Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7521373 #
Numero do processo: 16327.001289/2005-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de dissídio jurisprudencial, caracterizada pela ausência de similitude fática e pela indicação de dispositivos legais distintos, que conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e processamento do recurso especial interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados de acordo com a taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de dissídio jurisprudencial, caracterizada pela ausência de similitude fática e pela indicação de dispositivos legais distintos, que conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e processamento do recurso especial interposto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados de acordo com a taxa SELIC.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.001289/2005-54

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929117

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.877

nome_arquivo_s : Decisao_16327001289200554.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 16327001289200554_5929117.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC sobre a multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7521373

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146783817728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001289/2005­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.877  –  1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S/A (SUCESSORA DE MULTIBRÁS S/A)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  inexistência  de  dissídio  jurisprudencial,  caracterizada  pela  ausência  de  similitude  fática  e  pela  indicação  de  dispositivos  legais  distintos,  que  conferem aos tributos regimes também diferentes, impede o conhecimento e  processamento do recurso especial interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MULTA DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  TAXA SELIC.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 108.   A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora, calculados  de acordo com a taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial,  apenas quanto à  incidência dos  juros de mora calculados pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  acordam  em  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 89 /2 00 5- 54 Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente).       Relatório  Trata­se de  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  contra o  acórdão  nº  101­ 96.858,  de  13  de  agosto  de  2008,  em  que  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes decidiu dar provimento parcial ao recurso voluntário, para, por unanimidade de  votos,  cancelar  as  exigências  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  e  admitir  a  compensação  dos  prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos­calendário de 1989 a 1998, sem a limitação  de  30%  e,  por  maioria  de  votos,  afastar  a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  por  lançamento de ofício.  A matéria em discussão nos autos diz respeito a infrações no âmbito do IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  decorrentes  das  seguintes  irregularidades:  IRPJ   1.  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  1.1  Adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  em  valor  inferior, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal  às fls. 271/272.  1.2  Excesso  de  despesas  com  previdência  privada  ­  glosa  de  valor  superior  aos  20%  permitidos,  consoante  demonstração  constante do Teimo de Verificação Fiscal às fls. 269/271.  2.  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Exclusão indevida do crédito­prêmio de exportação na apuração  do  lucro  real,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 266/269.  PIS (fls. 249/252):  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 4          3 1­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS  Omissão  de  receitas  relativa  aos  valores  do  crédito­prêmio  exportação que o contribuinte deixou de oferecer à.  tributação,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 266/269.  COFINS (fl. 253/256):  1­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DA COFINS  Omissão  de  receitas  relativas  aos  valores  do  crédito­prêmio  exportação  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  a  tributação,  consoante  demonstração  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal às fls. 266/269.  CSLL (fls. 239/241 e 257/263):  1. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Referente  a  adição  de  provisão  para  devedores  duvidosos  em  valor  inferior,  conforme  está  demonstrado  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 271/272).  2. REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LIQUIDO  Relativa à exclusão indevida do crédito­prêmio exportação e de  excesso  de  despesas  com  previdência  privada  (despesas  indedutíveis),  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consoante  demonstração constante do Termo de Verificação Fiscal às  fls.  266/269.  Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  284,  cujo  principal  argumento  foi  de  que  os  créditos­prêmio  de  IPI  não  são  receitas  de  exportação e,  portanto,  não  se  sujeitam  à  tributação,  além do  fato de que  a  empresa possuía  projetos aprovados desde 1998 no âmbito de incentivos fiscais do BEFIEX.  A  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Brasília,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a impugnação e manteve, na íntegra, os lançamentos efetuados.  Com a ciência da decisão o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls.  486 e seguintes), no qual, em síntese, alegou:  ­  que  a  fiscalização  não  contestou,  em  momento  algum,  a  validade  do  Programa  BEFIEX,  isto  é,  não  há  qualquer  discussão  nos  autos  acerca  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  nos  termos  de  compromissos  referentes  ao  programa firmado pela recorrente;  ­  tampouco houve  contestação  quanto  à  existência  de  direito  a  isenção do IRPJ e da CSL no âmbito do referido programa;  ­  também  não  foi  objeto  de  questionamento  a  validade  do  crédito­prêmio  de  IPI,  nem  quanto  à  existência  desse  direito,  muito  menos  quanto  à  forma  de  aproveitamento  do  benefício  fiscal;  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  destarte,  todas  as  questões  acima  mencionadas  são  incontroversas  e  não  podem  ser  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  sob  pena  de  inovação  do  feito,  vedada  pela  legislação em vigor e pela jurisprudência;  ­  o  único  argumento  utilizado  pela  fiscalização,  no  que  diz  respeito às exigências do  IRPJ e da CSL, é que os créditos em  questão  não  estariam  abrangidos  pela  isenção  concedida  no  âmbito do Programa BEFIEX;  ­ com relação à contribuição para o Pis e a Cofins, o Sr. AFRF  considerou  que  os  ingressos  decorrentes  do  crédito­prêmio  de  IPI  seriam  receitas  novas  para  a  recorrente,  razão  pela  qual  seriam tributáveis por tais contribuições;  ­ no que tange ao IRPJ e à CSL foi demonstrado que os valores  aproveitados  a  título  do  crédito­prêmio,  embora  contabilizados  como  receita  operacional,  poderiam  ser  excluídos  da  base  de  cálculo de  tais  tributos,  haja  vista que  compunham o  resultado  decorrente  das  exportações,  o  qual  é  isento  de  tributação,  nos  termos da  legislação que rege os benefícios  fiscais relativos ao  Programas BEFIEX;  ­  no  que  se  refere  a  contribuição  para  o  Pis  e  a  Cofins,  a  recorrente  evidenciou  tratar­se  de  transferências  patrimoniais  que não se confundem com receitas e que por isso não devem ser  tributadas pelas referidas contribuições;  ­  finalmente,  a  recorrente  requereu  que,  na  hipótese  de  manutenção das glosas, total ou parcialmente, fosse reconhecida  a compensação dos prejuízos fiscais e bases negativas da CSL. E  com  relação  a  parte  desses  resultados  negativos,  requereu  a  compensação sem a "trava" dos trinta por cento, haja vista que  uma parcela dos prejuízos em questão foi apurada no âmbito do  Programa BEFIEX.  Ao  apreciar  o  recurso  voluntário,  a  Primeira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes deu provimento parcial para cancelar as exigências a título de PIS e  de COFINS e admitir a compensação dos prejuízos fiscais remanescentes, apurados nos anos­ calendário de 1989 a 1998, sem a limitação de 30%, além de, por maioria de votos, afastar a  aplicação  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendário: 2000 a 2002   Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Deficiências no enquadramento legal não inquinam de nulidade  o  auto  de  infração  se  a  descrição  dos  fatos  for  de  modo  a  permitir o perfeito conhecimento da acusação.  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. PROGRAMAS BEFIEX.  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 6          5 Para os projetos aprovados a partir de 01/01/88, não obstante o  valor do crédito prêmio represente receita de exportação, não há  previsão  legal para sua exclusão do  lucro  líquido, devendo  ser  computado para fins de lucro da exploração relativo à atividade  incentivada,  para  fins  de  tributação  por  alíquota  reduzida  (se  aprovados ou apreciados pelo CDI entre 01/01/88 e 19/05/88),  ou são  tributados alíquota normal  (programas apreciados após  20/05/88).  RECEITAS  OPERACIONAIS.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  Os valores das receitas operacionais, ainda que decorrentes de  estímulo à  exportação,  integram o  lucro  líquido do período em  que  ocorre  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  e  só  podem ser excluídos, para fins de tributação, se houver previsão  expressa na legislação ou determinação judicial nesse sentido.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  E  DE  BASES  NEGATIVAS  DE CSLL. EMPRESAS TITULARES DE PROGRAMAS BEFIEX.  Os  prejuízos  apurados  na  vigência  do  programa  podem  ser  compensados  no  prazo  de  seis  anos,  desde  sua  apuração,  sem  limitação  de  30%.  Após  esse  prazo,  considerando  que,  pela  legislação em vigor, os prejuízos se tornaram imprescritíveis, o  saldo  não  compensado  pode  ser  utilizado  para  compensações,  porém  observando  o  limite  de  30%.  Para  as  bases  de  cálculo  negativas de CSLL não há previsão na legislação para afastar o  limite.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PREMIO  DE  IPI.  PROGRAMAS  BEFIEX.  Não  obstante  representar  receita  de  exportação,  o  crédito  prêmio  tem  a  natureza  de  recuperação  de  custos,  não  estando  compreendido no conceito de faturamento. Por conseguinte, sua  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS está amparada  no alargamento do conceito de faturamento trazido pelo § 1o do  art.  3o  da  Lei  9.718/98,  e  não  pode  subsistir  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, desse dispositivo.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n.°  9.430/96,  e  sim  do  descumprimento  do  dever  legal  de  declará­lo  e/ou  pagá­lo.  Inaplicável a incidência da taxa Selic e dos juros do art. 161 do  CTN  sobre  a  multa  de  ofício.  Ainda,  é  vedado  ao  órgão  administrativo julgador inovar o lançamento efetuado.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  (fls. 733), em que questionou dois pontos da decisão:  a) possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de  crédito­prêmio de exportação;  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 7          6 b) incidência de juros sobre multa de ofício.  O recurso especial fazendário foi analisado pelo despacho de fls. 788, que lhe  deu integral seguimento.  Por seu turno, ao tomar ciência da decisão, o contribuinte opôs embargos de  declaração  (fls.  801),  sob  os  argumentos  de  que  a  decisão  teria  inovado  os  fundamentos  do  lançamento  e  se  omitido  em  relação  às  informações  passadas  pela  embargante  durante  os  procedimentos de fiscalização.  Ato  contínuo, o  contribuinte  também apresentou  contrarrazões  (fls.  814)  ao  recurso especial da Fazenda Nacional, em que questiona o conhecimento do apelo, posto que o  fundamento da autuação já teria sido declarado inconstitucional pelo STF, ante o alargamento  indevido das bases de cálculo do PIS e da COFINS pelo legislador ordinário.  