempo médio  bruto  de despacho na  importação  (DI),  o  qual  computa do registro da declaração até o seu desembaraço,  tem  o  tempo médio  de  1,60  dias  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2015,  o  qual  representa  a  redução  de  2,43%  no  comparativo  2015 x 2014.  (...)  Declarações de Importação e Exportação  No  primeiro  semestre  de  2015,  a  Aduana  do  Brasil  desembaraçou  1,71  milhões  de  declarações  de  operações  de  comércio  exterior,  sendo  1,159  milhões  de  despachos  de  importação  e  aproximadamente  560  mil  despachos  de  exportação. (...)"  Lamentavelmente,  neste  último  relatório  disponível,  de  2015,  a  Aduana  brasileira não divulgou o número de declarações por canal de conferência. Mas no anterior, de  2014, é possível acessar os números, inclusive de forma gráfica:6  "A capacidade de conferência no despacho e a gestão de  risco  evoluíram  nos  últimos  12  anos,  de  forma  a  permitir  a maior  fluidez  ao  comércio,  conforme  mostram  os  dois  gráficos  seguintes e, ao mesmo tempo, a aumentar o grau de eficácia na  seleção  e  a  efetividade  da  atuação  da  Receita  Federal  no  combate  às  irregularidades  nas  operações  de  importação  e  exportação.  O Brasil  hoje  tem um nível  de  seletividade,  na  importação,  da  ordem  de  11,02%,  índice  menor  que  o  de  2013  (11,21%)  e  9,28%  na  exportação.  Um  dos  indicadores  do  Custom  Assessment  Trade  Toolkit  –  CATT,  utilizado  pelo  Banco  Mundial,  relacionado ao nível  de  seletividade para  controle do  despacho  aduaneiro,  estabelece  como  parâmetro  ideal  3%  de  seletividade.                                                              6  Dados  extraídos  do  documento  intitulado  "Balanço  Aduaneiro  ­  2014",  disponível  em  http://idg.receita.fazenda.gov.br/dados/resultados/aduana/arquivos­e­imagens/balanco­aduaneiro­2014.pdf,  acesso  em 01 mar.2016.  Fl. 9238DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.051          53   É  a  essa  realidade  que  se  pretende  aplicar  o  art.  146  do Código Tributário  Nacional (CTN), imaginando que tenha sido efetuado no procedimento aduaneiro aqui descrito  uma  revisão  como  a  malha  do  imposto  de  renda,  ou  uma  fiscalização  de  IPI  realizada  na  empresa. Atente­se que a área em verde do gráfico corresponde ao percentual de declarações  de  importação  para  as  quais  não  foi  verificada  nem  a  mercadoria  importada  nem  os  documentos  que  ampararam  a  importação  (ou  seja,  declarações  para  as  quais  não  houve  qualquer  intervenção  humana).  E  a  área  em  amarelo,  às  importações  para  as  quais  foram  verificados apenas os documentos, cabendo destacar que, mesmo nas áreas vermelhas,  foram  verificados documentos e mercadoria por amostragem.  Em síntese, a realidade ­ e a própria legislação ­ aduaneira hoje existentes são  distintas  do  contexto  tributário  e  aduaneiro  do  qual  foram  extraídas  as  conclusões  que  se  informa serem amoldadas à Súmula no 227 do extinto TFR.  Aliás, o período em que eram atuais e pertinentes tais discussões foi a década  de 80 do século passado. E  tais discussões  levaram justamente à alteração do Decreto­Lei no  37/1966, em 1988.  O  Capítulo  III  do  Decreto­Lei  no  37/1966  (referente  a  "Normas  Gerais  de  Controle  Aduaneiro  das  Mercadorias")  era  originalmente  subdividido  em  quatro  seções  (‘despacho aduaneiro’  ­  arts. 44 a 47;  ‘conferência’, arts. 48 a 52;  ‘desembaraço’  ­  art. 53; e  ‘revisão’ ­ art. 54), estabelecendo este último artigo (54), único a compor a Seção IV, que:  "Seção IV ­ Revisão  Art  54.  A  revisão  para  apuração  da  regularidade  do  recolhimento de tributos e outros gravames devidos à Fazenda  Nacional  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento,  cabendo  ao  funcionário  revisor  5%  (cinco  por  cento), das diferenças apuradas, revogado o art. 4º do Decreto­ lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946." (grifo nosso)  O Decreto­lei no 2.472/1988, porém, deu nova redação a todo o Capítulo III  do Decreto­Lei no 37/1966, que passou a contar com apenas duas seções (‘despacho aduaneiro’  ­ arts. 44 a 53; e ‘conclusão do despacho’ ­ art. 54), dispondo, a partir de então, o artigo 54:  "Seção II ­ Da Conclusão do Despacho  Fl. 9239DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   54 Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei." (grifo nosso)  Perceba­se  que  o  legislador,  em  1988,  não  desejou  somente  retirar  dos  funcionários o percentual das diferenças apuradas, mas também libertar­se da tradicional visão  eminentemente  tributária  do  despacho.  E  desejou  ainda  deixar  claro  que  o  despacho  não  termina com o desembaraço. Por isso intitulou o antigo artigo que tratava da "revisão", na nova  redação, como "da conclusão do despacho".7  Assume­se,  com  tal  comando  normativo,  ainda  vigente,  que  a  fiscalização  não  se  esgota  com  o  desembaraço,  e  que  a  "apuração  da  regularidade"  (sem  utilizar mais  o  texto de estatura legal a palavra "revisão") da declaração desembaraçada não é efetuada fora,  mas dentro do despacho, que ainda não está concluído até que haja manifestação expressa (com  a "revisão") ou tácita (com o decurso do prazo para sua realização).  O  termo  "revisão"  aduaneira,  inexistente  na  nova  redação  do  art.  54,  continuou a ser usado pelas normas de hierarquia inferior (v.g., Regulamentos Aduaneiros de  2002 e 2009), mas deve se advertir que não se está, de fato, naquilo que ficou conhecido como  "revisão  aduaneira",  revisando  algo,  mas  simplesmente  apurando,  em  continuidade  das  verificações  efetuadas  (se  efetuadas)  antes  do  desembaraço,  a  regularidade  da  operação,  em  seus  aspectos  tributários  ou  aduaneiros,  inclusive  no  que  se  refere  a  restrições/proibições  à  importação.  Estava  o  Brasil  cada  vez  mais  se  adequando  à  regulação  aduaneira  internacional, e se distanciando da visão à época externada pelos tribunais, que ainda pareciam  imaginar  que  nos  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  tudo  se  verificava  (ou  tudo  se  presume  que  teria  sido  verificado),  e  que  a  discussão  aduaneira  era,  em  verdade,  tributária  (embora  se  possa  relacionar  substancial  lista  de  temas  que  podem  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  e  sequer produzem consequências  tributárias:  importação de bens  sem  autorização  do  órgão  competente,  contrabando,  importação  de  bens  com  falsidade  na  documentação  de  amparo etc.).  E, de lá para cá, com o surgimento de canais de conferência (em 1997), que  expressamente dispensaram a verificação em alguns casos, tornou­se absolutamente dissociado  da  realidade  o  entendimento  de  que  se  estaria,  em  um  desembaraço,  promovendo  uma  verdadeira homologação de lançamento (ainda mais quando em cerca de 90% deles sequer se  verificou nada).  Mas o posicionamento em alguns julgados do STJ, de forma aparentemente  cômoda, acabou congelado no tempo, a parecer que ainda se verifica efetivamente 100% das  cargas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira brasileiros.  É  certo  que  tal  posicionamento,  pela  impossibilidade  de  revisão,  poderia  perigosamente  levar  o  Brasil  de  volta  à  década  de  60  do  século  passado,  quando  as  cargas  demoravam semanas (hoje, diante da relação funcionário / declarações de importação, seriam  certamente  meses)  para  serem  verificadas,  pois  tal  visão  imporia  efetivamente  o  dever  de                                                              7 Para deixar ainda mais claro que o despacho aduaneiro não termina com o desembaraço, tal Decreto­lei, ao dar  nova redação ao art. 102, § 1o do Decreto­lei no 37, de 1966, dispôs que “não se considera espontânea a denúncia  apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ...".  Fl. 9240DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.052          55 fiscalização  de  100%  da  mercadoria  importada  e  dos  documentos  correspondentes.  E  aí  se  poderia falar que o que ocorre depois do desembaraço seria uma efetiva "revisão".  Estamos certos de que o problema não reside na Súmula no 227, mas em sua  extensão  a  hipóteses  em  que  não  houve  homologação  alguma,  mas  simples  liberação  de  mercadorias sob condição de posterior apuração de regularidade para conclusão do despacho.  O  desembaraço  aduaneiro  não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio  da "revisão aduaneira" de que  trata o  art. 54 do Decreto­lei no 37/1966,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei  no  2.472/1988,  em  que  pese  a  inadequação  terminológica,  derivada  de  atos  infralegais,  não  representa,  efetivamente,  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de  lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos  (que afirma que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento").  Ademais,  se  o  julgador  do  CARF  está  a  analisar  matéria  aduaneira,  deve  tomar  como  vigente  o  art.  54  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  o  art.  2.472/1988, e que não apresenta a restrição defendida pela  recorrente e por  julgados do STJ,  não  podendo  o  julgador  administrativo  negar  vigência  ao  referido  artigo  54,  ainda  que  por  afronta a dispositivo do CTN ou da própria Constituição, por determinação da Súmula CARF  no 2 (que, por certo, não se refere somente a "lei tributária", mas também a lei "aduaneira, ou  mesmo de outro ramo jurídico).  