Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Câmara"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697063 #
Numero do processo: 11070.001780/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. A compensação tributária somente opera-se mediante autorização legislativa, não existindo diploma que avalize a utilização de Apólices da Dívida Pública Federal para quitação de pendências fiscais. Não se admite ao contribuinte o manejo dessas alegações para contornar a imputação tributária que lhe é oposta pela Fisco. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16544
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. A compensação tributária somente opera-se mediante autorização legislativa, não existindo diploma que avalize a utilização de Apólices da Dívida Pública Federal para quitação de pendências fiscais. Não se admite ao contribuinte o manejo dessas alegações para contornar a imputação tributária que lhe é oposta pela Fisco. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento. NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11070.001780/2001-97

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4118915

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16544

nome_arquivo_s : 20216544_120366_11070001780200197_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 11070001780200197_4118915.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4697063

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062666559488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:43:21Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:43:21Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:43:21Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:43:21Z; created: 2009-08-05T11:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T11:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:43:21Z | Conteúdo => Diário Oficial da nUtnnik " s MINISTÉRIO DA 22 CC-MFMinistério da Fazenda eio Cens — • nceNDA Fl. • 'fr Segundo Conselho de Contribuintes punuencio no &no de Contribui De o ti Processo n2 : 11070.001780/2001-97 Recurso n2 : 120.366 Acórdão : 202-16.544 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • 1 PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. A compensação tributária somente opera-se mediante autorização legislativa, não existindo diploma que avalize a utilização de Apólices da Dívida Pública Federal para quitação de pendências fiscais. Não se admite ao contribuinte o manejo dessas alegações para contornar a imputação tributária que lhe é oposta pela Fisco. • EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do Ttl" pus uv susviv Cvuutuu pvtv ie. (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o MINISTÉRIO DA FAZENDA preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao Segundo Conselho de Contribuintes mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturarnento. CONFERE COM O ORIGINAL NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DEBradá-DF, em 21/4 / // mar INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA4utlifikajuji Sentida da Segunda Cirnam ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer da alegação de inconstitucionalidade da taxa Selic na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. MULTA E JUROS DE MORA. A exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do art. 100 do CTN alcança situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública. Incabível sua aplicação na hipótese de falta de pagamento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ministério da Fazenda CC-NIF H. • Segundo Conselho de Contribuintes StaaltiafroF, em f2s1 11jj sceog ume dF oE RC oEn scek ho doe Coonstrit izuedets. Processo n2 : 11070.001780/2001-97 e za Àfuji Recurso ng : 120.366 supaum, de deduede Cernem Acórdão n 202-16.544 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d: essões, , 13 de setembro de 2005. /V fla • • onio Carlos Atulim Presidente 111~1 la 1_ D. e - ore traia- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Z,omer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF t ;, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasába-OF. em^ / is aos- Processo n2 : 11070.00178012001-97 atjtátfuji Seerstibme de Seguida Câmara Recurso nt : 120.366 Acórdão n2 : 202-16.544 Recorrente : UNIÃO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, levada a efeito contra a contribuinte, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 2000 e março de 2001, em face da falta e/ou insuficiência de recolhimento da exação em comento. Em impugnações, uma datada de 11/9/2001 (fls. 94 a 110), outra de 12/9/2001 (fls. 122 a 154), a contribuinte, em apertada síntese, sustenta: (i) a não concordância com a glosa referente ao ICMS excluído da base de cálculo do PIS, em face da ilegalidade da Lei ne 9.718/98; (ii) a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa e dos juros arbitrados pela ausência de recolhimento do PIS; e (iii) a possibilidade de compensação efetivada por meio de Títulos da Dívida Pública. A Segunda Turma da DRJ em Santa Maria - RS, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão que resta consubstanciada no Acordáo DKJ/S 1M ns: 227/2002, de fls. 169 a 187. Inconformada, a contribuinte apresenta seus recursos de fls. 192 a 209 e 214 a 249, nos quais repisa seus argumentos de impugnações. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 22 CC-NIFSegundo Conselho de Contribuintes•-• :07,0`,,, Ministério da Fazenda CONFERE CO M O ORIGINAL Fl. ?et Segundo Conselho de Contribuintes Z itcpS L. Processo n2 : 11070.001780/2001-97 aafaruji Recurso n2 : 120.366 Sacnflána da Seguida cr.a Acórdão 112 : 202-16.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como Matado, analisamos na hipótese a insurgência do recorrente contra a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativamente aos períodos de apuração entre janeiro de 2000 e março de 2001, em face da falta elou insuficiência de recolhimento da exação em comento. A recorrente, segundo a Fiscalização, teria deixado de recolher o tributo em razão da (i) "exclusão da base de cálculo do PIS da parcela de ICMS que a contribuinte entende devida pelo comerciante varejista, eis que os produtos que comercializa estão submetidos à sistemática do ICMS-Substituição Tributária"; e (ii) "compensação dos débitos ora apurados, com valores decorrentes da Apólices da Dívida Públicas de es 354535 e 74961, emitidas em janeiro de 1902." (fl. 174). Com relação ao item (i), acima, não fossem suficientes as razões de decidir do acórdão recorrido para afastar a pretensão da recorrente, necessário se faz observar que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes há muito restou consolidada no sentido de que "Não há previção kyr/ rara enrhotr da base dc cákuto da PIS a pai ceia do ICAIS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita bruta ou faturamento."I Neste diapasão, socorro-me dos entendimentos da Conselheira Maria Teresa Martinez López sobre a matéria: "Conforme relatado, trata-se de exigência de crédito tributário, no período de apuração de 01/01/1997 a 31/12/2001, relativo à parcela do ICMS devida pelos 'clientes da autuada comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas - substituto tributário) que foi excluída/compensada mensalmente, da base de cálculo do PIS. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de " cálculo da contribuição por ela devido. Peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pela autoridade de primeira instáncia: '18. A celeuma está centrada na inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição, ou seja, se ele compõe ou não o faturamento da empresa. 19. Para esclarecermos o tema faremos uma pequena digressão sobre o assunto. O ICM foi inicialmente regulamentado pelo Decreto-Lei Nc) 406, de 21/12/1968, que revogou e substituiu os artigos 52 a 58 do Código Tributário Nacional. Novas incidências introduzidas pela CF/I988 — serviços de transporte e comunicação e passando a denominar-se 1CMS — não previstas naquele diploma, foram regulamentadas pelo Convênio No 66/1988. Ambos sofreram alterações significativas introduzidas pela Lei Complementar 87 (a chamada 'Lei Kandir9, de 13/09/1996. Acórdão nts 203-09.443, Recurso Voluntário n2 122.478, Conselheira-Relatora Maria Teresa Martinez IÁSpez. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAa".1. Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO MOINAI_ P1. -Wil,..;"‹ Segundo Conselho de Contribuintes iresItm-DF. em 21/ I 11 1.~ L. Processo /12 : 11070.001780/2001-97 CiStitiajuji Recurso n2 : 120.366 ~Ws sle Sega* Camara Acórdão n2 : 202-16.544 20. Com relação à matéria ora em exame, o Decreto-Lei 406/1968 assim dispunha no § 7°de seu artigo 20, que abaixo transcrevo: 'O montante do Imposto de Circulação de Mercadorias integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle'. 21. E a Lei Complementar n° 87/1996, também praticamente repetindo o mesmo texto do DL 406, no inciso Ido § 1°do seu art. 13, assim dispõe: '§ 10— Integra a base de cálculo do imposto: I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.' 22. Esta regra aplica-se, como sempre se aplicou, a toda e qualquer operação sobre a qual incida o ICMS, e integra a 'técnica de tributação'. prestando-se para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço da mercadoria e dos serviços fornecidos. 23. Tal regramento destina-se, apenas, para determinar que o ICMS deve ser embutido no preço total da operação ('por dentro), e não destacado e adicionado ao preço ('por fora), ou seja, para caracterizar o ICMS como um imposto indireto (cujo encargo é orrinsforidnan ennersmitinrlreihrarin innr dentrn . rin prern diferenrinneln-va d,, IPT . Tbr também se trata de um imposto indireto, mas cobrado 'por fora'. 24. A título de mero auxílio para melhor entendimento, demonstramos a diferença na técnica da tributação entre esses dois impostos com os seguintes exemplos: 10) ICMS — em uma venda de mercadoria pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o valor constante da nota fiscal; o ICMS, de 18%, ou seja, de RE 3.240,00, já está incluído no preço, mas é destacado em um espaço apropriado, para mero controle — o consumidor somente paga R$ 18.000,00, vez que o imposto já está embutido, ou seja, já integra sua base de cálculo; 2°) IPI — em uma venda de produto industrializado pelo preço de R$ 18.000,00, esse será o preço do produto constante da nota fiscal, mas o IPL de 1804 por hipótese, ou seja, de R$ 3.240,00, será adicionado ao preço do produto, e também destacado em um . espaço apropriado — o consumidor pagará o valor total de R$ 21.240,00, vez que o imposto não está embutido no preço, ou seja, não integra sua base de cálculo. 25. Essa diferença entre a cobrança 'por dentro' e 'por fora' é de grande importância, visto que o IPL por ser cobrado 'por fora'. não integra o faturamento da empresa para fins de incidência do PIS, da Cofins e do IRPJ, enquanto que o ICMS, ao contrário, por ser cobrado 'por dentro', integra o faturamento da empresa, sobre ele incidindo esses tributos, o que já foi até sumulado pelo E. STJ (súmulas 68 e 94). 26. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, dúvidas quanto a estes aspectos foram suscitadas a partir da instituição do PIS (1970) e do extinto Finsocial (1982-1992), sendo todas dirimidas, seja a nível de órgãos normativos, seja a nível de contencioso, ainda na década passada. Quando do advento da Cotins (1992), a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sobre o faturamento administradas pela SRF foi encarada com certa tranqüilidade. 5 ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,t Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CQM O ORIGIpAL • cal•-:, Fl t°fr Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlie-DF, eme lt I II Iletis . ';;Tekre j• Processo n" : 11070.001780/2001-97 6ffzáTYüafuJi ~dna da Segunde C kin Recurso n' : 120.366 Acórdão ii: 202-16.544 27.Em 24 de junho de 1982 foi publicada a Portaria n° 119 que excluiu o IP! e o IUM do conceito de Receita Bruta. Com efeito, a referida Portaria não inovou na ordem jurídica e não alterou a base de cálculo do FINSOCL4L, estabelecido pelo Decreto-Lei n°1.940/1982 (art. 10, § 10 ) como sendo a receita bruta, quando excluiu de tal base apenas o IPI e o IUM e não, também, o ICM, pois na verdade, o ICM (atual ICMS) integra a receita bruta. 28.Versando o assunto, 'Plutons mutandis ', diz o Parecer Normativo CS7' n° 77/1986, em sua ementa: 'O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PISRASEP e FINSOCIA.V. 29.E nos itens e subitens 5, 5.1, 5.2 e 5.3, o mesmo Parecer Normativo esclarece: '5. A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L das empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços é, conforme o artigo 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 92.698, de 21 de maio de 1986 (RECOFIS), a • receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto Sobre Produtos Industrializados- IPI e do Imposto Unico Sobre Minerais- !UM observadas as exclusões autorizadas no art. 32 do referido regulamento'. '5.1 A legislação enuncia taxativamente que a base de cálculo da Contribuição para o F1NSOCIAL é a receita bruta de vendas, salvo aquelas cujas exclusões sejam expressamente autorizadas. O artigo 32 do RECOFIS trata das exclusões da base de cálculo, dentre as quais não se encontra o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias'. '5.2 Através do Ato Complementar n° 27, de 08 de dezembro de 1966, foi acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 53 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), que dispõe sobre o valor tributável do ICM, para declarar que o montante desse imposto integra o valor ou o preço da operação, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação para possibilitar o crédito do adquirente. O art. 2° do Decreto-Lei n°406, de 31 de dezembro de 1968, ao definir a base de cálculo do ICM, ressalvou, no § 70, a disposição supra'. '5.3 Portanto, por disposição apressa de lei, o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação. Considerando que a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL é a receita bruta (faturamento deduzido do IPI e IUM), excluídas desse valor somente as parcelas expressamente enunciadas na legislação, não constando entre elas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, é evidente que também sobre a - parcela concernente ao ICM, que compõe o valor total referente às operações próprias da empresa, há de incidir a Contribuição para o FINSOCL41,'. 30. Anteriormente ao PN CM' n°77/1986 (e à Portaria MF n°119/1982), já se apressara, aliás, no mesmo sentido, o Parecer Normativo n° 70/1972, em cuja ementa se lê: 'Nos termos da lei, o ICM tem por base de cálculo 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', integrando este valor o montante do próprio tributo: conseqüentemente, este integra o preço da mercadoria ou o seu custo'. Ç)Ssi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribtantas 22 CO-ME .41 , Ministério da Fazenda CONFERE CQM O ORIGINAL tirt,"..;Nk- Segundo Conselho de Contribuintes Braalles-DF, ern4iJiLJtCCY M. iiiJt Processo e : 11070.001780/2001-97 usa ctratuji Somam da Uganda Célnált. Recurso n2 : 120.366 Acórdão n2 : 202-16.544 31. Com referência à IN SRF 51, de 03/11/1978, cumpre ressaltar que, embora a mesma mencione a não inclusão dos 'impostos não-cumulativos cobrados do comprador ou contratante', é exaustiva e proposital a citação, no mencionado ato, apenas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e do então vigente Imposto Único Sobre Minerais, pois o ICM, sendo imposto sobre vendas, compõe a receita bruta, conforme se depreende do Decreto-Lei na 1.598/1977, art. 12. 32. Observa-se que a definição de faturamento da contribuição tende ao conceito de receita bruta contida no Regulamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que somente exclui os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador, dos quais o vendedor seja mero depositário, como é o caso do IPI e não o do ICMS, e não tende ao conceito de receita líquida, que admite a dedução de quaisquer impostos incidentes sobre as vendas de mercadorias e prestação de serviços, como quer crer o litigante. 33. Sobre esta matéria, o Poder Judiciário, afora as já referidas súmulas emanadas do STJ, continua a pronunciar-se em sentido favorável às teses do Fisco, do qual é exemplo o Acórdão recentemente prolatado pelo TRF da 4aRegião: ‘COFINS Inclusão do ICMS na base de cálculo. O ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, faz parte do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Apelação improvida.' (Ac un da l aTurma do TRF 4" Região — AC 97.04.15027-0/PR e 9/. U4. 1.5u26- /FR — Reiaíw. Juiz V317:7:7-^r dc Castilim —j 27 OS 97 — Apte.: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda.; Apda.: União Federal — DJU de 25/06/1997, p. 48.407). (Grifei). Após ter sido transcrito, parcialmente, o voto proferido pelo relator de primeira instância, passo às minhas considerações: A autuada, atuando como distribuidora de bebidas, excluiu a parcela do ICMS da base de cálculo da contribuição. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido, nem antes e nem após a vigência da Lei n°9.718/98. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista dou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. C1/4-1-4—ç k)se 7 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-M F ,"" frat:--Ar,, Segundo Conselho de ContribuintesFl. nn• scecrEit.oh;itc,527iNntAt. •runo-DF, em tal 1.11_11.02, Processo n2 : 11070.001780/2001-97 14 Recurso n2 : 120.366 Stionténe si ~Me CincaAcórdão : 202-16.544 Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa, e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Nesse sentido, necessário transcrever os arts. 2 ° e 30 da Lei n°9.718, de 1998, que traz a definição da base de cálculo das contribuições mencionadas: . 'Art. 20 . As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculados com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 30, O faturamento a que se refere o art. anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 10, Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. '(Grifei) A mesma lei, contudo, prevê a possibilidade de exclusões da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições em comento no § 2o do art. 3 o, como abaixo transcrito: 'Art 30. § 20 . Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Operações relativas á Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;'. • Como se pode observar, o dispositivo acima é de clara interpretação. O legislador escolheu os itens passíveis de exclusão da receita bruta, para fins de compor a base de cálculo das contribuições em questão. Da análise da Lei n°9.718/19981 verifica-se que ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente a matéria, incluíram nas 426w:a de exclusão da base de cálculo da contribuição, o ICMS, quando cobrado pelo uendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Antes da vigência da Lei n° 9.718/1998, o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: 4(..) 8 • .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFt. -,c1,:'?"; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • '-'7C5:::f't Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ernigg-mem 24 , /, bisar; L. Processo n' : 11070.001780/2001-97 leuza aGfuji Recurso n' : 120366 ~tua Spoloi côn. Acórdão n9 202-16.544 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído.' (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da baço de réfrific iCALS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. Afigura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e bebidas. Assim, não havendo previsão legal para tal exclusão, devido é a Contribuição ao PIS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. No que diz respeito à ilegalidade das Leis, em especial, da Lei n° 9.715/1998 e Lei n° 9.718/1998, bem como da inclusão do ICMS na base de cálculo, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, eis que da análise dos autos venfica-se ter sido aplicada a legislação de regência. É princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação as leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscaL No mais, como exposto anteriormente, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo ser devido a Contribuição ao PIS incidente sobre a parcela do ICMS devida por 'seus clientes', já recolhida por 'seus fornecedores' (fabricante /substituto tributário)." 9 . ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MFV. • CONFERE C O Q RIGWAL n.Segundo Conselho de Contribuintes Ilradie-DE em C's / /(OoS"- .;;''CIAk'';fr'. L. Processo n2 : 11070.001780/2001-97 euz Taajuji Recurso n2 : 120366 mann da &punes Grata Acórdão n2 : 202-16.544 No que diz respeito ao item (ii) de mérito sustentado pela recorrente, melhor sorte não lhe está reservada, pois há muito o entendimento do Conselho de Contribuintes pacificou-se no sentido de que o "CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata da restituição ou compensação de indébito oriundo do pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP)."2 E se possível fosse a compensação pleiteada, aqui fazendo uma ilustração, imperioso seria reconhecer a prescrição de tais Títulos, como aliás, frisamos, já o fez o Superior Tribunal de Justiça quando de análise de matéria em tudo semelhante à presente e por ocasião do julgamento do Recurso Especial n2 678110/SC3. Por fim, tratamos da alegada inconstitucionalidade da multa e dos juros lançados contra a recorrente, pois não recolhida a exação em comento. A jurisprudência sustenta o entendimento de que não "cabe ao Conselho de Contribuintes o controle da constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário', sendo que, para a matéria ora em debate, relevante é consignar que a"exclusão da penalidade e juros prevista no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional alcança apenas as situações em que o contribuinte observa fielmente as orientações normativas fixadas pela Administração Pública."5, o que, frisamos, não é a hipótese destes autos Diante do exposto e fundamentado, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. Se 1 DAL,T *Te 1, El 'E MIRANDA 2 Acórdão n2 202-12.694, Recurso Voluntário ri2 112.239, Conselheiro relator Alexandre Magno Rodrigues Alves. 3 Acórdão publicado no DM, I, de 21/3/2005, Ministro relator José Delgado, Primeira Turma do S.T.J. 4 Acórdão 112 202-12.694. 5 Acórdão ne 202-11.845, Recurso Voluntário ne 108.121, Conselheiro relator-designado Marcos Vinicius Neder de Lima. k}. 10 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

score : 1.0
4697505 #
Numero do processo: 11080.000726/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : DCTF - NORMAS PROCESSUAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.000726/96-13

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4122021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13549

nome_arquivo_s : 20213549_118052_110800007269613_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800007269613_4122021.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4697505

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062866837504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:10:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:10:39Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:10:40Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:10:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:10:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:10:40Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:10:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:10:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:10:39Z; created: 2009-10-23T22:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T22:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:10:39Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes .. • 1 Pu_s_Lblica no Didr,... Oficial da Vaieis, I do I MJ 1 '2 0142, ja 1 r k MINISTÉRIO DA FAZENDA •=t(,.-;:.:_r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000726/96-13 Acórdão : 202-13.549 Recurso : 118.052 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : lochpe Maxion S.A. DCTF - NORMAS PROCESSUAIS — CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF — A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRI EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de oficio. Sala das Ses- •-s,s, em 23 de janeiro de 2002ii — ' 11 II Ma cos i icius Neder de Lima Pre ide t' ,A. e • e ee ri" ;ar -• ator 7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. opr/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA:11::/yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11080.000726/96-13 Acórdão : 202-13.549 Recurso : 118.052 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A autoridade monocrática, por ter julgado improcedente o lançamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL. (períodos de apuração de 01/91 a 03/92), de que trata este processo, o que implicou em dispensa de crédito tributário em montante superior ao seu limite de alçada, recorre de ofício a este Conselho, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8.748/93. Como fundamento de sua decisão, em síntese, assevera que, dada a simultaneidade de exigência do crédito tributário em dois procedimentos: o primeiro, via DCTF, por confissão de dívida, e o segundo em lançamento de ofício, cabe o cancelamento da referida exigência constante do Auto de Infrção, até o limite do valor declarado em DCTF, por desnecessária, reativando-se o débito constante daquele documento para cobrança e, se for o caso, remessa à PGFN para sua inscrição na Divida Ativa da União. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA )f-t trIAC • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000726/96-13 Acórdão : 202-13.549 Recurso : 118.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Não merece reparos a decisão de primeira instância, que houve por bem excluir do lançamento os valores do FINSOCIAL já informados à Receita Federal através de DCTF, tendo em vista que essa declaração, como salientou a autoridade monocrática, por determinação legal, tem a natureza de confissão de divida, conferindo liquidez e certeza à obrigação tributária nela declarada, sendo, portanto, titulo hábil para inscrição na Divida Ativa da União, e posterior execução fiscal, o que toma despiciendo o lançamento de oficio sobre tributos já confessados. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ANTIosl •—‹ NO RIBEIRO 3

score : 1.0
4697337 #
Numero do processo: 11075.002552/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.358
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11075.002552/2003-56

