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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6450448 #
Numero do processo: 15374.001934/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE - É incabível a aplicação da multa de ofício sobre valor recolhido após transcorrido período superior a 60 dias sem que tenha havido ato escrito que dê continuidade ao procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO COSTA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁJL-12-L- ~-1 AIÁLACISTTA CARtg-tdj- PRESIDENTE GUS cibUitIVO LIAN HjADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: n • s I j N" . , 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR,Q_ 54 2 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Recurso n°. : 146.866 Recorrente : HOMERO COSTA DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 14/07/2000, o auto de Infração de fls. 111/112, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1996 a 1998, anos-calendário 1995 a 1997, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 68.768,80, dos quais R$ 27.278,34 correspondem a imposto, R$ 20.458,74 a multa e R$ 21.031,72 a juros de mora calculados até 30/06/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 112), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício (aposentadoria paga pelo INSS), conforme Termo de Verificação e Constatação às fls., o qual passa a fazer parte integrante deste auto de infração? Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou, em 12/09/2000, a impugnação de fls. 120/123, por meio do qual informa que procedeu ao recolhimento espontâneo do imposto omitido conforme cálculos que apresenta em sua impugnação. O contribuinte sustenta, ainda, a inaplicabilidade da cobrança dos juros com Taxa SELIC, devido à recente decisão do STJ alegando que a referida taxa não foi instituída por lei e sim por simples Resolução do BACEN, razão pela qual requer a restituição dos 3 546 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 encargos moratórios pagos a maior, em relação aos juros de mora devidos de 1% ao mês nos termos do art.165 do CTN. A 3' Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - a impugnação foi interposta tempestivamente e atende ao disposto nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, devendo ser apreciada; - com relação ao exercício 1996, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte altera o valor declarado da parcela de isenção para maiores de sessenta e cinco anos de R$9.598,68 para R$10.800,00; - nada obstante, como se verifica do art. 7° da IN 69/1995, bem como do manual de preenchimento da declaração para o exercício em questão, o total a informar como parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos é de R$9.598,68 (nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme informado no comprovante de rendimentos de fl.15 e declaração de rendimentos (f1.68-verso, quadro 3, linha 07). - incabível, portanto, a alteração do valor da parcela de isenção para R$10.800,00; - ainda nos cálculos relativos a esse exercício, o contribuinte altera o valor declarado de R$2.390,00 (INSS = R$1.502,54 e UNIMED = R$888,02), fl.67, quadro 6, linhas 1 e 2, para o valor de apenas R$1.502,54; SA44 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 - no entanto, deve ser mantido o valor das despesas médicas declaradas de R$2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais) já considerado na autuação (f1.113); - por fim, o contribuinte pleiteia a dedução de R$ 1.876,20 a título de previdência privada, não informada na declaração original; - a dedução em questão foi instituída pela Lei n° 9.250/1995 sendo, portanto, valida a partir de 01/01/1996, razão pela qual é incabível tal dedução; - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1996; - com relação ao exercício 1997, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte efetua a dedução a título de contribuição à previdência oficial de R$3.648,61, na fl.62, linha 06, representa a soma dos valores de R$2.730,56 e R$918,05 desmembrados na impugnação; - esse mesmo valor consta discriminado na fl.64, quadro 6, linha 01, razão pela qual é mantido o valor de R$3.648,61 já considerado na autuação na fl.114; - o contribuinte pretende diminuir o valor das despesas médicas para R$1.450,54, informado no comprovante de rendimentos de fl.21, quadro 8; - ocorre que na declaração (fl.64, quadro 6, linhas 02 e 03) constam discriminados: R$1.450,54 (INSS) e R$1.128,27 (UNIMED) que somam 5 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 os R$2.578,91 declarados na 0.62, linha 10, razão pela qual deve ser mantido o valor de R$2.578,91 já incluídos na autuação (0.114); - ressalte-se, ainda, que nos cálculos apresentados na impugnação o contribuinte cometeu erro no cálculo do imposto devido que daria R$10.204,46; - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1997; - com relação ao exercício 1998, nos cálculos apresentados na impugnação, o contribuinte pretende alterar o valor calculado pela fiscalização de R$49.771,02 (0.109) para R$38.970,99 (0.122); - nada obstante, no comprovante de rendimentos de 0.28, consta informado o valor tributável de R$66.361,36, já excluídos os R$11.700,00 (quadro 5, linha 2, relativos à parte isenta para maiores de sessenta e cinco anos), que equivale a: isenção mensal de R$900,00 x 12 = R$10.800,00, acrescido da parcela relativa ao 13° salário, totalizando os R$11.700,00; - assim, efetua-se o seguinte cálculo: R$66.361,36, divididos por 12 meses = R$5.530,11, e multiplicados por 9 meses (janeiro a setembro) = R$49.771,02; - incabível subtrair em duplicidade, do valor encontrado, a parcela isenta para maiores de sessenta e cinco anos, na medida em que o cálculo partiu de R$66.361,36 que já é o valor dos rendimentos tributáveis líquido; ?ti6 ,... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 - o contribuinte pretende diminuir o valor das despesas médicas para R$1.626,27, informado no comprovante de rendimentos de fl.28, quadro 8; - ocorre que na declaração (fl.60, quadro 6, linhas 03 e 04) constam discriminados: R$1.626,27 (INSS) e R$1.507,02 (UNIMED) que somam os R$3.133,29 declarados na f1.57, linha 11; - dessa forma, deve ser mantido o valor de R$3.133,29 já incluídos na autuação (fl.115); - assim, ficam mantidos os valores constantes do lançamento relativos ao exercício de 1998; - no tocante aos juros de mora, não cabe à Administração Pública se manifestar ou até mesmo acatar o fato do Superior Tribunal de Justiça estar repelindo a utilização da taxa SELIC; - adicionalmente, cabe se frisar que a aplicação da taxa Selic encontra amparo na Lei n° 9.065, de 1995, que, em seu art.13, estabelece que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; - verifica-se, ainda, que é cabível a multa de oficio, nos termos da IN 104/2000, na medida em que o procedimento fiscal teve início em 03/04/2000 (aviso de recebimento de fl.06), com atendimento da solicitação em 03/05/2000 (fls.09 a 51), e termo de ciência de continuação de procedimento fiscal em 21/06/2000 (aviso de recebimento de f1.53). 512.7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 Cientificado da decisão de primeira instância em 26/08/2003, conforme AR de fls. 149 e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 23/09/2003, o recurso voluntário de fls. 150/162, por meio do qual sustenta, preliminarmente, a espontaneidade dos recolhimentos efetuados, razão pela qual pleiteia seja afastada a multa de ofício, e, no mérito, reconhece os equívocos cometidos em seus cálculos. Tendo em vista o oferecimento pelo contribuinte de veículo como garantia para a interposição de recurso e face à existência em seu patrimônio de imóvel, foi determinado ao contribuinte que procedesse à substituição da garantia. O contribuinte requereu a revisão da r. decisão que determinou a substituição da garantia, tendo sido proferido despacho decisório negando seguimento ao Recurso Voluntário. Posteriormente o contribuinte apresentou petição (fls. 183/188) questionando a decisão que negou seguimento ao seu recurso. Certificado o regular arrolamento do veículo (fls. 211) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. de, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. O Recorrente reconhece em suas razões de recurso ter cometido a infração que lhe é imputada (omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica), razão pela qual efetuou o recolhimento do tributo quando da apresentação de sua impugnação, acrescido de juros SELIC. Questiona, no entanto, a incidência da multa de ofício tendo em vista a reaquisição da espontaneidade. A matéria em questão está regulada no artigo 7° do Decreto 70.235/72, verbis: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por 9 Sjit4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Verifica-se da transcrição acima que com o início do procedimento fiscal o contribuinte perde seu direito ao recolhimento espontâneo das obrigações tributárias eventualmente em atraso. Nada obstante, com o transcurso de mais de 60 dias sem que a autoridade fiscal dê continuidade ao procedimento, a espontaneidade é readquirida. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve inicio em 23/3/2000 (fls. 01), com ciência do Recorrente em 30/03/2000, tendo sido devidamente prorrogado em 15/06/2000 (fls. 52- com ciência em 21/06/2000). Posteriormente, foi lavrado o auto de infração em 14/07/2000 (fls. 111), recebido pelo Recorrente somente em 02/10/2000, conforme AR de fls. 127. Nada obstante, após a ciência do termo de prorrogação e antes da lavratura do auto de infração, o Recorrente, em 22/08/2000, efetuou o recolhimento do montante que entendeu devido, sem o acréscimo da multa de ofício que lhe foi imputada na autuação (DARFs de fls 124/126). Como o recolhimento efetuado pelo Recorrente se deu após o sexagésimo dia da ciência do Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal, resta claro que a espontaneidade havia sido readquirida, nos termos do § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, sendo incabível a aplicação da multa de oficio sobre referida parcela. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa de ofício relativamente ao valor recolhido cuja espontaneidade foi readquirida (DARFs de fls. 124/126). 3I0 • * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001934/00-61 Acórdão n°. : 104-22.145 A autoridade preparadora, quando da execução do julgado, deverá confirmar os recolhimentos alegados às fls. 124/126. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 pijk GUST VO LIAN HADDAD 11 4 Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002170/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.461
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr Leonardo Cançado Bicalho.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG — - V. 2 ;. )- RESOLUÇÃO N° 204-00.461 Maria ia:/: ••C;Vt' 1 '•, • .P Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de 4 Contribuintes, por unanimidade de votes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Leonardo Cançado Bicalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. /"7 • Hentique •Pinheiro Torres Presidente ) -( , • Jorge Freire • 'Relator Participaram, ainda, di::: presente julgamento os Cohselheiros 'Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra, Bastos Manatta, halio ..Cesar Alves Ramos, Leonardo •Siade Ma .nzan, Airton Adelar Hack d Mauro Wasilewski (Suplente). 1 CC-N1 Fl. - •• , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : -Recurso : Recorrente : 10660.002170/2001-89 139.347 COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS LTDA. RELATÓRIO- Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 30 trimestre de 1998, no valor de RS 1.894.014,93, findado nos termos da Lei n° 9.363/96, da Portaria • MF n° 38/97 e da Instrução Normativa SRF n° 23/97 (crédito presumido). Não consta dos autos declaração de compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. Os resultados da verUicagdo da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados no Termo de Verificação Fiscal e no Despacho Decisório de fls. 40/43. Nesse último ato, a autoridade competente da DRF/Varginha indeferiu a solicitação em comento, sob o argumento principal de que o produto exportado pela interessada é o café cru, não descafeinado, em grãos, classificado na TIPI sob o código 0901.11.10 como produto NT, e a legislação não contempla a hipótese de concessão do crédito presumido sobre exportação de produtos NT. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 46/55. Discorda do indeferimento e solicita o reconhecimento total do crédito presumido pleiteado assim argumentando, de forma bastante sucihta: "(..).As Instruções Normativas utilizadas para fundamentar o indeferimento são de anos posteriores, aplicáveis somente quando de Sua edição (..). (.) Observe-se que em . nenhum momento a Lei 9.363/96 faz menção a que somente fará jus ao ressarcimento de crédito presumido de 4 IPI aquelas empresas que forem contribuintes do (.) Portanto, de acordo coma pacifico entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais o fato do produto exportado não ser tributado pelo IPI, ou seja, ser NT, não afasta o direito de se ressarcir sobre .o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, (..). PP Não resignada com o decisuin a quo, que manteve o indeferimento da solicitação, a entidade interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que a Lei 9.363/96 não estatui como requisito ao beneficio do crédito presumido ser a requerente contribuinte do IPI, portanto pouco importando ser a mercadoria que produz classificada como NT ou não, uma vez que a mesma é empresa produtora e exportadora, acostando escólio jurisprudencial da CSRS nesse sentido. t o relatório. • • • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-M FL • Processo n : 10660.002170/2002-89 Recurso n : '139.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Antes de adentrar no mérito do julgamento, entendo que algumas matérias de ordem fática devem ser solucionadas, tais como qual o processo produtivo por que passa o café para chegar na condição em que é exportado, em que medida os insumos que a cooperativa alega serem matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (fl. 06) são utilizados no processo produtivo do produto exportado e quem os fornece. Todas essas questões são fundamentais para que eu possa formar minha convicção para julgamento do recurso. CONCLUSÃO Assim, decido converter o presente julgamento para que o órgão local intime o contribuinte a: • • 1 — Descrever minuciosamente a forma em que o café é adquirido e qual o processo produtivo que passa para fins de exportação, descrevendo pormenorizadamente as etapas desse processo ate resultar no produto final exportável, diferenciando-o daquele ao adentrar no estabelecimento produtivo; 2 Como os alegados insumos (fl. 06) são utilizados, 'e *em que medida, no curso do processo Produtivo; e 3 —. Quem são os fornecedores dos insumos listados a fl. '06, apontando aqueles fornecidos por cooperativas e pessoas fisicas, juntando os documentos fiscais de suas aquisições. Caso o • Orgão local tenha informações suplementares vinculadas aos itens supra mencionados, deve, a termo, acrescê-las aos autos. E comb voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007: A , JORGE FREIRE • 3