Quanto ao mérito, o contribuinte discorre sobre os elementos do conceito de  receita para concluir que o crédito­prêmio de IPI é uma subvenção econômica, destinada aos  produtores­exportadores  de  mercadorias  nacionais  e  que  consiste  em  um  crédito  financeiro  calculado  com  base  no  valor  da  exportação,  como  forma  de  ressarcimento  dos  tributos  incidentes nas etapas produtivas anteriores à venda para o exterior.  Nesse contexto, defende que os valores ingressados no patrimônio a título de  crédito­prêmio não possuem natureza jurídica de receitas, pois decorrem da lei que instituiu o  beneficio, de sorte que não é a exportação que enseja o seu pagamento, mas sim o dispositivo  legal que previu tal incentivo.  Por  fim,  o  contribuinte,  ainda  em  contrarrazões,  pugna  pela  não  incidência  dos juros sobre a multa de ofício.  Os  embargos  de  declaração  do  contribuinte  foram  inicialmente  aceitos,  conforme  despacho  de  fls.  850.  Posteriormente,  sobreveio  outro  despacho  (fls.  853),  que  os  rejeitou.  Ao perceber o erro in procedendo, o Presidente da 1a Câmara da 1a Seção do  CARF, mediante decisão de fls. 859, entendeu que o segundo despacho não poderia prevalecer,  porque  contraditório  ao  anterior,  que  não  foi  expressamente  revogado,  razão  pela  qual  o  superveniente foi declarado nulo, de ofício, com o encaminhamento dos autos para apreciação  dos embargos do contribuinte.  Em  02  de  março  de  2016,  os  embargos  foram  julgados  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara, que proferiu o acórdão n. 1302­001.800 e decidiu, por unanimidade de  votos, rejeitá­los.  O  contribuinte  interpôs  novos  embargos  de  declaração  (fls.  1.006),  sob  os  argumentos de superveniência de questão de ordem pública e de erros de fato na decisão.  Os embargos foram analisados pelo despacho de fls. 1.072, que os rejeitou.  Na sequência, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 1.091), em que  indicou a existência de diversos dissídios jurisprudenciais em relação às matérias discutidas no  processo e mantidas pelo acórdão do CARF.  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 8          7 O recurso foi analisado pelo despacho de fls. 1.390, que não o conheceu.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  agravo,  reiterando  os  termos  do  recurso especial e pugnando pelo seu seguimento integral.   O agravo  foi  apreciado  pela Presidência do CARF  (fls.  1.463),  que decidiu  confirmar a negativa de seguimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Inicialmente, convém ressaltar que só se encontra sob  julgamento o recurso  especial  fazendário,  posto  que,  conforme  relatado,  ao  recurso  especial  do  contribuinte  foi  negado seguimento, em caráter definitivo, nos termos da decisão proferida em sede de agravo  pela presidência do CARF.  O recurso especial da Fazenda Nacional, por sua vez, foi admitido, conforme  despacho  de  fls.  788,  e  o  contribuinte,  em  contrarrazões,  defendeu  que  este  não  deve  ser  conhecido,  por  não  atender  aos  preceitos  regimentais.  Passo,  então,  a  análise  de  seus  pressupostos.  Como  se  sabe,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  está  condicionada  ao  atendimento das condições previstas no art. 67 do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  A Fazenda Nacional, em seu recurso, questiona, como relatado, dois pontos  de divergência:  a) possibilidade de incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de  crédito­prêmio de exportação;  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 9          8 b) incidência de juros sobre multa de ofício.  A  primeira  matéria  recorrida  foi  sintetizada  pela  recorrente  nos  seguintes  termos (destaques no original):  DO FUNDAMENTO DE VALIDADE DA INCIDÊNCIA DO PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  DECORRENTE  DO  CRÉDITO­PRÊMIO DO IPI  O r. acórdão ora recorrido entendeu que a  receita advinda do  crédito  incentivado  de  IPI,  enquanto  receita  operacional,  não  deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da COFINS, haja  vista que o alargamento concedido pela Lei n° 9.718/1998 fora  declarado inconstitucional pelo STF em sede de controle difuso.  Infere­se, assim, que o julgado soluciona a questão cotejando o  conceito  de  receita  à  atividade  do  contribuinte.  Considera  que  receita  é  aquilo  que  decorre  somente  da  venda  de  bens  ou  de  bens  e  serviços.  Em  razão  disso,  afasta  a  possibilidade  de  se  entender  o montante  ressarcido/compensado a  titulo de  crédito  incentivado de IPI como receita.  Tal  posicionamento,  apesar  de  respaldado  em  antiga  jurisprudência  do  STF,  não  se  conforma  à  definição  atual  de  receita  propalada pela  doutrina moderna.  É  importante  ter  em  mente que o conceito de receita vem sendo reformulado dia após  dia,  e  não  se  pode  negar  que  a  tendência  é  ampliar  sua  interpretação.  (...)  Ora, parece que a intenção da doutrina moderna vem sendo a de  entender a palavra receita como aquele ingresso que represente  um  plus  jurídico  em  favor  do  contribuinte,  esteja  ou  não  sua  origem relacionada A atividade fim da empresa, ou ainda, seja  ou não decorrente de esforço do contribuinte.  Não  é  de  modo  algum  impróprio,  desta  feita,  considerar  um  crédito concedido legalmente em favor de empresas que realizem  determinadas  atividades  empresariais  como  receita,  principalmente se ele decorre de forma direta de sua atividade  principal.  É  exatamente  isso  que  ocorre  com  o  crédito  incentivado de IPI.  São créditos oriundos de incentivo para empresas que realizam  específica atividade, no caso, a de exportação.  Neste  ponto,  cumpre  asseverar  que  o  próprio  STF  ainda  não  fechou  de  modo  definitivo  o  conceito  de  receita  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  tanto  assim  que  em  voto  da  lavra  do  Ministro  Cezar  Peluzo,  a  Corte  (2a  Turma),  precisamente  por  ocasião  do  julgamento  de  Embargos  de  declaração  no  RE  444.601­4/RJ,  decidiu  que  o  conceito  de  receita bruta para fins de incidência da COFINS envolve, não só  aquela  decorrente  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 10          9 serviços, mas também a soma das receitas oriundas do exercício  de outras atividades empresariais.  Nesse ponto, o apelo fazendário indicou o Acórdão nº 201­79.962, que trata  de crédito presumido de IPI, assim ementado:  Processo n: 11065.003858/2004­20   Recurso n: 130.414 Acórdão n: 201­79.962   Recorrente: INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA.  Recorrida: DRJ em Porto Alegre ­ RS   PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.  Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.  A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei  n°  9.363/96,  apurada  em  função  da  ocorrência  de  exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim  específico  de  exportação  e  contabilizada  como  receita  operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa.  Em  contrapartida,  o  contribuinte  aduz  que  o  recurso  não  merece  ser  conhecido  quanto  a  este  ponto,  visto  que  o  caso  dos  autos  difere  daquele  analisado  no  paradigma.  Com efeito, a própria Fazenda Nacional reconhece que as figuras analisadas  nos  dois  processos  são  distintas  e  possuem  matrizes  jurídicas  diversas,  pois  o  acórdão  paradigma trata do crédito presumido de IPI, estabelecido pela Lei nº 9.363/96, enquanto que o  acórdão recorrido cuida do crédito­prêmio de IPI, criado pelo Decreto­Lei nº 491/69, décadas  antes daquela primeira figura.  Contudo, a Recorrente aduz que ambos se enquadram no conceito de "crédito  tributário incentivado" e seriam espécies de subvenções econômico­financeiras, nos termos do  art. 12, § 3°, da Lei nº 4.320/64, bem como receitas operacionais na forma do art. 44, IV, da  Lei n° 4.506/64 e do art. 392 do RIR/99.  Entendo  que  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  resta  evidente  que  os  acórdãos versam sobre normas  tributárias distintas,  em confronto com o que preconiza o art.  67, § 1º, do RICARF.  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 11          10 O crédito­prêmio de IPI, instituído a partir dos arts. 1o e 5o do Decreto­Lei nº  491/69, época em que sequer existiam as contribuições para o PIS e a COFINS, tem a seguinte  característica:  Art.  1º  As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão,  a  título  estimulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior,  como  ressarcimento de tributos pagos internamente.  (...)  Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI  relativo às matérias­primas, produtos  intermediários e material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos exportados.  Por  outro  lado,  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363/96  foi  especificamente desenhado para as referidas contribuições, como se pode depreender do art. 1o  do referido diploma legal:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Além da evidente distinção nas matrizes jurídicas, a situação fática dos dois  processos também não guarda qualquer semelhança.   No  acórdão  paradigma  o  caso  versava  sobre  compensação  de  débito  de  contribuição  social  com  créditos  de  PIS  não­cumulativo  decorrentes  de  operações  de  exportação.  Já no caso dos autos cuida­se, como visto, de autuação fiscal na qual PIS e  COFINS seriam reflexos das autuações a título de IRPJ e CSLL, com fundamento no fato de  que o contribuinte, ao receber créditos­prêmio de IPI decorrentes de adesão ao BEFIEX, não os  ofereceu  à  tributação,  circunstância  que  levou  a  autoridade  fiscal  aos  lançamentos  ora  questionados,  por  entender  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.718/98  essas  contribuições  passaram  a  incidir  sobre  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  da  denominação  ou  classificação contábil.  Veja­se que, no ponto, tem­se por irrelevante a circunstância de que as duas  decisões  teriam  considerado,  para  fins  de  classificação,  tais  incentivos  como  receitas,  até  porque não se pode desconsiderar que no paradigma analisou­se a incidência do PIS no regime  de não cumulatividade, enquanto que no presente caso trata­se da possibilidade de incidência  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 12          11 de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  cumulativo,  o  que  também  denota  a  presença  de  matrizes  jurídicas completamente distintas.  Diante  disso,  resta  evidente  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  necessária  para  o  processamento  do  recurso  especial,  não  devendo  ser  conhecido o apelo fazendário nessa matéria.  No que  tange ao  segundo ponto de debate,  aduz  a Fazenda Nacional que o  acórdão  recorrido  discrepa  da  jurisprudência  deste  CARF  em  relação  à  possibilidade  de  incidência de juros sobre a multa de ofício, com a indicação de dois paradigmas, acórdãos n°  9101­00.539  e  CSRF/04­00.651,  cujas  ementas,  na  parte  que  nos  interessa,  foram  assim  redigidas, respectivamente:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  Selic.  e  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de ofício proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Diante  disso,  constata­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  a  divergência jurisprudencial, posto que os paradigmas aceitaram a incidência dos juros de mora,  calculados de acordo  com a  taxa SELIC,  enquanto que o  recorrido  afastou  tal  possibilidade,  tudo com base nos mesmos dispositivos legais.  Portanto,  quanto  a  este  segundo  ponto,  reconheço  a  similitude  e  o  dissídio  interpretativo  indicados  pela  Fazenda  Nacional  e  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  apresentado.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  que  remanesce  é  amplamente  conhecida  e  debatida no âmbito deste CARF e diz  respeito à possibilidade de  incidência de  juros sobre a  multa de ofício, que foi afastada pelo acórdão recorrido.  Nesse  caso,  a  exigência  deve  ser  restabelecida,  haja  vista  que  a  matéria  encontra­se atualmente pacificada no âmbito deste E. Conselho, a partir da recente edição da  Súmula CARF nº 108, que dispõe:  Súmula CARF nº 108  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 16327.001289/2005­54  Acórdão n.º 9101­003.877  CSRF­T1  Fl. 13          12 Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  fazendário,  apenas  quanto  à  incidência  dos  juros  de mora  calculados  pela  taxa SELIC  sobre  a multa  de  ofício e, na parte conhecida, no mérito, dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                      Fl. 1507DF CARF MF