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4465305

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.358

nome_arquivo_s : 30239358_137487_11075002552200356_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11075002552200356_4465305.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4697337

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043062987423744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:17Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:17Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:17Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:17Z; created: 2009-11-16T18:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:17Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 135 NIINISTÉRIO DA FAZENDA rs) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s-t.te)? SEGUNDA CÂMARA Processo e 11075.002552/2003-56 Recurso e 137.487 Voluntário Matéria TRÂNSITO ADUANEIRO Acórdão n° 302-39.358 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente GAFOR LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPO LIS/SC 40 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 29/12/2003 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO DE CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. A falta de comprovação da ocorrência de caso fortuito ou de força maior pelo transportador, comporta a inclusão de sua responsabilidade quanto à carga extraviada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. c't 40 JUDITH DO • MA ° AL MARCONDES ARMANDO - Preside e v&áa —5 60 ROSA MARIA • E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO-Relatora Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Méreia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3. CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 137 Relatório O presente processo decorre de ação fiscal relativa ao despacho para trânsito aduaneiro de 23.375 kilogramas líquido de polietileno XUS 59900.67L, solicitado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), por meio da DTA ri' 03/0290303-8 (fls. 15), com base no MIC/DTA n AR151009856, CRT tz2 AR 151 005762 e Fatura Comercial tz' 0034-00011292 (lis. 23 a 26). As obrigações fiscais foram constituídas em "Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro" -TRTA n 068- (fls. 13/14), de acordo com a IN/SRFri 2 248/02. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos ocorridos até aquele momento, aproveito o Relatório constante da decisão de primeira instância: "G) O prazo para conclusão do trânsito em tela findou-se as 04:12 horas do dia 23/11/2003, sem que o velado e a carga tivessem chegado ao destino. A beneficiária, no dia 24/11/2003, relata que o veiculo e a carga foram objeto de roubo, ocorrido em 22/11/2003; subsidia sua alegação apresentando cópia do Boletim de Ocorrência ti' 727362/2003, lavrado pelo BPM de Caxias do Sul, onde consta declaração do condutor do respectivo veículo (fls. 16 a 18). Não tendo comprovado o encerramento da operação de trânsito em comento, a fiscalização da DRF/URUGUAIANA/RS lavrou o Auto de Infração de fls. 01 a 10, para constituir, a encargo da autuada, crédito tributário referente ao Imposto de Importação, no valor de R518.195,41, acrescido da nzulta de 75% sobre o II, capitulada no art. 44, II da Lei ti' 9.430, de 1996, além da multa regulamentar, no valor de £515.000,00, capitulada no art. 107, lido Decreto-lei e 37/66, com 110 nova redação dada pelo art. 77 da Lei ri' 10.833, de 2003. Inconformada com a exigência, após devidamente cientificada, a autuada, por meio de seus procuradores legalmente constituídos, ofereceu impugnação de fls. 28 a 49, instruindo-a com os documentos de fls. 50 a 83. Em preliminar, aduz: - que a presente autuação não pode prosperar devido à duplicidade de penaliza çào, tendo em vista que foram lavrados outros três autos de infração pela DRFlItajai, impondo-lhe a cobrança de Ii e IPI, acrescido de multa proporcional e regulamentar, configurando "bis in idem", vez que tratam do mesmo fato inzponível; - a incompetência da unidade da SRF de origem do tránsito (DRF/URA/RS) em proceder à lavratura do presente auto de infração, por entender, com base nos termos da 1N/SRF rz' 248, de 25/11/2002, ser referida atribuição da unidade de destino (DRF/ITJ/SC), pois um dos veículos concluiu a operação de trânsito, tendo sua mercadoria 3 1 Processo n° 1075.002552/2003-56 CCO3iCO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 138 chegado perfeitamente ao seu local de destino, devendo ser declarada, por mais este motivo, a nulidade do auto de infração que se impugna; -por fim, argúi a nulidade do auto de infração em face da realização do pagamento do crédito tributário de que trata a presente autuação. No mérito, argumenta: - é incorreta cz multa aplicada sobre o imposto de importação à aliquota de 75946 vez que o Regulamento Aduaneiro (Decreto na 4.543, de 26/12/2002) em seu art. 628, III, "d ", estipulou, para a infração em tela, zuna multa no percentual de 5096 (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na importação; - a base de cálculo que incidiu o Ir e respectiva multa de ofício está equivocada, pois incidiu sobre a totalidade da carga informada no Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia (CRT IP • AR.151.005762), sendo que apenas um dos veículos foi roubado e o outro chegou ao seu destino final; - não consta no auto de infração exigência do 11 :11 e respectiva multa proporcional, relativamente à carga roubada; - agindo consoante às normas que regulam o trcinsito aduaneiro, entende que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação deve recair sobre o importador e não sobre o transportador, vez que, diante dos fatos, sua responsabilidade exauriu- se com a apresentação do boletim de ocorrência, comprovando o roubo, o que configura caso fortuito por ser um fato imprevisível e inevitável, não podendo o Estado se beneficiar de situação que decorre de sua própria _falha, pois a segurança é obrigação deste, nos termos do art. 5' da CF; - com base no estabelecido no art. 112 do CT1V, entende que deve ser excluída ou, ao rnerzos, reduzida a multa regulamentar aplicada, por se tratar de valor exagerado, por não haver agido com zná intenção e por • haver dúvidas quanto à responsabilidade pelo seu recolhimento. Requer, por fim, seja a impugnante notificada de forma expressa, na pessoa de sua procuradora, no endereço a rua Serafim Valandro, 598 - Centro - Santa Maria - RS ou na sede da própria empresa, consoante endereço mencionado no preâmbulo da presente impugnação administrativa, da Decisão Proferida. Por meio do despacho de f7s. 86, o processo foi encaminhando a DR1/Florianápolis/SC, para prosseguimento e apreciação." Em decisão fundamentada, a i' Delegacia de Julgamento de Florianópolis/SC, entendeu pela procedência parcial do lançamento. Primeiramente, esclareceu que as exigências fiscais contidas nos autos dos processos administrativos fiscais n 10909.003295/2003-57, 10909.003294/2003-11 e 10909.003293/2003-68, serão objeto de desconstituição, deixando de subsistir a figura da tributação em duplicidade. Ainda, entendeu aquela jurisdição pela exclusão da multa de oficio, nos seguintes termos. 4 Processo n° I I 075.002552/2003-56 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 1 39• "No que respeita a aplicação da multa do II, à aliquota de 75%, cumpre assinalar que o extravio de mercadorias alcançado pelo fato gerador dos tributos é infração cuja sujeição passiva somente pode ser atribuída ao transportador ou, conforme o caso, ao depositário, que não respondem pelas obrigações afetas ao importador. Por tal razão, a lei previu para tal conduta, só e tão-somente, a penalidade capitulada no art. 628, III, "d" do Regulamento Aduaneiro (Decreto te 4.543, de 26/12/2002). Desse modo, tenho por descabida a aplicação da multa de que trata o art. 44, Ida Lei te 9.430, de 27/12/1996." Finalmente, no que tange ao valor lançado, aquele órgão de julgamento também entendeu pelo provimento parcial, sob os seguintes argumentos: "No que respeita à base de cálculo que incidiu o II, cumpre afirmar que assiste razão à impugnante quando afirma que a fiscalização equivocou-se na sua mensuração, pois, do cotejo do "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Importação", parte integrante do auto de • infração, (lis. 07) com as informações comidas no Conhecimento de Transporte Internacional por Rodovia -CRT tz AR. I 51.005762- (fls. 24), conclui-se que a autuação em tela abrange a totalidade das mercadorias de que trata a Fatura Comercial tz2 0034-00011292 (11s. 25/26), quando, em verdade, deveria corresponder apenas ao quantitativo especificado na DTA te 03/0290303-8 (fls. 15,) e respectivo MIC/DTA n2 ARI 51009856 (fls. 23); razão pela qual é de se reduzir o quantunz devido à proporção dos danos verificados no trânsito aduaneiro em apreço." Ainda irresignada, a Interessada apresenta Recurso Voluntário. Nesta peça processual, a Interessada sustenta, em síntese: (i) a exclusão da responsabilidade tributária com limdamento no art. 393 do Código Civil; e, (ii) a natureza confiscatória da multa prevista no art. 107, II, do Decreto-lei n°37/66. É o relatório. • 5 Processo n° 1 1 075.002552/2003-5 6 CC0ICO2 Acórdão n.° 302-39.358 As. 140 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso em tela preenche os requisitos legais, motivo pelo qual, deve ser conhecido. Corno visto, o presente processo trata de Recurso Voluntário, protocolizado pela Interessada, no qual se requer a reforma do julgamento de primeira instância, pelo qual a transportadora de carga foi responsabilizada pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, a despeito da juntada aos autos de boletim de ocorrência, no qual consta que a mesma teria sido vitima de roubo de carga, à mão armada. • Entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Com efeito, há tempos adotei a jurisprudência solidificada pela minha Câmara no sentido de que a simples juntada de boletim de ocorrência não exclui a responsabilidade do transportador da carga, nos termos do art. 480 do RA. Nestes termos, faço meus os termos do Acórdão n°302-35.444, abaixo transcrito: "A excludência de responsabilidade por motivo de caso _fortuito ou de força maior (onde se insere o roubo), além da legislação de regência, é muito bem explicitada no Parecer Normativo CST 39/78 (DOU de 04/05/1978), dizendo no seu item 4 'Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém. O RA em seu Art. 480 e parágrafos prevê excludentes de responsabilidade para navios e aeronaves, desde que ratificados pela • Justiça. Mesmo o roubo à mão armada poderia ser caracterizado como caso fortuito ou de força maior, mas, para tanto, o acontecimento deveria atender aos requisitos legais aplicáveis. Neste caso, tais requisitos não foram plenamente satisfeitos. (s) Neste feito, à fiscalização incumbe provar que houve responsabilidade do transportador. Isso ocorreu pela não complementação integral do trânsito aduaneiro. Para comprovar a excluclente trazido pela Recte., caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que: I. o fato ocorreu; 2. o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem; e 6 Processo n° 11075.002552/2003-56 CCO3/002 Acórdão n.° 302-39.358 Fls. 141 3. a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fino não pode ser considerado necessário nem evitável. Há indícios de que o fato ocorreu, mediante o BO apresentado, embora este por si só prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. (...) Em segundo lugar. MESMO comprovada a ocorrência do fato, a configuração do caso fortuito ou de força maior ainda não estaria completa. Não foi conwrovacla a ausência de culpa do transportador, por exemplo as culpas. in eligencla e in vi,gilando e nem mostrou empenho, por exemplo em fornecer dados à autoridade policial, no andamento do inquérito policial." Por oportuno, a Interessada também se insurge quanto à multa capitulada no art. 107, 11, do Decreto-lei n" 37/66. 11. Neste particular, entendo que cabe razão à decisão recorrida quando explicita o que segue: "No caso presente a infração cinerado foi claramente definida e os dispositivos legais que deram suporte ao lançamento do tributo e dentais penalidades são claros e não comportam dúvidas de interpretação. Além do que multa regulamentar aplicada é expressa em um quantitativo .fixo, no valor de R.515.000,00, não sendo possível, portanto, a aplicação de qualquer tipo de atenuante ou agravante, posto que sua imposição não tem qualquer relação com a intenção do transportador em lograr o Fisco. Assim, não há COMO prevalecer, também, mais este pleito da itnpugnante." A par de concordar com todos os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, saliento ainda que a norma combatida (art. 107, II, do Decreto-lei n°37/66) advém de redação dada por Medida Provisória elaborada pelo Poder Executivo (MP n° 135/2003), votada pelo Poder Legislativo, confirmada pelo controle de constitucionalidade exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados e do Senado Federal e, sancionada pelo Presidente da República (Lei n° 10.833/2003). A lei assim nascida (com observância dos requisitos formais e substanciais previstos constitucionalmente), obtém uma presunção de constitucionalidade que somente pode ser afastada pela intervenção do Poder Judiciário. Afastar a aplicação de lei supostamente inconstitucional é da competência exclusiva da Justiça, sendo defeso ao órgão julgador administrativo fazê-lo. Pelo exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada, para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 TCa 0é ROSA M AR A DE JESUS DA SILVA COSTA IDE CASTRO - Relatora 7

score : 1.0
4693763 #
Numero do processo: 11020.001245/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11545
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS - Inadmissível por carência de Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.001245/98-38

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4465913

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11545

nome_arquivo_s : 20211545_111733_110200012459838_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 110200012459838_4465913.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693763

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063260053504

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:47Z; created: 2010-01-29T22:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:47Z | Conteúdo => , 30p n.0 PUBLICADO ADO NO D. O. . e • 4 De -1°2' LD——./(3209•0C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA nitrín 2-':'t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;45:1W Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Sessão - . 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.733 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS — Inadmissível por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Coaelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 16 de setembro de 1999 sf/„ / r , i o/ inicius Neder de Lima S ' resi • ente e Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez 1...c:ipez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 3 0 9 git;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA )51-to):•%t 'I'!4 *.ItCa nK SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki44Hy- Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Recurso : 111.733 Recorrente : GAZOLA S/A - IND. METALÚRGICA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de créditos trabalhistas, adquiridos de terceiros por cessão e objeto de precatório, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS, referentes aos períodos que indica, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referido título foram adquiridos conforme cópia da escritura anexa aos autos. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, 1 e 162, 1 e II do CTN, c/c o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9 430/96, também não aplicável ao caso. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, afirmando que há débitos recíprocos entre a empresa e a União Federal e que portanto o crédito declarado pelo Poder Judiciário, o que lhe conferiria liquidez e certeza, pode ser utilizado para compor o débito da recorrente e que os créditos trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação de créditos do valor de precatórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 2 3J0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -06*-Irfr"? Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 8.383/91, com as alterações das Leis n° 9.069/95 e 9 250/95, nem nas hipótese da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 JL 771nV MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/SUINTES Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1CIUS NEDER DE LIMA A questão posta aqui em debate, se resume na faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios trabalhistas adquiridos de terceiros por cessão representados por precatórios. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode nas condiOes e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C rIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Entretanto, não há lei que ampare a compensação pretendida do valor dos créditos trabalhistas com débitos de natureza tributária. Além disso, não há comprovação da liquidez e certeza dos créditos que se deseja compensar, condição prevista no Código Tributário Nacional. A mera afirmação da contribuinte de que teve cedido os direitos do precatório não lhe confere tal condição, Assim, demonstrado que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, e que não há comprovação da certeza e liquidez do créditos, não há como acolher o pedido de compensação. 4 3.1.Q._. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',:ist3> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001245/98-38 Acórdão : 202-11.545 Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das j- -m 16 de setembro de 1999 i r Olr' , , yÁs VINICIUS NEDER DE LIMA / 5

score : 1.0
4694329 #
Numero do processo: 11020.002964/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38671
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11020.002964/2004-11

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4270334

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38671

nome_arquivo_s : 30238671_134580_11020002964200411_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 11020002964200411_4270334.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4694329

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063397416960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:47:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:47:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:47:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:47:25Z; created: 2009-08-10T13:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:47:25Z | Conteúdo => A CCO3/CO2 Fls. 237 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:50r? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002964/2004-11 Recurso n° 134.580 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 302-38.671 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidos, sua comprovação depende de instrumentos hábeis • para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. . - Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2. Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 238 r 41 Is Ir JUDITH D L MARCONDES • • • 'O - Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 41, ID Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 239 Relatório Adoto, inicialmente, o relato de fls. 151/152, que bem descreve os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de vercação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000 valor total de R$ 343.420,71, referente ao imóvel rural denominado Horto Bugres Canastra, com área total de 1.032,2 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 5.919.103-1, localizado no município de Canela — RS, conforme Auto de Infração de fls. 22 a 34, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 23, 26 e do Termo de Verificação Fiscal de fls. 29 e 34. • 2. Como se verifica dos autos e se relata no Termo de VerificaçãoFiscal, inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DMC/DIAT/2000, especificamente à área de Preservação Permanente, a interessada foi intimada a apresentar os documentos comprobatórios, entre eles: Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e Ato Declaratório Ambiental — ADA emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. 3. Em resposta, a interessada apresentou o Decreto n° 750, de 10 de fevereiro de 1993; Lei n°10.688, de 09 de janeiro de 1996 e Decreto n° 36636, de 03 de maio de 1996, fls. 06 a 10. Posteriormente enviou manifestação acerca do Termo de Intimação, na qual explica a razão da não apresentação do ADA, entre os argumentos mencionou o fato de a empresa haver encaminhado ao IBAMA, em maio de 2000, pedido de transformação do imóvel em Unidade de Conservação Ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, sendo efetuados vários procedimentos para obtenção de tal • reconhecimento; como também o fato de que a propriedade corresponde à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, a ser classificada como Preservação Permanente, que não se confunde com a RPPN. 4. Ainda no Termo de Verificação o fiscal explica a respeito da obrigatoriedade de apresentação do ADA; menciona e copia a legislação que trata da questão. Observa-se o não cumprimento dessa obrigação pela contribuinte, bem como, também, a não apresentação de Laudo Técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica —ART assinado por engenheiro agrônomo, para comprovação da área de Preservação Permanente. Assim, como não foi apresentado o ADA e nem Laudo Técnico, alegando-se, apenas, que a propriedade está localizada dentro da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e, ainda, após outras considerações, a autoridade fiscal procedeu às correções nos itens declarados incorretamente, efetuando a glosa da informação da área de Preservação Permanente. Como resultado apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com a informação dos Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 " Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 240 correios e despacho da Delegacia da Receita Federal - DRF/Caxias do Sul/RS, fls. 145 a 147, foi dada em 23/11/2004. 4.1.1 Tempestivamente, em 07/12/2004, a interessada apresentou impugnação, fls. 36 a 52. Após a explanação dos fatos, relatando o lançamento e a questão de a área estar localizada dentro da mencionada Reserva da Biosfera da Mata Atichuica, citando a legislação a ela pertinente, em resumo, reiterou os mesmos argumentos já apresentados para a fiscalização, porém, citando diversos dispositivos legais que tratam da área isenta bem como a não sujeição da declaração a previa comprovação por parte do declarante e enfatiza a localidade do imóve1 Além da matéria relativa à área isenta, a impugncmte também se insurge contra a multa aplicada. Diz que a mesma é confiscatória e lembra os princípios constitucionais lembrando a constituição de 1934 e a atual. Ante o exposto finalizou requerendo desconstituição do auto de infração. 5. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 53 a 144, entre 11) os quais, além do já apresentado para a fiscalização: cópia do estatuto da empresa; do Edital de Tombamento da Mata Atlântica; da Lei 9.393/1996; de Instruções Normativas da Receita Federal e do Auto de Infração." Em 02 de setembro de 2005, os 1. Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento tributário, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N° 06.759 (fls. 149 a 162), cuja ementa é a que se segue: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta a área de Preservação Permanente, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensos áreas, deve constar do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal de até seis meses após a entrega da Declaração do ITR CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo." A contribuinte tomou ciência da decisão prolatada em 28/09/2005 (AR à fl. 165). Com guarda de prazo, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 53), a interessada protocolizou o recurso de fls. 166 a 170, expondo, em síntese, as seguintes razões de defesa: fida Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.671 Fls. 241 1. Entende a Secretaria da Receita Federal que, para o reconhecimento da isenção das Áreas de Interesse Ambiental de Utilização Limitada / Reserva Particular do Patrimônio Natural, haveria necessidade de declaração do IBAMA, nos termos do Decreto n° 1.922, de 05/06/96. 2. A recorrente encaminhou, em maio de 2000, requerimento ao IBAMA pleiteando o reconhecimento em questão, sem resposta até o momento. Independente, contudo, da apreciação daquele Orgão, é descabido qualquer tipo de cobrança do ITR ou de multa por atraso na entrega da declaração, no que tange àquela área. 3. A empresa requereu ao IBAMA, no processo n° 02023.007200/00- 42, a transformação do Horto Florestal Bugres/Canastra em unidade de conservação ambiental, na categoria de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN. Ocorre que isso não pode ser confundido com o fato de a reserva em questão pertencer à Mata Atlântica, para a qual a declaração como Área de Preservação Permanente — APP — independe de certidão do IBAMA. 4. Tal procedimento dá-se através de tombamento e decretos estaduais que delimitem a área a ser considerada como tal, conforme constam dos autos. 5. Ademais, qualquer área que seja considerada como Reserva da Biosfera não estará, segundo legislação vigente, sujeita à cobrança do 1TR, nem tampouco à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração, uma vez que esta última é indevida. 6. Nos termos da Lei Estadual n° 10.688/96, do Decreto Estadual n° 36.636/96 (que delimita a Mata Atlântica), associados ao disposto na IN SRF n° 60, de 06/07/2001, independente da declaração do IBAMA quanto à RPPN, a área correspondente ao imposto exigido está dentro da Mata Atlântica (Município de Canela), o que não permite o lançamento, na forma como foi efetuado (vide cópia da legislação cotada e mapa). O7. A área correspondente à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (Município de Canela) — 728,1 hectares — é classificável como área de Preservação Permanente, não se confundindo com o pedido referente à RPPN. 8. A multa aplicada é confiscatória, uma vez que em percentual superior a 20%. Por ser desproporcional, a mesma caracteriza confisco, distanciando-se do caráter educativo e punitivo que deveria ter, podendo levar a recorrente a uma condição de total impossibilidade de poder cumprir com suas prerrogativas, trazendo sérios danos à sociedade. Não se pode olvidar as disposições sobre a matéria, contidas na CF e no Código de Defesa do Consumidor. 9. A própria Lei n° 9.430/1996, em seu art. 61 e §§, determina que o percentual da multa a ser aplicado fica limitado a 20%. 10.O entendimento da doutrina e da jurisprudência segue o mesmo diapasão. Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO31CO2 " Acérdâo n.° 302-38.671 Fls. 242 11. Como considerações finais, seguem: (a) dos 1.032,2 ha de área total, nenhum hectare efetivamente corresponde à área de utilização limitada. Todavia, 728,1 ha correspondem à área de Preservação Permanente; (b) a área tributável e de apenas 304,1 ha, o remanescente do total; e (c) a área de Preservação Permanente diz respeito à Mata Atlântica, e não ao reconhecimento pelo IBAMA de parte da área como RPPN. 12. Pugna pelo total provimento de seu apelo. A contribuinte apresentou Relação de Bens e Direitos, como garantia de instância (fls. 171/172 e 174 a 184). Esta garantia foi, posteriormente, complementada (fls. 188 e 190 a201). Cumpridas as formalidades necessárias, subiram os autos para julgamento.•É o Relatório. fia c.--1-4..t ater— • Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.671 Fls. 243• Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de glosa de área de Preservação Permanente, declarada pela contribuinte em sua DITR — Exercício de 2000. Antes da lavratura do Auto de Infração, a interessada foi solicitada a apresentar, para comprovar a área declarada, os seguintes documentos: (a) Certidão do 1BAMA/órgãos ligados à Preservação Ambiental; (b) matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal; (c) reconhecimento pelo IBAMA das áreas de RPPN; (d) Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de ART; (e) Ato Declaratório Ambiental do IBAMA; e (f) matrícula • do imóvel com averbação da RPPN (fl. 04). Em atendimento, apresentou cópias do Decreto n° 750, de 10/02/93, da Lei Estadual n° 10.688, de 09/01/96, do Decreto Estadual n° 36.636, de 03/05/96, e de documento da Comissão Técnica de Tombamento da Mata Atlântica. A fiscalização, considerando que os documentos apresentados não eram suficientes para o fim pretendido, bem como que a contribuinte não havia apresentado nem o ADA, nem Laudo Técnico que comprovasse a existência da área declarada como de Preservação Permanente, lavrou o Auto de Infração, em 17/11/2004. O crédito tributário apurado foi de R$ 343.420,71, compreendendo o ITR, juros de mora calculados até 29/10/2004, e multa proporcional de 75%. Em sua impugnação ao feito, além dos argumentos já relatados, a empresa se socorre do disposto na Medida Provisória n° 2.166-67/2001 (vigente à época dos fatos), alegando que "a declaração do proprietário quanto às áreas de preservação permanente ou sob eregime de servidão florestal independiam de comprovação por parte do declarante". Junta à peça de defesa, entre vários documentos, os mapas de fls. 137 e 138. Entende a contribuinte que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do proprietário de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/2000, que ocorreu em 1°/01/2000), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. f.ata Processo n.° 11020.002964/2004-11 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.671 Fls. 244 Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DITR, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados 10 que informou em sua DITR a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. ID Contudo, a contribuinte não diligenciou neste sentido. Nenhum deles foi carreado aos autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4695213 #
Numero do processo: 11040.002459/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei nº 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37844
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei nº 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11040.002459/99-56

