Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696904 #
Numero do processo: 11070.000442/00-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17995
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000442/00-95

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4173322

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17995

nome_arquivo_s : 10417995_123757_110700004420095_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004420095_4173322.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4696904

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043064913657856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:11Z; created: 2009-08-10T18:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:11Z | Conteúdo => ' • 04'45: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Recurso n°. : 123.757 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.995 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE side- RIA CL LIA PER II '' P B-1: DE RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. • - I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA wif.scr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Recurso n°. : 123.757 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Castelo Branco, 66, Sede Tuparendi, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 • • . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA '41,:tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rVW QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 . . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA *x4.1::..IP! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 . . p • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 's.ti.L.ptc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 • ••;-,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘N,174:,:,,,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000442/00-95 Acórdão n°. : 104-17.995 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de abril de 2001 ørl 1.1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8

score : 1.0
4696902 #
Numero do processo: 11070.000440/00-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18042
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11070.000440/00-60

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4159588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18042

nome_arquivo_s : 10418042_123807_110700004400060_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004400060_4159588.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4696902

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065722109952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:00:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:00:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:00:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:00:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:00:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:00:06Z; created: 2009-08-10T17:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T17:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:00:06Z | Conteúdo => .. .- ir '1 a •-,-..,:;pi.,••-• `;:-.; MINISTÉRIO DA FAZENDA iw : t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Recurso n°. : 123.807 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.042 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Sk. /, , //, ri- 1,1, -O' • -0); A IA CL IA PERE i q' • • 1 9 "ff' ii E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • #.1r1;k4k --81;:ks.:•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso n°. : 123.807 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Palmeira das Missões, 1670, Sede Crissiumal, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. LI .; Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 .1 1;^ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA str17,0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ;-11.;ffisr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA*s i t o'tçYLS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ;tia - -ri-4s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000440/00-60 Acórdão n°. : 104-18.042 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2001 )( r / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4696898 #
Numero do processo: 11070.000436/00-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17816
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11070.000436/00-92

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4171200

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17816

nome_arquivo_s : 10417816_123752_110700004360092_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004360092_4171200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4696898

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043065880444928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:15:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:15:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:15:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:15:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:15:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:15:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:15:27Z; created: 2009-08-10T19:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:15:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tTt 1„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Recurso n°. : 123.752 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.816 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-Ias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ar-eike% "IY-4‘ MARIA CL LIA PEREIRA E AlaCest RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e h. • KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;L1,71.P• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso n°. : 123.752 - Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Getúlio Vargas, 870, São Martinho - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 * MINISTÉRIO DA FAZENDA • : "ok PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendéncia de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 241;k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 4,1 "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAfit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: 'Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 ':p'j DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000436/00-92 Acórdão n°. : 104-17.816 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 MARIA CLÉLIA -EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4694620 #
Numero do processo: 11030.001055/99-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18287
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11030.001055/99-82

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4162064

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18287

nome_arquivo_s : 10418287_126583_110300010559982_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 110300010559982_4162064.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4694620