score : 1.0
7560399 #
Numero do processo: 19515.720263/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. Comprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.
Numero da decisão: 1201-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. RECEITAS SUJEITAS AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO. Comprovado que a exclusão de valores na apuração do lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, refere-se a receitas submetidas ao RET da Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720263/2016-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944480

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.674

nome_arquivo_s : Decisao_19515720263201632.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GISELE BARRA BOSSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720263201632_5944480.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7560399

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146802692096

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-08T20:34:28Z; Last-Modified: 2018-12-08T20:34:28Z; dcterms:modified: 2018-12-08T20:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-08T20:34:28Z; meta:save-date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-08T20:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-08T20:34:28Z; created: 2018-12-08T20:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-12-08T20:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-12-08T20:34:28Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720263/2016­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1201­002.674  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J.J.RODRIGUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL (RET). COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  líquido  ajustado, base de cálculo da CSLL, refere­se a receitas submetidas ao RET da  Lei 10.631/2004, deve ser cancelada a exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Henrique Marotti Toselli, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Bárbara Santos Guedes  (Suplente convocada), Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra  Bossa  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José Carlos de Assis Guimarães.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 63 /2 01 6- 32 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 3          2 1.  Trata­se de processo administrativo decorrente de auto de infração lavrado  para  a  cobrança  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$ 5.801.236,55, com o acréscimo de juros de mora e multa de ofício de 75%.  2.  Em  síntese,  a  infração  apontada  pela  fiscalização  consiste  na  suposta  exclusão  indevida  a  título  de  receitas  do Regime Especial  de Tributação  (RET). A DIPJ  do  ano­calendário  de  2012  demonstra  que  a  contribuinte  ofereceu  à  tributação  o  montante  de  R$ 63.963.929,61  pelo  RET  e  as  exclusões  remontam  R$ 94.710.405,40  (DIPJ  Retificadora  não  transmitida).  A  autoridade  fiscalizadora  conclui,  então,  que  somente  as  receitas  correspondentes  ao  RET  confessadas  em  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  poderiam  ser  excluídas  para fins de apuração do lucro real.   3.  Valendo­se dos números apresentados pela contribuinte, com exceção das  exclusões relativas ao RET, a autoridade lançadora apurou a base de cálculo relativa ao período  de 2012 no importe de R$ 30.803.075,47, sobre o qual aplicou as alíquotas da CSLL. Do valor  apurado,  subtraiu  as  importâncias  pagas  a  título  de CSLL  por  estimativa,  no  importe  de R$  2.925,71. Desta forma, formalizou o crédito tributário no valor de R$ 5.801.236,55, composto  pela exigência da CSLL no valor de R$ 2.769.351,04, multa no importe de R$ 2.077.013,28 e  juros de R$ 954.872,23.   4.  Em análise das declarações apresentadas pela contribuinte (DIPJ e DCTF),  a  fiscalização  detectou  as  seguintes  inconsistências,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls. 379/389):   “O  contribuinte,  apurou  o  seu  lucro  na  sistemática  do  Lucro  Real Anual, e nada informou na DIPJ sobre valores de IRPJ por  Estimativa.  Da  mesma  forma,  nenhum  valor  de  estimativa  foi  confessado  em  DCTF  como  também  nada  foi  recolhido  em  DARF em nenhum código de IRPJ.  No  entanto,  na  mesma  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  –  ajuste  anual,  o  contribuinte informou na Linha 22. Imposto de Renda a Pagar o  valor de R$ R$ 6.246.717,87. Analisamos a DCTF entregue pelo  contribuinte  bem  como  os  recolhimentos  do  grupo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  nada  foi  encontrado.  Esta  análise  se  encontra  na  planilha  anexa  “Diferenças  Encontradas  IRPJ  e  CSLL J J Rodrigues”   INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES   (...)   O contribuinte preencheu uma DIPJ retificadora a qual submete  à fiscalização, onde apresenta os saldos devidos e pagos de IRPJ  e  CSLL  através  dos  comprovantes  de  pagamento  nos  códigos  2484 CSLL e 2362 IRPJ, sendo estes impostos pagos na forma de  estimativa conforme apuração anexa.   Como  atendimento  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  nos  anexos  8,  9  e  10,  as  planilhas  de  cálculo  e  comprovantes  de  pagamento  do  imposto  unificado  pelo  RET  –  Patrimônio  de  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 4          3 Afetação  referente  aos  três  empreendimentos,  comprovando  assim  os  recolhimentos  do  código  4095  referente  aos  três  empreendimentos. Constatamos  que  os  recolhimentos  efetuados  no código 4095, referentes aos três empreendimentos perfizeram  o montante de R$ 3.837.835,77 em 2012.   Quanto às correções pretendidas por ele na DIPJ “retificadora”  não transmitida, fizemos uma planilha comparativa entre a DIPJ  original  (objeto  da  revisão)  e  a  pretendida  retificadora,  transcrita abaixo:    Analisando as correções pretendidas pelo contribuinte, a L03 da  retificadora é maior que a original,  favorável  ao  fisco. Nada a  observar quanto às adições, visto que tanto a L06 quanto à L33  são maiores que a DIPJ original.   No entanto, a exclusão da L67 – Receitas tributadas pelo RET no  valor  de  94  milhões  devem  ser  comparadas  com  as  receitas  constantes dos Anexos 8, 9 e 10 do atendimento ao Termo Nº 1.  Nesses  anexos  referentes  aos  empreendimentos  realizados  pelo  contribuinte  em 2012,  constam as  receitas  tributadas pelo RET  mês  a  mês  em  cada  empreendimento  e  o  valor  de  RET  a  ser  recolhido  também  em  todo  o  período  de  2012.  Consultando  a  DCTF  do  contribuinte  constatamos  que  somente  os  valores  de  RET  correspondentes  às  receitas  abaixo  foram  confessados.  Somente as receitas que efetivamente foram tributadas pelo RET  poderão ser excluídas.   (...)   Serão  reconhecidas  pela  fiscalização  somente  o  valor  da  exclusão  de  R$  63.963.929,61.  A  L87  também  não  será  considerada,  pois  veio  desacompanhada  de  qualquer  comprovação. O Lucro Real então será:   Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 5          4   (...)  Note­se  que  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  um  recolhimento  de  Contribuição  Social  por  Estimativa  realizado  que  será́  considerado.  A  Contribuição  Social  a  Pagar  da  Declaração de Ajuste será́:    (…) Em vista das irregularidades apontadas neste  termo,  fica o  contribuinte,  desde  já,  intimado a  efetuar  as  correções  devidas  na parte B do LALUR e demais registros contábeis”.  5.  Cumpre  ressaltar  que,  o  procedimento  fiscal  se  desdobrou  em  dois  processos  administrativos  fiscais  relativos  ao  ano­calendário  de  2012:  (i)  Processos  nº 19515.720263/2016­32,  referente  a  exigência  de  CSLL  e  (ii)  Processo  nº 19515.720262/2016­98, referente a exigência de IRPJ.  6.  Devidamente  intimada  (AR  de  03/05/2016,  fl. 402),  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls. 407/433),  na  qual  trouxe  as  seguintes  razões  de  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 6          5 defesa: (i) no Regime Especial de Tributação as receitas são tributadas no regime de caixa e,  por sua vez, na contabilidade devem ser reconhecidas no regime de competência; (ii) toda a sua  receita  operacional  está  submetida  ao  RET;  e  (iii)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  no  preenchimento de declaração não é suficiente para a lavratura de auto de infração que distorce  a natureza de suas receitas. Por fim, requer seja realizada perícia para confirmar que todas as  receitas  excluídas  na  DIPJ  retificadora  dizem  respeito  efetivamente  ao  RET  e,  por  consequência, declarada a invalidade do lançamento.  7.  Em  sessão  de  22  de  março  de  2017  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos,  julgou procedente a  impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão  nº 14­64.795 (fls. 481/495), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  CSLL. GLOSA DE EXCLUSÕES NA APURAÇÃO DO LUCRO  LIQUIDO  AJUSTADO.  RECEITAS  SUJEITAS  AO  REGIME  TRIBUTÁRIO  ESPECIAL  ­  RET  (Lei  10.631/2004).  COMPROVAÇÃO.  Comprovado  que  a  exclusão  de  valores  na  apuração  do  lucro  liquido  ajustado,  base  de  calculo  da CSLL,  refere­se  a  receitas  submetidas  ao  RET  da  Lei  10.631/2004,  cancela­se a exigência.  Impugnação Procedente Credito Tributário Exonerado”.  8.  Diante  da  documentação  acostada  aos  autos,  a  DRJ  exonerou  o  crédito  exigido ao concluir que (i) a contribuinte fez prova de que quase a totalidade de suas receitas  estavam  submetidas  ao RET  em 2012  e  (ii)  ainda  que  a  totalidade  não  esteja  absolutamente  comprovada,  o  correto  seria  tributar  eventuais  diferenças  no RET  e  não  no  regime  do  lucro  real.  9.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  11/04/2017, fl. 499) a Contribuinte não interpôs Recurso Voluntário.  10.  Diante  da  exoneração  do  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  em  limite superior ao fixado na Portaria MF nº 63 de 2017, foi interposto Recurso de Ofício.  É o relatório.   Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  11.  Para analisar a admissibilidade do recurso de ofício deve­se considerar o  teor do artigo 1º, da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 7          6 superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  12.  No  caso  em  tela,  o  valor  exonerado  (R$  2.769.351,04)  supera  o  limite  estabelecido  pela  norma  em  referência  de  2,5  milhões.  Portanto,  concluo  que  o  recurso  de  ofício é cabível, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Premissas Técnicas sobre o Regime Especial de Tributação  13.  Por considerar imprescindíveis para o desenrolar do presente julgamento,  trago  ponderações  acerca  do  Regime  Especial  de  Tributação  (RET),  previsto  na  Lei  nº  10.931/04,  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  934/2009,  posteriormente  revogada pela vigente Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013.  14.  O RET é um regime aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter  opcional e irretratável, conforme artigo 1º da Lei nº 10.931/2004, verbis:  Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável  às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável  enquanto  perdurarem  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a  incorporação. (grifos nossos)  15.  A  Lei  nº  10.931/2004  estabelece  uma  série  de  contrapartidas  para  as  incorporadoras que optem pelo benefício fiscal do RET como (i) a impossibilidade de sujeitar  créditos  deste  regime  especial  a  parcelamento  fiscal;  (ii)  elaboração  de  escrituração  contábil  individualizada para cada incorporação; e (iii) a criação de patrimônio de afetação.  16.  Nesse  regime  especial  é  permitido  ao  Contribuinte  Incorporador  optar  pela  incidência de  tributação  definitiva  sobre  a  receita mensal  recebida  relativamente  a  cada  patrimônio afetado. Em 2012, período objeto do presente processo, a redação do artigo 4º, da  Lei nº 10.931/04, previa uma alíquota unificada de 6% correspondente ao pagamento mensal  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, verbis:  “Art. 4º Para cada  incorporação submetida ao regime especial  de  tributação,  a  incorporadora  ficará  sujeita  ao  pagamento  equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o  qual  corresponderá  ao  pagamento  mensal  unificado  dos  seguintes impostos e contribuições:  I ­ Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ;  II ­ Contribuição para os Programas de Integração Social e de  Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP;  III ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; e  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 8          7 IV  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.  § 1º Para fins do disposto no caput, considera­se receita mensal  a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda  das  unidades  imobiliárias  que  compõem  a  incorporação,  bem  como  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  decorrentes desta operação.  §  2º O  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  na  forma  do  disposto no caput deste artigo será considerado definitivo, não  gerando,  em  qualquer  hipótese,  direito  à  restituição  ou  à  compensação com o que for apurado pela incorporadora.  §  3º  As  receitas,  custos  e  despesas  próprios  da  incorporação  sujeita  a  tributação  na  forma  deste  artigo  não  deverão  ser  computados  na  apuração  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  devidos  pela  incorporadora  em  virtude  de  suas  outras  atividades  empresariais, inclusive incorporações não afetadas.  (...)  §  5º  A  opção  pelo  regime  especial  de  tributação  obriga  o  contribuinte  a  fazer  o  recolhimento  dos  tributos,  na  forma  do  caput deste artigo, a partir do mês da opção”. (grifos nossos).  17.  A partir  da  leitura dos dispositivos  acima  transcritos,  fica  evidente que  tanto a escolha do sistema de tributação quanto a tributação em si das receitas pela sistemática  do RET são definitivas e  irretratáveis, enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações  do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação. No mais, é  possível  concluir  que  o  RET  segue  o  regime  de  reconhecimento  de  receitas  efetivamente  recebidas (regime de caixa).   18.  Os valores correspondentes as receitas mensais (caput do artigo 4º da Lei  nº  10.931/04)  não  devem  ser  considerados  em  eventuais  ajustes  para  efeito  de  apuração  no  regime regular de tributação, seja pelo lucro real ou presumido.   II. Das Circunstâncias Fáticas  19.  No  presente  caso,  a  opção  da  contribuinte  pelo  RET  é  matéria  incontroversa, vez que o foco da autuação é a suposta exclusão indevida de receitas tributadas  por esse regime.  20.  Não é demais ressaltar que, conforme descrito nos itens 13 a 18, a opção  pelo Regime de Tributação Especial é uma  faculdade da Contribuinte que se  torna definitiva  enquanto  perdurarem  os  direitos  de  crédito  ou  obrigações  do  incorporador  junto  aos  adquirentes  dos  imóveis.  Logo,  a  escolha  da Contribuinte  pelo RET  vincula  as  receitas  dos  empreendimentos imobiliários à tributação de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.931/04, com  a redação vigente no ano de 2012 dada pela Lei nº 12.024/09.  21.  Partindo  deste  entendimento,  resta  apurar  se  o  montante  de  R$ 94.710.405,40 está submetido ao RET ou não. Em consonância com a r. decisão de piso,  verifico  que  a  Contribuinte  foi  capaz  de  comprovar  que  suas  atividades  operacionais  estão  relacionadas com as incorporações imobiliárias (único objeto social da Sociedade de Propósito  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.720263/2016­32  Acórdão n.º 1201­002.674  S1­C2T1  Fl. 9          8 Específico) e que quase a totalidade de suas receitas relativas ao ano­calendário de 2012 está  submetida ao Regime Especial de Tributação, conforme trecho do voto condutor da r. decisão  da DRJ:   “Na  DIPJ  original  a  contribuinte  havia  registrado  R$  102.907.553,97  de  receitas  na  linha  07  da  Ficha  06A  (fl.  7  e  seguintes). Trata­se exatamente do valor constante no Balancete  da  empresa,  apresentado  à  Fiscalização  durante  a  auditoria  (fl. 316). Vejamos o fac­símile:”    22.  Segundo  a  Contribuinte,  a  diferença  entre  valores  lançados  na  DCTF  (R$ 63.963.929,61)  e  os  valores  submetidos  ao  RET  (R$ 94.710.405,40)  existe  porque  o  reconhecimento das  receitas para  fins de  recolhimento seguiu o  regime de caixa enquanto as  receitas que constam nos registros contábeis seguiram o regime de competência.   23.  E, ainda que a composição do valor excluído pela contribuinte, qual seja  a  diferença  entre  receitas  efetivamente  realizadas  e  as  reconhecidas,  mas  pendentes  de  recebimento,  apresente  alguma  inconsistência/diferença  (a  contribuinte  fez  prova  de  quase  a  totalidade das receitas, mas não da totalidade), esta só poderia ser tributada no RET e não no  regime do lucro real, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.931/04 (itens 13 a 18 – a opção pelo  RET é definitiva).  24.  Em vista das razões fáticas e jurídicas aqui apresentadas, considero que  deve ser cancelada integralmente a exigência em questão.  Conclusão  25.   Diante  do  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER do RECURSO  DE OFÍCIO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa              Fl. 511DF CARF MF

score : 1.0
7499614 #
Numero do processo: 13819.900210/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13819.900210/2009-73

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923869

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.143

nome_arquivo_s : Decisao_13819900210200973.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13819900210200973_5923869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7499614

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146806886400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900210/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 10 /2 00 9- 73 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.695.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13819.900210/2009­73  Acórdão n.º 3301­005.143  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7508878 #
Numero do processo: 13603.722234/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2007 a 30/09/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DCOMP. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 11/09. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e fazendo pedido expresso de desistência do processo, incidem os efeitos da confissão (irrevogabilidade e irretratabilidade) que aludem os artigos 5( da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria PGFN/RFB 11/09.
Numero da decisão: 3401-005.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/03/2007 a 30/09/2008 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DCOMP. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 11/09. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e fazendo pedido expresso de desistência do processo, incidem os efeitos da confissão (irrevogabilidade e irretratabilidade) que aludem os artigos 5( da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria PGFN/RFB 11/09.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13603.722234/2011-25

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5926055

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.346

nome_arquivo_s : Decisao_13603722234201125.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE HENRIQUE LEMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13603722234201125_5926055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7508878