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Numero do processo: 16327.001006/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.269
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da Relatora .Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Dilson Gerent.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
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Processo : 16327.001006/2003-11 Recurso n : 128.085 Recorrente : SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em Campinas - SP MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasifia, / / RESOLUÇÃO N° 204-00.284 Maria Luzin a 61qovtis N1;11. Siape t) (01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmai ja do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ricardo Krakowiak. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • Henrique Pinhefro Torres , l'residente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 Nita I.uiini,r Novais Ni:it Si.qw 9164 Processo n : 16327.001006/2003-11 Recurso n1 : 128.085 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, O‘ / 0? / 474 2'1 CC-NIF Fl. Recorrente : SOFISA LEASING S.A E ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata o presente processo de auto de infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 05/11, instruido com os documentos de fls. 01/04 e 12/85. O crédito tributário formalizado totalizou a importância de RS 179.278,88, incluindo o principal e juros de mora. 2. De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração, fl. 06, combinado com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/16, a autuação é decorrente da falta de reclimento da diferença do PIS, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 1998, abril, maio, julho, outubro e novembro de 1999. A autoridade fiscal esclarece naquele termo que procedeu ao lançamento do PIS com exigibilidade suspensa, afim de resguardar os interesses da Fazenda Nacional. 3. No citado termo, a autora do feito informa que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, processo n° 97.0058780-0, em trâmite na 17° Vara Federal, no qual pleiteia, em relação aos fatos geradores ocorridos no período entre 01/07/1997 e até 90 dias da data da publicação da EC 17/97, o direito de calcular e recolher a contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e, no período posterior, de mar-go de 1998 a dezembro de 1999, o direito de calcular e recolher as referidas contribuições sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, desconsiderando, por conseqüência, a Medida Provisória n°1.537-45/97. 4. A autoridade fiscal, ainda no referido termo, acrescenta que a liminar foi parcialmente deferida, ficando o impetrante desobrigado de cumprir a EC 17/97, no que se refere ás operações realizadas nos meses de julho de 1997 a fevereiro de 1998, obtendo o direito de calcular e recolher o PIS de acordo com a Lei Complementar n° 7/70. Em 29/11/2000, complementa aquela autoridade, foi concedida a segurança para que "a contribuição integrante do Fundo de que cuida o ADCT, art. 72, V (com redação da ECR n°17/97), seja calculada mediante a aplicação da alíquota e da base de cálculo constitucionais de 0,75% sobre a receita bruta operacional na forma em que definida . pela legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza afastando, destarte, a aplicação da Medida Provisória n° 517/94 e de todas as suas subseqüentes reedições." 5. A autora do feito informa ainda, no citado terv, que a União interpôs recurso de apelação, recebido no efeito meramente devolutivo. 6. Cientificada da exigência fiscal em 26/03/2003, o sujeito passivo contestou a exigência por meio da impugnação de fls. 87/98, em 25/04/2003, acompanhada dos documentos de jis. 100/185, expondo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em síntese: - a presente autuação teve como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, de modo a forrar-se dos efeitos de eventual decadência, sendo expressamente reconhecida a suspensão da exigibilidade por força da medida liminar concedida e da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 97.0058780- 0; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, e / Ce 04 22 CC-NIF Fl. Maria Ltizan r Novais Processo n : 16327.001006/2003-11 416.11 Recurso n : 128.085 - muito embora o auto de infração tenha sido lavrado para tal fim, no caso presente a decadência já se consumou relativamente aos meses de dezembro de 1997 a fevereiro de 1998, posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista a constituição do lançamento em 27/03/2003, por força do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; - nem se diga que no caso da contribuição ao PIS o prazo decadencial seria de 10 anos, por força da Lei n°8.212/91, pois em se tratando de tributos, como é o caso do PIS, os prazos de decadência não podem ser ampliados por lei ordinária. Para reforçar sua defesa, a impugnante traz lições da doutrina, decisões do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. 7.Posteriormente, a irnpugnante apresentou o documento de fl. 186. Julgando o Feito, os membros da la Turma da DRJ, por unanimid4le de votos, indeferiram a impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 30/04/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — PRAZO. Ê de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, coin o mesmo objeto da autuação, importa ern renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Lançamento Procedente Cientificada do acórdão recorrido em 15 de abril de 2004 (fl. 222), a Reclamante protocolou recurso voluntário, em 07/07/2.004, onde se insurge contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para tanto reedita os mesmos argumentos expendidos na impugnação e adescenta, ainda, as razões que refutariam a desistência da esfera administrativa e, também, a inteipestividade do recurso. Os 'autos vieram a exame na sessão de 26 de abril próximo passado, quando o Colegiado resolveu converter o julgamento em diligência Para que a autoridade preparadora informasse qual era o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data ern que foi emitida a intimação pertinente ao acórdão recorrido. Em cumprimento ao determinado na diligencia, a autoridade preparadora juntou o documento de fl. 374, com as informações solicitadas. E o relatório. 3 Processo Recurso MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL o 1 011 Maria Lunn rNovais : 16327.001006/2003-11 )1641 amaresomemer : 128.05 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia A VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, o recurso foi apresentado após decurso do trintidio legal, todavia, o sujeito passivo refuta a intempestividade alegando que a intimação do acórdão a quo fora entregue em endereço estranho ao da recorrente. De outro lado, o correto endereçamento da intimação referente ao acórdão a quo, é condição de validade desta. A reclamante alega a tempestividade do recurso, muito embora o tenha apresentado muito além do prazo legal. A justificativa dada pela defesa envereda pelo caminho da invalidade da intimação, haja vista que esta teria sido enviada a endereço diverso do da reclamante, in casu, a correspondência fora entregue aonde funcionava a empresa incorporada, e não no da incorporadora. A resposta da diligencia determinada para averiguar o endereço do sujeito passivo nos cadastros da Receita Federal, na data em que foi emitida a intimação pertinente ao acórdão recorrido, não elucidou totalmente a questão, pois se de um lado diz que o evento da incorporação ocorrera em 13/11/2002, de outro informa que as datas de digitação e processamento da alteração no CNPJ deram-se, respectivamente, em 02/08/2004 e 08/10/2004. Ora, o que se pretendia com a diligencia era saber quando o sujeito passivo protocolou na Receita Federal alteração cadastral decorrente dessa incorporação. Saber as datas da digitação da alteração no sistema ou a de seu processamento, por si só, não são suficientes para se chegar conclusão de quando o sujeito passivo informou à repartição fiscal a alteração acima aludida. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe quando o sujeito passivo levou ao conhecimento da Receita Federal as alterações pertinentes à predita incorporação, quando deu entrada no pedido de alteração cadastral, em outras palavras, quando a contribuinte promoveu perante a repartição fiscal os atos que lhe cabia no tocante h. alteração cadastral relativa à indigitada incorporação. Após a juntada das informações aos autos, sejam estes devolvidos a este Colegiado. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. HENRIQUE PINHEIRO 1--RK.E5 S 4

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Numero do processo: 18471.002615/2002-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto 70.235/72 é nula, por cercear o direito de defesa cio contribuinte, a decisão que não enfrenta matéria aduzida na sua impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir cia decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª Mary Elbe,
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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TULGAMENTO 4wwir g̀mtí," .' Processo n" 18471.002615/2002-60 Recurso n" 141.120 Voluntário •Acórdão n" 2202-00.077 — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A Recorrida DR.I/BELO HORIZONTE-MG NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Nos termos dos arts. 31 e 59 do Decreto 70.235/72 é nula, por cercear o direito de defesa cio contribuinte, a decisão que não enfrenta matéria aduzida na sua impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir cia decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Di a' Mary Elbe, -- "---""r- . NAY STOS NATTA . Presidenta J LIO CÉSAR ALVES MOS Rd ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranellesi Ortiz, Alexandre Kern (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. i Processo ti 18471.002615/2002-60 S2-C212 Acórdão ri." 2202-00.077 Fl 2 Relatório Veiculam os autos lançamento de oficio da contribuição PIS/PASEP em virtude de apontada insuficiência de recolhimento nos meses de novembro de 2000 a maio de 2002, cuja ciência ocorreu em 27 de fevereiro de 2003. São apontadas duas infrações: a) não inclusão na base de cálculo das demais receitas excedentes às de vendas de mercadorias ou serviços, consoante planilha de ft 97, decorrente da disposição inserta no art. 30 da Lei n° 9.718/98 objeto de questionamento judicial por parte da autuada. Segundo a autoridade fiscal a empresa dispunha, à época do lançamento, de decisão eficaz suspensiva de sua exigibilidade, mas não informou tal circunstância nas DCTF entregues limitando a base de cálculo da contribuição à "receita bruta de serviços de açúcar". Por esse motivo, fez-se necessário o lançamento para prevenir a decadência cio direito da Fazenda Nacional, mas não se imputou multa de oficio em respeito ao art. 63 da Lei n" 9_430/96. Na mencionada planilha, observa-se que a fiscalização exige a inclusão de receitas financeiras (ganhos em aplicações, juros ativos, descontos obtidos e multas contratuais) além das receitas denominadas de dispatch e demurrage, receita de performance, de aluguéis e de fin, de açúcar; b) não inclusão na base de cálculo da "receita de crédito-prêmio de IPI" cujo registro e aproveitamento foram garantidos à empresa por meio de decisão judicial em ação específica. Entende a autoridade autuante, com base no Parecer Normativo CST 51/78, que a contrapartida do registro desse direito é receita tributável pelo PIS, visto não haver, quanto a ela, qualquer