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066062897152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:42:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:42:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:42:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:42:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:42:25Z; created: 2009-08-10T16:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T16:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:42:25Z | Conteúdo => C 44., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Recurso n°. : 126.583 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : VALDOMIRO ARMILIATO MARCON Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 24 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.287 IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6°, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO ARMILIATO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Quok_auacc:VtApot-e u scçigtfuo-ccu . VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SET ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • : • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Recurso n°. : 126.583 Recorrente : VALDOMIRO ARMILIATO MARCON RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, solicitado por Valdomiro Armiliato Marcon, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo-RS, referente ao ano calendário 1996 - exercício 1997. O contribuinte alega que passou a sofrer de cardiopatia grave. Em julho de 1995 requereu isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Seu pedido foi indeferido pela DRF Passo Fundo, bem como pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Porém teve seu direito reconhecido em decisão de segundo grau proferida por esta Câmara. Salienta que obteve o reconhecimento da retenção indevida (mensal) do imposto de fonte, em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 e ainda do direito creditório que lhe cabe. Anexa cópia do Acórdão n° 104.16.594 de 22/09/99. Requer no processo ora em exame, a restituição devida, acrescida de juros SELIC, acumulados desde o mês em que houve a retenção até a data devolução, perfazendo um total de R$ 51.615,88. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41•4_,.;;.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Junta aos autos contra-cheques referentes a dezembro de 1995 a novembro de 1996 e cópia da Declaração de Ajuste do ano calendário 1996, exercício 1997. As fls. 49, o contribuinte informa o recebimento de valor depositado judicialmente (R$ 62.305,64), sendo descontado na fonte o equivalente a (R$ 15.261,41). O crédito em conta no valor de R$ 38.167,48 se deu em 09/04/1996, data a partir da qual entende ser devida a correção pela retenção do referido imposto. Esclarece tratar-se de ação em que a União foi condenada a pagamento de honorários atrasados desde 1967. Anexa cópia de alvará de levantamento judicial e cópia de DARF, recolhido em seu nome. Traz também aos autos cópia de dois atestados médicos, datados de 25/07/95 que reconhecem explicitamente a cardiopatia grave. Junta ainda aos autos, cópia do processo n° 11030.001090/95-50, em que solicita isenção do imposto de renda por cardiopatia grave, bem como cópia do processo n° 11030.002063/99-46, contendo a mesma solicitação, com relatório e atestado mais recentes. Neste último procedimento conseguiu ver reconhecido seu direito. A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, na análise do pleito, relata que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos do período questionado. 4 t . h. fo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 A fls. 113, há a intimação desse órgão para apresentação de documentos relativos ao enquadramento dos proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou invalidez permanente. Concluiu pela improcedência do pedido de restituição, por entender que não foram fornecidos parecer, laudo médico emitido por entidade médica oficial da União, nem tampouco laudo médico emitido por dois especialistas. Considerou como não suficientes os documentos apresentados, por serem assinados "cada qual por um especialista" (sic). Ao analisar a questão como um todo, a DRF/Passo Fundo, elaborou um histórico da situação. Em relação ao reconhecimento por moléstia grave, e, embora tenha o contribuinte trazido Atestados Médicos em sentido contrário, autoridade administrativa não os admitiu por não terem a forma de Laudo. Desta forma indeferiu o pleito. No que diz respeito a valores correspondentes ao imposto de renda pago através de DARF de fls. 19, por ocasião do recebimento de valores por conta da Ação Ordinária n° 00.0688500-4 (fls. 50), a autoridade administrativa entende que, por corresponderem a parcelas salariais atrasadas, configuram rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos à incidência do imposto de renda. Desta forma não seriam alcançados pela Lei 7.713/88 em seu art. 6° inciso XIV. 5 h. 44 .* • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Indeferiu portanto o pedido de restituição por não restar comprovada a alegada isenção. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alega basicamente, que o Conselho reconheceu a cardiopatia grave no exercício de 1996, quando foram aceitas as provas exigidas para o benefício de isenção devendo este reconhecimento do benefício legal valer para o resto da vida. Em relação à distinção entre proventos de aposentadoria e rendimentos do trabalho assalariado, diz o contribuinte que proventos dizem respeito a funcionário assalariado inativo. Assim, entende que todos os valores recebidos (proventos) durante a aposentadoria são proventos de aposentadoria. Em hipótese alguma seriam proventos de assalariado. O regime de caixa é o critério a ser seguido e a disponibilidade, conforme se exige para caracterização do fato gerador do Imposto de Renda, surgiu no momento em que já se encontrava acometido de moléstia grave. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria ao analisar o pleito, conclui que as decisões proferidas pelos Conselheiros de Contribuintes não se constituem em normas gerais, aproveitando-se seus julgado apenas para as questões objetos de suas decisões. Aduz ainda que a decisão exarada pelo Conselho reconhece o direito creditório para o exercício de 1996, não se estendendo aos demais exercícios. Em relação ao exercício de 1997, houve julgamento em primeira instância e o recurso voluntário interposto foi considerado perempto (Acórdão 102-43.859, sessão de 20/08/1999. Esclarece o julgador de primeira instância que através do processo 11030- 000228/98-82, o contribuinte já solicitara o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave. 6 •. 24' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAv. • ; •, n,.;$,;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4P• vri: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Entende portanto, à luz do art. 42 do Decreto 70.235/72, que não há que se falar em modificação do julgamento na esfera administrativa. Assim sendo, prossegue a matéria já foi apreciada, tornando-se definitivo o julgamento. Concluindo, indefere o pedido de restituição. O recorrente em suas razões alega que sofre de cardiopatia grave desde julho de 1995, o que ocasionou um procedimento chamado angioplastia. Em abril de 1996 foi submetido a outra angioplastia, o que comprovava que a doença continuava existindo. Em agosto de 1999, houve um implante de "stent" na artéria danificada. Diante desta terceira intervenção, a Junta Médica houve por bem reconhecer a existência da doença a partir de 04/08/99. Salienta o recorrente que não foi examinado, apenas contactado. Serviu-se a Junta Médica de atestado fornecido por médico particular, homologando-o a aposteriore. Pede o reconhecimento da moléstia grave a partir de 1995, com eficácia sobre os anos posteriores, a restituição dos valores aqui pleiteados e também dos retidos nos exercício subsequentes. Em relação ao processo 1130.00228/98-82, diz o recorrente, que pleiteava py a devolução dos valores referentes ao ano calendário 1996. O recurso foi considerado intempestivo e o mérito não foi julgado. 7 • •C ‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Alega o recorrente que no processo de n° 11030.000228/98-82, o objetivo se referia a impugnação dos valores de lançamento. No processo ora examinado o pleito diz respeito à restituição de valores indevidamente descontados de seus proventos. Assim reitera o pedido de restituição dos valores retidos, referentes ao ))11--eicercício de 1997 no montante de R$ 51.615,88, na data do pedido (18/06/99). É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAt Ittri-:0», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ILV111:1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição formulado por Valdomiro Armiliato Marcon, referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, tendo por fundamento reconhecimento de isenção por cardiopatia grave. Percorridas as instâncias administrativas teve seu direito reconhecido em relação ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 104.16594 de 22/09/1999. Na verdade não há como reconhecer a isenção por moléstia grave para um exercício e negar para os subsequentes. Houve a comprovação da cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9250 de 1995, não se sujeitando pois, o contribuinte à exigência de laudo pericial por serviço médico oficial. Ou seja, as condições e pressupostos para o reconhecimento da isenção, foram atendidos àquela época e seus efeitos devem-se estender para os períodos seguintes. 9 r'vz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 O recorrente, após ser submetido em abril de 1996 a outra angioplastia, e em agosto de 1999 a um implante de "stent" na artéria danificada, teve o reconhecimento pela Junta Médica da doença a partir 04/08/1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, aduz que em relação ao exercício ora em exame, já houve julgamento em primeira instância e o recurso voluntário interposto foi considerado perempto (Acórdão 102-43.859). Em razão deste fato, entende que a matéria não pode ser examinada, porque à luz do art. 42 do Decreto 70235/72, não há mais que se falar em modificação do julgamento na esfera administrativa. Alega o recorrente que naquele procedimento, Processo n° 11030.000228/98-82, a questão dizia respeito a impugnação dos valores de lançamento. No processo ora em exame, o pleito se refere a restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos. Razão assiste ao recorrente. Na verdade a impugnação do lançamento, o pedido de retificação e o pedido de restituição são institutos distintos que propiciam ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário. Cada um tem sua própria disciplina e atuação regulada para as diferentes fases do procedimento administrativo. Assim sendo há para o contribuinte o direito de impugnar a exigência fiscal (art. 145 inciso I do CTN) e o de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (art. 165, inciso I do CTN). o -;.•*•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;"4`-';•'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Seguindo a linha adotada no Parecer Normativo CST n° 67 de 05/09/1986, na repetição do indébito pretende-se a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se pode negar ao sujeito passivo o direito de tentar restabelecer a legalidade da exigência que resultou no pagamento efetuado. Aqui não se trata de simples erro cometido pelo sujeito passivo, mas de restauração da licitude do ato praticado sem causa legal. Desta forma, o sujeito passivo sempre pode exercer seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei. A obrigação tributária essencialmente legal, pressupõe um lançamento que estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo e por outro lado confere-lhe o direito que sejam observadas as normas legais aplicáveis à espécie, ou seja que o crédito tributário tenha sido reoularmente constituído. O recorrente a fls. 49 informa o recebimento de valor depositado judicialmente (R$ 62.305,64), tendo sido descontado na fonte o equivalente a R$ 15.261,47. Pretende também que tais valores estejam ao abrigo da não tributação, vez que recebidos quando já acometido da cardiopatia grave. JJÏ Razão não lhe assiste. 11 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rizz:•.::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 O art. 6° da Lei 7713/88, ao estabelecer no inciso XIV, com a nova redação determinada pela Lei 8541/1992, a isenção em relação a acidente em serviço, e portadores de moléstia profissional ou moléstia considerada grave, é bem claro quanto à natureza dos valores assim percebidos. Refere-se a proventos de aposentadoria ou reforma. Tendo em vista cópia da decisão final do processo judicial, percebe-se que os valores recebidos correspondem a parcelas salariais atrasadas, devidas em razão da nomeação do requerente para o cargo de Agente Fiscal de Rendas Internas, que se deu por atraso. Na verdade, o recebimento da verba em questão se deu na época em que o recorrente já se encontrava aposentado. Porém o que é relevante para o deslinde da questão é se precisar a natureza do rendimento. Trata-se de rendimento do trabalho assalariado, sem dúvida alguma, e não há como reverter a situação para que seja enquadrado como provento de aposentadoria, vez que relativo a período anterior a esta. Indevida portanto a restituição que diz respeito às verbas recebidas a este 1 titulo. 12 • e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para se reconhecer a isenção pretendida, mantendo-se porém a tributação sobre as verbas recebidas em razão da decisão judicial. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 Wva_ce-c"--euctitucaitud.c9ApAs-LPLA-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 13 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4696888 #
Numero do processo: 11070.000427/00-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17795
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11070.000427/00-00

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4172730

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17795

nome_arquivo_s : 10417795_123743_110700004270000_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700004270000_4172730.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4696888

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066572505088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:41:44Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:41:44Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:41:43Z; created: 2009-08-12T16:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-12T16:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:41:43Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Recurso n°. : 123.743 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.795 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE totx St r. de g: •° e"..32 MARIA CLÉLIA PEREIRA AND - D's RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso n°. : 123.743 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Av. Santo Ângelo, 230, Gima - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;iZeilfrf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,itaTtbf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?=1.:':..t)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação • que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sivittr»,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 5 N bs, MINISTÉRIO DA FAZENDA *e; . -*. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;>;:zwe.f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 L 31- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 --. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..p.,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41if1). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000427/00-00 Acórdão n°. : 104-17.795 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

score : 1.0
4696844 #
Numero do processo: 11070.000273/00-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17770
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11070.000273/00-20

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4164519

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17770

nome_arquivo_s : 10417770_123732_110700002730020_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 110700002730020_4164519.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000

id : 4696844

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066997178368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:53:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:53:46Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:53:46Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:53:46Z; created: 2009-08-10T19:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:53:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •)_ "a_it.y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Recurso n°. : 123.732 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.770 IRF - ENTREGA EXTEMPORANEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do PrimeiroConselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,:/// LEILA MAR SCHEaRRIER LEITÃO PRESIDENTE tieeÀft_RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso n°. : 123.732 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Tenente Jungo, 433, Santo Cristo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fts., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 4.9 :1' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA /1-1::n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa °Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:,n ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 k 44, "; • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 "./ n :1?..k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Y? QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 .pç • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rii. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora? O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'21. tigell> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000273/00-20 Acórdão n°. : 104-17.770 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF em 05 de dezembro de 2000 4 est MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

score : 1.0
4577800 #
Numero do processo: 10980.724043/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. ADESÃO AO SIMPLES - FACULDADE DO CONTRIBUINTE A legislação que trata do SIMPLES é clara no sentido de que a adesão ao referido sistema simplificado de tributação é uma faculdade que pode ser exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser ou não deferida pela autoridade administrativa. Não há possibilidade de a empresa abster-se do recolhimento das contribuições abrangidas pelo SIMPLES, se não efetuou a opção. ERROS DE ESCRITA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Meros erros de escrita contidos no Relatório Fiscal que não prejudicam a compreensão da origem do lançamento não são capazes de levar a sua nulidade. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.724043/2010-21

