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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4599422 #
Numero do processo: 13881.000040/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO. Se comprovado que as alegações da fiscalização quanto à inadequação e inconfiabilidade dos sistemas de controle de estoques e produção do contribuinte eram infundadas, de se reconhecer a adequação não apenas de seus controles, mas dos cálculos dos créditos efetuados com base nestes. No caso foi comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado nãoforam afetados por eventuais erros na sua alimentação no curso do mês. Logo, os dados do sistema servem perfeitamente para apurar o crédito presumido, ficando prejudicada a glosa de todos os créditos apurados pelo contribuinte, com base na imprestabilidade de seu sistema. CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DO ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente, mormente quando comprovado que o sistema questionado pela fiscalização funciona adequadamente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI Nº 9.363/96 RESSARCIMENTO PRODUTOS CONSUMIDOS INTEIRAMENTE NA PRODUÇÃO NÃO INTEGRANTES DO PRODUTO FINAL DIREITO AO CRÉDITO Em sede de Recurso Repetitivo (Resp nº 1.075.508), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI sobre insumos integralmente consumidos no processo produtivo, ainda que não integrantes do produto final. Desta feita, em respeito à decisão do órgão e ao Regimento Interno deste Conselho, é de se garantir o direito ao crédito presumido de IPI sobre os insumos em tais condições. CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. ADOÇÃO DE PREMISSAS E CONCEITOS EQUIVOCADOS, PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. O regime de consignação industrial é amplamente utilizado para recebimento de insumos a serem utilizados no processo produtivo, facilitando o trânsito e a utilização dos insumos. A consignação não implica necessariamente em devolução dos produtos recebidos, ao consignante. Ao contrário, o natural é que os produtos sejam utilizados e, somente quando não o são, por qualquer motivo, são objeto de devolução ao consignante. A premissa adotada pela fiscalização de que sempre, obrigatoriamente, há devolução portanto, está equivocada. Não tendo feito, tampouco, prova de que, no presente caso ocorrera a devolução e não a utilização dos produtos no processo produtivo, carece de fundamento a não aceitação dos créditos tomados sobre tais insumos. TAXA SELIC RESSARCIMENTO APLICAÇÃO Uma vez que o ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-001.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO. Se comprovado que as alegações da fiscalização quanto à inadequação e inconfiabilidade dos sistemas de controle de estoques e produção do contribuinte eram infundadas, de se reconhecer a adequação não apenas de seus controles, mas dos cálculos dos créditos efetuados com base nestes. No caso foi comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado nãoforam afetados por eventuais erros na sua alimentação no curso do mês. Logo, os dados do sistema servem perfeitamente para apurar o crédito presumido, ficando prejudicada a glosa de todos os créditos apurados pelo contribuinte, com base na imprestabilidade de seu sistema. CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DO ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente, mormente quando comprovado que o sistema questionado pela fiscalização funciona adequadamente. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI Nº 9.363/96 RESSARCIMENTO PRODUTOS CONSUMIDOS INTEIRAMENTE NA PRODUÇÃO NÃO INTEGRANTES DO PRODUTO FINAL DIREITO AO CRÉDITO Em sede de Recurso Repetitivo (Resp nº 1.075.508), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito ao crédito presumido de IPI sobre insumos integralmente consumidos no processo produtivo, ainda que não integrantes do produto final. Desta feita, em respeito à decisão do órgão e ao Regimento Interno deste Conselho, é de se garantir o direito ao crédito presumido de IPI sobre os insumos em tais condições. CRÉDITOS SOBRE PRODUTOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO. ADOÇÃO DE PREMISSAS E CONCEITOS EQUIVOCADOS, PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO. O regime de consignação industrial é amplamente utilizado para recebimento de insumos a serem utilizados no processo produtivo, facilitando o trânsito e a utilização dos insumos. A consignação não implica necessariamente em devolução dos produtos recebidos, ao consignante. Ao contrário, o natural é que os produtos sejam utilizados e, somente quando não o são, por qualquer motivo, são objeto de devolução ao consignante. A premissa adotada pela fiscalização de que sempre, obrigatoriamente, há devolução portanto, está equivocada. Não tendo feito, tampouco, prova de que, no presente caso ocorrera a devolução e não a utilização dos produtos no processo produtivo, carece de fundamento a não aceitação dos créditos tomados sobre tais insumos. TAXA SELIC RESSARCIMENTO APLICAÇÃO Uma vez que o ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 8          2 CRÉDITOS  SOBRE  PRODUTOS  RECEBIDOS  EM  CONSIGNAÇÃO.  ADOÇÃO  DE  PREMISSAS  E  CONCEITOS  EQUIVOCADOS,  PELA  FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEVOLUÇÃO.  O regime de consignação industrial é amplamente utilizado para recebimento  de insumos a serem utilizados no processo produtivo, facilitando o trânsito e  a  utilização  dos  insumos.  A  consignação  não  implica  necessariamente  em  devolução dos produtos recebidos, ao consignante. Ao contrário, o natural é  que os produtos sejam utilizados e, somente quando não o são, por qualquer  motivo,  são  objeto  de  devolução  ao  consignante.  A  premissa  adotada  pela  fiscalização ­ de que sempre, obrigatoriamente, há devolução ­ portanto, está  equivocada.  Não  tendo  feito,  tampouco,  prova  de  que,  no  presente  caso  ocorrera a devolução e não a utilização dos produtos no processo produtivo,  carece  de  fundamento  a  não  aceitação  dos  créditos  tomados  sobre  tais  insumos.    TAXA SELIC ­ RESSARCIMENTO ­ APLICAÇÃO   Uma  vez  que  o  ressarcimento  é  espécie  do  gênero  restituição  deve  incidir,  sobre  o  valor  a  ser  ressarcido,  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.     Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara  / 2ª  turma ordinária da TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou­se  impedido.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Fl. 8DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 9          3 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  Jose  da Silva  (Presidente),  Jose  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes,  José  Evande Carvalho Araújo.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  (fl.  01),  protocolado  em  09/04/01,  relativo  a  créditos  instituídos  pela  Lei  nº  9.363/96  e  créditos  em  razão  de  saídas  suspensas, totalizando R$ 1.029.831,88  Na mesma data foi protocolado Pedido de Compensação (fls. 24), no valor de  R$ 724.473,23, para quitação de débitos de PIS, COFINS e IPI, de competência 31/03/01.   Na  sequência,  há Termo  de Anexação  (fls.  26)  que  traz  aos  autos  diversos  Pedidos  de Compensação  (fls.  27/32),  todos  vinculados  ao mesmo Pedido  de Ressarcimento  (objeto  dos  autos),  protocolados  em  17/04/01;  24/04/01;  26/04/01;  03/05/01;  07/05/01  e  11/05/01. Há, ainda, MPF para verificações obrigatórias de IPI, apurado no período de 01/2001  a 06/2001 (fls. 33) e respectivas prorrogações e alterações (fls. 35/37).  O  termo  de  Informação  Fiscal  (fls.  39/58)  se  refere  a  diversos  pedidos  de  ressarcimento,  apresentados  pela  Recorrente,  para  períodos  do  ano  de  2001.  Referido  termo  atesta que:  a) Em  decorrência  da  fiscalização  realizada  para  verificação  da  adequação  dos  créditos  cujo  ressarcimento  foi  requerido,  foi  lavrado  um  auto  de  infração  para  cobrança  de  IPI  (processo  nº  10860.005574/2002­78)  e,  assim, do total objeto do Pedido de Ressarcimento foi descontado o valor  do IPI não destacado nas saídas objeto do lançamento;  b)  O  controle  de  estoques  da  empresa  é  irregular  e  inadequado,  do  que  se  concluiu  que  a  Recorrente  não  possuía  registro  algum  de  quantidade  e  valores de seus produtos;  c) Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  a  Recorrente  não  apresentou  memórias  de  cálculo  que  justificassem  os  valores  cujo  ressarcimento  foi  requerido,  tampouco  possuía  registros  físicos  e  contábeis  de  suas  mercadorias, que pudessem suportar com exatidão os valores pleiteados;  d)  A  falta  de  registro  de  custo  integrado  e  registro  adequado  dos  custos,  fluxos, quantidades e estoque dos produtos  impede a correta apuração do  crédito presumido requerido, o que ocasionou sua glosa (fls. 224/225);  e)  Quanto  aos  créditos pleiteados,  que seriam originários  de devoluções de  vendas (CFOP 1.31 – devolução de venda de produção; 1.32 – devolução  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros;  2.31  –  devolução de venda de produção), também porque a empresa não mantinha  controle adequado de seus estoques, não foi possível atestar a existência de  tais créditos;  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 10          4 f) Promoveu,  ainda,  a  glosa  de  créditos  apurados  sobre  determinados  produtos (CFOP 1.11 e 2.11 – compra para industrialização), por entender  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  matéria­prima,  materiais  de  embalagem ou produto intermediário – que gerariam direito ao crédito;  A fiscalização glosou,  também, os  créditos de  entradas por CFOP 1.99,  2.99 e 3.99, por entender que se tratavam de produtos não integrados ao processo produtivo –  seriam, dentre outros, produtos recebidos em consignação, amostras para demonstração e para  testes  com/sem  retorno,  partes  e  peças  de  máquinas,  remessa,  em  depósito,  de  moldes  industriais de clientes.  Em  relação  a  este  Pedido  de  Ressarcimento  a  conclusão  da  fiscalização,  apontada  nas  planilhas  de  fls.  224/226,  é  de  que  diante  das  glosas  promovidas,  nos  termos  relatados, o valor a ser ressarcido seria de R$ 696.646,12.  Sobreveio  Despacho  Decisório  (fls.  231/  233),  no  qual  a  autoridade  fiscal  deferiu parcialmente o pedido,  reconhecendo o crédito pleiteado apenas nos  termos e valores  apontados pela fiscalização.  Foi  anexado  aos  autos  mais  um  Pedido  de  Compensação  (fls.  234  –  de  02/05/01)  e  uma  listagem  de  créditos  (saldos)  e  débitos  (compensações)  remanescentes  (fls.  236/238),  seguido  de  despacho  (fls.  240)  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente,  com  os  créditos  pleiteados  no  Pedido  de  Ressarcimento objeto dos autos (nos termos e limites apontados nos referidos demonstrativos).   Notificada das decisões proferidas a Recorrente apresentou sua Manifestação  de Inconformidade (fls. 254/284), na qual alega, em síntese:  a)  Ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  devido  à  glosa  indevida  de  créditos a que a Recorrente teria direito;  b)  Ilegalidade  da  glosa  de  valores  relacionados  ao  auto  de  infração  objeto  do  Processo  nº  10860.005574/2002­78,  pois  naqueles  autos  o  IPI  foi  lançado com base  em suposições/presunções de quais  seriam  os preços praticáveis nas operações objeto da tributação. A tributação  por suposição e/ou presunção não é legalmente aceitável, de modo que a  glosa dela decorrente também seria ilegal;  c)  Dado o cumprimento, pela Recorrente, do requisito para obter o direito ao  crédito presumido conferido pela Lei nº 9.363/96 – qual seja, ser empresa  produtora e exportadora de mercadorias ­ não poderia ter questionado seu  direito,  como  pretendeu  a  Fiscalização,  sob  a  alegação  de  que  “não  comprovou a correção de seu crédito presumido”;  d)  A Recorrente sempre apurou o crédito presumido pelo método de custos  integrados – conforme autoriza o art. 3º da Portaria MF 38/97 – e, embora  tenha percebido erros na apuração, no curso da fiscalização, promoveu a  adequação dos cálculos (e colocou a documentação correlata à disposição  do Fisco), apresentado novos valores de crédito a serem ressarcidos;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 11          5 e)   A Recorrente possui controle de estoques e produção, a despeito do  que  foi  informado pela  fiscalização,  o  qual,  apesar de  ter  apontado  alguns  erros  em  determinado  período,  não  comprometeu  a  apuração  dos  créditos  de  IPI,  o  que  se  comprova  da  análise  da  documentação  relativa às suas entradas;   f)  Ademais,  ainda  que  houvesse  alguma  dúvida  ou  irregularidade  na  contabilização  dos  estoques  da  Recorrente,  isso  não  poderia  ocasionar a glosa total e integral dos créditos pleiteados, pois há outras  formas de se verificar a regularidade dos créditos – como, por exemplo, a  análise das notas fiscais de entrada, comparadas à produção da empresa;  g)  Há  flagrante  inconsistência  no  posicionamento  da Fiscalização  que,  por  um lado efetua um lançamento com base em seus controles de estoque, e,  por outro – o presente caso, glosa os créditos pleiteados sob a alegação de  que os mesmos controles são imprestáveis;   h)   Em relação à glosa de créditos por entender que determinados produtos  não  poderiam  ser  considerados  insumos,  a  fiscalização  não  promoveu  nenhuma  verificação  quanto  à  utilização  dos  produtos  em  seu  processo  de  industrialização,  limitando­se  a  analisar  o  nome  dos  produtos e sua utilização provável (e não real). Os produtos são de fato  utilizados,  consumidos,  desgastados,  destruídos  e/ou  perdem  suas  qualidades  específicas  no  processo  produtivo  –  como  se  constata  de  Declaração dos engenheiros da empresa (fls. 305), e laudo pericial a ser  apresentado – o que, segundo a jurisprudência do CARF é suficiente para  serem considerados insumos, geradores do direito ao crédito pleiteado;   i)   A  glosa  dos  créditos  derivados  de  devoluções  (CFOP  1.11  e  2.11)  também não poderia ser realizada sob a alegação (contraditória) de  que a Recorrente não possui sistema de controle de estoques, pois tais  devoluções  podem  ser  constatadas  da  simples  análise  da  documentação física a elas pertinentes ­ Notas Fiscais das operações –  e/ou por meio de perícia, desde então requerida;   j)   A  glosa  dos  créditos  relativa  a  produtos  de  CFOP  1.99,  2.99  e  3.99  também  não  procede,  pois  mesmo  que  tenham  entrado  no  estabelecimento através de operações de  consignação,  e alguns para  testes e/ou demonstração, ao contrário do que concluiu a fiscalização  –  por  avaliar  equivocadamente  a  natureza  das  operações,  especialmente a consignação cuja finalidade é a venda ­, foram todos  utilizados, consumidos e/ou destruídos no processo, na medida em que as  operações tiveram esta finalidade;  k)   Por fim, requer a correção dos valores dos créditos pela taxa SELIC e  apresenta  quesitos  para  perícia  contábil  (fls.  306/307)  e  perícia  de  engenharia (fls. 308).    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 12          6 A  DRJ  (fls.  312/327)  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente.  Negou  o  pedido  de  perícia  por  entender  que  as  questões  em  discussão  eram  “conceituais”,  além  de  ter  entendido  que  o  contribuinte  visava  “inverter  o  ônus  da  prova”  através  do  pedido  de  perícia,  bem  como  porque  no  processo  administrativo  o  princípio  da  verdade  material  é  mitigado  pela  produção  concentrada  de  provas.  A  decisão  restou  assim  ementada, verbis:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA.  Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a  realização  de  diligências  ou  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.  De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização, podem ser objeto de ressarcimento.    INSUMOS  CONSUMIDOS  OU  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Para  que  os  insumos  consumidos  ou  utilizados  no  processo  de  produção sejam caracterizados como matéria­prima ou produto  intermediário,  faz­se  necessário  o  consumo,  o  desgaste  ou  a  alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa.  Entenda­se  "consumo"  como  decorrência  de  um  contato  físico  exercido  pelo  insumo  sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele.    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  SISTEMA  DE  CUSTOS  INTEGRADO.  Se a empresa não mantém um sistema de custos integrado com a  escrituração  comercial,  deve,  obrigatoriamente,  calcular  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  no método  estabelecido  no  parágrafo 7°, do art. 3°, da Portaria MF n° 38/97.  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 13          7 É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa  SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento.  Solicitação Indeferida.”    Intimada  do  acórdão  a  Recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário (fls. 331) a este Egrégio Tribunal Administrativo, articulando, novamente, as razões  antes  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  reafirmando  seu  pedido  de  que  as  intimações  sejam  feitas  em  nome  do  advogado  da  Recorrente,  bem  como  afirmando  estar  havendo  cerceamento de  seu direito de defesa,  em  razão do  infundado  indeferimento de  seu  pedido de perícia, pois restou comprovado que suas alegações a respeito da existência de meios  para  comprovar  a  existência  de  registros  regulares,  bem  como  de  documentos  auxiliares  e  físicos que comprovam a existência e montante dos créditos pleiteados – o que não poderia ser  ignorado pela DRJ e justificaria seu pedido de perícia.  Ademais,  diante  do  indevido  indeferimento  de  seu  pedido  de  perícia,  apresenta Laudo Técnico (fls. 377/385), visando comprovar que os insumos considerados  no  pedido  de  ressarcimento  e  objeto  de  glosa  indevida,  são  materiais  efetivamente  empregados  e  consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  um  Parecer  Técnico  de  Natureza  Contábil  (fls.  386/403),  visando  “avaliar  os  critérios  utilizados  pelo  Fisco  Federal  que  deram  origem  às  glosas  aplicadas  ao  Pedido  de  Ressarcimento  /  Compensação de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, relativo ao 1º trimestre  de  2001”­  analisando  inclusive  as  questões  relacionadas  à  contabilidade  e  documentação  suporte.  Traz  ainda  extensa  documentação  produzida  com  vistas  a  comprovar  o  alegado,  além  de  demonstrar  que  em  sua  contabilidade  possuía  os  registros  necessários  à  verificação da adequação do crédito pleiteado.  Posteriormente  (fls.  716/723),  a  Recorrente  apresenta  Parecer  Técnico  (acompanhado  de  documentação  comprobatória  de  sua  movimentação  de  estoque  –  fls.  724/843) em retificação àquele anteriormente apresentado junto com seu Recurso Voluntário,  considerando  especialmente  que  “em  caso  idêntico  ao  presente,  esta  Colenda  Câmara  reconhecendo  o  cerceamento  de  defesa  ocorrido  e  a  força  probante  dos  laudos  técnicos  juntados  houve  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  apenas  para  verificação  de  alguns aspectos específicos da prova produzida (Recurso 130.763)”  Vieram­me,  então,  os  autos  para  decisão,  ocasião  em  que  esta  Turma  entendeu pela remessa dos autos à Secretaria, para que fosse juntada cópia de relatório  da diligência realizada nos autos do Processo nº 13881.000165/00­56, que trata da mesma  matéria objeto destes autos, pois originário do mesmo processo de fiscalização, referindo­ se, apenas, a período de apuração distinto. A diligência foi realizada, especialmente, para  dirimir  dúvidas  quanto  à  adequação  e  validade  do  sistema  de  controle  de  estoque  e  produção  da  Recorrente,  bem  como  em  relação  às  devoluções  questionadas  pela  Fiscalização.  Foi  determinada,  também,  a  juntada  do Acórdão  proferido  por  esta mesma  Turma, no julgamento do mencionado Processo.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 14          8 Após  a  juntada do  relatório  da diligência  realizada,  e do  acórdão  proferido  naqueles autos, o processo retornou para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Da análise dos autos constata­se que houve indeferimento parcial do pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  pleiteados,  em  razão  da  não  aceitação,  pelo  Fisco,  dos  seguintes créditos:  (i)  Créditos  apurados  com  base  em  sistema  não  confiável  e,  portanto,  inadequado;  (ii)  Créditos  sobre  produtos  que  teriam  sido  objeto  de  devolução,  não  comprovada;   (iii)  Créditos  sobre  aquisição  de  produtos  que  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  MP,  PI  e  ME,  tanto  no  CFOP  1.11  e  2.11  (compras  para  industrialização);  (iv) Créditos  de  CFOP  1.99,  2.99  e  3.99,  que  a  fiscalização  entendeu  não  terem  sido  utilizados  no  processo  produtivo  porque  foram  recebidos  em  consignação.  Ademais, ainda houve a redução de parte do crédito pleiteado correspondente  ao  desconto  de  valores  de  IPI  não  destacado  nas  saídas  objeto  do  lançamento  realizado  nos  autos do processo nº 10860.005574/2002­78 (auto de infração para cobrança de multa por falta  de destaque do  IPI). Passo,  assim,  a análise  apartada de  cada uma das  respectivas  causas de  indeferimento do ressarcimento, dos créditos pleiteados.  Indeferimento  de  créditos  relativos  ao  IPI  não  destacado  em  saídas  relacionadas ao Processo nº 10860.005574/2002­78 (AI para cobrança de  multa por falta de destaque do imposto)  Em relação a esta redução do valor pleiteado, para compensar os valores não  destacados na saída de produtos, vale ressaltar que o auto de infração lavrado nos autos do  Processo  nº  10860.005574/2002­78  referiu­se  exclusivamente  à  aplicação  da  multa  pela  falta de destaque do IPI. O desconto que a fiscalização promoveu, nestes autos, por sua vez,  refere­se  ao  IPI  derivado  da  reconstituição  do  saldo  credor  da Recorrente,  considerando que  nas operações objeto do referido Processo nº 10860.005574/2002­78 o IPI não foi destacado.  Embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  argumentos  contra  a  cobrança  do  IPI nestes autos, a DRJ decidiu pela impossibilidade de o contribuinte defender­se a respeito do  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 15          9 IPI  ora  cobrado,  pelo  simples  fato  de,  nos  autos  do  Processo  nº  10860.005574/2002­78,  ter  optado pelo pagamento do auto de infração. Segundo entendimento da DRJ, ao ter optado pelo  pagamento, a Recorrente teria aberto mão de sua defesa.  Ao meu  sentir,  tal  entendimento  está  equivocado.  Afinal,  o  pagamento  do  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  da  multa  não  significa,  necessariamente,  que  a  Recorrente tenha admitido que o IPI era, de fato, devido. A análise de conveniência quanto ao  pagamento  do  auto  de  infração  pode  ter  sido  realizada  levando  em  consideração  outros  elementos, como a questão econômica na manutenção da discussão, a eventual necessidade de  obtenção de certidão negativa para realização de outros negócios ou a opção do contribuinte de  discussão  do  caso  pela  via  judicial.  Enfim,  não  é  razoável  concluir  –  diante  do  cenário  econômico  e  tributário  atual  –  que  um  contribuinte  que  paga  um  auto  de  infração  necessariamente concorda com os termos autuados. Parece­me um tanto ingênua, tal afirmação.  Desta  feita,  entendo  que  a  Recorrente  poderia  sim,  nestes  autos,  discutir  a  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  que  também  foram  objeto  do  Processo  nº  10860.005574/2002­78. Até mesmo porque, naqueles autos a Recorrente discutiria a aplicação  da penalidade, e nestes, poderia discutir a incidência em si.   Contudo,  apesar  de  a  Recorrente  ter  trazido  seus  argumentos  visando  a  reversão da glosa de créditos em razão da reconstituição de seu saldo credor (em decorrência  das operações que não se submeteram ao destaque do IPI), limitou­se a alegar que a exigência  do IPI, nestes casos, se fundaram em indícios e suposições da Fiscalização.  Se  de  fato  entendeu  que  não  havia  sustentação  fática  e  jurídica  para  a  exigência fiscal, deveria ter comprovado que tais indícios e suposições eram inverídicos e não  representavam  os  fatos  realmente  ocorridos.  Todavia,  a  Recorrente  não  comprova,  com  argumentos  nem  com  documentos  sua  alegação.  Assim  como  não  cabem  exigências  fundadas  em  indícios  e  suposições  superficiais,  a prova  da  superficialidade  e  incoerência  de  tais indícios e suposições deve ser realizada, de forma robusta, pelo contribuinte que pretende  afastar a exigência. Assim, pela insuficiência de argumentos e provas trazidas pela Recorrente,  entendo que deve ser mantida a glosa dos créditos em questão.  Indeferimento  de  créditos  presumidos  –  Inconsistência  e  imprestabilidade do sistema de controle de estoques e produção   Em relação ao indeferimento do ressarcimento de parcela do crédito, fundado  na inadequação do sistema de controles de estoque e produção da Recorrente – o que, segundo  o Fisco teria impossibilitado a adequada apuração do valor do crédito pleiteado, bem como sua  verificação, por parte da fiscalização ­ entendo que também não pode ser mantido.  