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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688631 #
Numero do processo: 13888.002746/2003-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Existência de contradição entre a fundamentação do acórdão e decisão proferida configura vício que deve ser sanado com a prolação de novo acórdão pelo Colegiado nos termos do art.. 65 do RICARF. IRPF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN. Havendo nos autos existência de pagamento ainda que parcial do imposto devido no período, deve ser mantida a aplicação do art. 150, §4º do CTN considerando-se o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-005.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para, sanando a contradição apontada pela relatora, manter inalterado o resultado do julgamento, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­005.178  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF. DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OMIR JOSÉ LOURENÇO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO.  Existência  de  contradição  entre  a  fundamentação  do  acórdão  e  decisão  proferida  configura  vício  que  deve  ser  sanado  com  a  prolação  de  novo  acórdão pelo Colegiado nos termos do art.. 65 do RICARF.  IRPF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º DO CTN.  Havendo  nos  autos  existência  de  pagamento  ainda  que  parcial  do  imposto  devido  no  período,  deve  ser mantida  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  considerando­se  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  a  data da ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para,  sanando  a  contradição  apontada pela  relatora, manter  inalterado o  resultado do  julgamento,  sem efeitos  infringentes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 27 46 /2 00 3- 12 Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13888.002746/2003­12  Acórdão n.º 9202­005.178  CSRF­T2  Fl. 794          2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  de  nº  9202­003.976,  que  por  unanimidade  dos  votos  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador.  Referido  acórdão,  entendendo  ter  havido  pagamento  parcial do tributo, manteve a aplicação do art. 150, §4º do CTN para declarar a decadência de  todo o lançamento.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 1998  IRPF. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ART. 150, §4º  DO CTN.  Havendo  nos  autos  existência  de  pagamento  ainda  que  parcial  do imposto devido no período, deve ser mantida a aplicação do  art. 150, §4º do CTN considerando­se o  termo  inicial do prazo  decadencial  para  o  lançamento  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado  Segundo a Embargante a decisão foi omissa em relação ao fato de que o valor  considerado  como  pago  foi,  na  mesma  Declaração  de  Ajuste  Anual,  lançado  como  valor  restituído  ao  contribuinte.  Segundo  a  Embargada  trata­se  de  informação  relevante  pois  caracteriza que na prática não ocorreu a antecipação de pagamento do imposto.  No  despacho  de  fls.  771/772  foi  esclarecido  que  o  Colegiado  não  se  manifestou sobre o tema pois este não fez parte das alegações do recurso especial interposto e  assim estaríamos diante de matéria inovadora, portanto preclusa.  Foi esclarecido também que embora não haja omissão no julgado, analisando  o teor do acórdão embargado é possível notar que este é contraditório na medida em que apesar  de  concluir  pela  existência de pagamento parcial  ­  levando a manutenção da decadência nos  termos do art. 150, §4º do CNT ­ por mais de uma vez mencionou não haver nos autos provas  desse pagamento. Desta forma os embargos foram recebidos para sanar a contradição existente.  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13888.002746/2003­12  Acórdão n.º 9202­005.178  CSRF­T2  Fl. 795          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme se depreende do relatório do acórdão recorrido o objeto da lide é a  discussão  acerca  da  existência  de  comprovação  de  pagamento  antecipado  do  imposto,  ainda  que parcial, requisito necessário para atração da regra decadencial prevista no art. 150, §4º da  CTN.  Em sede de Recurso Especial a União se limitou a justificar sua divergência  em razão de não haver nos autos prova do pagamento do imposto devido pelo Contribuinte e  fez juntar paradigmas que corroboram sua tese.  Ocorre que este Colegiado, compulsando os autos observou que a Declaração  de Ajuste Anual de fls. 175 e o Demonstrativo de Apuração juntado às fls. 194 traz informação  de que para o mesmo período de apuração foi realizado o pagamento, por meio de Carnê Leão,  do total de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).  Quanto ao fato gerador do imposto em questão a Súmula CARF nº 38, assim  dispõem:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Considerando  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  complexivo,  findando­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  tem  decido  este  Colegiado  que  devem ser considerados como pagamento apto a atrair o art. 150, §4º do CTN qualquer valor  antecipado que esteja relacionado ao fato gerador do imposto de renda. Assim, considerando o  presente lançamento que envolve fato gerador sujeito ao ajuste anual, qualquer valor pago por  meio  de  retenção  na  fonte,  carnê­leão,  imposto  complementar  ou  recolhimento  do  saldo  de  imposto apurado no mesmo período atraem a regra decadencial do art. 150.  O fato de ter ocorrido, em momento posterior ao encerramento do período de  apuração,  a  restituição  de  parte  ou  do  total  do  tributo  eventualmente  pago,  em  nada  afeta  a  regra decadencial aplicável, pois o pagamento existiu e seus efeitos jurídicos foram produzidos,  permitindo ao Fisco ter conhecimento da existência do respectivo fato gerador.  Ressaltamos  que,  em decisão  vinculante,  o Superior Tribunal  de  Justiça  no  julgamento do RESP 973.733/SC firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º  do  CTN  refere­se  ao  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  nas  palavras  do  Ministro Luiz Fux:  "Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13888.002746/2003­12  Acórdão n.º 9202­005.178  CSRF­T2  Fl. 796          4 poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito".  Diante do exposto dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos  infringentes,  para  sanar  a  contradição  presente  no  acórdão  e  confirmar  o  entendimento  externado de que há nos autos provas da ocorrência de pagamento parcial do tributo, condição  necessária à aplicação da decadência nos termos do art. 150, §4º do CTN.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                                Fl. 796DF CARF MF

score : 1.0
6735364 #
Numero do processo: 10768.100254/2002-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes de ressarcimento de crédito presumido do IPI. Não havendo crédito a ser ressarcido, reconhecido no curso do processo administrativo, não existe objeto para aplicação dos juros Selic.
Numero da decisão: 9303-004.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.100254/2002­89  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.890  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ PRODUTO NT  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              VALE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA  TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96,  as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do  IPI ­ TIPI.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão legal para aplicação dos juros Selic nos valores decorrentes  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI.  Não  havendo  crédito  a  ser  ressarcido,  reconhecido  no  curso  do  processo  administrativo,  não  existe  objeto para aplicação dos juros Selic.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda,  por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por  maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Andrada Márcio  Canuto  Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 02 54 /2 00 2- 89 Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 4          3 Relatório    Tratam­se  de  Recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o Acórdão nº 202­18.968, da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que  deu provimento parcial ao recurso da seguinte forma:  · Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  inclusão  dos  valores  de  energia  elétrica  e  combustíveis  no  cálculo  do  crédito presumido;   · Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  para  incluir  o  valor  dos  insumos  aplicados  na  fabricação  de produtos NT no  cálculo  do  crédito  presumido;   · Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  correção do ressarcimento pela taxa Selic.    O Colegiado da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, então, consignou  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01 1 101 1997 a 31/12/1997  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTO NÃO  TRIBUTÁVEL PELO IPI.  A  norma  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  instituidora  do  crédito  presumido do IPI, reporta­se ao conceito de produção e não de  produto ou estabelecimento industrial. O conceito de produção é  o contido no art. 3 2 do RIPI/82.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95  inseriu no seu comando a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  sobre  os  valores  oriundos  de  indébitos  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente calculado.  Recurso provido em parte. ”  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 5          4   Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o acordão  202­18.968  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer em favor do contribuinte o direito a gozo de crédito presumido de IPI decorrente da  aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na  fabricação de produtos não tributados – NT pelo IPI. Alega, em síntese, que o sujeito passivo,  de acordo com o art. 3º da Lei 4.502/64, não pode ser considerado estabelecimento produtor  porque esta condição legal é apenas para os produtos sujeitos ao pagamento do imposto (IPI),  que o art. 13 da Lei 9.493/1997, excluiu expressamente do campo de incidência do IPI.  Em Despacho à fl. 892, o Recurso Especial de Divergência foi admitido.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  que  trouxe,  entre  outros, que:   · O crédito presumido de IPI instituído teve a finalidade única e exclusiva  de  desonerar  as  exportações  das  contribuições  cumulativas  PIS  &  COFINS,  não  se  condicionando  o  benefício  à  condição  de  produtora  e  contribuinte do IPI, como consta o recurso especial aviado pela Fazenda  Nacional;  · A Lei 9.363/96 ao  instituir  o  crédito presumido para  ressarcimento das  contribuições  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  se  referiu  tão  somente  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais;  · É  inegável que o  sujeito passivo é  empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais,  caracterizando  a  sua  produção  como  industrialização,  como  apurado  no  trabalho  de  verificação  fiscal  que  antecedeu ao julgamento;  · É fácil apreender que o fato da mercadoria exportada pelo sujeito passivo  estar classificada na TIPI como NT não a impede do exercício do direito  em  questão,  porque  a  intenção  da  lei  não  foi  beneficiar  somente  os  produtos  tributados  pela  legislação  do  IPI,  mas  toda  e  qualquer  mercadoria produzida no país destinada ao exterior.    Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 6          5 Por  fim, o  sujeito passivo,  requer que, caso o Recurso Especial da Fazenda  Nacional  seja  conhecido,  se  negue  provimento  para  confirmar  o  dispositivo  do  acórdão  recorrido  –  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  autorizar  o  crédito  presumido da Lei 9.363/96 para produtos exportados classificados na TIPI como NT.  Insatisfeito  também  com  o  acórdão  202­18.968,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso Especial para reforma em parte do r. acórdão no que tange à negativa da correção do  ressarcimento pela taxa Selic.   Em Despacho às fls. 1040 a 1042, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo.   Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, pugnando para que  seja negado seguimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo.    É o relatório.  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  dos  recursos  interpostos,  tenho  que,  comprovadas as divergências entre os arestos indicados:  · Há  que  se  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, vez que:  ü O acórdão  recorrido  traz o  entendimento pelo  reconhecimento de  se  aproveitar crédito­presumido de IPI decorrentes de insumos aplicados  em produtos NT exportados.   ü Enquanto os acórdãos  indicados como paradigmas reconheceu que a  produção  e  exportação  de  produtos  NT  não  dão  direito  ao  crédito­ presumido do IPI por estarem fora da incidência desse imposto.  · Há que se conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  pois o acórdão recorrido entendeu que não incide atualização pela taxa Selic  sobre  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributos,  enquanto  que  no  acórdão paradigma decidiu­se que incide atualização pela Selic sobre valores  oriundos de ressarcimento de tributos.    Contrarrazões  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional  devem ser consideradas, eis que tempestivas.  Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer,  primeiramente,  sobre  a  discussão  acerca  da  possibilidade  de  se  reconhecer  o  direito  à  fruição  do  incentivo  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96, crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, às pessoas jurídicas que elaboram produtos cuja notação na TIPI é  NT (não tributado).  A priori,  importante  trazer que se  trata de exportação de minério de  ferro e  outros minérios e seus concentrados de classificação fiscal 2601.11.00 – NT – decorrentes de  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo industrial/de beneficiamento. O minério de ferro é encontrado na natureza na forma  de  rochas, misturado  a  outros  elementos. E,  por meio  de diversos  processos  industriais  com  tecnologia de ponta, o minério é beneficiado para, posteriormente, ser vendido/exportado.  Proveitoso  trazer que  a própria  autoridade  fazendária  em  trabalho  realizado  no  setor  de  mineração  ­  Processo  no.  10.680.021.822/99­15,  cuja  titularidade  pertencia  a  Ferteco Mineração S/A, incorporada ao sujeito passivo considerou que a obtenção do produto à  exportação decorre de processo industrial.  A  Câmara  Superior  do  Eg.  Conselho  de  Contribuintes  ao  analisar  questão  idêntica concluiu que, verbis:  "  Os  produtos  fabricados  pela  Recorrida  são minério  de  ferro  tipo  sínter  feed  (2601.11.00)  e  pelotas aglomeradas de minério  de  ferro  (  2601.12.00),  classificados  na  TIPI  com  N/T  porém,  materializados  em  processo  de  industrialização,  satisfazendo  assim  as  exigências  do  art.  1°.  da  Lei  no.  9363/96."  (Acórdão  no.CSRF/02­01.396)[grifos nossos].”    Dessa  forma,  importante  analisar  se  a  caracterização  da  pessoa  jurídica  requerente  como  estabelecimento  industrial/de  beneficiamento,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  poderia influir no direito ao incentivo fiscal.  Para tanto, trago o art. 1º da Lei 9.363/96:    “Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    Somente com a leitura desse dispositivo, é possível, a princípio, entender que  a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus a crédito presumido do  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 9          8 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  não  circunscrevendo  seu  alcance  aos  produtos  industrializados/beneficiados.  Não obstante, vê­se que a Lei trouxe que, para a fruição do crédito presumido  do IPI a dependência de as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  sejam utilizadas no processo produtivo.  Nesse  ínterim,  vê­se  que  a  Lei  9.363/96,  ao  criar  o mecanismo  do  crédito  presumido para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das contribuições para o PIS e a  COFINS considerou o processo produtivo ­ ou seja, a  industrialização/beneficiamento desses  materiais, para fins de se produzir determinado produto ­ a ser exportado.  Vê­se  que  o  crédito  presumido  do  IPI  tem  o  escopo  de  ressarcir  o  contribuinte, do montante pago a titulo de PIS e COFINS, em todas as operações em que este  adquiriu insumos, com o intuito de empregá­los na produção de mercadorias exportadas.  O dispositivo  em  referência,  trouxe efetivamente um benefício  às  empresas  que industrializam/beneficiam produtos e os vendem para o mercado externo. E, ademais, nota­ se que não condiciona tal fruição para produtos tributados pelo IPI.  Ou  seja,  o  crédito  trazido pela Lei  não delimita o  alcance do benefício  aos  contribuintes do IPI.   Para a fabricação desse produto NT, resta claro que o sujeito passivo com a  disposição de várias matérias primas (minérios) obtém com a industrialização/beneficiamento o  produto a ser exportado.