norma isentiva ou de outra forma excludente. Também em relação a este ponto, entendeu a fiscalização estar o lançamento com sua exigibilidade suspensa e não aplicou multa de oficio, porque esta receita também só deveria ser incluída na base de cálculo se vigente a Lei 9.718. O lançamento foi tempestivamente impugnado pela empresa sob os fundamentos de mérito de que ou se têm parcelas que sequer são receitas, configurando-se meras recuperações de despesas — caso dos descontos obtidos, dispatch e demurrage — ou se têm receitas de exportação, isentas, portanto, até a promulgação da emenda constitucional n" 33/01 e imunes a partir dai. Especificando cada item constante do lançamento, defende que o crédito-prêmio tem a natureza de receita de exportação, trazendo em seu auxilio conclusão do Parecer Normativo CST 71/72, e, por isso, estaria abrigada pela isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001 em relação ao PIS. Quanto às receitas indicadas em sua contabilidade como multas contratuais, dispatch e demurrage e descontos obtidos, defende que sequer se enquadram na definição de receita, pois constituiriam meras recuperações de valores desembolsados mas que são de responsabilidade de seus clientes no Brasil. Quanto às demais parcelas (receitas estritamente financeiras), aponta a inconstitucionalidade do art. 3' da Lei n" 9.718/98. Antes dele, porém, aduziu como preliminar a nulidade do auto de infração em virtude da existência da decisão judicial suspensiva de sua exigibilidade, reconhecida pela própria autoridade autuante. Entende que, por isso, inexistente qualquer infração no não recolhimento do tributo com base em decisão judicial e que o lançamento possível para prevenir a decadência não deveria ser feito mediante auto de infração. No julgamento do auto de infração, a DR; Belo Horizonte apontou em ementa ter sido a impugnação do contribuinte "não conhecida", embora aí também se abordem duas matérias ali apontadas: os juros de mora e a isenção da receita de crédito-prêmio. Na parte dispositiva do acórdão, por outro lado, consignou-se que se rejeitara a preliminar de nulidade, Processo n° 18471.002615/2002-60 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00,077 Fl 3 não se conhecera da impugnação apresentada e declarara-se definitivo o lançamento na esfera administrativa no que tange à matéria submetida ao Poder Judiciário, e na parte não submetida, considerara-se o lançamento procedente. No corpo do acórdão, evidencia-se que foram consideradas matérias distintas daquela posta ao deslinde do Poder Judiciário tão-somente a existência ou não de isenção para a receita de crédito-prêmio e a incidência de juros de mora. No voto condutor, com efeito, apenas se disse com respeito ao caráter de receita das parcelas apontadas pela empresa como meras recuperações de despesas: "todas as rubricas levadas à tributação pelo fisco, quais sejam, crédito-prêmio de IPI, ganhos em aplicações financeiras, juros, receitas de aluguéis e especificas (dispatch e denzurrage), constituem efetivamente receitas, portanto tributáveis à luz dos dispositivos citados, submetidos à apreciação do • judiciário". Não há, como se vê, sequer menção às multas contratuais e aos descontos obtidos (se são receita ou não) bem como nenhuma fundamentação para que as demais questionadas pela empresa (dispath e demurrage ) "efetivamente" o sejam. Não há, conclusivamente, qualquer consideração para afastar a alegação da empresa de que seriam "recuperações de despesas" ou, se receitas, que teriam o caráter de receitas de exportação e não seriam tributáveis. No recurso, tempestivamente ofertado, postula a empresa a nulidade da decisão prolatada face à contradição entre a ementa e sua parte dispositiva, e ressalta ter sido ela ainda omissa quanto aos seus argumentos de que algumas parcelas seriam recuperação de despesas. Não postula, porém, nulidade em razão desse último aspecto. Defende ainda não haver identidade entre os objetos da ação judicial e do processo administrativo, requerendo, por isso, o exame de todas as matérias já postas em impugnação, que repete. É o relatório, Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo, o recurso deve ser analisado. A recorrente aduz como preliminar ter sido cerceado o seu amplo direito de defesa, visto que a decisão recorrida não enfrentou matérias constantes de sua impugnação.. • Concretamente, que não se pronunciaram as autoridades a quo sobre o caráter de receita ou não de determinadas rubricas acrescidas pela fiscalização, bem como sobre se outras se enquadram na condição de receitas de exportação, o que, em ambos os casos, determinaria a não incidência da contribuição sobre essas parcelas. Acolho a nulidade porque o não exame de matéria constitui, em n meu entender, cerceamento de defesa. Dispõe o art. 31 do Decreto 70.235/72: An. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, .fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bens como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra latias as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Processo if 18471.002615/2002-60 52-C272 Acórdão n." 2202-00.077 Fl 4 , Parágrafo único. O órgão preparador dará ciência da decisão do sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-/a, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvado o disposto no art. 33 Nesse sentido, confirma-se a omissão indicada pela empresa em seu recurso, pois não se consegue saber, lendo a decisão prolatada, por que as rubricas questionadas devem mesmo ser tributadas. De fato, a empresa afirmara, primeiro, que os descontos obtidos e as multas contratuais cobradas dos clientes não constituiriam receitas, em seu entender, mas apenas meras recuperações de despesas. Contra essa afirmação, aduziu o relator a quo que elas são receitas, mas não disse o parquê. , Como segundo argumento, postulou a ora recorrente em sua impugnação que, algumas delas ao menos, ainda que fossem consideradas receitas, seriam decorrentes de operações de exportação e, por isso, deveriam ser amparadas pelas desonerações previstas em lei, seja a isenção seja a imunidade. Nada há na decisão ,sobre esse ponto. Em conseqüência, parece-me fora de dúvida que a decisão foi proferida com nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que não é saneado pelo eventual enfrentamento das matérias nesta Casa. Neste último caso, patentear-se-ia nítida supressão de instância tão repetidamente combatida por este Colegiado. Nesse caso, estabelece com clareza o art. 59 do PAI-7: Art. 59, São nulos: 1- as atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 12. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretaniente dependam ou sejam conseqüência § 2. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo ,s5. .r. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. E da Lei n° 8.748/93) Com base nessas considerações, acolho, com base nos arts. 31 e 59 do Decreto 70,235/72, a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau apontada no recurso, e voto por anular o processo desde aquela decisão para que seja proferida nova decisão que efetivamente enfrente as matérias de defesa expendidas na impugnação. É como voto, Sala das )ssõese 1 06 de maio de 2009 r , !r4,, .1 LIO CE . R 1, VES ' MOS A

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Numero do processo: 13811.002218/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1988 a 31/12/1995 PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, §4º DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I DO CTN). IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Assim, tendo o contribuinte protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 24/08/1999 visando a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos entre dezembro de 1988 e janeiro de 1996, entendo que o direito do contribuinte decaiu apenas para o período compreendido entre dezembro de 1988 e julho de 1989, eis que anterior a 24/08/1989. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/70. Tendo o pedido de restituição ou de compensação do contribuinte se baseado na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.os 2.445/88 e 2.449/88, é necessário que o julgador administrativo aplique integralmente a Lei Complementar 7/70 de forma a zelar pelos princípios da verdade material, da legalidade, sendo mister que se reconheça, independentemente de requerimento expresso do contribuinte, a semestralidade da base de cálculo de PIS, conforme, inclusive, manifestaram reiteradas decisões do STJ. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial quanto à semestralidade e em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar prescrito o direito à repetição de indébito cujos fatos geradores ocorreram até agosto de 1989. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 383          1 382  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.002218/99­82  Recurso nº  239.134   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.750  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  Restituição de PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIDEOSAN SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1988 a 31/12/1995  PIS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §4º  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR O  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I DO CTN).  IRRETROATIVIDADE DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.   Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do PIS, será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  antes  do  dia  09/06/2005,  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I  desse mesmo  código. Assim,  tendo o  contribuinte  protocolado o seu pedido de restituição/compensação em 24/08/1999 visando  a restituição dos valores de PIS relativos aos fatos geradores compreendidos  entre  dezembro  de  1988  e  janeiro  de  1996,  entendo  que  o  direito  do  contribuinte decaiu apenas para o período compreendido entre dezembro de  1988 e julho de 1989, eis que anterior a 24/08/1989.  SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 7/70.   Tendo o pedido de restituição ou de compensação do contribuinte se baseado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88, é necessário que o julgador administrativo aplique integralmente a  Lei  Complementar  7/70  de  forma  a  zelar  pelos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade,  sendo mister  que  se  reconheça,  independentemente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 22 18 /9 9- 82 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  de  requerimento  expresso  do  contribuinte,  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  de  PIS,  conforme,  inclusive,  manifestaram  reiteradas  decisões  do  STJ.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial quanto à semestralidade e em dar provimento parcial ao recurso  especial  para  considerar  prescrito  o  direito  à  repetição  de  indébito  cujos  fatos  geradores  ocorreram até agosto de 1989.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  artigo 56, inciso II do antigo Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, bem como no  artigo 7º, inciso I do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos  aprovados  pela Portaria MF nº  147/2007,  em  face  ao  acórdão  de nº  204­02.698,  o  qual,  por  maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para entender que o prazo decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  PIS  pagos  na  sistemática  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pela  Resolução do Senado Federal de nº 49/95, deve ser contado a partir da publicação de aludida  Resolução,  bem  como,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  a  semestralidade  da  base  de  cálculo do PIS, conforme ementa a seguir:  “NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago  indevidamente  tem como  termo  inicial  a data de publicação da  Resolução  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico  a  norma  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  Até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95 a contribuição  para o PIS deve ser calculada observando­se que a alíquota era  de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.002218/99­82  Acórdão n.º 9303­001.750  CSRF­T3  Fl. 384          3 faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  insurgindo­se  tanto contra a decadência quanto contra o reconhecimento de ofício da semestralidade do PIS.  Quanto à decadência, a Fazenda alegou que, ao contrário do entendido pelo  acórdão a quo, o prazo decadencial de 5  (cinco) anos para o contribuinte pleitear  restituição  deve ser contado a partir da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõem os artigos  165,  inciso  I  e  168,  caput  e  inciso  I,  ambos  do  CTN,  o  que,  inclusive,  foi  dirimido  com  a  publicação da Lei Complementar nº 118/2005, a qual, a seu ver, se trataria de uma norma de  caráter  interpretativo que deveria ser aplicada a  fatos pretéritos a  teor do que dispõe o artigo  106, inciso I do CTN.  Dessa forma, entendeu a Fazenda Nacional que na data em que o contribuinte  pleiteou sua restituição, ou seja, em 24/08/1999, o seu direito de restituir os créditos tributários  de PIS recolhidos no período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996, já teria sido atingido pela  decadência.  