Isto  porque,  conforme  amplamente  abordado  e  esclarecido  por  esta Turma,  por ocasião do julgamento do Processo Administrativo nº 13881.000165/00­56, e no Acórdão  nº 3302­00.460 (anexo aos autos), o sistema de controle de estoques e produção da Recorrente  não  impediu  a  apuração  adequada  dos  créditos  pleiteados.  Segundo  restou  comprovado  naqueles  autos,  embora  tenham  sida  identificadas  algumas  (poucas)  falhas  no  sistema,  os  problemas além de pontuais foram identificados pela própria empresa, a tempo de corrigi­los.  Ademais,  as  falhas  identificadas  não  comprometeram  a  apuração  dos  saldos mensais,  o  que,  por si só, afasta a alegação da Fiscalização de imprestabilidade e comprometimento do sistema.  Destaco a ementa do referido Acórdão, proferido por esta Turma, verbis:  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 16          10     “(...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO.  CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO.  Se  comprovado  que  os  saldos  mensais  do  sistema  de  custos  integrado não  foram afetados por erros na  sua alimentação no  curso  do  mês,  serve  referido  sistema  para  apurar  o  crédito  presumido.  CRÉDITO  BÁSICO.  DEVOLUÇÕES.  CONTROLE  DO  ESTOQUE. CONDIÇÃO.  É permitida a escrituração de créditos por devoluções se houver  efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou  em controle equivalente.(...)”    Constata­se, da análise realizada naqueles autos do relatório da diligência, da  documentação  apresentada  pela  Recorrente  e  especialmente  da  decisão  proferida  por  esta  Turma, no caso em destaque, que a apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente não  foi  comprometida  por  eventuais  falhas  em  seu  sistema.  Assim,  diante  da  ausência  de  fundamento da Fiscalização, naqueles autos foi deferido o ressarcimento dos créditos que havia  sido negado anteriormente, por suposta falha nos sistemas de controle da Recorrente.  Desta  feita,  considerando  que  se  trata  da  mesma  discussão  nestes  autos,  e  levando em consideração que as provas realizadas naqueles autos são suficientes para dirimir a  controvérsia deste processo – que se refere, afinal, apenas a período de apuração distinto, mas  que tem origem e fundamento no mesmo procedimento fiscalizatório – entendo por reformar a  decisão  de  indeferimento  do  ressarcimento  com  base  nas  alegações  de  inconsistência  na  apuração  dos  créditos,  em  razão  de  falhas  nos  sistemas  da  Recorrente.  Assim,  defiro  o  ressarcimento dos créditos que haviam sido objeto de glosa por estas razões.  Indeferimento  de  créditos  relativos  a  retorno  de  mercadorias  –  Inconsistência e imprestabilidade do sistema  No  que  tange  aos  créditos  indeferidos  por  ter  entendido  a  fiscalização  que  não  foram  comprovadas  adequadamente  a  devolução  de  produtos,  tal  conclusão  só  foi  alcançada pelo Fisco por  ter entendido que o controle de estoques e produção da Recorrente  eram imprestáveis. Na medida em que restou comprovado que tais controles eram válidos, não  há razão para se manter a glosa dos créditos. Neste ponto, destaco trecho do Acórdão proferido  por esta Turma, nos autos do Processo Administrativo nº 13881.000165/00­56 (relativo ao caso  análogo a este), verbis  “No tocante aos créditos de CFOP 1.31, 1.32 e 2.31, trata­se de  retornos  de  produtos  que  saíram  com  débito,  para  o  qual  o  Regulamento  exige  o  registro  de  controle  de  estoque  ou  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 17          11 equivalente,  única  razão  pela  qual  os  créditos  foram  glosados,  nos termos do art. 169 do Ripi/2002:  (...)  Portanto,  a  razão  da  glosa  foi  a  inexistência  de  controle  equivalente de estoque.  Como o controle de estoque da Interessada foi considerado hábil  (efetivamente equivalente), a glosa não deve ser mantida.”  Logo, em relação ao indeferimento do ressarcimento destes créditos, sendo a  única razão apontada pela fiscalização como impeditiva de seu aproveitamento a inconsistência  do  sistema  da  Recorrente  –  comprovada  a  regularidade  do  sistema,  deve  ser  reformada  a  decisão, para garantir o ressarcimento dos valores ao contribuinte.  Indeferimento  de  créditos  relativos  a  produtos  não  considerados  como  insumos  Outra razão de indeferimento parcial do pedido de ressarcimento sob análise,  foi a alegação da fiscalização de que parte das aquisições geradoras de créditos não se referiam  a  matéria  prima,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem  que  pudessem  gerar  direito  ao  crédito  de  IPI.  Ou  seja,  tais  produtos,  segundo  entendimento  do  Fisco  não  se  enquadraria no conceito de insumo.   Segundo  as  razões  apresentadas  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  teria  qualificado  como  insumos,  produtos  que  não  o  seriam.  Nos  termos  do  Relatório  da  Fiscalização, verbis:  “Algumas  das  aquisições,  até  por  seus  próprios  nomes  ­  correntes,  válvulas,  rolamentos  ­  ou  classificações  fiscais  ­  8479.90.90,  exemplo  ­  são manifestamente  estranhas  ao  direito  de crédito.  Outras, por serem de evidente uso e consumo, tais como, graxa e  spray  protetivo  para  máquinas;  parafuso  e  calço  que,  respectivamente, fixam e ajustam o ângulo do inserto/pastilha ­  tipo de lâmina que desbasta a peça e lhe dá acabamento.  Ou, então, mesmo sendo produtos de uso continuo, nem por isso  dão direito a crédito de IPI, caso dos acessórios para o processo  de  solda  ­  isqueiro,  bocal,  bico,  mangueira,  etc  –  que  sequer  entram em contato com o produto em confecção.  A  razão  de  fundo  para  estas  glosas  é  que  Maxion  tinha  um  entendimento equivocado do que,  tributariamente, pode e o que  não pode ser considerado insumo que propicia crédito de IPI. A  confirmar em listagens de fls. 187/190, 191/193 e 200/207.”  A  base,  apontada  no  próprio  Relatório  de  Fiscalização,  que  serviu  para  as  conclusões de que tais produtos não seriam insumos, são listagens dos produtos (fls. 187/207),  em  que  há  uma  coluna  que  indica  o  “Destino”  de  cada  produto,  ou  “Onde  é  utilizado”.  A  descrição, evidentemente, não é detalhada, e limita­se a indicar se o produto é usado em uma  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 18          12 “máquina”,  “peça  de  chassi”,  ou  em  “solda”,  por  exemplo.  No  entanto,  seja  porque  não  é  possível definir, da simples leitura da planilha, o que seria utilização em “serviço/ferramental”,  seja  porque  a  utilização  em  “pintura”  e  em  “acabamento/decapagem”,  me  parece  que  lhes  confere a qualidade de insumos, entendo que a mera análise das referidas planilhas não poderia  levar  à conclusão,  com a devida clareza e certeza, de que um ou outro produto seria ou não  insumo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pela  Recorrente  o  Fisco  teria  se  limitado  a  analisar apenas a descrição e/ou o nome de cada um dos insumos, para daí tirar suas conclusões  de que não seriam, de fato, insumos. Por esta razão solicitou a perícia, que foi indeferida pela  DRJ, mas visava justamente esclarecer como cada um dos produtos objeto de glosa integravam  seu  processo  produtivo. Diante deste  cenário  a Recorrente anexou  laudo  técnico  visando  esclarecer  como  cada  classe  de  produtos  era  utilizada  em  sua  produção  (fls.  377/385).  Entendo,  portanto,  que  diante  do  cenário,  é  necessário  analisar  com  a  devida  atenção  tais  laudos, justamente para que seja possível compreender como os produtos eram utilizados pela  Recorrente,  para daí  sim concluir  se poderiam ou não enquadrar­se no  conceito de  insumos,  garantindo, assim, o respectivo crédito do IPI.  Antes  da  análise  de  cada  um  destes  grupos  de  produtos  esclareço  que  mantenho  entendimento  de  que  quando  o  produto  é  integralmente  consumido  no  processo produtivo – seja ele material de uso e consumo, seja classificado como matéria  prima – deve ser concedido o direito ao crédito presumido de IPI sobre tal aquisição.  Afinal, a meu ver, tais produtos geram direito ao crédito presumido, uma vez  que  foram  totalmente  consumidos  no  processo  produtivo.  Neste  sentido,  entendo  que  não  é  necessário  o  contato  direto  do  insumo  com  o  produto  final,  bastando  que  este  seja  integralmente consumido no processo. Tal  interpretação está baseada no art. 82 do RIPI/82 e  164 do RIPI/02 "embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente".  É  possível  citar  como  exemplo  precedentes  desta  Turma  (quando  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuinte),  Recursos  nº  116.199;  111.516;  11.579;  110.075; 116.436, além de precedentes da Câmara Superior, também nestes termos, conforme  decisão proferida no Recurso nº 202­109.885.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Resp  nº  1.075.508)  decidiu  que  os  materiais  que  são  consumidos  no  processo  industrial,  ainda  que  não  integrem  o  produto  final,  geram  direito  ao  crédito  presumido de IPI ora sob análise, verbis:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 19          13 do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que  os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.”  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ­  destaquei  Assim,  entendo  ser  possível  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  dos  insumos  adquiridos  para  utilização  na  produção  industrial,  em  especial  quando  totalmente  consumidos no processo de produção, ainda que não integrem o produto final.  Finalmente,  registro  que  o  crédito  não  pode  ser  apurado  sobre  nenhum  produto  ou  bem  que  esteja  classificado  no  ativo  imobilizado  do  contribuinte.  Todavia,  registro  que  o  conceito  de  ativo  imobilizado  deve  ser  corretamente  empregado  pelo  Fisco,  devendo ser verificados os documentos contábeis do contribuinte, bem como a sua atividade  específica.  Feitas  estas  considerações  iniciais,  passo  a  análise  dos  produtos  que  foram  objeto da glosa, utilizando a classificação apontada no Laudo Técnico de fls. 377/385.    1) FERRAMENTAIS  –  há  referência  na planilha  utilizada  pela Fiscalização,  para  avaliação  da  classificação de produtos como insumos (fls. 187/207) de utilização de diversos produtos em  “serviços/ferramentais”, “ferramentais” e/ou “ferramental/brocas”.     Fl. 19DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 20          14 Segundo  informações constantes nos  laudos  técnicos, a Recorrente chama de ferramentais  os produtos  específicos de  seus  clientes  remetidos para  industrialização por  encomenda  de  determinados  bens  que  se  tornarão  ativos  de  seus  clientes  (são  peças  montadas  e  acopladas  à  prensas  de  estamparia  de  autopeças).  Nessa  categoria  de  insumos  estão  incluídos, segundo referido Laudo, os seguintes produtos e serviços: aço, alargadores de furo,  serviço de adaptação de ferramental, anéis de retenção, buchas, colunas, serviço de construção  e montagem de ferramenta, dispositivo auxiliar e de montagem, mancais, módulos de junção e  de estrados, limitadores, máscaras de furação, bases dos moldes dos ferramentais, pinos.     A questão aqui é que o insumo não é custo da Recorrente, mas de seu cliente. Não vejo como  conceder crédito para a Recorrente se o custo efetivo foi de terceiros.     Da mesma forma, no que se refere aos serviços, embora tenham sido elevados à categoria de  insumo pela  legislação do PIS e da COFINS, em  relação aos  créditos de  IPI  tal  equiparação  não  é  válida.  Portanto,  em  relação  aos  serviços  incluídos  na  categoria  de  ferramentais,  entendo que deve ser mantida a negativa de ressarcimento de créditos de IPI.    2)  ÁCIDOS  ­  Segundo  o  laudo  técnico  tais  produtos  são  utilizados  na  preparação  e  no  acabamento  de  diversas  matérias­primas,  utilizadas  no  processo  produtivo,  e  considerados  indispensáveis  na produção. São citados o  ácido  clorídrico  e o  ácido nítrico. Parece­me que,  embora  não  se  incorporem  ao  produto  final,  na medida  em  que  sua  função  é  transformar  a  matéria­prima, integram o processo de produção. Desta feita, entendo que deve ser garantido  o direito ao crédito sobre tais insumos.     3) ÓLEOS  DE LAMINAÇÃO:  segundo  o  laudo  tais  produtos  são  utilizados  na  laminação  dos  componentes que são utilizados na conformação das peças – que é processo através do qual se  produz as peças produzidas pela Recorrente. Seriam consumidos no processo, por meio de  arraste  na  superfície  da  peça  e/ou  por  evaporação  (devido  às  altas  temperaturas).  Os  produtos classificados neste grupo são: Aditivo Lorn, Óleo de Corte, Óleo Emulsão/Mineral,  Óleo  Hidráulico,  Óleo  para  estampagem,  Óleo  protetivo,  Óleo  ultraform,  Lubrificante  de  deformação.    Mais  uma vez,  parece­me que  tais  produtos  podem  ser  considerados  insumos,  pois  possuem  uma função específica, de transformação das peças que são produzidas pela Recorrente. Se a  finalidade  de  tais  óleos  é  justamente  a  preparação  da  chapas  de  aço  que  são  usadas  na  fabricação  das  peças,  entendo  que  fazem  parte  do  processo  produtivo,  ainda  que  não  se  integrem ao produto final (pois, de todo modo, o transforma). Concluo, portanto, que deve ser  garantido o direito ao crédito sobre tais insumos.     4) SISTEMA  DE TRANSPORTADORES  –  nesta  categoria  estão  classificados  diversos  bens  que  servem, segundo informações constantes no laudo técnico, pra  transportar os produtos que  estão  em  fase de  fabricação.  Tais  produtos  têm um peso médio  elevado,  razão  pela  qual  é  necessário utilizar um sistema especial de  transporte. Enquadram­se neste grupo os seguintes  bens:  rolamentos,  tubo  cilíndricos,  eixos,  cabo  de  aço,  carros,  correntes,  esteiras,  grampos,  hastes,  transportadores,  trilhos,  trolley,  reparos  de  rolamento,  rodízios,  empilhadeiras  e  gás  combustível destes veículos.    Neste  caso,  entendo  que,  embora  tais  bens  entrem  em  contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação (e se desgastem bastante, como informado no laudo técnico), não os transformam,  alteram,  ou  modificam  de  qualquer  maneira.  Sendo  assim,  não  me  parece  que  possam  ser  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 21          15 considerados  como  insumos  utilizados  na  produção.  Ademais,  parece­me  que  poderiam,  inclusive,  estar  contabilizados  como  ativo  –  dadas  suas  características  –  o  que,  por  si  só,  impediria a apuração dos créditos sobre tais bens.    5)  SISTEMAS  DE  IÇAMENTO  E  TRANSPORTE  ­  enquadram­se  nesta  categoria  as  correntes,  ganchos,  guias,  hastes  e  carregadores,  além de válvulas pneumáticas  e  tombadores de peças.  São todos relacionados ao sistema de transporte, cuja finalidade é a movimentação interna dos  bens durante o processo produtivo. Pelas mesmas razões expostas em relação aos bens que se  enquadram na categoria anterior (Sistemas de Transportadores), entendo que não há direito ao  crédito pleiteado em relação a estes bens.    6) GRAXA ­ em relação à graxa, ainda que utilizada em diversos pontos da linha de produção,  entendo  que,  por  não  ter  o  condão  de modificar  ou  transformar  os  produtos  fabricados,  não  pode ser considerada como parte integrante do processo de produção, no sentido do conceito de  insumo. Embora necessária ao bom funcionamento de máquinas, entendo que não entram em  contato  com  as  peças  produzidas  –  senão  eventual  e  aleatoriamente,  mas  nunca  com  a  finalidade de modificá­las. Assim, concluo que em relação a este produto, não há que se falar  em crédito a ser apurado/ressarcido.     7) QUÍMICOS ­ são produto utilizados na limpeza das peças, especialmente para retirada de  outros produtos que são utilizados em sua produção, para modificação e/ou transformação de  tais bens, no produto final. Há necessidade de que todos os produtos utilizados no processo de  produção  sejam  retirados  das  peças,  a  fim  de  que  estas  sejam  encaminhadas  para  a  fase  de  pintura. São eles: cal hidratada, cloreto de sódio, hipoclorito de sódio, metabissulfito de sódio e  desengraxante.     É  imprescindível,  para  o  processo  produtivo,  na  medida  em  que  somente  a  aplicação  dos  produtos químicos permite a pintura do produto, razão pela qual concedo o crédito pleiteado.      8) PINTURA ­ neste grupo encontram­se os produtos que são utilizados na fase de produção em  que ocorre  a pintura dos bens  em  fabricação. São  incluídos neste  grupo:  esmaltes  sintéticos,  thinner,  wash  primer,  pastas,  solventes,  água  raz,  tintas,  xilen,  fosfatizante,  refinador,  acelerador,  passivante,  desengraxante,  butilglicol,  solventes  especiais,  coagulantes,  polieletrólito,  ácido  clorídrico,  soda  caustica,  cloro. Também são utilizados os  filmes  stretch  para proteção dos furos dos produtos objeto de pintura (selagem).    Por se tratar de fase do processo de produção, por transformarem o produto e por se integrarem  a ele (ainda que indiretamente), entendo que os insumos em questão são passíveis de crédito  de IPI.    9) PARAFUSO  E  CALÇO QUE  FIXAM O  ÂNGULO  DO  INSERTO/PASTILHA  ­  segundo  consta  no  laudo  técnico  tais  produtos  são  utilizados  para  prender  os  insertos  de  usinagem,  desgastando­se  no  processo produtivo, seja pelas vibrações, aquecimento e/ou elevados esforços, derivados do processo de  usinagem do aço. Entendo que faz parte de partes e peças, portanto do ativo  imobilizado,  razão pela qual indefiro o crédito pleiteado.     10) GASES  ­  utilizados no processo de  solda dos produtos  em  fabricação. Fazem parte deste  grupo os  seguintes  gases: Argônio Liquido, Gás Carbônico, Nitrogênio, Oxigênio  Industrial.  Ainda que não se integrem ao produto final, parecem­me serem essenciais ao processo de solda  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 22          16 e, portanto, na transformação dos bens em produção. Assim, entendo que o crédito de IPI sobre  estes produtos deve ser garantido.     11) ARAME, FLUXO, ELETRODOS E GASES DE SOLDA  ­ neste grupo estão inseridos produtos que  são  utilizados  de  forma  diferente,  nas  diversas  etapas  da  fabricação. Na  fase  chamada MIG  (Metal  Inert Gas) são utilizados o arame de solda e gases de proteção  (Argônio 80% e CO2  20%). Segundo consta do laudo técnico “através de um processo elétrico de abertura de arco,  o arame é depositado na região de  solda. A mistura de gases é aplicada sobre a área para  evitar o contato imediato da junta soldada com o ar, impedindo a oxidação”.    No processo chamado de arco submerso, são utilizados como insumos: arame de solda, fluxo e  anti­respingo. Segundo descrição do laudo técnico se realiza “um processo elétrico de abertura  de arco, o arame é depositado na região de solda. O fluxo recobre a área para evitar o contato  imediato da região soldada com o ar, impedindo a oxidação.”    Em relação aos produtos classificados nesta categoria, entendo que podem ser considerados  insumos na medida em que se desgastam no processo produtivo e não são partes e peças.    12) ACESSÓRIOS PARA O PROCESSO DE SOLDA ­ nesta categoria se incluem os produtos utilizados no  processo de solda e/ou recuperação de componentes. São eles: bico, bocal, spray protetivo, fluxo,  mangueira, cabo flexível. Parece­me que bico, bocal, mangueira e cabo flexível fazem parte da  máquina de solda,  logo são partes e peças e portanto não geram direitos à crédito. Por outro  giro, spray protetivo e fluxo, não consistem em partes e peças e se consomem no processo de  industrialização.       13) ACESSÓRIOS PARA O PROCESSO DE CORTE A QUENTE ­ se enquadram nesta categoria: isqueiro,  bico, bocal, mangueira, molas e porta bico. Segundo o laudo técnico são produtos utilizados de  formas distintas no processo de corte do aço, bico, bocal e mangueiras conduzem os gases, no  processo. O isqueiro é o ignitor do processo. Entendo que são partes e peças, razão pela qual  não geram direito a crédito.    14)  SABÃO  DE  ESTAMPAGEM  ­  trata­se  de  insumo  utilizado  no  processo  de  estampagem  de  componentes  que  auxilia  na  conformação  da  peça.  Assim  como  outros  produtos  acima  já  apontados,  este  transforma  os  produtos  em  fabricação,  na  medida  em  que  são  utilizados  no  processo de conformação. Logo, entendo que geram direito ao crédito de IPI pleiteado.    15) GRANALHAS DE AÇO – são utilizados no processo de decapagem mecânica de parte da  matéria  prima  utilizada  na  manufatura.  Assim,  por  se  tratar  de  produto  utilizados  na  transformação dos produtos em fabricação, geram direito ao crédito.    16) MATERIAIS UTILIZADOS PARA  IDENTIFICAÇÃO DOS  PRODUTOS ACABADOS  ­  neste  grupo  estão  componentes  utilizados  para  fazer  marcação  nos  produtos  acabados  (códigos  e  identificações). Classificam­se nesta  categoria: marcadores  industriais  e  gravadores. Entendo  que por se referirem a marcações que não alteram ou modificam os produtos, especialmente  em  razão  da  referência  do  laudo  de  que  se  aplicam  sobre  produtos  acabados,  não  poderiam ser qualificados como insumos e, portanto, não geram direito ao crédito de IPI.    Fl. 22DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 23          17 17) MATERIAIS  UTILIZADOS  EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO  –  nesta categoria estão enquadrados diversos produtos que se qualificam como componentes dos  equipamentos utilizados na produção e que, por seu desgastes, são constantemente substituídos.  São eles: motores, pinos, adaptadores, bolsas plásticas, bujões, caixas de ferramentas, carcaças,  conectores,  cotovelos,  curvas,  distribuidores,  eixos,  engates,  fixação,  flange,  fresas,  jogos  de  reparo,  junções,  juntas,  mancais,  mangueiras,  metalon,  óleos,  prisioneiros,  revestimentos,  saídas, sensores, sinaleiros, sondas de imersão, tampas, trenas, tubos, uniões, válvulas, garras,  graxas, kit peças, kits reparo, brocas, movitrac, parafusos, porcas.    Neste  caso,  embora  haja  consumo  no  processo  produtivo,  entendo  que  só  geram direito  ao  crédito as aquisições de produtos que não se destinem ao ativo imobilizado da Recorrente  e, pelo que entendo, este  item trata de partes e peças de máquinas, que compõe o ativo  imobilizado.    Diante  do  exposto,  reconheço  o  direito  ao  crédito  de  IPI  sobre  os  produtos  referenciados  nos  itens  2,  3,  7,  8,  10,  11,  14  e  15  acima  referenciados.  Não  reconheço o direito ao crédito sobre produtos incluídos nos itens 1, 4, 5, 6, 9, 13, 16 e 17.  Concedo parcialmente o crédito pleiteado no item 12, nos termos mencionados.    Indeferimento de créditos relativos a produtos recebidos em consignação  A última categoria de produtos em relação aos quais a fiscalização entendeu  não haver direito ao crédito de IPI pode ser classificada como aquela em que foram incluídos  os produtos recebidos pela Recorrente no regime de consignação.  Segundo entendimento do Fisco, apresentado no Relatório Fiscal, os produtos  que  foram  recebidos  pela  Recorrente  sob  o  regime  de  consignação  não  poderiam  ser  considerados insumos (passíveis de creditamento do IPI) porque equiparou a consignação ao  depósito e, assim, entendeu que, em decorrência do regime de consignação, a Recorrente  estaria obrigada a devolver os produtos consignados ao consignante, de maneira que tal  obrigação inviabilizaria a utilização dos produtos em seu processo de industrialização.  Ocorre  que  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  –  de  que  todo  produto  remetido em consignação deve ser devolvido ao consignante – é uma premissa equivocada. Isto  porque,  nem  toda  consignação  importa  em  devolução  do  produto.  Ao  contrário,  a  consignação é regime através do qual se remete um produto para que outrem o revenda,  ou faça uso do bem, como melhor lhe convir. Se, na eventualidade de não ocorrer a revenda  e/ou sua utilização pelo consignatário, aí sim há obrigatoriedade de devolução do bem. Estas  características  básicas  estão  descritas  no  Código  Civil,  que  trata  do  regime  de  consignação  como sendo um contrato estimatório – justamente porque se estima uma venda a se perfazer,  verbis:  "Artigo  534  ­  Pelo  contrato  estimatório,  o  consignante  entrega  bens móveis  ao  consignatário,  que  fica  autorizado a  vendê­los,  pagando  àquele  o  preço  ajustado,  salvo  se  preferir,  no  prazo  estabelecido, restituir­lhe a coisa consignada."   Fl. 23DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 24          18 Constata­se  da  análise  do  dispositivo  legal  que  é  possível  ocorrer  a  devolução da coisa consignada, mas que esta não é a regra. Ao contrário, justamente por se  tratar  de  um  contrário  estimatório,  a  finalidade  da  consignação  é  que  ocorra  a  utilização  do  bem, pelo consignatário (seja própria, seja em revenda).   