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, negando­lhe provimento.  Passo, então, a analisar a matéria trazida em Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo – qual seja, sobre a possibilidade de incidência da Taxa Selic nos pedidos de  ressarcimento.  Tal previsão consta do §4º do art. 39 da Lei 9.250/95, que estabelece:  “Art.  39. A  compensação de  que  trata  o  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de 30  de  dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 29 de  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 10          9 junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos subsequentes.    § 1º (VETADO)    § 2° (VETADO)    § 3° (VETADO)    § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)”    Ora,  vê­se  que  a  Administração  Pública  tem  como  interesse  a  adoção  da  referida taxa para cobrar um valor através da aplicação de um percentual de um número real e  concreto sendo referencial para as demais taxas de juros aplicáveis na economia brasileira.   Tal  índice  possui  aplicação  cumulada,  seja  como  correção  monetária,  seja  como  juros,  visando  a  penalização  do  pagamento  em  mora,  ou  aplicado  com  conotação  indenizatória, tendo em vista possíveis danos patrimoniais.  Frise­se que a jurisprudência da E. 3ª Turma da CSRF do CARF, aplicando,  inclusive, o art. 62 do RICARF, pacífica quanto a supramencionada  incidência da Selic para  restituição/compensação  do  montante  de  tributo  pago  indevidamente,  em  face  de  mora  imputável à administração pública, senão vejamos:   "Acórdão 9303002.392   Ementa:  IPI.  CRÉDITO ACUMULADO.  LEI Nº 9.779/1999.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 62A RICARF.   De ser admitida a incidência da taxa Selic a partir da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento  em  razão  de  restar  caracterizada  a  oposição  do  fisco  plasmada  no  período  compreendido  entre  a  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento – 25.05.2001 – e a homologação – 01.11.2005. "     Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 11          10 E, salienta­se ainda que a incidência dessa taxa é critério utilizado pelo Fisco  para  correção  dos  débitos  cobrados  do  contribuinte  em  mora,  estando  assim,  por  analogia,  demonstrado  o  direito  de  o  mesmo  ao  proceder  a  compensação  do  montante  pago  indevidamente, embasado, principalmente, no princípio da isonomia.  Eis  que  o  mínimo  esperado  é  que  o  indébito,  quando  devolvido  ou  compensado, seja acrescido também de taxa devidamente aplicável para correção do prejuízo  sofrido.  Portanto, cabe a incidência da taxa Selic para correção do quantum referente  ao crédito que tem direito a recorrente.   Tal  como  ocorre,  no  caso  presente,  o  que  entendo  que  os  créditos  da  recorrente devem, sim, ser corrigidos pela Selic.   Caso contrário, representaria enriquecimento ilícito do fisco.   Suporta  ainda  tal  entendimento  o  julgado  do  processo  16366.000228/2009­ 37, pela 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF ao proferir em 25/10/2012 o  acordão 3802001.418, assim ementado (grifos e destaques meus):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   REGIME NÃO CUMULATIVO.   GASTOS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NECESSÁRIOS  À COMPRA DE MATÉRIA PRIMA.   INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADO S À VENDA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.   No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/P asep,  por serem considerados insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compras  de  matéria­prima,  utilizada  destinados  à  venda,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  referida Contribuição,  nos  termos  do  art.  3º,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  10.637, de 2002.   CRÉDITO ESCRITURAL BÁSICO.  SALDO CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   O art. 13 da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetár ia e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso provido em Parte.”   Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 12          11   Em  vista  do  exposto,  admito  o  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  Não  obstante,ainda  da  análise  dos  autos,  entendo  que  houve  mora  da  autoridade fazendária em analisar a veracidade do crédito objeto de pedido de ressarcimento.  O que resta ainda observar aos que aplicam dessa forma – pela observância  do decidido o STJ no REsp 1.150.188 – SP:   “TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  –  CREDITAMENTO  –  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI  DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS­ PRIMAS  ISENTOS  –  INCIDÊNCIA  –  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL   1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida  a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a  operações de compra de matérias­primas e insumos empregados  na  fabricação de produto  isento.  Todavia,  é  devida a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação  ratificada no  julgamento do Recurso Especial representativo de  controvérsia 1.035.847/RS,  examinado  sob o  rito do art.  543­C  do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.   2. É qüinqüenal a prescrição da ação que pretende reconhecer o  direito ao creditamento escritural do IPI.   3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.”   (REsp 1.150.188 ­ SP, Rel. Ministro ELIANA CALMON, julgado  em 20/04/2010)”  Considerando todo o exposto, voto por conhecer os Recursos interpostos pela  Fazenda Nacional e pelo contribuinte:  · Negando­lhe provimento ao Recurso da Fazenda Nacional;  · Dando­lhe provimento ao Recurso do sujeito passivo.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 13          12 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões a respeito das matérias postas em julgamento.  Crédito Presumido de IPI ­ Produtos NT   Trata­se  de  matéria  antiga  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  e  a  controvérsia resume­se em saber se há a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  na  produção  e  exportação  de  produtos  classificados na Tabela do IPI com notação "NT" (não tributados).  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:    I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do IPI para a busca da definição do que se entende por produção.   Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou  produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 15          14 incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve­se abaixo artigos  do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no  atual regulamento:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art. 1º, e Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação "NT" (não­tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de  2002, art. 6º).   (...)  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  Do  conjunto  dessa  leitura,  conclui­se  que  os  produtos  "NT"  (NÃO  TRIBUTADOS)  estão  fora  do  conceito  de  produtos  industrializados  estabelecidos  pela  legislação do  IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos  industriais  para fins dessa legislação.   Assim  vem  decidindo  este  colegiado.  Para  um  melhor  entendimento  transcrevo abaixo trecho de um voto do ex­Conselheiro Henrique Pinheiro Torres proferido no  Acórdão nº 202­16.066:  (...)  A meu  sentir,  a posição mais  consentânea  com a norma  legal  é  aquela pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações  dos  produtos  não  tributados  (NT)  pelo  IPI,  já  que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.363/1996,  instituidora desse  incentivo  fiscal, o  crédito  é destinado,  tão­somente,  às empresas  que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora;  b) ser exportadora.  Isso porque os estabelecimentos processadores de produtos NT  não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor.  Isso ocorre porque,  as empresas que  fazem produtos não  sujeitos ao  IPI,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  em  relação  a  eles,  não  são  consideradas  como  estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3º da Lei nº 4.502/1964, considera­ se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Ora,  como  é  de  todos  sabido,  os  produtos  constantes  da  Tabela  de  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 16          15 Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora, se nas operações relativas aos produtos não  tributados a empresa não é  considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a  que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o  de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou  semi­elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores,  aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores­exportadores,  nenhum  outro  tipo  de  empresa  foi  agraciada  com  tal  beneficio,  nem  mesmo  as  trading  companies,  reforçando­se  assim,  o  entendimento  de  que  o  favor  fiscal  em  foco destina­se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados.  Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários  outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo  IPI  (ainda que sujeitos  à  aliquota  zero ou  isentos). Como exemplo pode­se  citar o  extinto  crédito­prêmio  de  IPI  conferido  ao  industrial  exportador,  e  o  direito  à  manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de  produtos  exportados. Neste  caso, a  regra geral é que o beneficio alcança apenas  a  exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá  direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como  previsto no parágrafo único do art. 92 do RIPI/1982.  Outro  ponto  a  corroborar  o  posicionamento  aqui  defendido  é  a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e  embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio  justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir  do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos.  Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados  pela  reclamante, por não  estarem  incluídos no  campo de  incidência do  IPI,  já que  constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI.  (...)  Cumpre  lembrar  também  recente decisão desta CSRF no Acórdão nº 9303­ 003.462,  de  23/02/2016,  relatoria  do  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  IPI. CRÉDITOS. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT).  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  IPI,  Lei  nº  9.363/96,  por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do  imposto.  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 17          16 Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional em relação a esta matéria.    Taxa Selic no ressarcimento  No voto vencido da ilustre relatora ela entende que há permissivo legal para  admitir a aplicação da Taxa Selic com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95, in verbis:   Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Ocorre  que  esse  dispositivo  legal  prevê  a  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic nas compensações decorrentes de restituições de pagamentos a maior ou indevido e não  nas hipóteses de ressarcimento de IPI.  Isso torna­se cristalino da leitura do próprio art. 66 da  Lei nº 8.383/91:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  (...)    Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 18          17 Portanto, a legislação citada não serve de amparo jurídico para a aplicação da  Taxa Selic nos ressarcimentos decorrentes de crédito presumido de IPI, pois não se tratam de  valores pagos a maior ou indevido. Como vimos trata­se de um benefício fiscal previsto em lei.   Da mesma  forma  as  jurisprudências  da CSRF  citadas  pela  relatora  não  são  aplicáveis ao presente caso, pois decorrem de reconhecimento da incidência da taxa Selic nas  situações em que houve oposição indevida do fisco para o aproveitamento do crédito. Mesma  observação em relação à jurisprudência citada do STJ, na qual se destaca que, em regra, não é  admissível  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  IPI,  a  não  ser  nos  casos  de  resistência ilegítima oposta pelo Fisco.  Aliás,  acaso  existisse no  presente  processo  a  suposta oposição  ilegítima  do  fisco,  teríamos  que  aplicar  o  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.035.847/RS, abaixo transcrito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 10768.100254/2002­89  Acórdão n.º 9303­004.890  CSRF­T3  Fl. 19          18 495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Da leitura do referido julgado, pode­se concluir que de fato não há previsão  legal  para  a  aplicação  de  índices  de  correção monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  sendo  certo  que  o  crédito  presumido  do  IPI  é  um  crédito  escritural.  Porém,  abre­se  uma  exceção da  incidência da correção monetária nas hipóteses  em que há  comprovada oposição  ilegítima do Fisco no pagamento devido do ressarcimento.  O CARF e  também esta CSRF  tem  aplicado  referida decisão  nas  situações  em  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  indeferem  o  ressarcimento  por  alguma  razão  de  direito  que  posteriormente  venha  a  ser  modificada  no  decorrer  do  trâmite  do  processo  administrativo fiscal. Situação não existente no presente processo.  No  presente  processo,  houve  o  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI desde o início, tendo em vista que a empresa requerente não tem direito em  face da  exportação de produtos notados na TIPI  como NT  (NÃO TRIBUTADOS). Ora,  não  tendo crédito a ser ressarcido inexistem valores a serem aplicados juros moratórios.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  apresentado  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 1067DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002766/2004-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN. PAGAMENTO. SIMPLES. RECURSO ESPECIAL. CPC/1973, ART. 543-C. RICARF, ART. 62, §2º. Tendo a contribuinte efetuado o pagamento na sistemática do Simples Federal, que abrange o IRPJ e a CSLL, o prazo decadencial para exigência destes tributos é submetido ao artigo 150, §4º, do CTN. Reprodução do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015, artigo 62, §2º).
Numero da decisão: 9101-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.723  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRUPO EDUCACIONAL ADAMANTINENSE LTDA. ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  150,  §4º,  CTN.  PAGAMENTO.  SIMPLES.  RECURSO  ESPECIAL. CPC/1973, ART. 543­C. RICARF, ART. 62, §2º.  Tendo  a  contribuinte  efetuado  o  pagamento  na  sistemática  do  Simples  Federal, que abrange o  IRPJ e a CSLL, o prazo decadencial para exigência  destes tributos é submetido ao artigo 150, §4º, do CTN.  Reprodução do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial  nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código de Processo  Civil/1973,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  343/2015, artigo 62, §2º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 27 66 /2 00 4- 00 Fl. 653DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ e CSLL (i) pela  prestação de serviços profissionais legalmente regulamentados, não submetidos ao Decreto­Lei  nº 2.397/1987  relativamente aos 4  trimestres dos anos de 1999 a 2003,  com arbitramento do  lucro  "tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação do Lucro Real", além do lançamento destes tributos (ii) sobre receitas financeiras  em  aplicação  de  renda  fixa  quanto  aos  anos  de  1999  a  2002  (fls.  261/292  ­  volume  2). Ao  crédito  tributário  relacionado às duas  infrações  foi  imposta multa de ofício no percentual de  75%.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto manteve o  lançamento, conforme acórdão ementado da forma seguinte (499/505):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004   COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES.  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  oficio  pela  utilização  de  valores  pagos  a  titulo  de  Simples,  porque  em  se  tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do  regime,  eles  só  poderão  ser  considerados  por  meio  de  compensação  com  o  crédito  tributário  lançado  e  após  aval  da  autoridade local da Secretaria da Receita Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.   MULTA DE OFÍCIO.  A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de  oficio  implica  na  cominação  da  penalidade  prevista  na  legislação tributária.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10835.002766/2004­00  Acórdão n.º 9101­002.723  CSRF­T1  Fl. 654          3 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixe  de  atender os requisitos legais.  Lançamento procedente.  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  521/560  ­  volume  3),  ao  qual foi dado parcial provimento pela 1ª Câmara da 1ª Câmara deste Conselho (fls. 570/578),  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  aos  dois  primeiros  trimestres  de  1999, em relação ao IRPJ e CSLL:  DECADÊNCIA  ­  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar  o  lançamento,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 ­ DOU de 20  de  junho  de  2008),  cancela­se  o  lançamento  no  qual  não  foi  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  Código  Tributário  Nacional.  