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4268288

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37844

nome_arquivo_s : 30237844_128796_110400024599956_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 110400024599956_4268288.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4695213

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043063503323136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:39:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:39:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:39:45Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:39:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:39:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:39:45Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:39:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:39:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:39:45Z; created: 2009-08-07T18:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T18:39:45Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:39:45Z | Conteúdo => • .— --- MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 4013--- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ç,„,••ts.-1> • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.002459/99-56 Recurso n° : 128.796 Acórdão n° : 302-37.844 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : PALAZZO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DECORRENTES PELA OPÇÃO DO SIMPLES. Pela simples leitura do art. 24, da Lei n° 9.317/96, evidencia-se que os valores arrecadados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em • função do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES) são por esta administrados e, portanto, passíveis de compensação com débitos decorrentes de outros tributos federais. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Tratando-se de matéria não abordada em processo judicial, não se pode caracterizar qualquer concomitância de ações nas esferas judicial e administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. Uma vez protocolizado o respectivo pedido administrativo de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até sua respectiva liquidação (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OLA CA--0n JUDIT AMARAL MARCONDES AR NDOIM Presiden f011 Ck ‘-5 éro ROSA/MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator tinc • . : Processo n° : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 Formalizado em: C 4 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbos • • • • 2 Processo if : 11040.002459/99-56 Acórdão n° : 302-37.844 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição administrativo protocolizado em 31 de maio de 1999, relativo a valores supostamente recolhidos a maior a titulo de Finsocial durante o período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. Em 10 de março de 2000, antes de qualquer decisão administrativa quanto ao seu requerimento, a Interessada impetrou Mandado de Segurança Preventivo solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de • Finsocial com base no prazo decadencial de dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (afastando, portanto, o disposto no Ato Declaratório/SRF n° 96/99). • A decisão judicial transitou em julgado em 07/11/2000 (fls, 277) reconhecendo parcialmente o direito pleiteado para admitir a compensação dos valores recolhidos somente a partir de março de 1990. A DRF não acolheu o pedido sob a alegação de que a decisão judicial condicionara a compensação aos ditames do § 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 (ou seja, a Interessada não poderia efetuar compensação com outros tributos administrados pela SRF). Inconformada, a Interessada apresentou peça Impugnatória na qual afirmou, em síntese, que o pedido formulado no Mandado de Segurança se restringiu a afastar os ditames do citado AD/SRF tf 96/99 (garantindo o direito de compensar os valores pagos indevidamente durante os dez últimos anos). Neste esteio, seria • impossível ao Magistrado se manifestar quanto à forma de se compensar o indébito. Mediante acórdão fundamentado, a 2' Turma, da Delegacia da • Receita Federal de Porto Alegre/RS, admitiu parcialmente o direito pleiteado pela Interessada, conforme se evidencia pela simples transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENC1AL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes 3 • . .* Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 espécies é possível quando o pedido foi realizado na vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela IN SRF n°21/1997, com redação dada pela I1V SRF n° 73/1997, desde que com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição. Solicitação Deferida em Parte." Regularmente intimada em 11 de dezembro de 2002, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado, em 09 de janeiro de 2003, por meio do qual aduz, além dos mesmos argumentos constantes da peça • impugnatória, que: (i) os valores recolhidos por meio do SIMPLES são totalmente administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) o direito de restituição foi assegurado mediante protocolização de pedido administrativo; e, (iii) a limitação • temporal constante da decisão judicial transitada em julgado se refere a fatos pretéritos (pagamento do indébito) "não tendo sido estabelecido qualquer prazo para a realização das compensação, que, S.M.J, poderão ser implementadas até o total exaurimento do saldo credor." É o relatório. (.; g\ , 110 111 4 : Processo n° : 11040.002459/99-56 • Acórdão n° : 302-37.844 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, as questões remanescentes se restringem: (i) ao reconhecimento do direito de a Interessada compensar seu crédito de Finsocial, reconhecido judicialmente com débitos oriundos do SIMPLES; e, (ii) ao direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a • compensação de tal quantia. No que pertine ao primeiro item, entendo que a legislação tributária em vigor (art. 170 do CTN c/c Lei n° 9.430/96) somente autoriza a compensação entre créditos e débitos do contribuinte, se ambos forem administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Neste caso, o contribuinte pretende quitar créditos oriundos de pagamento a maior de contribuição administrada pela SRF (qual seja, Finsocial), mediante compensação com débitos decorrentes da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Em que pesem as razões aduzidas pela i. Decisão recorrida, entendo • que, apesar de o art. 17, da Lei n° 9.317/96 ter outorgar competência à SRF unicamente para arrecadar, cobrar e fiscalizar o pagamento dos tributos recolhidos em 111 conformidade com as regras do SIMPLES, não há como se negar que aquela instituição também detém o poder sobre a administração dos valores recolhidos. Isso porque, naquele mesmo diploma legal, existe previsão expressa no sentido de que a SRF deverá se responsabilizar pelo repasse das quantias arrecadas, mediante pagamento unificado, ao INSS e aos Estados e Municípios que tenham firmado convênio. "Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder. ,ss.' I° - Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção. n Processo n° : 11040.002459/99-56 • • Acórdão n° : 302-37.844 § 2° - A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, visando a transferência dos recursos relativos às contribuições de que trata a alínea "f" do § I° do art. 3°, vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior." Não foi outro o entendimento da própria Secretaria da Receita Federal quando, em soluções a consultas formuladas por contribuintes do SIMPLES autorizou que os valores recolhidos a maior fossem compensados com quaisquer outros tributos administrados pela mesma instituição: "0 sujeito passivo, excluído do Simples, que recolheu tributos e contribuições por meio de DARF-Simples em período alcançado pelos efeitos da exclusão do sistema, realizou pagamento indevido de tributos e contribuições. Dessa forma, poderá utilizar os créditos • relativos a tais pagamentos na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRF." (Solução de Consulta n° 129/2004 da 7" RF) "Simples — Restituição/Compensação. Pagamentos do Simples eventualmente realizados a maior e ainda não decaídos podem ser restituídos ou compensados, nos termos da IN SRF n° 600/2005." (Solução de Consulta 116/2005 da l' RF). Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição do acórdão exemplificativo abaixo: • "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO SIMPLES. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Nos termos determinados por decisão judicial transitada em julgado nada impede considerar a evolução normativa para reconhecer o direito de compensação com débitos da empresa participante do Programa SIMPLES. A compensação deve ser feita não apenas com débitos de Cofins-SIMPLES, mas com outros débitos integrados no sistema referido." (Acórdão n°303-32.302, Sessão de 11 de agosto de 2005) Por outro lado, no que tange ao segundo item (direito de restituição do indébito apesar de a decisão transitada em julgado somente autorizar a compensação de tal quantia), também entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, pela simples leitura do Mandado de Segurança impetrado pela Interessada verifico que o mesmo jamais pretendeu limitar o direito da daquela, mas garantir o pagamento do indébito recolhido durante os últimos dez anos, 6 Processo n° : 11040.002459/99-56• • Acórdão n° : 302-37.844 não obstante o disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Leio em sessão os termos finais do pedido formulado: "(1.) seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de compensação face a sua flagrante ilegalidade." Trata-se de processo que, em minha opinião, não se sobrepõe ao pedido de restituição formulado administrativamente, pois não existe concomitância entre as matérias abordadas na esfera administrativa e judicial, salvo no que tange ao prazo para requer a restituição do indébito. Em outras palavras, a matéria relacionada com a forma de aproveitamento do crédito tributário (mediante compensação com outros tributos administrados pela SRF ou restituição em espécie), jamais foi objeto de discussão na peça inicial do Mandado de Segurança. Pelo contrário, a Interessada ressaltou, por IIIP diversas vezes, que tinha protocolizado pedido de restituição/compensação na esfera administrativa, mas que, em função da publicação da AD/SRF n° 96/99, temia que o mesmo fosse indeferido. O ajuizamento do processo judicial, dessa feita, visava unicamente garantir que a administração não negasse provimento ao pedido administrativo da Interessada com fulcro no AD/SRF n° 96/99. Tanto essa afirmativa procede que o instrumento processual escolhido foi a Mandado de Segurança PREVENTIVO. Ora, considerando que o pleito administrativo da Interessada principia pela protocolização do Pedido de Restituição, não há como se negar que a mesma faz jus a este tipo de liquidação de crédito tributário, caso não esgote o mesmo mediante sucessivos pedidos de compensação e desde que não possua qualquer débito para com a Fazenda Nacional ou para com o INSS (nos termos do art. 7 0, do Decreto- . lei n°2.287/86 com a redação dada pela Lei n° 11.196/2005). Por derradeiro, cabe salientar que, uma vez protocolizado o AIDL respectivo pedido de restituição/compensação, o prazo para aproveitamento do crédito tributário permanece suspenso até a respectiva liquidação do mesmo (seja mediante compensação, seja mediante restituição em espécie). Desta feita, o temor da Interessada, no que pertine ao prazo para utilização do crédito, não procede. Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 góa ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora 7 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4695653 #
Numero do processo: 11051.000079/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.044
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11051.000079/2005-11

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4209097

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-49.044

nome_arquivo_s : 10249044_148298_11051000079200511_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 11051000079200511_4209097.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4695653

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064076894208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:47:11Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:47:12Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:47:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:47:12Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:47:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:47:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:47:11Z; created: 2009-09-03T12:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:47:11Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:47:11Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA - tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CA MARA Processo n° 1 1051.000079/2005-11 Recurso n° 148.298 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-49.044 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente LEILA MOHAMAD JOMAA Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Comprovado que os valores creditados em conta bancária têm origem em atividade comercial do sujeito passivo, a exigência tributária deve ser dirigida à cobrança do IRPJ e contribuições sociais, se não tiverem sido recolhidos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto 9 elator. IV !E MA orlig"PESSOA MONTEIRO " ' SIDEN 411% JOSÉ RA .-c-eq A SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: Q JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam„ Alexandre Naolci Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°11051.000079/2005-11 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 2 Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 6.241, de 12/08/2005 (fls. 713/737), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 33/37, acompanhado do Relatório de Ação Fiscal de fls. 39/45, exigindo o recolhimento do crédito tributário a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de RS 355.713,84. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NAO COMPROVADA (Exercício de 2004): Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal. O enquadramento legal da infração consta no art. 849 do RIR/1999, art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. O lançamento originou a Representação Fiscal para Fins Penais protocolizada com o número de processo 11051.000080/2005-37, o qual se encontra anexo ao presente. Não se conformando com a exigência a contribuinte, através de procurador devidamente habilitado, apresentou impugnação tempestivamente, argumentando em sua defesa, em resumo, que: - a exigência fiscal foi baseada exclusivamente em depósitos bancários, considerados, equivocadamente, como renda não declarada; - o Fisco não estabeleceu qualquer nexo causal entre os depósitos e o alegado rendimento omitido, como também não demonstrou qualquer acréscimo patrimonial a descoberto com origem nessa movimentação financeira. Assim, segundo a contribuinte, a exigibilidade tributária ficou apenas no campo da presunção, sem qualquer prova contra a impugnante; - é proprietária de firma individual que atua no ramo do comércio varejista de produtos farmacêuticos e que, por localizar-se na fronteira Brasil/Uruguai a maior parte de suas vendas são realizadas aos cidadãos uruguaios que efetuam o pagamento em moeda estrangeira; - a firma individual providencia o câmbio da moeda estrangeira junto à agência de câmbio local, as quais efetuam depósitos em conta-corrente no Banco do Brasil. Afirma, ainda, que essa mesma conta é utilizada para pagamento das obrigações da firma individual, tais como duplicatas, tributos, salários, etc.; (+‘ 2 Processo n°11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Eis 3 - os depósitos efetuados na conta-corrente não têm como beneficiária a pessoa fisica de vez que se tratam se valores pertencentes à sua firma individual, provenientes da suas operações (vendas de mercadorias); - existe recebimento de valores financeiros (vendas) que, no caso, comprovam a origem dos depósitos efetuados e que, se tais valores depositados foram utilizados para pagamento de títulos da empresa é mais uma prova de que os mesmos têm origem nas vendas da farmácia, não representando em hipótese alguma rendimento auferido pela impugnante (pessoa fisica); - ainda que não houvesse a comprovação da origem, os depósitos bancários são meramente indícios de omissão de receita e não fatos geradores de imposto, conforme decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes; - os depósitos na conta bancária não constituem rendimentos auferidos, sequer acréscimo patrimonial, pois são simples movimentações financeiras, devidamente comprovadas e não pertencentes à pessoa física; também, não se prestam para caracterizar sinais exteriores de riqueza, não sendo assim aplicável o disposto no art. 846 do RIR199 e no art. 6°, da Lei n°8.021/90. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2004 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idóneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal às fls. 747/777, foram suscitadas as mesmas questões declinadas em sede de impugnação. Cfr." 3 Processo n°11051.000079/2005-li CC01/CO2 Acórdão n.• 102-49.044 Fls. 4 Arrolamento de bens, consoante despacho à fl. 834. É o Relatório. 4.‘ 4 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n. 102-49.044 F. 5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A partir da vigência da norma acima citada, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula 1TR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls 6 As presunções servem para que fatos de difícil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. O fato indiciário deve ser cuidadosamente examinado de modo que possa ser aproveitado como presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, o que, meu ver, ainda não é possível no presente caso. Do contrário, a exigência tributária estará incidindo sobre o que não é rendimento. A norma que se constrói a partir do texto da lei deve dar vigor e contemplar todo o ordenamento jurídico. A presunção, autorizada pelo artigo 44 do CTN, deve estabelecer seguramente o nexo causal entre o fato conhecido e o fato desconhecido e satisfazer a critérios de pertinência, razoabilidade e proporcionalidade. Se a movimentação bancária decorrer do fluxo financeiro de uma empresa individual (capital de giro), então não poderá ser tomada como rendimento da pessoa fisica que a corporifica, devendo ser arbitrado o lucro do empreendimento, se constata omissão na apuração da atividade comercial. A fiscalização também deve colaborar para que a verdade e a justiça prevaleçam. O Estado não tem interesse subjetivo nas questões. O fato indiciário deve ser alçado à condição de fato presuntivo após exame rigoroso por parte da fiscalização. Muito caro ao tema o entendimento manifestado em acórdão proferido pela DRJ Curitiba, no Processo n° 10950.003940/2002-45, citado no Acórdão n° 104-19841: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Desde o início do procedimento fiscal o contribuinte apresentou espontaneamente os extratos bancários e prestou os esclarecimentos solicitados, relacionando a movimentação bancária com a atividade mercantil de produtos farmacêuticos (fl. 09, 21, 25 e 30). A fiscalização, mesmo havendo indícios da plausibilidade dos fatos alegados, concluiu pela tributação com base na presunção de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário sem origem comprovada. O simples exame dos extratos bancários, com a constância de depósitos bancários ao logo do ano-calendário, de valores compatíveis com o faturamento da firma individual Leila Mohamad Jomaa, CNPJ n°92.119.601/0001-36, informado em DIPF do ano-calendário de 2003 (fls. 192/228), considerando ainda que houve um corte de depósitos inferiores a R$ 4.000,00 na apuração da omissão, o que justifica inclusive os depósitos em montante inferior ao faturamento, a saída de numerário para pagamento de duplicatas e outras despesas (fls. 229/708). A fiscalização quedou-se inerte e não se interessou em saber se a firma individual tinha conta bancária específica, de modo infirma ou contrapor as justificativas da contribuinte. Preferiu ater-se a questões formais, desconsiderando todo o contexto apresentado pela autuada, que contém evidências suficientes a demonstrar que a presunção adotada não tem cht 6 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 7 sólidos fundamentos, ou seja, não leva a um juízo de probabilidade sustentável e contamina de incertezas o lançamento, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva, o que não se admite no Direito Tributário. Enfim, é mais razoável a linha de defesa sustentada pela contribuinte do que a acusação fiscal consubstanciada no lançamento em exame. O principio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Segundo Suzy Gomes Hoffmannl , "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3 5 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) Em recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações: (.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (..) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CM, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido. Deve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito passivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e créditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do parágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados individualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os valores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis de compor fatos que poderiam estar ligados logicamente à renda tributável não declarada. Essa análise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o I HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. 7 Processo n° 11051.000079/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.044 Fls. 8 enriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em descompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação. A contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de comprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a somatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob análise valores de dificil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de pequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$ 80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Neste ponto, o pedido do recorrente para que se exclua referido montante não se aplica ao caso em exame, pois o volume de crédito supera referido limite. Um dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que ultrapassando esse patamar poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo - comercial, prestação de serviços, factoring etc - que merecesse investigação mais detalhada, e por conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a identificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação da norma à espécie de rendimentos identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os conceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo sobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas indiciárias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada. De acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato administrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que determina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de valores que, comprovadamente, não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida, situação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda. Trago ao conhecimento dos i. conselheiros deste Colegiado que esta contribuinte também foi fiscalizada nos exercícios de 1999, 2000 e 2002, procedimento fiscal que compôs o processo de n° 11051.000047/2003-45, sendo considerado pela autoridade autuante que os depósitos bancários efetuados na conta corrente n°22.173-2, Agência n° 3778-8, do Banco do Brasil, estavam compatíveis com o faturamento da referida empresa individual. Apesar da pessoa jurídica não se confundir com a pessoa física, pelo princípio contábil da identidade, devendo haver separação completa entre ambas, no direito comercial a natureza jurídica da firma individual não se distingue da pessoa fisica que a constitui, sendo esta ilimitadamente responsável por débitos daquela. Desta forma, entendo que nesses casos maior cautela se impõe à avaliação da situação fática alegada pela contribuinte. A jurisprudência desse Conselho de Contribuintes tem caminhado no mesmo sentido das conclusões aqui expostas; e não poderia ser diferente, pois converge à melhor interpretação das normas vigentes sobre a matéria: OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - ARBITRAMENTO DO LUCRO. Constatado pela fiscalização que a movimentação bancária da pessoa física provém da exploração de atividade mercantil e uma vez equiparada a pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430/96, como receita, para fins de ch-‘ 8 • Processo n° 11051.000079/2005-11 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.044 Fls. 9 arbitramento do lucro, por inexistência de escrituração. (Acórdão 107- 08228, Sessão de 11/08/2005). IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas fisicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que nos anos- calendário de 1998 a 2002 as atividades exercidas pelo contribuinte equipara-o a pessoa jurídica, os resultados destas estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa fisica. (Acórdão 106-14602, Sessão del8/05/2005). IRPJ - REVENDA DE MERCADORIAS - EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - A venda de mercadorias por pessoa fisica que desenvolve com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, impõe-se a equiparação à pessoa jurídica. Por fim, resta esclarecer aos patronos da recorrente que, nos termos do artigo 23, inciso II e § 40, do Decreto n° 70.235, de 1972, toda intimação deve ser dirigida ao domicilio fiscal informado pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Em face ao exposto, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessie - D • em 25 de abril de 2008. al JOSÉ • • -- . "o 1 / NOSTA SANTOS 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

score : 1.0
4697838 #
Numero do processo: 11080.003785/2003-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.855
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILÍCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.003785/2003-05