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146807934976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 6.175          1 6.174  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722234/2011­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.346  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SANTA TEREZINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/03/2007 a 30/09/2008  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS.  AÇÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  DECRETOS­LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DAS  DCOMP.  SUPERVENIENTE  PEDIDO  EXPRESSO  DE  DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09  E  PORTARIA  CONJUNTA  PGFN/RFB  11/09.  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL.  Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e  fazendo pedido expresso de  desistência do processo,  incidem os efeitos da confissão  (irrevogabilidade e  irretratabilidade) que aludem os artigos 5° da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria  PGFN/RFB 11/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 22 34 /2 01 1- 25 Fl. 6175DF CARF MF   2 convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Adota­se o relatório do acórdão 11­45.955 ­ 2ª Turma da DRJ/REC de piso  (efls. 6.082 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  do  IPI,  abrangendo  nove  períodos de apuração, de 31/03/2007 a 30/09/2008, lavrado pela  DRF/Contagem. Os valores globais, em Reais, são os seguintes:    2.  A  descrição  dos  fatos,  contida  no  detalhado  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 014 a 039), em apertada síntese, diz que o  Auto de Infração é decorrente da falta de lançamento do imposto  nas saídas para o mercado interno de produtos industrializados  importados  pelo  estabelecimento,  equiparado  a  industrial,  por  força  do  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544/2002), vigente à época dos fatos geradores:    Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);    3. Do  encontro  dos  créditos  com  os  débitos,  resultaram  saldos  devedores em apenas quatro períodos de apuração. Nos demais  períodos,  não  houve  falta  de  recolhimento,  mas,  da  mesma  forma, foi aplicada a multa por falta de lançamento, desta feita  com cobertura de créditos, também prevista no art. 80, caput, da  Lei nº 4.502/64:    Art. 80. A falta de lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de  ofício de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007). Grifo do Relator.    4.  Foram  ainda  consideradas  no  lançamento  as  saídas  para  outros estabelecimentos da mesma empresa, pois não constava  nas Notas Fiscais que se deu com suspensão do imposto.    5.  A  autuada  foi  intimada  pessoalmente  da  exigência  em  07/06/2011  e,  irresignada,  apresentou  Impugnação,  em  07/07/2011  (fls.  6.011  a  6.037)  –  considerada  tempestiva  pela  SACAT/DRF/Contagem, conforme Despacho às fls. 6.063.    Fl. 6176DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.176          3 5.1. No tocante à falta de lançamento, ataca dois aspectos:    1) A  ilegalidade  (frente aos arts. 46,  I, c/c 51,  I, do CTN) e,  em decorrência, a inconstitucionalidade da sua equiparação  a industrial, já que o art. 146, III, “a” da nossa Carta Magna  diz que cabe à lei complementar a “definição de tributos e de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes”. Entende, assim,  que só é contribuinte no desembaraço aduaneiro, pois, neste  caso,  está  claramente  estabelecida  a  ocorrência  do  fato  gerador no art. 46, I, do CTN, e, como não realiza nenhuma  operação  de  industrialização,  não  poderia  ser  tributado  na  saída para o mercado interno (procura estribar sua defesa na  jurisprudência dos TRF e do STJ);    2)  Mesmo  que  admitida  a  incidência  nas  saídas  para  o  mercado interno, não se poderia tributá­las quando são para  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  pois  se  dá  com  suspensão,  conforme  art.  42,  X,  do  RIPI/2002  (vigente  à  época  dos  fatos  geradores),  que  seria  um  direito  do  contribuinte, independentemente do fato de ele citar ou não  esta excepcionalidade na Nota Fiscal de Saída.    5.2.  Quanto  às  multas  de  ofício  aplicadas,  diz  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  autuante  enquadra  duas  multas  distintas  (por  falta  de  lançamento  –  resultando  falta de recolhimento ou não, pois havia cobertura de créditos),  no  mesmo  dispositivo  legal  (art.  80  da  Lei  nº  4.502/64  e  alterações), não podendo ele saber a qual das hipóteses elas se  subsumem.  Também  alega  que  não  é  possível  exigir  duas  sanções  sobre a mesma suposta  ilicitude e que as duas multas  previstas seriam auto­excludentes.    5.3.  Em  seguida,  suscita  o  efeito  confiscatório  da  multa  de  ofício,  que  ofenderia  o  princípio  esculpido  no  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal.    5.4. Ao final, requer que (in verbis):    “  ­  Diante  todo  o  exposto  ...  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo  em  vista  que  a  operação  de  saída  de  mercadorias  pela  Impugnante  de  seu  estabelecimento, sem que haja, conforme resta incontroverso  nos  autos,  procedimento  de  industrialização,  não  é  fato  gerador de IPI;  ­  Sucessivamente  ...  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  por  flagrante violação ao art. 10,  IV do Decreto 70.235/72, uma  vez que inexiste a devida capitulação legal para dar suporte à  aplicação de duas multas distintas;  ­ Caso  os  pedidos  anteriores  não  sejam  acatados,  espera­se  que o Auto de Infração seja parcialmente anulado e as multas  aplicadas sejam afastadas;   Fl. 6177DF CARF MF   4 ­ Superados os pedidos acima, nos termos do art. 80 da Lei n.  4.502/64 ... ocorra a aplicação de uma só sanção tributária e  não  de  duas,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  para  tanto. Por conseguinte, na hipótese de ser mantida (s) uma ou  duas  multas  ...  o  percentual  de  75%  seja  afastado  ou  parcialmente, sob pena de efeito confiscatório.” (Negritos do  Relator).    Diante de tais fatos a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação e manteve  o lançamento de forma integral.    Irresignada,  a  contribuinte,  mediante  intimação  perfectibilizada  em  10  de  junho de 2014 (efl. 6.096), interpôs recurso voluntário (em 27 de junho de 2014 ­ efl. 6.105),  no qual argumenta, em síntese:    ­ A não incidência do IPI na saída de produtos de procedência estrangeira do  estabelecimento do importador, diante da inexistência de fato gerador;    ­ Sucessivamente, pleiteia a ilegitimidade da exigência do IPI e consectários  sobre operações de remessa de bens para outros estabelecimentos da recorrente – suspensão da  exigência;    ­ Sucessivamente, a exclusão dos valores lançados a título de multa;    ­ A nulidade do auto de infração por erro no enquadramento legal;    ­ Pugna pelo provimento do recurso.    É o relatório.  Voto             Conselheiro André Henrique Lemos  Inicialmente, denota­se, conforme relatado, que o presente recurso atende os  requisitos do art. 5º, do Decreto nº 70.235/72, de modo que conheço dele.  O primeiro argumento da Recorrente é a impossibilidade de incidência do IPI  na saída de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do  importador, diante da  inexistência de fato gerador.  Advoga que as decisões utilizadas pela DRJ/REC não haviam transitado em  julgado e que a 1ª Seção do c. STJ, quando do julgamento do EREsp nº 139302/SC , anexado  efl. 6.147.  Conforme demonstra o informativo nº 0574 do STJ, a discussão em voga foi  objeto de recurso repetitivo. Extrai­se do referido informativo:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  IPI  SOBRE  A  SAÍDA  DE  PRODUTO  DE  ESTABELECIMENTO  IMPORTADOR.  RECURSO  REPETITIVO (ART. 543­C DO CPC E RES. N. 8/2008­STJ). TEMA 912.  Fl. 6178DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.177          5 Os  produtos  importados  estão  sujeitos  a  uma  nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação  de  revenda,  mesmo  que  não  tenham  sofrido  industrialização  no  Brasil.  Efetivamente,  o  fato  de  o  nomen  juris  do  tributo  ser  "Imposto  sobre  Produtos  Industrializados"  não  significa  que  seu  fato  gerador  esteja  necessariamente atrelado a uma  imediata operação de  industrialização. O  fato de o  tributo  incidir  sobre o produto  industrializado  significa  somente  que  é  necessário  e  relevante  que  essa  operação  de  industrialização,  em  algum momento, tenha ocorrido ­ pois a circulação que se tributa é de um  produto industrializado ­, mas não que a industrialização tenha que ocorrer  simultaneamente a  cada vez que se  realize uma hipótese de  incidência do  tributo  (fato  gerador).  A  toda  evidência,  quando  se  está  a  falar  da  importação de  produtos,  a  primeira  incidência  do  IPI  encontra  guarida  no  art. 46, I, do CTN, que assim define o fato gerador: "Art. 46. O imposto, de  competência  da  União,  sobre  produtos  industrializados  tem  como  fato  gerador:  I  ­  o  seu  desembaraço  aduaneiro,  quando  de  procedência  estrangeira".  Veja­se  que,  para  essa  hipótese  de  incidência,  não  há  a  necessidade  de  operação  de  industrialização  imediatamente  associada  ao  desembaraço aduaneiro. Essa mesma lógica subsiste quando se tributa "o  comerciante  de  produtos  sujeitos  ao  imposto,  que  os  fornece  a  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial"  (art.  51,  III,  do  CTN), ou "o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados" (art. 51,  IV,  do  CTN),  pois,  nesses  dois  casos,  também  não  há  atividade  de  industrialização  desenvolvida  pelos  contribuintes.  Não  foge  a  esta  linha  a  segunda  incidência  do  tributo  sobre  o  importador,  no  momento  em  que  promove a saída do produto do seu estabelecimento a título de revenda ("Art.  46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem  como fato gerador: [...] II ­ a sua saída dos estabelecimentos a que se refere  o  parágrafo  único  do  artigo  51";  "Art.  51.  [...]  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante"). No  CTN, não foi repetida a regra contida no art. 2º, II, da Lei n. 4.502/1964 ­  que  limitou  o  critério  temporal  "saída"  apenas  para  os  produtos  de  produção nacional. Sendo assim, a lei permitiu que também os produtos de  procedência  estrangeira  estejam  sujeitos  novamente  ao  fato  gerador  do  imposto  quando  da  saída  do  estabelecimento  produtor  ou  equiparado.  Observe­se que essa autorização é perfeitamente compatível com o art. 4º, I,  da  Lei  n.  4.502/1964,  que  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  isso porque o próprio art. 51, II, do CTN admitiu a equiparação.  Outrossim, legislação mais recente estabeleceu a referida equiparação entre  estabelecimento  industrial  e  estabelecimentos  atacadistas  ou  varejistas  que  adquirem  produtos  de  procedência  estrangeira  (art.  79  da  MP  n.  2.158­ 35/2001 e art. 13 da Lei n. 11.281/2006). Dessa forma, seja pela combinação  dos  arts.  46,  II,  e  51,  parágrafo  único,  do CTN,  seja  pela  combinação dos  arts. 51, II, do CTN, 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, 79 da MP n. 2.158­35/2001 e  13  da  Lei  n.  11.281/2006  ­  nenhum  deles  até  então  afastados  por  inconstitucionalidade  ­,  os  produtos  importados  estão  sujeitos  a  uma  nova  incidência  do  IPI  quando  de  sua  saída  do  estabelecimento  importador  na  operação de revenda. Também se observe que essa incidência do IPI não se  caracteriza como bis in idem, dupla tributação ou bitributação. Isto porque  a  Lei  elenca  dois  fatos  geradores  distintos,  o  desembaraço  aduaneiro  proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e  a  saída  do  produto  industrializado  do  estabelecimento  importador  equiparado a estabelecimento produtor,  isto é, a primeira  tributação recai  Fl. 6179DF CARF MF   6 sobre o preço de compra no qual embutida a margem de lucro da empresa  estrangeira, e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, no qual já  embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Ademais,  não  onera  a  cadeia  além  do  razoável,  pois  o  importador  na  primeira  operação apenas  acumula  a  condição  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito  em razão  da  territorialidade,  já  que  o  estabelecimento  industrial  produtor  estrangeiro  não  pode  ser  eleito  pela  lei  nacional  brasileira  como  contribuinte do  IPI  (os  limites da  soberania  tributária o  impedem),  sendo  que  a  empresa  importadora  nacional  brasileira  acumula  o  crédito  do  imposto  pago  no  desembaraço  aduaneiro  para  ser  utilizado  como  abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de  direito  (não­cumulatividade),  mantendo­se  a  tributação  apenas  sobre  o  valor  agregado.  Do  mesmo  modo  quanto  à  tão  falada  questão  da  bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado.  Nesse  ponto,  esclareço  que  a Lei Kandir  (LC n.  87/1996) admite  hipóteses  expressas de bitributação entre o  IPI e o  ICMS. O art. 13, § 2º,  estabelece  que o valor do IPI não integra a base de cálculo do ICMS toda a vez que a  operação  configurar  fato  gerador  de  ambos  os  impostos,  ou  seja,  a  lei  permite a bitributação, mas minora seus efeitos ao retirar o  IPI da base de  cálculo do ICMS. Essa regra é uma mera reprodução do disposto no art. 155,  § 2º, XI, da CF, que parte do pressuposto justamente da possibilidade de se  bitributar pelo IPI e pelo ICMS. Tal não transforma, de modo algum, o IPI  em  ICMS,  ou  cria  o  chamado  "ICMS  federal",  dadas  as  competências  tributárias distintas das exações. Quanto ao GATT, registre­se que a cláusula  de  obrigação  de  tratamento  nacional  tem  aplicação  somente  na  primeira  operação (a de importação). A segunda operação já é interna. Há dois fatos  geradores. Desse modo, a igualdade ao tratamento nacional resta preservada  para  a  primeira  operação.  Precedentes  citados:  REsp  1.386.686­SC,  Segunda  Turma,  DJe  24/10/2013;  e  REsp  1.385.952­SC,  Segunda  Turma,  DJe 11/9/2013. EREsp 1.403.532­SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,  Rel. para o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado  em 14/10/2015, DJe 18/12/2015. (Grifa­se).  Diante da  decisão  do E.  STJ  proferida  em  recurso  repetitivo  nada  há  de  se  acrescentar, e se denota que o entendimento adotado pela DRJ/REC deve ser mantido, motivo  qual não merece guarida o argumento da recorrente.  O segundo argumento da Recorrente se refere à ilegitimidade da exigência do  IPI  e  consectários  sobre  operações  de  remessa  de  bens  para  outros  estabelecimentos  da  Recorrente.  Alegou  que  o  entendimento  disposto  no  acórdão  recorrido  não  deve  prevalecer, “pois o decreto prevê a suspensão no caso em exame de forma incondicionada,  não sendo lícito à fiscalização estabelecer um requisito adicional para o seu gozo (a saber,  a informação em nota fiscal da intenção de se valer da suspensão)”.  Bom,  conforme  inciso X do  art.  42  e  inciso  III  do  art.  341,  do RIPI  /2002  (Decreto nº 4.544/2002), vigente à época dos fatos, estabelecem que:  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  [...]  X  ­  os  produtos  remetidos,  para  industrialização  ou  comércio,  de  um  para  outro  estabelecimento,  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  da  mesma  firma;  Fl. 6180DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.178          7 Art.  341.  Sem  prejuízo  de  outros  elementos  exigidos  neste  Regulamento,  a  nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos:  [...]  III  ­  "Saído  com  Suspensão  do  IPI",  nos  casos  de  suspensão  do  tributo,  declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo;  Diante  da  legislação  exposta,  denota­se  que  o  produto  “poderá”  sair  com  suspensão, ou seja, uma faculdade/opção, cabendo ao contribuinte a adesão. Para tanto, deve o  contribuinte informar na nota fiscal a informação “Saído com Suspensão do IPI”, conforme  determina o art. 341, III, do RIPI/2002.  No  caso  em  exame,  a Recorrente  não  adicionou  esta  informação  nas  notas  fiscais,  implicando  renúncia  ao  direito  de  suspensão.  Até  porque  tal  informação  é  requisito  essencial – uma condicionante ­ para que haja a suspensão do IPI.  A  recorrente não adicionou a  informação “Saído com Suspensão do  IPI”, o  que demonstra sua não opção pela suspensão,  logo, deveria  ter recolhido o IPI devido, o que  não fez, motivo pelo qual sobreveio o lançamento tributário em questão.  O  terceiro  argumento  da  Recorrente  diz  respeito  à  exclusão  dos  valores  lançados a título de multa. Veja­se:    Extrai­se da decisão do acórdão recorrido:  13.  Quanto  às  multas,  as  infrações  à  legislação  tributária  pela  falta  de  recolhimento  de  exações  internas  detectadas  em  procedimento  fiscal  são  penalizadas  com  a  multa  de  ofício,  sendo  a  proporcionalidade  básica,  em  relação ao tributo, de 75 %.  13.1. Ocorre que, no  caso do  IPI,  imposto  escritural,  há  créditos  e débitos  apurados  em  um  mesmo  período,  o  que  pode  não  implicar  falta  de  recolhimento, ainda que haja uma infração, quando os créditos superam os  débitos, após devidamente reconstituída a escrita fiscal.  13.2 Mas  a  infração,  ainda  que  coberta  por  créditos,  não  pode  deixar  de  sofrer  sanção,  daí  a  razão  de haver  duas multas  previstas  em um mesmo  artigo:  uma  quando  os  débitos  superam  os  créditos  (multa  por  falta  de  recolhimento) e outra quando os créditos ainda superam os débitos (multa  com  cobertura  de  créditos).  E  não  são  cumulativas,  mas  alternativas.  Vejamos  novamente  o  dispositivo  legal  em  questão  (art.  80  da  Lei  nº  4.502/64): (Grifo do Relator).  Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  Fl. 6181DF CARF MF   8 ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou  de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  13.3 E isto está bem explicitado no Auto de Infração, pelo que não há razão  para  o  contribuinte  insurgir­se  contra  esta  exigência,  por  cerceamento  do  direito de defesa.  13.4. Não há “sobreposição” de multas,  como quer  dizer  a  impugnante. O  valor das  infrações apuradas (fls. 005) é de R$ 29.498,92 + R$ 1.058,97 +  R$ 1.851,40 + R$ 521,15 + R$ 27.037,32 + R$ 133.077,67 + R$ 113.219,79  + R$ 27.362,43 + R$ 16.119,31 + R$ 39.326,06 = R$ 389.072,92.  13.5. Se somarmos a multa por falta de recolhimento (R$ 141.871,03) com a  multa pelo  imposto não lançado com cobertura de crédito  (R$ 149.161,37),  chegaremos a R$ 291.804,77, que representam exatamente 75 % do valor das  infrações (R$ 389.072,92), pelo que não procede a alegação de duplicidade  na aplicação das sanções.  Conforme  exposto,  a  DRJ/REC  analisou  este  ponto,  e  proferiu  decisão  motivada, a qual se ratifica como razões de decidir no presente voto.  Por  fim,  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  no  enquadramento legal, “isto porque, apesar de o auto de infração ter imposto à ora Recorrente  duas penalidades de natureza distintas (multa proporcional e multa exigida isoladamente), foi  indicado  um  único  dispositivo  como  enquadramento  legal  da  penalidade  (art.  80  da  Lei  nº  4.502/64),  sem  a  exposição  no  auto  de  infração  da  penalidade  à  qual  ele  se  aplica  (multa  proporcional ou multa exigida isoladamente) e das razões que fundamental a sua aplicação”.  Extrai­se do auto de infração (efl. 06):    Percebe­se no que tange aos fatos geradores entre 01/03/2007 e 31/05/2007,  foi enquadrado no art. 80 da Lei 4.502/64 com a redação dada pela medida provisória 351/07 e  no que tocante aos fatos geradores ocorridos entre 01/06/2007 e 30/09/2008, no art. 80 da Lei  4.502/64 com a redação dada pela Lei 11.488/07.  Cabe  expor  que  ambas  as  multas  (multa  proporcional  e  multa  exigida  isoladamente) se originam do art. 80 da Lei 4.502/64. Uma quando os débitos superam os  créditos (multa por falta de recolhimento) e outra quando os créditos ainda superam os  débitos (multa com cobertura de créditos).  Ademais, as duas redações dadas ao art. 80 da Lei 4.502/64, citadas no auto  de infração demonstram que as multas (multa proporcional e multa exigida isoladamente) são  alternativas, ou uma ou outra, ou seja, não são cumulativas. Veja­se:  Art.13. O art.  80  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  Fl. 6182DF CARF MF Processo nº 13603.722234/2011­25  Acórdão n.º 3401­005.346  S3­C4T1  Fl. 6.179          9 valor do  imposto que deixou de  ser  lançado ou recolhido.  (MP  351/07). Grifo do Relator.  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Deste modo, tem­se que ambas as multas possuem amparo no art. 80 da Lei  4.502/64;  logo,  não  há  se  falar  em nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  no  enquadramento  legal.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                                Fl. 6183DF CARF MF