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226733

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.342

nome_arquivo_s : Decisao_10980724043201021.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724043201021_5226733.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente justificadamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4577800

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041574110167040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 98          1 97  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724043/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.342  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  BRANCO GERENCIADORA DE SHOPPING CENTER S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  ADESÃO AO SIMPLES ­ FACULDADE DO CONTRIBUINTE  A  legislação  que  trata do SIMPLES  é  clara  no  sentido  de que  a  adesão  ao  referido  sistema  simplificado  de  tributação  é  uma  faculdade  que  pode  ser  exercita pelas empresas mediante opção formal que, após análise, poderá ser  ou  não  deferida  pela  autoridade  administrativa.  Não  há  possibilidade  de  a  empresa  abster­se  do  recolhimento  das  contribuições  abrangidas  pelo  SIMPLES, se não efetuou a opção.  ERROS DE ESCRITA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Meros  erros  de  escrita  contidos  no  Relatório  Fiscal  que  não  prejudicam  a  compreensão  da  origem  do  lançamento  não  são  capazes  de  levar  a  sua  nulidade.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 40 43 /2 01 0- 21 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e, no mérito,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Thiago  Taborda  Simões  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 99          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  autuada  informou  em  GFIP  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  sem  sê­lo  e,  além  disso,  deixou  de  informar  valores  pagos  a  contribuintes individuais.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  08/10/2010  e  apresentou  defesa  alegando que se enquadraria no SIMPLES Nacional e manifesta sua irresignação por ter sido  excluída do referido sistema por ato unilateral da administração.  Entende  que  é  ônus  do  Fisco  fazer  prova  de  que  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não exerce as atividades constantes do seu contrato social.  Questiona não ter sido intimada a apresentar ou prestar esclarecimentos sobre  o ocorrido tendo somente sofrido a aplicação da multa de ofício de forma arbitrária e não lhe  ter sido dada a oportunidade de utilizar o benefício previsto no inciso II, do § 2º do art. 32­A da  Lei nº 8.212/1991.  Considera a legislação do SIMPLES inconstitucional e requer que o auto de  infração seja extinto pelas razões apresentadas.  Pelo Acórdão nº 02­35.495, a 6ª turma da DRJ/Belo Horizonte considerou a  autuação procedente.  Salienta  a  decisão  de  primeira  instância  que  a  fiscalização  não  relatou  qualquer ato de exclusão da empresa do SIMPLES e, sim, que esta declarou indevidamente na  GFIP ser optante pelo SIMPLES.  É informado que em consulta efetuada nos sistemas da Receita Federal, não  consta a opção da impugnante pelo referido sistema simplificado de tributação.  Constata que  teria ocorrido um erro de escrita no Relatório Fiscal, uma vez  que este, indicou que a conduta da empresa caracterizou infração ao art. 32­ A, “caput”, inciso  II, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela MP 449/2008. Esclarece que  tal  erro não seria  capaz de invalidar a autuação uma vez que, na folha de rosto do Auto de Infração foi lançada a  fundamentação legal correta, conforme transcrito anteriormente, não dando margem a dúvidas  quanto  aos  dispositivos  legais  nos  quais  se  fundamentou  a  autuação,  o  que  permitiu  ao  contribuinte compreender perfeitamente o lançamento efetuado.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  tempestivo  onde  efetua  a  repetição das alegações de defesa e argumenta que apesar da decisão afirmar que não houve  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  uma  vez  que  ela  não  teria  optado  por  tal  regime  de  tributação, não junta nenhum documento que possa comprovar o alegado.  Questiona  o  entendimento  contido  na  decisão  recorrida  de  que  um  erro  de  escrita  no  Relatório  Fiscal  não  invalidaria  o  lançamento  e  conclui  que  se  assim  for,  os  contribuintes ficariam à mercê do Fisco nos autos de infrações que contém erro e que podem  causar prejuízo.  Assim, afirma que o erro formal no relatório pode ser entendido como “fiel  descrição do fato infringente” e que o auto de infração recorrido deve ser declarado nulo.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 100          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  centra  sua  argumentação  no  entendimento  de  que  cumpre  os  requisitos para ser optante pelo SIMPLES e como tal não estaria obrigada ao recolhimento da  contribuição patronal.  Por  sua vez, a decisão  recorrida esclarece que não houve qualquer menção,  por parte da auditoria fiscal, de ato de exclusão da empresa do SIMPLES, além disso, verificou  nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a recorrente não havia aderido ao  referido sistema de tributação.  Não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.317/1996 instituiu o SIMPLES e estabelecia o seguinte:   Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES. (.....)  Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:   I  ­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);   II  ­ ao porte da pessoa  jurídica  (microempresa ou  empresa de  pequeno porte).   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.   §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.   §  3°  Excepcionalmente,  no  ano­calendário  de  1997,  a  opção  poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1°  de janeiro daquele ano.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   § 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior  poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.   § 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter  em  seus  estabelecimentos,  em  local  visível  ao  público,  placa  indicativa que esclareça tratar­se de microempresa ou empresa  de pequeno porte inscrita no SIMPLES.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  SIMPLES,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, submeter­se­á ao rito processual do Decreto no70.235,  de  6  de  março  de  1972.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003) (g.n.)  Como  se  vê,  a  opção  pelo  SIMPLES  era  uma  faculdade  concedida  às  empresas que atendessem aos requisitos, porém, o exercício dessa faculdade se daria por meio  de pedido formal a ser submetido à apreciação da autoridade administrativa que poderia deferi­ lo ou não.  A  Lei  nº  9.317/1996  foi  revogada  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006,  entretanto,  a  nova  legislação  manteve  a  adesão  ao  SIMPLES  como  uma  faculdade  do  contribuinte, conforme se percebe dos trechos abaixo transcritos.  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  §  1oPara  efeito  de  enquadramento  no  Simples  Nacional,  considerar­se­á  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  aquela  cuja  receita  bruta  no  ano­calendário  anterior  ao  da  opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3o  desta Lei Complementar. (...)  §  2oA  opção  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no § 3odeste artigo.  §  3oA  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  § 4oSerão consideradas  inscritas no Simples Nacional,  em 1ode  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata aLei  no9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  § 5oO Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no § 4odeste artigo.  §  6oO  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  será  formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo  regulamentação do Comitê Gestor.(g.n.)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10980.724043/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.342  S2­C4T2  Fl. 101          7 A  legislação  que  rege  a  matéria  é  clara  no  sentido  de  que  o  usufruto  do  sistema diferenciado de tributação é feito mediante opção por parte da empresa.  A decisão  recorrida menciona  que  foi  feita  pesquisa  no  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  não  consta  que  a  empresa  tenha  optado  pelo  SIMPLES. A  recorrente, por sua vez, põe em dúvida a  informação,  sob o argumento de que  nenhuma prova do alegado teria sido juntada aos autos.  Cumpre dizer que a afirmação da autoridade julgadora de primeira instância  merece fé. Ademais, toda a questão a respeito de uma suposta opção pelo SIMPLES foi trazida  pela empresa em sua defesa e cabia a ela, então, trazer as provas da alegada opção.  A  recorrente  solicita  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  em  razão  da  menção equivocada no Relatório Fiscal do art. 32­A, “caput”, inciso II, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela MP 449/2008.   Tal  qual  afirmado  na  decisão  recorrida,  entendo  que  tal  equívoco  não  é  suficiente para  invalidar a autuação, uma vez que, na  folha de  rosto do Auto de  Infração  foi  lançada a fundamentação legal correta.  Pela  razão  acima,  carece  de  fundamento  a  alegação  da  recorrente  de  que o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo  pela  qual  ausência  da  “fiel  descrição  do  fato  infringente”.   No que tange à multa aplicada, observa­se que a Lei nº 11.941/2009 alterou a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  seja  efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4577807 #
Numero do processo: 13971.003672/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. 2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. 3) DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4°, CTN. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. 4) RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não comprovou a realização dos serviços observados em notas fiscais emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que, quando a fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade, a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS. AUTUAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO RELATÓRIO FISCAL. CIÊNCIA PELO CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal eram confusos ou não se relacionavam com o objeto da autuação. Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso Voluntário, a Recorrente tem plena ciência da matéria da autuação, sendo inclusive capaz de debatê-la ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a razão pela qual tenha sido autuado. Precedentes: CARF, Acórdão n° 2802-001.402 e Acórdão 1402-001.029. 2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA MATRIZ PARA AUTUAÇÃO DE DÉBITOS DE FILIAL EM OUTRO ESTADO. Na vigência da Instrução Normativa RFB n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa, mediante requerimento, ou, na falta desta eleição, a SRP, atualmente RFB, uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria-fiscal se encontravam em outro estabelecimento que não o eleito, poderia promover, de ofício, a alteração do centralizador. Destarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de Blumenau para fiscalizar a filial em Recife, uma vez que a fiscalização foi realizada no estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau. 3) DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR. ART. 150, § 4°, CTN. O prazo decadencial inicia-se, no caso de recolhimento a menor, na ocorrência do fato gerador. Seu término, nos termos da legislação tributária, ocorrerá cinco anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses - completos - após o fato gerador. Assim, não há que se falar na decadência da competência 09/2004, vez que não completos os cinco anos que a lei determina. 4) RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO EM RAZÃO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal não comprovou a realização dos serviços observados em notas fiscais emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que, quando a fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade, a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta, cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.003672/2009-88