Aliás, a consignação na modalidade  industrial – na qual há remessa de  bens  para  utilização  como  insumo  na  industrialização  –  tornou­se  uma  modalidade  bastante  usual  de  consignação,  especialmente  porque  permite  a  entrega  estimada  de  produtos/insumos ao industrial, que através de controles próprios do contrato, utiliza os  produtos na medida em que necessita, e efetua o pagamento, periodicamente, na medida  desta  utilização  e  sem  que  precise  preocupar­se  constantemente  com  a  compra  de  insumos (e recebimento) eventualmente faltantes em seus estoques.  A  consignação  mercantil  foi,  inclusive,  objeto  de  regulamentação  pelo  CONFAZ, para padronização das operações de remessas dos produtos sob tal regime, inclusive  em relação a cumprimento de obrigações acessórias do ICMS e do IPI. Neste sentido, destaco a  qualificação da operação, expressamente estabelecida pelo Protocolo ICMS n.º 52/00, verbis:    “PROTOCOLO ICMS 52/00  Estabelece  disciplina  para  as  operações  relacionadas  com  as  remessas  de  mercadorias  remetidas  em  consignação  industrial  para estabelecimentos industriais.  (...)  Cláusula primeira Acordam os Estados da Bahia, Minas Gerais,  Paraná,  Rio  de  Janeiro,  Rio  Grande  do  Sul,  Santa  Catarina  e  São Paulo em permitir que  fornecedores estabelecidos nos seus  territórios  promovam  a  saída  de  mercadorias  a  título  de  “consignação  industrial”  com  destino  a  estabelecimentos  industriais  localizados  no  território  de  qualquer  dos  Estados  signatários, nos termos deste protocolo.  §  1º  Para  efeito  deste  protocolo,  entende­se  por  consignação  industrial a operação na qual ocorre remessa, com preço fixado,  de mercadoria  com a  finalidade  de  integração ou  consumo  em  processo  industrial,  em  que  o  faturamento  dar­se­á  quando  da  utilização dessa mercadoria pelo destinatário”. (destaquei)   Portanto, o argumento utilizado pela Fiscalização para promover a glosa de  créditos de IPI, apurados sobre  insumos recebidos sob o regime de consignação, apenas por  entender que tais produtos deveriam ser obrigatoriamente devolvidos ao consignante, não  tem fundamento. Afinal, tais produtos não teriam, necessariamente, de ter sido devolvidos –  pelo contrário, o normal é que fossem consumidos na produção da Recorrente, como ela alega  que foram.  Ademais,  se  ao menos  a  fiscalização  tivesse  feito  prova  desta  devolução  –  que  entendeu  ser obrigatória –  comprovando que  a  consignação culminada na não utilização  dos produtos pela Recorrente,  com sua posterior devolução –  aí  sim  seria possível  admitir o  argumento  utilizado  para  desconsiderar  os  créditos  de  IPI  sobre  tais  produtos. Ao  deixar  de  fazer  tal  prova,  a  Fiscalização  limitou  seus  argumentos  ao  campo  conceitual  no  qual,  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 25          19 entretanto,  entendo  que  não  se  sustentam.  Vale  destacar  que  não  é  razoável  condicionar  o  aproveitamento do crédito em comento à prova, por parte do contribuinte, de que não houve  devolução dos bens – especialmente considerando que esta é a exceção à regra da consignação  industrial. Ademais, não é aceitável exigir que o contribuinte faça prova negativa, de fato que  não restou demonstrado pelo Fisco, quando este era fundamento de suas conclusões.  Assim, voto no sentido de que os créditos de IPI sobre produtos recebidos em  consignação,  como  amostras  para  demonstrações  e  testes,  sejam  garantidos  à Recorrente,  na  medida em que não restou comprovado que os mesmos não foram utilizados em seu processo  produtivo, pois teriam sido devolvidos ao consignante.  Atualização dos Créditos pela Taxa SELIC  Finalmente, no que se refere ao pedido de atualização monetária dos créditos  pleiteados, pela Taxa SELIC, com  razão a Recorrente. Para melhor  compreensão,  transcrevo  abaixo  o  acórdão  proferido  pelo  processo  nº  1.088.292292,  Recurso Repetitivo  que  trata  da  incidência da Taxa Selic, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º  DA  LEI  N.  9.363/96.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  DINHEIRO.  MORA  DA  FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  411/STJ. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 1º, da Lei n.  9.363/96  ­  créditos  presumidos  de  IPI  adquiridos  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública,  ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.  3. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.  4.  Agravo  regimental  não  provido.”  (STJ  ­  AgRg  no  AgRg  no  recurso  especial Nº  1.088.292  ­ RS  (2008/0204771­7), Relator:  Ministro Mauro Campbell Marques – destaquei)  Fl. 25DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 26          20 Ademais,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  órgão máximo  do  então  Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), já aplicava o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber:     “IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização monetária  dos  ressarcimentos  de  IPI  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da  equidade  e  da  repulsa  do  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  colegiado.  Recurso  negado.”  (acórdão  CSRF/ 02 –01.690, 2ª Câmara da CSRF ­ destaquei)    “TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Incidindo a Taxa Selic  sobre a  restituição, nos  termos do art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento uma da espécie do gênero restituição, conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá  também,  sobre  o  ressarcimento.  (Recurso  116.636,  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Serafim  Fernandes  Corrêa,  sessão  de 17/04/01 ­ destaquei)  No mesmo sentido, também neste tribunal administrativo 202­113.770; 201­ 110.145;  201­110.981;  201­110.657;  202­106.561;  114.964;  116.492;  110.145;  114.851;  116.491. Logo, entendo cabível a aplicação da atualização monetária sobre o valor do crédito  tributário que foi obstaculizado, ou seja, que apesar de não ter sido concedido pela Delegacia  da  Receita  Federal  –  DRF  –  está  sendo  concedido  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. A taxa SELIC deverá ser aplicada desde o pedido do contribuinte.    Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário,  garantindo­lhe  o  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  pleiteados,  devidamente  atualizados  pela  Taxa  SELIC  nos  termos  mencionados,  exceto  em  relação  (i)  aos  valores  derivados da recomposição do saldo credor, em razão da falta de destaque do IPI nas operações  que  também  foram  objeto  do  Processo  Administrativo  nº  10860.005574/2002­78  (AI  para  cobrança de multa por  falta de destaque do  imposto)  e  (ii)  a  alguns produtos que não  foram  considerados como insumo, quais sejam, aqueles incluídos nos itens 1, 4, 5, 6, 9, 13, 16, 17 e  parcialmente no item 12. Homologo, ainda, as compensações objeto destes autos, até o limite  do crédito concedido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Fl. 26DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13881.000040/2001­14  Acórdão n.º 3302­ 001.549  S3­C3T2  Fl. 27          21                             Fl. 27DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 04/0 6/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 11618.001522/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 19/07/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Tratas­se de compensação de créditos de PIS  indicados como indevidos em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  2445  e  2449,  ambos  de  1988;  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  pelas  Leis  nº  9.715  e  9.718,  ambas  de  1998;  bem  como  da  inconstitucionalidade  do  sistema  não  cumulativo,  instituído pela Lei nº 10.637/02.  A  Recorrente  realizou  a  compensação  em  sua  conta  contábil,  declarando­a  em DCTF, oportunidade em que informou que os crédito têm amparo judicial no processo nº  2005.82.00009683­7.  O  Delegado  da  receita  Federal  em  João  Pessoa  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.78,  por  meio  do  qual  não  homologou  as  compensações  referenciadas,  com  base  no  PARECER N°  040/2007­  Sacat  /DRF­JPA,  de  fls.72  a  77,  que  aplicou  ao  caso  as  restrições do artigo 170­A do Código Tributário Nacional – CTN.   Irresignada a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade, com base  nos argumentos da seguinte forma relatados pela decisão de primeira instância administrativa,  a saber:  “I­  considera  ilegítima a exigência do pagamento do PIS  com  base nos Decretos­ Lei nos 2.445 e 2.449, de 1988, ­ os quais  já  foram  considerados  inconstitucionais  pelo  STF  ­  e  nas  Leis  9.715,  de  1998,  9.718,  de  1998  e  10.637,  de  2002,  tendo  ingressado  inclusive  com  Mandado  de  Segurança  de  n°2005.82.00.009683­7, ora sob análise em segunda instância  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  pleiteando  a  declaração de inexistência de relação jurídica que legitime a  cobrança  da  contribuição  ao  PIS,  bem  como  a  declaração  do  direito  à  compensação  dos  valores  preteritamente  recolhidos a este título;  II­  informa que, assim,  com base no art.66 da Lei n° 8.383/91,  c/c o art. 74 da Lei n° 9.430 de 1996, bem como na existência de  discussão  judicial  do  tributo  em  comento,  nos  autos  do  MS  supramencionado,  procedeu  à  compensação  do  respectivo  indébito;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11618.001522/2007­71  Acórdão n.º 3302­01.705  S3­C3T2  Fl. 188          3 III­  discorda,  portanto,  da  decisão  ora  recorrida,  na  qual  a  autoridade  fazendária  entendeu  que  "fica  demonstrada  a  necessidade de a decisão judicial transitar em julgado, para que  o sujeito passivo realiza a habilitação do seu crédito obtido junto  ao Poder Judiciário, com a conseqüente  tributação pela via do  PerDcomp.",  pelo  fato  de  considerar  inconstitucionais  os  diplomas legais com base nos quais foram recolhidas as exações  ora pleiteadas;  IV­ assim entende que tem direito, com base no art.66 da Lei n°  8.383/91, c/c o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, de proceder à  compensação, independentemente de autorização administrativa  ou  judicial  dos  respectivos  valores  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  direito  já  pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de  Divergência em Recurso Especial n° 78.301, que ora transcreve;  V­  aduz  que  nesse  contexto,  fez­se  necessário  o  socorro  ao  judiciário apenas para que a recorrente não sofresse retaliações  por parte do Fisco, o que é, em síntese, o objetivo primordial da  aludida  ação,  sendo  equivocada  eventual  argumentação  no  sentido  de  que a  discussão  em  juízo  impediria  a  compensação,  sendo  outrossim,  descabida  também  a  alegação  de  suposta  necessidade de trânsito em julgado;  VI­  recorre à doutrina e conclui que não se aplica ao presente  caso o regime dos artigos 170 e 170­A do CTN, pois o que está  em debate­ repita­se­ é a compensação no regime do lançamento  por homologação  (auto­lançamento), previsto no art. 66 da Lei  n° 8.383/91;  VII­ Requer, à vista do exposto:  a)  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário  ora debatido;  b)  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  considerada  procedente,  homologando­se  as  compensações  em  tela.”  Após  analisar  os  argumentos  trazidos  à  colação  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC  proferiu o acórdão nº 11­28.495, por meio do qual indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo  a decisão da DRF sob a seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01//2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos  termos  em que está definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 liquidez e certeza. Dai a vedação contida no art.170­A do  mesmo  CTN  quanto  à  sua  efetivação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01//2005  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese, as sentenças  judiciais só produzem efeitos para  as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem  prejudicando terceiros.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  reiterou  os  argumentos trazidos em sua inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Dos  termos  relatados  percebe­se  que  a  questão  fulcral  do  presente  recurso  refere­se à  impossibilidade de compensação contábil dos créditos pleiteados pela Recorrente.  De acordo com os fatos trazidos aos autos, o direito ao crédito está em discussão no processo  judicial nº 2005.82.00009683­7.  A decisão que não homologou compensações declaradas pela Recorrente, o  fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão  judicial.  Ou  seja,  segundo  a DRJ,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  ainda  não  ocorrera  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  na  qual  discutia­se  a  existência  dos  créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170­A do CTN.  Ademais,  o  v.  acórdão  recorrido  afastou  a  possibilidade  de  que  a  compensação  fosse  realizada  com  base  na  Lei  nº  8.383/91,  uma  vez  que  os  débitos  compensados (IRPJ/CSL) não são da mesma espécie que os créditos (PIS/COFINS).  Constata­se da análise dos autos que a medida judicial  foi ajuizada no ano  de 2005, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170­A  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11618.001522/2007­71  Acórdão n.º 3302­01.705  S3­C3T2  Fl. 189          5 no  texto  do  Código  Tributário  Nacional.  Referido  dispositivo  legal  tem  a  seguinte  redação,  verbis:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em  vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado  pela Recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da  discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial  os  créditos  dela  oriundos  não  poderiam  ser  utilizados  em  procedimento  administrativo  de  compensação.  Todavia,  a  Recorrente  não  observou  tal  disposição,  procedendo  à  compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial  favorável à não aplicação do artigo 170­A ao caso em análise.  Impera  registrar  que,  ante  a  vigência  e  plena  validade  da  LC  104/01  no  momento do ajuizamento da ação  judicial,  apenas uma determinação  judicial que afastasse a  aplicação da norma viabilizaria à Recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que  não ocorreu in casu.   Assim,  não  só  ao  arrepio  da  Lei,  mas  também  sem  qualquer  supedâneo  jurisdicional,  foram  efetuadas  as  compensações  ora  sob  análise. De  se  destacar  que,  do  que  consta dos autos, a medida judicial ainda não transitou em julgado.  Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da Recorrente. Assim como  não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e  a  jurisprudência mansa, a  respeito da  impossibilidade de aproveitamento de créditos  tributários, para  fins de compensação, quando  tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada  em julgado.  No mais, no que se refere à possibilidade de compensação nos termos da Lei  nº 8.383/91, o que por si só, no entender da Recorrente, afastaria a aplicação do artigo 170­A,  com razão a decisão  recorrida. O dispositivo  legal aplicava­se apenas aos  tributos de mesma  espécie (o que não é o caso) e era procedimento anterior aquele trazido pela Lei nº 9.430/96.   Adoto, portanto, como razão de decidir a decisão proferida, verbis:  “Nesse passo, foi editada a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991, que em seu art.66, com a redação dada pelo art.39 da Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  assim  dispôs  sobre  a  compensação:  'Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatária,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 §1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  24. Assim,  no  regime  da Lei  n°  8.383/91,  a  compensação  era  possível  apenas  entre  indébito  e  débito  fiscal,  vincendos,  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (FINSOCIAL  com  COFINS; e PIS com PIS);  25. Posteriormente foi editada a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro  de  1996,  que  em  seu  art.74  (redação  original)  autorizava  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  relativos  a  espécies  tributárias distintas, por meio de requerimento administrativo e  com  autorização  do  Fisco,  vedada  a  consecução  do  procedimento, sem tais formalidades, por iniciativa unilateral do  contribuinte.  26. O dispositivo legal acima foi posteriormente regulamentado  pelo  Decreto  n°  2.138,  de  29  de  janeiro  de  1997,  que  assim  dispôs, em seus arts.1° a 3°, verbis:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto. (o grifo não é original)  Art.  2°  0  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a  Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.  Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de  crédito  do  sujeito passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição, mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente,  compensará os dois valores.  27.  Assim,  para  que  a  Receita  Federal  pudesse  proceder  à  compensação  desses  tributos,  por  terem  destinação  constitucional  e  orçamentária  diferentes,  a  legislação  supracitada exigia que houvesse o requerimento do contribuinte,  para que a repartição pudesse proceder compensação mediante  procedimento  interno.  Isso  porque  não  existia  o mecanismo  da  PER/DcomP  que  é  uma  declaração  registrada  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e que permite um maior  controle das compensações entre tributos.  28.  Por  fim,  com  a  edição  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  2002, que  em  seu art.49 deu nova  redação ao art.74 da Lei n°  9.430, 1996, a compensação para os tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passou  a  ser  efetivada  pelo  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11618.001522/2007­71  Acórdão n.º 3302­01.705  S3­C3T2  Fl. 190          7 sujeito  passivo  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o  de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  consoante  se  depreende  da  leitura  do  texto abaixo:  "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados per aquele Orgão.  1° A compensação de que trata o caput sera efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados." ( o grifo não é original)  29.  Por  último,  há  de  ser  lembrado,  por  oportuno,  que,  de  acordo com o art.51 da IN SRF no 600, de 28 de dezembro de  2005,  quando  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  forem  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deverão ser  submetidos à prévia habilitação pela Delegacia da  Receita  Federal  (DRF),  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  com  as  regras  determinadas  no  mesmo dispositivo infralegal:  "Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinj)  com  jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. (grifei)  30. Dessa  forma, o procedimento adotado pela  impugnante de  efetivar as compensações em discussão sem a apresentação das  PERDCOMP,  mas  apenas  declarando­as  em  DCTF  é  totalmente inválido, uma vez efetuado em total dissonância com  a  legislação  acima  citada  ­  as  DCTF  de  fls.58  a  65  correspondem aos  1°  e  4° Trimestres  de  2004 —  já  em pleno  vigor a legislação supracitada e, em sendo inválido, não poderá  surtir nenhum efeito  em relação aos débitos  compensados.” –  destaquei.    Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.  É com voto.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Sala das Sessões, 28 de junho de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 16327.915402/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915402/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.506  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. Acórdão nº 3302­01.406 sessão de 26/01/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  17),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$40.730,00, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 15, de 07/10/2009, a DRF  de origem denegou a compensação pleiteada, considerando que o alegado direito creditório já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/08)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.457, sessão de 07/02/2011 (fls.  33/36), assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado  dessa  decisão  em  18  de março  de  2011  (sexta­feira  ­ AR.  fls.  39), no dia 19 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no  qual foram trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado de  recolhimento  indevido de CPMF em valor maior que o  devido,  relativo  ao  período  de  03/2005  (venc.  02/03/2005),  conforme  DCTF  e  guia  DARF  anexadas  à  defesa,  valor  esse  que  equivocadamente  fora  retido  e  posteriormente  estornado,  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3302­01.506  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês de março de 2005;  ­ que o estorno dos valores da CPMF retida indevidamente, da conta dos seus  correntistas  (doc.  04),  tornou­a  indevida,  conforme  se pode verificar do quadro que  a  seguir  apresenta,  fazendo  a  seguir  exposição  sobre  os  valores  envolvidos  na  operação  que  equivocadamente teria sido realizada;  ­ que sobre a operação financeira equivocada e seu respectivo estorno não incide  CPMF, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.311/1996, que transcreve;  ­  que  é  evidente  que  foi  o  Recorrente  quem  assumiu  o  encargo  financeiro  do  pagamento  da  CPMF,  uma  vez  que  o  valor  retido  a  tal  título  foi  devidamente  estornado  na  conta  corrente do cliente do Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 04);  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que teria se originado de recolhimentos da Contribuição CPMF  que fora retida em montante superior ao que seria devido.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  15),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  23/24  dos  autos  que  em  24/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido em 07/10/2009.   Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada  em 04/08/2009,  apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  na  primeira  semana  de março  de  2005  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF,  apurando  para  extinção  por  pagamento  o  valor  da  CPMF  (5869­03)  o  montante  de  R$84.812.760,00,  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento mediante guias DARF’s (anexas), no valor total de R$84.877.045,89, ou seja, em valor  maior que o devido e declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado: (...).  A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915402/2009­12  Acórdão n.º 3302­01.506  S3­C3T2  Fl. 3          5 O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11065.723041/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DADOS INFORMADOS EM DIMOF. É legítima a utilização de dados existentes em Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), para caracterizar a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária. RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs. A retificação fraudulenta de DCTFs, reduzindo débitos de tributos anteriormente informados nas declarações originais, justifica a formalização da exigência dos débitos indevidamente reduzidos e o lançamento da multa de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude). EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 24/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723041/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.007  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS E COFINS  Recorrente  INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.  A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS INFORMADOS EM DIMOF.  É  legítima  a  utilização  de  dados  existentes  em Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  para  caracterizar  a  responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária.  RETIFICAÇÃO FRAUDULENTA DE DCTFs.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 30 41 /2 01 1- 09 Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  retificação  fraudulenta  de  DCTFs,  reduzindo  débitos  de  tributos  anteriormente  informados nas declarações originais,  justifica a  formalização  da exigência dos débitos  indevidamente  reduzidos e o  lançamento da multa  de ofício majorada, de 150%, por circunstância qualificativa (fraude).  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termo do voto do relator     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 24/03/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de COFINS, relativos a fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro  de 2009, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a retificação fraudulenta de DCTFs  zerando os débitos tributários originalmente declarados, consform descrito no Relatório Fiscal  de fls. 1.558/1.584.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujos  fundamentos  da  contestação  foram  resumidos  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes termos:  Em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:  ­ QUE o Auto de  Infração parte de premissa  falsa ao  incluir o  impugnante  dentro  do  esquema  ilícito  doloso  que  objetivava  a  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 4          3 redução  de  tributos,  pois  foi  vítima  de  quadrilha  especializada  (fls. 1591/1592).  ­ QUE a motivação da contratação de empresa especializada em  assessoria tributária era para a apuração dos débitos e revisão  de  suas  exigibilidades,  como  a  extinção  pela  compensação/pagamento  de  débitos  apurados  com  créditos  escriturais específicos da Receita Federal (fl. 1592/1593).  ­ QUE não poderia imaginar o impugnante que a realização do  trabalho acordado seria feita de forma ilícita, não convencional,  à  margem  do  procedimento  fiscal  correto  e  do  contrato  celebrado (fl. 1593).  ­ QUE  o  indivíduo  que  transmitiu  as DCTFs  retificadoras,  Sr.  Cláudio Alexandre, disse que o objetivo era a obtenção de CND  – Certidão Negativa de Débitos, sendo que não houve solicitação  do  impugnante  de  expedição  de  qualquer  tipo  de  certidão  (fl.  1594).  ­ QUE inicialmente a sua posição de  isentar a MP Consultoria  não  foi  nenhuma  demasia,  tendo  em  vista  a  falta  de  elementos  mais  concretos  dos  ilícitos;  somente  após  ter  noção  de  toda  a  extensão das irregularidades que concluiu pelo envolvimento da  MP  Consultoria  com  o  ilícito  e  pela  má­fé  da  contratada  (fl.  1596).  ­ QUE o  impugnante não obteria nenhum benefício se estivesse  envolvido nas irregularidades, pois na época o valor total da sua  dívida  era  de  mais  de  setenta  milhões,  não  fazendo  sentido  a  empresa buscar economia por via tortuosa de menos de 10% do  débito  tributário  –  aproximadamente  4  milhões  de  reais  (fl.  1597).  ­ QUE diante dos elementos que constam nos autos se evidencia  que  a  empresa  foi  vítima  de  quadrilha  de  estelionatários,  e,  portanto, é demasiado o enquadramento do Auto de Infração em  multa  qualificada  de  150%,  invocando  o  art.  112,  do  Código  Tributário Nacional –  interpretação da maneira mais  favorável  ao acusado, em caso de dúvida (fl. 1598).  ­ QUE o procedimento investigativo fiscal, ao tomar informações  financeiras dos investigados pela DIMOF, contaminou com vício  insanável as provas, como se depreende da atual jurisprudência  do STF (fls. 1600/1601).  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre ­ RS julgou procedente o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­34.746,  de  06/10/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 5          4 Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  e  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito tributário se os valores apurados na fiscalização estão de  acordo com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO.  Correta  a  constituição  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento de ofício, para a exigência de tributo que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  em  DCTF.  Não  há  discussão  do  crédito se os  valores apurados na  fiscalização estão de acordo  com os livros fiscais e contábeis da empresa.  FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O intuito de  fraude com base em esquema ilícito alicerçado em  contrato  com  assessoria  tributária  com  o  objetivo  de  não  cumprimento de obrigações  tributárias, e com a  informação da  inexistência de contribuição devida, enseja a aplicação da multa  de  ofício  qualificada.  Percentual  de  multa  de  150%  previsto  legalmente.  EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE.  Iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização não se fala em denúncia espontânea a apresentação  de  novos  demonstrativos  ou  declarações  por  parte  do  contribuinte.  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 6          5 DIMOF. NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  A  DIMOF  é  uma  declaração  para  uso  da  própria  Receita  Federal  e  traz  como  informação  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  sem  especificação  da  origem  e  destino  dos  recursos.  Não  há  vedação  de  utilização  dessa  informação em procedimento investigativo fiscal.  Ciente  desta  decisão  em  07/12/2011  (AR  de  fl.  1.760/1.761),  a  interessada  ingressou, no dia 29/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 1.762/1.770, no qual renova os  argumentos da impugnação, acima resumidos.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  a  recorrente  apresentou  DCTFs  retificadoras,  do  período  objeto da autuação, zerando o valor do PIS e da COFINS informados das declarações originais.  A operação  foi  detectada pela RFB e  instaurado procedimento  fiscal  para a  sua  apuração. O  trabalho  fiscal  desenvolvido  está  bem  descrito  no  Relatório  Fiscal,  integrante  do  auto  de  infração.  Em seu protesto,  a empresa  autuada, basicamente,  alega que as  retificações  das DCTF foram feitas  sem o seu conhecimento e autorização,  se constituindo em um golpe  contra  ela  aplicado  pelo  conjunto  de  pessoas  envolvidas  na operação,  pleiteando,  ao  final,  o  direito  de  declarar  os  débitos  novamente  e  o  cancelamento  da  autuação  ou,  no  mínimo,  a  redução da multa que fora majorada indevidamente.  O  litígio  instaurado  não  envolve  o  valor  das  contribuições  lançadas,  restringindo­se à questão da responsabilidade da recorrente pelas retificações fraudulentas das  DCTFs.  Sobre  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ter  os  agentes  do  Fisco  utilizado  informações  da  Dimof  para  demonstrar  movimentações  financeiras  das  pessoas  arroladas na investigação, não há nenhum óbice para a utilização dos dados da Dimof com esta  finalidade,  ainda  mais  que  os  valores  movimentados  não  serviram  de  base  para  efetuar  lançamento de tributos, embora também não exista vedação neste sentido.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, nesta parte.  Sobre  o mérito,  ou  seja,  a  responsabilidade  da  recorrente  pelas  retificações  fraudulentas das DCTF, não há nenhuma dúvida de que este fato ocorreu.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 7          6 Quanto  à  responsabilidade  da  recorrente,  a  decisão  recorrida  faz  uma  descrição  impecável  sobre  o  envolvimento  da  recorrente  no  esquema  ilícito  doloso,  que  ratifico, para concluir pela manutenção da majoração da multa de ofício, nos seguintes termos:  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  quando  concluímos  pela  responsabilidade  da  empresa  no  esquema  detalhado  no  item  anterior.  Uma  vez  que  as  provas  carreadas  aos autos evidenciam a conduta fraudulenta com a participação  do  contribuinte,  no  sentido  de  se  utilizar  de  esquema  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento,  por  parte  do  fisco,  da  ocorrência do fato gerador. Eis o fundamento legal do art. 44:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I  –  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  (redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007)  §  1º. O  percentual  de multa  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo será duplicado nos casos previstos artigos 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.”  (redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  O impugnante em sua defesa se restringe a alegar que teria sido  vítima do esquema ilícito, o que em nosso entender não é crível,  visto  ter  sido  o  responsável  pela  contratação  dos  serviços  na  busca da extinção dos débitos tributários.  Não há dúvidas de que a empresa queria o resultado ilícito, ou  seja,  a  extinção  de  seus  débitos  tributários,  o  que  só  poderia  ocorrer de forma irregular, e assumiu o risco quando contratou  os serviços da MP Consultoria, sem, conforme a sua versão, ter  conhecimento de como a contratada iria proceder essa extinção.  Como consta no relatório fiscal, o Código Penal em seu art. 18,  inciso  I,  preceitua  que  há  dolo  “quando  o  agente  quis  o  resultado ou assumiu o  risco de produzi­lo”. O que nos  leva a  convicção de ser exatamente que ocorreu nesse caso.  A  tipificação da Lei nº 4.502/64 é caracterizada em seu art. 72  que trata de fraude:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Como  se  verifica,  a  figura  jurídica  de  que  se  trata  consiste  na  prática de ato doloso com a intenção de impedir o fisco de tomar  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 8          7 Dessa  forma,  como  a  conduta  descrita  pela  fiscalização  caracteriza o intuito de fraude, pela tentativa do contribuinte de  se  furtar  à  tributação  mediante  o  artifício  de  apresentação  de  declarações  totalmente  “zeradas”,  como  se  não  estivesse  auferindo  receitas,  deve  ser mantida  a multa  de  150%,  eis  que  condizente com a legislação que rege a matéria.  Uma  vez  que,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  não  existe dúvida quanto à capitulação legal dos fatos, à natureza ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos,  à autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à  penalidade aplicável, ou à sua graduação, não cabe a aplicação  do disposto no artigo 112 do CTN, como requer o impugnante.  Por fim, a representação fiscal para fins penais foi formalizada  através do processo nº 11065.723046/2011­23  No  recurso  voluntário  a  empresa  autuada  não  trouxe  nenhum  fato  novo  ou  prova nova capaz de infirmar o apurado pela Fiscalização e o acima dito pela decisão recorrida.  Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida.  Sobre  o  pedido  para  cancelar  as  declarações  retificadoras  e  fazer  uma  reconstituição dos débitos, como bem disse a decisão recorrida, não pode ser atendido em face  do  que  dispõe  o  art.  138,  Parágrafo  Único,  do  CTN,  e  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  transcritos na decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11065.723041/2011­09  Acórdão n.º 3302­002.007  S3­C3T2  Fl. 9          8               Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4450952 #
Numero do processo: 10680.012352/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 31/08/1991 PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Para interpretar a decisão judicial deve-se utilizar os critérios e premissas do judiciário, por isso, quando a decisão judicial dispor genericamente sobre a atualização do crédito do contribuinte, devem ser aplicados os índices aceitos pelo Judiciário, no caso, pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA. CANCELAMENTO. De acordo com a alínea ‘e’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, a decretação da liquidação extrajudicial impede a exigência de penas pecuniárias por infrações de leis, penais e administrativas. Aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. MANUTENÇÃO. A alínea ‘d’, do artigo 18, da Lei nº 6.024/74, determina que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, imediatamente, a suspensão da incidência de juros, mesmo que estes tenham sido estipulados, enquanto não tiver sido pago integralmente o passivo. Não há previsão para o cancelamento dos juros de mora sobre débitos tributários, que são previstos em lei e não estipulados em contrato. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-001.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos seguintes termos: por maioria de votos, para incluir os expurgos inflacionários no cálculo do indébito e declarar a improcedência da compensação de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos, na primeira matéria, os conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco e, na segunda matéria, o conselheiro Walber José da Silva; pelo voto de qualidade, para declarar devidos os juros de mora e a multa de mora nas compensações realizadas após a data do vencimento do tributo compensado, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que consideravam suspensos os juros de mora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) José Antonio Francisdo Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Amauri Amora Câmara Júnior, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 666          2 de mora sobre débitos tributários, que são previstos em lei e não estipulados  em contrato.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos: por maioria de votos, para incluir os expurgos inflacionários no cálculo do indébito e  declarar a improcedência da compensação de ofício, nos termos do voto da relatora. Vencidos,  na  primeira  matéria,  os  conselheiros  Walber  José  da  Silva  e  José  Antonio  Francisco  e,  na  segunda matéria,  o  conselheiro Walber  José  da  Silva;  pelo  voto  de  qualidade,  para  declarar  devidos  os  juros  de  mora  e  a  multa  de  mora  nas  compensações  realizadas  após  a  data  do  vencimento  do  tributo  compensado,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  consideravam  suspensos  os  juros  de mora. Designado  o  conselheiro  José Antonio  Francisco  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISDO  Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 667          3 Trata­se de pedido de restituição de PIS, recolhido indevidamente com base  nos Decretos­lei nº 2445 e 2449/88, nos anos de 1990 e 1991. O pedido está fundamentado na  ação  judicial  nº 92.0001808­4, na qual  a Recorrente obteve decisão  judicial  favorável para a  declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei, conforme depreende­se das fls. 560, Vol.  II, verbis:  Acórdão do STF – RE 192.091/MG  “Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  lhe  dou  provimento,  para  julgar  procedente  a  ação,  restituindo­se  o  indevidamente recolhido com atualização e com juros de mora a  partir do trânsito em julgado, condenada a recorrida nas custas  e  nos  honorários  de  advogado  que  fixo  em  10%  do  valor  da  condenação.”  Parte  do  PIS  referente  ao  período  declarado  inconstitucional  estava  depositado nos autos  (fatos geradores ocorridos no ano de 1992 e  seguintes), e  foi  levantado  pela Recorrente  (fls.  731/732  – Vol.  II)  e  o  restante  (maio  de  1990  a  agosto  de  1991)  foi  recolhido  aos  cofres  públicos  e,  portanto,  gerou  o  presente  processo  administrativo.  Registra­se que a Recorrente desistiu da execução dos valores nos autos do processo judicial,  optando pela via administrativa (fls. 54/55 – Vol. I).  O  valor  pleiteado  pela  Recorrente  foi  de  R$1.994.607,63  e  o  deferido  por  meio do Despacho Decisório de fls. 1078/1081, foi de R$ 43.429,55, em 02/01/96.  Inconformada com o Despacho Decisório que  indeferiu grande parte de seu  crédito,  a  Recorrente  opôs  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  1095/1110  alegando,  em  resumo, nos termos relatados na decisão de primeira instância administrativa:  “­ Discorda da apuração procedida pela DRF BHE, afirmando  fazer “jus à correção de seus créditos por meio da aplicação de  correção  monetária  integral,  juros  remuneratórios  e  juros  de  mora,  tudo  nos  termos  da  lei  e  de  ordem  judicial  específica”.  Acrescenta  que,  conforme  estabelecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  uma  vez  realizados  os  recolhimentos  indevidos de PIS, a requerente faz jus à repetição de tais valores,  integralmente  corrigidos,  de  forma  que  seja  recomposto  o  seu  poder aquisitivo e afastado o enriquecimento ilícito do Estado.  ­ Aduz que, além de necessária a aplicação dos mesmos índices  de  correção  utilizados  pelo Fisco  para  cobrar  seus  créditos,  é  justo que os valores a serem restituídos aos contribuintes sejam  atualizados  de  forma  a  recompor  a  real  desvalorização  da  moeda,  inclusive  no  que  se  refere  aos  expurgos  inflacionários  perpetrado  pelo  Poder  Público.  Nesse  contexto,  atendendo  à  ordem judicial que determina a correção integral dos créditos da  Requerente,  o  crédito  a  ser  restituído  há  de  ser  integralmente  corrigido, inclusive com a aplicação da UFIR, acrescida do IPC  integral  de  1990  (84,32%  ­ março/90  e  44,80%  ­  abril/90)  e  o  INPC  de  1991  (21,87%  ­  fevereiro/91),  além  do  IGP­M  para  junho e julho de 1994.  ­  Após  citar  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  afirma  fazer jus ainda à incidência de juros moratórios de 1% sobre seu  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 668          4 crédito,  contados  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  em  vista  do  disposto nas Súmulas nºs 12 e 102 do STJ, pois a exigência de  juros  compensatórios  não  exclui  a  dos moratórios,  previsto  no  art. 167 do CTN.  ­  Com  relação  à  suposta  existência  de  créditos  tributários  em  aberto relativos ao PIS, os quais deveriam ser compensados por  meio  de  imputação  com  os  créditos  da  requerente,  não  assiste  razão à decisão da DRF BHE. O próprio Fisco reconhece (fls.  1.026/1.034) que os mencionados débitos se referem ao períodos  compreendido  entre  1993  e  1994,  ou  seja,  época  posterior  àquela  em  que  foram  realizados  os  pagamentos  indevidos  (até  setembro/91).  No  período  compreendido  entre  1993  e  1994,  foram  efetuados  depósitos judiciais objetivando a suspensão da exigibilidade do  PIS,  e  sendo,  assim,  qualquer  crédito  em  aberto  deveria  ser  extinto por meio da  conversão de depósitos  judiciais em renda  da União. No  entanto,  tal  conversão  não  foi  levada a  efeito,  e  exclusivamente  porque  o  Fisco  não  constituiu  seu  crédito  por  meio  do  lançamento  tributário  de  ofício,  conforme art.  142  do  CTN;  limitou­se  a  estimar  o  valor que  seria devido a  título de  PIS  por  meio  das  informações  prestadas  pela  requerente  e  outras empresas do grupo, relativas ao IRPJ, não havendo razão  nem mesmo para  se  falar na  existência de auto­lançamento no  presente caso.   Portanto, ante a inexistência de créditos tributários constituídos,  não  há  que  se  falar  em  débitos  fiscais  em  aberto,  e mesmo  se  estes  fossem existentes, a compensação de ofício destes valores  deveria se dar dentro do prazo prescricional e não quase doze  anos depois da suposta ocorrência do fato gerador do tributo.  ­  Historia  o  tratamento  dado  à  compensação  pela  legislação  tributária,  para  concluir  que  o  encontro  de  contas  entre  o  crédito  de  PIS  e  os  débitos  objeto  das  compensações  apresentadas pela requerente deve ocorrer na data do respectivo  pedido de compensação, 28/08/2002, como faz citar.  ­  Estando  a  empresa  em  processo  de  liquidação  extrajudicial,  regida pela Lei nº 6.024, de 1974, não incidem juros nem multa  de  qualquer  espécie  sobre  seus  eventuais  débitos,  conforme  expressamente consignado no art. 18, alíneas “d” e “f” daquela  lei, entendimento já sedimentado pelo STJ, conforme decisão que  faz citar. Uma vez que a efetivação das compensações realizadas  pela requerente não se deu na forma pleiteada e nos termos da  legislação  em  vigor  à  data  das  compensações,  requer­se  seja  corrigido  o  procedimento  adotado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal.”  Após  analisar  as  razões  apresentadas,  a  Primeira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de Belo Horizonte/MG  proferiu  o  acórdão  nº  02­14.238,  fls.  1130/1133  verso  –  Vol. IV, por meio do qual manteve o Despacho Decisório mencionado, a saber:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 669          5 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/05/1990 a 31/08/1991 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozar de  liquidez e  certeza.”        Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1131/1159, por meio do qual reiterou os argumentos trazidos em sua impugnação, a saber:    (i)  a  decisão  judicial  e  a  própria  legislação,  prevêem  a  aplicação  da  correção  monetária  integral  (UFIR  acrescida de IPC integral de 1990 – 84,32% março/90 e  44,80% abril/90 – INPC de 1991, 21,87% fevereiro/91;  IGP­M para junho e julho/94); dos juros compensatórios  pela  Taxa  SELIC  (Lei  nº  9.250/95)  e  os  juros  moratórios de  1%,  nos  termos  do  artigo 167, § único  do  Código  Tributário  Nacional  (Súmulas  12  e  102  do  STJ);  (ii)  a  administração  pública  não  pode  reduzir  seu  crédito  com  a  compensação  de  ofício  de  valores  que  seriam  devidos  nos  anos  de  1993  e  1994  a  título  de  PIS,  isso  porque  os  valores  referentes  a  este  período  foram  depositados  judicialmente  e  levantados  pela Recorrente  por  ausência  de  lançamento  de  valores  e  porque  já  ocorreram  há  bem  mais  de  5  anos  (praticamente  12  anos);  (iii)  não há impeditivo para as compensações indicadas pela  Recorrente,  sendo  que  a  compensação  deve  ser  considerada como realizada no momento de vencimento  do  débito  a  compensar  e  no  momento  do  pedido  de  restituição no que se refere aos débitos vencidos;  (iv)  os  débitos  vencidos  não  podem  sofrer  a  incidência  de  juros  após  a decretação da  liquidação extrajudicial, por  força do artigo 18 da Lei nº 6.024/74;  (v)  Não  são  exigíveis  as  multas  em  razão  da  liquidação  extrajudicial, também em virtude do artigo 18 da Lei nº  6.024/74.  Em 05/05/2011, o presente processo foi trazido a julgamento, tendo a Turma  optado ­ por maioria – por converter o julgamento em diligência (Resolução nº 330200.116),  para que fosse anexado aos autos cópia da petição inicial da ação ordinária nº 92.00018084.   Em  23/02/2012,  o  ilustre  Conselheiro  Relator  do  pedido  de  diligência,  apresentou Embargos  de Declaração,  informando  que  o  documento  solicitado  foi  localizado,  razão pela qual o processo poderia voltar para julgamento, verbis:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 670          6 “Entretanto, cópia da referida petição inicial encontrasse às fls.  59  a  70  dos  autos,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência.  Assim,  por  analogia  aos  termos  do  art.  65  do  Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF no 256,  de 2010, apresento embargos de declaração contra a resolução  formalizada,  por  evidente  contradição  com  os  documentos  contidos nos autos.”  Nesta  mesma  data  os  Embargos  de  Declaração  apresentado  foram  aceitos  pelo d. presidente de Turma, tendo sido os autos remetidos à minha relatoria para julgamento.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele  conheço.  A  questão  é  complexa  pela  quantidade  de  detalhes  que  envolve  o  aproveitamento  do  crédito  tributário.  Que  o  crédito  existe  não  se  discute,  uma  vez  que  a  Recorrente pleiteia a restituição do valor recolhido entre maio/90 e ago/91, em razão do ganho  obtido em processo judicial. Passo a analisar as alegações isoladamente.  (i) Da Correção Monetária dos Créditos  O primeiro  embate  refere­se  ao  quantum. Trata­se  de  crédito  decorrente  de  ação judicial e a dúvida refere­se aos índices de correção monetária que devem incidir sobre o  crédito  da  Recorrente.  A  base  de  interpretação  é  a  decisão  proferida  no  autos  do  processo  judicial nº 92.0001808­4 – Recurso Extraordinário RE 192.091/MG:  “Em  face  do  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  lhe  dou  provimento,  para  julgar  procedente  a  ação,  restituindo­se  o  indevidamente recolhido com atualização e com juros de mora  a  partir  do  trânsito  em  julgado,  condenada  a  recorrida  nas  custas e nos honorários de advogado que fixo em 10% do valor  da condenação.” (destaquei)  Entende a Recorrente que a decisão judicial viabiliza a correção monetária  integral, nos termos da jurisprudência dos tribunais, citando especialmente o Superior Tribunal  de  Justiça,  ou  seja,  UFIR  acrescida  de  IPC  integral  no  ano  de  1990  –  84,32% março/90  e  44,80% abril/90; INPC no ano de 1991 ­ 21,87% fevereiro/91 e IGP­M para junho e julho/94.   Já as autoridades administrativas entendem que deve ser aplicada a Norma de  Execução  Conjunta  COSIT/COSAR  nº  08/97,  lastreada  no  Parecer  AGU  nº  01,  de  11  de  janeiro de 1996, o qual reconheceu o direito à correção monetária em favor dos contribuintes,  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 671          7 relativamente a períodos anteriores a 01/01/92. Conforme mencionado na decisão de primeira  instância administrativa:  “Esse normativo determinou a correção monetária dos valores a  compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita  Federal  na  exigência  dos  créditos  tributários,  bem  como  pelo  INPC  referente  aos  meses  de  fevereiro  a  dezembro  de  1991,  período  para  o  qual  não  há  previsão  legal  de  atualização  monetária dos tributos.   Os coeficientes constantes da referida norma de execução foram  determinados  a  partir  da  acumulação dos  percentuais mensais  correspondentes ao IPC no período de JAN/1988 a FEV/1990  (exceto o  relativo a JAN/89, expurgado,  inclusive, do reajuste  da OTN), BTN no período de MAR/1990 a JAN/1991 e INPC  de  FEV/1991  a  DEZ/1991,  acrescentando­se  a  variação  da  UFIR entre JAN/1992 e DEZ/1995.  De  se  salientar  que  quaisquer  outros  índices  ou  expurgos  inflacionários não contemplados pelos coeficientes constantes da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/  COSAR  nº  8,  de  1997,  somente  serão  aceitos  administrativamente  se  em  obediência  a  determinação  judicial,  o  que  não  foi  o  caso  dos  autos.”  Após  analisar  os  termos  da  decisão  judicial,  verifiquei  que  em  seus  termos  não consta, especificamente, quais índices deverão ser utilizados a título de correção monetária  pela  Recorrente.  