A  Súmula  no  227,  do  TFR,  tem  teor  irretocável:  em  nome  da  segurança  jurídica, não há argumento que fragilize a afirmação de que “a mudança de critério jurídico não  autoriza a  revisão do  lançamento”. O problema é  aplicar  tal  súmula em  casos  nos quais não  houve necessariamente lançamento nem homologação, como o presente.  A  defesa  não  traz,  no  caso,  nenhum  elemento  que  indique  que  houvesse  efetivamente uma orientação (ou um critério) da fiscalização em relação ao tema em análise. E  fracassa  na  tentativa  de  indicar  que  efetivamente  teria  havido  alteração  de  critério  pela  fiscalização, e não meros atos administrativos de desembaraço  /  liberação de mercadorias no  curso do despacho.  Ademais,  esta  turma  vem  manifestando  entendimento  majoritário  de  que  somente naqueles casos em que tenha efetivamente havido verificação, com exigência efetuada  ao importador para adequar­se ao entendimento do fisco, e posterior exigência (em autuação)  cobrando do mesmo importador entendimento diverso é que se poderia falar propriamente em  "revisão  de  critério  jurídico"  (Acórdãos  no  3401­003.107  e  no  3401­003.111)8. Não  havendo  vestígios da ocorrência de  tal hipótese no presente processo, endossa­se a desnecessidade de  diligência, que não se prestaria a impactar a conclusão do colegiado.                                                              8  Nos  referidos  acórdãos,  proferidos  em  julgamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2016,  a  turma  entendeu  majoritariamente  no  sentido  aqui  exposto,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  que  entendia haver efetiva revisão de critério jurídico apenas nas declarações de importação desembaraçadas em canal  vermelho, e o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Fl. 9241DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   56 Arremate­se  que,  no  presente  processo,  não  havia  qualquer  entendimento  oficial  e  generalizado  do  fisco  sobre o  valor  aduaneiro  ou  o  preço  declarado  que  tenha  sido  alterado no curso do procedimento fiscal. A fiscalização aduaneira só não  teve, ao  tempo do  desembaraço,  acesso  às  informações  que  agora  figuram  no  processo.  E  isso  ocasionou  a  "revisão", que é legítima e conforme o ordenamento, não havendo que se falar em “mudança de  critério jurídico”, ou mesmo em “erro de direito”.  Improcedentes, assim, as alegações de alteração de critério jurídico.    9. Das multas aplicadas – dimensionamento e cumulatividade  Sustentam diversas recorrentes, entre elas a “PRIME” e a “MUDE”, que não  se comprovou dolo, e que as multas são confiscatórias.  A discussão sobre eventual caráter confiscatório de multa legalmente prevista  extrapola as competências deste órgão colegiado, por buscar guarida constitucional para afastar  a aplicação de comando legal.  O tema já é, como repetido neste voto, sumulado no âmbito do CARF:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No que se refere à qualificação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei  no 9.430/1996, é de se destacar que as hipóteses que a permitem estão intimamente ligadas à  existência de evidente intuito de fraude (caracterizador das situações arroladas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei no 4.502/1964, nas quais o elemento comum é o intuito doloso).  Pelo  descrito  nos  tópicos  6  e  7  deste  voto,  referentes  a  ocultação  e  a  subfaturamento,  respectivamente,  resta  clara  a  caracterização  de  todas  as  situações  descritas  nos arts. 71, 72 e 73 (fraude, sonegação e conluio):  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  A partição de faturas, de forma deliberada e acordada, a ocultação fartamente  demonstrada  e  a  ligação  de  diferentes  pessoas  buscando  o  objetivo  comum  de  cometer  as  Fl. 9242DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.053          57 referidas condutas leva à acordância com o texto do RAF, que afirma (fl. 159) que “a fraude, a  sonegação  e  o  conluio  estão  presentes  em  todas  as  operações  analisadas  ao  longo  deste  procedimento fiscal”, seja no subfaturamento, ou na prática sistemática de ocultação dos reais  intervenientes, ou na concorrência do importador e do adquirente de fato nas práticas ilícitas.  Procedente,  assim,  a  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual majorado,  sem prejuízo da multa administrativa.  A recorrente “PRIME”, entre outras, sustenta ainda que não há possibilidade  de cumulação da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996  (150% sobre a diferença de  tributos) e no art. 88, parágrafo único da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (100% sobre a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado), conforme art. 99 do Decreto­Lei  no 37/1966.  A  matéria  se  resolve  com  a  simples  transcrição  das  referidas  disposições  legais.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.488/2007:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)” (grifo nosso)  É de se perceber nitidamente que a multa do § 1o, originalmente presente no  inciso  II  do  art.  44  da  lei,  não  é  incompatível  com  a  aplicação  de  outras  penalidades  administrativas, por expressa disposição legal, que já constava tanto na redação original da lei  quanto no texto da Medida Provisória no 351, de 22/01/2007 (art. 14), da qual decorre a Lei no  11.488/2007.  Por sua vez, estabelece o art. 88 da Medida Provisória no 2.158­35/2001:  “Art.88. (...)  Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de  cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.”  Fl. 9243DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   58 Impossível atingir maior grau de literalidade. A multa administrativa, que já  era  compatível,  como  visto,  com  a  tratada  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  traz  expressa  disposição reafirmando a compatibilidade.  Não há  como sustentar a  impossibilidade de aplicação conjunta das multas,  de forma avessa ao teor de ambas as leis, sem tropeçar no teor da Súmula no 2 deste CARF.  Além da expressa possibilidade derivada dos  comandos  legais,  é possível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  e  da  multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996  para  uma  mesma  situação  fática,  pois  as  multas  incidem sobre objetos diferentes, em decorrência da tutela de bens jurídicos diversos, o que é  facilmente  perceptível,  inclusive  matematicamente:  (a)  é  possível  incidir  em  valores  significativos a multa do art. 88 mesmo em um cenário de alíquotas zero para todos os tributos  devidos  na  importação,  pois  o  montante  de  tributo  que  deixou  de  ser  pago,  no  caso,  é  irrelevante;  e  (b)  da mesma  forma,  é  possível  que,  v.g.,  por  uma  classificação  dolosamente  efetuada de forma incorreta, seja aplicável a multa de ofício majorada referida no art. 44, sem  que se configure a situação descrita no art. 88, por ser irrelevante, no caso, o preço. Contudo,  se a situação ensejar discussão de preço e de tributos devidos, cabível a aplicação de ambas as  multas.  Por  derradeiro,  em  relação  a  este  tópico,  cabe  informar  que  o  art.  99  do  Decreto­Lei no 37/1966 é comando que, apesar de  idêntica hierarquia,  antecede no  tempo as  duas normas veiculadoras de multa aqui citadas (Medida Provisória no 2.158­35/2001 e Lei no  9.430/1996), pelo que juridicamente não as supera, mas por elas é superado.  Improcedentes, assim, os recursos no que se  refere ao dimensionamento e à  cumulatividade das multas aplicadas.    10. Dos juros de mora  Sustenta  ainda,  entre  outros  recorrentes,  a  empresa  “MUDE”,  que  não  incidem juros de mora sobre as multas de ofício aplicadas.  A decisão do tribunal a quo expressa que os juros de mora são devidos por  força do caput do art. 161 do CTN.  Sobre  o  tema,  é  firme  o  posicionamento  desta  Terceira  Turma  há mais  de  dois  anos,  externado,  entre  outros,  no  Acórdão  no  3403­002.367,  do  qual  se  extrai  a  argumentação a seguir.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Fl. 9244DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.054          59 Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  Fl. 9245DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   60 em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob o risco de a penalidade  tornar­se pouco efetiva ou até  inócua ao fim do processo. Mas o  legislador não estabeleceu expressamente  isso. Pela carência de base  legal,  então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de  juros de mora sobre as multas de ofício, na  linha que já  vem sendo adotada por esta Turma.    11. Da responsabilidade dos recorrentes  Indiscutível,  diante  do  exposto  no  presente  voto,  a  responsabilidade  da  “PRIME”,  importadora  interposta,  que,  com  quadro  societário  de  frágil  consistência,  efetivamente  é  controlada  por  pessoas  a  ele  externas  (Grupo  “K/E”,  composto  por  Cid  GUARDIA Filho, o “KIKO”, e Ernani Bertino MACIEL), partícipe do esquema de ocultação  e “contribuinte” na declaração de  importação das mercadorias  subfaturadas,  responsabilidade  essa tanto em relação aos tributos quanto às penalidades.  A “PRIME” (“e”) afirma que a empresa não é responsável pela infração, vez  que a própria fiscalização reconhece que ela não teve qualquer participação na prática dos atos  referidos  no  relatório  fiscal  referentes  a  subfaturamento,  apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo a responsabilidade ser, no caso, pessoal do agente (art. 137 do CTN), inclusive pelo  crédito tributário (art. 135 do CTN).  