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5226740

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.325

nome_arquivo_s : Decisao_13971003672200988.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : THIAGO TABORDA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13971003672200988_5226740.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4577807

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575072759808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 131          1 130  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003672/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.325  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DOS SEGURADOS  Recorrente  TECNOLOGIA INDUSTRIA DE FORROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DOS  SEGURADOS.  AUTUAÇÃO  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DESCONTADOS  DOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  1)  CERCEAMENTO DE DEFESA.  CONFUSÃO DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS  NO  RELATÓRIO  FISCAL.  CIÊNCIA  PELO  CONTRIBUINTE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. Alega a Recorrente que os  dispositivos  mencionados  pela  autoridade  fiscal  eram  confusos  ou  não  se  relacionavam  com  o  objeto  da  autuação.  Como  se  pode  notar,  tanto  da  impugnação  apresentada  quanto  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  tem  plena  ciência  da  matéria  da  autuação,  sendo  inclusive  capaz  de  debatê­la  ponto a ponto. O cerceamento de defesa é verificado nas situações em que ao  contribuinte autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da  autoridade autuante ou, ainda, nos casos em que o Auto de Infração como um  todo  impossibilita que o  contribuinte verifique  a  razão pela qual  tenha sido  autuado.  Precedentes:  CARF,  Acórdão  n°  2802­001.402  e  Acórdão  1402­ 001.029.  2) COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA DA  MATRIZ  PARA  AUTUAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  FILIAL  EM  OUTRO  ESTADO.  Na  vigência  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  3/2005,  o  contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador de sua empresa,  mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma vez constatando que os elementos necessários à realização de auditoria­ fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração  do  centralizador.  Destarte,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  competência  da  Unidade  da  RFB  de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento  matriz  localizado  na  Unidade  de  Blumenau.  3)  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. RECOLHIMENTO A MENOR.  ART.  150,  §  4°,  CTN.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 36 72 /2 00 9- 88 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos  mais  tarde,  ou,  para  melhor demonstrar, 60 meses ­ completos ­ após o fato gerador. Assim, não  há  que  se  falar  na  decadência  da  competência  09/2004,  vez  que  não  completos  os  cinco  anos  que  a  lei  determina.  4)  RETENÇÃO  DE  ONZE  POR  CENTO  EM  RAZÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  NÃO  OBSERVADA.  ÔNUS  DA  PROVA  QUANTO  À  PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A Recorrente alega que a autoridade fiscal  não  comprovou  a  realização  dos  serviços  observados  em  notas  fiscais  emitidas em nome da empresa. O art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, prevê que,  quando  a  fiscalização  constatar  irregularidades  na  escrituração  contábil  ou  qualquer outro documento da empresa que diga respeito à sua contabilidade,  a apuração de eventuais valores devidos será feita mediante aferição indireta,  cabendo à empresa fiscalizada o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (presidente),  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 132          3   Relatório  Trata­se de AI DEBCAD sob o n° 37.243.743­5, consolidado em 22/09/2009,  no valor de R$ 9.832,53 (nove mil oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e três centavos),  decorrente  de  não  recolhimento  de  contribuições  sociais  descontadas  dos  segurados  empregados, nas competências de 08/2004 a 07/2007.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  (Fls.  28/29),  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram apurados de acordo com os seguintes levantamentos:  LEVANTAMENTO FPO – FOLHA DE PAGAMENTO OBRA –  referente  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  da  própria  empresa,  que  trabalharam na obra de construção civil realizada no período de 08/2005 a 03/2006, levantadas  com  base  em  resumos  de  folhas  de  pagamento,  conforme  discriminativo  “Obra  CEI  50.019.26.017/75.  As  remunerações  em  comento  não  foram  lançadas  em  título  próprios  da  contabilidade.  LEVANTAMENTO  Z2  –  TRANSFERIDO  DO  LEVANTAMENTO  FPO  (75%)  ­  competência  transferida  dos  levantamentos  FPO  –  Folha  de  Pagamento  Obra.  Em  virtude da edição da Lei 11.941/2009, foi efetuado comparativo entre multas e constatado que,  nos períodos de 13/2005 e 02/2006, a multa mais benigna foi a de ofício (75%).  Realizados os  levantamentos, considerou­se ainda, para  lavratura dos Autos  de Infração, que a empresa Recorrente fora excluída do Simples Nacional em 07/08/2003, por  meio do Ato Declaratório Executivo n° 461.462, com efeitos retroativos a 01/01/2002. Sendo  assim, os valores recolhidos de acordo com o sistema de arrecadação SIMPLES, no período de  08/2004  a  06/2006,  foram  deduzidos  do  crédito  lançado,  a  fim  de  se  evitar  pagamento  duplicado de contribuições.  A  Recorrente  foi  intimada  do  AIIM  em  28/09/2009  e,  às  fls.  33/49,  apresentou impugnação em 28/10/2009.   Recebida a Impugnação, a Delegacia da RFB de julgamento em Brasília (DF)  proferiu acórdão (Fls. 61/76), julgando improcedente a pretensão da Recorrente.  Face  ao  acórdão  proferido,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  81/95), alegando, em síntese:  i)  houve  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  foram  colocados  nos  fundamentos  legais  do  débito  dispositivos  revogados  ou  que  não  têm  relação  com  o  lançamento,  impedindo  que  a  Recorrente  soubesse  em  quais  fundamentos  estava  pautada  a  autuação;  ii) a unidade da Receita Federal do Brasil localizada em Blumenau (SC) não  tem  competência  para  fiscalizar  empresa  localizada  em Recife  (PE),  como  é o  caso  da  filial  fiscalizada e, portanto, o auto de infração deve ser considerado nulo;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  iii)  operou­se  a  decadência  com  relação  aos  valores  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nas competências anteriores a 28/09/2004, inclusive;  iv)  da  empresa  optante  pelo  SIMPLES  não  se  pode  exigir  escrituração  no  molde das demais empresas;  v) a Recorrente apresentou defesa relativa à exclusão do SIMPLES em 2003,  mas  apenas  em 2006 houve decisão,  razão pela  qual,  antes disso,  não poderia  a empresa  ser  considerada excluída do sistema;  vi)  é  inconstitucional  o  art.  33,  §  4°,da  Lei  8.212/91,  pois,  ao  exigir  a  contribuição  com  base  na  área  construída,  criou  um  novo  imposto,  pois  a  CF,  art.  195,  I,  alíneas a, b e c, apenas permite a exigência de contribuição com relação à folha de salários e  demais rendimentos do trabalho, receita ou faturamento e o lucro;  vii)  os valores  constantes na  tabela  “Remuneração Empregados” devem  ser  considerados na dedução dos  supostos valores devidos  e,  ainda,  que o  fato de  a  empresa  ter  descumprido obrigação acessória (declaração em GFIP dos valores retidos) não pode afastar o  direito de a contribuinte deduzir dos valores supostamente devidos na regularização da referida  obra as contribuições de 11% sobre as NFs emitidas pela Directa;  viii) o valor da mão­de­obra apurado por aferição não condiz com a prevista  no contrato anexado, celebrado com a empresa Reta Engenharia S/C Ltda;  ix)  não  concorda  com  o  lançamento  referente  aos  11%  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de  serviço,  pois  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão  de  obra  –  não  foi  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  com  relação  à  prestação  de  serviços  pela  empresa  Directa Engenharia & Projetos Ltda;  x)  afirma  que  não  contratou  os  serviços  da  empresa Directa  Engenharia &  Projetos  para  construção  da  obra  arbitrada,  mas  sim  a  empresa  Reta  Engenharia,  conforme  contrato anexado aos autos;  xi)  a  empresa  não  tem  qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente da relação contratual com o prestador de serviços;  xii) a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração referente às contribuições  previdenciárias  sobre  as  folhas  de  pagamento  da  obra,  deixou  de  determinar  a  matéria  tributável,  não  restando  demonstrada  a  forma  de  apuração  dos  valores  que  o  AIIM  indicou  como bases de cálculo, bem como com base em quais fundamentos e critérios foi autuada;  xiii) houve cobrança múltipla sobre os mesmos fatos geradores, ocorrendo a  tributação  em  cascata  sobre  os  mesmos  supostos  fatos  geradores,  que  sequer  restaram  comprovados;  xiv)  quanto  às  contribuições  previdenciárias,  a  Recorrente  discorreu  acerca  da base de cálculo das contribuições, destacando sua incidência apenas sobre as verbas pagas  em  contraprestação,  bem  como  requerendo  o  reconhecimento  da  não  incidência  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  verbas  indenizatórias  como  auxílio­doença,  salário­maternidade,  adicionais de insalubridade, de periculosidade, adicionais noturno, horas­extras, etc.;  xv)  não  pode  prevalecer  a  taxa  SELIC  se  os  AIIM  forem  mantidos,  nos  termos do art. 161, §1°, do CTN.