score : 1.0
7513188 #
Numero do processo: 13837.720416/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13837.720416/2013-80

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.377

nome_arquivo_s : Decisao_13837720416201380.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13837720416201380_5927270.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7513188

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146811080704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 50          1 49  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13837.720416/2013­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.377  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  AMARILIS VIRGINIA BUENO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 16 /2 01 3- 80 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 51          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  11/15),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2011. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$7.802,08 para saldo de imposto a pagar de R$14.279,70.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$23.555,00, consignando (fls.12/13):    Impugnação  Cientificada à contribuinte em 16/5/2013, a NL foi objeto de impugnação, em  3/6/2013, à fl. 2/16 dos autos. A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida:  Estaria  trazendo  provas  de  que  tem  direito  às  deduções  pleiteadas,  e  afirma  que  os  tributos  não  podem  ter  efeito  confiscatório.  Contesta  a  exigência  do  Fisco  no  sentido  de  que  apresente  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  uma  vez  que  os  recibos são documentos hábeis e suficientes para comprovar as  despesas. Transcreve trechos de doutrina e jurisprudência para  apoiar seus argumentos.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente em decisão assim ementada (fls. 24/29):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 52          3 Exercício: 2011  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas,  quando  impugnadas  pelo  Fisco,  depende  da  comprovação  do  efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  14/10/2016,  sexta­feira  (fl.  45),  a  contribuinte, em 16/11/2016 (fl. 32), apresentou recurso voluntário, às fls. 32/43, no qual alega,  em apertado resumo, que:  ­  a  fiscalização  só  poderia  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  se  demonstrasse a inidoneidade dos recibos apresentados.  ­ a legislação de regência disporia que a prova das despesas médicas se daria  mediante apresentação dos recibos, não podendo o Fisco exigir a prova da forma que entender  conveniente.  ­ inexistiria dispositivo legal que respaldasse a exigência de apresentação de  documentos bancários, de nexo causal entre saques e pagamentos, de cheques.  ­ a jurisprudência do CARF iria no sentido de acatar os recibos como provas  suficientes para comprovar as deduções declaradas.  ­  deveria  se  prestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  que  teria  apresentado  a  documentação necessária a comprovar suas despesas.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 53          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa e da prestação do serviço.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 54          5 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  defende  que  os  recibos  são  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, quanto à prestação dos serviços.  Como exposto  acima, os  recibos médicos não  são uma prova absoluta para  fins  da  dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 55          6 seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição  legal de fiscalizar o cumprimento das  obrigações tributárias pelos contribuintes.   Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos  e dos  serviços prestados. O ônus probatório  é do  contribuinte  e ele não pode se  eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para  fazer a prova exigida.  É  preciso  registrar que  no  presente  lançamento  a  recorrente  não  está  sendo  acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação de multa  qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96, e, portanto, a  exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado, repise­se, compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que  estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13837.720416/2013­80  Acórdão n.º 2002­000.377  S2­C0T2  Fl. 56          7 (destaques acrescidos)  No caso concreto desses autos, ainda que intimada a apresentar comprovação  do efetivo pagamento das despesas, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus, limitando­se  a apresentar os recibos, como consigna a autuação.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                  Fl. 56DF CARF MF

score : 1.0
7527187 #
Numero do processo: 10675.000665/2007-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.
Numero da decisão: 9101-003.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10675.000665/2007-19

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5929692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.841

nome_arquivo_s : Decisao_10675000665200719.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10675000665200719_5929692.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7527187