Fl. 9246DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.055          61 Não  deve  prosperar,  no  entanto,  tal  argumento,  seja  porque  em  nenhum  momento o fisco afirma que a “PRIME” não teve qualquer participação no esquema, mas tão  somente  que  era  uma  empresa  inserida  “no  esquema”  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente das mercadorias. É de se concordar com a “PRIME” que a ela seria cabível a multa  prevista no art. 33 da Lei no 11.488/2007, que pode até ter sido lavrada em autuação autônoma,  mas não que tal multa afaste as aqui aplicadas em decorrência da solidariedade.  Em relação aos responsáveis solidários  (“t”), é preciso, de  início, esclarecer  que  a  responsabilidade  imputada  decorre  do  art.  124  do  CTN,  relacionando­se  ao  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Em relação a infrações,  cabe  ainda  citar  o  art.  95  do Decreto­lei  no  37/1996,  que  afirma  responderem  “conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie”.  Ao  contrário  do  que  defendem  recorrentes  como  a  “MUDE”,  a  responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, não se aplica somente aos que  efetivamente praticam o verbo do critério material da hipótese de  incidência  tributária ou da  multa, mas, como esclarece a codificação, as que tenham “interesse comum” na situação que  constitui o fato gerador da obrigação principal.  É de  se  afastar aqui  ainda outra  confusão  frequente:  “ter  interesse  comum”  difere de “obter benefício financeiro com”. Para imputação da responsabilidade solidária basta  a comprovação do “interesse comum”, não sendo requerida prova de transferência de recursos  entre  uma  pessoa  e  outra  (como  parece  se  entender  nas  defesas  efetuadas  por  alguns  recorrentes).  É  com  esse  escopo  que  se  busca  identificar,  a  seguir,  se  houve  o  referido  “interesse comum”.  E a análise dos individualizada dos 13 Termos de Solidariedade Passiva, à luz  dos  elementos  apresentados,  deve  iniciar  pela  empresa  “MUDE”,  que,  ocultada  pela  “PRIME”,  como  demonstrado,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  e  controladora  da  “MUDE”­  USA  (100%).  A  empresa,  escondendo­se  na  estrutura  de  importação/distribuição  fraudulenta  engendrada,  não  apresenta  recolhimentos  de  IPI  (em  que  pese  o  volume  transacionado), sendo a verdadeira coordenadora da relação de exportações da “CISCO”­EUA  para os clientes da “CISCO”. Seu interesse comum na realização das importações é cristalino,  não só sob o ponto de vista econômico, mas como mentora, criadora da partição de faturas em  sua controlada estrangeira, e presente em praticamente todas as etapas da cadeia de interpostas  pessoas. A  empresa  não  logra  afastar  as  condutas  imputadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (TSPS) de fls. 2483 a 2531 (principalmente a de que se interpôs na relação entre os  reais partícipes da operação de comércio exterior, ocultando­os, e fugindo ao recolhimento do  IPI), e os elementos ali acostados, como se percebe no decorrer deste voto, pelo que se mantém  a inclusão no polo passivo da autuação.  A empresa “CISCO”, de fato, é a que menos aparece no processo formal de  importação, embora seja certo que tenha ciência do esquema de interposição (encarado como  “modelo de negócio”), e do subfaturamento (pois a “CISCO”­ EUA poderia até discordar da  partição de fatura, mas tal partição de fato ocorria, como demonstrado nos autos, e a “CISCO”  brasileira, que encarna o papel de escritório de representação, mantendo contato com o cliente  final, contribuía para a perpetração da fraude ­ “ff”), e dele participava, embora com papel mais  modesto que a “MUDE”, contribuindo para o resultado final, e com ele logrando benefício.  Fl. 9247DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   62 A  afirmação  recursal  (“t”)  de  que  a  empresa  “CISCO”  não  importou  mercadoria  seria  correta  se  nos  ativéssemos  somente  ao  aspecto  formal,  explicitamente  mostrado ao fisco, mas já ficou bem claro neste voto que a fiscalização deve ir (e foi) além do  ostensivamente mostrado, mergulhando na real transação efetuada. E nesse sentido, é inegável  a existência de importação, com destino final a um cliente da “CISCO”, e com a participação  da empresa em sua concretização, concorrendo para a prática do ilícito.  A  inserção  de  diversas  pessoas  na  operação  de  importação,  por  meio  do  multicitado  “modelo  de  negócio”,  existente  em  mais  de  80  países  (“cc”),  assim  como  a  investigação  efetuada  em  relação  ao  então  presidente  da  “CISCO”  brasileira,  Sr.  Carlos  Roberto CARNEVALI, acusado de estar por trás de offshore controlada pela “MUDE” (“dd”),  ou  a  justificativa de que não  tinha  a “CISCO”  como  saber que  empresas  alegadamente  sem  capacidade econômica estariam sendo fraudulentamente interpostas na cadeia de importação de  seus  produtos  (“ee)”  ­  o  que  não  é  crível  diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  ou  por  derradeiro, a alegação de que (“gg”) a “CISCO” efetivamente e legalmente concedia linhas de  crédito à “MUDE”, não havendo qualquer dependência/gestão, ou adiantamento, não  logram  êxito  em  afastar  a  responsabilidade  da  empresa,  contrapondo  os  elementos  constantes  no  Termo de Sujeição Passiva Solidária (TSPS) de fls. 2573 a 2630 (principalmente de que tinha  conhecimento,  beneficiou­se  e  efetivamente  chegou  a  contribuir  para  a  prática  das  irregularidades,  como  descrito  neste  voto),  pelo  que  se mantém  a  inclusão  da  “CISCO”  no  polo passivo da autuação.  Em  relação  às  pessoas  físicas  para  as  quais  persiste  o  contencioso  neste  processo,  percebe­se,  em  que  pese  a  independência  de  assuntos  (criminal/administrativo­ tributário)  e  de  âmbitos  (judicial/administrativo),  que  foi  oferecida  denúncia  pelo Ministério  Público  em  relação  a  Fernando  Machado  GRECCO,  Marcelo  Naoki  IKEDA,  Marcílio  Palhares LEMOS, Moacyr Álvaro SAMPAIO, Hélio Benetti PEDREIRA, Gustavo Henrique  Castellari  PROCÓPIO,  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  e  Carlos  Roberto  CARNEVALI. Resta  fora do  referido processo  judicial  somente Pedro Luis Alves COSTA,  visto  que  na  sentença  de  fls.  8525  a  8675  se  indicava  que  Cid GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino MACIEL  seriam  denunciados  em  ação  autônoma.  E,  por  tal  sentença,  nota­se  que  foram condenados a 5 anos e 2 meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos art. 288  e  334  do  Código  Penal  os  réus  Fernando  Machado  GRECCO,  Marcelo  Naoki  IKEDA,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO  e  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES.  Endossa­se  o  teor  de  tal  decisão  em  relação  ao  condenado,  visto  que  a  identificação  da  conduta  criminosa  exige  inclusive  a presença  de  requisitos  desnecessários  à  configuração da responsabilidade administrativo­tributária.  Fernando  Machado GRECCO,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo (“MUDE”­75%; “MUDE EUA”­Presidente; “UNIÃO DIGITAL”­3,50%; “FULFILL”­ 3,55%, empresa com débitos de R$ 42 milhões inscrito em dívida ativa; “PHASE2”­3,55% ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­99,98%),  atua  efetivamente  na  “MUDE”,  onde  ocupou  o  cargo  de  diretor  de  marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema,  e  procurador  da  offshore  “CANSONS”,  sócia  da  “PHASE2”  (na  “MUDE”  foi  encontrada  planilha  intitulada  “QUADROS  SOCIETÁRIOS  GRUPO”  relacionando  a  “PHASE2”,  que  ocupava  o  mesmo  endereço  da  “FULFILL”,  que  antecedeu  a  “MUDE”  no  esquema).  Vários  documentos  apreendidos  em  sua  residência  (fls.  1334  a  1342)  indicam  a  participação  ativa  no  esquema.  Documentos comprovam o evento denominado venda de 75% da “MUDE” pelo grupo JDTC.  Após a venda, IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG) teriam 75% e o Grupo JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  Fl. 9248DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.056          63 fraudulenta, o Sr. GRECCO não logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS  de fls. 1322 a 1367.  Marcelo  Naoki  IKEDA  faz  parte  do  grupo  desde  a  “UNIÃO  DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação PERSONA,  retificou suas declarações de  IRPF para  reconhecer ser proprietário da  offshore  “CORDELL”.  Documentos  comprovam  o  evento  denominado  venda  de  75%  da  “MUDE” pelo grupo JDTC. Após a venda, IKEDA, SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG)  teriam  75%  e  o Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr.  IKEDA  não  logra,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas imputadas no TSPS de fls. 4417 a 4617.  Marcílio  Palhares  LEMOS  é  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%);  “MUDE”  (ex­administrador)  e  “PHASE2”  (ex­administrador).  À  época  dos  fatos  era  diretor  financeiro  da  “MUDE”,  e  o  mentor financeiro do grupo e de todo o fluxo financeiro do esquema, inclusive estrangeiras e  offshore,  cf.  documentos  referidos  às  fls.  3478  a 3536. Configurados o  interesse  comum e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr. LEMOS  não  logra,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas imputadas no TSPS de fls. 3474 a 3539.  