Quanto à semestralidade, a Fazenda Nacional alegou que acórdãos suscitados  como paradigmas teriam entendido que a semestralidade da base de cálculo do PIS não pode  ser  reconhecida  de  ofício  eis  que  não  se  trataria  de  matéria  de  ordem  pública,  sendo  impreterível  que  a  mesma  seja  expressamente  requerida  pelo  contribuinte,  o  que  não  teria  ocorrido in casu.  Em  despacho  de  fls.  376,  o  i.  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes, aprovando a informação de fls. 372/375, deu seguimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado por meio do edital nº 363/2009, o contribuinte não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e, a meu ver, reúne os  pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  dois  pontos,  quais  sejam:  (i)  o  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição dos créditos de PIS recolhidos sob a sistemática dos Decretos­Leis n.os 2.445/88 e  2.449/88;  e  (ii)  se  a  semestralidade  de  é  possível  de  ser  conferida  de  ofício  quando  o  contribuinte não a requer expressamente.  Quanto  à  decadência,  conforme  consta  do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  da  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  publicação da Resolução do Senado Federal de nº 49, a qual declarou aludidos Decretos­Leis  como inconstitucionais, ou seja, a partir de 10/10/1995.  Em contrapartida, a Fazenda Nacional entende que o prazo decadencial de 5  (cinco) anos deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, conforme determinaria  a  literalidade  dos  artigos  165  e 168  do CTN,  os  quais,  inclusive,  teriam  sido  expressamente  interpretados  pela  Lei  Complementar  118/2005,  a  qual,  exatamente  por  ter  caráter  interpretativo, deveria ser aplicada retroativamente aos períodos objeto do pedido de restituição  in casu.  A  relevância  de  aludida  controvérsia  é  nítida  tendo  em  vista  que  o  contribuinte protocolou seu pedido de restituição no dia 24/08/1999 e os créditos de PIS objeto  de referido pedido se referem ao período de dezembro de 1988 a janeiro de 1996.  Considerando  que  segundo  o  artigo  62­A1  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  qual  seja,  o  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  esta Corte Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  mister  se  faz  que  esta  Relatora  reproduza  integralmente  o  teor  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  de  nº  566.621,  o  qual  foi  realizado  na Sessão Plenária  de  04/08/2011,  no  sentido  de  entender  que  aludida  Lei  Complementar  se  tratou  de  lei  nova  e  não  de  lei  interpretativa,  cabendo  a  sua  aplicação tão somente a partir de 09/06/2005, ou seja, apenas a partir da vacacio legis de 120  dias somada à data da sua publicação dada em 09/02/2005.  Entendeu aludida decisão, ainda, que o prazo para repetição ou compensação  de  indébitos  relativos  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  anteriormente  à  vigência de aludida Lei Complementar, deveria ser de 10 (dez) anos contados a partir do fato  gerador, tendo em vista a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto nos artigos 150, §4º c/c  156, VII somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I do CTN, conforme se tratava do  entendimento do STJ respaldado no julgamento do recurso especial repetitivo de nº 1.002.932.  O acórdão do STF restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10                                                              1  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.002218/99­82  Acórdão n.º 9303­001.750  CSRF­T3  Fl. 385          5 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  em  que  pese  o  entendimento  pessoal  dessa  Relatora  acerca  da  inaplicabilidade da  tese  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar  (artigo  150,§4º  do CTN) mais  5  (cinco)  anos,  a  partir  dessa  homologação,  para  pleitear  restituição  (artigo  168,  I  do  CTN),  cumulando­se num prazo de 10 (dez) anos contados a partir do fato gerador, mister se faz, por  força do atual Regimento Interno do CARF, que a mesma a reproduza integralmente, tendo em  vista que se tratou do objeto de decisão repetitiva do Superior Tribunal de Justiça e que o PIS  se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  protocolou  seus  pedidos  de  restituição/compensação no dia 24/08/1999, e que os fatos geradores ocorreram entre dezembro  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  de  1988  e  janeiro  de  1996,  entendo  que  apenas  restou­se  decaído  o  direito  de  pleitear  restituição para os valores de PIS relativos ao período de dezembro de 1988 a julho de 1989.  Nesse  sentido,  quanto  a  esse  primeiro  ponto,  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, voto no sentido de lhe dar parcial provimento  apenas para reconhecer decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos valores de  PIS  relativos  ao  período  compreendido  entre  dezembro  de  1988  e  julho  de  1989,  eis  que  anteriores a 24/08/1989.  Quanto à matéria  relativa à possibilidade do  reconhecimento “de ofício” da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  vale  mencionar,  primeiramente,  que,  de  fato,  o  contribuinte  não  a  requereu  de  forma  expressa  nem  em  seu  pedido  inicial,  nem  em  sua  manifestação de inconformidade nem, tampouco, em seu recurso voluntário.  Quanto  a  esse  ponto,  entendo  ter  sido  devidamente  demonstrada  a  divergência entre o acórdão  recorrido, que  reconheceu de ofício a  semestralidade da base de  cálculo do PIS, e o acórdão utilizado como paradigma, o qual entendeu que não é possível o  reconhecimento de ofício da semestralidade da base de cálculo do PIS sem que tenha havido  pedido expresso do contribuinte, eis que não se trataria de matéria de ordem pública, razão pela  qual conheço do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à esse ponto.  No entanto, em que pesem os argumentos suscitados pela d. Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  alegar,  de  forma  expressa,  tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  seu  recurso  voluntário,  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  impossibilita  que  esta  seja  reconhecida,  eis  que  a  partir  do  momento que o contribuinte se embasou na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­ Leis  2.445/88  e  2.449/88  para  pleitear  sua  restituição,  o  mesmo  obviamente  requereu  a  aplicação da Lei Complementar 7/70.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  aludidas  normas  impositivas como sendo inconstitucionais foi assertiva ao determinar que deveria ser aplicada a  Lei Complementar 7/70.  Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro ampara o princípio do da mihi  factum, dabo tibi ius, o qual consiste no princípio do dá­me os fatos, que lhe darei o direito e,  por sua vez, consubstancia exatamente a necessidade de que seja dado o direito para os fatos  que tenham sido devidamente esclarecidos, como é o caso dos presentes autos.  Além  disso,  mister  se  faz  considerar  que  cabe  ao  julgador  administrativo  zelar,  de  forma  precípua,  pelo  princípio  da  verdade  material,  aplicando  ao  caso  concreto  a  totalidade da lei pertinente.  Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça em  diversos julgados como os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais de nos 873.364, 939.335  e  759.213,  ao  entender  que  “não  se  configura  decisão  extra  petita  o  fato  de  o  Tribunal  de  origem entender que o PIS é devido nos moldes da LC 7/70”.  E,  inclusive,  no  julgamento  do  recurso  especial  repetitivo  de  nº  1.136.210,  restou­se definitivamente entendido, pelo STJ, que “o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal  Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88 (RE 148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Francisco  Rezek,  Tribunal  Pleno,  julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança  do PIS disciplinada na Lei Complementar 7/70”.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13811.002218/99­82  Acórdão n.º 9303­001.750  CSRF­T3  Fl. 386          7 Assim, sendo certo que o pedido de restituição do contribuinte se baseou na  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  entendo  ser  plenamente  cabível  que  o  julgador  administrativo,  zelando  pelos  princípios  da  verdade  material,  da  legalidade  e  do  da  mihi  factum,  dabo  tibi  ius,  aplique  integralmente  a  Lei  Complementar 7/70 para reconhecer a inafastável semestralidade da base de cálculo do PIS a  ser considerada para o período não atingido pela decadência.  Nesse  segundo  ponto,  portanto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  recurso  especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento   Face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional tanto quanto à divergência como à matéria relativa à semestralidade de ofício, para,  no mérito, dar­lhe parcial provimento quanto à decadência, reconhecendo ter decaído o direito  do contribuinte de pleitear restituição dos períodos compreendidos entre dezembro de 1988 e  julho de 1989, eis que anteriores a 24/08/1989, e, paralelamente, negar­lhe integral provimento  quanto  à  semestralidade,  para  entender  ser  possível  o  reconhecimento  da  semestralidade  da  base de cálculo do PIS pelo julgador administrativo.    Nanci Gama                                Fl. 472DF CARF MF Impresso em 02/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por NAN CI GAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13748.000500/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. GLOSA DE IRRF COMPENSADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. Havendo prova nos autos de que houve retenção de imposto de renda na fonte, ainda que tal valor tenha sido depositado em juízo pela fonte pagadora nos autos de reclamação trabalhista, deve ser aceita a compensação de tal valor pelo beneficiário dos rendimentos.
Numero da decisão: 2201-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Relator. EDITADO EM: 05/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Nathalia Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima, Heitor de Souza Lima Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. GLOSA DE IRRF COMPENSADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. Havendo prova nos autos de que houve retenção de imposto de renda na fonte, ainda que tal valor tenha sido depositado em juízo pela fonte pagadora nos autos de reclamação trabalhista, deve ser aceita a compensação de tal valor pelo beneficiário dos rendimentos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 100          1 99  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000500/2001­49  Recurso nº  155.575   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUSA MAEHIKA RODRIGUES  Recorrida  2ª TURMA/DRJ­SÃO PAULO/SP II    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  GLOSA  DE  IRRF  COMPENSADO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO.  Havendo  prova  nos  autos  de  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte, ainda que tal valor tenha sido depositado em juízo pela fonte pagadora  nos  autos  de  reclamação  trabalhista,  deve  ser  aceita  a  compensação  de  tal  valor pelo beneficiário dos rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.    EDITADO EM: 05/11/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 05 00 /2 00 1- 49 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Nathalia Mesquita  Ceia,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 22/06/2001, o auto de  infração de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 1999, ano­ calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário incluindo principal,  multa e juros de mora calculados até julho de 2001.  Conforme Demonstrativo das Infrações (fls. 05), a autoridade fiscal apurou a  seguinte infração:  “DEDUÇÃO INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,  EM  FUNÇÃO  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DARF  DE  RECOLHIMENTO DO DECLARADO.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  15/08/2001  (AR  de  fls.  18),  a  contribuinte apresentou, em 28/08/2001, a impugnação de fls. 01, cujas alegações foram assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “1.  –  o  valor  do  imposto  em  questão  teria  sido  recolhido  pelas  Lojas  Americanas S/A, nos autos do processo trabalhista nº 00506/97;  2.  –  conforme  os  documentos  anexos,  o  auto  de  infração  seria  improcedente.”  A 2ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa: GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Diante  da  ausência  de  documentação  hábil  que  comprove  a  retenção  do  imposto de renda na fonte, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco.”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 13/11/2006, conforme AR  de  fls.  47,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  11/12/2006,  o  recurso  voluntário de fls. 40/54, por meio do qual reiterou as razões apresentadas na impugnação.  Em  sessão  de  24/06/2008  a  antiga  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intimasse a pessoa jurídica “Lojas Americanas S.A.” (CNPJ nº 29.979.036/0001­40) para que  informasse  se  efetivamente  pagou  rendimentos  à  recorrente  no  ano­calendário  de  1998,  confirmando  também  se  houve a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  (Resolução  nº  104­ 02.073).  