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146814226432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 943          1 942  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.000665/2007­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.841  –  1ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  REAL MOTO PEÇAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de  2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E  DEPÓSITO  DE  BENEFÍCIO.  DISTRITO  FEDERAL.  CONFAZ.  ATIVO  PERMANENTE.  A Lei Complementar nº 160, de 2017,  inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº  12.973/2014,  determinando  que  seria  aplicável  aos  processos  pendentes.  Ademais,  esta  Lei  inseriu  o  §4º,  no  artigo  30,  da  Lei  nº  12.973/2014,  para  impedir  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições,  além  daqueles  estabelecidos pelo próprio artigo 30.  Com  a  publicação,  registro  e  depósito  do  incentivo  do Distrito  Federal  em  discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos  para  o  reconhecimento  da  subvenção  para  investimento,  além  dos  enumerados pelo artigo 30.  O  investimento  em  ativo  permanente  não  consta  do  art.  30,  da  Lei  nº  12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 06 65 /2 00 7- 19 Fl. 943DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de auto de  infração de  IRPJ e  CSLL quanto a diversos trimestres nos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, com imposição  de multa de 75%, sendo efetuada a “glosa de despesas não incorridas, advindas de benefícios  fiscais concedidos pelo Governo do Distrito Federal, conforme Termos de Acordo de Regime  Especial” (fls. 110, volume 1).   Extrai­se do Temo de Verificação Fiscal (fls. 147):  Foram apresentados os Termos de Acordo de Regime Especial nº  63/2000 (fls. 33) e nº 25/2002 (fls. 39), firmados entre o Governo  do Distrito Federal e as filiais 0007­60 e 0008­40, com fulcro na  Lei 1.254/96 e Decreto nº 20.322/99. (...)  Em correspondência datada de 23 de março de 2007 (fls. 46) o  contribuinte confirma e detalha que:  ­  o  Termo  de  Acordo  autoriza  as  unidades  da  empresa,  estabelecidas  em Guará e Taguatinaga,  a  utilizar  o  tratamento  tributário definido no artigo 37, II, da Lei 1.254, de 08/11/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  2.381,  de  20/05/1999,  e  sua  regulamentação;  ­ O Decreto  25.372  de  dispõe  sobre  este  tratamento  tributário  para  o  segmento  atacadista/distribuidor  autorizando  o  atacadista a abater percentuais sobre o montante das operações  de saídas de mercadoria.  Daí conclui­se que o contribuinte trata os abatimentos advindos  dos  Regimes  Especiais  firmados  com  o  Governo  do  Distrito  Federal  como “subvenções  para  investimento”,  ao  contabilizá­ los como reserva de capital.  A  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para custeio  (estas, ao contrário das primeiras, computadas na  determinação do lucro operacional conforme disposto no artigo  392  do  Decreto  3.000/99)  foi  exaustivamente  estudada  pela  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 944          3 Receita  Federal,  cujas  conclusões  encontram­se  no  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978 (DOU de 11.01.1979) (...)  Do exposto, percebe­se que as subvenções para investimento são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  Poder  Público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Público  que  o  concedeu.  Vale  frisar  que,  nos  termos  do  próprio  Parecer,  a  simples  aplicação  dos  recursos  em  investimentos não autoriza a  sua classificação como subvenção  para  investimentos.  Subentende­  se,  por  fim,  que  não  havendo  expressa vinculação entre o recurso e a aplicação, o beneficiário  poderá aplica­lo da maneira que mais lhe convier, constituindo,  assim, uma subvenção para custeio ou operação.  Ressalta­se  que  os  atos  reguladores  dos  Termos  de  Acordo  de  Regime  Especial  n°  063/2000  e  025/2002,  firmados  entre  o  contribuinte  fiscalizado  e  o  Governo  do  Distrito  Federal  não  garantem,  necessariamente,  a  aplicação  integral  da  quantia  subvencionada  em  investimentos.  Tampouco  tem  o  registro  contábil  da  subvenção  como  reserva  de  capital  o  condão  de  determinar que o montante tenha esse destino. (...)  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (fls.  541,  volume 3)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­IRPJ   Ano­calendário; 2001   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO   As  subvenções  para  investimento  oriundas  de  isenção  ou  redução  de  impostos,  para  receberem  tal  qualificação  e  deixarem  assim  de  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  real  e  na base de  cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  lÍquido,  devem  ser  concedidas  pelo  Poder  Público  já  com  a  finalidade  específica  de  sua  necessária  e  integral  aplicação  em  investimentos  concernentes  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos da empresa beneficiária. Se a lei,  o  ato  normativo  administrativo  ou  o  acordo  firmado  entre  o  Poder concedente e a contribuinte não estabelece essa exigência,  os  recursos  oriundos  de  isenção  ou  redução  de  impostos  não  podem  ser  qualificados  como  subvenção  para  investimento,  devendo compor o lucro real e a base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido.   Lançamento Procedente   Fl. 945DF CARF MF     4 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 552, volume 3), ao qual a 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção negou provimento (acórdão 1202­00.045, fls  573, pdf 38). O acórdão tem a ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  As  subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito específico de aquisição de bens e direitos que comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir suas atividades econômicas, ou seja, a destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  deve  estar  prévia  e  expressamente determinada pelo Poder Público que o concedeu.   Recurso Voluntário Negado.  O  contribuinte  foi  intimado  em  24/11/2009,  terça­feira  (fls.  588),  apresentando embargos de declaração em 30/09/2009, segunda­feira (fls. 589). O Presidente de  Turma não admitiu os Embargos de declaração (fls. 802).  Nesse  contexto,  o  contribuinte  foi  intimado  em  19/07/2016  (fls.  807),  interpondo  recurso  especial  em  03/08/2016  (fls.  809).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  de  subvenção  para  investimento,  constando  como  acórdãos paradigmas os de nº 9101­002.329 e 9101­001.798  O recurso foi admitido, conforme decisão do Presidente de Câmara:  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que  "a  concessão de  incentivos à  implantação  de  indústrias  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento do Estado do Ceará, dentre eles a realização de  operações  de  mútuo  em  condições  favorecidas,  notadamente  quando  presentes:  i)  a  intenção  da  Pessoa  Jurídica  de Direito  Público  em  transferir  capital  para  a  iniciativa  privada;  e  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação  dos  recursos  em  seu  patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos.  As  subvenções  para  investimentos  devem  ser  registradas  diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela  conta de resultados."   O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  "as  subvenções  para  Investimento  são  aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição  de  bens  e  direitos  que  comporão  ou  incrementarão  seu  ativo  permanente  na finalidade de expandir suas atividades econômicas, ou seja, a  destinação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  deve  estar  prévia  e  expressamente  determinada  pelo Poder Público  que  o  concedeu".   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 945          5 plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pelo  Sujeito Passivo. (...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  TOTAL  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pelo  Sujeito Passivo, admitindo a rediscussão da matéria em relação  a subvenção de investimento.  A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento  ao recurso especial do contribuinte, sem que tenha questionado o conhecimento (fls. 908).  O  contribuinte  apresentou  petição,  em  23/08/2018,  na  qual  alega  fato  superveniente:  publicação  da  Lei  Complementar  nº  160/2017.  Apresentou  comprovante  de  certificado  de  registro  e  depósito  emitido  pelo CONFAZ,  além  de  informar  a  publicação  da  Portaria distrital nº 71/2018 (fls. 924).  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte   O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente de Câmara quanto à matéria subvenção para investimento.   A Procuradoria não questionou o conhecimento do recurso especial em suas  contrarrazões. Nesse contexto, adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do  recurso especial na matéria referida.  Mérito:  O recurso especial do contribuinte trata dos incentivo fiscal (Distrito Federal)  como subvenção para investimento.   A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento,  inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público,  desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  §  2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  Fl. 947DF CARF MF     6 social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II  ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  distrital,  regulado  pelas  normas  estaduais acima referidas (Lei distrital 1.254/1996, Lei distrital 2.381/1999, Decretos distritais  20.322/1999 e 25.372).  Ocorre que foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei  nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua  integralidade:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no  inciso II do caput do art. 155  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 946          7 da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência  de  outros  requisitos  ou  condições  não  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  Complementar nº 160, de 2017)  §  5  º  O  disposto  no  §  4º  deste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente  julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce,  quando  concedido  benefício  na  forma  do  artigo  155,  II,  a  exigência de  cumprimento dos  requisitos do caput do artigo 30, quais  sejam:  (i)  intenção do  Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva  de lucros.  Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2º, inciso XII, alínea g, da  Constituição Federal:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre: (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  A Lei Complementar  estabeleceu  a  aplicação  das  regras  dos  §§  4º  e  5º,  do  artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Fl. 949DF CARF MF     8 Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar  atenderá,  no  mínimo,  às  seguintes  condicionantes,  a  serem  observadas pelas unidades federadas:   I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação de  todos os atos normativos  relativos às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais mencionados  no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em  seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica  aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos  atos concessivos.   § 2 º A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito, nos termos deste artigo,  foram atendidas é autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio,  não  podendo  seu  prazo de fruição ultrapassar:   I ­ 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção  de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao  fomento  das  atividades  agropecuária  e  industrial,  inclusive  agroindustrial,  e  ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte  urbano;   II  ­  31  de  dezembro  do  oitavo  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária vinculadas ao comércio  internacional,  incluída a  operação  subsequente  à  da  importação,  praticada  pelo  contribuinte importador;   III  ­  31  de  dezembro  do  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção ou ao  incremento das atividades comerciais, desde  que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria;   IV  ­  31  de  dezembro  do  terceiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos  do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 947          9 operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários e extrativos vegetais in natura;   V  ­  31  de  dezembro  do  primeiro  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais.   § 3º Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS,  nos  termos  do  §  2o  deste artigo.   §  4º  A  unidade  federada  concedente  poderá  revogar  ou  modificar  o  ato  concessivo  ou  reduzir  o  seu  alcance  ou  o  montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou  financeiro­fiscais antes do termo final de fruição.   §  5º  O  disposto  no  §  4o  deste  artigo  não  poderá  resultar  em  isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em  valor  superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação do ato concessivo.   § 6º As unidades federadas deverão prestar informações sobre as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II  do caput deste artigo.   §  7º  As  unidades  federadas  poderão  estender  a  concessão  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­ fiscais  referidos  no  §  2º  deste  artigo  a  outros  contribuintes  estabelecidos em seu  território, sob as mesmas condições e nos  prazos­limites de fruição.   §  8º  As  unidades  federadas  poderão  aderir  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  concedidos  ou  prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma região na forma do § 2º, enquanto vigentes.   Diante  de  tais  exigências,  foi  editado  o  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para  a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem  atender as seguintes condicionantes:  I ­ publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a  identificação  de  todos  os  atos  normativos,  conforme  modelo  constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de  agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;  Fl. 951DF CARF MF     10 II  ­  efetuar o  registro  e o depósito,  na Secretaria Executiva do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  instituído  nos  termos  da  cláusula  sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos  que  não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição o disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I  e II do caput desta cláusula.  § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela  guarda  da  relação  e  da  documentação  comprobatória  de  que  trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o  registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira  do Convênio:  Cláusula  terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou  do Distrito Federal da relação com a identificação de  todos os  atos  normativos  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  da  cláusula  segunda deve ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de  2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de  agosto de 2017.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  identificação  dos  atos  normativos  objeto  da  solicitação,  na  forma  do  modelo  constante no Anexo Único.  Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda,  devem  ser  feitas  até  as  seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro  e do depósito;  II ­ 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data  do registro e do depósito.  Parágrafo  único.  O  CONFAZ  pode,  em  casos  específicos,  observado  o  quórum  de  maioria  simples,  autorizar  que  o  cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 948          11 feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade  federada  requerente  se  fazer  acompanhar  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios fiscais.  Após  a  publicação  dos  atos  normativos  no  diário  oficial  do  Estado,  como  prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  da  cláusula  segunda  deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias  após  o  respectivo  registro  e  depósito.  Em  consulta  ao  sítio  do  CONFAZ  (https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­190­17­1/distrito­ federal/2018/sei_mf­0895926­certificado­de­registro­e­deposito­21­18.pdf),  constatei  Certificado  de  Registro de Depósito – SE / CONFAZ 21/2018, do qual se extrai:  O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições  prevista no art. 5º, incisos I, II, e XIV do Regimento do Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  –  CONFAZ,  aprovado  pelo  Convênio ICMS 133/97, de 02 de janeiro de 1998; bem como no  inciso II do art. 3º da Portaria nº 525, de 7 de dezembro de 2017,  que  aprovou  o  regimento  interno  da  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ, para os fins do disposto na Lei Complementar nº 160,  de  07  de  agosto  de  2017,  e  nos  termos  do  §3º  da  cláusula  segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,  torna público e CERTIFICA o seguinte:  Que  o DISTRITO FEDERAL,  representado  pelo  seu  Secretário  de  Fazenda  Wilson  José  de  Paula,  efetuou  o  depósito  nesta  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ,  nos  termos  do  inciso  II  da  cláusula  segunda  do Convênio  ICMS  190/17,  das  PLANILHAS  DOS ATOS NORMATIVOS E DOS ATOS CONCESSIVOS DOS  BENEFÍCIOS  FISCAIS  E  DA  CORRESPONDENTE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA,  cuja  relação dos atos  normativos  foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal,  por meio da Portaria nº 71, de 15 de março de 2018, alterada  pela  Portaria  n°  76,  de  27  de  março  de  2018,  publicadas  nos  dias 16 e 29 de março de 2018, respectivamente.  O depósito foi efetuado no dia 29 de junho de 2018por meio do  Ofício SEI­GDF nº 948/2018 ­ SEF/GAB acompanhado de mídia  física  (pen  drive)  na  forma  do  Despacho  nº  39/18,  de  12  de  março de 2018.  O Distrito Federal declarou que a documentação  incluída pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  no  processo  específico  no  Sistema Eletrônico de Informações ­ SEI nº 12004.101313/2018­ 61,  possui  o  mesmo  teor  da  documentação  depositada  nesta  Secretaria Executiva, por meio do Ofício SEI­GDF nº 948/2018 ­  SEF/GAB acompanhado de mídia física (pen drive).   Fl. 953DF CARF MF     12 O depósito efetuado foi registrado sob nº 21/2018. (grifo nosso)  Ademais,  verifico  a  publicação  no  sítio  da  Fazenda  do Distrito  Federal  da  Portaria  71,  referida  pelo  documento  do  CONFAZ  acima  citado.  (http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero= 71&txtAno=2018&txtTipo=7&txtParte=.)  Esta Portaria 71 foi alterada pela Portaria nº 76/2018 – também mencionada  na certidão do CONFAZ – e pela Portaria 146/2018, não mencionada na certidão do CONFAZ.   De  toda  forma,  a  citada  Portaria  nº  71  dá  publicidade  à  relação  de  atos  normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17. Dentre estes  atos normativos, destaca­se o seguinte do Anexo II à citada Portaria 71, com redação conferida  pela Portaria 71:    ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017  Unidade Federada: Distrito Federal  Item  Atos  Número  Ementa ou  Assunto  Dispositivo  Específico  Data de  Publicação  no  DODF  Termo  Inicial  Termo  Final  Obser­ vações  1  Lei  1.254/1996  Regime  Especial de  Apuração  que faculta  ao  contribuint e a opção  pelo  abatimento  a título de  montante  do imposto  cobrado  nas  operações e  prestações  anteriores.  Art. 37,  inciso II  (redação dada  pela Lei nº  2.381/1999)  21/05/1999  21/05/1999  03/03/20 08  (revogação : art. 1º da  Lei nº  4.100/2008 )  ­    O fato, portanto, atesta o cumprimento dos requisitos tratados pelos artigos 2º  e  3º,  da  Lei  Complementar  nº  160  e,  assim,  a  aplicabilidade  do  artigo  10,  da  mesma  Lei  Complementar ao caso dos autos. Afinal, os Termo de Acordo questionados pela fiscalização  (fls. 35)  tratam exatamente de  incentivo estadual  fundado no artigo 37,  II, da Lei distrital nº  1.254.  Lembro que a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º  e  5º,  do  artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em desacordo  com o  artigo  15,  XII, §2º, verbis:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de  13  de  maio  de  2014,  aplica­se  inclusive  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  de  ICMS  instituídos  em  desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 949          13 art.  155  da  Constituição  Federal  por  legislação  estadual  publicada até a data de  início de produção de efeitos desta Lei  Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.  Nesse  contexto,  cumpridos  os  requisitos  tratados  pelo  artigo  3º  ­  referido  expressamente  ao  final  do  artigo  10  ­  há  que  se  observar  apenas  os  requisitos  tratados  pelo  artigo 30, da Lei nº 12.973/2014:  Art.  30.  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  seja  registrada  em  reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei no 6.404, de  15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas  as  demais Reservas de Lucros,  com  exceção da Reserva Legal; ou   II ­ aumento do capital social.  § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá  recompor  a  reserva  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado  o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive  nas hipóteses de:  I  ­  capitalização do valor e posterior  restituição de capital aos  sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese  em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções governamentais para investimentos;  II  ­  restituição  de  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução do capital social, nos 5  (cinco) anos anteriores à data  da  doação  ou  da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitada  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou III ­ integração à base de  cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse  caso,  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados lucros nos períodos subsequentes.  Fl. 955DF CARF MF     14 §  4  º Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da  Constituição Federal,  concedidos  pelos Estados  e  pelo Distrito  Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada  a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste  artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  fundamentalmente,  por  aplicar  o  Parecer  COSIT  112,  de  1978,  interpretando  necessário  o  investimento em ativo permanente (fls. pdf 43, volume 3)  Primeiramente,  faz­se  necessário  conceituar  subvenção  para  investimento.  Assim,  transcrevo  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112, de 1978 (...)  Como  vemos  o  ilustre  autor  entende  que  as  subvenções  para  investimento servem para acréscimos ao ativo permanente. Este  entendimetno se coaduna com parecer CST citado.  Assim, concluo que as Subvenções para invesimento são aquelas  em  que  seu  beneficiário  recebe  as  vantagens  financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenão devre estar prévia e expressamente determinarda pelo  Poder Público que o concedeu. (...)  Assim,  concluo  que  as  Subvenções  para  Investimento  são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  poder  público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Publico que o concedeu. (...)  No  caso  em  questão,  a  suposta  subvenção  para  investimento  consistia que na operação  interna era destacado na nota fiscal  de  saída  o  ICMS  na  alíquota  de  17%  a  qual  é  escriturada  no  livro Registro de Saídas. Ao se apurar o ICMS para pagamento  era  considerado  o  ICMS  de  3,5%,  e  não  17%.  A  contribuinte  reconheceu  a  despesa  de  ICMS  em  conta  de  resultado  (ICMS  sobre vendas) em contrapartida à conta ICMS a pagar (passivo).  Os abatimentos de ICMS foram debitados da conta do passivo de  ICMS  e  creditados  em  conta  do  Patrimônio  líquido  chamada  Créditos  tributários.  A  fiscalização  entendeu  que  os  valores  levados  a  crédito  da  conta  Créditos  Tributários  não  configurariam  Subvenções  para  investimento,  mas  sim,  um  simples estorno de despesa de ICMS contabilizada na venda da  mercadoria.   Como  já  concluído  anteriormente  as  subvenções  para  investimento  teriam  que  ter  sua  destinação  vinculada  à  aplicação  em  investimentos.  Assim,  o  poder  público  deveria  condicionar  a  subvenção  à  finalidade  de  implementação  ou  expansão  e  integralmente.  Assim,  não  entendo  o  benefício  auferido  como  subvenção  para  investimento,  pois  não  há  nos  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10675.000665/2007­19  Acórdão n.º 9101­003.841  CSRF­T1  Fl. 950          15 autos nenhum dispositivo que determine que os recursos obtidos  sejam  necessariamente  e  integralmente  aplicados  em  investimentos  de  implementação  ou  expansão  dos  empreendimentos.   As contrapartidas exigidas pelo Governo do Distrito Federal não  se coadunam com investimentos de implementação ou expansão.  Este  também  foi  o  apontamento  do  lançamento  tributário,  extraindo­se  do  Termo de Verificação Fiscal que o acompanha:  A  distinção  entre  subvenções  para  investimento  e  subvenções  para custeio  (estas, ao contrário das primeiras, computadas na  determinação do lucro operacional conforme disposto no artigo  392  do  Decreto  3.000/99)  foi  exaustivamente  estudada  pela  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita  Federal,  cujas  conclusões  encontram­se  no  Parecer  Normativo CST n° 112, de 1978 (DOU de 11.01.1979) (...)  Do exposto, percebe­se que as subvenções para investimento são  aquelas em que seu beneficiário recebe as vantagens financeiras  entregues  pelo  Poder  Público,  com  o  intuito  específico  de  aquisição de bens e direitos que comporão ou incrementarão seu  ativo  permanente,  na  finalidade  de  expandir  suas  atividades  econômicas,  ou  seja,  a  destinação dos  recursos  decorrentes  da  subvenção deve  estar prévia  e expressamente determinada pelo  Poder Público que o concedeu.  A exigência de investimento em ativo permanente, entretanto, não consta do  art.  30,  razão  pela  qual  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  aplicando  o  regramento da Lei Complementar nº 160.    Conclusão:  Pelas razões expostas, conheço do recurso especial, dando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 957DF CARF MF