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4204886

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.855

nome_arquivo_s : 10248855_148626_11080003785200305_041.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 11080003785200305_4204886.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4697838

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064461721600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:26:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:26:56Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:26:57Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:26:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:26:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:26:57Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:26:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:26:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:26:56Z; created: 2009-09-09T12:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2009-09-09T12:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:26:56Z | Conteúdo => 4 CC01/032 Fls. I ,4t4.;04 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr zt.W • "7£19".k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003785/2003-05 Recurso n° 148.626 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 e 2001 Acórdão n° 102-48.855 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente ADEMIR LINDERMANN Recorrida e TURMA/DEU-PORTO ALEGRE/RS Amuras): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001 NULIDADE - LANÇAMENTO - IRRETROATIVIDADE - NORMA INTERPRETATIVA - O texto legal conformador de conduta já prevista de forma transversa em outra norma tem natureza interpretativa e, dessa característica, a extensão de seus efeitos aos fatos pendentes. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - PROVA ILíCITA - Garantido o direito a ampla defesa, não caracteriza a nulidade do feito a utilização de documentos havidos sob a vigência de autorização administrativa específica, ainda que posteriormente extinta. NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALCANCE - O ato administrativo de primeira instância destinado a rever os argumentos do fisco e do pólo passivo não requer detalhamento analítico dos questionamentos postos em contrário à exigência, mas análise de todos os aspectos que compõem a situação fática e a subsunção desta à hipótese abstrata que fundamenta a incidência. NULIDADE - PROCESSO - SIGILO BANCÁRIO - A vinda dos dados bancários por meio de cessão pelo Poder Judiciário com autorização para uso desse meio de prova pelo fisco afasta a exigência de requisição administrativa específica para esse fim. NULIDADE - PROCESSO - ORDEM CRONOLÓGICA - A falta de observação da ordem cronológica conduz à nulidade do processo quando dela resultar cerceamento ao direito de defesa do pólo passivo da relação jurídica tributária. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A penalidade de maior ônus financeiro é aplicada quando a situação fática denota que a conduta ilegal foi intencionalmente praticada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que acolhe a preliminar de irretroatividade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que DÁ provimento PARCIAL para restringir o lançamento aos valores da movimentação bancária de Sandra Eliane Torma. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, quanto ao erro no critério temporal do fato gerador. - E • PESSOA MONTEIRO Pres dent NAURY FRAGOSO ANAICA) Relator FORMALIZADO EM: 08 rol a8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 2.422.252,72, resultante da omissão de rendimentos no mês de dezembro do ano- calendário de 1999, e nos meses de janeiro a agosto no ano-calendário de 2000, todas identificadas por meio da presunção legal prevista no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996. Composto pelo tributo, a multa de oficio, prevista no artigo 44, II, da referida lei, e os juros de mora, o crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 28 de maio de 2003, fl. 712, v-Ill, do qual dado ciência ao contribuinte por via postal em 08 de maio desse ano, fl. 733, v-III. Integrou o lançamento o Relatório da Ação Fiscal, fls. 684 a 708, v-III. Os créditos bancários que integraram a base presuntiva decorreram de contas bancárias em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, no Banrisul, ag. 120; de HM Comércio de Lubrificantes, conta 25298-0, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1 e 439-1; de Italmar dos Santos, conta 22161-9, ag. 439-1, B. Bradesco S/A; de Sandra Eliana de Souza Torma, conta 27454-2, no B. Bradesco S/A, ag. 439-1; fls. 700 a 703, v-III. Importante alguns esclarecimentos a respeito da participação deste contribuinte em um esquema de contrabando desmantelado por operação da Polícia Federal. Como o Relatório Fiscal conteve síntese dos dados constantes de documentos havidos junto ao correspondente inquérito policial, transcreve-se partes dele que interessam ao deslinde da questão. "Em agosto de 2000 foram presas pela Policia Federal, aqui no estado do Rio Grande do Sul, diversas pessoas suspeitas de estarem envolvidas em um grande esquema de contrabando, fato esse amplamente divulgado pela imprensa local e nacional (recortes do jornal Zero Hora às fls. 66 a 80) . Dentre as pessoas envolvidas em tal esquema, estavam Delegados da Polícia Federal, Agentes da Policia Federal, Empresários, Advogados e outros. A maior parte das mercadorias contrabandeadas era proveniente da China e dos Estados Unidos da América, as quais inicialmente eram entregues no Porto de Montevidéu no Uruguai e de lá despachadas para o Brasil através da fronteira seca entre Rio Grande do Sul e Uruguai. O Sr Ademir Lindemann foi uma dessas pessoas presas pela FF. Através do Inquérito Policial 408/00, Ademir foi indiciado como um dos responsáveis pela internação irregular de mercadorias, sendo chamado conforme Relatório Parcial da Policia Federal de mentor intelectual da operação, intermediando as compras e transportando as mercadorias contrabandeadas (fls. 441)." II- Das irregularidades encontradas De acordo com relatório (fls. 373 a 378) dos Auditores da Receita Federal, lotados na Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal, em atendimento ao Of No 5246/00-SECRIM anexado j(11\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 4 às fis.362 a 372, a empresa BIB -Brasil International Business S/C LTDA, CNPJ 02.419.110/0001-18- cujos sócios eram Hélio Fontolan e Mônica Scacarosi - firmava contratos de compra com empresas estrangeiras. Tais compras eram realizadas em nome da empresa Mapirsol S/A, sediada no Uruguai. Do Uruguai as mercadorias eram redestinadas para o Brasil, amparadas por nova fatura comercial da própria Mapirsol ou da empresa Nedalco S/A, esta também sediada no Uruguai. Estas novas faturas eram emitidas em nome de diversas empresas que, aparentemente, agiam como laranjas. A introdução de mercadorias no mercado nacional ocorria de duas formas: -clandestinamente: sem ser apresentada à de Notas Fiscais de empresas laranjas território brasileiro; -subfaturada: despacho aduaneiro em nome de empresas laranjas e preços bem inferiores aos efetivamente negociados. Já em território nacional as mercadorias passavam a ser comercializadas pela empresa EPRV Comercial LIDA a qual, aparentemente, era controlada pelos sócios gerentes da BM. A empresa Rosema Transportes Rosemberg LTDA-CNPJ 87.124.178/0001-22 também participava do esquema montado para comercialização de mercadorias irregularmente internadas no BrasiL A mesma foi flagrada pela Policia Federal recebendo pneus irregularmente ingressados no pais. Tanto a BIB quanto a Rosema, como veremos mais adiante, repassavam valores para o Sr Ademir Lindemann através de pessoas fisicas (laranjas). 1. Depósitos efetuados pela BIB e pela Rosema em contas laranjas 1.1 Depósitos efetuados pela BIB A empresa BIB efetuava remessas em dinheiro mediante depósitos em diversas contas bancárias de diversas pessoas físicas (laranjas). Tais valores eram manipulados pelo Sr Ademir Lindemann com os quais comprava dólares. Presumimos que parte desses dólares era utilizada na aquisição de mercadorias contrabandeadas. A aquisição do câmbio era feita através da empresa Ceolin Câmbio e Turismo LTDA. As remessas de valores para as contas das pessoas fisicas provinham, via de regra, da empresa EPRV Comercial, uma das empresas responsáveis pela comercialização dos produtos no Brasil e por isso intimamente ligada a BIB. Diversas mensagens da BIB para Ademir Lindemann foram apreendidas pela Policia Federal na sede da mesma. Tais mensagens indicavam o nome do fornecedor no exterior o valor em dólares da mercadoria o valor correspondente em reais e algumas vezes o nome dos laranjas onde os valores seriam depositados. Foram apreendidos juntamente com tais mensagens os comprovantes de depósitos nas contas dos laranjas onde se constata a coincidência entre os valores citados nas mensagens e o valor depositado na conta do laranja. Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 5 Constata-se também que em diversos comprovantes de depósitos, o debitado era a empresa EPRV em favor de um dos laranjas. • Ademir Lindemann, em relatório da Policia Federal, era considerado o mentor intelectual do esquema de contrabando. Atuava, também, no transporte das mercadorias provenientes do Uruguai e inclusive vendendo segurança a outros contrabandistas tendo em vista seu relacionamento com os Agentes Federais que facilitavam a passagem das cargas pelo território brasileiro provenientes do Uruguai. Vários documentos foram apreendidos pela Policia Federal que demonstram o trânsito de valores na conta corrente dos laranjas do Sr Ademir Lindemann. As mensagens da BIB para Ademir acima citadas juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas são provas incontestáveis que recursos financeiros transitaram por contas bancárias sem o conhecimento do fisco. As fls. 213 a 280 do processo anexamos as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos laranjas, bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Policia Federal (l7s.177 a 182). Destacamos as pessoas físicas de Sandra Eliana de Souza Tonta e Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, como titulares das contas-correntes onde foi depositada, pela B1B, a maioria dos valores com destino Ademir. Dentre os documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann e na empresa BIB citamos, logo abaixo, os de maior relevância: 1.1.1 Documentos apreendidos na residência de Ademir Lindemann (lis. 98a 1 20) : -Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torma; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA T01?AL4, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA ELL4NA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LIDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela emeresa ROSEMA em favor de 1TALMAR DOS SANTOS. LISIANE MEDICI e Maria Schmitz Fonte. 1.1.2 Documentos apreendidos na BIB (lis. 177 a 183) : -Urna pasta suspensa contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR • Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 6 LINDEMA1VN ou vice-versa, recebidos do nomeado, bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa ILW COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, ITALlvIAR DOS SANTOS, Gladimir da Rocha Lima e outras. 1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (confortne Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o título "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores datas e nomes relacionados, principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici.. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores. datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE: MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às fls. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta Bradesco da Sra Lisiane do Couto Médici. Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉD1CL além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646. Considerando o que foi acima relatado, entendemos estar demonstrada a utilização, por parte de Ademir, dos valores depositados pela Rosema na conta da Lisiane. 1.3 Dos titulares das contas laranjas Em decorrência dos fatos acima, intimamos diversas pessoas apontadas pela polícia Federal como possíveis laranjas do Sr Ademir Lindemann. A maioria das respostas dadas desviou do nosso objetivo de demonstrar a utilização, por parte do Sr Ademir, dos recursos depositados nas contas correntes dos intimados, exceção feita às seguintes pessoas: Sandra Eliana de Souza Torma. Italmar dos Santos. Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes que, por escrito, informaram tanto à Receita Federal quanto à Polícia Federal o empréstimo de suas contas bancárias como veremos a seguir. Antes, porém, é importante que seja destacado o fato de que nas intimações expedidas, por esta fiscalização, às pessoas de Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, Lisiane do Couto Médici e HM Comércio de Lubrificantes foram anexados todos os comprovantes obtidos por esta repartição junto'unto a Polícia Federal dos depósitos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 7 efetuados nas respecti vos contas correntes pela BIB/EPRV e Rosema Transportes. Intimados a respeito dos depósitos em suas contas correntes e outras questões de igual relevância responderam o que segue : 1.3.1 ltalmar dos Santos: Resposta de Italmar à Receita Federal: Conforme se pode verificar na resposta à intimação expedi da por esta fiscalização, o Sr Italmar dos Santos disse ter emprestado sua conta corrente ao Sr Ademir Lindemann movimentar e que os recursos depositados na mesma (pela BIB/EPRT9 foram entregues ao Sr Ademir Lindemann. Disse também que os cheques por ele emitidos foram entregues ao Sr Ademir Lindemann e ao ser indagado se havia prestado algum tipo de serviço ao Sr Ademir Lindemann respondeu que somente havia emprestado sua conta corrente ao mesmo. Intimação e resposta às fls. 510 a 512 els. 513 e 514. A conta corrente acima mencionada refere-se ao Banco Bradesco agência 439-1, nro. 22161-9. Depoimento de Italmar à Polícia Federal: Em Termo de Declarações à Polícia Federal em 13/09/00 (fls. 515) tomado pelo Delegado Mauro Vinícius Soares de Moraes, o Sr Italmar dos Santos declarou ser cambista autônomo e que conhece o Sr Antônio Ceolin (proprietário de casa de câmbio envolvido nas operações ilícitas) já que diariamente entrava em contato com o mesmo para saber a cotaçãO do dólar, porém, na sua empresa, esteve poucas vezes; que possuía contas bancárias para depósito de grandes quantias não sabendo informar a procedência; que tais valores eram destinados a Ademir Lindemann o qual possuía folhas de cheques assinadas por ele para fins de retirada do dinheiro remetido. O Sr Italmar deixou de mencionar à Polícia Federal, pelo menos neste citado Termo de Declarações, a existência de conta corrente no Banco Bradesco, conforme já havia admitido a esta fiscalização «is. 513). Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos, Lisiane Médici e outra. Na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas de ltalmar dos Santos, HM Comércio de Lubrificantes e outros. Na sede da empresa Rosema foi apreendido bilhete com o nome de Italmar dos Santos e número de conta bancária, o que demonstra o vínculo existente entre Ademir e Italmar. No relatório parcial elaborado pela Polícia Federal (fls. 379 a 381) constou que Ademir Lindemann recebia valores das empresas Rosema Transportes e BlB através de laranjas e que o Sr Italmar dos Santos era um desses Laranjas tendo admitido o empréstimo de suas contas para o Sr Ademir Lindemann. 1.3.2 Sandra Eliana de Souza Torma: Processo n.° 11080.003785/2003-05 cco I/CO2 _ . Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 8 Em resposta à intimação desta fiscalização (f7s. 507 a 509) disse desconhecer os motivos e a origem dos depósitos efetuados pela BIB em sua conta corrente. Também não soube responder quanto à destinação dada aos recursos depositados na sua conta corrente, limitando-se a dizer que apenas assinava cheques não preenchidos e os entregava a Ademir Lindemann. Disse, também, ter trabalhado por aproximadamente um ano no escritório da empresa de cargas de Ademir Lindemann, na função de secretária. Corroborando com o que a Sra Sandra disse à Receita federal, foi apreendido, na residência de Ademir Lindemann, um talão (fls. 132 a 141) de cheques do Banco Bradesco, conta nro 027454, em nome de SANDRA ELIANA DE SOUZA TORA1A, contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010. A conta corrente refere-se ao Bradesco agência 439-1, c/c n. 27454-2, e os valores foram depositados pela BIB/EPRV em 1999 e 2000. Além desses documentos foram apreendidos também na residência de Ademir Lindemann cartões e extratos bancários do Banco Bradesco (fls. 121 a 131) todos em nome de Sandra Eliana de Souza Torma. 1.3.3 Lisione do Couto Médici: A Sra Lisiane, em depoimento à Polícia Federal (fls. 566/567), disse que trabalhou na empresa Ceolin Câmbio e Turismo e que o Sr Ceolin (proprietário do Câmbio) tinha o uso exclusivo de sua conta corrente (nro 3504162105 do Banco Banrisul-agencia Bagé) da conta de Italmar dos Santos nos bancos Bradesco, Baú, Banrisul e Sicredi e de outras pessoas identificadas no Termo de Declarações à Polícia Federal. Disse, também, que após a busca efetuada em sua residência pela Polícia Federal ligou para Ceolin, visando saber se o mesmo tinha conhecimento do que estava acontecendo, tendo recebido como resposta de Ceolin que deveria ser algum problema relacionado com Ademir Lindemann pois este também fazia vários pagamentos na conta da declarante. Disse também que Ademir fazia vários pagamentos através do Câmbio de Ceolin para países como o Uruguai e China. Disse que recebeu a visita de Antônio Ceolin e de sua esposa de nome Isabel Cristina Fernandes Lopes Ceolin, quando aquele informou que não precisava mais ir trabalhar visto que não tinha nenhum vínculo empregatício com a empresa suscitada devido não possuir carteira assinada e ainda frisou que no caso da justiça lhe perguntar qualquer coisa era para dizer que era empregada do Ademir Lindemann ficando Ceolin sem nenhum tipo de envolvimento no caso. Disse que após o trabalho realizado pela Policia Federal que restou no aprisionamento de Ademir Lindemann, Volnei Minotto e outros associados, Ceolin retirou a Casa de Câmbio que possuía em Aceguá, de forma ilegal e a transferiu para o lado Uruguaio, continuando o Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 _ Acórdão n.° 10248.855 Fls. 9 funcionário 1w/mar dos Santos laborando naquele local Disse que o próprio Ceolin confidenciou à declarante ter efetuado urna fogueira em sua residência, onde foram queimados todos os comprovantes das operaçaes ilegais que efetuava ou seja teria consumido com o mencionado "caixa dois". Disse que retirou a última listagem referente à conta de Ademir Lindemann no dia 25/08/00, onde pode constatar que na conta de Ademir Lindemann havia U$ 400.000 e aproximadamente R$ 200.000 valores estes que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio GALES localizada em Montevidéu. Disse que efetuou vários depósitos para empresa KILMAN TRADING COMPANY £4, localizada em Montevidéu e de propriedade de ADEMIR LINDEMANN Cabe acrescentar que no relatório parcial da Polícia Federal (lis. 382 384) constou que a empresa Rosema enviava somas em dinheiro a Ademir Lindemann através de "Laranjas" e que dentre esses se incluía a Sra Lisiane Mêdici. O mesmo relatório também ressalta que a Seção de Criminalística da Polícia Federal confirmou através da análise dos documentos apreendidos na empresa Rosema a remessa de dinheiro a Ademir Lindemann através de depósitos bancários na conta corrente de Lisiane Médict Na residência de Ademir Lindemann foram apreendidas (fls. 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de Lisiane do Couto Médici e outros. Na Rosema foi apreendida (lls. 205) uma folha manuscrita com título "cc ADEMIR" que apresentava duas colunas com os seguintes títulos: Saldo em US$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes e em anexo vários recibos de depósitos para Lisiane 1.3.4 HM Comércio de Lubrificantes: Intimada (fls. 516 a 518) a respeito dos depósitos efetuados pela empresa BIB em sua conta corrente no Banco Bradesco a HM Comércio pronunciou-se (fls. 519 a 523) dizendo ter emprestado sua conta corrente de n. 25298-0 na agência 439/1 do Banco Bradesco ao Sr Antônio Ceolin. Disse, também, ter sido inocentemente apanhada como laranja do Ceolin o qual criminosamente utilizou-se de sua boa fé e que pela documentação a eles enviada juntamente com a intimação constatou que tanto Ademir como a BIB combinam o depósito na sua conta sem que ela. HM, tivesse conhecimento. Na BIB foi apreendida, pela Polícia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via INTERNET e FAC SÍMILE) a ADEMIR LINDEMAIVN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HH COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fis. 137 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 _ • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 10 Além das evidências acima relatadas entendemos que também seria importante provar a ligação entre António Ceolin e Ademir Lindemann. Foi isso que fizemos no item 1.4.1 logo abaixo. 1.4 Da movimentação dos recursos depositados nas contas de Lisiane e HM Comércio e Lubrificantes 1.4.1 António Luiz Ceolin: Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo este o responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. Em outro relatório (anexado às fls. 429) está citada a apreensão de um bloco (fls. 442 a 504) de controle financeiro onde constam diversos saques realizados no câmbio Ceolin. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLJN CÂMBIO (fls. 673 a 682), . Também foram apreendidos controles de contas correntes (lis. 148 a 176) mantidas pela empresa Ademir Lindemann Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil. Nestes controles verificamos que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalamos os depósitos com origem no câmbio Ceolin) . Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindemann relativa ao ano-calendário de 1999 (lls. 667 a 669) foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa física de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00. Na declaração do ano calendário (fls. 670 a 672) subseqüente o Sr Ademir informou a quitação em quatro parcelas do empréstimo que havia concedido ao Antônio Ceolin. Apesar das evidências acima relatadas, o Sr Ceolin em depoimento dado à Polícia Federal ((is. 575) disse que nunca manteve relacionamento comercial com Ademir Lindemann não efetuando desta forma qualquer tipo de pagamento através do seu cãmbio e que Ademir nunca teve dinheiro depositado na Casa de Câmbio do indiciado. Em resposta à intimação ((ls. 569 a 571) desta fiscalização Antônio Ceolin praticamente mantém o que declarou à Polícia Federal, isto é: quanto a pessoa física ou jurídica de Ademir Lindemann disse que a empresa Ceolin Câmbio e Turismo não manteve qualquer tipo de relação comercial. Passaremos agora a analisar as declarações dadas pelo Sr Antônio Ceolin relativamente à pessoa da Sra Lisiane do Couto Médici, a qual já havia declarado ter emprestado sua conta corrente ao mesmo. No depoimento ((is. 575) à Polícia Federal, mencionado acima, Ceolin diz conhecer Lisiane do Couto Médici há aproximadamente quatro anos e a mesma não é e nunca foi sua funcionária. A esta fiscalização disse (fis. 573) que a pessoa de Lisiane não prestou. de nenhuma forma. servicos à empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Processo n.° 11080.003785/2003-05 cc01/032 - Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 11 Intimada (fls. 547 a 548) por esta fiscalização Lisiane Médici disse que a empresa Ceolin não assinava sua carteira profissional de trabalho, mas que o escritório da Sra Maria Cleufa, responsável pela escrita do Câmbio, confeccionou contra-cheques para efeito de abertura de conta-corrente no Banrisul (nro 3504 1 6210-5, agência 120). Disse também, que move ação trabalhista contra o Câmbio Ceolin e para tanto anexou, à sua resposta (fls. 551) cópia da capa do processo nro 00227.811/01-1 onde aparece como recorrente a pessoa de Lisiane do Couto Mêdici e como recorrida a empresa Ceolin Câmbio e Turismo. Apresentou também, cópia autenticada de recibo de pagamento de salários datado de 29/02/2000 (fls. 552). Juntamente com sua resposta, enviou seleção (lh. 554 a 565) das cópias de cheques anteriormente remetidas à pessoa de Lisiane por esta fiscalização onde alega terem sido preenchidos ou por Antônio Ceolin, o' por sua esposa Izabel Ceolin. Levando em conta os fatos acima, constatam-se as inverdades ditas pelo Sr Ceolin tanto à Policia Federal quanto à Receita FederaL No Relatório da Policia Federal, às fls. 395/396, o qual foi elaborado pelo Delegado Luiz Fernando Correa, diz ser o Sr Ceolin pessoa com desvio de personalidade em virtude de suas declaracões incoerentes. Considerando o que acima foi relatado e os fatos relativos às apreensões de cópias de comprovantes de depósitos em nome de Lisiane Médici, tanto na Rosema quanto na residência de Ademir, entendemos estar demonstrada a utilização da conta corrente da Sra Lisiane do Couto Médici, por intermédio de Ceolin, em beneficio do Sr Ademir Lindemann, apesar das declarações do Sr Ceolin as quais são completamente descabidas ante as evidências apresentadas. Levando em conta que na empresa BIB foram apreendidos e-mail e fax com instruções para depósitos na conta da HM Comércio de Lubrificantes em beneficio de Ademir Lindemann e que ficou demonstrada a ligação existente entre Ademir e Ceolin, entendemos ser verdadeira a alegação da FM de ter emprestado sua conta corrente ao Sr Antônio Ceolin em beneficio de Ademir Lindemann. A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez C7s, mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chavez, como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos. Assim fica demonstrado que Ademir possuia, junto ao Câmbio Ceolin, uma espécie de conta corrente e que ambos, Ademir e Ceolin, estavam intimamente ligados o que vem a demonstrar que o empréstimo, por parte da HM e da Lisiane, de suas contas correntes para Antônio Ceolin beneficiavam, na verdade, a pessoa de Ademir Lindemann. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.855 Fls. 12 Corroborando com o fato de que Ademir era o real beneficiário dos depósitos nas contas da hrM e da Lisiane, destacamos, mais uma vez, as mensagens (fls. 237 a 280) de correio eletrônico apreendidas pela Polícia Federal, onde se verifica que a BIB comunicava ao Ademir que depósitos seriam efetuados na conta da ha( Destacamos também a apreensão na Rosema de comprovantes de depósitos (lis. 281 a 314) efetuados na conta de Lisiane os quais juntamente com as folhas manuscritas apreendidas (fls. 205 a 207) nos conduzem para a mesma conclusão. 1.5 Conexão com o Uruguai. 1.5.1 Nestor Chaves Conforme relatório às fls. 435 da Policia Federal assinado pelo delegado Leandro Daiello Coimbra, o investigado Nestor Manoel Chavez Betancourt , vulgo NEGRINHO, era responsável pelo funcionamento da organização criminosa no Uruguai. Era o responsável por disponibilizar as mercadorias trazidas dos Estados Unidos ou Ásia a Ademir para que este as introduzisse no Brasil. Diversas mensagens (Fax ou e-mail) entre Ademir e Nestor foram apreendidas pela Policia Federal, conforme autos de apreensão às fls. 98 a 120. Deixamos de anexar a maioria destes documentos apreendidos, sendo que aquilo que consideramos de maior relevância anexamos às fls. 142 a 147 do processo. Nestes documentos anexados encontram-se diversas mensagens de Nestor para Ademir onde Nestor informa depósitos na conta da Kilman (em favor de Ademir) ou solicita depósitos na conta da Mapirsol empresa Uruguaia em nome da qual as mercadorias eram adquiridas e após redestinadas para o Brasil, conforme citamos no início do presente Relatório Fiscal Com isso queremos demonstrar a existência da Conta Kilman no Uruguai a qual acolhia os valores remetidos para beneficio de Ademir Lindemann. A Seção de Controle Aduaneiro da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, em atendimento ao Of No. 5246/00-SECRIM, analisou a documentação apreendida na BIB pela Policia Federal Esta análise (I7s. 373 a 378) mostra a seqÜência de operações necessárias para se efetuar o descaminho ou subfaturamento, além de citar o nome das diversas pessoas envolvidas nestas operações criminosas, entre elas, Nestor Chavez. 1.6 Ademir Lindemann: Apesar das respostas dadas a esta fiscalização pelas pessoas antes citadas, das declarações prestadas por tais pessoas em sede Policial e de toda documentação apreendida na BIB, na Rosema e na residência do Sr Ademir Lindemann, o mesmo, em resposta (fis 614/615) à intimação (fls. 595 a 613) lavrada por esta fiscalização que indagava sobre a utilização das contas correntes das pessoas ali identificadas na qual constou, em anexo, cópias de todos os comprovantes de depósitos apreendidos tanto em sua residência quanto nas empresas BIB e Rosema, declarou não ter se utilizado das contas correntes das pessoas relacionadas na respectiva intimacão. 111 Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 13• É incoerente a resposta dada pelo Sr Ademir se levarmos em conta que, em sua residência, foram apreendidos um talão de cheques em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas assinadas em branco (lrs. 132 a 141); que na empresa BIB foram apreendidos comprovantes de depósitos nas contas correntes do Sr 17'ALMAR DOS SANTOS e da FIM COMÉRCIO (fls. 220 a 280), bem como uma pasta contendo mensagens (entre Ademir e BIB) enviadas via internei nas quais está combinado o valor dos depósitos (fls. 213 a 280) e que tanto em sua residência quanto na empresa Rosema foram arrecadadas folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela Rosema na conta de LISIANE MÉDICI (fls. 281 a 314). Relativamente ao extrato da conta Kilman acima mencionado, verifica- se que no cabeçalho constam o número do fone/fax e o nome "Ceolin Câmbio" bem como o número do telefone da residência/escritório de Ademir Lindemann. Às fls. 683 anexamos informação da Brasil Telecom confirmando ser este telefone de propriedade de Ademir Lindemann. Às fls. 617 a 644 anexamos cópias de guias de depósitos na conta particular do Sr Ademir Lindemann no Banco do Brasil, onde se pode constatar que os depósitos nesta conta no ano de 2000 chegam à cifra aproximada de R$ 200.000,00(duzentos mil reais). O saldo na conta bancária mantida no Uruguai em nome da empresa Kilman estava, também no ano de 2000, ao redor de US$ 500.000,00 (quinhentos mil dólares) de acordo com extrato elaborado na Casa de Câmbio Ceolin e enviado mira a residência/escritório de Ademir Lindemann (fls. 673 a 682). Relativamente a estes valores o Sr Lindemann, em nenhum momento, trouxe provas a respeito da origem de tais recursos o que reforça o que temos dito até agora sobre a utilização de laranjas nas transações do Sr Ademir Lindemann. Se observarmos a declaração de renda relativa ao ano calendário de 2000 entregue à Receita Federal pelo Sr Ademir Lindeamnn, veremos que foi informado, entre rendimentos tributáveis e isentos, o valor de R$ 32.930,00 (trinta e dois mil novecentos e trinta reais) o qual incompatível com os depósitos em sua conta particular e com o saldo na conta mantida no Uruguai. 1.7 Da multa qualificada Considerando que ficou demonstrado que os depósitos nas contas laranjas de Italmar dos Santos, Sandra Diana de Souza Torma, Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Mêdici tiveram como beneficiário de fato o Sr Ademir Lindemann efetuamos o lancamento dos valores constantes de planilha anexa ao presente Relatório Fiscal,. na pessoa física do Sr Ademir Lindemann, com multa de 150% em virtude do evidente intuito de fraudar o fisco omitindo declaração sobre rendas através da utilização de contas correntes laranjas e em decorrência da falsa declaracão prestada por parte do fiscalizado, ao negar ter se utilizado destas contas correntes." Interposta impugnação na qual o contribuinte apresentou seus motivos de fato e de direito para contestar a exigência, bem assim, juntar novos documentos com a finalidade de fundamentar seus argumentos, a saber. Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 14• Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/re (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3" Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III. Encaminhado o processo à DRJ Porto Alegre para julgamento, decidiu-se pela instrução complementar em diligência a fim de que (a) o contribuinte esclarecesse sobre os documentos de fls. 142 a 147 e fls. 205 a 280, e a sua relação com os remetentes das correspondências; e, ainda, (b) sobre a origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 5936 (individualizadamente) inclusive quanto ao valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos. Solicitado, também, consideradas as informações contidas em fls. 367, 368, 370, 371, 376, 378, 383, 386, 389, 390, 391, 398, 399, 400, 402, 403, 404, 415, 418, 420, 434, manifestação da autoridade fiscal sobre (a) as alegações do contribuinte na peça impugnatória no sentido de que os valores depositados em contas de laranjas eram repassados para o exterior, e (b) que esta informasse sobre a presença de documentos a respeito da participação do contribuinte na empresa ICilmann, tendo em vista as informações em fls. 434, 437, 567 e a constante do Relatório Fiscal, fl. 692, v-III (transcrita): "A partir de todo o exposto concluímos que Ceolin trocava por dólares os, depósitos em Reais nas contas laranjas, os quais eram utilizados pelo Sr Ademir Lidemann. Ceolin enviava extratos da empresa Kilman a Ademir, mantendo-o informado a respeito de seu saldo em dólares na conta desta empresa com sede no Uruguai que tinha Ademir como um de seus sócios. Na empresa Rosema também foram encontrados diversos documentos relativos à Kilman. Mensagens trocadas entre Ademir e Nestor Chavez (fls. 142 a 145) mostram que ambos combinavam entre si, depósitos na conta Nestor Chave; como mais adiante será visto, era a pessoa que disponibilizava, no Uruguai, as mercadorias provenientes da Estados Unidos." No Relatório de Diligência, o Auditor-Fiscal da Receita Federal Sérgio Luiz da Fontoura Oliva manifesta posicionamento a respeito da participação deste contribuinte no esquema fraudador e as ligações e documentos que estariam a fundamentar o posicionamento, fls. 881 a 883, v-IV. Concluída a diligência, verifica-se que o contribuinte foi intimado nos termos solicitados pela digna julgadora, fl. 878, v-IV, e informou, em síntese: ' Os documentos localizados às fls. 578 a 593, v-III, constituem depósitos em nome de Lisiane do Couto Médici, conta 350416210-5, Banrisul, de Italmar dos Santos, conta 350540530-3, Banrisul, e 22161-9, Bradesco, FIM Comercio de Lubrificantes, cc 25298-0, Bradesco, de Sandra Eliana de Souza Torma, cc 27454-2, Bradesco, Gladimir Rocha Lima, cc 33125-2, Bradesco, João Antônio dos Santos Correa, cc 29466-7, Bradesco, de Ivo Mário Femandez Machado, cc 29214-1, Bradesco, Néri Malmartn, cc 14442-8,13 Brasil, Guarizzo Motors, cc 001440900-7, Ag. 341 (não informado o banco), Ricardo Nocchi Kalil, cc 109894, B Brasil, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, cc 34708-6, Bradesco, Jesus Antônio Madruga, cc 29104-8, Bradesco, e Ramon Olivio Quadros, cc 292753, Bradesco. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 15• 1.desconhecer os documentos de numeração 02 a 83, juntados ao processo2; 2. Quanto aos remetentes das correspondências (porque pedido para esclarecer a respeito destas relações): 2.1. Nestor Chaves, era pessoa conhecida do representante da empresa de transportes do contribuinte, localizado no Uruguai, José Viacava, o qual agenciava os fretes. 2.2. BIB Brasil International Bussines S/C Ltda, Hélio Fontoura Júnior e Mônica (fl. 08 a 83). Afirma que os valores constantes das correspondências às fls. 2 a 83, localizadas nas dependências da BIB, em São Paulo, não foram imputados como de sua titularidade. Quanto à relação com Helio Fontoura Júnior, afirma que o interesse dessa pessoa era de realizar transporte de mercadorias, uma vez que, segundo o representante José Viacava, realizava transporte com outras empresas do Uruguai para Maringá e São Paulo, via outros pontos de fronteira. Afirma que nunca efetuou transportes de internação de mercadorias para a BIB ou para empresas representadas por Hélio ou Mônica. 2.3. Quanto à origem dos recursos correspondentes aos depósitos indicados em fls. 578 a 593 (individualizadamente) inclusive sobre o valor de R$ 30.337,14 de 26 de janeiro de 2000 e a destinação dos mesmos, informou ser desnecessário esclarecimentos considerando que as planilhas, fls. 84 a 99, já contêm essa identificação, bem como a conta-corrente na qual depositadas. 2.3.1. Quanto à destinação desse valor, que o processo contém depoimentos dos titulares das contas e nestes não se encontra incluído o contribuinte. 3. Em relação à Eliana de Souza Torma (Sandra), informa que era sua funcionária e sobre a importância de R$ 30.337,14, ela própria teria informado o repasse a terceiros. Finaliza o comunicado com afirmativa no sentido de que em nenhum momento foi constatado depósitos bancários favoráveis ao contribuinte ou para pagamento de bens ou serviços prestados e que todos os bens encontram-se informados na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Na seqüência, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/POA no 5.854, de 15 de junho de 2005, fl. 902, v-IV, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 7 de julho de 2005, conforme AR, fl. 919, v-IV, enquanto a recepção do protesto, em 5 de agosto desse ano, fl. 920, v-IV. O recorrente: 1. Pede pela nulidade do lançamento por três motivos a seguir identificados: 2 Os documentos a que se reporta o contribuinte constituem cópias daqueles localizados às fls. 142 a 145 e 209 a 280, v-I. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Es. 16 1.1. pela falta de análise criteriosa e consistente dos documentos apresentados durante a fase investigatoria Essa falha procedimental macularia o ato de exigência e teria por conseqüência a sua ineficácia (pedido pelo cancelamento, fl. 921, v-IV). 1.2. Por força da vedação à retroatividade da norma posta no artigo 58, § 50, da Lei n° 10.637, de 2002 (trancrito). O fato gerador do tributo integralmente consumado classificar-se-ia na categoria de ato jurídico perfeito, segundo o entendimento jurisprudencial do STF, com fundamento na interpretação hermenêutica dos artigos 105, 116 e 144, do CTN e por essa razão, a lei deveria anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento à obrigação tributaria (RE 138.284, DJU de 28 de agosto de 1992). Nessa condição, atuaria o princípio da irretroatividade das leis, contido no artigo 150, III, "a", da CF/88, e o artigo 105, do CTN. "Lei n°10.637, de 2002- Art. 58. O art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ .5o e 6o: "Artigo 42. (..) (.) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Concluído o protesto, quanto a esse argumento, com pedido pelo afastamento da parcela de crédito anterior a 2002. 1.3. Por utilização de prova ilícita em razão da extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 101 1000 2000-296-3, por decurso de prazo. Segundo a defesa, essa autorização teve início em 15 de setembro de 2000 e extinguiu-se em 6 de abril de 2002. O novo MPF, 1011000.2002.00068-2 teve inicio de vigência em 10 de julho de 2002. Como todas as manifestações em respostas às intimações dirigidas a Italmar dos Santos, Lisiane do Couto Médici, HM Com. De Lub. Comb. e Pneus, Sandra Eliana de Souza Torma, encontravam-se sob o amparo do primeiro MPF, e houve a extinção de sua autorização, considera a defesa que "o que está extinguido não está legalmente nos autos, pois nenhuma certidão de translado ou apenso há nos autos". A defesa ressalta os atendimentos às solicitações sob a autorização contida no MPF 01.1000.2000.00296-2, fl. 931, v-IV e o outro que o sucedeu, fl.932, v-IV. 2. Outro pedido por nulidade é dirigido à decisão a quo, porque conteria preterição do direito de defesa, caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 17 e questões contidas na Impugnação, fls. 745 à 769, v-III. Haveria ainda falta de apreciação dos motivos que permitem afastar a presunção estabelecida bem assim das provas que os fundamentam, como o destino dos valores havidos nas contas bancárias, fl. 217 e quanto à efetiva titularidade da empresa ICillmann Company, fl. 189/190. Jurisprudência administrativa dada pelo Acórdão n° 106-14.384. 3. Haveria, ainda, nulidade, agora do processo, em função dos seguintes motivos: 3.1. por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e o depoimento do Auditor-Fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, não apreciados no julgamento. Jurisprudência administrativa no mesmo sentido, acórdão 103.2011, de 13 de agosto de 2001. Afirmado que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial - depoimentos de Italvar dos Santos. Haveria afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. 3.2. nulidade do processo, também, por conter ofensa à norma do artigo 4°, caput, ,f,f 1°e 5° do Decreto n°3.724, de 2001, em razão da falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. 3.3. pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, caracterizada pela falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, e a fl. Sé de 15 de setembro de 2000. 4. Protesto contra a ilegalidade da exigência: 4.1. com fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Afirmado que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. O processo não conteria vinculação de nenhum pagamento de cheque de terceiro em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. 4.2. Haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para esta pessoa renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não se encontram albergados pelo campo de incidência do tributo. Jurisprudência administrativa na mesma linha defendida. Afirmativa no sentido de que esse entendimento é predominante nos Conselhos de Contribuintes. Jurisprudência administrativa p a reforçar o raciocínio. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 18 Neste ponto da síntese dos argumentos, conveniente ressaltar que o Acórdão n° 102-46231, citado pela defesa, no qual este que escreve foi relator e ficou vencido, na seqüência interposto recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, este provido por maioria de votos, conforme Acórdão n° CSRF/04- 00.259, de 12 de junho de 2006(3), o que significa retomo à Câmara recorrida para nova análise da matéria em razão de que fora considerada nula a exigência no julgamento anterior por força da irretroatividade das autorizações contidas na Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001. 5. Os créditos bancários considerados não teriam beneficiado o contribuinte. O processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de RS 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados na fl. 218, na fl. 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223, 234 a 236 e 241 e 242. Quanto aos valores havidos na conta de titularidade de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. O depoimento da primeira contém informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa ICilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Também o representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, teria afirmado ter emprestado a conta- corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523. Conclui a defesa que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. 3 Número do Recurso: 102-134847 - Turma: QUARTA TURMA - Número do Processo: 10660.004988/2002-36 - Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR - Matéria: 1RPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL - Interessado(a): CELSO RUBENS TRINDADE - Data da Sessão: 12/06/2006 09:30:00 - Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão - Acórdão: CSRF/04-00.259 - Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA - Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida, para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que negou provimento ao recurso. Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes, http://www.conselhosfazenda.gov.br/domino/Conselhos - "Informações Processuais / Conselho="Primeiro"; Pesquisa por = "Número do recurso"; Argumento = "134847"; com extensão da pesquisa ao andamento na CSRF, acesso por "Consulta Andamentos CSRF", 23h07, de 22 de agosto de 2007. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 19• Jurisprudência administrativa sobre a imputação de responsabilidade pelos créditos, Acórdão n° 106.14382, de 26 de janeiro de 2005. 6. A qualificação da penalidade teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável. Posicionamento no sentido de que houve apenas uma declaração inexata, ou seja, com omissão de renda não tendo significatividade o montante da omissão, e que o dolo deveria estar comprovado. Utiliza a defesa o posicionamento posto no voto condutor no Acórdão n° 103-21.107, o entendimento de Nilton Latorraca (não identificada a obra) a respeito da distinção entre a fraude e os procedimentos relativos à economia de impostos. Jurisprudência administrativa na mesma linha da defesa. Relata que nos autos não existe nenhuma prova da participação do contribuinte na compra ou venda de mercadorias, vinculo a sócio, proprietário ou responsável por qualquer empresa, conta corrente, remetente, destinatária dos valores referidos e usados como embasamento para a atuação fiscal. Jurisprudência administrativa, Acórdão n° 106-09.679. Neste ponto do relato, conveniente esclarecer que o motivo para a qualificação da penalidade foi a comprovação da presença de depósitos e créditos bancários em nome de interpostas pessoas — Italmar dos Santos, Sandra Eliana de Souza Torma, HM Comércio de Lubrificantes e Lisiane do Couto Médici, caracterizados como renda omitida pelo contribuinte e em declaração falsa prestada pelo fiscalizado sobre a negativa de utilização das ditas contas, fl. 695, v-III. Finalizado o recurso com pedido pelo cancelamento integral da exigência. Consta processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 11080.003786/2003-41, apensado ao presente. É o Relatório. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 20• Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De inicio, as questões dirigidas às nulidades, nesta situação, com objeto no feito, no processo e na decisão a quo. A ineficácia do feito teria por motivo três faltas, a saber: a análise precária das provas trazidas pela defesa da qual resultou a manutenção, incorreta, do feito; a inobservância da irretroatividade da norma posta no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, que permitiu estender a titularidade de contas bancárias a terceiros não integrantes da relação formal com a instituição financeira, e a extinção da autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal- MPF por decurso de prazo, que, uma vez observada, implicaria na ineficácia das provas obtidas com esse ato. O primeiro deles será analisado conjuntamente com as questões atinentes ao mérito. O apelo à irretroatividade da norma contida no artigo 58, § 5°, da Lei n° 10.637, de 2002, constitui interpretação inadequada do texto legal. Conforme transcrição colocada no Relatório, esse texto legal conteve alteração do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, para incluir os §§ 5° e 6°, o primeiro, no qual determinada a atribuição do rendimento ou receita omitida ao titular de fato, quando comprovada a distinção entre este e aquele formalmente participante da relação econômica com a instituição financeira; e o outro, a apropriação proporcional dos créditos nas situações de contas em conjunto. As normas contidas nesses parágrafos vieram apenas expressar interpretação a respeito da forma de imposição daquela que contém o fato gerador do tributo em termos de aplicabilidade da dita presunção. Salvo as situações de responsabilidade, não se pode atribuir obrigação tributária à pessoa que não tenha relação direta com os fatos de referência, de acordo com as conformações postas pelo principio da legalidade, (artigos 5°, II, e 150, I, ambos da Constituição da República Federatica do Brasil de 1988-CF/88) e pelos artigos 121 a 137, todos do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966. De acordo com a norma do artigo 43, do CTN e aquela do artigo 3°, da Lei n° 7.713, de 1988, que regulou a primeira em nível de lei ordinária, na situação em que o titular de fato é distinto do titular formal da conta bancária, a incidência de Imposto de Renda para este último constituiria ofensa à legalidade porque exigência de pessoa não detentora de aquisição de disponibilidade de renda no período considerado; ou seja, defeso ao aplicador da norma exigir tributo quando inexistente acréscimo patrimonial, nos termos das normas indicadas no Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 21 início. Na mesma linha, a situação em que a transação de fundo é compartilhada e dela resulta crédito bancário conjunto, do qual, por decorrência, também proibido exigir tributo apenas de uma dessas partes, calculado sobre a base presuntiva integral. Vê-se, pois, que, independente das normas dos parágrafos insertos no artigo 42, citado, a exigência jamais poderia ocorrer de forma diversa das prescrições nelas contidas. Decorre então a dita natureza interpretativa, apesar de não expressa textualmente. Sob outra perspectiva, as normas interpretativas têm seus efeitos estendidos aos fatos ainda não definitivos, conforme autorização dada pelas normas do artigo 106, do CTN. Portanto, o protesto pela irretroatividade da norma é inadequado em razão da conformação da exigência à legalidade, da natureza interpretativa das normas de referência e da extensão destas aos fatos ainda não definitivos. O terceiro aspecto a fundamentar a nulidade do feito tem fundamento na imprestabilidade dos atos e fatos levantados pelo fisco com a autorização havida pelo MPF anterior, extinto em função do transcorrer do tempo nele estabelecido, sem que houvesse a prorrogação do prazo. Seriam tais provas classificadas como ilícitas. A ilicitude estaria caracterizada pela vinda dessas provas ao processo sem a devida autorização para esse fim. Esse pedido também decorre de interpretação equivocada dos atos administrativos em confronto com a extensão de eventuais falhas à norma geral que regulamenta o fato gerador do tributo. Ilícitas são as provas obtidas por meios comprovadamente contrários àqueles legalmente autorizados4, como por exemplo a utilização de dados sigilosos sem que haja autorização — judicial, administrativa ou da própria pessoa interessada — para esse fim. O MPF constitui uma ordem administrativa para execução de determinada ação fiscal, no entanto, a sua ausência não implica em sobreposição à competência para formalizar exigência de crédito tributário, definida por lei como vinculada à autoridade fiscal. Detectada uma conduta ilegal, é dever desta comunicá-la, de oficio, à Administração Tributária, com proposição de correção, e, em determinadas situações, conforme previsão contida na Portaria SRF n° 3.007, de 2001, artigo 5°, a lavratura do competente ato administrativo corretivo, independente de comunicação prévia, dada a possibilidade de tomar-se impossível ou de grande dificuldade o saneamento da ilegalidade em momento posterior. A falta do MPF no processo administrativo fiscal constitui infração por ofensa aos requisitos formais que pode causar nulidade por decorrência de um eventual cerceamento ao direito de defesa à pessoa fiscalizada, mas sanável conforme autorização dada pelo artigo 60, do Decreto n° 70.235, de 1972. Há que se distinguir ainda, uma falha formal prejudicial ao andamento do processo daquela que, embora presente, não implica em ônus insanáveis às partes: a primeira, provoca a nulidade e o retomo ao início porque causadora de um prejuízo à ampla defesa, enquanto a outra pode ser superada mediante simples correção pela autoridade que a detectar. 4 Prova (...) objetivamente, é todo meio licito usado pela parte ou interessado na demonstração daquilo que alega. Subjetivamente, é qualquer meio lícito capaz de levar o juiz a convencer-se da verdade de uma alegação da parte. GU1MARÀES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico, 2. • Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p. 458. 