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13748.000500/2001­49  Acórdão n.º 2201­002.261  S2­C2T1  Fl. 101          3 Em 02/11/2011  a  pessoa  jurídica  “Lojas Americanas  S.A.”  foi  intimada da  referida diligência (fls. 71/72) e em resposta apresentou a documentação de fls. 74/90.   Dentre os esclarecimentos apresentados verifica­se petição (fls. 88) por meio  da qual Lojas Americanas confirma a efetiva retenção do imposto de renda retido na fonte no  valor de R$20.136,67, bem como (i) cópia da petição apresentada à época ao Juízo da 2ª Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Petrópolis  (fls.  89)  informando  o  depósito  de  tal  quantia  a  título de imposto de renda retido da recorrente e (ii) a guia comprobatória do depósito em juízo  dessa retenção (fls. 90).  Por  meio  do  termo  de  fls.  foi  encerrado  o  procedimento  fiscal,  dando­se  ciência à recorrente que deixou de apresentar manifestação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  posta  no  presente  processo  é  a  glosa  pela  autoridade  fiscal  do  imposto de renda retido na fonte informado pela contribuinte em sua declaração de ajuste anual  para o ano­calendário de 1998 no valor de R$20.136,67. O lançamento decorre da ausência de  apresentação pela contribuinte do DARF comprobatório do imposto de renda retido.  Em  sua  impugnação  a  recorrente  sustenta  que  a  retenção  foi  efetuada  pela  fonte pagadora,  tendo sido o valor depositado em  juízo nos autos de  reclamatória  trabalhista  (cuja sentença foi trazida aos autos).  A  DRJ,  ao  julgar  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  manteve  o  lançamento por não considerar como comprovada a retenção já que não constam no sistema da  Receita Federal DARFs ou DIRF apresentada pela fonte pagadora informando a retenção desse  valor.  A  diligência  foi  frutífera  e  resultou  na  obtenção  de  informações  relevantes  para o deslinde.   Conforme  constatado  pela  D.  Autoridade  Preparadora  em  diligência  determinada  por  este  E.  Colegiado  a  fonte  pagadora  (“Lojas  Americanas”),  devidamente  intimada,  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  88  e  documentos  de  fls.  89/90  por meio  dos  quais  confirmou  o  depósito  em  juízo  do  imposto  de  renda  no  valor  de  R$20.136,67,  relativamente aos rendimentos pagos à recorrente e por ela oferecidos a tributação.  Assim, resta comprovado que a recorrente suportou o ônus do referido tributo  tendo declarado corretamente esse valor em sua declaração de ajuste anual.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 A  ausência  de  apresentação  pela  fonte  pagadora  de  DIRF  informando  tal  retenção ou a  inexistência de DARFs no sistema da Receita Federal não podem prejudicar a  recorrente que efetivamente teve tal  tributo retido por ocasião do recebimento de suas verbas  trabalhistas.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PROVIMENTO para restabelecer a dedução do imposto de renda retido na fonte no montante  de R$20.136,67 para o ano­calendário de 1998.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 18471.001657/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIËNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado DESISTÊNCIA PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em seu recurso voluntário, renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta sua irresignação, opera-se a perda do objeto recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência apresentada pelo recorrente. Fez sustentação oral Dra. Juliana Borges, OAB/SP 154.716. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FALTA OU INSUFICIËNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS REGISTRADOS PELO CONTRIBUINTE. OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO. A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS (Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e registros do contribuinte. Recurso de Ofício Negado DESISTÊNCIA PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o contribuinte desistido da discussão contida em seu recurso voluntário, renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta sua irresignação, opera-se a perda do objeto recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.949          1 2.948  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001657/2005­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL.  Recorrida  SAB TRADING COMERCIALEXPORTADORA S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A  legislação  de  regência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03) prevê que do valor das contribuições apuradas sobre  as receitas tributáveis (art. 2º), podem ser descontados os créditos legalmente  permitidos (art. 3º), para com isso se evitar a cumulatividade tributária que se  pretendeu coibir e justificar o aumento das alíquotas levado a efeito, de modo  que agiu com acerto a decisão que cancelou parcialmente o crédito tributário  por aceitar o desconto dos referidos créditos, apurados conforme os livros e  registros do contribuinte.  Recurso de Ofício Negado  DESISTÊNCIA PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  o  contribuinte  desistido  da  discussão  contida  em  seu  recurso  voluntário,  renunciando  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundamenta  sua  irresignação,  opera­se  a  perda  do  objeto  recursal,  impondo­se  o  não  conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 16 57 /2 00 5- 26 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 voluntário em face da desistência apresentada pelo recorrente. Fez sustentação oral Dra. Juliana  Borges, OAB/SP 154.716.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.950          3 Relatório  Versa originalmente o processo de auto de infração de COFINS, ao qual foi  também apensado o processo nº. 18471.0001656/2005­81 que cuida de auto de infração de PIS,  ambos decorrentes de ação fiscal efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização  do Rio de Janeiro (DEFIC/JRO), conforme MPF de fls. 01 dos autos.  A autuação de COFINS  foi  lavrada no valor  total  (principal, multa e  juros)  equivalente a R$26.672.864,84 e a de PIS no valor de R$8.923.104,39, ambas abrangendo os  períodos de 06/2002 a 09/2004, 12/2004 e 01/2005, sob o palio da “não inclusão”, na base de  cálculo das aludidas contribuições, de receitas entendidas como tributáveis à ótica do §1º, do  artigo 3º da Lei 9.718/98 (alargamento da base de cálculo), bem como, pela exclusão indevida  de  receitas  sobre Crédito­Prêmio  de  IPI,  tudo  conforme Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  101­102 (numeração eletrônica).  O lançamento ainda foi efetuado sem a imposição de qualquer multa ou juros  “com a exigibilidade suspensa com a finalidade de resguardar o direito da Fazenda Nacional  efetuar a cobrança de crédito tributário em momento oportuno (...)” em face do provimento de  decisão  judicial  em  favor  da  contribuinte,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº.  99.0061995­1 que discutia o mencionado alargamento.    DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Por ser possuir riqueza de detalhes, porém ser resumido de forma clara, adoto  o relatório da DRJ/RJOII quanto a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo:  7.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou,  em  21/12/2005,  as  impugnações  juntadas  às  fls.  1046/1077  (COFINS)  e  fls.  2139/2170  (PIS),  e  documentos anexos de fls. 1078/1095 (COFINS) e fls. 2171/2188  (PIS), com as alegações assim resumidas:  7.1. Narrando os fatos considerados pelo  fisco na  formalização  do presente processo, argúi a invalidade da autuação, porquanto  a  presente  cobrança  está  sendo  objeto  de  discussão  judicial,  encontrando­se a  sua exigibilidade, nos moldes  instituídos  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  suspensa,  por  força  de  medida  liminar  concedida nos autos da ação ordinária n° 99.0061995­1/9ª.Vara  Federal/RJ  (fls.  1017/1039),  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  infração, podendo o fisco, quando muito, nos termos do art. 63  da Lei n° 9.430, de 1996, constituir o crédito tributário por meio  do  lançamento  de  ofício  e  não  mediante  lavratura  de  auto  de  infração.  7.2.  Aduz  que  o  fisco,  ao  entender  que  houve  recolhimento  a  menor  com  fulcro  na  Lei  n°  9.718,  de  1998,  violou  diversos  dispositivos  constitucionais,  uma  vez  que,  consoante  o  art.  195  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 da Constituição Federal e o art. 2 0 da Lei Complementar n° 70,  de 1991, o fato gerador a ser tributado é a receita com vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  prestação  de  serviços de qualquer natureza.  7.3.  Nesse  aspecto,  a  aprovação  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  contrariou a Constituição Federal e a própria lei complementar  instituidora  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  fato  que  violou  o  princípio  constitucional  da  legalidade.  Transcreve  jurisprudência a respeito do assunto.  7.4. Argumenta também quanto ao fato de não se ter observado o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  porquanto  o  conceito  de  faturamento  não  pode  ser  ampliado  por  lei  ordinária,  o  que  corresponde  à  violação  do  vigente  texto  constitucional,  não  podendo a Lei n° 9.718, de 1998, ser recepcionada pela Emenda  Constitucional n° 20, concebida posteriormente à lei.  7.5. Alega ainda que, por sua natureza, o crédito­prêmio de IPI,  instituído pelo Decreto­Lei n° 491, de 1969, constitui receita de  exportação,  como  reconhece  a  própria  Receita  Federal  por  intermédio  do  Parecer  Normativo  CST  n°  71,  de  1972,  e  do  Parecer  Normativo  CST  n°  45,  de  1976,  os  quais  transcreve,  pelo  que  isenta  da  contribuição  nos  termos  do  art.  14,  II,  da  Medida Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  notadamente  a  partir  da  aprovação  da  Emenda  Constitucional  n°  33,  de  21  de  dezembro  de  2001,  que  modificou  o  art.  149  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  a  não  incidência  das  contribuições  sociais sobre as receitas decorrentes de exportação.  7.6.  Considera  também  que  os  juros  recebidos  em  razão  do  pagamento  das  exportações  de  mercadorias,  incluídos  na  base  de cálculo do PIS/COFINS pelo fiscal autuante, são acessórios à  receita  de  exportação,  sendo  impossível  dissociá­los,  a  teor  do  disposto no artigo 92 do Código Civil. Assim, tendo natureza de  receita de  exportação, os  juros decorrentes dos pagamentos de  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  às  contribuições  sociais,  ou,  ainda  que  assim  não  se  entenda,  devem  ser  considerados  como  receitas  isentas,  já  que  a  isenção  das  contribuições  sobre  as  receitas  de  exportação  de  mercadorias  (c£  art.  14,  II,  da  MP  n°  2.158­  35/2001)  alcança  toda  e  qualquer receita que resulte da exportação de mercadorias.  7.7. Ainda na  seqüência,  entende  que  os  autos  de  infração  são  inválidos por não terem sido considerados, para abatimento do  valor devido:  i) em relação à COFINS, os créditos devidamente apurados pelo  impugnante  (mercadorias  adquiridas  para  revenda,  aluguéis  pagos a pessoa jurídica, despesas com energia elétrica, encargos  de depreciação, entre outros), a partir de fevereiro de 2004, nos  termos do art. 3° da Lei n° 10.833/2003, conforme tabela anexa  (Doe. 3, fl. 1095);  ii)  em  relação  ao  PIS,  os  créditos  devidamente  apurados  pelo  impugnante, a partir de dezembro de 2002, nos termos do art. 3°  da Lei n° 10.637/2002, conforme tabela anexa (Doc. 3, fl. 2188).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.951          5 7.8.  Prossegue  em  seu  arrazoado,  insurgindo­se  contra  a  possibilidade  de  aplicar­se  a  taxa  Selic,  seja  como  índice  de  atualização de tributos, seja como taxa de juros, em face de sua  manifesta inconstitucionalidade, pelo fato de esta possuir caráter  estritamente  remuneratório  de  capital,  porquanto  criada  e  regulamentada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  regulamentação  essa sem força legal, o que contraria o princípio da legalidade,  contido no art. 150,  I da Constituição Federal,  ferindo ainda o  mandamento  contido  no  art.  161,  §  1%  do  Código  Tributário  Nacional,  e  o  §  3°  do  art.  193  da  Constituição  Federal,  que  estabelece o  limite de  juros de 12% ao ano, pelo que requer a  sua exclusão. Transcreve jurisprudência acerca do assunto.  7.9. Por fim, requer seja reconhecida a invalidade (nulidade) da  autuação,  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  medida  judicial  ou,  subsidiariamente,  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  tendo  em  vista  a  exigência  recair sobre casos de imunidade, ou, quando menos, isenção das  contribuições;  ainda  subsidiariamente,  caso  se  entenda  pela  manutenção da autuação, que o  lançamento seja ajustado para  reconhecer  os  créditos  a  que  o  impugnante  faz  jus,  nos  termos  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  propugnando­se  também pela inaplicabilidade dos juros baseados na taxa Selic.      