Moacyr Álvaro SAMPAIO, sócio e ex­sócio de diversas empresas do grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Ocupava,  à  época  dos  fatos,  o  cargo  mais  elevado  (CEO) na  “MUDE”. Apesar de não  constar  formalmente do quadro  societário da  “MUDE”,  documentos relacionados às fls. 2989 a 3039 comprovam que é um dos grandes mentores do  esquema.  Participa  ainda  do  quadro  societário  da  “MUDE  EUA”  e  de  uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA, diversas vezes, para  reconhecer participação em diversas empresas offshore, por  meio das quais recebia distribuição disfarçada de lucros no negócio. Configurados o interesse  comum e a concorrência para a prática fraudulenta, o Sr. SAMPAIO não logra, em sua defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2986 a 3059.  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas  estrangeiras.  Diretor  Operacional  do  grupo  “MUDE”,  é  um  dos  mentores  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  e  subfaturamento.  Entre  os  diretores,  é  o mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888 e 3889 e documentos relacionados às fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se estende a outras  empresas  do  grupo,  além da  “MUDE”. Sócio  oculto  da  JDTC,  que  tem na  “MUDE” um  de  seus  investimentos no país. Configurados o  interesse  comum e  a  concorrência para a prática  fraudulenta, o Sr. RODRIGUES não  logra, em sua defesa, afastar as condutas  imputadas no  TSPS de fls. 3886 a 3921.  Hélio  Benetti  PEDREIRA,  absolvido  no  processo  judicial,  é  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores do grupo, ao lado de SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO, IKEDA e  RODRIGUES. Os  documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que  tem pleno  conhecimento,  pratica  atos  de  gestão  e  se  beneficia  do  esquema.  Também  retificou  suas  Fl. 9249DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   64 declarações de IRPF após a Operação PERSONA para reconhecer participações em offshores  do esquema. Assim, apesar de não comprovada a conduta criminosa, persistem a configuração  do interesse comum e da concorrência para a prática infracional, não tendo o Sr. PEDREIRA  logrado, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2674 a 2730.  Gustavo  Henrique  Castellari  PROCÓPIO,  também  absolvido  no  processo  judicial,  é  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”.  Na  “MUDE”,  foi  promovido  a  gerente  de  operações  por RODRIGUES  (diretor  de  operações),  reportando­se  diretamente  a  ele,  cf.  organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção das simulações do grupo sob investigação, e, atuando com respaldo em procuração  que  lhe  dá  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls.  4259  a  4285.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência para a prática infracional, não tendo o Sr. PROCÓPIO  logrado, em sua defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 4256 a 4288.  Carlos  Roberto CARNEVALI,  igualmente  absolvido  no  processo  judicial,  era vice­presidente da “CISCO” para a América Latina até ser demitido, após a deflagração da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio  Benetti  PEDREIRA,  com  quem  montou, ao lado da “CISCO”, a “UNIÃO DIGITAL”, que em pouco tempo se tornou a maior  revendedora  “CISCO”  para  a  América  Latina.  Assina  pelas  offshores  “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN” (que recebeu pagamentos da “CANSONS”). Mesmo após a lavratura de Auto  de  Infração  referente  a  ICMS  de R$  81 milhões  contra  a  “UNIÃO DIGITAL”,  a  sociedade  entre eles permaneceu, na atual “MUDE”. Os principais líderes do grupo “MUDE” se reuniam  com CARNEVALI  (cf.  fl. 1955),  tratando explicitamente sobre as operações do esquema,  e  sua gestão, cf. documentos relacionados às fls. 1958 a 1989, apresentando fortes indícios de ser  sócio oculto da “JDTC”. Havia preocupação do grupo “MUDE” em não mencionar seu nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”  (cf.  documento  de  fl.  1965). CARNEVALI  é  o  que  apresenta  a  defesa  mais  consistente  a  afastar  sua  responsabilização,  tanto  no  que  se  refere  à  empresa  “União Digital” quanto à autuação de ICMS, ou a razão das trocas de informações por e­mail,  ou ainda em relação ao fato de estar afastado das atividades diárias da “CISCO” à época dos  fatos (“ii” e “jj”), em função de carreira internacional. Sobre o aporte que o fisco afirma que o  impugnante fez na JDTC (“kk”) via fundo da empresa americana “STORM VENTURES”, na  verdade, afirma (sem prova) que foi um aporte à própria “STORM VENTURES”, da qual ele é  sócio.  Compulsando  os  autos  é  crível  que  CARNEVALI  apenas  prestou  consultoria  à  “MUDE”, objetivando possível venda ou abertura de capital, após o afastamento da “CISCO”,  tendo  a  “MUDE”  inclusive  lhe  enviado  um  organograma  já  com  seu  nome no Conselho  de  Administração (“ll”, uma das propostas de emprego que analisava). Não se conclui, assim, que  CARNEVALI  tenha provado sua ausência de relacionamento com o “esquema fraudulento”,  mas  tão  somente  que  tenha  gerado,  na mente  do  julgador,  dúvida,  que  deve  operar  em  seu  favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Carlos Roberto CARNEVALI do polo passivo  da autuação.  A  dupla  Cid  GUARDIA  Filho  (“KIKO”)  e  Ernani  Bertino  MACIEL,  formadora do grupo “K/E” era responsável, conjuntamente, por várias empresas vinculadas ao  grupo, gerenciando de fato, as importadoras interpostas “BRASTEC”, “PRIME” e “ABC”, e  as distribuidoras interpostas “NACIONAL” e “TECNOSUL”. O grupo “K/E” é proprietário da  cadeia logística que propicia ao grupo “JDTC/MUDE” importar mercadorias estrangeiras sem  aparecer nas importações (exceto pela empresa “WAYTEC”, única importadora interposta que  não pertence a “K/E”). A participação e ambos é demonstrada pelo já exposto no RAF e pelos  documentos relacionados às fls. 2345 a 2383 (GUARDIA) e 1562 a 1587 (MACIEL). Assim,  e  independente  de  eventual  processo  judicial  autônomo  mencionado  na  sentença,  restam  Fl. 9250DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.057          65 configurados  o  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo  os  senhores GUARDIA  e MACIEL  logrado,  em  suas  defesas,  afastar  as  condutas  imputadas,  respectivamente, nos TSPS de fls. 2343 a 2387, e 1560 a 1590. E a alegação recursal de que há  impossibilidade  de  ambos  figurarem  no  polo  passivo  da  importação  visto  que  figuraram  no  polo passivo de  autuação  referente a  IPI no mercado  interno não merece acolhida,  tendo em  vista a independência entre as circunstâncias de cada autuação/infração.  Por  fim,  em  relação  ao  Sr.  Pedro  Luis  Alves COSTA,  que  não  consta  no  processo  judicial,  incumbe  informar  que  foi  administrador  de  várias  empresas  do  grupo,  e  assina pela empresa offshore “CANSONS”, uma das principais do esquema (entre outras, como  a “ZENROSS”, e “SINBOLD”), e compõe os altos quadros hierárquicos do grupo “JDTC”. A  planilha de fl. 1772 representa a participação de cada membro na venda da “MUDE”, inclusive  de COSTA. A participação ativa seria demonstrada ainda nos documentos de fls. 1773 a 1796.  Em sua peça recursal, COSTA sustenta que não há provas de que nas transcrições, a expressão  “PC” se refira a “Pedro COSTA”, ou prova de a ele pertença a offshore “ZENROSS”. Em que  pese estarmos convictos de que a sigla “PC” realmente se refira a COSTA, é preciso destacar  que, a exemplo do que dispusemos em relação a CARNEVALI, parece que a relação societária  seria  o  elemento  fulcral  da  imputação  de  responsabilidade  para  COSTA,  aliada  a  atos  de  gestão (não necessariamente relacionados às condutas especificamente imputadas na autuação).  De  forma  semelhante,  não  se  conclui  que  COSTA  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento com o “esquema fraudulento”, mas tão somente que tenha gerado, na mente do  julgador, dúvida, que deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Pedro  Luis Alves COSTA do polo passivo da autuação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, para excluir a incidência de juros de mora sobre as multas de ofício  aplicadas, e para excluir do polo passivo Carlos Roberto Carnevali e Pedro Luis Alves Costa.    Rosaldo Trevisan  Fl. 9251DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   66 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, redator designado  Fui  designado  com  a  missão  de  redigir  a  declaração  de  voto  que  procure  reproduzir, com objetividade, as razões para a decisão vencedora de excluir do polo passivo a  pessoa  jurídica  da CISCO DO BRASIL  LTDA.  e  das  pessoas  físicas  de HELIO BENETTI  PEDREIRA e GUSTAVO HENRIQUE CASTELLARI PROCÓPIO.  Essa  decisão  diverge  e,  com  a  máxima  vênia,  é  contrária  à  proposta  pelo  relator, o ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, em seu muito bem elaborado e fundamentado  voto.  Nas  próximas  linhas,  espero  conseguir  reprisar  o  entendimento  vencedor,  conforme  aprovado pelos Conselheiros na sessão.  