PRELIMINAR DE NULIDADE — Somente ensejam nulidade os  atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  corn  preterição do direito de defesa.  ARBITRAMENTO ­ o arbitramento de  receitas  tem fundamento  quando a documentação do contribuinte restar imprestável para  a apuração da base de cálculo do tributo.  Destaco trecho do voto do Conselheiro Relator, Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho, no acórdão recorrido:  Conforme disposto no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do  tributo  sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação  expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do  fato gerador do tributo. (...)  Ressalte­se  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrido  o  fato  gerador,  já  nasce  para  o  sujeito  passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer  participação  do  sujeito  ativo,  que,  de  outra  parte,  já  tem  o  direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados  Fl. 655DF CARF MF     4 pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação  ser­lhe  prestada,  e  independentemente  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  não  deve  aguardar  o  pronunciamento da administração para  saber da existência,  ou  não,  da  obrigação  tributária,  pois  esta  já  está  delimitada  e  prefixada  na  lei,  que  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  do  recolhimento do imposto em questão.   Com relação ao termo inicial da obrigação principal, observe­se  que,  na  hipótese  de  arbitramento,  o  período  de  apuração  é  trimestral,  de  modo  que  a  cada  trimestre  será  apurada  a  tributação definitiva do período, devendo ser esse o termo inicial  para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150,  § 4" do CTN.  Conforme  apurado  pela  fiscalização,  no  período  em  questão,  embora  excluída  do  SIMPLES,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  dos  tributos  como  base  naquele  regime  de  tributação. Não obstante, em que pese o entendimento de que o  art.  150,  §  4"  do  CTN  somente  se  aplicaria  quando  houver  antecipação  do  imposto  devido,  esclareça­se  que  a  obrigação  tributária  decorre  diretamente  da  lei.  Conforme  indicado  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  o  que  se  homologa  é  a  própria  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ato,  informação ou pagamento realizado por este.  Ocorrido o fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária,  não  dependendo,  a  constituição  do  crédito  tributário,  via  lançamento,  da  manifestação  posterior  do  contribuinte  ou  de  outro  responsável  tributário.  Ou  seja:  o  crédito  tributário  é  constituído, pelo lançamento, em razão e a partir da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária, resultante da atividade  do contribuinte, e não da antecipação ou não do pagamento. Se  o tributo foi apurado e pago, será homologado o lançamento. Se  não  foi  nem  apurado  nem  pago,  será  igualmente  realizado  o  lançamento,  considerando  as  características  do  fato  gerador,  ocorrido em razão da atividade do contribuinte.   Dessa  feita,  condicionar  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  à  antecipação  do  pagamento  devido  pelo  contribuinte seria admitir a interferência deste no nascimento da  obrigação  decorrente  da  lei,  em  contrariedade  com  a  própria  natureza  do  instituto  da  decadência,  que  se  trata de  prazo  que  não se sujeita à interrupção ou suspensão.   Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado  em  29/09/2004,  entendo  que,  à  época,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao 1º e 2° trimestres do ano­calendário 1999, conforme  disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional.  Em 29/03/2010, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada quanto ao  acórdão (fls. 579), apresentando recurso especial na mesma data (fls. 582/591). Neste recurso,  sustenta  divergência  na  interpretação  da  lei  federal  a  respeito  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  de  tributo,  indicando  como  paradigma  o  acórdão  nº  9101­00460,  no  qual  consta:  "Restando  configurado  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  deve  observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN."  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10835.002766/2004­00  Acórdão n.º 9101­002.723  CSRF­T1  Fl. 655          5 O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas (fls.  597/599):  Verifica­se  que  para  efeito  de  contagem  de  prazo  decadencial,  enquanto o acórdão recorrido, aplica o art. 150, § 4° do CTN,  mesmo na hipótese de  inexistência de pagamento antecipado, o  acórdão  paradigma  esposa  o  entendimento  de  que  nessa  situação deve ser aplicado o art. 173, I, do CTN.  Consta  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  de  que  embora  excluída  do  Simples,  no  período  em  questão,  o  sujeito  passivo  recolheu tributos com base nesse regime de tributação, mas não  consta  qualquer  juizo  de  valor,  de  que  esses  recolhimentos  caracterizariam ou não a antecipação de pagamento.   Assim, entendo estar demonstrada a divergência apontada (...)   De acordo. No uso da competência conferida no §1º, do art. 68,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Fazenda Nacional.  A  contribuinte  foi  intimada  em  11/10/2012,  quinta­feira  (fls.  615/630),  apresentando contrarrazões em 29/10/2012 (segunda­feira), no qual alega: (i) que não deveria  ser conhecido o recurso especial, pois a Procuradoria não teria apresentado quadro comparativo  demonstrativo  da  similitude  fática  entre  acórdão  paradigma  e  acórdão  recorrido;  (ii)  independentemente de pagamento, a regra aplicável é a do artigo 150, §4º, do CTN, indicando  voto do Ministro Luiz Fux nesse  sentido. Pleitea,  assim,  seja negado seguimento ao  recurso,  ou, sucessivamente, seja­lhe negado provimento.       Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, razão  pela qual passo à análise da divergência na interpretação da lei tributária, para juízo sobre o seu  conhecimento.  A comprovação do dissídio  jurisprudencial se  faz a com a demonstração da  similitude fática entre as situações julgadas e a distinta interpretação da legislação tributária.  A Procuradoria alega divergência na interpretação da lei federal a respeito do  prazo decadencial na hipótese de ausência de pagamento de tributo, indicando como paradigma  o  acórdão nº  9101­00460  (processo nº 10880.032666/98­54). Este paradigma  tem o  seguinte  quadro fático:  Fl. 657DF CARF MF     6 Defende a recorrente a tese de que, em não havendo pagamento  antecipado, descabe a aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, vez  que  não  há  pagamento  a  ser  homologado,  corrente  esta  com a  qual concordo, pois vislumbro que em não havendo pagamento,  não há o que a Administração Tributária homologar, motivo por  que  a  regra  da  contagem  do  prazo  decadencial  aplicável  deve  ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando­se, por  conseguinte,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do que já vem decidindo o  Superior Tribunal de Justiça — STJ (trecho do voto vencedor)  No  caso  em  comento,  o  lançamento  diz  respeito  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  setembro  a  dezembro  de  1993, havendo  sido  lançados  o  IRPJ  e  a CSLL  (fls.  2/14),  e a  ciência  ocorreu  em  16/12/1998. Na  DIRPJ  do  ano­calendário  correspondente,  fls.  19/27,  consta  que  para  esses  quatro meses  não foi apurado imposto ou contribuição a pagar.  Logo,  tal  como  alega  a  Fazenda  Nacional,  entendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  promover  o  lançamento  se  iniciou  em  10  de  janeiro  de  1994,  porque  o  lançamento  em  relação  ao  período  de  setembro  a  novembro,  poderia  ter  ocorrido  ainda  em  1993,  já  que  a  apuração  era  mensal. E, em se iniciando nesta data, o termo ad quem para tal  prazo  ocorreria  em  1°  de  janeiro  de  1999.  Por  conseguinte,  descabe falar em decadência do direito do Fisco para efetuar o  presente lançamento.  No acórdão recorrido, constou que houve pagamento de tributos com base no  Regime Simplificado, verbis:  Conforme  apurado  pela  fiscalização,  no  período  em  questão,  embora  excluída  do  SIMPLES,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  dos  tributos  como  base  naquele  regime  de  tributação. Não obstante, em que pese o entendimento de que o  art.  150,  §  4º  do  CTN  somente  se  aplicaria  quando  houver  antecipação  do  imposto  devido,  esclareça­se  que  a  obrigação  tributária  decorre  diretamente  da  lei.  Conforme  indicado  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  o  que  se  homologa  é  a  própria  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ato,  informação ou pagamento realizado por este.  Em  que  pese  o  acórdão  paradigma  tenha  analisado  situação  em  que  não  houve pagamento,  enquanto o  acórdão  recorrido  consignou a  existência de pagamentos,  esta  Turma da CSRF há que enfrentar se os pagamentos efetuados à  luz do Regime Simplificado  consideram­se pagamentos para fins de cômputo do prazo decadencial, na forma do artigo 150,  §4º, do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STJ que será mencionada em razões  que seguem deste voto.  Enquanto a Procuradoria  sustenta em suas  razões  recursais que não haveria  pagamento,  o  acórdão  recorrido  expressamente  menciona  a  existência  de  pagamentos  na  sistemática  do  Simples.  No  entanto,  há  que  se  ponderar  que  o  mesmo  voto  considera  que  "condicionar o inicio da contagem do prazo decadencial à antecipação do pagamento devido  pelo contribuinte seria admitir a interferência deste no nascimento da obrigação decorrente da  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10835.002766/2004­00  Acórdão n.º 9101­002.723  CSRF­T1  Fl. 656          7 lei, em contrariedade com a própria natureza do instituto da decadência, que se trata de prazo  que não se sujeita à interrupção ou suspensão."  Esta menção serve para justificar a importância de conhecimento de recursos  ­ como o presente ­ que a despeito de reconhecerem algum pagamento, enfrentaram a questão  jurídica  da  decadência  de  forma  distinta  daquela  atualmente  pacificada  pela  aplicação  do  repetitivo  do  STJ.  O  conhecimento  do  recurso  especial  impõe­se  tanto  pela  necessária  definição jurídica do que seja pagamento (para fins de aplicação do 150, §4º, do CTN), como  também para o enfrentamento dos demais argumentos da decisão recorrida.  Diante  disso,  conheço  do  recurso  especial,  para  enfrentamento  da  definição  jurídica  do  que  seja  pagamento,  visando  aplicar  o  artigo  150,  §4º  ou  173,  do  Código Tributário Nacional e julgamento repetitivo do STJ.  Passo à análise de seu mérito.  Como referido anteriormente, o recurso especial aponta divergência quanto à  contagem do prazo decadencial.   O  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional, mencionando a existência de pagamento na sistemática do Simples, como também a  irrelevância deste pagamento, bastando a declaração da obrigação  tributária pelo contribuinte  para início do cômputo do prazo decadencial:   Ressalte­se  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorrido  o  fato  gerador,  já  nasce  para  o  sujeito  passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer  participação  do  sujeito  ativo,  que,  de  outra  parte,  já  tem  o  direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados  pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação  ser­lhe  prestada,  e  independentemente  do  pagamento  realizado  pelo  contribuinte.  O  contribuinte  não  deve  aguardar  o  pronunciamento da administração para  saber da existência,  ou  não,  da  obrigação  tributária,  pois  esta  já  está  delimitada  e  prefixada  na  lei,  que  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  do  recolhimento do imposto em questão.   Com relação ao termo inicial da obrigação principal, observe­se  que,  na  hipótese  de  arbitramento,  o  período  de  apuração  é  trimestral,  de  modo  que  a  cada  trimestre  será  apurada  a  tributação definitiva do período, devendo ser esse o termo inicial  para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150,  § 4" do CTN.  Conforme  apurado  pela  fiscalização,  no  período  em  questão,  embora  excluída  do  SIMPLES,  a  contribuinte  efetuou  recolhimento  dos  tributos  como  base  naquele  regime  de  tributação. Não obstante, em que pese o entendimento de que o  art.  150,  §  4º  do  CTN  somente  se  aplicaria  quando  houver  antecipação  do  imposto  devido,  esclareça­se  que  a  obrigação  tributária  decorre  diretamente  da  lei.  Conforme  indicado  no  caput  do  art.  150  do  CTN,  o  que  se  homologa  é  a  própria  atividade  do  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ato,  informação ou pagamento realizado por este.  Fl. 659DF CARF MF     8 Ocorrido o fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária,  não  dependendo,  a  constituição  do  crédito  tributário,  via  lançamento,  da  manifestação  posterior  do  contribuinte  ou  de  outro  responsável  tributário.  Ou  seja:  o  crédito  tributário  é  constituído, pelo lançamento, em razão e a partir da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária, resultante da atividade  do contribuinte, e não da antecipação ou não do pagamento. Se  o tributo foi apurado e pago, será homologado o lançamento. Se  não  foi  nem  apurado  nem  pago,  será  igualmente  realizado  o  lançamento,  considerando  as  características  do  fato  gerador,  ocorrido em razão da atividade do contribuinte.   Dessa  feita,  condicionar  o  inicio  da  contagem  do  prazo  decadencial  à  antecipação  do  pagamento  devido  pelo  contribuinte seria admitir a interferência deste no nascimento da  obrigação  decorrente  da  lei,  em  contrariedade  com  a  própria  natureza  do  instituto  da  decadência,  que  se  trata de  prazo  que  não se sujeita à interrupção ou suspensão.   Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado  em  29/09/2004,  entendo  que,  à  época,  já  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao 10 e 2° trimestres do ano­calendário 1999, conforme  disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional.  A  questão  que  se  coloca  é  a  interpretação  dos  artigos  150,  §4º  e  173,  alinhando­se  ao  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  Recurso  Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código de Processo Civil/1973  e,  portanto,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo 62, §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10835.002766/2004­00  Acórdão n.º 9101­002.723  CSRF­T1  Fl. 657          9 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)  Em  julgamentos  posteriores,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  que mesmo o pagamento parcial do tributo enseja a aplicação do artigo 150, §4º:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS,  NOS  MESES  DE  JANEIRO A MARÇO E  JULHO A NOVEMBRO DE  2000,  DESTACADOS  EM  NOTAS  FISCAIS  DECLARADAS  POSTERIORMENTE  INIDÔNEAS,  PELO  FISCO.  NOTIFICAÇÃO DA  LAVRATURA DO  AUTO DE  INFRAÇÃO,  EM  DEZEMBRO  DE  2005.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE  CONSIGNA  QUE  HOUVE  O  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO,  AINDA  QUE  PARCIAL,  E  Fl. 661DF CARF MF     10 QUE  NÃO  SE  VERIFICARAM,  NO  CASO  CONCRETO,  AS  HIPÓTESES  DE  FRAUDE,  DOLO OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO COM INÍCIO A CONTAR DO FATO GERADOR.  ART.  150,  §  4º,  DO CTN.  OCORRÊNCIA  DE  DECADÊNCIA.  PRETENSÃO  RECURSAL  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ.  I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 766.050/PR (Rel.  Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/02/2008), deixou assentado que  a  decadência,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento.  No  referido  julgamento,  restou  decidido que "a decadência do direito de lançar do Fisco, em se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo  ou simulação, nem tenha sido notificado pelo Fisco de quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte do § 4º do artigo 150 do CTN, segundo o qual, se a lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador".  II.  Nos  presentes  autos,  consta,  do  acórdão  recorrido,  que  o  Fisco  constatou  o  aproveitamento  de  créditos  de  ICMS,  nos  meses  de  janeiro  a  março  e  julho  a  novembro  de  2000,  destacados  em  notas  fiscais  posteriormente  declaradas  inidôneas, e notificou o sujeito passivo da lavratura do auto de  infração, em dezembro de 2005.  III. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame de matéria  fática,  consignado,  no  acórdão  recorrido,  que  ocorreu  a  decadência,  na  espécie,  porque  houve  o  pagamento antecipado  do  tributo,  ainda  que  parcial,  bem  como  porque  não  se  verificaram,  no  caso  concreto,  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  previstos  na  exceção mencionada  no  art.  150,  §  4º,  do CTN, para se chegar a conclusão diversa ­ como pretende o  recorrente  ­  far­se­ia  necessário  o  reexame do conjunto  fático­ probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, em sede de  Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ.   IV.  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  ARESp  58954,  Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/12/2014)  A  respeito  do  assunto,  são  precisas  as  considerações  de  Estevão  Horvath,  tratando do lançamento por homologação:  “Deveras,  nesse  tipo  de  lançamento,  em  que  o  próprio  sujeito  passivo  quem  pratica  a  quase  totalidade  das  atividades  concernentes  à  apuração do  débito  tributário  e  antecipa  o  que  entende  devido,  incumbe  ao  Fisco  verificar  a  correção  desse  atuar e apor o seu de acordo. No momento em que isso acontece,  está  constituído  o  crédito  tributário  e  lançado  (no  dizer  do  legislador) o tributo. Ora, se o lançamento em casos que tais se  consuma com este aval da autoridade administrativa (art. 142 do  CTN),  expressa  ou  tacitamente,  não  há  crédito  tributário,  visto  que este já se acha constituído”. (A Decadência no Lançamento  por Homologação, RDT 71).  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10835.002766/2004­00  Acórdão n.º 9101­002.723  CSRF­T1  Fl. 658          11 Com  efeito,  tendo  o  contribuinte  declarado  o  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  que  entendia  devidos  ­  isto  é,  pela  Sistemática do Simples Federal ­, e tendo pago estes tributos, o prazo decadencial conta­se na  forma do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.  Até  porque  os  pagamentos  efetuados  na  sistemática  do  Simples  Federal  abrangem recolhimentos do IRPJ e CSLL, como explicita o artigo 3º, §1º, alíneas a e c, da Lei  nº 9.317/1996, que regulava tal sistemática em 1.999:  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2°  ,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1°  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ; (...)  c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL;  Em  sentido  similar,  decidiu  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  à  ocasião  julgando  a  aplicação do artigo 150, §4º quando efetuado pagamento de estimativas e IRFonte na hipótese  de incorporação de pessoa jurídica:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. 150, §4º, CTN   Tendo  o  contribuinte  declarado  o  IRPJ  à  ocasião  da  incorporação,  com  o  pagamento  das  estimativas  e  IRFonte,  o  prazo decadencial para exigência do IRPJ é submetido ao artigo  150, §4º, do CTN.  LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO.  A notificação do contribuinte quanto ao lançamento é essencial  para a completude e eficácia deste ato, nos termos do artigo 149,  do  CTN.  O  mero  início  de  fiscalização  não  impede  a  consumação da decadência do direito ao crédito tributário.  (Acórdão  9101­002.245,  processo  nº  19515.003986/2007­82,  decisão unânime, sessão de 1º de março de 2016)  Por  tais  razões,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 663DF CARF MF     12                               Fl. 664DF CARF MF

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6722902 #
Numero do processo: 13896.910991/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.936
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 99 1/ 20 11 -1 4 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13896.910991/2011­14  Resolução nº  3402­000.936  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.133,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1999   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.910991/2011­14  Resolução nº  3402­000.936  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.910991/2011­14  Resolução nº  3402­000.936  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 101DF CARF MF

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6665705 #
Numero do processo: 10480.900030/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.003
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900030/2012­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.003  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 03 0/ 20 12 -6 8 Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10480.900030/2012­68  Resolução nº  3401­001.003  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.027.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10480.900030/2012­68  Resolução nº  3401­001.003  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10480.900030/2012­68  Resolução nº  3401­001.003  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.914966/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.889  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 66 /2 00 9- 66 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914966/2009­66  Acórdão n.º 3402­003.889  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de PIS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto do  acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência  de  PIS  sobre  receitas  financeiras,  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10783.914966/2009­66  Acórdão n.º 3402­003.889  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10783.914966/2009­66  Acórdão n.º 3402­003.889  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 80DF CARF MF

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6664572 #
Numero do processo: 10825.722195/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.648  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO EDUARDO MONTOYA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº  63. CONDIÇÕES CUMULATIVAS. DATA DE INÍCIO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão,  e  a moléstia deve  ser devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. A  isenção  passa  a  ser  reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique  Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 21 95 /2 01 1- 63 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10825.722195/2011­63  Acórdão n.º 2202­003.648  S2­C2T2  Fl. 83          2    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele utilizado por ocasião da Resolução nº  2202­000.671, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final (fl. 66):  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda  das Pessoas Físicas, exercício de 2009, ano calendário de 2008,  onde foi exigido o montante de R$ 3.020,18 a título de imposto,  acrescido  de  multa  de  ofício  proporcional,  no  percentual  de  75%, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.  Na  "descrição  dos  fatos"  (fl.  13),  narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  feito  que,  confrontando  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes pagadoras em DIRF, constatou a omissão de rendimentos  sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.728,10.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  Contribuinte  apresentou  primeiro uma SRL (solicitação de retificação de lançamento – fl.  19),  que  foi  indeferida,  e,  posteriormente,  Impugnação,  onde  alega ser portador de moléstia grave definida em lei e por  isso  beneficiário de isenção tributária, e que o problema residiria na  questão  da  não  apresentação  de  Laudo  Oficial  pericial,  não  apresentado  em  tempo  à  Receita  Federal  em  razão  de  “burocracia”.  Entretanto, naquela ocasião estava juntando tal documento.  Ao julgar a manifestação da contribuinte, a DRJ São Paulo I/SP  disse que o documento trazido aos autos relacionado à condição  de ser portador de moléstia grave era o laudo médico pericial de  fl.  04,  que,  ao  informar  como  a  doença  se  designa,  não  informava  nominalmente  nenhuma  daquelas  que  constam  no  inciso  XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  O  CID  informado  no  Laudo  (I  25)  é  relativo  a  “doença  isquêmica  do  coração” e a lista constante da lei é exaustiva.  Cientificado  dessa  decisão  em  30/08/2012  (AR  na  folha  30),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/09/2012  (protocolo  na  folha  33)  onde,  em  suma,  repisa  as  mesmas  alegações  da  Impugnação  e  acrescenta  que  sua  moléstia  é  “cardiopatia  grave”,  que  submeteu­se  a  diversas  perícias  médicas,  que  o  perito  do  INSS  reconheceu  sua  condição  e  o  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda.  Fala  da  CID  10,  que  engloba  “as  doenças  isquêmicas  do  coração”  e  que  a  Receita  Federal,  ao  invés  de  restituir­lhe  os  valores  “retidos  indevidamente”,  estava­lhe  cobrando  “o  mesmo  tributo”  com  multa de ofício.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10825.722195/2011­63  Acórdão n.º 2202­003.648  S2­C2T2  Fl. 84          3  REQUER que seja reconhecida a procedência de seu recurso e o  direito à isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de  aposentadoria,  restituindo­se os  valores pagos  indevidamente a  título do imposto.  Ao analisar a questão, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência  em vista de faltarem alguns documentos necessários nos autos, como a DIRPF/2009 revista de  ofício e as DIRF que serviram de parâmetro para o lançamento.  Cumprida a diligência, com os documentos de folhas 71 a 74, retornaram os  autos para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  DA ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF  ou  Municípios  e  outra  é  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva ou reforma. Vejamos:  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaquei)  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10825.722195/2011­63  Acórdão n.º 2202­003.648  S2­C2T2  Fl. 85          4  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.  A  isenção,  entretanto,  passa  a  ser  reconhecida  a  partir  da  existência  cumulativa desses dois requisitos.  Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente pelo ato de lançamento e pela impugnação.  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....” (NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa  Martinez.  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado.  2ª  ed,.  Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  Não se discute que o contribuinte seja aposentado por tempo de serviço, haja  vista a carta de concessão de benefício  (fl. 40), desde 1995, como  informou em seu  recurso.  Tanto  o  despacho  SAORT/DRF/BAURU/SP  quanto  o  Acórdão  DRJ/SP  1  (fl.  23)  fundamentaram  suas  negativas  na  questão  do  laudo médico  pericial  e  do  enquadramento  da  patologia como moléstia grave definida em lei.  Só existem duas fontes de renda identificadas, o INSS (fl. 71) e a Fundação  SISTEL de Seguridade Social (fl. 72).  Observando  a  Notificação  de  Lançamento  e  a  DIRPF/2009  (fls.  13  e  74,  respectivamente)  a  divergência  que  deu  ensejo  ao  lançamento  reside  apenas  em  relação  aos  rendimentos  provenientes  da Fundação SISTEL  de Seguridade Social,  que  foram declarados  em R$ 16.024,79 mas, conforme a DIRF, teriam sido de R$ 29.762,89. Assim, entendo que a  lide  está  limitada  a  esses  rendimentos,  ou  seja,  por  aquilo que  foi  alterado na declaração do  contribuinte,  pela  Autoridade  Fiscal,  uma  vez  que  no  que  diz  respeito  aos  rendimentos  provenientes  do  INSS,  foram  declarados  exatamente  no  mesmo  valor  que  informados  pela  fonte pagadora (fls. 13, 71 e 74).  Portanto,  a  solução  do  litígio  a  ser  proposta  limitar­se­á  à  fonte  pagadora  SISTEL, não se estendendo aos rendimentos provenientes do INSS, no ano em questão.  Na folha 47, consta Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Social,  assinado  por  perito  médico  do  INSS,  atestando  que  o  contribuinte  "é  portador  de  moléstia  grave prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7713 de 22/12/88..."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10825.722195/2011­63  Acórdão n.º 2202­003.648  S2­C2T2  Fl. 86          5  Quanto à observação da DRJ de que o CID10 informado no laudo seria I­25,  relativa  a  "doença  isquêmica  crônica  do  coração"  não  se  enquadrando  na  literalidade  do  dispositivo da lei isentiva, para que não se alegue que as isenções interpretam­se literalmente e  que  a  lei  acima  transcrita  fala  em  "cardiopatia  grave"  e  não  em  "doenças  isquêmicas  do  coração", apesar do perito médico do INSS já ter dado parecer favorável ao enquadramento da  cardiopatia aqui em comento com o disposto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988,  verifiquei  também que o Conselho Federal de Medicina, no PROCESSO­CONSULTA CFM  N° 7.783/2001 PC/CFM/Nº 01/2002, esclareceu que "cardiopatia grave"  é  tema "complexo e  de difícil  conceituação",  sendo que se  inserem  em  tal  conceito diversas  doenças do  coração,  que  limitam,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  e  profissional,  a  partir  de  diversos  sintomas. Mencionou  que  “a  importância  da  expressão  cardiopatia  grave,  na  área  médica, resultou de sua utilização na área jurídica, com implicações em múltiplos campos do  Direito,  particularmente  o  Trabalhista,  o  Previdenciário  e  o  Tributário”.  E  concluiu  que  compete à  junta médica, com base no exame  físico e na análise de exames complementares,  recusar  ou  homologar  o  entendimento  do  que  seria  "cardiopatia  grave".  (disponível  em:  http://www.portalmedico.org.br/pareceres/cfm/2002/1_2002.htm)  Como  a  data  da  doença  está  fixada  no  Laudo,  a  partir  de  11/06/2008,  importante destacar que o artigo 39, § 5º do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999,  estatui que:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II ­ do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.(destaquei)  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10825.722195/2011­63  Acórdão n.º 2202­003.648  S2­C2T2  Fl. 87          6  Portanto,  estão  isentos  em  decorrência  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte a partir de junho de 2008, já que a apuração do imposto, no caso, se  faz em bases mensais, como estabelece a Lei nº 7713/1988, art. 2º.  CONCLUSÃO  Bem,  entendo que o perito do  INSS  expressamente  enquadrou a doença do  paciente como "cardiopatia grave" para fins de isenção do imposto de renda, a partir de junho  de 2008,  ratificando o que está nos  laudos de  folhas 45/46,  atendendo o  requisito do  "laudo  médico oficial".  Delimitada a  lide aos  rendimentos  recebidos da  fonte Fundação SISTEL de  Seguridade Social,  já que  foi  o único objeto do  lançamento, VOTO por dar provimento ao  recurso para reconhecer como isentos os rendimentos dessa fonte, a partir do mês de junho de  2008,  o  que  resulta,  na  prática,  em  cancelar  a  Notificação  de  Lançamento  em  debate,  observando a DIRF de folha 72.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 11762.720037/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2010 CESSÃO DE NOME NA IMPORTAÇÃO. MULTA. Para fins de aplicação da multa tipificada no caput do art. 33 da Lei 11.488/2007 (cessão de nome, mediante a disponibilização de documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior de terceiros visando acobertar o seu real beneficiário), seria imprescindível a demonstração por parte da fiscalização do cometimento da infração, o que não ocorreu nos presentes autos. A multa aplicada, portanto, deverá ser exonerada. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Valcir Gassen. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  II  Recorrente  SKY BARROS MOTORS VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/10/2010   CESSÃO DE NOME NA IMPORTAÇÃO. MULTA.   Para  fins  de  aplicação  da  multa  tipificada  no  caput  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007  (cessão  de  nome,  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  visando  acobertar  o  seu  real  beneficiário),  seria  imprescindível  a  demonstração  por  parte  da  fiscalização  do  cometimento  da  infração,  o  que  não  ocorreu  nos  presentes  autos.  A  multa  aplicada,  portanto,  deverá  ser  exonerada.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e  Valcir Gassen.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  José  Henrique  Mauri,  Maria  Eduarda  Alencar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 37 /2 01 2- 02 Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 608          2 Câmara  Simões,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro e Valcir Gassen..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 585 a 595) interposto pelo Contribuinte,  contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 16­55.709 (fls. 572 a 578), de 26 de fevereiro  de 2014, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  I  –  DRJ/SP1  –  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do acórdão ora recorrido:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 04/04/2012, no valor de R$  11.922,81, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa  prevista pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007, pelo fato de o autuado haver cedido o  seu nome com o objetivo de acobertar o real beneficiário em operação de comércio  exterior.   