DA DILIGÊNCIA    Em face das alegações do sujeito passivo na defesa apresentada, propôs­se o  encaminho  do  processo  para  realização  de  diligência  (fls.  2047  –  numeração  eletrônica)  à  Autoridade  lançadora,  para  que  verificasse  a  composição  dos  créditos  alegados  pelo  contribuinte passíveis de abatimento.    Em  atendimento  à  referida  solicitação  foi  juntada  pela  Autoridade  Preparadora a documentação de  fls. 2056­2203  (n. e),  cujo  resultado, de  fls. 2204 consignou  “que,  de  posse  dos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  relativos  aos  créditos  das  contribuições a que o mesmo alega fazer jus, e considerada a sua apuração segundo o regime  da  não­cumulatividade,  procedeu,  por  amostragem,  à  verificação  da  exatidão  dos  valores  escriturados,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  fazendo  o  aproveitamento  de  citados  créditos junto à contribuição devida”    Na  oportunidade  que  teve  para  se  manifestar  sobre  a  Diligência,  o  contribuinte, em síntese, alega que tendo sido constatada a efetiva existência de tais créditos e  procedido ao seu desconto dos débitos de PIS e COFINS devidos nos meses a que se referiam,  comprovava­se  que o  auto  de  infração  continha  graves  equívocos  na  apuração  reconstituída,  devendo ser anulado.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em  análise  e  atenção  à  Impugnação,  ao  resultado  da  diligência  e  à  Manifestação em diligência apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   6 Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJO­II, julgou o processo em 31 de Agosto de 2007,  proferindo o Acórdão de nº. 13­17.025, que restou assim ementando:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/09/2004,  01/12/2004  a  31/01/2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  AÇÃO  JUDICIAL  PROPOSTA  PELO  INTERESSADO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE.  Ação  judicial  proposta  pelo  interessado  contra  a  Fazenda  Nacional  ­  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando  o  encerramento  do  processo  fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito.  PIS/COFINS.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  JUROS  DECORRENTES.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE. ISENÇÃO. DISTINÇÃO.  A imunidade e a isenção relativas às receitas de exportação não  alcançam  o  crédito­prêmio  de  IPI  e  os  juros  decorrentes  de  exportação,  que  têm,  respectivamente,  natureza  de  incentivo  fiscal e de receita financeira, devendo, como tal, compor a base  de cálculo das contribuições.  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.   Faz jus o contribuinte, na apuração das contribuições segundo o  regime não­cumulativo, aos créditos a que se referem as Lei n°  10.637/2002 e Lei n° 10.833/2003.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/95, a  aplicação  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  Lançamento Procedente em Parte.    Em  síntese,  a  decisão  prolatada  pela  instância  a  quo  houve  por  bem  em  deixar de apreciar toda a discussão acerca da inclusão de receitas (ou não) na base de cálculo  do PIS e da COFINS em vista do chamado alargamento da base de cálculo  introduzido pelo  artigo 3º da Lei 9.718/98, por considerar  tal  aspecto concomitante com a ação  judicial de nº  99.0061995­1, proposta pelo contribuinte e até então pendente de decisão final.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.952          7 No  que  tange  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  a  DRJ  votou  no  sentido  de  que  referida receita, por se constituir em benefício fiscal, deve integrar a base de cálculo do PIS e  da COFINS, não podendo o contribuinte  interpretá­la como devolução ou restituição de algo  indevido, eis que nada foi arrecadado aos cofres públicos de forma maior/indevida.     Quanto ao reconhecimento/aproveitamentos dos créditos decorrentes da não­ cumulatividade, a DRJ/RJO­II  adotou o posicionamento esposado no  resultado da diligência,  mantendo­o por seus termos.    Por  fim,  considerou  improcedente  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  a  aplicação indevida da SELIC na correção dos créditos exigidos, pelo fundamento de que o ato  administrativo  de  lançamento  é  vinculado  e  deve  obedecer  a  estrita  legalidade,  estando  tal  correção  prevista  na  Lei,  é  inerente  à  Administração  Pública  sua  aplicação  nos  autos  de  infração.    O  crédito  tributário  consistente  nos  dois  autos  de  infração  foi  parcialmente  mantido,  restando no  lançamento  todos  os  valores  que  remanesceram  do  encontro  de  contas  dos créditos com os débitos, bem como, os do crédito­prêmio de IPI indevidamente excluídos  das bases tributáveis.    Foi  ainda  interposto Recurso  de Ofício  pela DRJ  Julgadora,  em  virtude  da  parcela da autuação exonerada.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Conforme  AR  de  fls.  2508  (n.e),  em  30/10/2007  o  sujeito  passivo  foi  cientificado do Acórdão de 1ª Instância, tendo apresentado o competente recurso voluntário em  28/11/2007, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:    ­ Que todos os débitos de PIS e de COFINS oriundo da interpretação de que a  base de cálculo das aludidas contribuições era aquela prevista no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98,  não mais poderia subsistir em vista do êxito obtido na Ação nº. 99.0061995­1;    ­ Que estando  todo o auto de  infração  lastreado –  lançado  inclusive  apenas  para  prevenir  a  decadência  –  na  discussão  a  que  se  referia  a  Ação  nº  99.0061995­1  (alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS),  e,  em  se  obtendo  êxito  na mesma,  devem ser extintos todos os créditos tributários exigidos;    ­ Que o crédito­prêmio de IPI é receita decorrente de exportação e, portanto,  deve ser excluído da tributação, não merecendo nem neste tocante prosperar o lançamento;    ­  Que  a  própria  Autoridade  Administrativa  reputa  o  crédito­prêmio  de  IPI  como  inexistente,  ao  mesmo  tempo  em  que  pretende  sobre  o  mesmo  fazer  incidir  as  contribuições ao PIS e a COFINS;    ­  Que  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  tendo  por  objeto  o  “Crédito­Prêmio de IPI”, possuindo sentença favorável a seu favor, bem como que a Fazenda  Nacional ajuizou Ação Cautelar Rescisória na qual obteve liminar, impedindo a recorrente de  apropriar­se efetivamente da receita de crédito­prêmio de IPI; Assim, se a recorrente não pode  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   8 apropriar­se  da  receita  decorrente  destes  créditos,  não  pode  a  Autoridade  Administrativa  pretender cobrar PIS e COFINS sobre a mesma;    Requereu  ao  final  o  provimento  do  recurso  e  a  extinção  dos  créditos  lançados.    Às  fls.  2623  (n.e.)  a  recorrente  juntou  petição  nos  autos,  informando  do  trânsito  em  julgado  da  Ação Ordinária  nº.  99.0061995­1,  requerendo  a  extinção  do  auto  de  infração que a tenha considerado como substrato.    Às  fls.  2655  (n.e.)  o  contribuinte  apresentou  nova  petição,  requerendo  expressa  desistência  do  recurso  voluntário,  reiterando  os  termos  da  petição  anterior,  na  qual  informou o trânsito em julgado da ação em que discutia o alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS.    Às  fls.  2660  (n.e.)  consta  Informação  Fiscal,  na  qual  a  Superintendência  Regional  da  7ª  Região  Fiscal  (considerando  a  petição  de  fls.  2623  apresentada  pelo  contribuinte) determina – após breve resumo do processo – que para a exclusão de valores do  auto de infração, sejam consideradas pela Autoridade Fiscal as decisões judiciais prolatadas a  favor  do  contribuinte,  salientando que  a DRJ manteve  em  sua  decisão  todas  as  exigências  a  título de crédito­prêmio de  IPI, e, que em face da desistência de fls. 2655, sejam as mesmas  prontamente encaminhadas à cobrança.    Às fls. 2692 (n.e.) consta nova Informação Fiscal, proferida pela Divisão de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária do Rio de Janeiro, na qual a referida Autoridade informa que constam do Processo  nº.  12448.720211/2010­72  todos  os  valores  considerados  procedentes  pela  DRJ  e  ajustados  conforme a decisão  judicial,  restando nestes  autos  apenas os valores  exonerados pela DRJ e  submetidos à apreciação deste Conselho por força do Recurso de Ofício.    Às fls. 2694 (n.e.) o sujeito passivo apresenta nova petição, mencionando que  o lançamento constante destes autos foi lavrado apenas para prevenir a decadência, objetivando  garantir  o  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários  preservando  o  direito  em  discussão  na  Ação  Ordinária  nº.  99.0061995­1,  e,  que  obteve  integral  êxito  na  referida  demanda, motivo pelo qual apresentou a desistência de fls. 2623. E que se a interpretação é de  que  a  autuação  consistia  em  glosas  diversas,  foi  induzida  a  erro,  o  que  configura  vício  de  vontade, ensejando assim a anulação da desistência apresentada, requerendo que seja apreciado  o seu recurso voluntário.    DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico,  em 14  (quatorze)  volumes, numerado até a folha 2948 (dois mil, novecentos e quarenta e oito) estando apto para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.953          9 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  1. Do recurso de Ofício.  O  recurso  de  ofício  é  invocado  por  ter  a  decisão  da  Delegacia/RJOII  cancelado a exigência  fiscal  em valores que excedem ao valor de  alçada  (atualmente  em R$  1.000.000,00) pelo que dele conheço.  Verifica­se que o cancelamento da exigência decorre do fato de que, ao  ser  lavrado o Auto de Infração, no que se refere aos períodos de apuração das contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  submetidos  ao  regime  da  não  cumulatividade,  foram  apenas  consideradas  as  receitas auferidas pelo contribuinte, sem, no entanto, serem abatidos os créditos que poderiam  ser  descontadas  as  contribuições,  ou  ainda,  sem  serem  efetuados  os  descontos  legalmente  previstos.  Os valores  foram encontrados pela Fiscalização  atendendo determinação  de  diligência deflagrada pela Administração,  sendo que do  resultado da  referida diligência  foi  a  constatação  de  que  a  autuação  fiscal  não  havia  levado  em  consideração  na  base  de  cálculo  tributável  as  deduções  legalmente  permitidas,  bem  como  os  créditos  regularmente  apurados,  propondo então sua exclusão, o que foi acatado pela DRJ mencionada.  Revisitando as Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, temos o art. 3º que dispõe o seguinte:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)”  (grifo  nosso).  Sem  precisar  adentrar  em  cada  um  dos  incisos  alinhados  nos  arts.  3º,  das  citadas  Leis  de  regência  das  contribuições  em  tela,  verifica­se  que  foram  simplesmente  aplicados seus ditames, usando de forma completa as regras de apuração não cumulativa, pois  que, se assim não fosse, se  teria aplicado alíquotas maiores  (7,60% e 1,65%) do que aquelas  vigentes pelo  regime cumulativo  (3,00% e 0,65%),  sem considerar os créditos  respectivos, o  que  é  essencial  no  regime  que  busca  evitar  justamente  o  efeito  em  cascata  dos  tributos  em  questão.  Assim,  agiu  bem  a  DRJ/RJOII  ao  contemplar  os  créditos  registrados  e  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  fazendo  que  esses  créditos  refletissem  sobre  os  valores  lançados,  pois  que  assim  zelou  pela  correta  aplicação  das  regras  da  não  cumulatividade  das  contribuições ao PIS e à COFINS.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    1.  Do Recurso Voluntário.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   10 Observo,  antes  de  mais  nada,  que  o  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade e  tempestividade, no entanto, em razão de esclarecimentos que adiante serão  alinhados, dele não tomo conhecimento.    Inicialmente,  insta  mencionar  que  o  contribuinte  requereu,  expressamente  nestes  autos,  desistência  do  recurso  apresentado,  vindo  posteriormente  a  apresentar  petição  específica, na qual “arrepende­se” da desistência, asseverando que o conteúdo/fundamento do  auto de infração o induziu ao erro.    Apenas para melhor  elucidar a questão,  repiso o  fato de que o  contribuinte  alegou estar o auto de infração objeto destes autos integralmente fundado no direito de prevenir  a  decadência  de  lançar  as  contribuições  ao PIS  e  a COFINS  em  face da  existência  da Ação  Ordinária nº. 99.0061995­1, e, que por conta de ser esta a única motivação do lançamento – e  de  ter  obtido  êxito  na  mesma  –  houvera  por  bem  em  desistir  do  recurso,  entendendo  estar  extinto totalmente o lançamento.    Afirmou o sujeito passivo que o “crédito­prêmio de IPI” totalmente mantido  pela decisão  de 1ª  instancia  proferida  neste  processo  consistia  em  exigência  “decorrente” da  interpretação  alargada  da  base  de  cálculo  das  contribuições  autuadas,  não  sendo  glosa  “independente” daquela questão proposta.    