Preliminarmente, parece­me necessário recordarmos, consoante a autoridade  fiscal,  os  tipos  infracionais  imputados  (ocultação  e  simulação  do  real  adquirente  e  subfaturamento) e a descrição do respectivo processo de burlar as autoridades brasileiras e os  direitos  tributários e aduaneiros. Para  tanto, peço  licença para  reproduzir o excelente  resumo  constante do relatório deste Acórdão:  A fiscalização conclui que RESTOU APURADA A OCULTAÇÃO/SIMULAÇÃO DA  REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  (“MUDE”)  PELA  IMPORTADORA  (“PRIME”), E QUE FOI COMPROVADO SUBFATURAMENTO NAS IMPORTAÇÕES  relacionadas nos Anexos 3 e 4 do Relatório de Auditoria Fiscal (RAF), sendo  os preços das mercadorias  efetivamente praticados  aqueles  encontrados nas  faturas da Fabricante Cisco System INC., cf. art. 88 da Medida Provisória no  2.158­35/2001.  ......  a  “CISCO  SYSTEMS  INC”  (“CISCO  EUA”)  é  a  matriz  e  principal  estabelecimento empresarial do “grupo CISCO”, líder mundial na fabricação  de roteadores, detentora de mais de 70% do mercado de tais equipamentos no  Brasil, embora não exerça aqui atividades industriais, sendo sua subsidiária, a  “CISCO” Brasil, um escritório de vendas;  · o modelo de interposição está representado na figura de fl. 37, e  sinteticamente  é  o  seguinte:  (1)  após  o  pedido  do  comprador  brasileiro,  a  “CISCO”  indicava  um  revendedor  de  seus  produtos  (“MUDE”), que fazia o pedido junto à “CISCO EUA”, sendo que  a  “CISCO”  não  realizava  as  importações  diretamente  de  sua  matriz,  mas  “terceirizava”  as  operações  via  “MUDE”;  (2)  a  “CISCO EUA” também não vendia diretamente para o Brasil, mas  a um distribuidor (“MUDE USA”), que revendia a um exportador  interposto  (v.g.  LOGCIS,  GSD,  LATAM,  3TECH, ROMFORD),  que por  sua vez  exportava  a uma empresa no Brasil  (no presente  processo,  a  “PRIME”,  uma  das  várias  empresas  interpostas  empregadas no esquema fraudulento de importações, que incluía o  subfaturamento),  sempre  sob  o  controle  da  “MUDE”;  (3)  a  documentação  era  emitida  em  nome  do  importador  interposto  (“PRIME”),  que  nacionalizava  a  mercadoria  como  se  fosse  seu  real  adquirente;  (4)  após  a  importação,  a  importadora  interposta  (“PRIME”) simulava venda transferindo à distribuidora interposta  (v.g. TECNOSUL), que, no mesmo dia, simulava uma venda para  o real adquirente (“MUDE”), seguindo as mercadorias diretamente  do  local  de  desembaraço  aduaneiro  para  o  real  adquirente  (“MUDE”); (5) os recursos para liquidação do contrato de câmbio  Fl. 9252DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.058          67 e  pagamento  de  tributos  eram  repassados  da  real  adquirente  (“MUDE”) para a distribuidora,  que,  por  sua vez,  os  repassava  à  importadora interposta, sendo que estas duas últimas não possuíam  capacidade econômico­financeira para realização das importações;  (6)  no  exterior,  os  recursos  enviados  ao  exportador  interposto  seguiam  ao  distribuidor,  chegando  ao  real  exportador/fabricante;  (7) assim, em síntese, o que ocorria de fato era um exportação da  “CISCO EUA” para a “MUDE”,  real  adquirente e detentora dos  recursos  financeiros,  mediante  “duplo  grau  de  blindagem”  duas  interpostas, tanto na importação quanto na exportação;  · às fls. 50 a 142 do RAF são apresentadas as empresas participantes  do  esquema,  desde  o  “Grupo  K/E”  (empresas  importadoras  e  distribuidoras interpostas comandadas por Cid GUARDIA Filho e  Ernani Bertino MACIEL, que chegaram a ter despesas pagas por  contas  bancárias  do  suposto  proprietário  da  “PRIME”,  A.K.  Nakashima  ­  fls.  69  a  72);  “CISCO  EUA”  e  “CISCO”  Brasil  (beneficiária  do  esquema,  e  definidora  do  cliente  final  e  das  condições  de  venda,  repassando  o  cliente  à  “MUDE”);  “MUDE  USA” (gerenciada por Luiz SCARPELLI Filho, que até 2006 era  sócio  da  “MUDE”),  exportadores  interpostos  (“GSD”,  “3  TECH”,  “ROMFORD”);  distribuidoras  interpostas  (“TECNOSUL”,  com  quadro  societário  formado  por  um  ferramenteiro  e  por  uma  operadora  de  “telemaketing”,  com  capacidade  econômica  incompatível  ­  vide  resumo de  patrimônio  declarado/IRPF,  fls.  83  e  84  ­  para  compor  uma  empresa  que  movimentou,  em  três  anos,  mais  de  R$  1  bilhão  ­  faturamento  declarado ­ IRPJ); empresas de logística (como a “WHAT’S UP” ­  cf. documentos de fls. 123 a 13/ Anexo 10 do RAF, que controlava  os  processos  de  importação  em  andamento,  e  tinha  no  quadro  societário  as duas  filhas de Reinaldo de Paiva GRILLO,  gerente  da  área  de  importação  da  “MUDE”);  e  real  adquirente  (“MUDE”),  que  comanda  todas  as  operações,  não  só  financeiramente,  mas  operacionalmente,  sendo  controladora  (100%) da “MUDE USA”;  · a  “MUDE”  sofreu  diversas  alterações  societárias,  sendo  seus  sócios  no  momento  da  autuação  Fernando  Machado GRECCO  (75%)  e  Hélio  Benetti  PEDREIRA  (25%),  tendo  sido  anteriormente  sócios  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  Marcílio  Palhares  LEMOS,  Luiz  SCARPELLI  Filho;  e  as  empresas  estrangeiras  “FULFILL”  (com  sede  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas, cujo responsável perante a RFB é a própria “MUDE”,  tendo como procurador o gerente financeiro da “MUDE”, Marcílio  Palhares  LEMOS),  e  “NORDSTROM”  (com  sede  no  Panamá,  cujo  procurador  é  o  responsável  pelo  setor  administrativo  da  “MUDE”, Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO);    A autoridade fiscal e o Conselheiro relator resumem as razões para a inclusão  no  polo  passivo  da  CISCO  do  BRASIL  LTDA.  e  das  pessoas  naturais  de  Hélio  Bennetti  Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio com o seguinte texto:  · Sobre a CISCO DO BRASIL LTDA.  ­ A “CISCO”, conforme documentado no  RAF, define o preço e as condições do negócio em relação aos compradores finais  (“end  user”)  dos  roteadores.  Participação  ativa  no  esquema  caracterizada  em  Fl. 9253DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   68 documentos  e  transcrições  de  áudio  como  a  de  fls.  2591  a  2593  e  2597  a  2605.  Toda a cadeia do esquema é acionada a partir da negociação da “CISCO” com o  cliente final.  · Sobre  o  Sr. Hélio  Bennetti  Pedreira  ­ Sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro societário da “MUDE” (25%), compõe os quadros hierárquicos superiores  do  grupo,  ao  lado  de SAMPAIO, CARNEVALI, COSTA, GRECCO,  IKEDA,  SCARPELLI  e  RODRIGUES.  Documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam que tem pleno conhecimento, pratica atos de gestão e se beneficia do  esquema. Também retificou suas declarações de IRPF após a Operação PERSONA  para reconhecer participações em offshores do esquema.  · Sobre o sr. Gustavo Henrique Castellari Procópio ­ É advogado, e pertence ao grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”.  Na  “MUDE”,  foi  promovido  a  gerente  de  operações por RODRIGUES  (diretor de operações),  reportando­se diretamente a  ele,  cf.  organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção das simulações do grupo sob investigação, e, atuando com respaldo em  procuração  que  lhe  dão  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa efetivamente do esquema, conforme documentos relacionados às fls. 4259  a 4285.    O  Ilustre  relator  expôs  os  argumentos  para  defender  a manutenção  no  polo  passivo de todos os arrolados pela autoridade fiscal (com exceção de Carlos Roberto Carnevalli  e Pedro Luiz Alves Costa). Vejamos:  11. Da responsabilidade dos recorrentes  Indiscutível,  diante  do  exposto  no  presente  voto,  a  responsabilidade  da  “PRIME”,  importadora  interposta,  que,  com  quadro  societário  de  frágil  consistência, efetivamente é controlada por pessoas a ele externas (Grupo  “K/E”, composto por Cid GUARDIA Filho, o “KIKO”, e Ernani Bertino  MACIEL),  partícipe  do  esquema  de  ocultação  e  “contribuinte”  na  declaração  de  importação  das mercadorias  subfaturadas,  responsabilidade  essa tanto em relação aos tributos quanto às penalidades.  A “PRIME” (“e”) afirma que a empresa não é responsável pela infração,  vez  que  a  própria  fiscalização  reconhece  que  ela  não  teve  qualquer  participação  na  prática  dos  atos  referidos  no  relatório  fiscal  referentes  a  subfaturamento,  apenas  atuando  como  ocultante  da  empresa  “MUDE”,  conduta  punida  com  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  devendo  a  responsabilidade  ser,  no  caso,  pessoal  do  agente  (art.  137  do  CTN), inclusive pelo crédito tributário (art. 135 do CTN).  Não  deve  prosperar,  no  entanto,  tal  argumento,  seja  porque  em  nenhum  momento o fisco afirma que a “PRIME” não teve qualquer participação no  esquema, mas  tão  somente  que  era  uma  empresa  inserida  “no  esquema”  com  a  finalidade  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias.  É  de  se  concordar com a “PRIME” que a ela seria cabível a multa prevista no art.  33  da  Lei  no  11.488/2007,  que  pode  até  ter  sido  lavrada  em  autuação  autônoma, mas não que tal multa afaste as aqui aplicadas em decorrência  da solidariedade.  Em relação aos responsáveis solidários (“t”), é preciso, de início, esclarecer  que  a  responsabilidade  imputada  decorre  do  art.  124  do  CTN,  relacionando­se  ao  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal. Em relação a infrações, cabe ainda citar o  art.  95  do Decreto­lei  no  37/1996,  que  afirma  responderem  “conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática ou dela se beneficie”.  Fl. 9254DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.059          69 Ao  contrário  do  que  defendem  recorrentes  como  a  “MUDE”,  a  responsabilidade  solidária  prevista  no  art.  124,  inciso  I,  do CTN,  não  se  aplica somente aos que efetivamente praticam o verbo do critério material  da  hipótese  de  incidência  tributária  ou  da  multa,  mas,  como  esclarece  a  codificação, as que tenham “interesse comum” na situação que constitui o  fato gerador da obrigação principal.  