Todavia,  também  inexiste  qualquer  restrição  à  aplicação  dos  índices  de  correção  monetária.  Há,  contudo,  a  determinação  de  que  o  valor  seja  restituído  de  forma  atualizada, além de acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado.  Entendo  que  está  com  razão  a  Recorrente.  É  fato  que  a  decisão  judicial  definiu que o crédito deve ser atualizado, assim como não restringiu os índices de correção. Da  mesma forma, é fato que a decisão foi proferida no âmbito judicial. Para interpretar a decisão  judicial,  mister  se  faz  utilizar  os  critérios  utilizados  judicialmente,  que  são,  exatamente,  os  índices  aceitos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Sem  sentido  seria  interpretar  a  decisão  judicial pelos olhos da Receita Federal, que possui interpretação própria acerca de quais índices  podem ser utilizados pelos contribuintes.   Concluo,  portanto,  que  a  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  ação  judicial  nº  92.0001808­4  viabiliza  a  aplicação  da  correção  monetária  integral,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ou  seja,  UFIR  acrescida  de  IPC  integral no ano de 1990 – 84,32% março/90 e 44,80% abril/90; INPC no ano de 1991 ­ 21,87%  fevereiro/91 e IGP­M para junho e julho/94.   Em  relação  aos  juros,  a  partir  de  1995,  deve  ser  aplicada  a  Taxa  Selic,  conforme a legislação aplicável ao assunto.  É importante ressaltar que o cálculo do crédito deverá ser apurado nos exatos  termos indicados, ou seja, não se está necessariamente validando os números apresentados  pela Recorrente, devendo o valor ser recalculado nos termos desta decisão.  (ii) Da Compensação de Ofício   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 672          8 Conforme  se  extrai  dos  autos,  as  autoridades  administrativas,  ao verificar  a  existência do crédito da Recorrente, procederam à compensação de ofício de valores referentes  a contribuição a título de PIS que seria devida nos anos de 1993 e 1994.  Informa a  fiscalização que os depósitos  realizados nos autos do processo nº  92.0001808­4  foram  totalmente  levantados  (no  ano  de  1997)  pela  Recorrente  de  forma  indevida. De acordo com as autoridades administrativas, parte dos valores pertencia à Receita  Federal  e  não  deveria  ter  sido  levantado,  como  a  Instituição  Financeira  encontra­se  em  liquidação  extrajudicial,  a  única  forma  de  garantir  o  recebimento  dos  valores  devidos  é  por  meio da compensação de ofício.  Isto  é,  parte  dos  valores  deixaram  de  ser  destinados  à  compensação  dos  tributos  indicados  pela Recorrente  em  razão de  terem sido  aproveitados de  forma diversa da  indicada.   Com  razão  a  Recorrente.  Realmente,  está  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional exigir os  tributos  relativos aos  fatos geradores ocorridos em 1993/1994. O depósito  integral  do  valor  suspende a  exigibilidade, mas não  suspende o prazo decadencial  de 5  anos  para a constituição do tributo. Ademais, o depósito foi levantado no ano de 1997, e o Despacho  Decisório que fez a “compensação de ofício” foi proferido apenas em 31/03/2006. Assim, na  hipótese de entender­se que o crédito era auto­executável, ainda assim não haveria mais prazo  hábil para tanto. Sem ter sido constituído/exigido em tempo hábil, o tributo não pode ser aposto  à Recorrente e, menos ainda, pode ser exigido compulsoriamente, por meio de compensação de  ofício.   Neste particular, indefiro a intenção das autoridades administrativas, as quais  deverão restituir à Recorrente o valor indevidamente compensado.  (iii) Da Incidência de Multa e Juros  Outra  questão  debatida  no  presente  processo,  refere­se  ao  valor  do  débito  compensado.  É  que  a  Recorrente  indicou  para  compensação  apenas  o  valor  principal  dos  débitos,  justificando  a  não  incidência  de  juros  e multa  em  virtude  de  a Recorrente  estar  em  Liquidação Extrajudicial. A Recorrente  pleiteia  a  aplicação  do  artigo  18  da Lei  nº  6.024/74,  verbis:  “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de  imediato, os seguintes efeitos:  ...  d)  não­fluência  de  juros,  mesmo  que  estipulados,  contra  a  massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  ...  e) não­reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas  passivas,  nem  de  penas  pecuniárias  por  infrações  de  leis,  penais e administrativas.” (destaquei)  Almeja,  a  Recorrente,  a  incidência  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN – que determina a aplicação de legislação mais benéfica no caso da imposição  de penalidades aos contribuintes.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 673          9 Parece­me claro que o ponto de discórdia entre Administração e Contribuinte,  refere­se à natureza da multa e dos juros. É esta questão que deve ser enfrentada, pois a razão  que impede os agentes administrativos de aplicarem o artigo 18, da Lei nº 6.024/74, é o fato de  o Código Tributário Nacional, nos artigos 186/187/188 determinar que o crédito tributário não  apenas é devido, mais tem preferência para pagamento no caso de tratar­se de massa falida.   Neste  sentido,  a  fiscalização  entende  que  a  multa  e  os  juros  seguem  a  natureza  do  principal,  sendo,  portanto,  tributária;  enquanto  a  Recorrente  defende  que  os  consectários legais são penalidade administrativas.  Discordo do entendimento de que os juros e a multa constituem tributo. Não  tenho dúvida de que tanto os juros quanto as multas possuem natureza diversa, os primeiros de  remuneração  do  capital  e  as  segundas  de  penalidade  propriamente  dito,  ambos  constituindo  acessórios  ao  tributo  que  é  o  principal.  Todavia,  esta  razão  não  é  suficiente  para  o  cancelamento destes valores.  Em relação aos juros, a legislação é clara ao definir o que passo a denominar,  apenas para a boa compreensão, de “suspensão” da incidência, até que as demais dívidas sejam  quitadas pela massa1. Logo, parece­me certo que o tratamento legal conferido aos juros não é o  mesmo  da  dívida  tributária,  a  qual  tem  preferência  na  lista  de  credores  quando  se  trata  de  falência ou liquidação extra judicial.  Corroborando  com  este  entendimento,  cito  o  posicionamento  dos  tribunais  superiores no sentido de que os juros são devidos até o momento da decretação da quebra ou da  liquidação extra  judicial,  restando suspensos até o momento em que a massa quita as demais  dívidas, oportunidade em que volta a fluir. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  MULTA  MORATÓRIA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.  1. É entendimento pacífico deste Tribunal que não se inclui no  crédito  habilitado  em  falência  a  multa  fiscal  moratória,  por  constituir pena administrativa (Súmulas ns. 192 e 565 do STF).   2. Quanto  aos  juros  de mora,  o  posicionamento  da  Primeira  Turma  desta  Corte  entende  que:  "A  exigibilidade  dos  juros  moratórios  anteriores  à  decretação  da  falência  independe  da  suficiência  do  ativo.  Após  a  quebra,  serão  devidos  apenas  se  existir  ativo  suficiente  para  pagamento  do  principal.  Precedentes." (Resp 60.957/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de  17/09/2007).   3.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  Ag  1023989  /  SP,  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO,  2008/0050968­7; DJe 19/08/2009; Primeira Turma – destaquei)                                                              1 “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  ...  d) não­fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;  ..."    Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 674          10 “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  E  MULTAS  FISCAIS.  EXCLUSÃO.  NATUREZA  DE  PENA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULAS  192  E  565 DO STF. ENCARGO DE 20% DO DECRETO­LEI 1.025/69.  EXIGIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  APÓS  A  QUEBRA,  CONDICIONADA  À  SUFICIÊNCIA  DO  ATIVO  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  PRECEDENTE  DA  1ª  SEÇÃO.  1. É indevida a cobrança de multa fiscal da massa falida, por  possuir  natureza  de  pena  administrativa.  Incidência  das  Súmulas 192 e 565 do STF.  2.  Antes  da  decretação  da  falência,  são  devidos  os  juros  de  mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se  perfaz  em  índice  de  correção  monetária  e  juros  e,  após  a  decretação  da  falência,  a  incidência  da  referida  taxa  fica  condicionada  à  suficiência  do  ativo  para  pagamento  do  principal. Precedente: ERESp 631.658/RS, Primeira Seção, DJ  de 9.9.2008.  3.  Consoante  entendimento  firmado  no  julgamento  do  Resp  1.110.924/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543­C e na  Resolução STJ n. 8/08, é exigível da massa falida, em execução  fiscal, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto­ lei 1.025/69.  4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 762420 / PR;  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0105052­0;  DJe  19/08/2009;  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  destaquei)  Cito ainda precedente deste Egrégio Tribunal Administrativo, verbis:  “(...)  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.JUROS  DE  MORA  ANTERIORES  À  DECRETAÇÃO  DE  FALÊNCIA.  FLUÊNCIA.  PERTINÊNCIA.  Os  juros  de  mora  não  se  confundem  com  penalidade.  Apenas  cumprem  a  função de  remunerar  o  capital  do  credor  posto  à  disposição  do  devedor  durante  um  lapso  de  tempo que medeia o vencimento e a liquidação da obrigação. A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  assinala  que  são  devidos os juros de mora anteriores à decretação da liquidação­ extrajudicial,  bem  assim  os  posteriores  que  somente  serão  excluídos  se o ativo apurado  for  insuficiente para pagamento  do passivo.  (...)”  (Processo  nº  10768.015852/2002­53;  Recurso  n.º:  139736 – ex officio/voluntário; Sessão de : 23 de fevereiro  de 2005; Acórdão n.º : 107­07.954)  É  por  causa  desta  interpretação  que  os  juros  incidentes  nos  débitos  compensados  devem  ser  mantidos  em  sua  integralidade.  In  casu,  a  compensação  ocorreu  quando  a  Instituição  Financeira  já  se  encontrava  em  liquidação,  do  que  se  conclui  que  todo  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 675          11 valor a título de juros está com a denominada “condição de suspensão”. Isto é, no momento da  execução  do  acórdão,  deverá  ser  avaliada  a  possibilidade  de  exigência  do  valor  relativo  aos  juros,  pois  somente  poderá  ser  exigido  se  o  ativo  apurado  for/tiver  sido  suficiente  para  pagamento do passivo.   Mesma sorte não se aplica à multa pecuniária. É de clareza solar a qualidade  de sanção da multa e, se não possui natureza penal,  também não é tributária, vez que tributo  não  é penalidade  por  impedimento  legal. Uma vez  que  é  cobrada pelas vias  administrativas,  tenho  que  a multa  em discussão  é  sanção administrativa e  está  contida no  citado dispositivo  legal de  isenção2,  até porque, conforme mencionado, a multa  foi  imputada após a  liquidação  judicial da Recorrente.  Concordo com a Recorrente quanto à aplicação, ao caso em análise, do artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  –  que  determina  a  aplicação  de  legislação mais  benéfica quando se trata da imposição de penalidades aos contribuintes.  Também  nesta  direção  está  a  jurisprudência  supra  citada,  que  exclui  expressamente  as multas  fiscais  incidentes  sobre  as  dívidas  tributárias  nos  casos  de  falência  e/ou liquidação extra judicial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado,  vez  que  presentes  os  pressupostos objetivos de admissibilidade para o  fim de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  mérito, para o fim de: (i) permitir a aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários  normalmente concedidos pelo judiciário, ressalvado à fiscalização a apuração de diferenças em  relação  aos  valores  indicados  como  devidos  pela  Recorrente;  (ii)  impedir  a  compensação  realizada  de  ofício  pela  fiscalização,  uma  vez  que  os  valores  pretendidos  não  foram  constituídos  em  tempo;  (iii)  aplicar  a  legislação  específica  aos  casos  de  liquidação  extrajudicial, com o cancelamento das multas dos débitos compensados e a suspensão dos juros  incidentes.                                                              2 “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:  ...  e) não­reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por  infrações  de leis, penais e administrativas.” (destaquei)    Fl. 17DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10680.012352/2002­20  Acórdão n.º 3302­001.714  S3­C3T2  Fl. 676          12 É como voto.    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro  José Antonio Francisco,  redator  designado quanto  aos  juros de  mora  Divirjo  do  entendimento  da  ilustre Relatora  em  relação  aos  juros  de mora,  pelas razões seguintes.  Primeiramente,  conforme  destacado  no  voto,  se  se  fosse  adotar  a  tese  lá  defendida, não haveria previsão para exclusão dos juros de mora, apenas de sua suspensão, o  que ocorreria apenas como medida de proteção aos credores e de maior garantia ao sucesso da  liquidação.  No presente caso, trata­se de compensação de débitos. Portanto, caso fossem  excluídos os referidos juros de mora da compensação de débitos, somente seriam compensados  os  valores  principais,  ficando  suspensa  a  cobrança  dos  juros  de  mora  (incidentes  sobre  os  débitos compensados), que poderiam, futuramente, ser cobrados.  Em segundo lugar, deve prevalecer, conforme destacou a Primeira Instância,  a regra do art. 161, caput, do CTN, que é específica para o crédito tributário, uma vez que os  juros de mora não são estipulados, mas estabelecidos em lei.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  em  relação  a  este  item,  votando de acordo com o exposto no resultado do julgamento em relação aos demais.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 11/09/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 12/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 11/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10494.000660/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/09/2003 a 22/08/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, não competindo ao CARF apreciá-la. Recursos de Ofício e Voluntário Negados
Numero da decisão: 3302-001.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  tributos  aduaneiros  (II,  IPI  ­  Importação,  PIS  ­  Importação  e  Cofins  ­  Importação)  e  as multas  previstas  no  inciso  I,  do  art.  83,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001.  Conforme Relatório de Auditoria Fiscal  (fls.128/185), a empresa Recorrente  subfaturou  o  valor  de  mercadorias  importadas  com  o  fito  se  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos aduaneiro, além da remessa indevida de divisas para o exterior.  Tempestivamente a contribuinte insurge­se contra a exigência fiscal do II, do  IPI, do PIS ­ Importação e da Cofins ­ Importação, acrescidos de juros de mora e da multa de  ofício, conforme impugnação às fls. 320/350, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no  relatório  do  acórdão  recorrido  às  fls.  374/379.  Não  impugnou  o  lançamento  das  multas  previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no parágrafo único do art. 88 da MP nº  2.158­35/2001.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  07­20.756,  de  20/08/2010,  a  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  deu  parcial  provimento  à  impugnação  para  exonerar  parte  do  crédito  tributário (tributos e multas) pelas seguintes razões (fls. 373/389):  1)­  erro  no  cálculo  do  valor  aduaneiro  das  DI  nºs.  06/0226625­9,  06/0359971­5 e 06/0362119­2;  2)­  falta  de  prova  de  que  o  valor  aduaneiro  foi  subfaturado  nas  DI  nºs.  07/0903343­0 e 07/1126453­0.  Ciente da decisão de primeira instância em 09/09/2010, conforme AR de fl.  405,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso  voluntário  em  05/10/2010,  no  qual  repisa  os  argumentos da impugnação, que podem ser resumidos nos seguintes tópicos:  a)  Nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  intimação  do  Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  Nulidade  ou  invalidade  do  procedimento  por  desatendimento  ao  quanto  regam as Portarias RFB nº 4.066/2007 e 11.371/2007 e artigo 196, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional. Falta de prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal;  c) Nulidade do Auto de Infração em face do vício da prova obtida;  d) Nulidade do procedimento administrativo por desatenção a regra do artigo  22, § 1° da Lei n. 97.784/99; e  e)  O  erro  no  arbitramento  da  valoração  aduaneira  e  conseqüente  erro  no  arbitramento da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Inovando  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  a  Recorrente  contesta  o  lançamento das multas  fiscais  e aduaneiras  sob o  fundamento de que  as mesmas não podem  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 4          3 incidir simultaneamente e que a multa aduaneira deve ser de 1% sobre o valor das mercadorias  importadas e declaradas com erro nas respectivas DI.  No  dia  31/03/2011,  a  Recorrente  apresenta  requerimento  desistindo  parcialmente  do  recurso  voluntário  por  ter  incluído  os  débitos  de  II,  IPI,  PIS  e  Cofins  no  parcelamento  especial  da  Lei  nº  11.941/09.  Permanecendo  o  recurso  voluntário  quanto  ao  crédito tributário  relativo às multas previstas no inciso I, do art. 83, da Lei nº 4.502/64, e no  parágrafo único do art. 88 da MP nº 2.158­35/2001 (fls. 448/456).  A DRF em Florianópolis recorreu de ofício da decisão que exonerou parte do  crédito tributário lançado (tributos e multas).  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  atendem  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade. Deles se conhece.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  renova  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento e do processo, suscitadas na impugnação. Entende a Recorrente que o lançamento  é nulo porque:  1)  ­  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  respeitou  as  determinações  contidas  na Portaria RFB n°  4.006/2007. Defende  que não  teve  cientificação  do MPF ou  de  suas prorrogações, além de esse instrumento ter extrapolado seu prazo de validade;  2)  ­  existe  vício  nas  provas  obtidas  porque  as  mesmas  foram  coletadas  de  forma  irregular,  sem  amparo  em  mandado  judicial,  e  que  as  declarações  do  sócio  foram  tomadas sem acompanhamento de seu advogado;  3) ­ ocorreu infringência ao disposto no parágrafo 1°, do artigo 22, da Lei n°  97.784/99, porque no processo foi utilizado documentos redigidos em língua estrangeira sem a  respectiva tradução.  Sem razão a Recorrente.  Quanto aos supostos vícios no Mandado de Procedimento Fiscal é imperioso  esclarecer  que  o  mesmo  é  um  instrumento  de  controle  administrativo  e  tem  como  objetivo  regular  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB,  e  não  aborda  aspectos  relacionados  com  a  competência  para  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  com os elementos intrínsecos do auto de infração.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 5          4 É  imprescindível  destacar  que  o  regramento  acerca  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  se  sobrepõe  à  atividade  vinculada  e  obrigatória  a  que  estão  submetidos  os  agentes  tributários.  A  obrigatoriedade  do  lançamento  tributário,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  constatada  irregularidade  cometida  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  deflui  do Código  Tributário Nacional,  arts.  3º  e  142,  §único,  conforme  transcrição a seguir.  “Art.  3º.  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”.  (grifos  acrescidos)  (...)  “Art.142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, (...)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  tem  se  sedimentado  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  entendimento  no  sentido  de  que,  sendo  o  MPF  instrumento  de  mero  controle  administrativo,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão  ou  utilização não  têm o condão de macular o auto de  infração. Cito, a  título exemplificativo, os  seguintes  acórdãos  nºs.  201­77.567,  de  17/03/04;  201­77.576,  de  13/04/04;  201­77.665,  de  16/06/04 e 201­77.931, de 19/10/04.  No caso concreto, o MPF foi regularmente emitido, dele a Recorrente tomou  ciência e o trabalho fiscal foi concluído dentro do prazo de validade do mesmo, conforme bem  disse  a  decisão  recorrida.  Por  esta  razão,  adoto  e  ratifico  integralmente  os  fundamentos  da  decisão recorrida.  Também  são  absolutamente  infundadas  as  alegações  da  recorrente  de  que  houve  vício  na  coleta  das  provas  por  falta  de mandado  judicial  e  por  ter  seu  sócio­gerente  prestado declarações ao fisco sem a presença de advogado.  Como bem disse a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto integralmente,  não há determinação legal que obrigue a conduta dos agentes do Fisco na forma postulada pela  Recorrente.   Quanto  à  necessidade  de  tradução  dos  documentos  em  língua  estrangeira  acostados  aos  autos,  foi muito  bem a  decisão  recorrida  ao  demonstrar  que  a  tradução  fica  a  critério da autoridade fazendária, inclusive a julgadora.  No  caso  concreto,  não  há  necessidade  de  realizar  tradução  porque  os  documentos  acostados  aos  autos  tratam  de  assuntos  ligados  ao  comércio  internacional,  cuja  linguagem, especialmente em inglês, é de conhecimento dos agentes fazendários que militam  na área aduaneira, inclusive neste CARF.  Pelas razões acima suscitadas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de  nulidade suscitadas pela Recorrente.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  mérito,  o  erro  de  cálculo  existente  foi  retificado  pela  decisão  recorrida. Já os  argumentos sobre a  improcedência do  lançamento das multas não podem ser  conhecidos  deste Colegiado porque não  fizeram parte da  impugnação e,  portanto,  não  foram  objeto de apreciação pela decisão recorrida.  A  impugnação estabelece a  fase  litigiosa do procedimento  e o momento de  sua  apresentação  é  aquele  estabelecido  no  art.  15  do Decreto  no  70.235/72.  O  art.  17  deste  mesmo diploma legal reza que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  O CARF é competente para julgar recursos de decisões de primeira instância.  Se  não  houve  decisão  de  primeira  instância  sobre  as  multas  lançadas  e  controladas  neste  processo, não tem o CARF competência para a sua apreciação. É o que estabelece o art. 1º do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09), abaixo reproduzido:  Art.  1°  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento de  recursos  de ofício  e voluntários de decisão  de primeira  instância,  bem como os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Relativamente  ao  Recurso  de  Ofício,  também  não  vejo  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida porque se trata (i) de erro de fato no cálculo do valor aduaneiro e (ii) falta de  prova de que o valor declarado nas DI estavam subfaturados.  Em  ambos  os  casos,  a  verdade  material  foi  prontamente  restabelecida  e,  consequentemente, excluído o crédito tributário indevidamente lançado. Corretas as razões da  decisão recorrida que levaram à exclusão do crédito tributário  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e,  na parte conhecida, também negar provimento ao voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                  1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10494.000660/2008­03  Acórdão n.º 3302­001.870  S3­C3T2  Fl. 7          6                                   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13971.002185/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O pedido de ressarcimento de créditos de IPI deve referir-se ao trimestre em que o crédito foi escriturado, não sendo possível a inclusão, no pedido, do saldo acumulado de períodos anteriores. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não incide atualização monetária, calculada pela variação da taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI, por ser hipótese distinta da de restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores. Recurso Voluntário Negado Somente se configura a denúncia espontânea, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, caso o pagamento, modalidade de extinção do crédito tributário distinta da de compensação, seja efetuada anterior ou concomitantemente à apresentação da DCTF ou de sua retificação, conforme o caso.