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 133          5 Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  proferido  ou  o  cancelamento dos AIIM, bem como a exclusão dos valores cobrados em duplicidade e daqueles  relativos à filial, por falta de competência da autoridade fiscal.  Ainda,  requer  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  filial,  por  ausência  de  competência; e os relativos às contribuições exigidas sobre verbas não remuneratórias e à taxa  SELIC.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminares  A Recorrente alega, em preliminares, que houve cerceamento de defesa; erro  de forma do AIIM; incompetência da autoridade fiscal autuante e decadência.  No que se refere ao cerceamento de defesa e ao vício formal apontado, não  tem razão a Recorrente. A alegação de que os dispositivos mencionados pela autoridade fiscal  eram  confusos ou não  se  relacionavam com o objeto da  autuação não  serve para  justificar a  pretensão da contribuinte.  Como se pode notar, tanto da impugnação apresentada quanto do Recurso ora  em análise, a Recorrente  tem plena ciência da matéria da autuação, sendo  inclusive capaz de  debatê­la ponto a ponto.   O cerceamento de defesa é verificado nas  situações em que  ao contribuinte  autuado não é dada a oportunidade de rebater as afirmações da autoridade autuante ou, ainda,  nos casos em que o Auto de Infração como um todo impossibilita que o contribuinte verifique a  razão pela qual tenha sido autuado.  Neste sentido, é o posicionamento do CARF:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­ calendário: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE  DEFESA  INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram  o lançamento, de sorte a oportunizar ao contribuinte o direito à  ampla  defesa,  não  há  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIRF.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMAÇÕES  A  declaração  de  rendimentos  é  obrigação  e  responsabilidade  do  contribuinte  e  não de profissional da área contábil contratado. Ninguém pode  se  escusar  de  cumprir  a  lei  tributária,  alegando  que  não  a  conhece. (...)”   (CARF – Processo n° 10215.720249/2008­39, Acórdão n° 2802­ 001.402)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O  cerceamento  de  direito  de  defesa  ocorre  quando  o  sujeito  passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 134          7 encontram­se as  informações que norteiam o  lançamento a ser  contestado,  ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  insuficiente  ou  deficiente, de tal forma, a impedi­lo de apresentar impugnação.  Situações  estas  que  não  se  encontram  nos  presentes  autos.  Erros  na  determinação  das  bases  de  cálculos,  devidamente  comprovados,  podem  ser  corrigidos  e  não  implicam  em  nulidade  do  lançamento.  (...)  Recurso  de  Oficio  Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  16327.000260/2010­12,  Acórdão  1402­ 001.029, Relator Antonio José Praga de Souza)  A Recorrente alega que a DRF de Blumenau, ao proferir o acórdão que deu  parcial provimento à sua Impugnação, agiu contrariamente à ampla defesa garantida pelo texto  constitucional.  Segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  apreciar  alguns  dos  fundamentos apresentados em impugnação, razão pela qual se impunha a nulidade do acórdão.  Todavia, é claramente verificada a manifestação da autoridade julgadora, às  fls. 150/151, à respeito das considerações feitas pela Recorrente acerca da constitucionalidade  dos arts. 31 e 33, § 4° da Lei 8.212/91. O acórdão dedicou um tópico apenas para justificar a  impossibilidade  de  análise  de  constitucionalidade  na  esfera  administrativa,  o  que  torna  descabida a pretensão de nulidade da Recorrente.  Ainda  quanto  às  preliminares,  no  que  tange  à  competência  da  autoridade  fiscal  de  Blumenau  para  autuação  de  créditos  tributários  oriundos  de  filial  estabelecida  em  Recife, não assiste razão a Recorrente.  A Lei n° 11.457/2007, em seus artigos 2° e 3°, concede à Receita Federal do  Brasil,  no  âmbito  de  sua  competência material  e  de  sua  estrutura  hierárquica  e  funcional,  a  prerrogativa de definir as regras de competência para execução da fiscalização e arrecadação,  obedecida a legislação vigente.  Importante  frisar,  ainda,  que  a mesma  lei,  através  do  art.  48,  normatizou  a  questão  da  vigência  dos  atos  dos  órgãos  então  unificados,  prevendo  a  manutenção  dos  convênios celebrados e dos atos normativos já editados quando da vigência da lei.  Com base nisso,  a  Instrução Normativa SRP n° 3,  de 14 de  julho de 2005,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  tratou  do  tema  do  domicílio  tributário  e  estabelecimentos nos seus artigos 741 a 747:  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na.falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).   Art.  742.  Estabelecimento  é  uma  unidade  ou  dependência  integrante  da  estrutura  organizacional  da  empresa,  sujeita  à  inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas  atividades, para os fins de direito e de fato.  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.  Art.  744.  A  empresa  poderá  eleger  como  centralizador  quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar requerimento na SRP, observado o disposto no art.  22.  Art.  745.  O  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  oficio  pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro  estabelecimento,  observado  o  disposto  no §2° do art. 22.  § 1° A escolha ou a alteração do estabelecimento centralizado r  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;  II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;  III­  apresentar  o  maior  valor  de  contribuição  para  a  Previdência Social.  §2°  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança.  Art.  746. A  empresa deverá manter à disposição do AFPS,  no  estabelecimento  centralizado  r,  os  elementos  necessários  aos  procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da  empresa e em conformidade com a legislação aplicável.  Art.  747.  É  vedado  atribuir­se  a  qualidade  de  centralizador  a  qualquer  unidade  ou  dependência  da  empresa  não  inscrita  no  CNPJ  ou  no  CEI,  bem  como  àquelas  não  pertencentes  à  empresa.  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui­se que, na vigência da  Instrução Normativa n° 3/2005, o contribuinte poderia eleger o estabelecimento centralizador  de  sua  empresa, mediante  requerimento,  ou,  na  falta  desta  eleição,  a SRP,  atualmente RFB,  uma  vez  constatando  que  os  elementos  necessários  à  realização  de  auditoria­fiscal  se  encontravam  em  outro  estabelecimento  que  não  o  eleito,  poderia  promover,  de  ofício,  a  alteração do centralizador.  Dessarte, não há que se falar em falta de competência da Unidade da RFB de  Blumenau  para  fiscalizar  a  filial  em  Recife,  uma  vez  que  a  fiscalização  foi  realizada  no  estabelecimento matriz localizado na Unidade de Blumenau.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 135          9 Da Decadência  Pretende  a  Recorrente  a  declaração  de  decadência  do  direito  creditório  referente à competência de setembro de 2004.  A  autuação  se  deu  em  28  de  setembro  de  2009,  conforme  AIIM  (Fl.  01).  Assim, reconhecido que houve pagamento a menor pela Recorrente, aplicou­se o disposto no  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual quando do recolhimento a menor  do tributo pelo contribuinte, contar­se­á o prazo decadencial a partir da data do fato gerador.  Ressalte­se,  aliás,  que  o  acórdão  proferido  em  análise  à  impugnação  apresentada reconheceu a decadência dos créditos tributários anteriores à setembro de 2004.   Não satisfeita com o reconhecimento da decadência, a Recorrente insiste na  idéia  de  que  a  decadência  deveria,  da  mesma  forma,  ocorrer  em  relação  à  competência  de  09/2004, uma vez que a autuação ocorreu em setembro de 2009.  O  prazo  decadencial  inicia­se,  no  caso  de  recolhimento  a  menor,  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Seu  término,  nos  termos  da  legislação  tributária,  ocorrerá  cinco  anos mais tarde, ou, para melhor demonstrar, 60 meses – completos – após o fato gerador.  