Relata  a  Fiscalização  que  a  Impugnante  registrou  em  nome  próprio,  no  dia  19/10/2010, a Declaração de Importação nº 10/18483898, visando a importação de  um  veículo  da  marca  Porche,  modelo  Cayenne,  no  valor  CIF  declarado  de  R$  119.228,11,  sendo  tal  desembaraçado  em  20/10/2010.  Entretanto,  tal  veículo  fora  repassado  diretamente  no  mercado  interno  por  pessoa  jurídica  diversa  da  do  importador, consoante contrato de compra e venda celebrado anteriormente, no dia  28/07/2010, entre a empresa Euro Imported Cars (vendedor) e o Sr. Hélio Tuchler  (comprador).   Cientificada  do  auto  de  infração,  a  Impugnante  apresentou  a  impugnação  (fls.  474/479),  tempestivamente,  instaurando,  desse modo,  a  fase  litigiosa  do  processo,  alegando, em suma:   1. No dia 19/08/2010  registrou  a Licença de  Importação nº 10/2184651­6 visando  importar  o  veículo  em  questão  que,  uma  vez  deferida,  indicava  as  condições  da  negociação apontando que o pagamento seria antecipado.   2.  A  Impugnante,  com  recursos  próprios,  liquidou  de  forma  antecipada,  mais  exatamente no dia 21/07/2010, o câmbio.   3.  Uma  vez  emitida  a  invoice  nº  20.248  (substitutiva  da  20.239),  vinculada  ao  contrato de câmbio nº 10/106847, o veículo, posteriormente,  foi embarcado para o  Brasil, sendo, então registrada a DI no 10/1848389­8.   4. Após efetuado o desembaraço do veículo, em 20/10/2010, este foi levado para o  pátio da Impugnante, sendo registrada a entrada em seu estoque por intermédio da  DANFE  no  308,  ficando  aquele  à  mostra  até  a  venda,  que  ocorreu  no  dia  09/11/2010, segundo DANFE nº 319.   5. Que no curso de uma investigação promovida pela Polícia Federal e pela Receita  Federal  contra  a  pessoa  jurídica  Euro  Imports,  vizinha  a  seu  estabelecimento  comercial, foi interceptada uma conversa entre o representante da empresa Euro e o  Sr. Hélio Tuchler, cujo teor consistia na tratativa de compra e venda de um veículo  idêntico àquele importado pela Impugnante.   Fl. 625DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 609          3 6.  Entretanto,  apesar  de  tal  interceptação  telefônica  sequer mencionar  o  nome  da  Impugnante,  esta  foi  tragada  para  o  centro  de  uma  irregularidade  que  jamais  cometera,  participara,  chancelara  ou  tivera  conhecimento,  acarretando  conseqüências,  dentre as quais,  a apreensão do veículo  e a aplicação da multa ora  impugnada, com a alegação de que a autuada teria cedido seu nome para acobertar a  empresa Euro Imports – então a beneficiária da operação de importação do veículo.   7.  esclarece  que  a  “‘a  venda  realizada  ao  Sr. Hélio  Tuchler  ocorreu  em  razão  de  “repasse” de um cliente que a Euro  Imported não  teve condição de atender, praxe  extremamente usual em qualquer ramo de atividade comercial.”’. (Sublinhamos)   8. Contudo,  o  entendimento  esposado  pela  Fiscalização  não  deve  prevalecer,  uma  vez  que  há  prova  material  inconteste  de  que  a  compra  do  veículo  efetuada  pela  Impugnante deu­se em momento anterior ao do contrato de compra e venda entre a  empresa Euro  e  o Sr. Hélio,  firmado  em 28/07/2010,  consoante  pode­se  constatar  por  intermédio  do  extrato  bancário  da  conta  corrente  n°  9001049­8,  agência  1395, Banco Santander,  anexado por ocasião da  impugnação, de  sua  titularidade,  comprovando que a liquidação do câmbio ocorrera no dia 21/07/2010.   Requer,  por  derradeiro,  uma  vez  recebida  a  presente  impugnação,  por  ocasião  do  julgamento  seja  ela  considerada  procedente,  exonerando­se,  por  conseqüência,  o  crédito tributário impugnado.   É  de  se  ressalvar  que  em  sessão  realizada  no  dia  31  de  outubro  de  2013,  o  julgamento deste processo foi convertido em diligência nos termos da Resolução n°  16­000.377. (fls. 505/506)   Considerando a negativa do  acórdão ora  recorrido o Contribuinte  ingressou  com Recurso Voluntário  (fls. 585 a 595),  em 28 de abril de 2014, alegando a desvinculação  entre a importação e o contrato firmado entre terceiros, requerendo assim a improcedência do  lançamento tributário ocorrido.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­55.709,  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.   O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar a decisão da 23ª Turma da  DRJ/SP1  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo Contribuinte  ao Auto  de  Infração, conforme se verifica na ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 19/10/2010   CESSÃO DE NOME NA IMPORTAÇÃO.   Fl. 626DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 610          4 A pessoa jurídica que ceder o seu nome, mediante a disponibilização de documentos  próprios  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  visando  acobertar o real beneficiário dessas, estará sujeita à multa tipificada no caput do art.  33 da Lei 11.488/2007   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   O que se discute no presente processo é a aplicação da pena de multa de 10%  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  imposta  pela  Fiscalização  em  razão  de,  no  entendimento  desta,  o  Contribuinte  ter  cedido  seu  nome  para  acobertar  real  importador  ou  proprietário do citado veículo, ou seja a prática de interposição fraudulenta.  O art. 33 da Lei n° 11.488/2007 assim dispõe:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Cito  trecho  da  Resolução  da  DRJ/SP1  que  converteu  o  julgamento  em  diligência para elucidar o que alega o Contribuinte em sua impugnação (fls. 505 e 506):  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  Impugnante  apresentou  a  impugnação  (fls.  474/479),  tempestivamente,  instaurando,  desse modo,  a  fase  litigiosa  do  processo,  alegando, em suma que: (i) a venda realizada ao Sr. Hélio Tuchler ocorreu em razão  de  “repasse”  de  um  cliente  que  a  empresa  Euro  Imported  não  teve  condição  de  atender, praxe extremamente usual em qualquer ramo de atividade comercial; (ii) o  entendimento  esposado  pela  Fiscalização  exposto  no  relatório  fiscal  não  deve  prevalecer, uma vez que há prova material  inconteste de que a compra do veículo  efetuada pela Impugnante deu­se em momento anterior ao do contrato de compra e  venda  efetuado  entre  a  empresa  Euro  e  o  Sr.  Hélio,  firmado  em  28/07/2010,  consoante se pode constatar por intermédio do extrato bancário da conta corrente  n°  9001049­8,  agência  1395,  Banco  Santander,  anexado  por  ocasião  da  impugnação (fl. 487), de sua titularidade, comprovando que a liquidação do câmbio  ocorrera no dia 21/07/2010, desvinculando­a, dessa forma, ao contrato firmado entre  o Sr. HÉLIO TUCHLER e a empresa EURO. (fl. 478)   Diante disso, necessário se faz que este processo retorne à unidade de origem para  que esta se pronuncie acerca da alegação da Impugnante a respeito da comprovação  da  origem dos  recursos  utilizados  na  importação  em  questão,  levando  em  conta  o  extrato bancário então anexado por ocasião da apresentação da impugnação.  Assim houve a conversão do  julgamento em diligência para que o processo  retornasse  à unidade de origem e houvesse o pronunciamento  a  respeito da  comprovação da  origem dos recursos utilizados na importação ora discutida.  O  Serviço  de  Fiscalização Aduaneira  –  EAD  2  ­,  da  Inspetoria  da Receita  Federal do Brasil no Rio de Janeiro – IRF/RJO ­ se manifestou por intermédio do documento  de folhas 508 a 517 a respeito da diligência e concluiu, em resumo, o que se segue (fls. 514 e  515):  (...)  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 611          5 Que tipo de empresa fica sabendo pela sua vizinha quando ocorreu e para quem foi  vendida  sua  própria mercadoria?  Que  tipo  de  empresa  deixa  que  sua  concorrente  receba  primeiro  o  pagamento  pela  venda  de  sua mercadoria,  para  somente  depois  emitir a NF em seu próprio nome, acobertando as negociações da outra? Uma que  queira ocultá­la.   EURO recebeu antecipadamente, pelo menos, desde 03/11/2010, o valor do veículo  registrado no estoque de SKY, mas SKY só veria os depósitos ocorrerem a partir de  08/11/2010 em diante:   a) após os adiantamentos de julho, em 03/11/2010, EURO recebeu 162 mil reais de  HÉLIO TUCHLER, que assim encerrou sua dívida com ela;   b)  somente  a partir  de  08/11/2010,  ou  seja,  quase  uma  semana  depois  que EURO  recebeu o último depósito de HÉLIO TUCHLER pelo veículo importado em nome  de  SKY,  é  que  esta  começou  a  receber,  seguindo­se  os  pagamentos  ao  longo  de  novembro,  mediante  diversos  depósitos  pulverizados  e  sempre  efetuados  em  dinheiro.   (...)  É gentileza demais, o que SKY fez a EURO, sua vizinha. Nem parece o capitalismo.  Que o Julgador pondere também sobre a prática inédita de um lojista franquear seu  próprio estoque a seu concorrente para que este aufira ganhos antes dele.   Agora,  vejamos  como  soa  eufemística  a  afirmação  de  SKY  (fls.  343):  a  venda  ocorreu  “em  razão  de  'repasse'  de  um  cliente”  de  EURO.  Na  verdade,  o  que  ocorreu  foi  a  fluida  e  não  escriturada  transferência  do  estoque  de  SKY para  EURO  –  o  que  está  longe  de  ser  uma  prática  extremamente  usual  nas  atividades comerciais, mas se acomoda precisamente no esquema de ocultação.  Recorda­se, inclusive, a aposição do adesivo de EURO no carro (€,   fls.   106/107).   Tecnicamente, se SKY repassou, com transparência, seu estoque a EURO, para que  esta, honestamente, atendesse um compromisso com um cliente, o certo então seria  SKY emitir,  no momento  em que  se  aventou o  repasse do veículo,  nota  fiscal  em  nome  de  EURO  –  simplesmente  uma  nota  fiscal  de  SAÍDA.  Por  que  não  o  fez?  Então, EURO poderia emitir sua nota fiscal de venda para HÉLIO TUCHLER, sem  nenhum  problema  ou  susto.  Isto  sim  seria  compatível  com  as  práticas  usuais  –  e  legítimas  ­ das atividades comerciais. Por que não foi  feito? Por que o comércio é  dinâmico  demais  para  isso?  Não.  Isto  não  foi  feito,  porque  se  pretendeu  ocultar  EURO nos documentos fiscais.   Por sua vez o Contribuinte se manifesta a respeito da conversão em diligência  e  argumenta,  primeiramente,  que  não  houve  o  devido  cumprimento  da  diligência  solicitada,  uma vez que a Autoridade Fiscal  realizou de fato uma análise da  Impugnação sustentando o  lançamento ocorrido. E em seguida alega que (fls. 528):  (...)  12. Conforme narrado na peça de IMPUGNAÇÃO, o veículo foi desembaraçado no  dia  20/10/2010,  então  sendo  exposto  a  venda  no  pátio  da  SKY  e  DISPONIBILIZADO  AO  TODO  O  PÚBLICO  INTERESSADO,  POR  INTERMÉDIO DO SITE DA WEBMOTORS (ANEXO A).  13. O veículo possui uma placa fictícia PCS2222, ficou sendo anunciado, A TODO  O PÚBLICO INTERESSADO, entre os dias 21/10/2010 até o dia 08/11/2010. NO  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 612          6 dia seguinte, 09/11/2010, quando emitida foi a DANFE nº 319 em favor do Sr. Helio  Tuchler, o anuncio deixou de ser veiculado ao público (doc. b).  14.  Tal  documento,  emitido  pela  WEBMOTORS,  somente  foi  obtido  em  06/07/2013, haja vista que quando da lavratura do auto de infração, o site não mais  disponibilizava os anúncios com mais de um ano.  15. A SKY, desde então, diligenciou junto àquela empresa para conseguir referido  documento,  que  é  se  soma  às  provas  anteriores,  e  afasta,  de  forma  definitiva,  a  hipotética cessão de nome.  16. Ninguém adquire um veículo para encomendante pré­determinado e oferece para  o público geral.  Desta  forma  os  autos  do  processo  chegam  à  analise  da  DRJ/SP1  que,  por  unanimidade de votos, julga a impugnação improcedente. Cito trecho da decisão para melhor  compreensão das razões do voto (fls. 577 e 578):  É de se ressaltar que o Sr. Hélio Tuchler comprovou os fatos declarados, inclusive  os pagamentos efetuadas à empresa Euro, por intermédio de cópias de documentos e  extratos  bancários  anexados  em  fls.  311/339,  como  diligentemente  constatou  a  Fiscalização,  restando,  pois,  evidenciado  que:  (i)  o  automóvel  importado  pela  Impugnante foi objeto de compromisso de compra e venda firmada entre um terceiro  que  não  a  autuada  –  a  empresa  Euro  (vendedor)  –  e  o  Sr.  Hélio  Tuchler  (comprador);  (ii) o comprador comprovou que os pagamentos  referentes ao objeto  do  contrato  foram  efetuados  à  vendedora  (empresa Euro);  (iii)  não  há  qualquer  comprovação  do  repasse  desses  pagamentos  recebidos  pela  empresa  Euro  à  Impugnante,  tendo em vista a alegação de repasse do cliente;  (iv) em que pese  tal  fato,  o DANFE nº 000319,  relacionado à venda do automóvel,  no valor de R$  320.000,00, foi emitido pela Impugnante.   Dessa forma, os argumentos então esposados pela autuada em sua impugnação hão  de ser aqui refutados, uma vez que derivados de entendimento diverso daquele que  fundamentou a lavratura do auto de infração, pois: (i) a não apresentação do extrato  bancário comprovando a liquidação do câmbio, em momento anterior à contratação  no mercado interno do veículo importado, não constituiu o motivo que determinou a  lavratura  do  auto  de  infração;  (ii)  esta  não  se  deu  pelo  fato  de  a  Impugnante  não  comprovar  a  sua  capacidade  financeira  para  arcar  com  a  importação  em  questão,  uma vez que  em momento  algum a Fiscalização efetuou qualquer  afirmação neste  sentido, nem fez qualquer exigência a respeito; (iii) a multa então aplicada considera  como  infração  a  conduta  de  a  pessoa  jurídica  ceder  o  nome  com  a  intenção  de  acobertar o beneficiário de operações de comércio exterior.   Em 28 de abril de 2014 o Contribuinte ingressa com Recurso Voluntário (fls.  585 a 595) alegando que  liquidou o câmbio  relativo à compra do veículo em 21 de  julho de  2010,  com  recursos  próprios  sem  qualquer  adiantamento  do  cliente,  que  foi  feito  o  desembaraço sem problemas e comprova a entrada e saída do veículo de seu estoque conforme  DANFE nº 308 e DANFE nº 319. Argumenta ainda o Contribuinte:  Desta  feita,  adotando  a  própria  razão  de  decidir  da  fiscalização,  tem­se  que  a  PROVA de que a liquidação ocorreu ANTES do contrato firmado entre o Sr. Hélio  Tuchler e a empresa Euro (28/07/2010) e que os recursos são provenientes da conta  corrente  da  própria  RECORRENTE,  desvincula­se  a  importação  da  SKY  do  contrato.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 613          7 Observa­se no decorrer do processo que a  alegação do Contribuinte de que  todo  este  litígio  se  baseia  no  fato  de  a  empresa  SKY  ter  auxiliado  a  empresa  EURO  no  desenrolar de uma transação não encontra respaldo nas provas trazidas aos autos.  O Contribuinte aduz ter disponibilizado à empresa EURO um veículo de sua  frota para que esta fizesse a venda a um terceiro interessado, mas não demonstra de forma clara  o repasse dos valores referentes a esta transação de compra e venda. Traz apenas comprovação  de  pagamentos  pulverizados  no  tempo,  mais  especificamente  vinte  e  oito  depósitos  em  dinheiro,  sem  comprovação  do  depositante,  que  totalizam  um  valor  aproximado  do  veículo  negociado.   Helio  Tuchler,  o  comprador  do  veículo,  negociou  por  todo  tempo  com  a  empresa  EURO  e  para  esta mesma  empresa  pagou  os  valores  devidos,  nunca  tendo  visto  a  participação da empresa SKY na negociação, nem mesmo no momento da tradição do bem.  Data a vênia a alegação do Contribuinte, não há como compreender o fato de  a empresa EURO, após recebidos os valores de Hélio Tuchler, não repassar imediatamente os  valores à SKY, já que como alega era a real proprietária do veículo, isto demonstra, a meu ver,  a tentativa de ocultação do real comprador do bem, que de fato era a empresa EURO.  Neste sentido cito trecho do Acórdão ora recorrido(fls. 572 a 578) para que  sirva de elucidação dos fatos:  Consoante resposta à Intimaca̧õ no 31/2012 (fl. 299), o Sr. Hélio Tuchler esclareceu  que  o  automóvel  importado  pela  Impugnante  fora  adquirido  segundo  contrato  firmado com empresa diversa, mais especificamente, a Euro Imported Car, no valor  de R$ 325.000,00, sendo os pagamentos efetuados nos dias 27/07/2010, 29/07/2010  e 03/11/2010, à empresa Euro, na forma informada em fls. 308/ 309. Continuando,  afirma que por ocasião da retirada do automóvel na empresa Euro, não obteve a nota  fiscal referente à compra sendo, no entanto,  informado de que tal seria emitida em  momento  posterior  (fl.  309);  entretanto,  mais  tarde,  após  o  automóvel  ter  sido  apreendido pela Fiscalização, retornou à empresa vendedora – a Euro – percebendo,  no  entanto,  que  não  tinha  mais  ninguém  para  dar  explicação.  De  outro  lado,  procurando pela empresa Sky – a importadora e Impugnante – localizada ao lado de  onde anteriormente estava estabelecida a empresa Euro, aquela, por  intermédio do  seu proprietário, o Sr. Guy Monteiro de Barros, ofereceu­lhe – na verdade emitiu – o  DARFE no 000319, relacionado à venda do automóvel, no valor de R$ 320.000,00  (valor pago pelo veículo à empresa Euro). (fls. 309/310)  Com isso percebe­se que os argumentos apresentados pelo Contribuinte não  coincidem  com  as  provas  trazidas  nos  autos  do  processo.  