Numero da decisão: 3302-001.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente (Assinado digitalmente) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O pedido de ressarcimento de créditos de IPI deve referir­se ao trimestre em  que  o  crédito  foi  escriturado,  não  sendo  possível  a  inclusão,  no  pedido,  do  saldo acumulado de períodos anteriores.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  da  de  restituição de imposto pago indevidamente ou a maior, a não ser no caso de  óbice injustificado do Fisco à escrituração dos referidos valores.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 386 a 395) apresentado em 20 de junho de  2012 contra o Acórdão no 14­37.554, de 08 de maio de 2012, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  370 a 383), cientificado em 21 de maio de 2012, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de  IPI  dos  períodos  de  3º  trimestre  de  2000,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 400          3 sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  IPI.  CRÉDITO  BÁSICO.  PERIODICIDADE  TRIMESTRAL.  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO.  O  ressarcimento  de  IPI  e/ou  sua  compensação  com débitos  de  tributos  e  contribuições,  efetuado  por  meio  de  PER/DCOMP,  devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre  de apuração.  Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência,  houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais  quantias  serão  excluídas  do  pedido/declaração  e  deverão  ser  solicitadas em PER/DCOMP próprio.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição de  imposto pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O referido acórdão foi pronunciado após o acórdão anterior ter sido anulado  pelo Acórdão n. 3302­01.369, de 24 de janeiro de 2012, desta Turma Ordinária, por não haver  apreciado todas as alegações da Interessada.  O  relatório  e  o  voto  do Ac.  n.  3302­01.369  são  parcialmente  reproduzidos  abaixo:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O pedido de ressarcimento foi apresentado em 05 de agosto de  2002 (fl. 1) e a declaração de compensação transmitida em 19 de  novembro de 2004 (fl. 259).  A declaração foi não homologada parcialmente pelo parecer de  fls.  263  a  266,  de  03  de  novembro  de  2009,  com  ciência  da  Interessada em 06 de novembro de 2009. A ementa do despacho  foi a seguinte:  “O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  do  Ministério  da  Fazenda.  “A  compensação  tributária  de  débito  vencido  não  afasta  a  incidência da multa moratória.”  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$133.026,19, foi insuficiente para  a  total  exclusão  dos  débitos,  em  razão  de  estarem  vencidos,  o  que  acarretou  a  incidência  dos  encargos  moratórios  (multa  e  juros).  “Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que os valor do ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  “Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea da  infração, acompanhada do pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  “Protestou pela atualização do crédito solicitado pela taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda ou  para  compensação.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 401          5 “Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas ao abrigo do artigo 138  do CTN.”  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio da declaração de compensação e teria efeitos apenas a  partir do momento de sua apresentação.  Como  a  Interessada  apresentou  a  declaração  de  compensação  após a apresentação da DCTF, ainda que com vinculações, e do  pedido  de  ressarcimento,  somente  ocorreu  a  compensação  em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo mula e juros de mora.  Além  disso,  inexistiria  previsão  legal  para  incidência  de  juros  sobre o saldo credor objeto do ressarcimento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  não  haver  a  Primeira  Instância  se manifestado  em  relação ao  saldo credor  existente anteriormente.  Após,  Interessada defendeu  o  direito  à  compensação com base  nas Instruções Normativas SRF n. 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas  nos  formulários  de  “Pedido  de  Ressarcimento”,  mas,  “logo  que  percebeu  tal  deslize,  encaminhou  imediatamente  a  PER/DCOMP  consignando  novamente  a  mesma  compensação  informada  anteriormente,  segundo  instruções  recebidas da própria SRF”,  sem incidência  de máfé.  A  seguir,  tratou  da  denúncia  espontânea  e  da  correção  dos  créditos pela taxa Selic.  [...]  VOTO  O presente  recurso  versa  sobre a não apreciação de parte das  alegações  pela  Primeira  Instância,  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento  de  IPI,  sobre  as  consequências  da  apresentação da declaração de compensação posteriormente ao  vencimento  dos  débitos  e  a  configuração  de  denúncia  espontânea.  De  fato,  conforme  relatado,  o  despacho  decisório  tratou  expressamente  da  questão  do  saldo  credor  existente  anteriormente,  matéria  contestada  pela  Interessada  na  manifestação de inconformidade (item 8) e que não foi apreciada  pelo acórdão de primeira instância.  Dispõe  o  art.  12  do  Decreto  n.  7.574,  de  2011,  que  trata  da  consolidação das normas do Processo Administrativo Fiscal:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 [...]  Obviamente, a não apreciação de matéria que tenha implicação  sobre a apuração dos valores de restituição implica cerceamento  de  defesa  e  sua  apreciação  pela  Segunda  Instância,  sem  manifestação da Primeira, representaria supressão de instância.  Em regra, considera­se que não é necessário analisar todos os  aspectos  da  manifestação  de  inconformidade.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  a  DRJ  sequer  explicou  o  porquê  da  eventual  irrelevância do argumento da  interessada.  Isso  seria o mínimo  necessário para que o acórdão não fosse nulo.  À vista do exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão de  primeira  instância,  devendo  a  DRJ  pronunciar  novo  acórdão,  analisando todas as matérias contestadas pela Interessada.  Cientificada  do  novo  acórdão,  a  Interessada  alegou,  primeiramente,  a  sua  nulidade  por  indeferimento  da  perícia,  uma  vez  que  a  considerou  desnecessária,  mas  considerou não comprovado o saldo credor de períodos anteriores.  A  seguir,  repetiu  as  alegações  de mérito  apresentadas  no  primeiro  recurso.  Alegou  ainda  que,  anteriormente  à  Lei  n.  10.637,  de  2002,  não  haveria  impedimento  à  utilização de saldos de créditos anteriores na compensação.  Quanto  à  comprovação  do  referido  saldo,  alegou  que  foram  apresentados  vários documentos, não considerados pela autoridade fiscal e pela DRJ.  Por fim, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  descabe  razão  à  Interessada, uma vez que se decidiu que o saldo credor acumulado de trimestres anteriores não  poderia ser compensado, conforme ementa reproduzida no relatório.  Portanto, com essa fundamentação legal, seria irrelevante apurar o montante  em questão.  Note­se  ainda  que  somente  após  concluir  pela  impossibilidade  de  compensação dos valores, o acórdão observa a falta de sua comprovação, além de não se poder  saber se foi ou não compensado anteriormente o saldo.  Passa­se ao mérito do recurso.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  apresentado  em  5  de  agosto  de  2002,  relativamente  a  insumos  aplicados  em produtos  de  alíquota  zero  (art.  11 da Lei n.  9.779, de  1999) do 3° trimestre de 2000.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 402          7 À época, vigiam as disposições da IN SRF n. 21, de 1997, sobre o pedido de  ressarcimento e de compensação.  O  que  ficou  evidenciado  nos  autos  é  que  a  Interessada  informou  as  compensações na DCTF sem apresentar os pedidos de compensação, que foram protocolados  somente em 2002.  Posteriormente  ao  protocolo  do  pedido  de  compensação,  a  Interessada  retificou a DCTF para efetuar a vinculação dos débitos ao processo de compensação.  Em  relação  à  forma  de  realização  das  compensações,  descabe  razão  à  Interessada.  Conforme  fundamentação  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  de  primeira  instância, não se realiza compensação em DCTF. De fato, a compensação deveria, mesmo sob  a  vigência  da  IN  SRF  n.  21,  de  1997,  ser  requerida  por  meio  do  pedido  de  compensação,  situação que deveria ser informada em DCTF.  Ademais, a modalidade de compensação prevista no art. 66 da Lei n. 8.383,  de 1991, que poderia ser realizada contabilmente ­ sem o pedido ­ era permitida apenas entre  tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Portanto,  não  há  como  considerar  realizada  a  compensação  na  data  da  apresentação da DCTF.  A respeito da matéria em discussão nos autos, a IN determinava o seguinte:  Art.  3º  Poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  sob  a  forma  compensação  com  débitos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  da  mesma  pessoa  jurídica,  relativos  às  operações no mercado interno, os créditos:  I ­ decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os  relativos a matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem adquiridos para emprego na  industrialização de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  para  os  quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização;  II  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social ­  COFINS, instituídos pela Lei nº 9.363, de 1996;  III  ­  presumidos  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  instituídos  pela  Medida  Provisória nº 1.532, de 18 de dezembro de 1996.  Art.  4º  Poderão  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  em  espécie,  os  créditos  mencionados  nos  inciso  I  e  II  do  artigo  anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com  débitos  do  mesmo  imposto,  relativos  a  operações  no  mercado  interno.  Art. 5º Poderão ser utilizados para compensação com débitos de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º.  O art.  11 da Lei n.  9.779, de 1999,  criou outra hipótese de  ressarcimento e  compensação (com o devido destaque):  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Portanto,  a  própria  lei  determina  que  somente  é  possível  a  apuração  por  “trimestre­calendário” dos saldos credores acumulados.  Dessa  forma,  o  saldo  anterior  acumulado  na  escrituração  não  pode  ser  ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser  objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado.  Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido  acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos  créditos.  Em relação à denúncia espontânea, ela não se aplica ao caso da compensação  mencionada.  Primeiramente  por  que  o  pedido  de  compensação,  originalmente,  não  tinha  efeito de extinção do crédito  tributário  (a  compensação era  realizada pela autoridade  fiscal à  vista de pedido do contribuinte).  Ainda que se considere que o pedido tenha sido convertido em declaração de  compensação, o art. 138 do CTN requer o pagamento da dívida com os juros de mora, o que  não  ocorreu,  pelos  fatos  de  compensação  ser  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  diversa da de pagamento e por não  terem sido  incluídos os  juros de mora (questão analisada  mais adiante).  Ademais,  conforme  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (recurso  repetitivo  no  REsp  n.  962.379),  não  existe  possibilidade  de  denúncia  espontânea  relativamente  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  que  tenham  sido  previamente  declarados  em  DCTF.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  exigiria  o  pagamento concomitante ou anterior à apresentação da DCTF.  Esclareça­se que a aplicação do entendimento do STJ em recurso repetitivo é  obrigatória pela Carf, nos  termos do art. 62­A do Ricarf (Anexo II à Portaria Carf n. 256, de  2009, com a redação dada pela Portaria Carf n. 586, de 2010).  No  tocante  aos  juros  de mora,  aplica­se  o  entendimento  do STJ no  recurso  repetitivo nos EDcl no REsp n. 1.035.847:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.002185/2002­21  Acórdão n.º 3302­001.847  S3­C3T2  Fl. 403          9 “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  “2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  ,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  “3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  “4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  28.09.2005, DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS  ,  Rel. Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR  , Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS  ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS  ,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).”  Vale dizer, somente há possibilidade de incidência de correção quando tenha  ocorrido óbice injustificado do Fisco ao registro do crédito, o que não ocorreu na hipótese dos  autos, uma vez que o encontro de contas ocorreu em relação à data de apresentação do pedido  de ressarcimento.  À  vista  do  exposto  e  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1998,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                            Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     10     Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 06/11/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 07/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 15374.724370/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. Defesa apresentada contra decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e documentos comprovadores dos fatos alegados. A alegação trazida apenas em sede de Recurso Voluntário, quando não existe nenhum fato ou prova nova, ou qualquer outra razão que tivesse impedido a apresentação clara e expressa do argumento no momento inicial da defesa (Manifestação de Inconformidade), não pode ser conhecida, por ocorrência da preclusão. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. AJUSTES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do tributo deve guardar relação intrínseca com o fato gerador. Sendo este o faturamento mensal, a base de cálculo não pode ir além do valor do faturamento devido no mês da ocorrência do fato gerador. Nenhum ajuste, derivado de valores pagos ou não, em outros meses, pode ser promovido. Há previsão legal específica que estabelece a forma adequada do contribuinte requerer a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente. Não há autorização legal para realizar ajustes em bases de apuração de competências distintas daquela em que se deu o pagamento a maior ou indevido. O ajuste ofende, ainda, a própria hipótese de incidência tributária do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Victor Soares da Silva Cereja, OAB/RJ 168314 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724370/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.934  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2006 a 30/03/2006  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  IMPUGNADA.  Defesa  apresentada  contra  decisão  que  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório pleiteado deverá conter os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e deverá vir acompanhada dos dados e  documentos  comprovadores  dos  fatos  alegados.  A  alegação  trazida  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  não  existe  nenhum  fato  ou  prova  nova,  ou  qualquer  outra  razão  que  tivesse  impedido  a  apresentação  clara  e  expressa  do  argumento  no  momento  inicial  da  defesa  (Manifestação  de  Inconformidade), não pode ser conhecida, por ocorrência da preclusão.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  MENSAL.  AJUSTES  DE  VALORES  PAGOS  INDEVIDAMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO  PREVISTO  PELA  LEGISLAÇÃO. A base de cálculo do tributo deve guardar relação intrínseca  com o fato gerador. Sendo este o faturamento mensal, a base de cálculo não  pode  ir  além do valor do  faturamento devido no mês da ocorrência do  fato  gerador. Nenhum ajuste, derivado de valores pagos ou não, em outros meses,  pode  ser  promovido.  Há  previsão  legal  específica  que  estabelece  a  forma  adequada do contribuinte requerer a restituição de valores pagos a maior ou  indevidamente.  Não  há  autorização  legal  para  realizar  ajustes  em  bases  de  apuração  de  competências  distintas  daquela  em  que  se  deu  o  pagamento  a  maior ou  indevido. O ajuste ofende, ainda, a própria hipótese de  incidência  tributária do tributo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 43 70 /2 00 9- 10 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 11          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Fez sustentação oral: Victor Soares da Silva Cereja, OAB/RJ 168314     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS,  relativo  à  competência janeiro de 2004, cumulado com Declaração de Compensação do referido crédito,  com COFINS apurada em março de 2006 (fl.03/07).   A  Recorrente  promoveu  recolhimento  de  COFINS,  sob  o  código  2172,  relativa ao mês de janeiro de 2004, no valor total de R$ 63.626.689,61, conforme extratos de  pagamento  de  fls.  107/112.  A  empresa  também  recolheu  COFINS,  sob  o  código  6840,  R$  12.299.284,56, conforme mostra extrato de fls. 117.  Na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  originalmente entregue em 14/05/2004 (fl. 113), a contribuinte informou, para o mês de janeiro  de  2004, COFINS  devida  (cód.  2172)  no montante  de R$  63.626.689,61.  Em 17/02/2006,  a  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora  (fls.  114),  reduzindo  o  valor  da  referida  COFINS  devida sob o código 2172, para R$ 41.479.154,19, bem como reduziu o montante da COFINS  devida sob o código 6840, para R$ 8.860.931,12.  O Pedido de Restituição objeto dos autos refere­se apenas à redução do valor  da COFINS recolhida sob o código 2172, no valor original de R$ 22.147.535,42 (atualizado,  até a data da compensação, para a quantia de R$ 29.976.689,19).  Após  a  apresentação  da  DCOMP  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  justificativa para a retificação promovida em sua DCTF, bem como comprovação documental  da redução do débito de COFINS da competência janeiro de 2004 (fls. 16/17).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 12          3 A Recorrente  apresentou  esclarecimentos  no  sentido  de  que  a COFINS  era  recolhida com base em estimativa, pois o balancete da empresa somente era encerrado no dia  20 do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, sendo que o recolhimento era devido no  dia  15  daquele  mês.  Apresentou,  também,  uma  série  de  documentos,  conforme  intimação  recebida (fls. 21/85).  Houve nova intimação para apresentação de planilha de apuração da base de  cálculo da COFINS, de acordo com modelo apresentado pela Receita Federal  (que  teria sido  utilizado  em  outros  processos  de  compensação  da  empresa),  demonstrando  os  ajustes  extra  contábeis efetuados pela Recorrente (receitas de exportação, devoluções, descontos e liminares  – fls. 86).  Foram apresentados pela Recorrente novos documentos, inclusive a planilha  no modelo solicitado (fls. 102/106), além de reiterada a  informação de que a base de cálculo  utilizada no recolhimento foi estimada, sendo o ajuste na DCTF fruto das diferenças apuradas  entre a COFINS realmente devida, e aquela  recolhida, quando do encerramento do balancete  relativo ao mês de janeiro de 2004.  Sobreveio o Despacho Decisório (fls. 129), que acatou o Parecer Conclusivo  n°  12/2011  (fls.  123/127),  que  reconheceu  apenas  parte  do  crédito  pleiteado,  homologando  parcialmente a compensação efetuada pela Recorrente. Foram aceitos os ajustes extra contábeis  da empresa, devido ao volume de suas operações. Contudo, a autoridade  fiscal entendeu por  afastar reduções da base de cálculo da COFINS realizadas em função de apuração de valores  negativos,  indicados nos balancetes da empresa, que no entender da Delegacia não poderiam  impactar/reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  esta  não  advém  de  ajustes  entre  receitas positivas e negativas, mas sim apenas refere­se a receitas auferidas (sem reduções das  perdas sofridas). Dentre os ajustes negativos que foram desconsiderados estão os das contas de:  Naftas  Nacionais,  Frete  de  Cabotagem,  Receitas  Operacionais,  Receitas  de  Resultados  Financeiros, Variações Monetárias Ativas, dentre outros.  Assim, foi deferida a restituição do valor de R$ 1.390.178,57, homologando­ se a compensação efetuada até este limite. Determinou­se, ainda, a remessa para cobrança do  valor restante, considerado não compensado, no montante de R$ 28.095.082,50.  Foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  132/135),  na  qual  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  argumentos,  pleiteando  o  deferimento  total  do  direito  creditório:  ­ em relação à divergência no valor de “Frete de cabotagem” o valor que foi  reduzido da base de cálculo da COFINS, de  janeiro de 2004, corresponde a  quantias  que  foram  indevidamente  incluídas  na  base  da  contribuição,  anteriormente, e ajustados nesta competência;  ­  em  relação  à  conta  “3540­013  ­ Receitas  Financeiras Coligadas”,  que  foi  efetuado  um  ajuste  em  determinado  contrato  de  mútuo  (Petrobrás  x  Termonio),  no  valor  total  de  R$  657.511.834,35,  sendo  que  R$  344.375.339,70 refere­se ao exercício de 2003 e R$23.132.149,30 ao mês de  janeiro  de  2004,  porém  ambos  foram  ajustados  na  competência  janeiro  de  2004;  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 13          4 ­ apresenta uma planilha correspondente à diferença entre COFINS recolhida  e devida, indicando crédito a ser restituído no valor de R$ 22.380.595,46.  Anexa,  ainda,  documentos  que  comprovariam  suas  alegações:  o  Balancete  competência  janeiro  de  2004,  demonstrativo  dos  ajustes  contábeis  referentes  ao  mútuo  mencionado, planilha demonstrativa da exportação de serviços, planilha de exportação mensal  e demonstrativo da apuração COFINS janeiro e do valor devido (Docs. fls. 136/197).  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mas alterou  o  valor  do  crédito  reconhecido,  por  entender  que  houve  erro  na  apuração  do  valor  (Fls.  271/278). A decisão fundamenta­se nos seguintes argumentos:  ­ em relação ao valor de “Frete de Cabotagem” que a Recorrente alega ser um  ajuste  de valores  tributados  indevidamente  em períodos  anteriores,  além de  não  haver  comprovação  de  que  tais  receitas  se  referem  a  exportações,  a  maneira adequada de recuperar tributo indevidamente recolhido não é através  de ajustes nas competências seguintes, mas sim via pedido de restituição da  quantia paga a maior ou indevidamente;  ­ em relação às diferenças apontadas pela fiscalização relativamente às contas  3519099 – “Outras Receitas/despesas Operacionais”, 3540013 – “Receitas  Financ.  Coligadas”  e  3540014  –  “Rec.  Financ.  Endosso  Tit.  P/  Subsid”,  embora a contribuinte tenha apresentado defesa apenas em relação à conta de  “Receitas Financeiras Coligadas”, por se tratar de inclusão na base de cálculo  de  valores  que  não  haviam  sido  declarados/constituídos  pelo  próprio  contribuinte, trata­se de lançamento de COFINS, nos termos do artigo 142 do  CTN.  Contudo,  por  se  tratar  de  receitas  financeiras/outras  receitas,  cuja  inconstitucionalidade  da  incidência  da  COFINS  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  tais  valores  não  poderiam  ter  sido  constituídos,  razão  pela  qual  necessário  ajuste  na  base  de  cálculo  aplicada  pelo  Parecer  Conclusivo  n°  12/2010,  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  estas  contas,  cuja natureza é de “outras receitas”.  Em  relação  ao  ajuste  determinado  pela  DRJ,  consta  assim  retratado  no  acórdão recorrido, verbis:  “Conforme tabela acima, a alteração promovida pela autoridade  fiscal  na  base  de  cálculo  apurada  sobre  “outras  receitas”  corresponde a um acréscimo de receitas financeiras no valor de  R$ 372.395.131,50. A  diferença  apontada deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  sobre  as  demais  receitas  apurada  no  Parecer  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  devida  e  do  crédito  decorrente de pagamento a maior. O quadro abaixo demonstra  os ajustes a serem efetuados:   (...)  Tendo em vista todos os  fundamentos expostos, Voto no sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo,  contudo,  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  11.171.853,95  e  homologar  a  compensação  declarada,  até  o  limite do crédito reconhecido.”  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 14          5 Em seu Recurso Voluntário (fls. 285/ 298) a Recorrente alega, em síntese:  ­  nulidade  da  decisão  da  DRJ  porque  não  aponta  o  dispositivo  legal  que  indicaria  a  ofensa  ao  regime  de  competência,  perpetrada  pela  contribuinte,  quando requereu a compensação no mês de Janeiro/04 dos valores que foram  tributados  indevidamente  em  competências  anteriores,  relativamente  ao  “Frete de Cabotagem”;  ­ em relação ao valor negativo da nafta, o sinal negativo que acompanhou a  indicação do valor da planilha não reduziu a base de cálculo da COFINS, mas  apenas  indicava  o  não  auferimento  da  receita,  e  que  aquele  valor  não  teria  sido  considerado  na  apuração  da  contribuição.  