Assim, não há que se  falar na decadência da competência 09/2004, vez que  não completos os cinco anos que a lei determina.  Das Alegações de Inconstitucionalidade  A Recorrente questiona a constitucionalidade do art. 31 e do art. 33, § 4° da  Lei n° 8.212/91. Questiona também a constitucionalidade das contribuições devidas a terceiros  e da SELIC.  Não cabe aos órgãos administrativos o julgamento de constitucionalidade de  qualquer  que  seja  a  legislação  vigente,  uma  vez  que  a  esfera  administrativa  está  adstrita  à  correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se que a instância administrativa não possui competência legal para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual colisão da legislação face à Constituição  Federal,  tendo  em  vista  ser  esta  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal (art. 102, I, a, e III, b; art. 103, § 2°; EC n° 3/1993).  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  leis  já declaradas  inconstitucionais definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Mérito  Aferição indireta  A Recorrente insurge quanto à aferição indireta, sob a alegação de que não se  pode exigir das empresas optantes pelo SIMPLES, escrituração contábil nos moldes das demais  empresas.  A Lei n° 9.317/1996 dispunha:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  “Art.  7°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos  e  contribuições de que  tratam os  arts.  3° e 4°.  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos  e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por  parte  da  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  das  obrigações acessórias previstas na  legislação previdenciária e  trabalhista.”  Note­se  que,  apesar  de  haver  dispensado  as  empresas  da  escrituração  contábil, a lei não as desobrigou de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que  serviram  de  base  para  escrituração  dos  livros  exigidos,  bem  como,  não  as  dispensou  do  cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista.  No caso em análise, não há que se falar em dispensa da escrituração contábil,  vez que no período abrangido pela fiscalização, a empresa já havia sido excluída do SIMPLES,  pois a exclusão se dera de forma retroativa a 2002.  Ainda, quanto à alegação de que a empresa apresentara defesa relativa à sua  exclusão do SIMPLES e que, até que proferida a decisão definitiva, não poderia a Recorrente  ser considerada excluída do regime especial, não há respaldo. A fiscalização da qual resultou o  AIIM  ora  discutido  se  iniciou  em  28  de  julho  de  2009  (FLs.  40),  somente  dois  anos  após  proferida a decisão definitiva.  Assim,  não  tem  razão  a  Recorrente  em  alegar  que  as  contribuições  não  poderiam ser aferidas pelo fato de estar desobrigada da escrituração contábil.  Ademais,  quanto  à possibilidade da  aferição  indireta,  importante destacar o  quanto prevê a Lei n° 8.212/91:  “ Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 136          11 único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento  real de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  Nos  termos  do  dispositivo  acima  transcrito,  é  autorizado  à  fiscalização  a  apuração  de  contribuições  devidas  por  aferição  indireta  quando  verificado  que  a  empresa  fiscalizada  não  possui  escrituração  contábil  regular,  que  demonstre  o  movimento  real  da  empresa.  No  caso  em  questão,  a  empresa  autuada,  nos  termos  do  relatório  fiscal,  deixou de lançar em sua contabilidade todos os fatos relacionados à obra de construção civil já  mencionada, como mão de obra, notas fiscais de aquisição de materiais, serviços prestados por  empreiteiras e etc.   Além  disso,  a  empresa  deixou  de  lançar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda  (apreendidas pela  fiscalização,  conforme  termo  de apreensão juntado às fls. 40/41) e todos os fatos geradores relativos à filial da empresa.  Ou seja, sendo verificadas  tantas  irregularidades na escrituração contábil da  empresa fiscalizada, não restaram alternativas à fiscalização senão a de aferir indiretamente o  quanto devido à título de contribuições sociais, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91.  Vale mencionar  que,  antes  da  aferição  indireta,  a  fiscalização  cuidou­se  de  intimar a empresa a apresentar os documentos relativos à obra de construção civil, conforme  Termo de Intimação Fiscal (fls. 38/39) e esta não o fez.  Além  disso,  ao  contestar  a  aferição  indireta,  a  Recorrente  limita­se  a  fazer  alegações,  mas  não  apresenta  documentos  ou  provas  suficientes  para  desconstituir  o  lançamento, razão pela qual se impõe a manutenção do mesmo.  Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para aferição das  contribuições previdenciárias devidas pela Recorrente.  Base de Cálculo  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  a  cargo  do  empregador,  nos  termos da Lei n° 8.212/91, têm como base de cálculo o total de remunerações pagas, devidas  ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.”  A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou de detalhar a matéria tributável.   Às  fls.  79  dos  autos  é  possível  verificar  que  o  Auditor­Fiscal  embasou  o  cálculo  das  contribuições  em  folhas  de  pagamento  verificadas  nos  documentos  por  ele  analisados quando da fiscalização.  Vale  dizer  que neste  demonstrativo  o Auditor,  inclusive,  detalha  o  cálculo,  discriminando os valores declarados em GFIP, os não declarados e as folhas de pagamento mês  a mês.  Portanto, não há que se  falar na impossibilidade alegada pela Recorrente de  que  não  conseguira  verificar  as  bases  para  tributação. Aliás,  tanto  foi  possível  à Recorrente  identificar a matéria tributável que esta impugnou a autuação ponto a ponto.  Caso houvesse discordância da empresa quanto aos valores discriminados no  relatório  fiscal  e  planilha  de  fl.  79,  cabia  à  Recorrente  trazer  aos  autos  provas  capazes  de  refutar os valores lançados. O que não ocorreu.  Retenção de 11% em razão de cessão de mão­de­obra  A  Recorrente  discute  a  retenção  os  11%  (onze  por  cento)  sobre  as  notas  fiscais emitias em seu nome pela empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda.  Alega  que  o  fisco  não  comprovou  a  cessão  de  mão­de­obra;  que  o  valor  apurado  por  aferição  não  condiz  com  a  prevista  no  contrato  celebrado  com  a  empresa Reta  Engenharia S/C Ltda; que não contratou os serviços da empresa Directa Engenharia & Projetos  para construção da obra arbitrada, mas sim a empresa Reta Engenharia; e, ainda, que a empresa  não  tem qualquer  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  da  relação  contratual  com o prestador de serviços.  O art. 31, da Lei n° 8.212/91, trata da retenção de 11% (onze por cento) sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura quando da contratação de cessão de mão­de­obra:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 137          13 § 1° O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   (...)  § 3° Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da Lei  no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.  No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRP n° 3/2005, vigente na data da  ocorrência do fato gerador, em seu art. 145, III, preceitua:  “Art. 145 . Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:   (...)  III ­ construção civil, que envolvam a construção, a demolição,  a  reforma  ou  o  acréscimo  de  edificações  ou  de  qualquer  benfeitoria  agregada  ao  solo  ou  ao  subsolo  ou  obras  complementares  que  se  integrem  a  esse  conjunto,  tais  como  a  reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de  instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de  rodovias ou de vias públicas; (...)”  No  caso  em  tela,  conforme  se  verifica  das  notas  fiscais  apreendidas  pelo  Auditor Fiscal durante a fiscalização, a empresa Directa Engenharia & Projetos Ltda. prestou  serviços  à  Recorrente  no  período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  referentes  à  obra  de  construção civil.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Os  serviços  descritos  nas  Notas  Fiscais,  apesar  de  não  detalhados  por  serviços, mas sim por medição de  serviços,  são  suficientes para demonstrar a  contratação da  referida empresa pela Recorrente para prestação de serviços relativos à construção civil.  E,  sendo  estes  submetidos  à  incidência  de  contribuições  na  forma  de  retenção, legítima a autuação com base nesses valores.  Vale  ressaltar que, apesar de a Recorrente negar a contratação de cessão de  mão­de­obra  da  empresa  Directa  Engenharia  &  Projetos  Ltda,  em  momento  algum  esta  consegue comprovar suas alegações.  