É de se afastar aqui ainda outra confusão frequente: “ter interesse comum”  difere  de  “obter  benefício  financeiro  com”.  Para  imputação  da  responsabilidade solidária basta a comprovação do “interesse comum”, não  sendo  requerida  prova  de  transferência  de  recursos  entre  uma  pessoa  e  outra  (como  parece  se  entender  nas  defesas  efetuadas  por  alguns  recorrentes). É com esse escopo que se busca identificar, a seguir, se houve  o referido “interesse comum”.  E a análise dos individualizada dos 13 Termos de Solidariedade Passiva, à  luz dos elementos apresentados, deve iniciar pela empresa “MUDE”, que,  ocultada  pela  “PRIME”,  como  demonstrado,  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  e  controladora  da  “MUDE”­  USA  (100%).  A  empresa,  escondendo­se  na  estrutura  de  importação/distribuição  fraudulenta  engendrada,  não  apresenta  recolhimentos  de  IPI  (em  que  pese  o  volume  transacionado), sendo a verdadeira coordenadora da relação de exportações  da “CISCO”­EUA para os clientes da “CISCO”. Seu interesse comum na  realização  das  importações  é  cristalino,  não  só  sob  o  ponto  de  vista  econômico,  mas  como  mentora,  criadora  da  partição  de  faturas  em  sua  controlada  estrangeira,  e  presente  em  praticamente  todas  as  etapas  da  cadeia  de  interpostas  pessoas.  A  empresa  não  logra  afastar  as  condutas  imputadas no Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS) de fls. 2483 a  2531  (principalmente  a  de  que  se  interpôs  na  relação  entre  os  reais  partícipes  da  operação  de  comércio  exterior,  ocultando­os,  e  fugindo  ao  recolhimento  do  IPI),  e  os  elementos  ali  acostados,  como  se  percebe  no  decorrer  deste  voto,  pelo  que  se  mantém  a  inclusão  no  polo  passivo  da  autuação.  A empresa “CISCO”, de fato, é a que menos aparece no processo formal  de  importação,  embora  seja  certo  que  tenha  ciência  do  esquema  de  interposição  (encarado como “modelo de negócio”),  e do  subfaturamento  (pois a “CISCO”­ EUA poderia até discordar da partição de fatura, mas tal  partição  de  fato  ocorria,  como  demonstrado  nos  autos,  e  a  “CISCO”  brasileira,  que  encarna  o  papel  de  escritório  de  representação, mantendo  contato com o cliente final, contribuía para a perpetração da fraude ­ “ff”),  e  dele  participava,  embora  com  papel  mais  modesto  que  a  “MUDE”,  contribuindo para o resultado final, e com ele logrando benefício.  A  afirmação  recursal  (“t”)  de  que  a  empresa  “CISCO”  não  importou  mercadoria  seria  correta  se  nos  ativéssemos  somente  ao  aspecto  formal,  explicitamente mostrado ao fisco, mas já ficou bem claro neste voto que a  fiscalização deve ir (e foi) além do ostensivamente mostrado, mergulhando  na  real  transação  efetuada.  E  nesse  sentido,  é  inegável  a  existência  de  importação,  com  destino  final  a  um  cliente  da  “CISCO”,  e  com  a  participação da empresa em sua concretização, concorrendo para a prática  do ilícito.  A  inserção  de  diversas  pessoas  na  operação  de  importação,  por meio  do  multicitado “modelo de negócio”,  existente  em mais de 80 países  (“cc”),  assim  como  a  investigação  efetuada  em  relação  ao  então  presidente  da  “CISCO” brasileira, Sr. Carlos Roberto CARNEVALI,  acusado de estar  por  trás de offshore  controladora pela  “MUDE”  (“dd”),  ou  a  justificativa  de que não tinha a “CISCO” como saber que empresas alegadamente sem  Fl. 9255DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   70 capacidade  econômica  estariam  sendo  fraudulentamente  interpostas  na  cadeia de  importação de  seus produtos  (“ee)”  ­  o que não é crível diante  dos  elementos  acostados  aos  autos,  ou  por  derradeiro,  a  alegação  de  que  (“gg”) a “CISCO” efetivamente e legalmente concedia linhas de crédito à  “MUDE”,  não  havendo  qualquer  dependência/gestão,  ou  adiantamento,  não logram êxito em afastar a responsabilidade da empresa, contrapondo os  elementos  constantes  no Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária  (TSPS)  de  fls. 2573 a 2630 (principalmente de que tinha conhecimento, beneficiou­se  e efetivamente chegou a contribuir para a prática das irregularidades, como  descrito neste voto), pelo que se mantém a inclusão da “CISCO” no polo  passivo da autuação.  Em  relação  às  pessoas  físicas  para  as  quais  persiste  o  contencioso  neste  processo,  percebe­se,  em  que  pese  a  independência  de  assuntos  (criminal/administrativo­tributário) e de âmbitos (judicial /administrativo),  que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em relação a Fernando  Machado GRECCO, Marcelo Naoki IKEDA, Marcílio Palhares LEMOS,  Moacyr Álvaro SAMPAIO, Hélio Benetti PEDREIRA, Gustavo Henrique  Castellari PROCÓPIO, José Roberto Pernomian RODRIGUES, e Carlos  Roberto CARNEVALI. Resta  fora do  referido processo  judicial  somente  Pedro Luis Alves COSTA., visto que na sentença de fls. 8525 a 8675 se  indicava  que  Cid GUARDIA  Filho  e  Ernani  Bertino MACIEL  seriam  denunciados  em  ação  autônoma.  E,  por  tal  sentença,  nota­se  que  foram  condenados  a  5  anos  e  2  meses  de  reclusão  pela  prática  dos  crimes  previstos nos art. 288 e 334 do Código Penal os  réus Fernando Machado  GRECCO, Marcelo Naoki IKEDA, Marcílio Palhares LEMOS, Moacyr  Álvaro SAMPAIO e José Roberto Pernomian RODRIGUES.  Endossa­se  o  teor  de  tal  decisão  em  relação  ao  condenados,  visto  que  a  identificação da conduta criminosa exige inclusive a presença de requisitos  desnecessários  à  configuração  da  responsabilidade  administrativo­ tributária.  Fernando Machado GRECCO,  sócio e ex­sócio de diversas empresas do  grupo  (“MUDE”­75%;  “MUDE  EUA”­Presidente;  “UNIÃO DIGITAL”­ 3,50%;  “FULFILL”­3,55%,  empresa  com  débitos  de  R$  42  milhões  inscrito  em  dívida  ativa;  “PHASE2”­3,55%  ­  utilizada  pelo  grupo  para  ocultar  mediante  offshore  os  verdadeiros  proprietários;  e  “ORPHEUS”­ 99,98%), atua efetivamente na “MUDE”, onde ocupou o cargo de diretor  de  marketing,  à  época  dos  fatos.  É  um  dos  grandes  beneficiários  do  esquema, e procurador da offshore “CANSONS”, sócia da “PHASE2” (na  “MUDE” foi encontrada planilha  intitulada “QUADROS SOCIETÁRIOS  GRUPO” relacionando a “PHASE2”, que ocupava o mesmo endereço da  “FULFILL”, que antecedeu a “MUDE” no esquema). Vários documentos  apreendidos  em  sua  residência  (fls.  1334  a  1342)  indicam  a  participação  ativa no esquema. Documentos comprovam o evento denominado venda de  75%  da  “MUDE”  pelo  grupo  JDTC.  Após  a  venda,  IKEDA,  SCARPELLI e GRECCO (Grupo LIG) teriam 75% e o Grupo JDTC teria  25% da “MUDE”. Configurados o interesse comum e a concorrência para  a prática fraudulenta, o Sr. GRECCO não logra, em sua defesa, afastar as  condutas imputadas no TSPS de fls. 1322 a 1367.  Marcelo Naoki IKEDA  faz parte do grupo desde a “UNIÃO DIGITAL”,  tendo  vinculação  com  a  “FULFILL”  (fl.  4419/4420).  Os  organogramas  encontrados  nas  diversas  apreensões  dão  conta  de  sua  posição  de  diretor  comercial  da  “MUDE”  e  do  conhecimento  do  esquema  (fls.  4421/4422).  Assinou  como  responsável  pela  offshore  “CASPIAN  OVERSEAS”,  que  passou  a  deter  ações  da  “FULFILL”  (fl.  4423).  Após  a  Operação  PERSONA,  retificou  suas  declarações  de  IRPF  para  reconhecer  ser  proprietário da offshore “CORDELL”. Documentos  comprovam o evento  denominado venda de 75% da “MUDE” pelo grupo JDTC. Após a venda,  Fl. 9256DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.060          71 IKEDA, SCARPELLI e GRECCO  (Grupo LIG)  teriam 75% e o Grupo  JDTC  teria  25%  da  “MUDE”.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o Sr.  IKEDA  não  logra,  em  sua  defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 4417 a 4617.  Marcílio  Palhares  LEMOS  é  sócio  ou  possui  vínculo  com  as  seguintes  empresas  do  grupo:  “PLCON”  (90%);  “CBFM”  (56%);  “MUDE”  (ex­ administrador)  e  “PHASE2”  (ex­administrador).  À  época  dos  fatos  era  diretor financeiro da “MUDE”, e o mentor financeiro do grupo e de todo o  fluxo  financeiro  do  esquema,  inclusive  estrangeiras  e  offshore,  cf.  documentos referidos às fls. 3478 a 3536. Configurados o interesse comum  e a concorrência para a prática  fraudulenta, o Sr. LEMOS não  logra, em  sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 3474 a 3539.  Moacyr  Álvaro  SAMPAIO,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo, como “UNIÃO DIGITAL” e “JDTC”. Ocupava, à época dos fatos,  o  cargo  mais  elevado  (CEO)  na  “MUDE”.  Apesar  de  não  constar  formalmente do quadro societário da “MUDE”, documentos  relacionados  às  fls.  2989  a  3039  comprovam  que  é  um  dos  grandes  mentores  do  esquema. Participa ainda do quadro societário da “MUDE EUA” e de uma  exportadora  interposta,  a  “LOGCIS”.  Também  retificou  suas  declarações  IRPF  após  a  Operação  PERSONA,  diversas  vezes,  para  reconhecer  participação  em  diversas  empresas  offshore,  por  meio  das  quais  recebia  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio.  Configurados  o  interesse  comum e a concorrência para a prática fraudulenta, o Sr. SAMPAIO não  logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2986 a  3059.  