De  toda  forma,  a  venda  de  nafta às centrais petroquímicas não é tributada, razão pela qual se utilizou a  alíquota  zero  sobre  tais  valores.  Informa,  ainda,  que  já  constava  nos  autos  planilha contendo a indicação deste valor, e, portanto, não procede a alegação  da DRJ de que a questão da nafta não fora tratada pela Recorrente;  ­  em  relação  ao  valor  do  frete,  corresponde  a  valor  de  crédito  derivado  de  recolhimento  indevido  na  competência  dezembro/03,  compensado  na  apuração de janeiro/04, e que como o crédito existe não poderia ser tolhido o  direito da contribuinte de compensá­lo.  Anexou  ao  Recurso  uma  série  de  documentos  (fls.  297/313),  em  especial  planilha indicativa da “isenção” da COFINS sobre a nafta.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  restituição  e  compensação  de  COFINS que foi recolhida pela Recorrente, a maior, no mês de janeiro de 2004.   Segundo  a  Recorrente  a  divergência  entre  o  valor  efetivamente  devido  e  o  valor  pago  decorre  do  fato  de  apurar  a  contribuição  devida  sobre  uma  base  estimada.  Posteriormente, ao constatar qual teria sido sua receita tributável efetiva, promove o pedido de  restituição dos valores pagos a maior.  O  valor  da  restituição  pleiteada  foi  sensivelmente  reduzido  pelo  Despacho  Decisório,  posteriormente  reformado  pela  DRJ  que  entendeu  por  autorizar  a  restituição  de  valores  que  se  referiam  a  receitas  financeiras/outras  receitas,  em  virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  quanto  à  incidência  da  COFINS sobre este tipo de receita.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 15          6 Assim, o mérito do Recurso Voluntário limita­se à discussão de dois tipos  de receitas objeto dos cálculos da COFINS da competência janeiro de 2004: (i) receitas de  nafta e (ii) receitas de frete de cabotagem.  Preliminarmente a Recorrente alega a nulidade da decisão da DRJ, na  medida  em  que  não  teria  indicado  o  fundamento  para  questionar  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  em  relação  justamente  aos  valores  de  frete  de  cabotagem,  ao  alegar que houve ofensa ao regime de competência.   Neste ponto, observa­se que as autoridades fazendárias, assim como a DRJ,  questionaram  os  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  quais  sejam:  por  ter  promovido  recolhimento a maior de COFINS sobre uma base (super)estimada, correspondente a receita de  frete de cabotagem não recebida efetivamente, em dezembro de 2003, a Recorrente reduziu, do  valor de frete de cabotagem auferido em janeiro de 2004, o valor que havia computado a maior  em  dezembro  de  2003.  Vale  dizer,  promoveu  uma  compensação  entre  a  base  de  cálculo  (a  maior) da COFINS  de dezembro  de 2003,  com  a  base  de  cálculo  da COFINS de  janeiro  de  2004.  Em seu acórdão a DRJ afirma que, verbis:  “Cumpre  esclarecer  ainda,  que  o  procedimento  de  ajuste  alegado fere o regime de competência que deve ser observado na  apuração da COFINS e, por esta  razão, não pode ser acatado.  Na  hipótese  de  ocorrência,  em  um  determinado  mês,  de  tributação  indevida  de  receitas  isentas  ou  fora  do  campo  de  incidência da COFINS,  cabe  ao  contribuinte  formalizar  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  da  parcela  da  contribuição  supostamente  paga  a  maior,  não  sendo  cabível  o  ajuste pretendido, consistente na exclusão de receitas que não se  referem ao próprio período de apuração.”  Da análise da argumentação apresentada pela DRJ constata­se que o que foi  apontado como erro, cometido pela recorrente, é o fato de ter promovido um ajuste de base  de cálculo, envolvendo períodos de apuração (fatos geradores) distintos, promovendo uma  verdadeira compensação de base de incidência, que não é permitida pela legislação vigente.   Parece­me  claro  que  a  alegada  ofensa  ao  regime  de  competência,  a  que  se  refere a DRJ, configura­se pela própria confusão entre a base de cálculo de dezembro de 2003  e  a  competência  de  janeiro  de  2004,  perpetrada  pela  Recorrente,  o  que  conduz  à  conduta  vedada, qual seja, a compensação de bases com vistas a recuperar tributo recolhido a maior.   Ademais,  a  restituição  de  tributo  pago  a  maior  ou  indevidamente  deve  respeitar procedimento específico, o qual está previsto na legislação. Ainda, tal procedimento  não  contempla  a  possibilidade  de  compensação  de  bases  de  cálculo  correspondentes  a  fatos  geradores distintos, aí está a ilegalidade cometida pela Recorrente.   Assim, a alegada preterição de direito que poderia levar à nulidade da decisão  parece­me  não  estar  presente,  ainda  que  não  tenha  sido  citado  dispositivo  legal  específico  vedando  o  procedimento  da  forma  como  realizado  pela  Recorrente.  É  que  não  existe  opção  para  o  procedimento  de  compensação,  existe  uma  única  forma  legal  (pedido  de  restituição/compensação) que não foi utilizada pela Recorrente.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 16          7 Registra­se  que  a  Recorrente  procedeu  da  forma  adequada  (pedido  de  restituição/compensação)  em  relação  ao  valor  supostamente  recolhido  a maior,  não  havendo  qualquer justificativa válida para deixar de proceder assim em relação às quantias recolhidas a  maior em dezembro de 2003.  No que se refere à discussão relacionada à nafta, a Recorrente alega que a  afirmação contida no acórdão da DRJ, no sentido de que, não apresentou contestação – razão  pela  qual,  não  há  discussão  sobre  o  tema  –  é  falsa,  pois  teria,  no  curso  da  fiscalização  apresentado  determinadas  planilhas  que  contemplam  os  valores  referentes  às  operações  realizadas com estes produtos.   Ocorre que, de fato, não há nos autos nenhum argumento ou esclarecimento,  trazido  pela  Recorrente,  para  contrapor  as  conclusões  dos  agentes  fiscais,  que  incluíram  na  base  de  apuração  da  COFINS  os  valores  de  nafta  indicados  nas  mencionadas  planilhas  constantes dos autos.  Apenas  agora,  por  meio  de  seu  Recurso  Voluntário,  é  que  a  Recorrente  manifesta­se  pela  inadequação  da  inclusão  dos  valores  de  nafta  na  apuração  da COFINS  de  dezembro de 2003, apresentando argumentos para sustentar seu posicionamento. Contudo, em  momento  algum  do  processo  foi  apresentado  qualquer  esclarecimento,  ou  mesmo  os  esclarecimentos que constam do Recurso sob análise. Neste sentido, a legislação – em especial  o Decreto  n°  70.235/72  ­  é  clara  ao  determinar  que  a matéria  não  contestada  expressamente  será considerada não impugnada, verbis:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Diante do que consta dos autos, entendo que a DRJ estava correta ao entender  que em relação a este tema a Recorrente não apresentou contestação. Afinal, as planilhas que  alegadamente  já  se  encontravam  nos  autos,  não  trouxeram  nenhum  esclarecimento  que  permitisse  chegar  aos  argumentos  ora  apresentados.  E mais,  foram  as  próprias  planilhas  em  questão  que  levaram  a  autoridade  fazendária  a  negar  o  direito  creditório  sobre  tais  valores,  incluindo­os na base de cálculo da COFINS devida em janeiro de 2003, e determinado que a  contribuição seria sobre eles devidos. Talvez se a Recorrente tivesse trazido seus argumentos,  oportunamente,  em  Manifestação  de  Inconformidade,  estes  pudessem  ser  analisados  e,  eventualmente, providos. No entanto, ao deixar de fazê­lo, impediu sua análise destes por este  Conselho,  razão  pela  qual,  de  se  reconhecer  sua  preclusão,  mantendo­se  as  conclusões  anteriores.  Em relação ao frete de cabotagem, de acordo com argumentos apresentados  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  promoveu  a  compensação  de  valores  que  integraram  indevidamente a base de cálculo de dezembro de 2003, com a base de cálculo de  janeiro de  2004.  A Recorrente  alega  que  haveria  um  “saldo  negativo”  de COFINS,  apurado  em  janeiro  de  2004,  que  foi  composto  por  um  “saldo  negativo”  (de  base)  de  frete  de  cabotagem. Este “saldo negativo”, contudo, foi apurado porque na apuração da base de cálculo  da contribuição, do mês de janeiro de 2004, foram computados valores de frete de cabotagem  que haviam sido indevidamente tributados em dezembro de 2003 (incluídos indevidamente na  base de cálculo da COFINS devida naquela competência). Contudo,  tal procedimento  (ajuste  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 15374.724370/2009­10  Acórdão n.º 3302­001.934  S3­C3T2  Fl. 17          8 de  bases  de  competências  distintas),  executado  pela  Recorrente,  é  vedado  pela  legislação  vigente.  O ajuste entre as bases de cálculo de dezembro de 2003 e janeiro de 2004 não  possui  previsão  legal.  Ao  contrário,  a  legislação  prevê  que  a  base  de  cálculo  do  tributo  corresponde  ao  fato  gerador  ocorrido  que,  no  caso  da  COFINS,  é  mensal  (conforme  estabeleceu  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  instituidora  da  contribuição).  A  base  de  cálculo  dimensiona o fato gerador tributário e, por isso, nenhum elemento estranho àquele fato pode vir  a impactar a base de cálculo utilizada.  Portanto, não pode ser incluído ou reduzido do faturamento mensal – base de  cálculo da COFINS – qualquer valor decorrente da apuração de faturamento de outro mês, seja  por absoluta falta de previsão  legal que permita este ajuste, seja porque a base de cálculo do  tributo  deve  guardar  referibilidade  com  o  fato  gerador  (no  caso,  faturar mensalmente),  para  adequadamente mensurá­lo.  Logo,  não  merece  prosperar  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que  seja mantida integralmente r. decisão proferida pela DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2013    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 15956.000743/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.
Numero da decisão: 3302-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 04/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados por notas fiscais reputadas inidôneas. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA QUALIFICADA. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovada a conduta dolosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.080          1 1.079  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000743/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.775  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos suportados  por notas fiscais reputadas inidôneas.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, extinguese no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A cobrança de  juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente  comprovada a conduta dolosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 07 43 /2 01 0- 48 Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 04/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.187.723,51 (um milhão e cento e oitenta e sete mil e setecentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  conforme  demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 2/11, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) nos seguintes termos:  Imposto:  R$  306.965,28  Juros  de  mora:  R$  190.086,41  Multa  proporcional: R$ 690.671,82   Enquadramento  legal:  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), arts.  34, II, 122, 127, 130, 164, I, 165, 195, 199, 200, IV, e 202, que  correspondem  aos  arts.  35,  II,  181,  186,  189,  226,1,  227,  256,  260, IV, e 262, do Decreto n° 7.212, de 15 dejunho de 2010.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  985/1.003  descreve  em  detalhes a ação fiscal e relata a constatação de que a fiscalizada  lançou em sua escrita fiscal do anocalendário de 2005 créditos  de  IPI  lastreados  em  notas  fiscais  inidôneas.  Ressalta  a  fiscalização que, conforme termo de intimação fiscal de fl. 68, a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  originais  das  notas  fiscais  relacionadas  na  planilha  de  fls.  69/78,  bem  como  foi  notificada  do  entendimento  fiscal  de  serem  tais  notas  fiscais  inidôneas e intimada a apresentar elementos hábeis e  idôneos  aptos a infirmar a inidoneidade apontada. Foram as seguintes  razões  apontadas  pela  fiscalização  para  considerar  as  notas  fiscais inidôneas:  a)  em  relação  à  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda.,  foi  efetuada diligência no seu endereço cadastral e constatado que  nos  últimos  oito  anos  jamais  houve  no  local  algum  estabelecimento  que  promovesse  o  comércio  de  mercadorias,  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.081          3 conforme se depreende da informação de vizinhos e da estrutura  física  do  imóvel  residencial  edificado  em  terreno  pequeno,  insuscetível de abrigar comércio de mercadorias;  b)  em  relação  à  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos  Ltda.,  foi  efetuada  diligência  em  seu  endereço  cadastral  e  constatado  que  ela  jamais  esteve  estabelecida  no  local,  bem  como  diligência  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  da  Justiça Comum  do Estado  de  São Paulo,  na  qual  se  constatou  que  a  empresa  teve  sua  falência  decretada,  conforme  editais  publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 16  e 17 de março de 2000;  c)  em  relação  à  Fácil  Importação  e  Exportação  Ltda.,  foi  constatado  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  23,  de  2  de  agosto de 2007, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em  São Paulo, publicado na página 150 do Diário Oficial da União  (DOU) de 06/08/2007, declarou a inaptidão da inscrição CNPJ  da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  Em  resposta  à  intimação,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  mais  60  (sessenta)  dias  uma  vez  que  os  livros  e  documentos  solicitados  se  encontrariam  em  poder  da  Polícia  Federal (fl. 79).  A fiscalização enviou termo de intimação (fl. 80), solicitando que  ela  especificasse  quais  os  elementos  estariam  em  poder  da  Polícia Federal, comprovando sua entrega ou apreensão, tendo  a intimada apresentado cópia do Auto Circunstanciado de Busca  e  Arrecadação  IPL  n°  650/2010,  do  Departamento  de  Polícia  Federal  (fls.  82/107),  bem  como  afirmado  que,  em  relação  às  constatações  da  fiscalização,  realizou  a  operação  dentro  da  licitude  e  boa­fé,  inclusive,  com  documentos  que  respaldam  o  negócio  jurídico  realizado,  e  que  resta  impossível  a  ela  fazer  ponderações  concretas  com  base  nas  constatações  levantadas  pelo  Fisco,  uma  vez  que  estas  não  foram  enviadas  com  os  documentos que respaldam tal entendimento.  Diante  da  alegação  de  boa­fé  e  de  que  os  documentos  comprobatórios  da  licitude  das  operações  comerciais  estariam  em poder da Polícia Federal, foi envido ofício à Justiça Federal  solicitando  o  acesso  da  fiscalização  aos  documentos  apreendidos,  o  qual  foi  deferido.  Examinando a documentação  apreendida, a fiscalização constatou que não há documentos que  se prestem a afastar o entendimento  fiscal de inidoneidade das  notas  fiscais  e  que,  ao  contrário,  os  documentos  existentes  laboram em desfavor da contribuinte, conforme descrito no TVF.  Ressaltou, ainda, o autuante que as fichas do Razão da empresa  Fácil  e  as  relações  de  cheques  destinados  à Alfer  e Mascote  constituem  a  documentação  com  que  a  fiscalizada  pretende  justificar  a  escrituração  das  notas  fiscais  inidôneas,  documentação que não logra demonstrar a efetiva aquisição de  mercadorias  que  respaldem  os  custos  e  despesas  lastreados  nestas notas fiscais. Acrescentou que nem mesmo as notas fiscais  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     4 foram  apresentadas,  tornando  impossível  verificar  se  as  mercadorias foram necessárias para os negócios da empresa.  Acrescentou que foram obtidas junto ao Fisco do Estado de São  Paulo  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Mascote  (fls.  306/433), muitas das quais  informam mercadorias que não são  insumos  utilizados  pela  fiscalizada,  conforme  constatado  em  visita fiscal às unidades fabris (fls. 64/67).  Constatou  ainda  a  fiscalização  a  existência  de  duas  notas  diferentes com o mesmo número, emitidas com o nome Mascote  (fls.  402/403),  sendo a  segunda  registrada em 05/05/2005 pela  autuada (fl. 188).  Afirmou  que  os  documentos  em  poder  da  Polícia  Federal  evidenciam que a empresa Fácil, inexistente de fato, era operada  pela  própria  fiscalizada  e  servia  de  fachada  para  várias  operações, inclusive com a movimentação financeira sendo feita  pelo diretor financeiro da fiscalizada, assim as TEDs não servem  para justificar a idoneidade das operações glosadas nem podem  justificar os custos e despesas correspondentes.  Ressaltou o autuante que os cheques com os quais a interessada  pretendeu comprovar a idoneidade das notas fiscais de emissão  das  empresas Alfer e Mascote constituem­se em simulações de  pagamentos,  de  forma que os documentos em poder da Polícia  Federal  não  se  prestam  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  mercadorias e  tampouco a sua efetiva compra, seu ingresso na  empresa, seu consumo ou sua aplicação no processo produtivo.  Concluiu  que,  como  nada  foi  apresentado  pela  fiscalizada  que  comprovasse  a  licitude  das  operações  contestadas  pela  fiscalização,  não  logrando  a  empresa  infirmar  o  entendimento  fiscal  de  que  são  inidôneas  as  notas  fiscais  relacionadas,  não  tendo  sido  apresentados  documentos  que  comprovem  a  efetividade das compras e das entregas das mercadorias, foram  glosados  os  valores  correspondentes  lançados  como  custos  em  sua escrita contábil e fiscal.  Foi  aplicada a multa  qualificada,  prevista  na Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 44, por considerar o autuante que restou comprovada  a  intenção  da  contribuinte  de  cometer  fraudes  em  prejuízo  do  Fisco  Federal,  evidenciada  pelo  procedimento  de  fazer  uso  de  notas fiscais  inidôneas, simular pagamentos dessas notas, fazer  usos de petrechos de falsificação e manter operação de empresas  de  fachada.  Considerou,  ainda,  o  autuante  que  cabe  o  agravamento  do  percentual  da  multa,  diante  da  falta  de  atendimento  das  intimações  feitas,  respondidas  com  meras  alegações protelatórias.  Notificada  do  lançamento  em  23/12/2010,  conforme  autos  de  infração, a interessada, representada pelos advogados José Luiz  Matthes  e  Fábio  Pallaretti  Calcini  (procuração  de  fls.  84/85),  ingressou,  em  05/01/2011,  com  a  impugnação  de  fls.  1.007/1.027, alegando, em suma:  • decadência, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),  art. 150, § 4o  ,  relativamente ao período de janeiro a novembro  de 2005;  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.082          5 •  o  princípio  da  não­cumulatividade  garante  seu  direito  ao  crédito sem restrições, sendo que o princípio da boa­fé vige nas  relações  juridicas  a  impugnante  agiu  de  boa­fé,  pois  comprou  diversos produtos industrializados das empresas Mascote, Alfer  e  Fácil,  o  que  permitiu  o  lançamento  dos  créditos  de  IPI  referentes a essas operações;  •  portanto,  o  Fisco  não  comprovou  a  suposta  infração,  na  medida  em  que  todos  os  créditos  de  IPI  estão  amparados  em  notas  fiscais  que  foram  devidamente  contabilizadas,  ficando  claro  que  a  inidoneidade  apontada  no  auto  de  infração  é  descabida;  • todas essas notas fiscais estavam munidas dos requisitos legais  previstos  à  época  das  operações,  sendo  certo  que  as  duas  empresas se encontravam regulares perante o Fisco Federal;  •  se  essas  pessoas  jurídicas  acabaram  encerrando  suas  atividades  posteriormente,  tais  situações  jamais  poderiam  prejudicar  a  autuada,  que  agiu  de  acordo  com  a  legislação  tributária que permitia as deduções e créditos realizados;  • é certo que as operações praticadas são totalmente regulares,  pois  houve  aquisição  de  produtos  efetivamente  utilizados  na  atividade empresarial da impugnante, e elas foram devidamente  retratadas  em notas  fiscais, corretamente contabilizadas,  tendo  ocorrido  o  pagamento  do  valor  total  avençado;  ,;  j para  que  a  fiscalização  pudesse  efetivamente  recusar  os  lançamentos  contábeis realizados, deveria existir uma prova robusta de que,  em  2005,  não  existiram  as  operações  entre  a  impugnante  e  as  aludidas empresas;  •  todas  as  diligências  da  Receita  Federal  foram  realizadas  no  ano  de  2010,  ou  seja,  depois  de  cinco  anos  da  ocorrência  das  operações  averiguadas,  o  que  denota  sua  fragilidade  para  desconstituição de negócios jurídicos válidos;  •  diante  das  provas  e  da  busca  pela  retroatividade  de  declarações  de  inaptidão,  tais  condutas  jamais  poderiam  desconstituir as operações de aquisição de produtos que  foram  devidamente  amparadas  em  notas  fiscais  e  corretamente  contabilizadas;  •  o  ordenamento  jurídico  prestigia  a  boa­fé,  que  deve  ser  presumida até cabal prova em contrário;  • para desconstituição dessa situação o Fisco jamais poderia ter  se  baseado  tão­somente  em  declarações  e  na  ausência  de  documentos que estavam apreendidos pela Polícia Federal;  • o auto de infração encontra­se fundamentado tão­somente em  mera presunção, eis que se utiliza de  impressões pessoais e na  ausência  de  documentos  que  estavam  no  poder  da  Polícia  Federal;  a  fiscalização  não  demonstrou,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário,  pois  o  ônus  de  demonstrar  os  elementos  que  deram  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     6 ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público não se  pode vaticinar o comportamento cômodo do Fisco que, ao invés  de buscar a verdade material, esconde­se em frágeis presunções,  jogando, abusivamente, para o contribuinte, deveres  legais que  lhe  incumbiam,  isso  sem  contar  que  a  própria  atuação  admite  que  a  empresa  apresentou  as  notas  fiscais  e  as  contabilizou  corretamente nos livros próprios;  •  contrapondo  à  presunção  de  boa­fé  e  todas  as  provas  da  contribuinte  (notas  fiscais,  contabilização, pessoa  jurídica  com  CNPJs ativos em 2005), a única prova diretamente relacionada  à questão seria depoimentos e alguns documentos que estavam  apreendidos pela Polícia Federal;  •  a  incidência  da  Taxa  Selic  sobre  o  débito  apontado  não  encontra  respaldo  jurídico,  uma  vez  que  deve  ser  observado o  previsto no art. 161 do CTN;  •  a  multa  aplicada  ofende  aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade (CF, art. 5o , LIV) e da proibição do confisco  (CF, art. 150, IV);  •  a  multa  deve  ser  reduzida,  no  mínimo,  ao  patamar  de  20%  (vinte por cento), de conformidade com a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, art. 61, § 2o;  •  a multa há de  ser  reduzida uma vez que não houve qualquer  prática de conduta por meio de fraude;  •  não  houve  a  demonstração,  comprovação  e  configuração  de  condutas que possam ser qualificadas como de evidente  intuito  de fraude por parte da impugnante.  Requereu  seja  anulado  o  lançamento  ou  ao menos  reduzido  o  valor por ele cobrado, tendo em vista sua insubsistência.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2005   GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.  A falta de comprovação da operação justifica a glosa de créditos  suportados por notas fiscais reputadas inidôneas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição de inconstitucionalidade de lei.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.083          7 Ano­calendário: 2005   DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  rever  lançamento  por  homologação em que o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo,  fraude  ou  simulação,  extinguese  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a conduta dolosa.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Contra o estabelecimento filial da Recorrente foi lavrado auto de infração em  decorrência do  registro em seus  livros  fiscais de créditos de IPI decorrentes de aquisições de  insumos lastreadas em notas fiscais consideradas inidôneas pela fiscalização.  Estas  notas  fiscais  seriam  relativas  a  aquisições  efetuadas  de  três  empresas  especificas:  (i)  Alfer  Comércio  e  Construções  Ltda;  (ii)  Mascote  Distribuidora  de  Produtos  Siderúrgicos Ltda; e, (iii) à Fácil Importação e Exportação Ltda.  A  autotidade  autuante  informou  que,  a  empresa  Alfer,  após  diligências  realizadas ao seu endereço, não foi localizada. A partir de informações coletadas com vizinhos  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     8 do endereço, afirmou que a estrutura física do imóvel existente não comportaria as atividades  comerciais.   Já em relação a empresa Mascote, informou que a mesma não foi localizada  no  endereço  de  cadastro  e  que  após  consulta  ao  Fórum  de  Ribeirão  Preto  verificou  que  a  mesma teve a falência decretada em março de 2000.  Por fim, a respeito da em presa Fácil aduziu que a Receita Federal do Brasil,  por meio do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 2 de agosto de 2007, declarou a inaptidão da  inscrição CNPJ da empresa com efeitos a partir de 27/12/2004.  