score : 1.0
7507080 #
Numero do processo: 16095.000462/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.717
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que, em relação aos períodos de apuração 07/2002, 08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo. (assinado digitalemte) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalemte) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16095.000462/2007-30

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925763

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-000.717

nome_arquivo_s : Decisao_16095000462200730.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16095000462200730_5925763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que, em relação aos períodos de apuração 07/2002, 08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo. (assinado digitalemte) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalemte) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7507080

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146819469312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000462/2007­30  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  2301­000.717  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de setembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS  Interessado  ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07/2002,  08/2002,04/2003  a  11/2003,  01/2004  e  11/04  a 12/2005,  a  unidade preparadora  indique,  nos  autos, as planilhas que informam o valor das respectivas bases de cálculo.  (assinado digitalemte)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalemte)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, João Maurício Vital,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), e Alexandre Evaristo  Pinto.  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (e­fls  600/603)  em  face  do  Acórdão  nº  2301­01.815,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 331 e ss), julgado na sessão plenária de 9 de  fevereiro de 2011, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/07/2002  a  31/12/2005  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 46 2/ 20 07 -3 0 Fl. 692DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26A  do Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS. DOCUMENTO INFORMATIVO.  A relação de coresponsáveis é meramente  informativa do vínculo que  os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos  geradores.  SALÁRIO­UTILIDADE. VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA  EM  SUA  CONTABILIDADE.  Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário  utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo da  incidência da contribuição previdenciária,  seja a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  adiciona  ao LALUR parte das despesas com veículos, temos a confissão de que  parte das despesas  são dispensáveis,  o que autoriza a  inclusão dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  DIÁRIAS.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS.  O valor das diárias até 50% da remuneração é isento de contribuição  previdenciária em todos os casos, conforme interpretação harmonizada  da alínea “h” do §9º do art. 28 com o §8º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Não  prevalece  o  lançamento  não  instruído  com  a  individualização  exata  de  cada  empregado  e  sua  respectiva  remuneração,  de  modo  a  permitir a verificação do limite legal.  CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.  A contribuição ao SEBRAE como mero adicional sobre as destinadas  ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT, deve ser recolhida por  todas as empresas que são contribuintes destas.  CONTRIBUIÇÃO AO INCRA Quanto às empresas urbanas terem que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para tal exação.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO ANTIGO 3º CC E ART.  34 DA LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  3  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 4          3 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base  na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic  para  títulos federais. Acrescente­se que, para os tributos regidos pela  Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da  Taxa Selic.  Sustenta o embargante que o Acórdão guerreado teria incorrido em omissão nos  seguintes termos:  15.  O  levantamento  BIC  compreende  as  competências  de  07/2002,  08/2002  e  de  10/2002  a  12/2005,  enquanto  nas  folhas  101/164,  indicadas  no  acórdão  n.º  2301­01.815/2012  do  CARF,  só  é  possível  individualizar  as  bases  de  cálculo  das  competências  de  10/2002  a  03/2003, 12/2003 a 11/2004 e 01/2005, com a ressalva de que as bases  de  cálculo  indicada  para  as  competências  de  01/2004,  10/2004  e  01/2005  são maiores  do  que  aquelas  utilizadas  pela  Fiscalização  no  lançamento de ofício.  Logo,  podemos  concluir  que  o  acórdão  foi  omisso  ao  especificar  as  bases  de  cálculo  que  deverão  ser  utilizadas  nas  competências  de  07/2002, 08/2002, 04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  16. Diante de  todo o  exposto,  propondo que sejam opostos  embargos  declaratórios em face do acórdão n.º 2301­ 01.815/2012 a fim de que o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esclareça quais as bases  de cálculo deverão ser consideradas para o cálculo das contribuições  devidas  no  levantamento  BIC  nas  seguintes  competências:  07/2002,  08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  Os embargos foram admitidos nos seguintes termos:  Da omissão Resta configurada a omissão apontada; decorrentemente,  a Turma deve se manifestar acerca do que apontado pelo embargante,  esclarecendo  as  bases  de  cálculo  devidas  e  sanando  a  omissão  apresentada.   Assim, os embargos devem ser admitidos.  È o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator   Os Embargos são tempestivos por isso deles conheço.  De fato entendo  ter ocorrido uma omissão/contradição no acórdão embargado,  passível de saneamento do por este colegiado.   É que quando do  julgamento, ao entender pela exclusão parcial em relação ao  levantamento BIC, os julgadores utilizaram como base de cálculo nas planilhas de fls. 101/164  (efls.148/211)  a  coluna  denominada  "Base"  quando  o  correto  seria  a  coluna  denominada  "Fração".  Isto  porque  a  parcela  denominada  "Base"  é  composta  dos  valores  considerados  indedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda acrescidos de 35% relativos ao IRRF. Por  isso a DRFB encontrou valores acima dos lançados pela fiscalização.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 16095.000462/2007­30  Resolução nº  2301­000.717  S2­C3T1  Fl. 5          4 Contudo,  compulsando  os  autos  não  conseguimos  identificar  de  onde  a  autoridade  fiscal  encontrou  os  valores  relativos  ao  lançamento  nas  competências  07/2002,  08/2002,04/2003 a 11/2003, 01/2004 e 11/04 a 12/2005.  Ante ao exposto voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que,  em  relação  aos  períodos  de  apuração  07/2002,  08/2002,04/2003  a  11/2003,  01/2004  e  11/04 a 12/2005, a unidade preparadora indique, nos autos, as planilhas que informam o valor  das respectivas bases de cálculo.   assinado digitalmente  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 695DF CARF MF

score : 1.0
7560017 #
Numero do processo: 10380.722683/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008,2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008,2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10380.722683/2013-17

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.494

nome_arquivo_s : Decisao_10380722683201317.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10380722683201317_5944416.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7560017

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146821566464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722683/2013­17  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COLONIAL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008,2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 83 /2 01 3- 17 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 10380.722683/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.494  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 10380.722683/2013­17  Acórdão n.º 1402­003.494  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 797DF CARF MF

score : 1.0
7532867 #
Numero do processo: 18470.726528/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.726528/2015-26

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931293

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.361

nome_arquivo_s : Decisao_18470726528201526.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 18470726528201526_5931293.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7532867