No entanto, discordo do que afirma o contribuinte, uma vez que todas as suas  oportunidades de defesa demonstram “vontade” diversa desta que afirmou, tendo o contribuinte  se defendido, em todas as oportunidade, com argumentos diferentes: (i) um para todas as glosas  decorrentes da interpretação do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS trazidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98;  e,  (ii)  outro  para  a  natureza  da  receita  discriminada  como  “Crédio­Prêmio de IPI” em seus registros contábeis.    Ademais  disso,  a  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  99  e  100  –  numeração  em  papel),  dá  conta  de  que  haviam  02  infrações,  uma  delas  atinentes  à  falta  de  submissão  à  tributação  das  “outras  receitas”,  objeto  de discussão  na  demanda  judicial  (tanto  que motivara o lançamento sem a imposição da multa), e outro tópico, específico e separado,  em que tratou do Crédito Prêmio de IPI.    Eis a transcrição do trecho do Termo de Verificação Fiscal:    • Sendo o contribuinte uma empresa essencialmente exportadora  tem  suas  receitas  operacionais  isentas  das  contribuições  para  PIS  e a COFINS. Assim,  com a  sentença de primeira  instância  concedida  pela  Juíza  Valéria  Medeiros  de  Albuquerque  da  9ª  Vara Federal/RJ na qual julga improcedente a alteração da base  de cálculo do PIS e da COFINS, introduzida pelo art. 3° da Lei  9.718/98  o  contribuinte  não  necessitava  efetuar  o  recolhimento  das referidas contribuições sobre as demais receitas. Diante do  exposto,  efetuo  o  presente  lançamento  com  exigibilidade  suspensa com a  finalidade de  resguardar  o direito  da Fazenda  Nacional efetuar a  cobrança do crédito  tributário  em momento  oportuno, em virtude da empresa SAB TRADING COMERCIAL  EXPORTADORA S/A não ter apurado e declarado os respectivos  débitos.    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 18471.001657/2005­26  Acórdão n.º 3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 2.954          11 •  O  Contribuinte  acima  qualificado  teve  ainda  a  receita  sobre  crédito  premio  de  IPI  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições tendo em vista que o Decreto­Lei n° 491, de 05 de  março  de  1969,  d  1969,  de  estímulos  iscais  à  exportação  de  manufaturados, contem em seu art.1°:  (...)  As contribuições para o PIS e a COFINS têm como fato gerador  o  faturamento  que  é  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Excluindo­se de sua base de cálculo as receitas isentas,  vendas  canceladas,  descontos  concedidos  incondicionalmente.  Como as receitas oriundas do crédito prêmio de IPI não gozam  de  nenhum  dos  critérios  de  exclusão,  deve4mos  então,  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  (...)  Entendemos  que  as  receitas  cuja  a  finalidade  é  o  estimulo  a  exportação  integram  a  base  de  cálculo  do  Programa  de  Integração  Social  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social.    Reitero  que,  em  todas  as  oportunidades  processais  o  contribuinte  trouxe  argumentos distintos para as duas linhas de discussão, sendo­lhe incorreto afirmar que desistiu  do recurso por que foi induzido ao erro ao interpretar que o auto de infração continha apenas  um ponto de motivação, e que o êxito quanto a demanda judicial que discutia o alargamento da  base de cálculo  (concomitante ao presente  feito,  diga­se de passagem),  imporia a automática  extinção  também da exigência  relativa a  inclusão da receita do registro do crédito prêmio de  IPI  na  base  e  cálculo  das  contribuições,  para  os  períodos  em  que  não  vigorava  a  Lei  nº  9.718/98, já que no caso em concreto tem­se períodos submetidos ao regime não cumulativo.    Neste  cenário,  imperioso  se  faz  observar  o  que  determina  o  artigo  78  do  Regimento Interno desta Casa, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   12 recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.   Logo,  o  fato  do  contribuinte  ter  pedido  desistência  expressa  do  recurso,  implica, nos termos da regulamentação acima, em renúncia de qualquer discussão que possa ter  o  sujeito  passivo  trazido  aos  autos,  pelo  que  no  tocante  a  todos  os  valores  que  restariam  remanescentes em razão da decisão da DRJ, deixo de tomar conhecimento das razões aduzidas  pela recorrente.     Assim, na linha das considerações acima, voto no sentido de não conhecer  do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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4838367 #
Numero do processo: 13956.000048/2001-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01772
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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". ,,,,Qcseca„ o -9n .) ,,,A- Segundo Conselho de Contribuintes wo.51.0"649 , "-Sicrita I— k-- : tel° - E. Processo n° : 13956.000048/2001-60 de mai -- Recurso n° : 131.317 Acórdão n° : 204-01.772 Recorrente : INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por desistência da Recorrente. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. I li I 1 "HennitseeleigeiretOTS . . Presidente 1 IRelatora a..- tu t.) Lu C" •••..„, i :g 11 O L- a#-TIElasto\ivlanatta - -- O • : *St 2 a. 5 8 iotu ri (n €); - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,t cC-MF Ministério da Fazenda CONFERS COm O ORIGINA' Segundo Conselho de Contribuintes •Brastk /a. -r (/ 404 t-a Processo n° : 13956.000048/2001-60 MarGItilAtRovais Recurso n° : 131317 M. Siape 916-11 Acórdão n° : 204-01.772 Recorrente : INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ESPUMA GAZINBERLANDA LTDA. (Incorporada por Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, com base no art. 11 da Lei n° 9779/99, decorrente de saldo credor do imposto relativo ao 3° trimestre de 2000 advindos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto tributado à alíquota zero. A fiscalização empreendeu ação fiscal que resultou em lavratura de auto de infração contra a empresa originando novos débitos do IPI, sendo realizada a correspondente reconstituição das escrita fiscal da empresa. Consta do termo de informação que aprecia a legitimidade do pedido objeto deste processo que a contribuinte incluiu no saldo credor objeto do pedido créditos oriundos da aquisição de partes e peças de máquinas, que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Em decorrência da fiscalização realizada na empresa e da glosa de créditos oriundos da aquisição de partes e peças de máquinas, que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, o pedido foi deferido parcialmente. Cientificada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade sustentando que: 1. o direito ao crédito estende-se a equipamentos e mercadorias indispensáveis ao processo produtivo da empresa, ocorrendo o seu desgaste em razão da aplicação direta no processo produtivo; 2. a empresa possuía saldo credor do IPI no valor de R$ 251.538,17 tendo sido glosado o valor de R$ 56.558,05, restando portando um saldo credor de R$ 194.980,12 suficiente para efetivar a compensação do valor ora glosado, pois a recorrente não possui débitos do IPI já que suas saídas são tributadas à alíquota zero; 3. entre 01/07/03 a 10/07/03 a recorrente possuía um saldo credor de R$286 326,49 e após o estorno passou a ter saldo credor de R$ 229.149,94; e 4. quando foi efetuada a glosa o auditor fiscal solicitou que a empresa efetivasse um estorno no seu livro registro de apuração do IPI do valor correspondente a este processo bem como aos demais de números 13956.000041/2001-48, 13956.000042/2001-92, 13956.000043/2001-37, 13956.000044/2001-81, 13956.000045/2001-26, 13956. 000046/2001-71 e 13956.000047/2001-15, totalizando R$ 56.558,05. A DRF em Porto Alegre - RS manteve o entendimento da fiscalização e indeferiu a solicitação. 2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda CONFERE CO*. O ORIG!NAL Fl.12 s. rlit 1 70,.. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, /L_: 1/ Processo n° : 13956.000048/2001-60 Recurso e : 131317 MariSir NovaisMM. MaN 91641 Acórdão n° : 204-01.772 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Após a inclusão do processo em pauta a contribuinte apresentou pedido formal de desistência do recurso interposto. É o relatóri fi 3 Segundo C m de Contribuintes NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • s' Ministério da Fazenda CONFERE cal O ORIG!NA FL 't̀ PS7L, -4.N1r. - onsell Brasília IV ; Processo n° : 13956.000048/2001-60 Recurso n° : 131.317 NlariarRovaiS Acórdão n° : 204-01.772 Nkd SeaN91641 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processa solicitando a sua baixa e arquivamento. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma jurídica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a formação do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurígino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, o próprio recurso interposto pela contribuinte refere-se apenas à sua desistência formalmente do objeto do litígio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. NAY7A BASTOS MANATTA ^44 • • 4 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002189/2001-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01323
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rodrigo Bernardes de Carvalho
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida ou não comprovada, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.

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'efr;711/4 ),k: Segundo Conselho de Contribuintes 6,3 Cont("eiteS — arte Crreallt,rialduly,tbe, Processo n2 : 13819.002189/2001-91 to-Se9"— „, I al° /Cl ...S,Lan PIO IC"e" •Recurso n2 : 127.409 Acórdão n2 : 204-01.323 Rutem Recorrente : HENKEL SURFACE TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP NORMAS PROCESSUAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. 11A t" AZEN‘..n Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em CONf 04 1Gtag:ã declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de ... compensação indevida ou não comprovada, relativamente aosBRAS1L . tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da LÁ , VISTO Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENKEL SURFACE TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. 4ii;fiqUe finte' i risos)i'l;frãi`?" Presidente • • / •odriog Bernardes de e alho Relator -- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 e Antfw - 2' CCCC-MF Ministério da Faz,enda N L• O MULA Fl.lop t- Segundo Conselho de Contribuinte coll ERE 31̀.• ir% Cyr Processo n2 :13819.002189/2001.91 BedASILIA Recurso n't : 127.409 Acórdão nfi : 204-01.323 Recorrente : HENKEL SURFACE TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 430/436): 1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 357/360, por recolhimento a menor do IPI, no período de 10/10/1996 a 09/01/1998, em razão da indevida utilização de créditos presumidos do IPI, constantes dos pedidos de ressarcimento, dos processos listados à fl. 351, que foram integralmente indeferidos. 2.Segundo o Termo de fls. 319/320, os referidos processos foram recebidos como: "CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E COFINS, os quais foram requisitados para compensação com parte de débitos de IPI registrados nos Livros de registros de Apuração do IPI". A fiscalização verificou que não constavam nos processos os formulários de "Pedidos de Ressarcimento", nem "Pedido de Compensação", bem como não teriam sido incluídos os documentos essenciais para análise do pedido, em obediência às instruções normativos existentes à época. Tampouco, apesar de intimada e reintimada, apresentou os Demonstrativos do Crédito Presumido, documentos obrigatórios exigidos pela portaria ME 129/95, IN SRF 21/95 e Portaria 38197 c/c o artigo 11 da In SRF 23197, declarando-se impossibilitada de fazê-lo. Conseqüentemente, os pedidos de compensação foram indeferidos pelo descumprimento desta obrigação acessória. 3. Como o contribuinte já tinha se aproveitado de tais créditos a fiscalização, conforme o Termo de f1.35 1 efetuou o lançamento do crédito tributário no montante de R$303.245,35, inclusos juros de mora e multa de ofício, sob a fundamentação legal de fl. 358. 4. Cientificado em 21/09/01, o sujeito passivo apresentou, em 23/10/2001, a tempestiva impugnação de fls. 363/371, acompanhada dos documentos de fls. 372/423, dentando uma série de argumentos visando, basicamente, a fundamentar o entendimento de que, realizadas as exportações, nasce para o contribuinte, á revelia de qualquer fonnalidade. - - o direito subjetivo ao crédito presumido. Conseqüentemente, o descumprimento de uma obrigação acessória tão somente poderia acarretar a aplicação da multa prevista no artigo 11 da Portaria ME n°38197 e na IN SRF n°23197. 5. Encerrou requerendo o cancelamento do Auto de Infração e o arquivamento do processo. A r Turma de Julgamento da DRI em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO N° 4.249 , de 01 de outubro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/1996 a 09/01/1998 Ementa: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO PRESUMIDO. A apresentação do DCP foi considerada pela Portaria ME n° 129/95 como condição indispensável para a fruição do crédito presumido, caracterizando utilização indevidado crédito sua não apresentação. Para os períodos de apuração encerrados a partir de janeiro de 1997, a Portaria ME n° 38/97 resolveu que o DCP é obrigação acessória, at 2 2 -•`;%:.; Ministério da Fazenda 2 CC-MF %- nA FAZENDA - 2è C, n. Segundo Conselho de Contribuinte Min. - 4:-.04%k> 9.Processo n2 : 13819.002189/2001-91 644p;:sL:9‘14r: r\-47-vi-str*-5:194$18:16 Recurso n2 : 127.409 Acórdão n2 : 204-01.323 cujo descumprimento acarreta apenas a imposição da multa prevista no an.9° do DL n° 2.303/86. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 449/468) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. io 3 •• CC-MF •?.-07e Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----rICIION;;:•DLFAELSF A L"Ad. 123oSCC ,„. BRAS:LIA _ _ Processo n° : 13819.002189/2001-91 Recurso ri° : 127.409 Acórdão n° : 204-01.323 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e cumpre aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Afirma a recorrente não ter procedido ao recolhimento do IPI, no período de 10/10/1996 a 09/01/1998, em virtude de tê-lo compensado com os créditos presumidos do IPI, não obstante os seus pedidos de compensação (processos listados à fl. 351), terem sido indeferidos pelo Fisco, pelo que propugna neste processo pelo seu acolhimento. Inicialmente, cumpre informar ao contribuinte que se mostra inoportuna a discussão neste processo sobre a possibilidade de ver seu suposto crédito presumido do IPI ressarcido e compensado. Ora, esta matéria já foi objeto dos mencionados processos administrativos, portanto, resta a este Colegiado analisar apenas o lançamento decorrente dos indeferimentos dos pedidos nos referidos processos, sob pena se ferir com decisões conflitantes a segurança jurídica. Com efeito, o inconformismo com o despacho decisório que negou a compensação pleiteada deveria ser manifestado no âmbito do próprio processo, não sendo possível o seu exercício em sede de defesa de lançamento por falta de recolhimento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se pelo Termo de Verificação Fiscal (fl. 351) a inércia da contribuinte quando intimada e reintimada a apresentar os documentos exigidos pela legislação de regência da matéria para o fim de ressarcimento e compensação do crédito presumido do IPI. A entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido era considerado indispensável para fruição do benefício, de acordo com a norma (Portaria 129/95). Assim, sua não apresentação gerou o indeferimento dos pedidos de ressarcimento Portanto, como o ato administrativo de lançamento a ser exercido pela fiscalização é vinculado e obrigatório, de acordo com o artigo 142 do CTN. Considerando ainda, que ao agente administrativo não cabe analisar a conveniência e oportunidade de efetuar o lançamento, correto, portanto, o procedimento adotado pelo fiscal no sentido de lavrar o auto de infração para cobrança dos créditos compensados indevidamente e não recolhidos, inclusive os acréscimos legais, quantos aos períodos anteriores a janeiro de 1997. Quanto aos períodos posteriores, mais uma vez correta a decisão recorrida. Isto porque, a Portaria n° 38/97 tornou o Demonstrativo do Crédito Presumido obrigação acessória, ensejando apenas a aplicação da multa prevista no artigo 9 do Decreto-Lei n° 2.303/86. Pelo exposto, nego provimento ao recurso por considerar corretas as glosas de compensação efetuadas e a impropriedade de ser analisado, neste processo, a justiça de decisão que indeferiu a compensação pleiteada. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. R RIG BERNARDES D ARVALHO 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000177/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - VALOR DE CUSTO - É de ser aceito o valor de aquisição constante no Recibo emitido pelo alienante, mormente quando a aquisição ocorreu nove anos antes da ação fiscal, quando ainda não havia sequer documentação específica em tais transações e não tendo o fisco logrado desconstituir tal documento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17336
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Recurso n°. : 117.990 Matéria : IRPF — Exs: 1989 e 1990 Recorrente : MOACIR JOSÉ GALLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.336 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - VALOR DE CUSTO - É de ser aceito o valor de aquisição constante no Recibo emitido pelo alienante, mormente quando a aquisição ocorreu nove anos antes da ação fiscal, quando ainda não havia sequer documentação específica em tais transações e não tendo o fisco logrado desconstituir tal documento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR JOSÉ GALLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-,r, - /eco LEILA - • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA p•-,; .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Recurso n°. : 117.990 Recorrente : MOACIR JOSÉ GALLI RELATÓRIO As matérias objeto de lançamento referem-se à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de NCz$ 12.239,00, em fevereiro/89 (fls. 6), e ganho de capital na alienação de bens no valor de NCz$ 187.876,00, no mês de julho/89 (fls. 07 a 09), apurando-se o imposto de renda na pessoa física em valor equivalente a 5.323,20 UFIR, com os acréscimos legais cabíveis. Na defesa inicial, o interessado argumenta, em síntese, que: - a aquisição do veículo Monza, ano 84, deu- se em agosto de 1989 e não em fevereiro/89, conforme considerado na ação fiscal (fls. 06); - o cavalo mecânico Scania com carreta, ano 77, vendido em julho/89, declarado como adquirido em março/85 por Cr$ 36.000.000,00, na realidade, seu valor de aquisição foi de Cr$ 360.000.000,00, conforme documento anexado às fls. 24. Considerando tais argumentos, em primeira instância, baixou-se o processo em diligência, para as seguintes providências: 1) manifestação do autor do feito quanto à alegação de que o veículo Monza teria sido adquirido em agosto/89, juntando-se aos autos o documento em que se baseou para lançar a aquisição desse veículo no mês de fe/89 e, ainda, na hipótese de não se ter tal documento, intimar o contribuinte para comprovar a aquisição de tal veículo; 2 e' ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 10417.336 2 — intimar o contribuinte a comprovar, com documentação hábil, o valor de Cr$ 360.000.000,00, relativo à aquisição do veículo Scania, ano 77. Em atendimento, apresentou o sujeito passivo a documentação de fls. 35/36, informando o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização, às fls. 38, não ter sido possível a juntada dos documentos constantes no item °a° da diligência solicitada pela DRJ/Ribeirão Preto — SP. A autoridade julgadora de primeira decide deferir em parte a impugnação do sujeito passivo, sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não cabe a tributação do acréscimo patrimonial , quando não constam no processo elementos que confirmem a data de aquisição adotada pelo fisco. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Mantém-se o lançamento efetuado se não for apresentada documentação hábil que comprove o valor de aquisição alegado na impugnação. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n.° 8.218/91 só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.° Ciente dessa decisão em 29.06.98 e inconformado, dela recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 47/50, instruído com a documentação de fls. 51/63, protocolizado em 29.09.98. Leio em sessão aos ilustres pares as razões de defesa (lido na íntegra). 3 .0, 1, • e.% 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:.`"; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Cópia de decisão deferindo a liminar para que o fisco se abstenha de exigir o depósito administrativo prévio, como condição de admissibilidade do recurso (fls. 570‘.. É o Relatório. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos para seu conhecimento. Conforme relatado, o sujeito passivo foi intimado a recolher aos cofres públicos imposto de renda — pessoa física, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital na alienação de bens. Preliminarmente, é de se destacar que, nesta assentada, encontra-se em julgamento exclusivamente o ganho de capital na alienação de um cavalo mecânico Scania, ano 77, com carreta, conforme descrito às fls. 7 dos autos. A exigência relativa ao ganho de capital descrita às fls. 8 e 9 não foi objeto de impugnação, inclusive apresentando o contribuinte cópia de DARF com pagamento referente àqueles lançamentos. Por sua vez, o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto foi reduzido pela i. autoridade julgadora de primeira instância para NCz$ 239,08 (fls. 420 e, conforme relatado, afirma o recorrente ter efetuado o respectivo recolhimento, conforme juntada de cópia de DARF às fls. 58. // ff 5 n•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA p ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Na planilha de apuração do ganho de capital (fis. 07), verifica-se que a fiscalização baseou-se em dados constantes na declaração de rendimentos do contribuinte, correspondente ao exercício de 1990 (fls. 12,v). No item 6 da citada declaração de rendimentos, consta a informação de `Cavalo mecânico Scania ano 1.977 com carreta Rondon, vendido p/NCZ$ 200.000,00' , e ainda a informação na coluna relativa ao ano anterior, de sua aquisição ao valor de NUS 36,00. Tanto na impugnação como na peça recursal, argúi o contribuinte que referido veículo foi adquirido em março/95 por Cr$ 360.000.000,00, conforme documento juntado às fls. 24 e 59, tendo constado naquela declaração de bens, por erro de datilografia, o valor em Cr$ de 36.000.000,00. Na fase recursal, alega o sujeito passivo que o documento "recibo de venda", juntado quando da impugnação, não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância sob o argumento de que ".. o documento não é hábil'. Afirma, ainda, que "Até o dia 15/01/1986, data posterior a aquisição do veículo pelo recorrente (05/03/85), o documento hábil para venda e transferência de veículos era o apresentado pelo recorrente, fato este que poderá ser confirmado perante as autoridades através de ofício' Constata-se que o julgamento diz respeito exclusivamente a matéria de prova. Isto é, aceitação ou não do 'Recibo de Venda" de um caminhão Scania, para se aceitar o respectivo custo. Verifica-se que o recibo constante às fls. 24 tem sua autenticação datada de 20/02/95. A impugnação constante às fls. 22 foi protocolizada em 02/03/95. Logo, pode-se concluir que a autenticação daquele documento foi providenciada para a devida juntada do /' 6 1. • st.1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 documento aos presentes autos. Observa-se que aquele documento encontra-se devidamente assinado. Da mesma forma, no mesmo recibo, trazido aos autos às fls. 35, foi autenticado em26102198, para fazer face à Intimação constante às fls. 32, de 29/02/98, também consta a assinatura do então alienante daquele caminhão. Destaca-se, ainda, que cópia daquele mesmo recibo foi trazido aos autos (fls. 59). Entretanto, sem a assinatura do alienante. Para o devido julgamento, passa-se às seguintes considerações. Na Declaração de Bens correspondente à Declaração de Ajuste do exercício de 1990, tempestivamente apresentada, aquele veículo foi declarado, na coluna relativa ao "ano de 1988", pelo valor de NCz$ 36,00, representando, pois, em 1985, ano de sua aquisição Cr$ 36.000.000,00. Argúi, em sua defesa, ter cometido erro de fato na transformação da moeda, que seda correto o valor de NCz$ 360,00. Alega, ainda, que à época da transação não se possuía o Recibo que acompanha a documentação do veículo e, sendo assim, o recibo apresentado seria hábil. Posiciono-me, em face da fragilidade das acusações, de forma favorável ao recorrente. Observa-se que o tempo decorrido da aquisição do veículo (1985) e o da ciência do primeiro ato de ofício para comprovar a data de aquisição do veículo (21/10/94 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••, t •-i'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 • fls. 16), é superior a oito anos. Em assim sendo, não mais estaria obrigado o contribuinte a sequer guardar o comprovante de aquisição do veículo. Nesse caso, deveria prevalecer o dado constante na declaração de bens, espontaneamente declarado pelo contribuinte. Não obstante, alega o contribuinte ter-se equivocado quando nos cortes dos zeros, nas duas trocas de moedas. Além do mais, o recibo foi questionado pelo fisco quanto a não ser hábil, sem, entretanto, mencionar-se qual a documentação a ser hábil, ao caso, e, também, sem declinar o motivo de não aceitá-lo, apenas se afirma que ... não é hábil para comprovar a operação de compra do veículo, além de não estar apoiado em documentos que comprovem a efetividade da transação, ...* Nove anos após sua aquisição, qual a documentação que se poderia acompanhar aquele recibo? Ademais, poderia a fiscalização, objetivando descaracterizar o recibo trazido pelo autuado, intimar o alienante daquele veículo, uma vez que o recibo identifica-o, com o devido número de sua inscrição no CPF. Frágeis, pois, os argumentos do Fisco Não caracterizado tal recibo como falso ou inidâneo e não logrando o fisco desconstitui-Io, há de prevalecer aquele valor, mormente quando decorrido tanto tempo da aquisição do veícul;i' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;'21,-..Z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Em assim sendo, há de se prover o recurso, nesse aspecto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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