A  partir  desta  constatações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentos  e  informações  que  pudessem  afastar  as  alegações  efetuadas  pelo  auditor  fiscal,  bem  como,  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  que  se  encontravam  escrituradas  em  sua  contabilidade. Para tal mister foi­lhe concedido o prazo de 20 dias.  Em petição assinada por seus procuradores,  a Recorrente  requereu prazo de  60  dias  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  informando  que  tais  documentos  estariam em posse da Polícia Federal.  Após  ter  sido  requisitada  a  descrição  dos  documentos  de  posse  da  Policia  Federal,  respondeu  Recorrente  que  os  documentos  solicitados  teriam  sido  juntados  ao  IPL  650/2010.  Novas  intimações  são  enviadas  a  Recorrente,  reintimando­o  para  apresentação de diversos documentos, entre eles cópia das notas fiscais listadas, e em reposta,  novamente  informa  a  Recorrente  que  diversos  documentos  encontram­se  apreendidos  pela  policia Federal.  São  apresentados,  contudo,  copias  de  livros  (Razão  e  entradas)  e  planilhas  elaboradas pela Recorrente  Às  fls.  224  e  226,  encontram­se  expedientes  encaminhados  pela  Receita  Federal  tanto  a  Polícia  Federal  quanto  ao  Juiz  Federal  responsável  pela  condução  do  IPL,  questionando  a  existência,  entre  os  documentos  apreendidos,  de  notas  fiscais  e  outros  elementos que possam comprovar a existências das transações comerciais entre a Recorrente e  as três empresas já citadas.  Já  nas  folhas  234,  consta  decisão  do  Juiz  Federal  condutor  do  IPL  que  autoriza  a  fiscalização  a  analisar  a  docuemtação  apreendida  e,  inclusive,  tirar  as  cópias  que  achar necessárias.  São  trazidos  a  estes  autos,  diversos  documentos  entre  eles  notas  fiscais  emitidas em 2005 pela empresa Mascote, cópias de cheques emitidos pela empresa SMAR em  favor  da  empresa  Mascote  que  segundo  declarações  colhidas  pela  fiscalização  teriam  sido  sacados na boca do caixa.  Restou  constatado  que,  das  diversas  notas  fiscais  que  teriam  sido  emitidas  pela Mascote, mesmo depois da decretação de sua falência, muitas não se referiam a insumos a  serem utilizados pela Recorrente.  Estes  são  alguns  dos  “indícios”  que  corroboraram  o  entendimento  da  fiscalização para tornar as notas fiscas inidôneas.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.084          9 Ainda  que  não  se  admita  tais  conclusões,  ainda  resta  uma  questão  que me  parece  de  suma  importância,  qual  seja,  a  prova  de  que  as  mercadorias  que  teriam  sido  adquiridas de fato permitiriam o creditamento que foi efetuado.  Neste  sentido  concordo  com  a  afirmação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  quando  diz  que:  “  Pois  bem,  não  se  pode  olvidar  que  a  contribuinte  silenciou (e ainda silencia) quando intimado a responder sobre as especificações quanto aos  produtos comprados e a necessidade de sua utilização, ou seja, mesmo que não estivesse em questão  a  contabilização  de  notas  fiscais  inidôneas,  a  empresa  fiscalizada  deixou  de  comprovar  que  tais  aquisições seriam MP, PI e ME adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados.”   A  verdade  é  que  oportunidades  não  faltaram,  e  até  o  momento  não  há  nenhum indício de que as mercadorias sequer foram recebidas nas dependências da Recorrente,  uma vez que os lançamentos efetuados nos livros fiscais devem, por determinação legal, estar  consubstanciados  em  documentos  hábeis  para  fazer  prova  da  veracidade  das  informações  apontadas.  Assim, entendo que neste ponto não há reparos a fazer na decisão recorrida, e  considero  que  diante  das  provas  colhidas  pela  fiscalização  e  diante  da  ausência  de  qualquer  indicio trazido aos autos pela Recorrente em contrário, que as notas de fato são inidôneas e a  Recorrente não pode ser considerada adiquirente de boa­fé.  No tocante à majoração da multa aplicada por conta da existência do evidente  intuíto de fraude, também não assiste razão a Recorrente.  A lei 9.430/96, assim determina:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (•••)  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Já a Lei 4.502/64, por sua vez, assim esclarece:  Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  1­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Ari.  72 — Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES     10 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72 (grifei).  Como  tenho  defendido  nesta  casa,  em  outros  casos,  a  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  depende,  clara  e  inequivocamente,  da  comprovação  de  que  houve  o  “evidente  intuito  de  fraude”.  Por  isto  é  indispensável  que  a  autoridade fiscal apresente esta prova.  A este respeito, trazemos à baila importante ensinamento do renomado jurista  Marco Aurélio Greco1, que assim trata o assunto:  “À vista disso, entendo, neste ponto específico, que, pelo caráter  absolutamente  excepcional  da  previsão,  os  pressupostos  de  incidência da norma punitiva do inciso II (sem aqui examinar os  relativos ao inciso I) devem ser fatos cuja qualificação jurídica  deve ser incontroversa e resultar de aferição objetiva; vale dizer,  desprovida  de  ponderações  subjetivas  ou  de  elementos  metajurídicos.  Em  suma,  havendo  divergência  relevante  (dúvida  razoável)  quanto à cognição da qualificação jurídica dois fatos realizados,  não cabe, a meu ver, aplicação do inciso II do artigo 44 da Lei  nº 9.430/96.”  Ou seja, para ser imputada a multa deve a autoridade fiscalizatória promover  prova  contundente  de que  os  atos praticados pelo  contribuinte de  fato  estavam  revestidos de  evidente intuíto de fraude.  A meu ver, o extenso trabalho desenvolvido pela fiscalização de um lado e,  de outro, a ausência de argumentos e provas capazes de, ao menos lançar uma dúvida razoável  sobre as afrmações, levam a conclusão de que a havia de fato o evidente intuito de fraude.  Neste contexto,  também dever ser afastada a alegação de decadência parcial  do auto de infração  lavrado, nos exatos  termos determinados pelo art. 150 § 4º do CTN, que  diz:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa..  (...)  § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco  anos),  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,                                                              1 In Revista Dialética de Direito Tributário nº 76 – Multa Agravada e em Duplicidade. Pag 152  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15956.000743/2010­48  Acórdão n.º 3302­001.775  S3­C3T2  Fl. 1.085          11 Tendo sido comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, deve ser  aplicado o que dispõe o inciso I do art. 173 do CTN, in verbis:  Art.  173  ­ O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Portanto, não há que se falar em decadência.   Existe  irresignação  da  Recorrente  também  quanto  a  alicação  da  taxa  selic,  bem como em relação ao caráter confiscatório das multas aplicadas.  Como é cediço, é vedado ao julgador administrativo declarar a ilegalidade ou  inconstitucionalidade de lei vigente e eficaz, matéria que já se encontra inclusive sumulada no  âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também se encontra sumulada a possibilidade de aplicação da SELIC:   Súmula  CARF  nº  4: A  partir  de  Io de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, nos termos do voto acima transcrito em complemento as razões exposto no acórdão  recorrido as quais faço remissão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 16327.000154/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2002 CPMF. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. A concessão de medida judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não elide a aplicação da multa de ofício se já se encontrava em curso procedimento fiscal com vistas à apuração da correspondente falta de recolhimento. Embargos Acolhidos em Parte Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator. EDITADO EM: 04/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 277          1 276  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000154/2007­33  Recurso nº  502.543   Embargos  Acórdão nº  3302­001.905  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CPMF  Embargante  PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/11/2002  OMISSÃO EM ACÓRDÃO. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA POR AÇÃO  JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO.  São  cabíveis  embargos  declaratórios  para  suprir  a  omissão  contida  no  acórdão que considerou,  incorretamente, abrangida por ação judicial matéria  que deveria ser apreciada administrativamente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/11/2002  CPMF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  A  concessão  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  elide  a  aplicação  da  multa  de  ofício  se  já  se  encontrava  em  curso procedimento  fiscal com vistas à apuração da correspondente  falta de  recolhimento.  Embargos Acolhidos em Parte  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  acolher  os  embargos de declaração para re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 54 /2 00 7- 33 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator.  EDITADO EM: 04/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração apresentados pela contribuinte contra o  Acórdão nº 3302­01.076, de 07/07/2011.  Os embargos foram admitidos parcialmente pelo Despacho Decisório de fls.  275 e 276, parcialmente reproduzido abaixo:  Ciente do referido acórdão em 19/10/2011, a empresa autuada  ingressou,  no  dia  24/10/2011,  com  embargos  de  declaração  alegando existência das seguintes omissões no julgado:  1) o acórdão não se referiu à sentença proferida no mandado de  segurança nº 2007.61.00.0009631, que afastou a multa de mora;  2) o acórdão não apreciou o argumento da inaplicabilidade da  multa de ofício porque os débitos estão suspensos por liminar e  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631.  Quanto  à  multa  de  mora,  conforme  bem  disse  a  decisão  de  primeiro  grau,  a  lide  estabelecida  neste  processo  versa  unicamente  sobre  a  não  aplicação  do  método  de  imputação  proporcional aos pagamentos  realizados. O não pagamento da  multa moratória está sendo discutido no Mandado de Segurança  nº 2007.61.00.0009631 e não foi objeto de impugnação.  Portanto, não vejo necessidade de, na parte do voto condutor do  acórdão embargado que trata da imputação proporcional, fazer  referência  à  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631, posto que a mesma não tratou da forma de  efetuar  a  imputação,  aos  débitos,  dos  pagamentos  realizados  pela embargante.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  apreciação  dos  argumentos  da  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  especialmente  porque  os  débitos  estão  suspensos  por  liminar  e  sentença  proferida  no  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 278          3 mandado  de  segurança  nº  2007.61.00.0009631,  entendo  que  assiste razão à embargante.  De fato, o segundo objeto da lide deste processo é o lançamento  da multa de ofício quando o Auto de  Infração  foi  lavrado com  suspensão da exigibilidade do crédito em face decisão judicial.  Sobre este tema, a decisão embargada diz o seguinte:  “No tocante a alegação de que, quando da lavratura do auto de  infração,  os  valores  cobrados  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa por força de medida liminar, nos termos do artigo 151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional,  descabendo  a  aplicação da multa por  falta de recolhimento, entendo que não  se  deve  tomar  conhecimento  desta  matéria,  em  atendimento  a  súmula CARF n° 1, in verbis:”  Aqui,  SMJ,  ocorreu  evidente  equívoco  porque  esta  matéria  (multa  de  ofício)  não  está  sendo  discutida  em  nenhuma  ação  judicial  impetrada pela embargante e não cabe a aplicação da  Súmula CARF nº 1. Deveria, sim, esta matéria ser enfrentada no  acórdão embargado.  Isto  posto,  vejo  que  ocorreu  omissão  no  julgado  quanto  ao  lançamento da multa de ofício e, portanto, com base nos §§ 1o e  3o  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Anexo  II  à  Portaria MF  no  256/2009,  com  a  redação  da Portaria MF  no  586/2010)  entendo  procedentes  as  alegações  da  embargante  quanto a este matéria e, consequentemente, dou seguimento ao  presente embargos declaratórios neste parte e nego seguimento  quanto à outra matéria objeto dos embargos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco  Conforme  esclarecido  no  relatório,  os  embargos  foram  admitidos  exclusivamente em relação às questões da multa de ofício e da suspensão da exigibilidade do  crédito tributário.  A  interessada  efetuou  os  pagamentos  em  29  de  novembro  de  2002,  relativamente a fatos geradores abrangidos pela período de junho de 1999 a outubro de 2002  (fl.  15).  A  relação  constante  da  intimação  de  fl.  13  especifica  os  períodos  para  cada  conta  corrente.  O  auto  de  infração  foi  efetuado  adotando  como  data  do  fato  gerador  a  dos  recolhimentos  efetuados  pela  Interessada,  à  vista  de  efetuar  uma  imputação  proporcional  de  pagamentos com essa data de valoração.  A ação fiscal de que tratam os autos iniciou­se em 21 de dezembro de 2005,  tendo sido lavrado o auto de infração em 13 de fevereiro de 2007.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 O segundo mandado de segurança foi apresentada em 15 de janeiro de 2007  (fl. 137) e a medida liminar foi concedida em 24 de janeiro de 2007, nos seguintes termos:  Enfim, ante ao exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para  que  a  autoridade  impetrada  reconheça  a  exclusão  da  multa  moratória  no  caso  de  recolhimento  da  CPMF,  em  nome  da  parte­impetrante,  no prazo de 30 dias, nas  condições previstas  no art. 63, § 2o, da Lei n° 9.430/1996, para tanto, contando tal  prazo  da  data  da  publicação  do  acórdão  dos  embargos  de  declaração indicados às fls. 103/108 destes autos.  A dispensa da exigência da multa abrange aquela decorrente da  mora pertinente às obrigações tributárias cujos vencimentos de  CPMF ocorreram desde a impetração do mandado de segurança  noticiado nestes autos.  A referida ação foi proposta à vista de um mandado de segurança impetrado  anteriormente (1999.61.00.026966.6), visando à suspensão da exigibilidade da CPMF.  A respeito de tal ação, a Fiscalização esclareceu o seguinte:  (2 ­ ) A referida medida judicial foi impetrada perante a 8a Vara  Cível  Federal  de  São  Paulo,  que  concedeu  em  17.06.1999  a  Medida Liminar pretendida, confirmada pela Sentença proferida  em 03.12.1999 ;  (3 ­ ) Foi interposto pela União Federal, perante o TRF, Recurso  de  Apelação,  cujo  feito  foi  recebido  em  seu  regular  efeito  devolutivo ;  (4 ­ ) Submetido a julgamento o Recurso de Apelação interposto,  o  TRF  opinou  pela  validade  da  EC  n°  21/99  e  afastou  as  arguições de  inconstitucionalidade reformando  integralmente a  sentença proferida, conforme acórdão publicado em 18.04.2001;  (5 ­ ) O contribuinte interpôs Embargos de Declaração junto ao  TRF  alegando  que  a  decisão  proferida  pecava  pela  falta  de  manifestação  expressa  quanto  à  aplicabilidade  do  art.  2°  da  LICC  e  do  pré­questionamento  da  matéria  em  discussão,  culminando no não conhecimento do  feito por aquele Pretório,  conforme acórdão publicado em 11.11.2002;  (6  ­  ) Em decorrência, em 29.11.2002, o contribuinte procedeu  ao recolhimento, sem o acréscimo da multa de mora, da CPMF  no montante de R$ 16.606.055,48 (Principal = R$ 13.150.495,31  e SELIC = R$ 3.455.560,17), a qual se encontrava suspensa no  período de 17.06.1999 a 12.11.2002 ;  (7  ­  ) Analisando o procedimento adotado,  foi verificado que o  contribuinte detinha o direito à dispensa de retenção da CPMF  até  18.04.2001,  ocasião  em  que  foi  publicado  o  Acórdão  proferido pelo TRF revogando a sentença de 1º Grau e tornando  exigível a Contribuição sob comento ;  (8­) Dali  em  diante  iniciar­se­ia  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  recolhimento  da CPMF que  se  encontrava  sub judice sem o acréscimo da multa de mora, nos termos do £  2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, que estabelece o quanto segue :  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 279          5 "Art. 63.  “§2° A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição. "  (9 ­ ) Entretanto, tal evento somente se consumou em 29.11.2002,  fora,  portanto,  do prazo disposto no § 2° do Art.  63 da Lei n°  9.430/96;  (10­)  Vale  consignar,  que  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  face à decisão proferida em 21.02.2001 pelo TRF e  publicada em 18.04.2001, não suspenderam ou fizeram cessar os  efeitos  da  decisão  emanada  por  aquela  Corte,  dado  que  a  sistemática dos Embargos de Declaração, relativamente aos seus  efeitos (art. 538 do CPC), são meramente interruptivas, ou seja,  interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por  quaisquer das partes ;  [...]  (13­) No curso da presente Ação Fiscal, foi interposto perante a  14a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo o Mandado de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  pleiteando a  suspensão  da  exigibilidade da multa moratória não  incluída nos pagamentos  efetuados em 29.11.2002, com a sustentação de que os Embargos  de Declaração teriam, em tese, o condão de suspender os efeitos  da decisão do acórdão publicado em 18.04.2001;  (14­) Aduziu,  ainda,  que  o  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, iniciar­se­ia  a partir da data da decisão dos Embargos de Declaração;  [...]  Isto posto, proceder­se­á, de oficio, à constituição do pertinente  crédito  tributário,  através  da  lavratura  do  competente Auto de  Infração  de  CPMF  não  recolhido  no  montante  de  R$  1.727.977,96,  conforme  "Demonstrativo  de  Imputação  de  Débito" em anexo, com suspensão de sua exigibilidade a teor do  disposto  no  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96,  do  qual  o  presente  "Termo"  fará  parte  integrante  juntamente  com  seus  anexos,  sendo  que  a  complementação  do  enquadramento  legal  encontrar­se­á  alinhavada  nas  respectivas  "Folhas  de  Continuação do Auto de Infração".  Apesar de haver reconhecido a suspensão da exigibilidade do crédito lançado  à vista do MS n. 2007.61.00.000963­1, a Fiscalização exigiu a multa de ofício proporcional de  75%.  A  respeito da matéria,  a DRJ decidiu que  “A concessão de medida  judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não elide a aplicação da multa de ofício se já  se encontrava em curso procedimento fiscal com vistas à apuração da correspondente falta de  recolhimento.”  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Deve­se  reconhecer  que  o  acórdão  embargado  foi  obscuro  em  relação  à  matéria, ao considerar que estaria submetida ao Judiciário, pelas seguintes razões.  De fato, a multa de ofício não foi submetida à apreciação do Judiciário, mas,  sim, a multa de mora.  Isso por que o art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996, determinou o seguinte:  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  As  disposições  acima  reproduzidas  determinam  que,  caso  tenha  havido  “suspensão da exigibilidade do débito [...] antes do início de qualquer procedimento de ofício a  ele relativo”, configura­se a hipótese de “constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência” e, nesse caso, descabe a exigência da multa de ofício.  Ademais, dispõe também que, nesse caso (e somente nesse caso), a concessão  de medida judicial para suspender a exigibilidade do débito interrompe a incidência da multa  de mora,  até 30 dias  após  a data de publicação “da decisão  judicial  que  considerar devido o  tributo ou contribuição”.  A  primeira  hipótese  acima  descrito  diz  respeito  ao  procedimento  de  ofício  (fiscalização),  enquanto  que  a  segunda  refere­se  ao  procedimento  que deve  ser  adotado  pelo  contribuinte.  No segundo mandado de segurança impetrado, a Interessada pretendeu obter  uma  interpretação favorável em relação à segunda hipótese, que trata da multa de mora, uma  vez  que  entendeu  que  os  embargos  declaratórios  apresentados  na  primeira  ação  judicial  descaracterizariam  a  condição  prevista  no  §  2º  para  a  fluência  da  multa  de  mora,  que  é  a  existência de decisão judicial que considere devido o tributo ou contribuição.  Nessa  matéria,  o  contribuinte  obteve  medida  liminar,  reconhecendo  o  descabimento da multa de mora no prazo de trinta dias contados da publicação da decisão em  embargos de declaração.  Portanto, ou prazo do § 2º conta­se da data da publicação do acórdão original  do  Tribunal  ou  do  acórdão  em  embargos  de  declaração,  questão  que  foi  submetida  ao  Judiciário no segundo mandado de segurança.  A  Fiscalização,  por  sua  vez,  claramente  discordou,  na  fundamentação  constante  do  auto  de  infração  e  descrita  anteriormente  neste  voto,  do  entendimento  da  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.000154/2007­33  Acórdão n.º 3302­001.905  S3­C3T2  Fl. 280          7 embargante,  tendo  a  Primeira  Instância  também  adotado  a  mesma  linha  de  raciocínio  ao  defender a inaplicabilidade do § 1º ao caso dos autos (fl. 172):  Evidenciado  está  que,  quando  a  autoridade  apontada  como  coatora  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  impetrado em 15/01/2007, fls. 57/73, foi cientificada da decisão  liminar, fls. 74/79, concedendo a suspensão da exigibilidade da  multa de mora pretendida pelo  fisco, há muito se encontrava a  contribuinte  sob  procedimento  fiscal  com  vistas  à  apuração  relativa à insuficiência de recolhimento.  Note­se  que  o  caput  e  o  §  1º  do  art.  63  não  exigem  expressamente  para  a  definição de “lançamento para prevenir a decadência” a vigência de medida judicial suspensiva  de exigibilidade à época da lavratura do auto de infração.  Entretanto,  não  faz  o  menor  sentido  admitir  que,  ainda  que  tenha  sido  revogada  ou  cassada  a  medida  judicial  suspensiva,  considere­se  tratar­se  de  “lançamento  destinado a prevenir a decadência”, uma vez que, nesse caso, o crédito tributário é exigível.  Não  se olvide que o  lançamento visa  constituir  o  crédito  tributário para ele  possa  ser  exigido.  Por  isso,  a  definição  de  “lançamento  destinado  a  prevenir  a  decadência”  somente  poderia  referir­se  ao  crédito  tributário  que  não  pode  ser  exigido,  à  vista  de medida  judicial que suspende sua exigibilidade.  Portanto,  o  lançamento  a  que  se  refere  o  art.  63  é  aquele  realizado  sob  a  vigência  da  suspensão  de  exigibilidade  causada  por  medida  judicial,  que  não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que,  nas  palavras  da  DRJ,  “quando  a  autoridade  apontada  como  coatora  no  Mandado  de  Segurança  n°  2007.61.00.000963­1,  impetrado  em  15/01/2007,  fls.  57/73,  foi  cientificada da decisão  liminar,  fls. 74/79, concedendo a suspensão da exigibilidade da multa  de mora pretendida pelo fisco, há muito se encontrava a contribuinte sob procedimento fiscal  com vistas à apuração relativa à insuficiência de recolhimento”.  O  que  ocorre  é  que  a  Interessada,  ao  apresentar  o  segundo  mandado  de  segurança,  já estava sob ação  fiscal e pretendeu consolidar o  seu procedimento de efetuar os  recolhimentos sem a multa de mora.  Dessa  forma,  o  presente  lançamento  não  se  caracteriza  com  o  fim  de  “prevenir a decadência”, em relação ao primeiro mandado de segurança, porque não fazia parte  desse mandado de segurança a questão da incidência ou não da multa de mora.  Caracteriza­se  como  tal  em  relação  ao  segundo  mandado  de  segurança,  à  vista da medida liminar obtida, mas sem a satisfação da condição prevista no §1º do art. 63 da  Lei n. 9.430, de 1996.  Do que foi acima exposto, conclui­se que a exigência da multa de ofício, no  caso  dos  autos,  é  plenamente  cabível,  independentemente  da  medida  liminar  obtida  pela  Interessada  no  segundo  mandado  de  segurança,  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  lançado.  Para  esclarecimento,  os  efeitos  de  eventual  decisão  judicial  transitada  em  julgado no segundo auto de infração favorável à Interessada implicará a improcedência integral  do  presente  auto  de  infração.  Caso  contrário,  o  crédito  tributário  será  devido  com multa  de  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 ofício e juros de mora, uma vez que a fiscalização iniciou­se anteriormente à Interessada haver  apresentado a segunda ação judicial.  À  vista  do  exposto,  suprindo  a  omissão  constante  do  acórdão  embargado,  voto por acolher os embargos na parte cujo seguimento foi deferido, para negar provimento ao  recurso  relativamente  ao  cabimento da multa de ofício,  ratificando o  acórdão embargado em  relação às demais matérias.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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