José  Roberto  Pernomian  RODRIGUES,  sócio  e  ex­sócio  de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “DBRO”  e  “MUDE”,  e  responsável  por  empresas estrangeiras. Diretor Operacional do grupo “MUDE”, é um dos  mentores do esquema de interposição fraudulenta e subfaturamento. Entre  os  diretores,  é  o  mais  atuante,  cf.  organogramas  de  fls.  3888  e  3889  e  documentos relacionados às  fls. 3889 a 3917. Sua jurisdição se estende a  outras empresas do grupo, além da “MUDE”. Sócio oculto da JDTC, que  tem  na  “MUDE”  um  de  seus  investimentos  no  país.  Configurados  o  interesse  comum  e  a  concorrência  para  a  prática  fraudulenta,  o  Sr.  RODRIGUES não logra, em sua defesa, afastar as condutas imputadas no  TSPS de fls. 3886 a 3921.  Hélio Benetti PEDREIRA,  absolvido no processo  judicial,  é ex­sócio de  diversas  empresas  do  grupo,  como  “UNIÃO  DIGITAL”  e  “JDTC”.  Participando  explicitamente  do  quadro  societário  da  “MUDE”  (25%),  compõe  os  quadros  hierárquicos  superiores  do  grupo,  ao  lado  de  SAMPAIO,  CARNEVALI,  COSTA,  GRECCO,  IKEDA  e  RODRIGUES.  Os  documentos  relacionados  às  fls.  2680  a  2714  comprovam  que  tem  pleno  conhecimento,  pratica  atos  de  gestão  e  se  beneficia do esquema. Também retificou suas declarações de IRPF após a  Operação  PERSONA  para  reconhecer  participações  em  offshores  do  esquema.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo o Sr. PEDREIRA  logrado,  em  sua  defesa,  afastar as condutas imputadas no TSPS de fls. 2674 a 2730.  Gustavo Henrique Castellari PROCÓPIO, também absolvido no processo  judicial,  é  advogado,  e  pertence  ao  grupo  desde  o  início  (“UNIÃO  DIGITAL”),  tendo  participação  em  offshores  como  a  “CORDELL”  e  a  “NORDSTROM”. Na “MUDE”, foi promovido a gerente de operações por  RODRIGUES (diretor de operações), reportando­se diretamente a ele, cf.  Fl. 9257DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   72 organograma  de  fl.  4258.  Seus  conhecimentos  são  importantes  da  manutenção  das  simulações  do  grupo  sob  investigação,  e,  atuando  com  respaldo  em  procuração  que  lhe  dá  plenos  poderes  de  gestão  sobre  empresas  do  grupo,  participa  efetivamente  do  esquema,  conforme  documentos  relacionados  às  fls.  4259  a  4285.  Assim,  apesar  de  não  comprovada  a  conduta  criminosa,  persistem  a  configuração  do  interesse  comum  e  da  concorrência  para  a  prática  infracional,  não  tendo  o  Sr.  PROCÓPIO  logrado,  em  sua  defesa,  afastar  as  condutas  imputadas  no  TSPS de fls. 4256 a 4288.  Carlos Roberto CARNEVALI, igualmente absolvido no processo judicial,  era vice­presidente da  “CISCO” para  a América Latina até  ser demitido,  após  a  deflagração  da  Operação  PERSONA.  Possui  antiga  relação  com  Hélio  Benetti PEDREIRA,  com  quem montou,  ao  lado  da  “CISCO”,  a  “UNIÃO DIGITAL”, que em pouco tempo se tornou a maior revendedora  “CISCO” para a América Latina. Assina pelas offshores “HARBORSIDE”  e  “PULLMANN”  (que  recebeu  pagamentos  da  “CANSONS”).  Mesmo  após a lavratura de Auto de Infração referente a  ICMS de R$ 81 milhões  contra a “UNIÃO DIGITAL”, a sociedade entre eles permaneceu, na atual  “MUDE”.  Os  principais  líderes  do  grupo  “MUDE”  se  reuniam  com  CARNEVALI (cf. fl. 1955), tratando explicitamente sobre as operações do  esquema,  e  sua  gestão,  cf.  documentos  relacionados  às  fls.  1958  a  1989,  apresentando  fortes  indícios  de  ser  sócio  oculto  da  “JDTC”.  Havia  preocupação  do  grupo  “MUDE”  em  não  mencionar  seu  nome,  pois  era  sócio  da  “CISCO”  (cf.  documento  de  fl.  1965). CARNEVALI  é  o  que  apresenta  a  defesa mais  consistente  a  afastar  sua  responsabilização,  tanto  no que se refere à empresa “União Digital” quanto à autuação de ICMS, ou  a razão das trocas de informações por e­mail, ou ainda em relação ao fato  de estar afastado das atividades diárias da “CISCO” à época dos fatos (“ii”  e  “jj”),  em  função  de  carreira  internacional.  Sobre  o  aporte  que  o  fisco  afirma  que  o  impugnante  fez  na  JDTC  (“kk”)  via  fundo  da  empresa  americana “STORM VENTURES”, na verdade, afirma (sem prova) que foi  um  aporte  à  própria  “STORM  VENTURES”,  da  qual  ele  é  sócio.  Compulsando  os  autos  é  crível  que  CARNEVALI  apenas  prestou  consultoria à “MUDE”, objetivando possível venda ou abertura de capital,  após o afastamento da “CISCO”, tendo a “MUDE” inclusive lhe enviado  um  organograma  já  com  seu  nome  no  Conselho  de  Administração  (“ll”,  uma das propostas de emprego que analisava). Não se conclui, assim, que  CARNEVALI  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento  com  o  “esquema fraudulento”, mas tão somente que tenha gerado, na mente  do julgador, dúvida, que deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto  pela  exclusão  do  Sr.  Carlos  Roberto CARNEVALI  do  polo  passivo  da  autuação.  A  dupla  Cid  GUARDIA  Filho  (“KIKO”)  e  Ernani  Bertino MACIEL,  formadora  do  grupo  “K/E”  era  responsável,  conjuntamente,  por  várias  empresas  vinculadas  ao  grupo,  gerenciando  de  fato,  as  importadoras  interpostas  “BRASTEC”,  “PRIME”  e  “ABC”,  e  as  distribuidoras  interpostas “NACIONAL” e “TECNOSUL”. O grupo “K/E” é proprietário  da  cadeia  logística  que  propicia  ao  grupo  “JDTC/MUDE”  importar  mercadorias  estrangeiras  sem  aparecer  nas  importações  (exceto  pela  empresa  “WAYTEC”,  única  importadora  interposta  que  não  pertence  a  “K/E”). A participação e ambos é demonstrada pelo já exposto no RAF e  pelos documentos relacionados às fls. 2345 a 2383 (GUARDIA) e 1562 a  1587  (MACIEL).  Assim,  e  independente  de  eventual  processo  judicial  autônomo  mencionado  na  sentença,  restam  configurados  o  interesse  comum e da concorrência para a prática infracional, não tendo os senhores  GUARDIA  e MACIEL  logrado,  em  suas  defesas,  afastar  as  condutas  imputadas, respectivamente, nos TSPS de fls. 2343 a 2387, e 1560 a 1590.  Fl. 9258DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 12782.000010/2010­54  Acórdão n.º 3401­003.199  S3­C4T1  Fl. 9.061          73 E  a  alegação  recursal  de  que  há  impossibilidade  de  ambos  figurarem  no  polo  passivo  da  importação  visto  que  figuraram  no  polo  passivo  de  autuação referente a IPI no mercado interno não merece acolhida, tendo em  vista a independência entre as circunstâncias de cada autuação/infração.  Por  fim, em relação ao Sr. Pedro Luis Alves COSTA, que não consta no  processo  judicial,  incumbe  informar  que  foi  administrador  de  várias  empresas do grupo, e assina pela empresa offshore “CANSONS”, uma das  principais do esquema (entre outras, como a “ZENROSS”, e “SINBOLD”),  e compõe os altos quadros hierárquicos do grupo “JDTC”. A planilha de fl.  1772  representa  a  participação  de  cada  membro  na  venda  da  “MUDE”,  inclusive  de COSTA.  A  participação  ativa  seria  demonstrada  ainda  nos  documentos de  fls. 1773 a 1796. Em sua peça  recursal, COSTA  sustenta  que  não  há  provas  de  que  nas  transcrições,  a  expressão  “PC”  se  refira  a  “Pedro COSTA”, ou prova de a ele pertença a offshore “ZENROSS”. Em  que  pese  estarmos  convictos  de  que  a  sigla  “PC”  realmente  se  refira  a  COSTA, é preciso destacar que, a exemplo do que dispusemos em relação  a CARNEVALI,  parece que  a  relação  societária  seria o  elemento fulcral  da  imputação  de  responsabilidade  para COSTA,  aliada  a  atos  de  gestão  (não necessariamente relacionados às condutas especificamente imputadas  na  autuação).  De  forma  semelhante,  não  se  conclui  que  COSTA  tenha  provado  sua  ausência  de  relacionamento  com  o  “esquema  fraudulento”,  mas tão somente que tenha gerado, na mente do julgador, dúvida, que  deve operar em seu favor. Pelo exposto, voto pela exclusão do Sr. Pedro  Luis Alves COSTA do polo passivo da autuação.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  aos  recursos  voluntários apresentados, para excluir a incidência de juros de mora sobre  as multas de ofício aplicadas, e para excluir do polo passivo Carlos Roberto  Carnevali e Pedro Luis Alves Costa.    Como  se  pode  ver,  o  digno  relator  adotou  como  critério,  para  propor  a  exclusão dos senhores Carlos Roberto Carnevali e Pedro Luis Alves Costa do polo passivo da  autuação,  o  fato  de  persistir  dúvida  a  respeito  do  seu  relacionamento  com  o  "esquema  fraudulento". O relator explica que, apesar dessas pessoas serem (ou terem sido) sócias de uma  ou mais dessas empresas listadas na autuação ou desses investimentos indicados na descrição  dos  fatos,  ou  de  terem  praticados  atos  de  administração,  e  de  haver  indícios  de  que  elas  estavam presentes no contexto das práticas de ocultação, simulação e subfaturamento, elas não  foram incluídas na ação judicial (ou foram absolvidos), e as informações conhecidas não foram  fortes para provar em favor ou contra essas pessoas, deixando o relator em dúvida sob a sua  responsabilização.  E  havendo  dúvida,  ela  deveria  inclinar  a  decisão  final  de  forma  a  eles  favorável.  Pelo  mesmo  critério  (que  a  dúvida  a  respeito  do  relacionamento  com  o  esquema fraudulento deve operar a  favor dos acusados), os Conselheiros que proferiram este  voto vencedor entenderam existir dúvida razoável com relação à empresa CISCO DO BRASIL  LTDA, e das pessoas naturais Hélio Bennetti Pedreira e Gustavo Henrique Castellari Procópio.  