A  alegação  de  que  o  veículo  negociado  entre  a  empresa  EURO  e  Hélio  Tuchler  era  idêntico  àquele  que  o  Contribuinte  possuía em sua frota não pode ser levada como mera coincidência, principalmente pelo fato de  não haver comprovação de que houve o repasse dos valores da transação ao Contribuinte.   O que se depreende dos autos do processo é que houve de fato a ocultação do  real comprador do bem, o Contribuinte cedeu seu nome para que a empresa EURO realizasse a  transação  do  veículo  importado  sem  que  esta  aparecesse  nos  documentos  sujeitos  a  fiscalização.   Salienta­se  que  o  presente  litígio  se  insere  no  contexto  da  operação  Black  Ops,  em  que  a  Receita  Federal,  em  conjunto  com  a  Polícia  Federal,  realizou  investigação  contra fraudes na importação de veículos. E é nesse contexto que a empresa EURO negociou o  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 614          8 veículo  e  o  Contribuinte  figurou  na  Declaração  de  Importação,  ocultando  a  operação  de  importação realizada, de fato, pela empresa EURO.  Observa­se  que  não  houve,  como  alegado  pelo  Contribuinte,  um  mero  repasse  de  clientes  entre  empresas  “solidárias”  uma  com  a  outra,  houve  sim  um  repasse  de  mercadoria que visava ocultar o intermédio da empresa EURO na transação.  Desta forma, em observância a legislação vigente e a análise dos autos, voto  no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte, mantendo a decisão do  Acórdão ora recorrido.  Valcir Gassen ­ Relator Voto Vencedor  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  do  voto  do Relator,  ouso  discordar das conclusões ali indicadas, consoante fundamentos a seguir explanados.  Consoante narrado em seu relatório, trata a presente demanda de exigência de  multa  em  razão  da  suposta  cessão  de  nome  na  importação,  mediante  a  disponibilização  de  documentos próprios para a realização de operações de comércio exterior por terceiro, visando  acobertar o  real  beneficiário dessas,  tipificada no  caput do  art.  33 da Lei nº 11.488/2007,  in  verbis:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00.  Acontece  que,  para  fins  de  aplicação  da  referida  penalidade,  seria  imprescindível  que  tivesse  restado  demonstrado  pela  fiscalização  o  cometimento  da  infração  apontada.  Ou  seja,  que  a  Recorrente  teria,  de  fato,  cedido  seu  nome  em  favor  da  Euro,  no  intuito de acobertá­la.  No caso do auto de infração aqui analisado, contudo, com base na análise dos  fundamentos  apresentados  tanto  pela  fiscalização  quanto  pelo  contribuinte,  bem  como  da  documentação  acostada  aos  autos,  conclui­se  que  o  cometimento  da  infração  não  restou  demonstrado.   Ao contrário, comprovou o contribuinte nestes autos que o câmbio relativo à  compra do veículo se deu em 21 de julho de 2010, ou seja, anteriormente à venda do veículo  realizada  pela Euro  ao  Sr. Hélio,  ocorrida  em  28  de  julho  de  2010. Nesse  contexto,  não  há  como  se  concluir  que  a  Sky,  no  momento  em  que  adquiriu  o  veículo  em  questão,  estava  fazendo­o  em benefício  da Euro,  uma vez  que  esta,  neste momento,  sequer  tinha  efetuado  a  venda do veículo ao Sr. Hélio.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 11762.720037/2012­02  Acórdão n.º 3301­003.070  S3­C3T1  Fl. 615          9 De outro  norte,  não  consta  dos  autos  qualquer  indicação  de  que  a Sky  não  teria  recursos  próprios  para  que  pudesse  ter  realizado  a  importação  em questão,  de  fato,  em  nome próprio e em benefício próprio. Inclusive, destaque­se que o veículo fora desembaraçado  sem  problemas,  havendo  o  devido  registro  da  entrada  e  saída  do  veículo  na  empresa  Sky,  conforme comprovam os DANFE nº 308 e DANFE nº 319.  Ademais,  o  fato  de  a  Recorrente  ter  anunciado  o  imóvel  adquirido  pela  mesma em sítio eletrônico é outro elemento que abala a conclusão a que chegou a fiscalização  ao  lavrar o auto de  infração em tela. Caso  tivesse realizando a  importação com destino certo  (Sr. Hélio), como indicou a fiscalização, decerto que não teria interesse de anunciar o veículo  em sítio eletrônico, disponibilizando­o também a eventuais terceiros interessados.  Nesse  contexto,  entendo  que  a  fiscalização  não  logrou  demonstrar  o  cometimento da infração em tela, havendo vários elementos nos autos que, em conjunto, levam  justamente  ao  entendimento  contrário,  de que  a  importação  fora  realizada  regularmente pela  Sky, em seu próprio benefício.   Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  imposição  da  multa  constante do auto de infração.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Conselheira                 Fl. 632DF CARF MF

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6715544 #
Numero do processo: 10680.722449/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. FALTA DE JUNTADA PELO FISCO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE Não deve ser aceita como causa de nulidade a alegação de que o fisco descreveu em seu relato apenas por amostragem as situações que seriam suficientes à conclusão de ocorrência dos fatos geradores, principalmente quando deixa claro a autoridade fiscal que os contratos apresentavam um padrão. CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. OCORRÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO. O fisco, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. SERVIÇOS INTELECTUAIS. PRESENÇA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO COMO SEGURADO EMPREGADO. FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129 DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE. Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego, caracterizar como empregado aquele trabalhador que presta serviço intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas. RESULTADO DE AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA PERANTE JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS MESMAS PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO DO RESULTADO. A existência de ações judiciais para desconstituir autuação do Ministério do trabalho seja procedentes ou improcedentes, servem como subsídidio para a identificação da existência de desvirtuamento, mas não como elemento capaz de desnaturar o fato gerador, quando o conjunto probatório é suficiente para formação do vínculo de emprego para efeitos previdenciários. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE. As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos seus sócios, cujas contratações foram reclassificadas como relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para permitir a imputação dos valores das contribuições previdenciárias dos segurados recolhidas pelas pessoas jurídicas relativas às operações reclassificadas como relação de emprego, aos valores lançados no auto de infração. Vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento integral. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­004.641  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  CSP ­ CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO SEGURADO EMPREGADO ­  PEJOTIZAÇÃO   Recorrente  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO.  FALTA  DE  JUNTADA  PELO  FISCO  DE  PROVA.  APRESENTAÇÃO  DOS  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS POR AMOSTRAGEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE  Não  deve  ser  aceita  como  causa  de  nulidade  a  alegação  de  que  o  fisco  descreveu  em  seu  relato  apenas  por  amostragem  as  situações  que  seriam  suficientes  à  conclusão  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  principalmente  quando  deixa  claro  a  autoridade  fiscal  que  os  contratos  apresentavam  um  padrão.  CONTRATAÇÃO DE  PESSOA  FÍSICA  POR  INTERPOSTA EMPRESA.  OCORRÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  EXIGÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADO EMPREGADO.  O  fisco,  ao  constatar  a  ocorrência  da  relação  empregatícia,  dissimulada  em  contratação  de  pessoa  jurídica,  deve  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado.  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  PRESENÇA  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  SEGURADO  EMPREGADO.  FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS O ADVENTO DO ART. 129  DA LEI N. 11.196/2005. POSSIBILIDADE.  Mesmo após a entrada em vigor do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, é possível  ao fisco, desde que consiga comprovar a ocorrência da relação de emprego,  caracterizar  como  empregado  aquele  trabalhador  que  presta  serviço  intelectuais com respaldo em contrato firmado entre pessoas jurídicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 24 49 /2 01 0- 54 Fl. 2749DF CARF MF   2 RESULTADO  DE  AUTUAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO.  IMPROCEDÊNCIA  PERANTE  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE APRECIAÇÃO DAS MESMAS PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO DO  RESULTADO.  A existência de ações judiciais para desconstituir autuação do Ministério do  trabalho seja procedentes ou  improcedentes, servem como subsídidio para a  identificação da existência de desvirtuamento, mas não como elemento capaz  de desnaturar o fato gerador, quando o conjunto probatório é suficiente para  formação do vínculo de emprego para efeitos previdenciários.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS RECOLHIDA  POR  PESSOA  JURÍDICA.  APROVEITAMENTO.  CARACTERIZAÇÃO  DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE.  As contribuições previdenciárias paga pelas pessoas jurídicas em relação aos  seus  sócios,  cujas  contratações  foram  reclassificadas  como  relação  de  emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial para permitir a imputação dos valores das contribuições previdenciárias dos  segurados  recolhidas  pelas  pessoas  jurídicas  relativas  às  operações  reclassificadas  como  relação  de  emprego,  aos  valores  lançados  no  auto  de  infração.  Vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Solicitou  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 2750DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.283.339­0,  consistente  em  contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  que  não  foram  inclusos  nas  folhas  de  pagamento,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 13/28.  De acordo com o relatório da Fiscalização, a exigência fiscal consubstancia­ se  em  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  remunerações  efetuadas  a  pessoas físicas, pagas na forma de notas  fiscais de prestação de serviços emitidas por pessoa  jurídica,  estando  presentes  entre  a  Autuada  e  os  trabalhadores  todos  os  elementos  caracterizadores da relação de segurado empregado, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91, quais sejam, a pessoalidade, a natureza não eventual, a subordinação e a onerosidade.  De  acordo  com  a  auditoria  fiscal  ficou  constatado  que  a  empresa  de  consultoria empresarial Instituto de Desenvolvimento Gerencial S/A IDG realizou sistemática  irregular  de  contratação  de  centenas  de  empregados  ­  profissionais  da  área  de  consultoria  ­,  realizando­as  através  de  acordos  de  parceria  celebrados  com  estes  profissionais  na  figura de  empresários sócios de centenas de pessoas jurídicas PJ.  Ainda  conforme  consta  do  relatório  fiscal  a  contratação  de  empregados  de  forma  irregular,  nessa  empresa,  foi  inicialmente  constatada  e  levantada  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego – MTE, representando à Receita Federal do Brasil que promovendo ação  fiscal  específica  promoveu  a  lavratura  do  lançamento  fiscal  ora  sob  análise,  carreando  informação e documentos que entendeu pertinentes a autuação.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado o lançamento procedente, fls. 1997/2010.  Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  fls.  2017,  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 2367/2404, o Colegiado, por voto de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  quanto  à  desconsideração da prestação de serviços através de interpostas pessoas jurídicas; vencidos na  votação os Conselheiros Fábio Pallaretti Calcini, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo  Henrique Pires Lopes, que entenderam pela nulidade do lançamento, por descumprimento do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, já que as provas, quanto aos fatos geradores, foram  trazidas  aos  autos  por  amostragem;  e  ainda,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo a multa como aplicada, considerando as disposições do art. 35, II,  da  Lei  nº  8.212/91;  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Fábio  Pallaretti  Calcini,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada deve ser limitada ao de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº  449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da MP  nº  449/2008  c/c  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96).  Portanto, em sessão plenária de 09/09/2014, negou­se provimento ao recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­003.343, assim ementado:  Fl. 2751DF CARF MF   4 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/1207/2007  FATO  GERADOR  DISSIMULADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  impõe­se  a  incidência  imperativa  das  normas  tributárias  inscritas  na  Lei  nº  8.212/91  sobre  a  empresa  tomadora  e  sobre  o  segurado,  sem  que  tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os  demais efeitos no mundo jurídico.  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera  no  Direito  Previdenciário  o  princípio  da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12,  inciso I,  letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização  de segurado empregado.  É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  a  teor  do  Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não registra o movimento real das remunerações dos segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA DO AUDITOR FISCAL.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  a  fiscalização  lavrará  de  ofício  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  Recurso Voluntário Negado.”  Devidamente cientificado da decisão proferida em 04/11/2014, o contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  19/11/2014,  Recurso  Especial.  Em  seu  recurso  requer  seja  Fl. 2752DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 4          5 reconhecida a nulidade do auto de infração que deu origem ao presente recurso e a consequente  extinção  do  crédito  tributário  correspondente,  nos  termos  do  art.  156,  IX  do  CTN.  Ainda,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  compensar  os  tributos  já  recolhidos  com  as  contribuições previdenciárias exigidas e para que seja determinada a aplicação retroativa da lei  mais benéfica na imputação da multa de mora, no caso do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A Recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e  outros  julgados  em  relação  a  seis matérias,  tendo  sido  dado  seguimento  a  cinco matérias,  a  saber:  a)  art.  12,  I  da  Lei  nº  8.212/91  e  dos  requisitos  para  a  configuração  do  segurado­ empregado (existência de processos trabalhista no bojo do qual foi reconhecida a inexistência  de  vínculo  empregatício  entre  as  mesmas  partes  do  presente  caso);  b)  art.  142  do  CTN  (suficiência  e  ônus  da  prova,  bem  como  a  necessidade  de  inequívoca  demonstração  do  fato  gerador;  c)  art.  129  da  Lei  nº  11.196/05  (impossibilidade  de  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  intelectuais;  d)  subsidiariamente:  arts.  31  e  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91  e  do  equívoco  na  composição  de  base  de  cálculo  da  cobrança  (necessidade  de  exclusão  dos  valores  de  tributos  retidos  nas  notas  fiscais  e  consequente  abatimento  ds  contribuições  sociais  pagas  pelas  pessoas  jurídicas  desconsideradas;  e)  subsidiariamente:  art.  106, II do CTN e a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 (retroatividade das leis benéficas  ao contribuinte em caso de imposição de penalidade).  Portanto,  ao  Recurso  Especial  foi  dado  parcial  seguimento,  conforme  Despacho s/n da Terceira Câmara, de 28/08/2015, fls. 2660.  A  recorrente  traz  como  alegações,  em  relação  a  cada  um  dos  cinco  itens  listados acima, que:  Item (a): art. 12, I da Lei nº 8.212/91 e dos requisitos para a configuração do  segurado­empregado  (existência  de  processos  trabalhista  no  bojo  do  qual  foi  reconhecida  a  inexistência de vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso  · a juntada aos autos dos fatos supervenientes relativos ao deslinde do  processo trabalhista deveria ter sido considerada pela turma julgadora,  pois  é  a  justiça  especializada  para  a  constatação  do  vínculo  empregatício,  além  do  que  é  questionável  a  alegação  do  acórdão  recorrido de ser possível ter segurado­empregado para fins tributários  (inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91) distinto do empregado definido  pela  CLT  a  justificar  a  irrelevância  da  definição  da  justiça  do  trabalho.  ·  a  caracterização  de  segurados  como  empregados  requer  a  comprovação cabal da existência do vínculo empregatício, nos termos  do art. 3º da CLT, bem como do art. 12, inciso I da Lei nº 8.212/91 e  que, de igual modo, o lançamento por arbitramento é medida extrema  e é preciso que o relatório fiscal justifique a motivação, a adoção e o  alcance  do  procedimento,  sendo  que  a  falta  de  entrega  de  determinados documentos não pode ser motivo único para justificar o  arbitramento.  Item  (b):  art.  142  do  CTN  (suficiência  e  ônus  da  prova,  bem  como  a  necessidade de inequívoca demonstração do fato gerador;  · ­  a  decisão  recorrida  deixou  claro  ter­se  embasado  nas  amostragens  para  manter  os  lançamentos  tributários,  desconsiderando  as  provas  Fl. 2753DF CARF MF   6 juntadas  aos  autos  e  considerando  a  amostragem  fiscal  como  comprovação  suficiente,  havendo,  portanto,  violação  ao  art.  142  do  CTN, na medida em que o fisco se desincumbiu do ônus de provar o  fato gerador da contribuição previdenciária, como a não eventualidade  da prestação de serviços pelo segurado empregado; inclusive, os votos  vencidos  do  acórdão  recorrido  deram  provimento  para  anular  o  lançamento fiscal nesse ponto.  · ­  a  caracterização  de  segurados  como  empregados  requer  a  comprovação cabal da existência do vínculo empregatício, nos termos  do art. 3º da CLT, bem como do art. 12, inciso I da Lei nº 8.212/91, e,  de  igual  modo,  o  lançamento  por  arbitramento  é  medida  extrema  sendo preciso que o relatório fiscal justifique a motivação, a adoção e  o  alcance  do  procedimento,  sendo  que  a  falta  de  determinados  documentos não pode ser motivo único para justificar o arbitramento.  · ­  o  acórdão  recorrido  também  mencionou  a  possibilidade  do  lançamento fiscal se basear em exemplos e presunções, legitimando a  ausência  de  comprovação  cabal  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mantendo  o  lançamento  com  base  em  amostragens,  exemplos  e  presunções,  dificultando  a  ampla  defesa  e  contraditório  através  da  demonstração individualizada de cada um dos elementos que mostram  inexistir o  fato gerador das contribuições, e que, por essas  razões, o  processo  trabalhista  foi  julgado  procedente  para  anular  as  autuações  trabalhistas.  · ­  a  jurisprudência  do  CARF  mostra­se  uníssona  em  não  admitir  a  lavratura  dos  autos  de  infração  genéricos,  que  desincumbem  a  fiscalização  do  dever  de  apurar  o  fato  gerador  (CTN,  art.  142)  e  demonstra o entendimento que deve nortear o julgamento do presente  caso:  deve  haver  o  atendimento  absoluto  ao  art.  142  do  CTN  nos  lançamentos tributários, sendo inválidos aqueles que não comprovam  de forma clara e precisa  todos os elementos que ensejaram o  tributo  exigido.  Item  (c):  art.  129  da Lei  nº  11.196/05  (impossibilidade  de  desconsideração  das pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais  · ­  em  se  tratando  de  sociedades  prestadoras  de  serviços  intelectuais  contratados pela Recorrente (serviços de consultoria na área de gestão  empresarial), a desconsideração das PJs deve subsunção ao art. 129 da  Lei  nº  11.196/2005  e  ao  art.  50  do  Código  Civil,  não  obstante,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  art.  129  não  é  aplicável  ao  caso,  entendendo que não houve ofensa  ao  artigo  citado, uma vez que no  caso  não  houve  desconsideração  da  pessoa  jurídica, mas  somente  a  consideração do seu sócio como segurado empregado.   · ­ esse argumento  trata­se de mero  jogo de palavras, pois, na medida  em que o Fisco impede ou afasta os efeitos jurídicos da existência da  pessoa  jurídica,  de  fato,  desconsidera  sim  a  pessoa  jurídica  da  sociedade de advogados.  · ­  as  empresas  legalmente  constituídas  para  a  prestação  de  serviços  intelectuais  não  podem  ser  descaracterizadas  pela  fiscalização  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais  aos  seus  Fl. 2754DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 5          7 contratantes seria regido pelas normas da CLT, com todos os reflexos  trabalhistas  e  tributários  daí  decorrentes,  ou  seja,  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados,  sujeita­se,  tão  somente,  à  legislação aplicável às PJs e não às pessoas físicas.  Item (d): subsidiariamente: arts. 31 e 22, I da Lei nº 8.212/91 e do equívoco  na composição de base de cálculo da cobrança (necessidade de exclusão dos valores de tributos  retidos  nas  notas  fiscais  e  consequente  abatimento  das  contribuições  sociais  pagas  pelas  pessoas jurídicas desconsideradas;   · ­  a  fiscalização  deveria  ter  apurado  o  montante  de  contribuições  (previdenciárias  e  sociais)  recolhido  pelas  PJs  desconsideradas  e  abatido das exigências feitas no lançamento fiscal, contudo exigiu as  contribuições  previdenciárias  em  duplicidade,  uma  vez  que  desconsiderou os  recolhimentos efetuados pelas PJs, entendendo não  ser  possível  a  dedução  da  base  de  cálculo  ou  compensados  com  os  valores a recolher.  Item (e): subsidiariamente: art. 106, II do CTN e a nova redação do art. 35 da  Lei  nº  8.212/91  (retroatividade  das  leis  benéficas  ao  contribuinte  em  caso  de  imposição  de  penalidade).  · ­  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  de  anulação  dos  lançamentos,  a  multa moratória deverá ser reduzida em razão da aplicação retroativa  da nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Lei nº  11.941/2009, com fundamento no CTN que dispõe no seu art. 106, II,  “c”,  a  retroatividade  da  Lei  que  comine  pena  mais  branda  ao  contribuinte.  · ­ o acórdão recorrente, ao manter a multa aplicada tal como lançada  no auto de infração, considerando as disposições do art. 35, II da Lei  nº 8.212/91, divergiu de vários acórdãos que decidiram pela aplicação  retroativa  da  nova  redação  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  conferida  pela  Lei  nº  11.941/2009  (MP  449/2008),  limitando­se  a  multa  ao  percentual de 20%.  É o relatório.      Fl. 2755DF CARF MF   8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho de Exame de Admissibilidade de  Recurso  Especial,  efls.  2660.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   Do Mérito   Primeiramente, entendo que no procedimento em questão a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  a  caracterização  de  vínculo de emprego para efeitos previdenciários na empresa notificada, que encontrava­se, na  verdade na condição de empregadora.  A Auditoria Fiscal,  tendo inegavelmente a atribuição de aplicar a  legislação  previdenciária, é competente para, diante do caso concreto, interpretar se determinada relação  jurídica reveste­se das características do liame de emprego.  Essa  autorização  é  dada  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, que no § 2.º do art. 229 dispõe:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  (...)  Por outro lado, a constituição do crédito tributário sobre as parcelas pagas aos  empregados é autorizada ao Fisco, conforme dispõe a Lei n.º 11.457/2007:  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil:  I no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (...)  Fl. 2756DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 6          9 Assim, de pronto, afasto qualquer alegação de  incompetência da autoridade  fiscal para caracterização de vínculo, e que essa competência seria adstrita ao poder Judiciário.  Passo agora a identificar os pontos trazidos pelo contribuinte em seu recurso  especial aos quais deu­se seguimento ao recurso.  Item (a): art. 12, I da Lei nº 8.212/91 e dos requisitos para a configuração do  segurado­empregado  (existência  de  processos  trabalhista  no  bojo  do  qual  foi  reconhecida  a  inexistência de vínculo empregatício entre as mesmas partes do presente caso.  Conforme  descrito  acima,  entendo  encontrar­se  dentro  da  competência  da  autoridade  fiscal  a  caracterização  de  vínculo  de  emprego  para  efeitos  previdenciários,  desde  que devidamente demonstrado por meio dos elementos identificados durante a fiscalização que  esclarecem como se dava efetivamente a contratação dos serviços.  Note­se que um dos princípios norteadores do direito quanto a  formação de  vínculo  de  emprego  é  o  da  "primazia  da  realidade",  ou  seja,  atribui­se  maior  relevância  a  realizados dos fatos, ou como no caso concreto, como se dava a prestação de serviço do que os  contratos formalmente apresentados.  Contudo,  ao  contrário  do  argumentado,  a  improcedência  de  reclamatórias  trabalhistas  não  afasta  o  vínculo  configurado  para  efeito  previdenciários,  tendo  em  vista  a  autonomia  da  autoridade  fiscal,  prevista  na  legislação.  Da  leitura  do  dispositivo  normativo  descrito acima, não se  identifica o condicionamento da formação dos vínculos de emprego à  existência de reclamatórias trabalhistas procedentes,. No presente caso, a utilização indevida de  contratação de pessoas jurídicas foi  também suscitada pela autoridade fiscal do ministério do  trabalho,  que  inclusive  comunicou  a  situação  à  Receita  Federal,  ensejando  o  presente  lançamento, conforme identificamos no relatório, fls. 37 e seguintes, sejamos:  Conforme  fartamente  detalhado  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  n.°  01903158­1  anexo,  a  fiscalização  do  trabalho  detectou a contratação  fraudulenta pela empresa  fiscalizada de  consultores/instrutores,  profissionais  cuja  função  está  intimamente  ligada  à  sua  atividade­fim.  A  fraude  se  dava  pela  criação  de  Pessoas  Jurídicas  (PJ)  pelos  trabalhadores  de  maneira  a  mascarar  a  relação  de  emprego  com  a  adoção  de  contratos  civis  de  parceria.  Todavia,  mantinham­se  todos  os  pressupostos  fático­juridicos  do  vinculo  empregatício,  com  trabalho  executado  de maneira  não  eventual  por  pessoa  física,  com  pessoalidade,  subordinação  e  onerosidade.  A  partir  de  2008,  o  INDG  passou  a  concentrar  os  pagamentos  das  PJ  na  empresa União Consultoria  Ltda.,  constituída  unicamente  para  agregar os antigos PJ individuais, que migraram para um único  empreendimento.  Foi  visto  que  tais  procedimentos  fraudulentos  foram  arquitetados  com  amplo  conhecimento  dos  fundadores  do  Instituto,  senhores  JOSE  MARTINS  DE  GODOY  e  VICENTE  FALCONI  CAMPOS,  os  quais,  pelo  que  se  pôde  apurar,  valeram­se  do  apoio  do  advogado  e  contador  da  empresa,  Senhor WILLIAN GIOVANI BARROS.  [...]  Fl. 2757DF CARF MF   10 Assim,  concluiu  a  fiscalização  que  todas  as  manobras  engendradas  foram  destinadas  exclusivamente  à  burla  da  legislação trabalhista e consequente evasão fiscal, valendo­se de  atos  simulados  com  o  intuito  de  mascarar  a  relação  empregatícia existente entre o INDG e seus consultores. E tal se  justificava tendo em vista o montante envolvido.  Os  valores  de  remuneração  pagos  aos  consultores  foram  colhidos  por  meio  da  análise  da  documentação  contábil  da  empresa,  em  especial,  Razão  e  Diário,  sendo  que  tais  valores  embasaram  o  levantamento  de  débito  do  FGTS  e Contribuição  Social  incidentes  sobre  os  salários  pagos  extra­folha  por  intermédio das PJ.  Dessa  forma,  a  existência  de  ações  judiciais  para  desconstituir  autuação  do  Ministério  do  trabalho  seja  procedentes  ou  improcedentes  servem  como  subsídidio  para  a  identificação da existência de desvirtuamento, mas não como elemento capaz de desnaturar o  fato gerador, quando o conjunto probatório é suficiente para formação do vínculo de emprego  para efeitos previdenciários.  Podemos  observar  que  a  decisão  colacionada  aos  autos  pelo  recorrente  diz  respeito  ao  julgamento  do  auto  de  infração  elaborado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  com  a  indicação da irregularidade da contratação das pessoas jurídicas,  tendo àquele órgão, aduzido  as  razões  que  entendeu  suficientes  para  formação  do  vínculo.  Foi  nesse  processo  que houve  manifestação  do  tribunal,  que  diga­se,  não  adentrou  ao mérito  da  contratação  individual  das  pessoas físicas.   Vale observar que a denúncia do Ministério do Trabalho junto à fiscalização  da  previdência,  apenas  ensejou  o  início  da  procedimento  fiscal,  contudo  os  elementos  probatórios colacionados aos autos não são necessariamente os mesmos. Pelo contrário, fez a  fiscalização procedimento próprio, com a intimação para apresentação de todos os documentos  que  entendeu  necessários  a  apreciação  de  existência  ou  não  de  contratação  irregular.  Dessa  forma, o julgamento ora sob análise possui elementos de provas e discussão autônoma. Não se  está  aqui  desobedecendo  decisão  judicial,  posto  que  o  tribunal  que  analisou  a  autuação  do  ministério  do  trabalho  não  teve  acesso  aos  elementos  e  informações  contidas  no  presente  processo. Da mesma  forma,  a  improcedência  de  autuação  da Receita  Federal  do Brasil,  não  vincularia a autuação do Ministério do Trabalho.  Note­se,  ainda,  que  não  foram  apresentadas  reclamatórias  trabalhistas  improcedentes  em  relação  a  cada  um  dos  empregados,  mas  apenas  ação  da  empresa  para  desconstituir  autuação  do  ministério,  razão  pela  qual  não  existiu  por  parte  do  tribunal  do  trabalho  apreciação  do  mérito  em  relação  a  cada  trabalho,  mas  apenas  a  decisão  que  os  elementos  constantes  naquele  auto  de  infração  do  Ministério  do  Trabalho  carecia  dos  elementos necessários a convicção do referido tribunal.  Item  (b):  art.  142  do  CTN  (suficiência  e  ônus  da  prova,  bem  como  a  necessidade de inequívoca demonstração do fato gerador;  Quanto ao questionamento acerca da demonstração do fato gerador, vejamos  os termos d relatório fiscal, que analisa documentos capazes de esclarecer as condições em que  se dava a verdadeira contração:  Filtrados  os  lançamentos  contábeis  mensais,  foram  ainda  apurados  para  confronto,  os  lançamentos  declarados  pela  Fl. 2758DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 7          11 empresa  INDG  à  Secretaria  da  Receita  Federal  através  da  Declaração de Imposto de Renda Fonte ­ DIRF.  5.4­ Confirmados  e  apurados  todos  os  pagamentos,  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  que  originaram  tais  pagamentos  durante  o período  de  01/2006 a 12/2007.  5.5­  Analisados  os  contratos  de  prestação  de  serviços,  foi  constatado  que  os  contratos  denominados  "acordos  de  parceiras"  têm,  todos  eles,  o  mesmo  conteúdo,  o  mesmo  padrão, foram celebrados em datas aproximadas, têm o mesmo  prazo  de  validade  de  dois  anos  e  regularmente  foram  prorrogados.  5.6­ O  objeto  dos  acordos  de  parceria  entre  a  INDG  e  as  PJ,  estabelece o desenvolvimento e difusão de métodos e técnicas de  gerenciamento  voltados  à  obtenção  de  resultados  nas  organizações,  atuando  as  PJ  na  condição  de  terceirizada,  mediante  termos aditivos para cada um dos  trabalhos a serem  desenvolvidos.  5.7­ Através dos termos aditivos aos acordos de parceria (termos  que  determinam  os  trabalhos  a  serem  desenvolvidos),  fica  evidenciado  que,  os  contratados  como  parceiros,  na  verdade,  eram os profissionais, pessoas físicas, na figura de um ou mais  de  um  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas,  que,  em  caráter  não  eventual,  executavam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando atender as atividades normais da empresa, relacionadas  diretamente com os fins do seu empreendimento econômico.  5.8­  A  partir  destes  indicativos  de  substituição  da  folha  de  pagamento  por  notas  fiscais  de  serviços,  a  auditoria  fiscal  realizou  pesquisas  aos  sistemas  internos  da  RFB,  obtendo­se  dados das PJ chamadas de "parceiras" ou "subcontratadas".  5.9­ Paralelamente,  a  fiscalização  desenvolveu  na  empresa,  os  trabalhos  de  análise  dos  documentos  e  elementos  relacionados  no item 4 deste relatório.  5.10­ Considerado  o  grande  volume  de  lançamentos  contábeis,  acordos de parceria, aditivos aos acordos, notas fiscais, registro  de  empregados,  informações  obtidas  dos  sistemas  da  RFB  e  outros elementos analisados, foram elaborados em amostragens  os anexos de I a XVIII que  integram este relatório  fiscal com o  objetivo de consolidar as informações que sustentam a formação  da  convicção  de  que  a  empresa  INDG  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  e  deixou  de  cumprir  com  as  obrigações  acessórias  atinentes  ao  fato  gerador,  quando  implementou um modelo  irregular de contratação de segurados  empregados.  