111 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 22 Nesta situação, não ocorreu falta desse documento, mas lapso temporal entre a extinção e a emissão de nova autorização. Conforme possível de verificar à fl. 4, v-I, o chefe da D1FIS da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mediante Memorando n° 005/0129/2002, de 6 de abril de 2002, recebido em 3 de maio de 2002, informou sobre a extinção do MPF 1011000 2000 00296 3, por decurso de prazo, e pediu pela emissão de nova atorização para continuidade do procedimento. A concessão à continuidade do procedimento ocorreu em 9 de maio de 2002, mediante emissão do MPF 10.1.10.00-2002-00068-2, fl. 1. As duas autorizações têm por fundamento a mesma investigação, enquanto o procedimento para obtenção dessas provas foi devidamente autorizado pela Administração Tributária Federal e todos os documentos foram externados ao contribuinte por força da inserção neste processo administrativo. Em complemento, observa-se que nenhum dos requisitos previstos no artigo 59, do referido Decreto, fundamentos para eventual nulidade, estão presentes na situação. Como foi autorizado o prosseguimento da investigação por novo ato, com obediência das normas reguladoras, correta a utilização das provas obtidas durante a vigência da primeira para compor a seqüência procedimental. Ofensiva à razoabilidade seria, após a nova ordem, a atitude de reconstituir todos os atos e fatos havidos sob a autorização anterior. Assim, deve o pedido pela nulidade do feito, com fundamento nesse aspecto, ser rejeitado. Outra questão com natureza de preliminar é o pedido pela nulidade da decisão a quo, por preterição do direito de defesa, fl. 933, v-IV, que estaria caracterizada pela falta de análise das diversas provas anexadas à Impugnação e das questões postas pela defesa, fls. 745 à 769, v-III. Saliente-se que os documentos indicados são aqueles que integraram a Impugnação, já detalhados no Relatório. Há equívoco nessa análise da defesa, uma vez que a decisão a quo bem albergou as questões integrantes da Impugnação, ainda que não expressamente indicadas. Observe-se que a preocupação da autoridade julgadora com o conjunto dos fatos foi de tal nível que, antes do dito julgamento, pediu pela instrução complementar do processo com novos esclarecimentos da pessoa fiscalizada e da autoridade fiscal, e estes foram viabilizados por diligência. O texto do voto que compõe o Acórdão DREPOA n°5.854, fls. 906 a 914, v-IV, contém menção direta a diversos documentos resultantes da ação desenvolvida pela autoridade fiscal durante a fase procedimental e também à manifestação do contribuinte por ocasião da diligência, fl. 913, v-IV, da qual se transcreve excerto para melhor compreensão: "Em resposta a nova intimação procedida em diligência solicitada para maiores esclarecimentos, fls. 878 a 880, o contribuinte presta algumas informações e conclui que não tem relação com os depósitos bancários. Também, em sua manifestação final é enfático em declarar que nada foi provado contra ele, que nenhuma prova foi efetivada no sentido de ser o beneficiário desses valores". Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 23• Em complemento, verifica-se que o Relatório desse ato conteve menção aos documentos juntados à peça impugnatória e indicação das folhas de localização, conforme possível de verificar à fl. 905, v-IV. Assim, a ausência de menção específica sobre os documentos acostados à Impugnação não significa que estes não foram objeto de análise para fins de composição do posicionamento predominante. Há que se observar, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar a convicção, conforme autorização contida no artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972; não se necessita especificar questão ou prova na decisão, basta para tanto expor os motivos que permitiram a conclusão e a fundamentação legal. Nessa mesma linha, rejeita-se também a questionamento posto na Impugnação dirigido à falta de apreciação de motivos fundamentados em documentação fiscal. Outro questionamento, agora dirigido à nulidade do processo, diz respeito à ofensa à norma do artigo 4°, caput, §§ I° e 5° do Decreto n° 3.724, de 2001, por falta de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF e/ou sua elaboração nos termos da lei. O processo seria nulo por decorrência dessa falta. A referida requisição é utilizada quando os dados bancários são considerados indispensáveis e não se encontram à disposição da autoridade fiscal; esta poderá, então, requisitá-los, nos termos dos artigos 2° e 4° do Decreto n°3.724, de 2001. Como nesta situação o acesso aos dados bancários foi autorizado pela Justiça, conforme documento à fl. 8, v-I, mediante cessão daqueles havidos no inquérito policial, não se verificou a necessidade da dita requisição, o que justifica a ausência desta no processo. Na seqüência, alega a defesa que também haveria ineficácia processual pela ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, em razão da falta de observação da ordem cronológica no processo, considerado que a fl. 1 é do dia 9 de maio de 2002, a fl. 5 é de 15 de setembro de 2000. A referida norma tem por objeto evitar a falta de documentos, permitir maior clareza e a composição dos passos procedimentais para a construção dos fatos; no entanto, a falta de observação dessa ordem não implica em nulidade, salvo quando causa de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do referido ato legal. Nesta situação, no entanto, não foi apontado nenhum motivo desse rol para o protesto pela nulidade, apenas indicada a falta de observação da ordem cronológica e a ofensa à norma indicada. Inexistentes prejuízos à seqüência processual em função dessa anomalia, rejeita- se o pedido pela nulidade. Fundamento na norma do artigo 60, desse ato legal. Haveria, ainda, nulidade do processo, em função dos seguintes motivos: (a) por preterição do direito de defesa, em razão de conter desprezo e falta de valoração de provas existentes nos autos. Ressaltados os documentos constantes dos anexos 01 a 05, e os depoimentos do auditor-fiscal Dão Real Pereira dos Santos, de 9 de dezembro de 2003, e de Italmar dos Santos, não apreciados no referido julgamento. Afirmado, ainda, que não teriam sido valoradas as manifestações do recorrente sobre a prova judicial. Haveria (b) afronta às normas do artigo 112, do CTN, inc. I, II, III e IV, nas quais se interpreta de maneira mais bei Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 FIs. 24 favorável ao acusado quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Fundamentos também no artigo 5°, LV, da CF/88 e 59, II, do Decreto n°70.235, de 1972. Conforme já esclarecido na análise de questão anterior, ao contrário do que entende a defesa, os documentos acostados à impugnação foram avaliados pelo r. colegiado a quo; o que ocorre é que sua força probatória em confronto com o conjunto de indícios no sentido de que a movimentação das contas em nome de terceiros foi efetuada por este contribuinte não preponderou, razão para que permanecesse o entendimento para a continuidade do processo. Em complemento, inexistentes ofensas ao devido processo legal, nem presentes aspectos de nulidade previstos no artigo 59, do Decreto n°70.235, de 1972. Também não ocorreu afronta às normas do artigo 112, do CTN, que tratam da interpretação favorável ao contribuinte nas situações em que dúvidas estão presentes na construção dos fatos por meio dos dados e documentos processuais. Evidencia-se que o r. colegiado de primeira instância posicionou-se pela procedência do feito em razão da certeza5 de que este contribuinte é o efetivo titular dos créditos bancários em nome de terceiros e de que tais valores expressam rendimentos tributáveis percebidos e omitidos pela pessoa fisica. Analisadas as questões preliminares, passa-se à conformação daquelas atinentes ao mérito. A situação que se extrai deste processo é a materialidade de um esquema, entenda-se conjunto informalmente organizado de pessoas para desenvolvimento de ações ilegais destinadas à efetivação de prestação de serviços e comércio de mercadorias, ambos em âmbito internacional. Nessa organização, esta pessoa atuou como centro de operações e foi a mentora intelectual, conforme bem indicado pela Policia Federal. Em conseqüência, com suporte no conjunto probatório indiciário suficiente, a presença dos créditos bancários em nome de terceiros, mas por ela manipulados, denotam rendimentos tributáveis omitidos. Questiona-se a falta de prova da efetiva participação do contribuinte no esquema, na parte tocante aos depósitos e créditos bancários. Afirma-se que tais valores não teriam beneficiado o contribuinte, que o processo não conteria nenhuma prova sobre compra e venda de mercadorias, de participação no capital de empresas, titularidade de conta-corrente remetente ou destinatária dos valores usados como embasamento da autuação fiscal. As provas a respeito da destinação dos depósitos havidos na conta-corrente de titularidade de Sandra Eliana de Souza Torma estariam localizadas nas fls. 217, 218 e 219, referente a um depósito. Na fl. 218, haveria um demonstrativo de depósitos em nome de 4 beneficiários em total de R$ 105.337,14, na fl. 219, cópias dos depósitos realizados e identificados; nas fls. 218 e 217, a solicitação a quem os valores já convertidos deveriam ser disponibilizados, destinatários distintos desta pessoa. Idêntico procedimento para os documentos localizados às fls. 213, 214, 215 e 216. Assim também os valores relacionados às fls. 222 e 223,234 a 236 e 241 e 242. 5 "Quando, partindo de uma verdade sensível diretamente percebida, o intelecto, mediante a reflexão, nos conduz à afirmação de outra verdade, a certeza que decorre de semelhantes percepções é certeza mista do fisico e da lógica. É certeza fisica quanto à verdade sensível diretamente percebida; é lógica quanto à verdade não percebida pelos sentidos, conduzindo-nos à inteligência; e é, esta última, certeza lógica, embora também tenha por objeto uma realidade fisica, pois esta realidade, em nossa hipótese, é percebida pelo espirito imaterialmente, por um trabalho completamente intelectivo." MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Booicseller, 2004, pág. 30. .. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 25 A verificação desses dados indicados pela defesa conduz a elementos componentes do conjunto probatório indireto que determina a participação desta pessoa no dito esquema. Nas fls. 217 a 219 encontram-se os "Documentos Arrecadados pela Receita Federal" os quais constituem parte do conjunto probatório indireto e têm o seguinte teor: Folha 217 — Cópia de mensagem dirigida de "Helio/Mônica (Tel. 5506-3056)" para "Ademir", no sentido de que fossem providenciadas as seguintes remessas: USD 4.770,00 papel para Nestor Chave/Montevideo; USD 19.585,65 para Nanjing Jiangning County Foreign Economic Relation & Trade Co; USD 26.117,45 para Shangai Packaging I/E Company Limited; USD 3.964,70, para Qingdao Huatian Han Truck Co. Ltd. Total de USD 54.437,80, equivalente a R$ 105.337,14. Folha 218 — Cópia de um fax, de 26 de janeiro de 2000, 11h46, fone 0532428657, com título "Mônica", e indicação de diversas contas no banco Bradesco SA, e quantias, como segue: em nome de HM Com. Lubrif. Ltda, 0439-1, 025298-0, R$ 25.000,00; Jesus A Madruga, 0439-1, 029104-8, R$ 20.000,00; João A Corre; 0439-1, 029466-7; Sandra E S Torma, 0439-1, 027454-2 e +- 30.337,14 (transcrição com obediência à forma utilizada); e ao final, 54.437,80/ 1,935 = 105.337,14. Folha 219 — Timbre da BIB — Brasil International Busines, mensagem de "Sra Monica" para "Sr. Ademir", contendo cópias de quatro comprovantes de autodepósitos no B. Bradesco S/A, em 26 de janeiro de 2000, quantias de 30.337,14, 30.000,00, 20.000,00 e 25.000,00, nos quais os favorecidos são Sandra Eliana de Souza Torna, João Antonio dos Santos Correia, Jesus Antonio Madruga e HM Comércio de Lubrificantes, respectivamente. Dos dados desses documentos verifica-se que, com exceção do segundo, os demais tiveram destinação à pessoa de "Ademir", que pelo conjunto dos fatos, permitem concluir que se trata deste contribuinte. Na mesma forma, aqueles juntados às fls. 213, 214, 222, 223, 234, 236, 241 e 242, v-I. A defesa refere-se ao objeto de cada um desses comunicados para excluir a pessoa deste contribuinte do referencial utilizado para tributação, ou seja, como os documentos teriam por finalidade a remessa de moeda para empresas no exterior, conforme possível de extrair nos exemplos transcritos, esta pessoa não se situaria no pólo passivo da relação jurídica tributária, mas apenas estaria a servir de "ponte" entre os diversos adquirentes no Brasil e as empresas no exterior. Essa afirmativa, no entanto, vem confirmar a tese desenvolvida pelo fisco, mantida em primeira instância e acolhida por este que escreve. É óbvio que sendo esta pessoa mentora intelectual desse esquema somente poderiam os créditos bancários serem carreados para contas de sua titularidade. Não se afirma em nenhum momento que os negócios com empresas do exterior deixaram de ser realizados; ao contrário, confirmadas a ocorrência dessas negociações, mas sem a correta formalização. Provar que apenas uma parte dos valores componentes da base presuntiva constituiu rendimentos tributáveis desta pessoa requer a vinda ao processo de elementos vinculadores dos créditos e da destinação destes, bem assim, das operações de fundo. Esses dados não foram carreados ao processo durante o procedimento fiscal embora objeto de questionamento pelas autoridades fiscais perante à pessoa fiscalizada. PA 1 Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOIR:02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 26 Quanto aos valores havidos na conta de titularidade formal de Lisiane do Couto Médici, afirma o recorrente que o Relatório Fiscal, de 28 de abril de 2003, conteve informação no sentido de que no depoimento dessa pessoa foi indicada a titularidade da conta como pertencente ao Sr. Ceolin, proprietário do câmbio, porque tinha uso exclusivo. Essa informação foi reafirmada nos documentos às fls. 544 e 545, e 549 e 550. Esse depoimento conteria informações sobre pagamentos direcionados a pessoas localizadas em países como Uruguai e China, e depósitos para a empresa Kilmann & Company e a pessoa de Nestor Chaves Gonzáles. Lisiane do Couto Médici afirmou em depoimento à Polícia Federal em 12 de setembro de 2000, fls. 566 a 567, v-III, que: 1.Ademir Lindemann fazia vários pagamentos à pessoas localizadas na China e no Uruguai por meio da Casa de Câmbio Ceolin. 2. No dia anterior à verificação policial na casa de câmbio, Antônio Ceolin dirigiu-se à sua casa e informou-lhe que não seria necessário comparecer ao serviço no dia seguinte e se lhe perguntassem para quem trabalhava era para afirmar ser empregada de Ademir Lindemann para que Ceolin ficasse sem nenhum envolvimento. 3. Após o trabalho realizado pela Polícia Federal, Antônio Ceolin retirou a casa de câmbio que possuía em Aceguá e a transferiu para o lado uruguaio, continuando o funcionário Italmar dos Santos a operar no local. 4. A última listagem relativa à conta de Ademir Lindem= retirada na empresa ocorreu no dia 25 de agosto de 2000, sexta-feira, e nela havia U$ 400.000,00 e aproximadamente R$ 200.000,00, valores que estavam sendo transferidos para a casa de câmbio Gales, localizada em Montevideo. 5. Efetuou vários depósitos para a empresa Killmann e Company, localizada em Montevideo e de propriedade de Ademir Lindeman. 6. Em razão da grande movimentação financeira, Antonio Ceolin foi aconselhado a abrir uma empresa de fachada para fins de transferência de dinheiro, sendo esta aberta nos meados de junho/julho deste ano, sob a denominação de Max International Limited. 7. Efetuou vários depósitos em nome de Nestor Chaves Gonzáles, em Montevideo, remetidos por Ademir Lindeman. 8. Antonio Ceolin utilizou sua conta bancária no Banrisul, ag. Bagé, 35.04162105 durante aproximadamente um ano e meio e outras contas de funcionários como João Antonio dos Santos Correa no Banco Bradesco, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Banco Bradesco, Paulo Roberto Ceolin, Banco Itaú, Italmar dos Santos, Bancos Bradesco, Banrisul, baú e Sicredi. Lisiane do Couto Médici também prestou declaração à Receita Federal, fl. 549, v-III, na qual: a) afirmou que a Casa de Câmbio Ceolin não assinava sua carteira de trabalho, mas que fora confeccionado contracheque para fins de abertura de conta bancária, inclusive para outros funcionários, como a irmã de Antônio Ceolin, Eunice Rosana Ceolin Neto Costa, Processo n.° 11080.00378512003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 27 b) informou que a necessidade quanto à comprovação da renda decorreu da aquisição de um veículo por meio do Banco Meridional desta cidade; c) reconheceu cópias de cheques por ela assinados, mas com preenchimento pela esposa de Antônio Ceolin, fls. 555 a 565, v-III. d) finalizou informando que está movendo ação trabalhista contra a dita empresa, processo n°227/01, fl. 551, v-III. Realmente os depoimentos de Lisiane do Couto Médici contêm afirmação no sentido de que o uso de sua conta-corrente bancária no Banrisul era efetivado por Antônio Luis Ceolin para movimentação particular e da casa de câmbio, no entanto, não se deve deixar de trazer para compor a situação, a contradição entre as declarações deste e as evidências em contrário quanto à sua ligação com Ademir Lindeman. Antônio L Ceolim sempre negou ter desenvolvido transações com Ademir Lindemann, enquanto as evidências são contrárias a essa afirmativa: 1. Conforme relatório da Polícia Federal (fls. 393 a 396, v-II) Antônio Luiz Ceolin era proprietário da empresa Ceolin Câmbio e Turismo (CNPJ 72.407.216/0001-87) sendo responsável pela lavagem do dinheiro arrecadado pelos integrantes da quadrilha e sua retirada ilegal do país. 2. Na residência de Ademir foram apreendidas dez cópias de extrato da conta 59.0 KILMAN oriundas da empresa CEOLIN CÂMBIO (fls. 673 a 682, v-III). Também foram apreendidos controles de contas correntes (fls. 148 a 176, v-I) mantidas pela empresa Ademir Lindeman Transportes Nacionais e Internacionais nos Bancos Bradesco e do Brasil, nos Quais verificado que as citadas contas eram também abastecidas por Ceolin (assinalados os depósitos com origem no câmbio Ceolin). 3. Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de Ademir Lindeman relativa ao ano-calendário de 1999, fls. 667 a 669, v-III, foi informada a concessão de um empréstimo para a pessoa fisica de Antônio Ceolin no valor de R$ 50.000,00, enquanto na declaração do ano calendário subseqüente informou a quitação em quatro parcelas do referido empréstimo, fls. 668 e 671, v-III. 4. O representante da empresa HM Com de Lubr., de propriedade de Heroídes W. Acunha e sua filha Marlene E Acunha, afirmou ter emprestado a conta-corrente bancária n° 25298-0 a Antonio Ceolin, fls. 519 a 523, v-III, no entanto, também concluiu que tanto Ademir quanto a BIB combinavam depósitos nessa conta da sua empresa, sem que este detivesse conhecimento a respeito desses fatos. Agregue-se a esses dados a orientação dada por Ceolim à Lisiane para que, quando inquirida, informasse trabalhar para Ademir Lindeman, ou seja, intentava afastar o procedimento investigatório da sua atividade também ilícita (cambio) e porque era a pessoa que servia de meio utilizado para o trânsito da moeda ao exterior. Em complemento, não se deve esquecer que, conforme informações integrantes do processo, Ceolim utilizava diversas outras contas bancárias em nome de terceiros para disfarçar suas atividades de câmbio, enquanto apenas aquelas indicadas no início, incluindo esta em nome de Lisiane, viream ao processo como integrante do esquema ilícito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 Ccol/CO2 Acórdão n.° 10248.855 Fls. 28• Com esses dados, externa-se que as declarações de Ceolim tiveram por objeto fazer com que Ademir Lindeman não figurasse como usuário do câmbio ilegal, atitude compreensível para alguém que participava intencionalmente do dito esquema — proteger ou tomar não visível as relações ilegais com as pessoas do esquema. Essa contradição colabora também para que se confirme a participação dessa pessoa no dito esquema e para a convicção de que a conta bancária em nome de Lisiane era utilizada por este contribuinte e por Ceolim, que agia em nome desta pessoa. Na seqüência, passa-se à análise dos documentos indicados na impugnação, objeto de protesto da defesa, no entanto, apenas daqueles que colaboram para trazer aspectos sobre a vinculação das contas à esta pessoa, como o "Termo de Audiência de Italmar dos Santos, fl. 745, o Termo de Depoimento de Agapito Geissler de Moura, fl. 748, Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Domelles, fl. 766. Os demais, Documento de Idoneidade n° 999/96 (emitido pelo Departamento de Transportes Rodoviários para a empresa de Ademir Lindemann em 22 de novembro desse ano, fl. 764, cópia do Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de Mauro Brito, Inspetor da IRF/PAE, fl. 765, Relações de materiais elaboradas por funcionário da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS, fls.767 e 768 e parte de uma Relação elaborada pela Justiça Federal, 3' Vara Federal Criminal Criminal, fls. 769, todas as fls. citadas pertencem ao volume III, são documentos que se prestam para compor os fatos, mas não têm significatividade para o deslinde da questão principal. Italmar dos Santos: depoimento colhido em audiência em 23 de julho de 2001, como testemunha da defesa do réu Antônio Luiz Ceolin, na ação penal que o Ministério Público Federal move contra Moacir Rosemberg e outros. "() entre fevereiro/2000 e agosto/2000, aproximadamente, continuou a retirar talões de cheque de sua conta-corrente, para daí entregar os cheques assinados em branco a Heroides; no ano passado, na própria HM, Heroides pediu ao depoente que dissesse na Polícia que os cheques eram usados por Lindemann (..)", "(.) não disse, na Policia, que Heroides usava a conta do depoente, porque não lhe foi perguntado; não sabe da origem nem da finalidade dos recursos que transitaram por sua conta-corrente, não presta serviço à Casa de Câmbio Ceolin, não pediu empréstimo recentemente ao Câmbio Ceolin", fls. 746 e 747, v-III. Esse depoimento contém informações contraditórias àquelas prestadas em momento anterior. Em resposta à solicitação contida em Intimação Fiscal, de 5 de março de 2001, fl. 510, v-III, Italmar informou que emprestara a conta bancária à Ademir Lindemann e que este informara sobre transações efetuadas com Heroides Wilen Acuna, fl. 513, v-III; que os recursos depositados e os cheques foram entregues a Ademir Lindeman. Também na declaração prestada à Polícia Federal em 13 de setembro de 2000, reiterou essas afirmativas, fl. 515, v-III, nesta última, aditou ter recebido cerca de R$ 100,00 a R$ 300,00, em cada oportunidade que entregava cheques assinados à Ademir Lindeman, como compensação à cessão da conta bancária, porque precisava de recursos para tratar graves problemas de saúde. Heroides Wilen Acuna era sócio majoritário e gerente da empresa HM Com. De Lubrificantes e Acessórios para Veículos e Pneus Ltda, conforme cópias do contrato social e alterações até 5 de julho de 1995, fls. 524 a 541, v-III, e prestou declaração à fiscalização em 26 de março de 2001, fls. 519 a 523, v-III, na qual afirmou: 1. desconhecer a origem dos depósitos e créditos na conta-corrente da empresa. h Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 29• 2. Estar envolvido, de forma inocente, na situação levantada pelo fisco — como empresa "laranja" — porque como era cliente do Câmbio Ceolin, cedeu-lhe a conta para uso, e justificou essa operação por força do comércio fronteiriço com o Uruguai do qual resultavam recebimentos em dólar e moeda desse país que precisavam ser trocados por moeda nacional, e também pela necessidade de pagar títulos, serviços realizados pela dita casa de câmbio, porque não tinha agência bancária na localidade, e a mais próxima era em Bagé, cerca de 60 lan do local. Afirmou que assinava cheques em branco, endossados no verso, e os entregava a Antônio Ceolin. 3. De acordo com a documentação recebida, encaminhada pelo fisco junto ao Termo de Intimação, informado que (sic) "a relação comercial entre a empresa Brasil International Busines e Ademir Lindemann, é estreme de dúvidas, de modo que tanto um como o outro, solicitam providências para a remessa de numerário, bem como acusam pagamentos e confirmam depósitos. O pior de tudo, pelo que se constata através da documentação recebida, é que tanto Ademir como a BIB, combinam o depósito na conta de minha empresa, sem que eu tivesse qualquer conhecimento dessa relação", (fl. 522, v-III). Vê-se, pois, que as afirmativas contidas no depoimento de Italmar e na declaração de Heroides ao fisco não combinam, porque este afirmou ter cedido sua conta para Ceolim utilizá-la para troca de moeda e pagamentos de dívidas, e desconhecer o uso desta para beneficiar o esquema ilícito, enquanto o primeiro afirma que Heroídes utilizava de sua conta para finalidade desconhecida. Quatro alternativas são possíveis para confronto do teor destas declarações com a realidade de fundo (Verdadeiro ou Falso): ambas verdadeiras; a primeira verdadeira e a segunda falsa, a primeira falsa e a segunda verdadeira e ambas falsas. Supondo integralmente verdadeiras as afirmativas pode-se extrair conclusão no sentido de que são contraditórias porque não teria sentido a cessão da conta da HM para Ceolim se a própria pessoa de Heroídes, gerente da HM, já usava de conta de terceiro (Italmar) para movimentar negócios ilícitos. Em termos reais, a utilização da conta de Italmar por Heroídes poderia ter sentido se este fizesse parte do esquema ilícito de Ademir e utilizasse de ambas as contas em nome da HM e de Italmar para movimentação de recursos, mas nessa hipótese o teor da segunda declaração seria falso. Sob a perspectiva de que apenas esta declaração de Italmar é verdadeira, implica em primeiro, afastar as afirmativas contidas em declarações anteriores deste porque não correspondentes com a verdade, e concluir que Heroídes teria sido a pessoa que efetivamente movimentara as contas de Italmar e da empresa HM, e não Ceolim. No entanto, essa possibilidade não pode ser acolhida porque é contrária àquela em que Lisiane afirma sobre a utilização das contas de Italmar por Ceolim, conforme descrito em momento anterior na parte tocante às declarações desta. Sob outra perspectiva, considerar verdadeira a declaração de Heroídes e parcialmente verdadeira aquela prestada por Italmar (no sentido de que verdadeira sobre a cessão da conta bancária e falsa porque teria cedido para Ademir e não ao Heroídes): significa que Heroídes efetivamente não sabia da utilização de sua conta por Ceolim e Italmar alterou suas afirmativas iniciais sobre a utilização de sua conta bancária para Heroídes a fim de livrar Ceolim de infrações financeiras e tributárias (porque depôs como testemunha de defesa deste). Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Eis. 30 Nessa linha, conclui-se que Ceolim fazia parte do esquema e utilizava de ambas as contas para fluxo financeiro, porque se Heroídes não sabia da utilização de sua conta bancária e Italmar cedera efetivamente a conta a Ademir, Ceolim era meio de fluxo financeiro do esquema. E, por último, considerar ambas as declarações falsas, isto é, nem Heroídes movimentou a conta de Italmar, nem Heroídes cedeu a conta da HM à Ceolim. Essa situação implicaria verdadeiras as declarações anteriores de Italmar — Ademir movimentou as contas em nome de Italmar — o que combina com a documentação apreendida e integrante do processo por meio da qual comprovado que ambas as contas foram utilizadas pelo esquema ilícito, logo, tanto a conta da HM quanto a de Italmar, não movimentadas por Ceolim, seriam utilizadas por Ademir. Assim, nestas quatro situações possíveis e mediante conjunção dessas declarações com os demais dados indicativos da existência do dito esquema ilícito — material apreendido na residência de Ademir, na BIB, na Rosema, declarações, extratos bancários, cópias de depósitos e controles de saldos em Reais e em dólares - permitido concluir que ambas as declarações em parte não combinam com a realidade, ou seja, as contas bancárias foram efetivamente cedidas a terceiro, para fins de disfarçar a movimentação financeira e quem efetivamente determinava a movimentação delas não era nem Heroides, nem Ceolim, mas Ademir, em função das atividades ilícitas desenvolvidas. Agapito Geissler de Moura, Auditor-Fiscal da Receita Federal, lotado e em exercício na Inspetoria da Receita Federal em Bagé, RS: depoimento, como testemunha, em 28 de dezembro de 2000, na Corregedoria Geral de Polícia (Federal), perante à Comissão de Processo Disciplinar n° 004/2000-COGER/DPF, instituída pela Portaria n° 1073/2000- DG/DPF, de 16 de outubro de 2000, contra os acusados Pedro Bortolotto, Jofre Armando Antunes Filho, Inste Arse Chibiaque e Luiz Ney Machado Vinhas. Seguem os excertos do depoimento, fls. 759 e 760, v-III: "QUE antes dos fatos não era do conhecimento público que ADEMIR LINDEMANN fosse contrabandista, sendo apenas conhecido como transportador, QUE perguntado se tem conhecimento de da apreensão das DIs falsas com a assinatura atribuída à JULIANA, no escritório de ADEMIR LJNDEMAIVN, respondeu que não tem conhecimento desse fato (..)"; "(...) QUE o coordenador da área de controle integrado, no caso o Inspetor da Receita Federal, realizava reuniões nacionais, das quais tomou parte o empresário ADEMIR LINDEMAIVN, quando se discutiu sobre o interesse em se aumentar o fluxo de cargas por aquela fronteira tendo, inclusive, ADEMIR LINDEMANIV se proposto a trazer empresas transportadoras do Chui, juntamente com o importador, para desembaraçarem suas cargas por Aceguá; QUE até os fatos em questão, nada havia em desabono à empresa de ADEMIR LINDEMANN por parte da Receita Federal; (.)" "QUE a Rosema efetuou várias importações de pneus por Aceguá, podendo ser considerada uma empresa importadora com regularidade; C.)" Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.855 FI s. 31• Este depoimento expressa a visão de uma autoridade fiscal perante os fatos que lhe foram apresentados. Conforme afirmado no inicio, os esquemas ilícitos geralmente utilizam de documentação e meios lícitos para encobrir a real atividade ilícita desenvolvida e é normal que perante terceiros tanto o contrabandista, o sonegador, ou o traficante aparente ser pessoa digna e honesta, cumpridora de seus devedores para com a sociedade. Nos documentos juntados à Impugnação, consta também Relatório elaborado pelo AFRF Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que acompanhou o Oficio/GAB/n° (001) 255/00, de 15 de setembro de 2000, fl. 765, v-III, no qual informado sobre a autenticidade das Declarações de Importação nele identificadas e quanto à prática de subfaturamento pela empresa Rosema Transportes Rosemberg Ltda, decorrência do encaminhamento de faturas da empresa Kilman Trading Company S.A. localizada no Uruguai, com preços abaixo do valor de mercado, e, ainda, sobre a hipótese de importação clandestina de pneus, porque efetuado levantamento de estoque e constatada diferença de vendas sem a devida compra. Também, excerto de relatório retirado do processo 2000.71.00.037905-4, no qual há item 3.10 com a seguinte redação, fl. 769, v-III: "3.10. Cumpre registrar ainda que segundo constatou o Laudo da Inspetoria da Receita Federal, "vários documentos apreendidos dão conta de que a empresa Kilmann Trading Company S.A., pertence ou no mínimo é controlada pelos sócios da empresa Rosema e Rocafe, os denunciados MAURÍCIO ROSEMBERG, MOA CIR ROSEMBERG. São exemplos desses documentos: 3.1. Correspondências enviadas por Dunlop Tyres, uma para Kilmann com endereço da Rosema, outra enviada para Kilmann com endereço no Uruguai mais em atenção ao Sr. Moacir Rosemberg que é um dos proprietários da Rosema e outra enviada para Rosema/Kilmann em nome de Moacir Rosemberg. 3.2. Mensagem enviada viajar em formulário da Kilmann, para o Ing Bank, do Uruguai, em nome da Kilmann, e assinado por Moacir Rosemberg. 3.3. Foi encontrada grande quantidade de folhas em branco com logotipo da empresa Kilmann e um carimbo da referida empresa . Verificamos que estas folhas e o carimbo são iguais aos utilizados na confecção das faturas comerciais que instruem os despachos de importação. 3.4. Minuta de contrato de comision, em que Moacir Rosemberg é tido como possuidor de 100% das ações da empresa Kilmann ([299). 3.5. Fax enviado ao Banco do Brasil em Montevideo solicitando transferência de crédito documentário para a Hankook, em nome de Kilmann, subscrita por Moacir Rosemberg. 3.6. Mensagem enviada por Moacir Rosemberg ao 1ng Bank em Montevideo solicitando que sejam depositados alguns cheques em sua conta corrente em nome da Kilmann." Desses dados, verifica-se que Ademir Lindeman tinha boas referências em momento anterior à identificação do esquema para lavagem de dinheiro e negociações Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOICO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 32• fraudulentas e que, aparentemente, as declarações prestadas por Lisiane Médici não implicariam no envolvimento deste. Esse detalhe, no entanto, não é significativo para construir a situação fática, uma vez que as atitudes fraudulentas buscam apresentar ao fisco documentos e comportamentos exigidos pelo sistema legal, mas que não combinam univocamente com a realidade de fundo. Além dessa característica, há que se observar que os dados desses documentos não podem ser analisados isoladamente dos demais integrantes do processo e que serão objeto de verificação em seguida. Em primeiro, com suporte no conjunto de documentos indiciários coletados nas diligências efetivadas pela Polícia Federal, bem assim nos depoimentos colhidos por esta e pela Receita Federal, comprovado que o contribuinte operou no comércio exterior desenvolvido com a China e os Estados Unidos da América, via Uruguai, remetendo pagamentos ao exterior por meio de contas de terceiros, para importar mercadorias subfaturadas, conforme bem descrito no Relatório, fls. 373 a 378, v-II. Ressalte-se que os exemplos indicados no referido documento têm fundamento em documentos que integram o processo. Em segundo, conforme possível de constatar nas justificativas anteriores, as contas-correntes bancárias em nome de terceiros, como Lisiane Médici, Sandra Eliana de Souza Torma, Italmar dos Santos e a empresa HM Comércio de Lubrificantes, tiveram o uso por Ademir Lindeman confirmado pelos titulares e aquelas em que há declarações contraditórias, a análise conduz à movimentação por autoria desta pessoa. Em terceiro, o fato de terem sido apreendidos documentos indicativos do uso dessas contas em nome de terceiros para fins de remessas de dinheiro em que o beneficiário era Ademir Lindeman, conforme explicitado a seguir. Na empresa Rosema, a localização de listagem contendo conjunto de valores em nome de Ademir, creditados pela Rosema, no entanto, direcionados à conta bancária de Lisiane; esses valores tiveram respaldo em Recibos de Depósitos Bancários, de igual valor e data. Transcreve-se excerto do Relatório, para melhor compreensão dos fatos. "1.2 Depósitos efetuados pela Rosema A empresa Rosema também enviava dinheiro a Ademir Lindemann através da conta laranja da Sra Lisiane Média Em apreensão efetuada na Rosema (conforme Termo às fls .184 a 203), foi apreendida, pela Policia Federal, uma folha manuscrita com o titulo "ADEMIR Saldos em 07/07/00" com diversos valores, datas e nomes relacionados. principalmente o nome Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici e em anexo vários recibos de depósito para Lisiane Médici. Além dessa, uma outra folha manuscrita também foi apreendida, a mesma apresentava o título "C/C ADEMIR" com duas colunas dizendo Saldo em U$ e Saldo em R$ e diversos valores, datas e nomes, também o nome da Lisiane Médici aparecia várias vezes neste manuscrito. Em anexo ao manuscrito estavam diversos recibos de depósitos para LISIANE MÉDICL Manuscritos anexados às fls.205 e 207 e recibos de depósitos anexados às P. 281 a 314. Chamou a nossa atenção as duas folhas manuscritas apreendidas, pois em ambas constaram os valores depositados pela Rosema na conta iki/\ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 33 Bradesco da Sra Lisiane do Couto MédicL Ao lado de cada valor manuscrito consta a data do depósito e o nome da Lisiane que ao serem confrontados com os recibos de depósitos na conta corrente da Lisiane , revelaram-se coincidentes em datas e valores. E. confirmando o envio de recursos por parte da Rosema a Ademir Lindemann através da conta corrente de Lisiane Médici foram encontrados na residência de Ademir (termos apreensão às fls .101 e 118) oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa Rosema em favor de LISIANE MÉDICI, além disso foram encontrados três jogos de notas fiscais em branco, em cinco vias, da empresa ROSEMA TRANSPORTES ROSEMBERG LTDA, de numeração 004101, 004102 e 010646." Além dessa listagem, a outra, manual, em que se denota a existência de uma conta-corrente de Ademir com saldos em dólares e reais. Uma das hipóteses possíveis que a análise desses dados permite extrair é, em primeiro, a participação da empresa Rosema no esquema ilícito, porque autora de remessas para Ademir, independente do fundamento em documentos de domínio público e por meio de conta bancária em nome de terceiro, e ainda, porque encontrado na residência de Ademir jogos de notas fiscais em branco, ou seja, para emissão deste de acordo com sua vontade ou com a necessidade do esquema; em segundo, que a listagem contendo os ditos "saldos", encontrada nessa empresa, traduz recursos percebidos em pagamento de transações efetuadas por Ademir para beneficiar a empresa ou mesmo como produto de serviços ilícitos prestados, uma vez que não fundada em documentos fiscais válidos perante terceiros, nem trâmite de moeda via conta bancária pessoal do beneficiário. Mas esse indício significativo tem seu valor probatório aumentado quando aliado às demais provas adiante analisadas. Outra apreensão significativa de documentos ocorreu na verificação efetivada junto à empresa BIB, da qual resultou identificação de diversas ordens de pagamento destinadas a Ademir Lindemann, mas creditadas em contas de terceiros. Às fls. 213 a 280, v-I, do processo foram anexadas as mensagens da BIB para Ademir juntamente com os correspondentes depósitos nas contas dos "laranjas", bem como o respectivo Termo de Apreensão lavrado pela Polícia Federal, fls.177 a 182, v-I. Transcreve-se excerto do Relatório Fiscal, para fins de melhor compreensão do fato: "Na BIB foi apreendida, pela Policia Federal, uma pasta suspensa, contendo documentos enviados pela BIB (principalmente via IIVTERNET e FAC SIMILE) a ADEMIR LINDEMANN ou vice-versa bem como comprovantes de depósito nas contas da empresa HM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES, Italmar dos Santos, Gladimir da Rocha Lima e outras. Nas mensagens de correio eletrônico apreendidas pode-se verificar que a BIB e Ademir combinavam o depósito de valores na conta da HM. Mensagens de correio eletrônico e comprovantes de depósitos foram anexados às fls. 237 a 280 e o respectivo Auto de Apreensão às fls. 177 a 182." Com esses dados decorrentes da apreensão de documentos na BIB, verifica-se que esta empresa também participava do esquema ilícito porque transferia recursos para Ademir por meio das contas de terceiros, HM, Italmar dos Santos etc. Observe-se que Ademir Processo n.° 11080.003785/2003-05 ccoric02 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 34 é citado em diversas situações como a pessoa a quem encaminhada recursos por meio de terceiros. Ainda na seqüência da análise dos demais documentos que integram o processo, (quarto conjunto), aqueles apreendidos na residência de Ademir Lindeman que também colaboram, de forma bastante significativa, para o conjunto probatório indireto da participação deste no esquema de ilicitudes. "-Três cartões Bradesco Visa em nome de Ademir Lindemann, SANDRA ELIANA DE SOUZA TORMA e Sônia L.S. Torna; -Um talão de cheques do Banco Bradesco conta nro 027454, em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA contendo dez folhas de cheques em branco, mas ASSINADAS, numeradas de 001001 a 001010; Um bloco contendo diversos extratos das contas bancárias do Banco Bradesco em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Ademir Lindemann e Ademir Lindemann CC Transportes; -Um formulário de computador intitulado de CADASTRO DE CLIENTES", em nome de SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA; e de A. Lindemann e Cia LTDA, SANDRA EMANA DE SOUZA TORMA, Transportes Aceguá, Ademir Lindemann Transportes LTDA e de Gilberto Lindemann; -Oito folhas contendo cópias de depósitos bancários efetuados pela empresa ROSEMA em favor de ITALMAR DOS SANTOS, LISIANE MEDIC1 e Maria Schmitz Fonte." Em face desses documentos, questiona-se: Qual a causa de Ademir Lindeman deter cartões de crédito em nome de Sandra Eliana de Souza Torma em sua residência? Por que detinha esta pessoa talões de cheque do Banco Bradesco, em nome de Sandra E S Torma, com folhas assinadas sem preenchimento dos demais campos? Por que estariam comprovantes de depósitos e créditos bancários efetivados pela empresa Rosema em favor de Italmar dos Santos e Lisiane Médici e outros na residência de Ademir? Dentre as diversas hipóteses possíveis para esclarecer a presença desses documentos nesse local, está aquela defendida por este que escreve: a presença de cartões de crédito em nome de Sandra E S Torma na residência de Ademir significa que esses cartões eram utilizados pela pessoa deste último, porque regra geral não se pede identificação para movimentação financeira por meio desse instrumento, significa que os recursos havidos na conta bancária a dar suporte aos cartões de crédito eram de titularidade de Ademir. Esta última afirmativa é reforçada pela presença de cheques da conta de titularidade de Sandra, em branco, mas assinados, ou seja, os recursos permanecem em nome de terceiro enquanto outra pessoa, Ademir, movimenta-os. gv Processo n.° 11080.00378512003-05 CCO1iCO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 35 Os comprovantes de depósitos efetivados pela Rosema também colaboram para confirmar que Ademir utilizava as contas bancárias de outras pessoas, como Italmar dos Santos e Lisiane Mediei, e comandava o dito esquema de ilicitudes. A última parte da análise dos documentos (quinta) é conformada pelo posicionamento da Polícia Federal no sentido de que esta pessoa era a mentora intelectual do esquema fraudador. A operação desenvolvida por representantes desse órgão para desmontar o dito esquema demandou escuta telefónica por longo período (mais de oito meses) o que permitiu identificar os códigos, contatos cifrados utilizados para comunicação, as pessoas envolvidas, e, principalmente aquela que comandava todas as operações de compra, venda, transporte, proteção de cargas, pessoas envolvidas e suas atribuições, etc. Assim, inquestionável a inserção da pessoa de Ademir Lindeman no esquema de transações ilegais, em termos tributários, caracterizadas por (a) desvios de cargas dos trâmites legais para importação e comercialização e (b) desembaraço de cargas importadas com subfaturamento de preços. Embora não componham o processo provas diretas da afirmativa, as contas bancárias em nome de terceiros foram movimentadas efetivamente por este contribuinte e a atribuição de rendimentos tributáveis omitidos com base nesses créditos está correta, bem assim, o tributo dela decorrente. Com estes esclarecimentos e justificativas rejeita-se, também, o pedido pela nulidade do feito que teria fundamento na falta de análise mais aprofundada das provas integrantes do processo e estariam a permitir afastar esta pessoa dos ilícitos tributários. Ad argumentandum, junta-se a este voto as informações prestadas pela ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, Dr Vanessa Rocha Caldeira Brant, na defesa oral expendida quando julgada a lide nesta E. Câmara, informações essas que dizem respeito à decisão, em nível de Tribunal Regional Federal da 4 a Região, na qual mantida a pena de reclusão para os envolvidos no esquema ilícito, inclusive para esta pessoa, processo 2000.71.00.039010-4-RS . Passa-se, então, aos demais argumentos relativos à incidência tributária. Ressaltada a ilegalidade na exigência, a qual teria fundamento na renda obtida mediante uso de depósitos e créditos bancários porque estes, por si só, não constituiriam fato gerador do tributo. Essa espécie de exigência somente seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento. Protesto, ainda, contra a falta de rastreamento dos cheques para fins de relacionar débitos e créditos havidos nas contas bancárias, de tal forma que pudesse conduzir à demonstração de aumentos patrimoniais caracterizadores de auferimento de renda tributável. Quanto ao fundamento da incidência estar localizado em uma presunção legal centrada no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, há que se discordar da interpretação posta pela defesa porque denota apego àquela decorrente da imposição permitida pela Lei n° 8.021, de 1990, na parcela revogada do artigo 6°. É certo que a presunção legal de renda tem a ver com o correspondente acréscimo patrimonial, por obediência a requisito da norma contida no artigo 43, do CTN; no entanto, também é correto que o fato de não se apresentar provas em contrário à existência dos Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/02 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 36 créditos bancários aliado à presença de conjunto probatório indiciário suficiente, permite subsunção, correta, à norma contida no artigo 42, citado. Saliente-se que a falta de manifestação sobre a origem dos recursos bancários, destaque-se, em nome de terceiros que cederam suas contas para que se erigissem operações clandestinas ou ilegais porque subfaturadas, implicou em concordância tácita com a realidade construída em função da base presuntiva conhecida. Destaque-se que o fisco apenas erigiu a situação passada a partir dos fatos conhecidos, suficientes para permitir conclusão que os créditos bancários correspondiam aos fatos desconhecidos e produtores dos rendimentos omitidos. Assim, a falta de rastreamento dos cheques ou dos depósitos e créditos deixou de ter significatividade Outra questão atinente ao mérito tem por objeto a afirmativa no sentido de que o lançamento de imposto com base em presunção é proibido pela legislação brasileira, mais especificamente com fundamento nas normas dos artigos 3°, 97 e 142, todos do CTN. Esta questão é dirigida à validade da norma contida no artigo 42, citado, perante os direcionamentos constitucionais, ou seja, à constitucionalidade da norma. Constitui matéria para a qual não há competência para análise nesta esfera de poder. Nesse sentido, a Súmula 1° CC n° 2, transcrita, para melhor compreensão: "Súmula n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Complementando os esclarecimentos, o artigo 3° do CTN contém norma confonnadora das características do tributo, o artigo 97, alberga o princípio da legalidade direcionado à exigência de tributos, enquanto o artigo 142, porta contornos dirigidos à atividade de lançamento tributário. A exigência de tributo com base na mecânica da presunção legal para obtenção da renda não constitui afronta à constituição, porque decorre de lei, tem caráter relativo e a própria CF/88 contém norma autorizativa para que se promulgue leis contendo fatos geradores presumidos. "CF/88 — Art. 150 (.) § 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido." (g.n.) Ainda na parte tocante ao mérito, questiona-se a falta de vinculação de pagamentos de cheques de terceiros em favor do contribuinte para fins de demonstrar a renda tributável auferida. Esta questão constitui apelo para que seja afastada a incidência em razão de nulidade do feito por força da ilegitimidade passiva que seria decorrente da falta de provas sobre a efetiva participação do sujeito passivo eleito pelo fisco. Como inexiste prova documental direta no processo quanto à movimentação financeira dos terceiros envolvidos pertencer a este sujeito passivo, essa premissa estaria Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCo I /CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 37 correta se tomado por referência a presença obrigatória dessa espécie de prova a respeito da participação desta pessoa no esquema fraudador, no entanto, seja a participação, ou a construção dos fatos que podem constituir materialização da hipótese abstrata para conformar o fato gerador do tributo, ambos podem ser obtidos por meio de conjunto probatório indireto suficiente. Assim, embora inexistente análise de pagamentos ou dos créditos individualmente considerados, desnecessário o atendimento a esse requisito frente à presença do conjunto probatório indireto. Na seqüência das questões atinentes ao mérito, haveria ainda afronta à norma do art. 150, II, da CF/88, porque tratamento antagônico entre contribuintes em razão do fisco considerar para este contribuinte, renda tributável com base em depósitos bancários quando esses valores não constituem renda. Esta questão também é dirigida à constitucionalidade da norma presente no artigo 42, citado, porque questionamento a respeito de sua aplicabilidade, motivo para que se deixe de abordá-la em função da falta de competência. Em complemento, inexistente qualquer consideração distinta ou tratamento diferencial entre pessoas fisicas no âmbito da Administração Tributária Federal. Outra conclusão da defesa trilha no sentido de que os documentos e provas havidos no processo permitem identificar que os valores direcionados às contas de terceiros tiveram origem nas contas de empresas importadoras e por objeto o pagamento de mercadorias a empresas nacionais e estrangeiras, após conversão pela casa de câmbio. Quer significar a defesa que as quantias recebidas por Ademir Lindemann seriam remessas de moeda pelas empresas BIB, Rosema etc. Essa afirmativa não se encontra comprovada no processo e para que fosse acolhida como prova para afastar a incidência sobre a renda omitida e apurada com base nos créditos identificados deveria a defesa instruir o processo com documentos fiscais atinentes a cada uma das transações. Rejeita-se a alegação por falta de provas. Questiona-se também a qualificação da penalidade porque teria fundo na imputação da titularidade da renda ao contribuinte e ao fato de que este utilizara de contas de terceiros para omitir a renda tributável enquanto as infrações detectadas denotam apenas declarações inexatas, ou seja, simples omissão de renda. Não teria significatividade o montante da omissão, enquanto o dolo constituiria requisito que deveria estar comprovado. A qualificação da penalidade, em nível administrativo, decorre da presença evidente do ânimo do infrator em incidir na falta tributária. Deve ser lembrado que as infrações tributárias, regra geral, com fundamento no artigo 136, do CTN, devem ser consideradas desprovidas dessa característica. Nesta situação, o conjunto dos fatos não denota uma simples infração tributária, como aquela caracterizada pelo atraso no pagamento de um tributo declarado, mas infrações (porque diversas omissões de rendimentos, em meses distintos e que poderiam resultar da participação do contribuinte em fatos econômicos múltiplos) identificadas pela presença dos créditos bancários em que os fatos-origem produtores da renda omitida, em função do conjunto probatório indiciário, já detalhado neste voto, denotam intenção de concretizar a conduta contrária àquela prevista em lei. kt/ Processo n.° 11080.003785/2003-05 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 38 Em termos mais simples, válida a atribuição de sujeito passivo destas obrigações tributárias a esta pessoa, concretiza-se a utilização de contas bancárias diversas em nome de terceiros para descaracterizar a ocorrência dos fatos econômicos dos quais a extensão do conhecimento à Administração Tributária Federal permitiria a construção da exigência de forma direta sobre esta pessoa. Não apenas a utilização das contas bancárias em nome de terceiros permite concluir pela presença de intenção (dolo) no desenvolvimento das atitudes ilegais das quais resultaram as infrações apuradas pelo fisco, mas também todas as demais provas indiciárias coletadas pela Polícia Federal e pelos autores do feito, evidenciadoras0 da presença e da participação deste contribuinte no esquema fiuudador. Assim, ainda que apuradas as infrações por meio indireto, porque com base em presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, correta a punição de maior ônus financeiro porque há elementos materiais complementares suficientes para a identificação da intenção desta pessoa em participar das atitudes ilegais. Não se deve olvidar que a apuração dos crimes tributários constitui ação de competência de outra esfera de poder. Voto no sentido de REJEITAR as questões preliminares e quanto ao mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-D , em 06 de dezembro de 2007. NAURY FRAGOSO TA AKA Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 39 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.); III — renda e proventos de qualquer natureza:" Dai infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para institui-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Processo n.° 11080.003785/2003-05 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 40 Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. • Processo n.° 11080.003785/2003-05 Cco 1/CO2 • Acórdão n.° 102-48.855 Fls. 41 Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