Não  consegue  apresentar  explicação  plausível  ao  fato  de  haverem  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  em  seu  nome  e,  ainda,  afirma  que  não  foi  esta  a  empresa  contratada  para  efetivação  da  obra,  juntando  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  outra empresa – a Reta Engenharia S/C Ltda.  O  já  transcrito  art.  33,  §  6°,  da  Lei  n°  8.212/91,  esclarece  que,  quando  a  fiscalização constatar irregularidades na escrituração contábil ou qualquer outro documento da  empresa que diga  respeito  à  sua  contabilidade,  a  apuração de  eventuais  valores devidos  será  feita  mediante  aferição  indireta,  cabendo  à  empresa  fiscalizada  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Pois  bem.  Foram  localizadas  e  apreendidas  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços  na  contabilidade  da  empresa  Recorrente.  Verificada  a  inexistência  de  retenção  dos  11%, o Auditor­Fiscal exerceu sua função, autuando a empresa.  A partir disso, cabia à empresa, nos termos do art. 33, o ônus de provar que  esses  serviços  não  foram  efetivamente  prestados  e  que,  por  isso,  a  retenção  de  11%  seria  indevida. O que não ocorreu.  A empresa fez afirmações que não pôde comprovar. Limitou­se a dizer que  não contratou a empresa Directa Engenharia & Projetos e que as notas fiscais foram emitidas  sem seu conhecimento; apresentou contrato firmado com a empresa Reta Engenharia alegando  que isso, por si só, era suficiente para comprovar a não contratação da outra empresa.  Não obstante,  contradizendo  suas próprias  alegações,  a Recorrente  requer  a  dedução  da  contribuição  de  11%  apurada  sobre  a  remuneração  despendida  na  execução  da  obra,  o  que  lhe  geraria  um  crédito  cujo  direito  não  pode  ser  reconhecido  à  vista  dos  recolhimentos e declarações em GFIP efetuados muito aquém da realidade fática.  Sem fundamento a pretensão da Recorrente. Aliás, ainda que fosse acatado o  pedido  de  dedução  dos  valores  referentes  à  retenção  de  11%,  a  empresa  teria  que  cumprir  obrigações acessórias estabelecidas na  legislação, nos  termos dos artigos 447, da  IN RFB n°  03/2005 e 355, incisos I e II, da IN RFB n° 971/2009:  “Art. 447. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo­terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas no caput e na alínea "b"  do  inciso  II  do  art.  495,  e  aproveitada  na  forma  do  art.  445,  considerando­se:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 138          15 I  ­  até  janeiro  de  1999,  a  remuneração  correspondente  às  contribuições  recolhidas  em  documento  de  arrecadação  identificado com o CNPJ do prestador, com o endereço da obra,  e  que  traga,  no  campo  "observações",  a  identificação  da  matrícula  CEI  e  o  número  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação de serviços;  II ­ a partir de fevereiro de 1999 até setembro de 2002:  a)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços emitidos pela empreiteira;  b)  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  pelo  contratante  com  base  nas  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira;  c) o valor retido com base nas notas fiscais, faturas ou recibos  de  prestação  de  serviços  emitidos  pela  empreiteira  ou  subempreiteira contratada, quando não tenha sido apresentada  a GFIP da contratada, conforme previsto nas alíneas "a" e "b"  deste inciso, observado o disposto no § 2º e no art. 239;  III ­ a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em  área  regularizada  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitidas  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento dos valores retidos correspondentes.  III  ­ a partir de outubro de 2002,  somente serão atualizadas e  deduzidas  da  RMT  as  remunerações  declaradas  em  GFIP  referente  à  obra,  com  comprovante  de  entrega,  emitida  pelo  empreiteiro  ou  pelo  subempreiteiro,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos  correspondentes.  (Redação  dada  pela  IN RFB  nº  774,  de  29/08/2007)  (Vide  art.  2º  da  IN  RFB nº 774/2007)”  “Art. 355. A remuneração relativa à mão­de­obra terceirizada,  inclusive  ao  décimo  terceiro  salário,  cujas  correspondentes  contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra,  será atualizada até o mês anterior ao da emissão do ARO com  aplicação das taxas de juros previstas na alínea "b" do inciso II  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  e no inciso III do art. 402, e aproveitada na forma do art. 353,  considerando­se:  I  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  com  comprovante  de  entrega,  emitida  por  empreiteira contratada diretamente pelo responsável pela obra,  desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos com  base nas notas fiscais, nas faturas ou nos recibos de prestação  de serviços, emitidos pela empreiteira;  II  ­  a  remuneração  declarada  em  GFIP  referente  à  obra,  identificada  com  a  matrícula  CEI  no  campo  "CNPJ/CEI  do  tomador/obra",  emitida  pela  subempreiteira  contratada  por  empreiteiro  interposto,  desde  que  comprovado  o  recolhimento  dos  valores  retidos pelo  empreiteiro  contratante  com base nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação  de  serviços, emitidos pela subempreiteira;”  Assim, ante as alegações sem prova da Recorrente, a ausência de retenção dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  os  valores  da prestação  de  serviços  contidos  nas  referidas  notas  fiscais, a não apresentação das GFIPs vinculadas à obra referentes a tais notas fiscais, pelo não  cumprimento  das  determinações  contidas  na  IN  SRP  n°  3/2005,  patente  o  indeferimento  do  pedido de dedução de valores das contribuições referentes à obra em questão.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  à  alegação  da  Recorrente  de  que  não  possui  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  decorrente  de  relação  contratual  com  prestador  de  serviços, equivoca­se.  O já mencionado art. 33, da Lei n° 8.212/91, em seu § 5°, em complemento  ao art. 31, determina:  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância  retida até o dia 20  (vinte) do mês  subsequente ao  da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.”  “Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  §  5º O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.003672/2009­88  Acórdão n.º 2402­003.325  S2­C4T2  Fl. 139          17 pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim, não tendo a empresa contratante efetuado a retenção, passa a ser sua a  responsabilidade pela importância que deixou de receber ou arrecadar nos termos da legislação  especializada e, portanto, legítima a autuação.  Da não incidência de contribuições previdenciárias  A Recorrente pretende o reconhecimento da não  incidência de contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório  e  pagas  sem  a  respectiva  contraprestação de trabalho.  Entretanto, ao tratar do tema, a Recorrente apenas argumenta, sem apontar as  verbas  autuadas  que  entende  não  serem  passíveis  de  incidência.  Vale  dizer  que  as  verbas  citadas pela Recorrente a título de exemplo não podem ser verificadas no relatório fiscal, o que  impossibilita  ao  julgador  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição,  bem  como  seu  respectivo abatimento do valor total da autuação.  Ainda mais. Da análise da autuação se verifica que o fiscal, ao lavrar o auto  de  infração, não  segregou a natureza das verbas. Apenas  incluiu no  cálculo  todos os valores  considerados  por  ele  como  sendo  de  natureza  puramente  salarial,  não  fazendo  a  Recorrente  prova da segregação.  Sendo  assim,  impossível  a  análise  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  SELIC  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  161,  prevê  expressamente  a  possibilidade de lei fixar juros diversos do quanto por ele previsto:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  Em complemento, a Lei n° 8.212/91, em seu art. 89, § 4°, prevê:  “Art.  89.  As  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas a, b e c do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.   (...)  § 4° O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  pacificou  entendimento,  inclusive mediante Súmula, a respeito da aplicação da SELIC para aplicação de juros nos casos  referentes às contribuições previdenciárias:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Ademais, não cabe a este Conselho discutir quanto ao caráter remuneratório  da Taxa SELIC, pois a Administração Pública é regida pelo Princípio da Legalidade e, sendo  assim, deve respeito às normas vigentes.  Destarte, patente o indeferimento do pedido de redução da taxa SELIC a 1%  ao mês, bem como sua exclusão.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso vez que tempestivo e a ele  negar provimento pelos fundamentos acima expostos.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4597289 #
Numero do processo: 18050.004708/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 18050.004708/2008-75