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146823663616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 74          1 73  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.726528/2015­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.361  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CAMILA DA COSTA MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (Relator)  e  Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Redator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 65 28 /2 01 5- 26 Fl. 76DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.891,83, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 19 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Cientificada  do  lançamento  em  22/06/2015  (fl.  20),  a  contribuinte apresentou, em 20/07/2015, por sua procuradora,  a  impugnação  de  fl.  2,  na  qual  alegou  que  o  valor  glosado  é  referente a despesas médicas da própria declarante.     Juntou os documentos comprobatórios de fls. 10 a 19.    A impugnação foi apreciada na 21ª Turma da DRJ/RJO que, por maioria, em  17/10/2017, no acórdão 12­92.406, às e­fls. 46 a 50, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  55 a 64, no qual alega,  em resumo, que deveria prevalecer o  teor do voto vencido prolatado  pelo auditor fiscal Bernardo Schmidt (DRJ), nos seguintes termos:    Entendo,  ao  contrário  da  autoridade  revisora,  que  os  recibos  juntados às  fls. 42/43 contêm as informações necessárias para  serem  acatados:  identificação  da  contribuinte,  os  valores  recebidos  e  as  respectivas  data  e  a  identificação  do  profissional, inclusive seu CPF e CRO.    Quanto  à  ausência  do  endereço,  em  que  pese  o  disposto  no  inciso III do art. 2o, acima transcrito, a Coordenação­Geral de  Tributação  da  RFB  se  manifestou,  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  07/2015,  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  pode  suprir,  de  oficio,  a  ausência  do  endereço  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 75          3 do  prestador  do  serviço,  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil.    Além  disso,  também  de  acordo  com  a  Coordenação­Geral  de  Tributação da RFB,  conforme Solução de Consulta  Interna  nº  23/2014,  na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a  especificação do beneficiário do serviço, pode­se presumir que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal  foram  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.    Pelo  exposto,  considerando  os  valores  consubstanciados  nos  recibos de fls. 42/43, que totalizam R$ 10.414,99, e os recibos  antes  acatados  pela  autoridade  revisora,  que  totalizam  R$  7.703,32,  restabeleço  a  dedução  no  valor  de  R$  18.118,31  a  título de despesas  médicas.    Dessa  forma,  mantém­se  a  glosa  de  despesa  médica  de  R$  6.942,89 (...)    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 05/12/2017, e­fls. 51, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/01/2017,  e­fls.  55,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Como  consta  no  relatório,  o  contribuinte  solicita  que  o  voto  vencido  do  Relator, auditor da DRJ, prevaleça. No mencionado voto, há manutenção da glosa de despesa  médica no valor de R$ 6.942,89. Como a  recorrente não se  insurge quanto ao ponto, não há  impugnação em relação a glosa, atraindo o disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/72:    Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Logo, verificando o voto vencedor prolatado pela DRJ, subsiste a glosa das  despesas médicas havidas com o profissional Paulo Eduardo Capel Cardoso, como se vê:    Fl. 78DF CARF MF     4 Em  relação  ao  Voto  do  ilustre  Relator,  não  há  concordância  com o acatamento dos recibos, juntados às fls. 42/43, referentes  ao prestador Paulo Eduardo Capel Cardoso.    Em análise dos documentos citados, observa­se que estes foram  assinados  pelo  cirurgião­dentista,  Paulo  Eduardo  Capel  Cardoso,  e que  foram  indicados o CPF e  registro no CRO do  profissional. No entanto, não foram apostos o endereço dele e o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  faltas  que  poderiam  ser  supridas  de  ofício  pela  autoridade  lançadora,  e  nem  a  descrição dos serviços prestados, essencial para o acatamento  da despesa.       As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 76          5 III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    Fl. 80DF CARF MF     6 É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 77          7 Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.  Fl. 82DF CARF MF     8   Feitas estas considerações, como a contribuinte limita­se a recorrer pleiteando  a  manutenção  da  ratio  decidendi  do  voto  vencido,  prolatado  pelo  auditor  fiscal  Bernardo  Schmidt (DRJ), conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento, afastando  as glosas das despesas médicas comprovadas às e­fls. 42 e 43.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni    Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora designada.    Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao acolhimento dos recibos de  e­fls.  42/43  para  fins  de  comprovação  de  despesas  médicas,  uma  vez  que  os  mesmos  não  possuem a descrição dos serviços prestados pelo profissional Paulo Eduardo Capel Cardoso.  Nesse  sentido,  adoto  as  razões de decidir  do  acórdão de primeira  instância,  conforme trecho do voto vencedor a seguir reproduzido (e­fls. 50):    Em análise dos documentos citados, observa­se que estes foram  assinados  pelo  cirurgião­dentista,  Paulo  Eduardo  Capel  Cardoso,  e  que  foram  indicados  o  CPF  e  registro  no  CRO  do  profissional. No entanto, não foram apostos o endereço dele e o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  faltas  que  poderiam  ser  supridas de ofício pela autoridade lançadora, e nem a descrição  dos serviços prestados, essencial para o acatamento da despesa.   As  despesas  dedutíveis  são  aquelas  relativas  a  tratamento  odontológico  prestado  ao  contribuinte  e  seus  dependentes,  na  forma do art. 8o. , inciso II, alínea“a”, e § 2o, inciso II, da Lei  8.212/91, reproduzido no Voto do Relator.   Ocorre  que  sem  a  descrição  dos  serviços,  não  é  possível  identificar  a que  título  foram pagos  os  valores  ao  profissional,  impedindo o acatamento dessas despesas por  falta de  elemento  essencial,  qual  seja,  a  prova  de  ter  sido,  de  fato,  tratamento  odontológico.    Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18470.726528/2015­26  Acórdão n.º 2002­000.361  S2­C0T2  Fl. 78          9 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7561457 #
Numero do processo: 11128.009700/2008-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 3002-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato como infração. INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. INFRAÇÃO ADUANEIRA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11128.009700/2008-13

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945150

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.518

nome_arquivo_s : Decisao_11128009700200813.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 11128009700200813_5945150.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7561457

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051146825760768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 98          1 97  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.009700/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.518  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  BDP SOUTH AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE.  Aplica­se a retroatividade benigna quando a legislação deixa de definir o ato  como infração.   INFRAÇÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE DANO À  FISCALIZAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO E OBRIGATORIEDADE.  A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente  bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  PRESTAR  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos  prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 97 00 /2 00 8- 13 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 99          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração para  a  aplicação de multa  ao  agente de carga pela não prestação de informação sobre carga importada, no prazo estabelecido  pela Receita Federal (fls. 2 a 31).   De  acordo  com  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  a  autuada  deveria  ter  informado no Siscomex Carga os dados relativos ao conhecimento de carga agregado até a data  da  atracação  do  navio,  que  se deu  em 05.06.2008. Aplicou­se  a  regra  de  transição,  já  que  a  prestação  de  informação  no  prazo mínimo  de  48  horas,  anterior  à  atracação,  somente  seria  aplicável a partir de 2009. A informação foi prestada previamente à atracação, mas alterada em  24.06.2008 para retificar o valor do frete (fl. 18), o que configuraria prestação de informação  fora  do  prazo,  com  base  no  disposto  no  §  1º  do  art.  45  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  3/2008,  que  relaciona  as  hipóteses  de  exclusão de punibilidade. Por esse motivo, foi aplicada a multa prevista no art. 107, inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, ipsis litteris:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  ........................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   ........................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifado)  A autuada apresentou impugnação (fls. 36 a 39), na qual alegou que prestou  em  tempo  hábil  as  informações  relativas  ao  conhecimento  agregado,  às  18:15  do  dia  04.06.2008, como consta da  tela de  sistema  juntada aos autos,  e que o conhecimento Master  citado no auto de infração não corresponde ao conhecimento agregado sobre o qual se discute,  motivos pelos quais requer a anulação do auto de infração.   A Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­79.292  (fls. 69 a 73), por meio do qual decidiu pela improcedência da impugnação, tendo em vista que  os  atos  normativos  emitidos  pela  Receita  Federal,  analisados  em  conjunto,  definem  que  a  retificação de CE constitui­se informação prestada fora do prazo e que o erro na informação do  número do manifesto em apenas uma das folhas não afetou a compreensão dos fatos, pois todas  as  demais  informações  estavam  corretas,  como  o  número  do  CE,  nome  do  navio  e  data  de  atracação.   O acórdão foi assim ementado:  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 100          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 04/06/2008   MULTA  POR  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  INFORMAÇÃO  ACERCA  DE  CARGA.  RESPONSABILIDADE  DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  Nos  termos  do  disposto  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  800/2007  e  Ato  Declaratório  Executivo  Corep  nº  03/2008,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo artigo 107, inciso IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  pelo  artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 04.09.2017,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de Mensagem  à  fl.  78,  e  protocolizou  o  recurso  voluntário em 03.10.2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 80.  Em seu recurso voluntário (fls. 82 a 92), a recorrente alega que o art. 45 da  IN RFB nº 800/2007 foi  revogado em 2014, devendo  tal alteração ser aplicada em atenção à  retroatividade benigna; que, ao promover essa revogação, a própria Receita Federal reconheceu  que não havia infração no caso de retificação após o prazo, entendimento esse externado por  meio da Solução de Consulta  Interna Cosit nº 2/2016; que até 01.04.2009 a parte da referida  Instrução Normativa  relativa às penalidades não  tinha vigência; que não se causou embaraço  ou prejuízo à fiscalização aduaneira, devendo ser aplicado o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Retroatividade Benigna  Quanto ao pleito para que seja aplicada a retroatividade benigna no caso em  tela, em virtude da revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e da manifestação da Receita  Federal  externada  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  2/2016,  me  pronuncio  favoravelmente a seu atendimento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 101          4 De fato, em 2014 a Receita Federal promoveu uma alteração substancial na  referida  instrução normativa, alteração essa que, na parte que nos  toca,  consistiu em revogar  integralmente o capítulo de penalidades, que se estendia do art. 45 até o 48, dentre os quais se  encontrava  o  dispositivo  que  fundamentou  a  lavratura  da  multa,  §  1º  do  art.  45,  que  se  transcreve a seguir:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção,  e a atracação da embarcação.   ........................................................................................................  (grifado)  Este capítulo de penalidades compunha­se de uma combinação de transcrição  de  textos  legais,  ipsis  litteris, com disciplinamentos complementares concebidos pela Receita  Federal para a execução do disposto em lei. Assim, com a sua revogação, o texto que dava o  mesmo tratamento à retificação de informação que aquele dado à prestação de informação fora  do  prazo,  motivação  para  a  lavratura  do  auto,  deixou  de  existir,  pois  tinha  sua  origem  na  própria Instrução Normativa.   Apenas  por  este  ato  de  revogação,  já  está  presente  a  condição  para  que  se  faça a legislação atual retroagir à época dos fatos, com base no art. 106 do Código Tributário  Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ................................................................................  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  ...........................................................................  Posteriormente,  a  fim  de  uniformizar  o  entendimento  a  ser  adotado  pelos  servidores quanto aos fatos pretéritos à  revogação,  foi editada a Solução de Consulta  Interna  Cosit nº 2/2016, por meio da qual emitiu­se a interpretação de que as alterações ou retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa.  Em  que  pese  uma  solução  de  consulta  interna  da  Cosit  não  ter  o  peso  de  determinar a decisão neste Colegiado, ela expressa a mudança de interpretação sobre a matéria,  em favor do contribuinte, e, por tudo isso, acolho o pedido da recorrente.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 102          5 Quanto aos demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, nenhum  teria o condão de exonerar a multa.   O argumento relativo à vigência dos prazos iniciar­se em 2009 não procede,  pois o fato ocorreu em 2008, quando já vigia a obrigação de prestar a informação, desde que  antes da atracação. O que passou a viger a partir de 2009 foi o prazo mínimo de 48 horas antes  da atracação para prestar as informações requeridas.   No  que  toca  à  alegação  de  que  nenhum  dano  foi  causado  ao  controle  aduaneiro, temos que a infração em matéria aduaneira tem caráter objetivo, bastando que o fato  concreto subsuma­se ao  tipo legal para que seja aplicada a penalidade, não sendo relevante a  intenção de cometer o ato infracional ou a extensão das consequências que dele decorrem, pois  assim determina o art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, in verbis:   Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.   § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Ademais, e este aspecto é igualmente importante, a autoridade administrativa  encontra­se  estritamente  vinculada  à  lei,  entendida  em  sentido  amplo.  Então,  uma  vez  constatada  a ocorrência  de  ato que  se entenda  infracional,  deve  ser  aplicada multa. Esse  é o  entendimento que se retira do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (grifado)  Por  fim,  no  tocando  à  denúncia  espontânea,  esta  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória  do  entendimento  professado  pelo  Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11128.009700/2008­13  Acórdão n.º 3002­000.518  S3­C0T2  Fl. 103          6 inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Por  essa  razão,  não  existe  a  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea no contencioso administrativo, não podendo ser acolhida esta alegação.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte e determinar o cancelamento da exigência fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0