Foi posto em relevo, concorrendo para justificar esse entendimento vencedor,  a  verificação  de  que  para  a  Justiça,  como  apontado  pelo  relator,  dentro  da  investigação  e  apreciação  do  que  instruiu  o  processo,  para  a  autoridade  judicial  não  ficou  comprovada  a  conduta criminosa dessas pessoas.  Fl. 9259DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL   74 Além disso, divergindo das razões do relator, parece­nos insuficiente apoiar­ se  na  participação  societária  (de  que  essas  pessoas  tiveram  ou  tinham  parte  na  composição  societária dessas empresas ou desses investimentos), e/ou em ter ocupado cargo de gerência (de  que  essas  pessoas  tiveram  ou  tinham  cargo  de  gerência  ou  chefia),  e/ou  na  existência  de  procuração  com  poderes  de  gestão  atribuídos  ao  acusado,  para  concluir  apenas  nesses  elementos  que  estaria  demonstrada  a  comunhão  de  interesses  e,  por  decorrência  direta,  a  participação na fraude ou a co­autoria da prática fraudulenta. A nosso ver, haveria de haver a  demonstração da participação efetiva na conduta reprovada.  Ainda,  com  relação  á  empresa CISCO, o  relator  reconhece que ela é  a  que  menos  aparece  no  "esquema  fraudulento".  Para  o  entendimento  vencedor,  não  é  possível  se  formar  convicção  pela  manutenção  dessa  pessoa  no  polo  passivo  apoiado  apenas  na  constatação  de  que  ela  seria  parte  no  processo  de  venda  dos  produtos  CISCO  no  Brasil.  O  relatório não demonstrou a participação efetiva nos atos para as práticas de subfaturamento ou  de  ocultamento/interposição,  e  também  não  demonstrou  a  materialidade  dos  benefícios  resultantes,  seja  pela  participação  ou  seja  pela  omissão,  dessas  práticas  ou  desse  esquema  fraudulento.  Os  elementos  comprobatórios  indicados  pelo  voto  do  relator  não  foram  capazes  de  afastar  dúvida  a  respeito  de  sua  responsabilização  pelos  fatos  e  pelas  exigências  fiscais. Portanto, o entendimento vencedor foi pela sua exclusão do polo passivo.    Eloy Eros da Silva Nogueira                  Fl. 9260DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 19/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

score : 1.0
6491684 #
Numero do processo: 19396.720017/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos quando se constata omissão e obscuridade na decisão recorrida. DECADÊNCIA. Considerando os comprovantes de arrecadação juntados aos autos que indicam ter havido pagamento da contribuição social nesses meses de 2009, há que se determinar o prazo decadencial conforme a regra desse § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o julgamento do recurso de ofício, negando-lhe provimento Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos quando se constata omissão e obscuridade na decisão recorrida. DECADÊNCIA. Considerando os comprovantes de arrecadação juntados aos autos que indicam ter havido pagamento da contribuição social nesses meses de 2009, há que se determinar o prazo decadencial conforme a regra desse § 4º do art. 150 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19396.720017/2014-12

anomes_publicacao_s : 201609

conteudo_id_s : 5633127

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3401-003.215

nome_arquivo_s : Decisao_19396720017201412.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Relator Eloy Eros da Silva Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 19396720017201412_5633127.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para rerratificar o julgamento do recurso de ofício, negando-lhe provimento Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6491684

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691813646336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720017/2014­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS E COFINS  Embargante  CONSELHEIRO  Interessado  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA. E FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  EMBARGOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos os Embargos quando se constata omissão e obscuridade  na decisão recorrida.  DECADÊNCIA.  Considerando  os  comprovantes  de  arrecadação  juntados  aos  autos  que  indicam ter havido pagamento da contribuição social nesses meses de 2009,  há que se determinar o prazo decadencial conforme a regra desse § 4º do art.  150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos para rerratificar o julgamento do recurso de ofício, negando­lhe provimento  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy Eros da Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 17 /2 01 4- 12Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório    Este processo  retorna  a este Colegiado por  força  de Embargos  Inominados,  ingressado nos termos do artigo 66 do RICARF em vigor.  O objeto do processo é auto de infração que constituiu e exige COFINS para  o  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  julho  de  2010.  A  autoridade  lançadora constatou que a contribuinte não incluiu na base de cálculo da apuração desse tributo  os valores recebidos do exterior a título de 'reembolso de despesas'.  Os julgadores de 1 º piso acolheram a preliminar de decadência do direito à  promoção da constituição do crédito tributário para os meses de janeiro a março de 2009, pois  a contribuinte tomou ciência da exigência em 03/04/2014, e verificaram que houve pagamentos  da contribuição nesses meses,  o que  remeteria à  regra de decadência do § 4º do  art.  150 do  CTN.  Os julgadores de 1º piso, entretanto, não consideraram procedente o restante  da  impugnação  da  contribuinte  e  mantiveram  parte  do  crédito  exigido.  O  Acórdão  n.º  01­ 30.177, proferido pela respeitável 3ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Belém em 30/09/2014, ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  PAF. ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES.  As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972.  Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa  incompetente,  os despachos  e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa. O  art. 60 do mesmo Decreto esclarece  que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59  não  importarão  em  nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em prejuízo  para  este,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.  A Cofins incide sobre o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva  base  de  cálculo  submetida  à  alíquota  positiva  quando  resulte  cabalmente  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições  normativas  estabelecidas à espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­003.215  S3­C4T1  Fl. 3          3 da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele  de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo,  sofrerão incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Os  Julgadores  de  1º  piso  recorreram  de  ofício  à  2ª  instância.  Também  a  contribuinte ingressou com recurso voluntário.   O  Embargante  afirma  que  o  Acórdão  não  foi  claro  sobre  a  apreciação  do  Recurso  de  Ofício,  havendo  omissão  no  dispositivo  conclusivo,  na  Ementa  e  na  decisão  constante da Ata.    Voto              Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    De  fato,  o  contraditório  foi  apreciado  na  sessão  de  julgamento  em  24  de  fevereiro de 2016. A Ata dessa sessão registra a decisão tomada pelo Colegiado nos seguintes  termos:  Acórdão n.º 3401­003.106  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  nos  seguintes  termos: 1) quanto às preliminares argüidas, negou­se provimento, por  unanimidade,  2)  no  mérito,  2.1)  quanto  à  caracterização  dos  reembolsos  de  despesas como receita, negou­se provimento, pelo voto de qualidade, vencidos os  Conselheiros Augusto Fiel Jorge d”Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes  Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, 2.2) incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício, deu­se provimento, vencidos os Conselheiros Eloy  Eros  da Silva Nogueira  (relator),  Fenelon Moscoso  de Almeida  e Robson  José  Bayerl. Designado o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para  redigir o voto vencedor.    Como se pode ver, não há referência ao recurso de ofício na decisão. Entendo  que o Acórdão contém omissão com relação à apreciação do recurso de ofício, razão por que,  nos  termos  do  artigo  66 do RICARF aprovado pela Portaria MF n.º  343  de  2015,  rogo  seja  estes Embargos sejam recepcionados e acolhidos em sessão regular de julgamento, para sanear  e superar essa omissão.    Mérito  Sobre o recurso de ofício:    Os julgadores de 1º piso recorrem a este Colegiado por terem exonerado parte  do crédito tributário da exigência objeto deste processo.  Reconheceram, eles, que houve a decadência do direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro a março de 2009, com aplicação do  disposto no § 4º do artigo 150 do CTN.  De  fato,  considerando  os  comprovantes  de  arrecadação  juntados  aos  autos  que  indicam  ter  havido  pagamento  da  contribuição  social  nesses meses  de  2009,  há  que  se  determinar o prazo decadencial conforme a regra desse § 4º acima citado. Considerando que a  contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03 de abril de 2014, já havia se passado o  prazo fatal para os valores de tributo apurados como exigíveis de janeiro a março de 2009.  Por essas razões, proponho que seja negado provimento ao recurso de ofício,  e proponho que sejam acolhidos os embargos.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

score : 1.0