conteudo_id_s : 5235604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-000.213

nome_arquivo_s : Decisao_18050004708200875.pdf

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18050004708200875_5235604.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4597289

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041575816200192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.004708/2008­75  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2301­000.213  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 2          2 Relatório e Voto:      A  recorrente  suscita  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  outros  dois  que  aponta, o que suscita analisarmos a legislação que rege a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF)  determina    que  seja  feita  a  distribuição  dos  processos  conexos  para  a  mesma  Câmara (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com    os      processos      conexos      e,    preferencialmente,      organizados      em    lotes      por    matéria      ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art. 103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art. 104.  Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Art. 105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art. 106.  Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm  a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.    Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 3          3 O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de incidência  de mais de um tributo. Caso do IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão nº 20401549 do Processo 13364000073200375     Data  27/07/2006    Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão nº 20401655 do Processo 13603002864200370     Data  22/08/2006    Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  a  responsabilidade pelo crédito  tributário sob exação, mesmo que estes  últimos  decorram  de  lançamento  isolado,  oriundas  de  mesma  base  fática  e decorrentes de mesma verificação  fiscal,  a competência para  análise  e  julgamento  dos  mesmos  é  de  mesmo  órgão  julgador  do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.    Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630     Data  09/05/2000    Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 4          4 Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.      o  Acórdão nº 20500720 do Processo 37284007953200410     Data  04/06/2008    Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período  de  apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONEXO  À  NFLD.  Sendo  o  descumprimento de obrigação acessória conexo a matéria tratada em  Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  deve  seguir  a  decisão  emanada para aquela. Processo Anulado    Acórdão nº 10708449 do Processo 16327000591200242     Data  22/02/2006    Ementa  MULTA ISOLADA ­ Considerada não cabível a exigência do  próprio  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ,  sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo período­base de apuração. Recurso provido.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 5          5   Acórdão nº 10808585 do Processo 10680000555200435     Data  10/11/2005    Ementa  IRPJ  e  CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS  E COFINS  ­  JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases tributáveis  do IRPJ e da CSL, dos valores do PIS e da COFINS lançados de ofício,  assim como dos juros de mora sobre eles incidentes até o encerramento  do  período  de  apuração  dos  tributos,  de  forma  a  se  adequar  o  lançamento de ofício ao valor que efetivamente influiu na apuração do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar os débitos informados no PAES com os valores autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS  ­  PIS E COFINS  ­ Os  efeitos  do  decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos  conexos.  Da leitura dos julgados acima podemos observar que a identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada as    situações ensejadoras da conexidade,  resta­nos  identificar as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Mas  deveria  tal    distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos? Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade    está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 18050.004708/2008­75  Resolução n.º 2301­000.213  S2­C3T1  Fl. 6          6 partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No  caso  em  análise,  está  requerida  explicitamente  a  conexão  com  citação  dos  números dos processos, bem como os fatos narrados são similares. Verificamos no eprocesso  que as NFLDs ainda não foram distribuídas(estão no SECOJ em para distribuir). Constatamos  que o caso  realmente sem a NFLD não dá para  julgar, pois  a  recorrente não se defendeu do  mérito, a confiar na conexão.  São os seguintes os processos para os quais deveria ser analisada a conexão para  distribuição  simultânea  para  o  primeiro  relator  sorteado:  18050004708/2008­75  ,  18050004723/2008­13, 18050000015/2007­22 .  Por todo o exposto voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, de modo que seja analisada a conexão entre os processos 18050004708/2008­ 75  ,  18050004723/2008­13,  18050000015/2007­22,  redistribuindo­os  ao  primeiro  relator  sorteado.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2012 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
4576808 #
Numero do processo: 10120.010257/2010-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.341
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.010257/2010-47

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5223427

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.341

nome_arquivo_s : Decisao_10120010257201047.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10120010257201047_5223427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4576808

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041577993043968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010257/2010­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ESTADO DE GOIÁS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 10 25 7/ 20 10 -4 7 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 12/2005 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração (fls. 26), a empresa apresentou a GFIP  sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Relata que a empresa deixou  de  informar  a  totalidade  da  remuneração  recebida  por  todos  os  segurados  (empregados  e  comissionados), vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a seu serviço, ou  informou  remunerações  com  valores  menores  que  os  constantes  em  folha  de  pagamento  no  período de 12/2005 a 12/2008, inclusive 13º salários, bem como informou, com incorreção, a  alíquota  GILRAT  no  período  de  12/2005  a  12/2008,  gerando  um  valor  a  menor  na  GPS  conforme demonstrado na planilha em anexo.  Os valores não declarados estão discriminados no anexo deste relatório e foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (processos  10120.010254/2010­11  e  10120.010256/2010­01).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fls.  27)  informa que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de R$57.271,20  (cinquenta  e  sete mil,  duzentos  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991  (em  função  do  número  de  segurados  da  empresa),  conforme  demonstrado  na  planilha em anexo(fls. 31/34).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 17/12/2010 (fls. 01  e 80), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  135/136)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento e alegando, em síntese, que:  1.  não houve divergências de  informações prestadas por meio das GFIP e  MANAD,  e  que  os  recolhimentos  foram  feitos  tempestivamente  conforme informações geradas pela GFIP;  2.  aduz  se  reservar  no  direito  de  fazer  a  juntada  de  outras  provas  documentais com base na Lei n° 9.532, de 10.12.1997;  3.  à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  do  Auto  de  Infração,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 4          3  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  AI  ­  DEBCAD: 37.292.096­9.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  – por meio do Acórdão no 03­48.606 da 5a Turma da DRJ/BSB (fls. 145/149) – considerou o  lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os preceitos legais  que disciplinam a sua lavratura, posto que traz em seu conteúdo todos os requisitos necessários  a sua validade.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  argumentando  que:  (i)  servidores  do  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foram computados como segurados do Regime  Geral  de  Previdência  Social  (RGPS);  (ii)  não  foram  realizadas  as  deduções  pagas  de  forma  indevida; (iii) na competência 13, há valores em duplicidade; e (iv) ocorreu valores apurados  de servidores que estão com remuneração acima do teto do RGPS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Goiânia/GO informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte diz respeito à matéria fática relacionada com a base de cálculo, acompanhada de  cópias de documentos juntados aos autos.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 26/27):  “[...] DA APURAÇÃO DO CREDITO PREVIDENCIÁRIO  5. Os valores dos créditos previdenciários objeto do presente AI ­ Auto  de  Infração  foram  apurados  com  base  nos  Arquivos  Magnéticos  de  Folha de Pagamento de Folha de Pagamento com código de validação  no  fab06b1f­1  fbdf0ed­b7772406­1c27e25e  de  19/10/2010  em  confronto  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  entregues pelo contribuinte, constantes dos sistemas informatizados da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB, em 16/03/2010. [...]”  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma  na  peça  recursal  (processos  10120.010254/2010­11  e  10120.010256/2010­01)  que:  (i)  servidores  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  de  Goiás  foram  computados  como  segurados  do  RGPS;  (ii)  rubrica de deduções referentes a exonerações dos servidores não foi computada na apuração da  base de cálculo lançada; (iii) ocorreu divergência da alíquota SAT sobre a base de cálculo; (iv)  na  competência  13,  há  duplicidade  de  base  de  cálculo;  (v)  há  segurados  que  já  contribuem  acima  do  teto  do  RGPS;  e  (vi)  há  incongruência  das  informações  em  razão  de  números  de  identificação dos segurados (PIS/PASEP).  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.010257/2010­47  Resolução nº  2402­000.341  S2­C4T2  Fl. 6          5  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório – inclusive, para a competência 13/2007, deverá verificar se efetivamente  foram realizados os  recolhimentos das contribuições noticiados pela Recorrente, por meio de  cópias  de GPS  e  de GFIP’s  acostadas  aos  autos  –,  submetidos  à  controvérsia  instaurada  no  presente processo. Segundo a Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao  processo no prazo estabelecido pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0