score : 1.0
4694339 #
Numero do processo: 11020.003059/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12856
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 115/2000. Com o advento da Lei nº 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF nº 115/2000, no § 3º de seu art. 1º, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei nº 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11020.003059/99-13

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4452047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12856

nome_arquivo_s : 20212856_114517_110200030599913_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 110200030599913_4452047.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4694339

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064900026368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:03:56Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:03:56Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:03:56Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:03:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:03:56Z; created: 2009-10-23T22:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-23T22:03:56Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:03:56Z | Conteúdo => „, 'Segundo ConsaHm d2 CM. / ''' i. to Pubing4o no Diárb ri elrárd3;_lk'- - MINISTÉRIO DA FAZENDA de 0 J. 1 j) 1,"(:.,-1,tr P.” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11020.003059/99-13 Acórdão : 202-12.856 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 114.517 Recorrente : MATERNAL E CRECHE ANJOS REBELDES LTDA. ME Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EMPRESAS DEDICADAS AO ENSINO FUNDAMENTAL, PRÉ-ESCOLAR E CRECHES - INCIDÊNCIA DO ART. 1° DA LEI N° 10.034/2000 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 115/2000. Com o advento da Lei n° 10.034/2000, ficaram excetuadas da vedação de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. A Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei n° 10.034/2000, caso da Recorrente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATERNAL E CRECHE ANJOS REBELDES LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. pSala das Se.s- -d em 21 de março de 2001 Á" . Mar ' , Xnicius Neder de Lima Pr • ó ente .c.A..-__Lja_ Eduardo d Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf , 1 \iy, MINISTÉRIO DA FAZENDA • bl ir 3jT%5.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003059/99-13 Acórdão : 202-12.856 Recurso : 114.517 Recorrente : MATERNAL E CRECHE ANJOS REBELDES LTDA. ME RELATÓRIO A recorrente, como se lê de seu Contrato Social e posteriores alterações (fls. 12/23), tem por objeto social "o ramo de: a) atendimento de crianças de 1 (um) a 6 (seis) anos, nas atividades de creche e maternal, cuja finalidade será a recreação; e b) comércio de confecções em geral". Ao fundamento de que tal atividade esbarraria no óbice do art. 9°, XIII, da Lei n°9.317/96, foi a recorrente excluída do SIMPLES (vide fls. 30). Inconformada, requereu a recorrente sua manutenção no referido regime tributário, ao argumento de que suas atividades não esbarrariam no óbice do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como que as causas de exclusão constantes do citado dispositivo legal seriam inconstitucionais. Decisão às fls. 35/39, julgando improcedente a impugnação e mantendo a exclusão, por seus fundamentos e sob a alegação de que o controle de constitucionalidade das leis compete ao Poder Judiciário e de que seria defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecer a inconstitucionalidade das leis, que amparam o lançamento. Recurso Voluntário de fls. 43/52, reiterando o antes aduzido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Vri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.003059/99-13 Acórdão : 202-12.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A controvérsia restou prejudicada pelo advento da Lei n° 10.034/2000, que em seu artigo 1°, determinou que ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.137/96 as pessoas jurídicas que tenham por objeto o ensino fundamental, pré-escolar e creches. Não obstante, a Instrução Normativa SRF 115/2000, no § 30 de seu art. 1°, dispôs que fica assegurada a permanência de tais pessoas jurídicas no sistema, caso tenham efetuado a opção anteriormente a 25.10.2000 e não tenham sido excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão não se tenham manifestado até o advento da citada Lei 10.034/2000. Este é o caso da recorrente. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n° 171996 e determinar a não exclusão da recorrente do regime do SIMPLES. Sala das sessões, em 21 de março de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

score : 1.0
4698392 #
Numero do processo: 11080.008498/98-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.971
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado – industrialização por encomenda. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.008498/98-46

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4118424

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-17.971

nome_arquivo_s : 20217971_118447_110800084989846_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 110800084989846_4118424.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4698392

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064927289344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:24Z; created: 2009-08-05T16:02:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:24Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:24Z | Conteúdo => , CCO2/CO2 •-• Eis.!. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Na> SEGUNDA CÂMARA •Processo n° , 11080.008498/98-46 Recurso n° 118.447 soo, • I e a roW„,-00 Matéria IPI ti Geo 00," I." uso*Sertr.:»". Acórdão n° 1 202-17.971 e acto o/° Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente CALÇADOS RACICET LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício. 1998 Ementa: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DIREITO A CRÉDITO. LEI N2 9.363/96. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado — industrialização por encomenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • :UNTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira I l adja Rodriguà Romero. *f - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT NIO CARLOS A ULIM P sidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, • sn c.1 o Lsao 3r G O Y ALENCARFau• Ceklui ria I querque Rela r Mat Siape 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. • Processo o! 11080.00849819846 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 2 - Relatório Retomam os autos ao Colegiado após a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais anular o acórdão anteriormente proferido, por tratar de matéria dissociada da presente nos autos. Em síntese, o v. acórdão anulado cuidou da inclusão dos valores das aquisições de insumos de não-contribuintes do PIS e da Cofins na base de cálculo do crédito presumido do IPI da Lei n2 9.363/96, quando, a bem da verdade, a matéria se refere à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda no cálculo do referido crédito. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINA "c- grasilia, Celme aria uerque mat. sle 94442 . • Processo n." 11080.008498/98-46 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2CO2 Acórdão n.° 202-17.971 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasifia 08 / I O /-2,,00 4" . Laí)r. Ceima Maria Albuquerque voto Mal. Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o , valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. , Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n 2 202-12.301, quando, tratando de , matéria idêntica à que aqui se discute, afirmou que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. • Pois bem, In casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não .1 - \% • Processo n.° 11080.008498/9846 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.971 Fls. 4 - vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. Assim, voto pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito da contribuinte de ver incluído na base de cálculo do beneficio o valor decorrente da industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ti) GY1/45/0 KE 4 A NCAR MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o' I 40 J Celma auquerque Mal. Sinpe 94442 • • Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1

score : 1.0