6­ Identificação e características das Pessoas Jurídicas ­ PJ:  6.1­ Para identificar e demonstrar as características das pessoas  jurídicas ­ PJ que  foram intermediárias na relação de  trabalho  Fl. 2759DF CARF MF   12 entre a INDG e os empregados contratados de forma irregular,  foram elaborados os anexos a seguir, a título de amostragens e  exemplos:  Anexo II Pessoas Jurídicas ­ (PJ) 2006 e 2007 ­ Selecionadas na  Auditoria   Anexo III Ex Empregados que se tornaram PJ   Anexo IV Contratos Sociais das PJ ­ Amostragem   Anexo V Atividades das PJ ­ Amostragem   Anexo VI Empregados das PJ ­ Amostragem  Anexo VII Endereços das PJ ­ Amostragem   Anexo  VIII  Contador  das  PJ  =  Contador  da  INDG  ­  Amostragem   Anexo  IX  ­  2006 Totais Notas Fiscais  Emitidas  pelas PJ  para  INDG = Faturamento das PJ ­ Amostragem ­ 2006   Anexo  IX  ­  2007 Totais Notas Fiscais  Emitidas  pelas PJ  para  INDG = Faturamento das PJ ­ Amostragem ­ 2007   Anexo  X  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  PJ  para  INDG  ­  Amostragem  6.2­  A  Anexo  II  apresenta  as  PJ  selecionadas  pela  auditoria  para  2006  e  2007  para  análise  de  suas  características  e  contratos  realizados  com  a  INDG  (contratos  denominados  Acordos de Parceria).  6.2.1­ Tais PJ possuem em comum, características que deixam  claro  que  foram  criadas  ou  adaptadas  mediante  alterações  contratuais  para  atenderem  ao  modelo  de  contratação  de  empregados implementado pela INDG.  6.2.2­ Dentre estas características aponta­se em geral que:  6.2.2.1­  As  PJ  foram  originárias  de  ex­empregados  da  INDG  e/ou profissionais da área de consultoria empresarial, formando  sociedades  com  pessoas  que  detêm  participações  mínimas  no  capital social e não participam da gestão da sociedade (Anexos  III e IV).  6.2.2.2­ Através  dos Anexos  III  e  IV  pode­se  perceber  também,  que  nem  todas  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  a partir  de  profissionais  dos  cargos  de  Consultores.  Profissionais  voltados  à  área  de  consultoria  empresarial,  mas  que,  ainda  figuravam  nas  Fichas  de  Registro  de  Empregados  como  Assistentes ou Instrutores Juniores, também se tornaram pessoas  jurídicas  logo  em  seguida  ao  desligamento  do  quadro  de  funcionários da INDG.  6.2.2.3­ O código de atividades no cadastro nacional de pessoas  jurídicas  das  PJ  é  o  mesmo  código  da  INDG  ­  70.20­4/00  ­  Atividade  de  Consultoria  em  Gestão  Empresarial,  exceto  Consultoria Técnica Específica (Anexo V).  Fl. 2760DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 8          13 6.2.2.4­  Estas  PJ  não  mantinham  empregados  da  área  de  consultoria  empresarial,  evidenciando­se  que,  quem  de  fato  prestava os serviços contratados pela INDG era um ou mais de  um dos seus sócios (Anexo VI).  6.2.2.5­  As  PJ  possuem  os  mesmos  endereços,  a  mesma  assistência  contábil  que  atende  também  a  INDG,  não  possuem  empregados em atividades fim ou meio e demonstram assim, que  não  possuem  independência  ou  estrutura  profissional  própria  (Anexos VI, VII e VIII).  6.2.2.6­ O Anexo IX demonstra que não existe diferença entre os  totais  de  notas  fiscais  emitidas  pelas  PJ  contra  a  INDG  e  os  faturamentos anuais das mesmas, permitindo concluir que as PJ  não  prestavam  serviços  a  outros  contratantes  e  que  foram  criadas exclusivamente para atender ao modelo de contratação  implementado pela INDG.  6.2.2.7­  As  notas  fiscais  emitidas  pelas  PJ  fazem  referência  a  "Serviços  de  Consultoria  Prestados  na  Área  de  Gestão  Empresarial",  independentemente  se  os  objetivos  sociais  constantes  de  seus  contratos  sociais  preverem  a  prática  de  outras atividades (Anexo X).  7.1­ Para demonstrar o  sistema de  contratação de  empregados  da  INDG  durante  o  período,  foram  elaborados  como  exemplo  por amostragens os anexos a seguir:  Anexo  X  Notas  Fiscais  emitidas  pelas  PJ  para  INDG  ­  Amostragem Anexo XI Acordos de Parceria  e Termos Aditivos  de  Prorrogações  de  Prazos  ­  Amostragem Anexo  XII  Termas  Aditivos  aos  Acordos  de  Parceria  ­  Trabalhos  a  serem  executados  PJ  ­  Amostragem  Anexo  XIII  Autorizações  de  Débitos  ­  Pagamentos  das  PJ  ­  Amostragem  Anexo  XIV  Lançamentos  Contábeis  Pagamentos  das  Notas  Fiscais  ­  Amostragem  7.1.1­  As  PJ  eram  constituídas  ou  adaptadas  mediante  alterações  contratuais  e  logo  em  seguida  já  eram  firmados os acordos de parceria com a INDG (Anexo XI).  7.1.2­  Os  acordos  de  parceria  não  determinam  todas  as  atividades  a  serem  "desenvolvidas  pelas  PJ",  nem  mesmo  quando e onde, uma vez que,  estas atividades  contínuas dentro  do  contexto  empreendedor  da  INDG,  variam  de  cliente  para  cliente  e  seguem  etapas  de  projetos  desenvolvidos  e  a  desenvolver de acordo com supervisão e aprovação da INDG.  7.1.3­  Assim,  estabeleceu­se  na  cláusula  primeira  item  1.3  comum  a  todos  os  acordos  que,  as  atividades  seriam  determinadas  mediante  aditivos.  Daí  surgem  aditivos  seqüenciais e contínuos, determinando as tarefas e prorrogando  os prazo de duração dos acordos de parceria (Anexo XI e XII).  7.1.4­  Os  pagamentos  efetuados  às  PJ  conforme  foi  estabelecido  na  cláusula  sexta  item  6.1  de  todos  os  acordos,  foram efetuados  com regularidade no 5  o dia útil  de  cada mês  (dia  de  pagamento  dos  demais  empregados  da  autuada),  Fl. 2761DF CARF MF   14 mediante autorizações de débitos emitidas pela INDG creditados  em geral em contas do Banco do Brasil S/A (Anexo XIII).  7.1.5­  Dentro  deste  modelo  em  contrapartida,  as  PJ  emitem  notas  fiscais  que  comprovam  os  pagamentos  efetuados  pela  contratante e sustentam sua contabilização em custo dos serviços  prestados  sem  incidir  sobre  tais  notas  fiscais  qualquer  contribuição previdencíária (Anexo X e XIV).  8.1.1.1­ Criadas  ou adaptadas  as PJ,  estas "empresas"  recém  estabelecidas  no  mercado  de  consultoria,  sem  comprovar  Know­how,  sem  possuir  estrutura  profissional  e  sem  empregados, estabelecem contratos (acordos de parceria) com a  INDG,  para  atuarem  na  ponta  de  suas  atividades  fins  e  na  ponta  de  toda  sua  estrutura  operacional,  representando­a  diante aos seus clientes. Evidentemente que, esta representação  profissional  se  faz,  como  consultores  do  quadro  funcional  ou  Equipe  da  INDG,  e  não  como  empresas  de  consultoria  recém  criadas e sem estrutura própria.  8.1.1.2­  É  dispensável  a  existência  da  PJ  na  execução  dos  trabalhos  determinados  nos  aditivos  que  complementam  os  acordos de parceria. Necessário é na verdade que, exista alguém  específico, preparado e com capacidade técnica adequada para  cumprimento  daquela  demanda.  Daí  a  pessoalidade.  Quem  detém o conhecimento e quem realiza as tarefas designadas é a  pessoa física e não a pessoa jurídica.   [...]   8.1.4.4­ Na forma das cláusulas segunda e terceira, não compete  às  PJ  gerenciar  e  gerir  seu  próprio  negócio,  nem  mesmo  administrar  os  custos  de  seus  serviços.  Ao  estabelecerem  os  acordos com a INDG, os prestadores de serviços não participam  do  risco  do  empreendimento  que  é  exclusivo  da  contratante. A  eles  cabe  executar.  A  relação  entre  o  contratante  e  os  contratados  é,  portanto,  idêntica  à  relação  entre  patrão  e  empregados. Senão vejamos:  Cláusula Segunda de todos os acordos de parceria:  "Das  obrigações  da  Terceirizada  ­  realizar  consultorias  e  treinamentos voltados para o objeto contratual, de acordo com o  aditivo,  planejar,  organizar  todas  as  atividades  inerentes  ao  alcance do objeto acordado".  De  acordo  com  a  Clausula  Segunda,  portanto,  cabe  aos  "terceirizados",  executar.  com  as  necessidades  do  mercado  e  efetuar  os  pagamentos  das  atividades  que  venham  a  ser  aprovadas conforme termo aditivo".  De acordo com a Cláusula Terceira, portanto, cabe à INDG, dar  condições de trabalho e correr o risco do empreendimento  Cláusula Terceira de todos os acordos de parceria:  "Das obrigações da IDG ­ captar propostas, transferir o Know­ how necessário para a realização dos serviços, fornecer o apoio  administrativo  necessário  incluindo  passagens  aéreas,  Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 9          15 hospedagem,  material  didático,  propostas,  enfim,  providenciar  toda a  logística para a  realização das  atividades  terceirizadas.  Desenvolver novos produtos  compatíveis Anexo XI Acordos de  Parceria e Prorrogações dos Prazos de Duração ­ Amostragem  Página 11 de 16  Com as  necessidades  do mercado  e  efetuar  os  pagamentos  das  atividades que venham a ser aprovadas conforme termo aditivo".  De acordo com a Cláusula Terceira, portanto, cabe à INDG, dar  condições de trabalho e correr o risco do empreendimento.  8.1.4.5­  Ainda  na  cláusula  terceira,  pode­se  perceber  a  subordinação  e  o  controle  nesta  relação  compatível  a  empregador  e  empregados  (o  primeiro  determina  e  o  segundo  cumpre) a exemplo: "as passagens aéreas ou rodoviárias serão  fornecidas  previamente  pela  IDG,  serão  reembolsadas  apenas  as  despesas  compatíveis  com  a  viagem,  são  consideradas  absolutamente  incompatíveis:  bebidas  alcoólicas,  cigarros,  telefonemas, brindes e outros similares".  8.1.4.6­  A  exemplo  também  da  subordinação  é  o  que  prevê  o  subitem  3.3.1.  de  todos  os  acordos,  quando  acordam  "os  deslocamentos  necessários  para  ministracão  de  conferências,  monitoria  e/ou  prestação  de  serviços  de  treinamento  no  trabalho  serão  reembolsados  mediante  a  apresentação  do  relatório de viagem, em até 48 (quarenta e oito^ horas após o  retorno para a sede", (grifei).  8.1.4.6.1­ Existe na relação, tratamento próprio do investimento  e  da  assistência  do  empregador  para  com  seus  empregados,  subordinando­os  a:  ministracão  de  conferências,  monitoria,  e  treinamento no trabalho.  8.1.4.6.2­ Percebe­se ainda, que a sede de todos os prestadores  de  serviços  é  a  sede  da  INDG,  onde  todos  são  obrigados  a  retornar e apresentar relatórios de viagens em até 48 (quarenta  e oito) horas.  [...]  9­ Da  identificação dos  prestadores  de  serviços  caracterizados  empregados:  Anexo  XVII  ­  2006  Segurados  Caracterizados  Empregados  ­  2006 Anexo XVII ­ 2007 Segurados Caracterizados Empregados  ­2007   9.1­ A  identificação dos  segurados  caracterizados  empregados  foi efetuada através das fichas de registro de empregados (ex­ empregados  que  se  tornaram  pessoas  jurídicas),acordos  de  parceria,  termos  aditivos,  contratos  sociais  das  PJ  e  lançamentos  contábeis  de  reembolsos  de  despesas  de  viagens  pagas diretamente às pessoas físicas. Estas identificações foram  ainda objeto de confronto e confirmação com dados extraídos  dos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Fl. 2763DF CARF MF   16 10­ Dos Salários de Contribuição Anexo XVIII  ­  2006 Salários  de  Contribuição  ­  2006  Anexo  XVIII  ­  2007  Salários  de  Contribuição ­ 2007   10.1­  Identificados  os  empregados,  as  remunerações  pagas  a  estes  segurados  a  qualquer  título  durante  o  mês,  destinadas  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, integram o  salário­de­contribuição  da  empresa,  de  acordo  com  o  art.  28,  inciso  I  da  Lei  8.212/91,  com  redação  alterada  pela  MP  n°  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de 10/12/97.  Quanto ao aspecto da amostragem, entendo que pode sim valer­se o auditor  dessa técnica, desde que comprovada uma uniformidade nas práticas adotadas pela empresa.  Na situação sob enfoque, a autoridade lançadora se valeu de dados coletados  mediante  investigação,  efetuada  nas  dependências  da  empresa  fiscalizada  durante  o  procedimento fiscal e em pesquisas no banco de dados da RFB, além de constatações de outras  órgãos cuja competência assemelha­se a da Receita Federal. Foram averiguados contratos de  prestação de serviço, notas fiscais, folhas de pagamento, declarações prestadas à Administração  Tributária, registros contábeis, dentre outros.  Percebe­se, assim, que o fisco não se utilizou de meras presunções, mas foi  buscar para seu convencimento em farto conjunto probatório, o que nos leva a crer que houve  cautela na apreciação dos elementos que lhe foram aparecendo no decorrer da ação fiscal.  A  técnica  da  amostragem  para  fundamentar  as  conclusões  quanto  à  ocorrência dos fatos geradores não nos parece dezarrazoada. Na análise deste ponto do recurso,  não  se  pode  perder  de  vista  que  todos  os  contratos  em  que  se  focou  a  auditoria  tinham  as  mesmas características.  Dessa  forma,  entendo  que  encontrava­se  suficientemente  descritos  os  fatos  geradores, permitindo ao recorrente o direito ao contraditório e a ampla defesa.  Item  (c):  art.  129  da Lei  nº  11.196/05  (impossibilidade  de  desconsideração  das pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais.  Quanto a impossibilidade de formação de vínculo por força do disposto na lei  11.196/05, entendo que razão não assiste ao recorrente.  A suposta incompatibilidade entre o § 2.º do art. 229 do RPS e o art. 129 da  Lei  n.º  11.196/2005  pode  ser  resolvida  mediante  interpretação  sistemática  das  normas  aplicáveis à espécie. Eis o dispositivo:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil.  Dos  termos  legais  acima,  percebe­se  que  o  dispositivo  é  aplicável  às  prestações  de  serviço  intelectuais  realizados  por  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  esse  serviço  deva ser obrigatoriamente prestado pelo sócio ou qualquer empregado e independentemente de  haver designação de obrigações aos trabalhadores.  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 10          17 Todavia, verificando­se presentes os elementos caracterizadores da relação de  emprego (conforme descrito no item anterior) não há de se cogitar da aplicação do art. 129 da  Lei n.º 11.196/2005, mas do art. 9.º da CLT, in verbis:  Art.  9º  Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com  o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação.  Ou seja, se a Auditoria observa que a execução de um contrato, formalmente  firmado  entre  pessoas  jurídicas,  na  verdade  busca  desvirtuar  uma  relação  de  emprego,  esse  negócio  jurídico  há  de  ser  afastado  de modo  que  se  preservem  os  direitos  dos  empregados  consagrados pela Carta Magna. Vejamos trecho do relatório fiscal:  Observese  que  tal  procedimento  não  implica  em  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, que permanece incólume, mas apenas de caracterização do  liame  empregatício,  privilegiando  a  realidade  verificada  durante  o  procedimento  fiscal,  em  detrimento da aparência formal de que se revestem determinados contratos.  Um argumento que nos parece muito válido para chancelar a caracterização  de  segurado  empregado  nesses  casos  diz  respeito  às  considerações  lançadas  para  vetar  o  parágrafo único do mencionado artigo, que fora assim redigido:  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva decorrente de reclamação trabalhista.  São  ponderações,  conforme  veremos,  que  chamam  atenção  para  a  necessidade  de  se  preservar  a  competência  da  fiscalização  para  lançar  os  tributos  correspondentes sempre que verificada a existência de  trabalho prestado mediante  relação de  emprego  travestido de avenca  entre  empresas. Eis os  termos  lançados nas  razões do veto do  parágrafo único do art. 129 da Lei n. 11.196/2005:  “Razões do  veto O parágrafo único do dispositivo  em comento  ressalva  da  regra  estabelecida  no  caput  a  hipótese  de  ficar  configurada relação de emprego entre o prestador de serviço e a  pessoa  jurídica  contratante,  em  virtude  de  sentença  judicial  definitiva  decorrente  de  reclamação  trabalhista. Entretanto,  as  legislações  tributária  e  previdenciária,  para  incidirem sobre  o  fato  gerador  cominado  em  lei,  independem  da  existência  de  relação trabalhista entre o tomador do serviço e o prestador do  serviço.  Ademais,  a  condicionante  da  ocorrência  do  fato  gerador à existência de sentença judicial  trabalhista definitiva  não atende ao princípio da razoabilidade.” (grifamos)  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora o entendimento  de  que  o  artigo  129  da  Lei  11.196/2005  não  teve  o  condão  de  legalizar  toda  e  qualquer  prestação de serviço por meio de pessoa jurídica, ficando a salvo a relação de emprego.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.  VÍNCULO  DE  EMPREGO  CONFIGURADO.  PROFISSIONAL  CONTRATADO  MEDIANTE  PEJOTIZAÇÃO(LEI  Nº  11.196/2005,  ART.  129).  ELEMENTOS  DA  RELAÇÃO  DE  Fl. 2765DF CARF MF   18 EMPREGO  EVIDENCIADOS.  PREVALÊNCIA  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA. A relação empregatícia é a principal fórmula  de  conexão  de  trabalhadores  ao  sistema  socioeconômico  existente,  sendo,  desse  modo,  presumida  sua  existência,  desde  que incontroversa a prestação de serviços (Súmula 212, TST). A  Constituição  da  República,  a  propósito,  elogia  e  estimula  a  relação empregatícia, ao reportar a ela, direta ou indiretamente,  várias  dezenas  de  princípios,  regras  e  institutos  jurídicos.  Em  conseqüência,  possuem  caráter  manifestamente  excetivo  fórmulas  alternativas  de  prestação  de  serviços  a  alguém  por  pessoas  naturais,  como,  ilustrativamente,  contratos  de  estágio,  vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas, além  da fórmula apelidada de pejotização. Em qualquer desses casos  além de outros  , estando presentes os elementos da relação de  emprego,  esta  prepondera,  impõese  e  deve  ser  cumprida.  No  caso da fórmula do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, somente  prevalecerá  se  o  profissional  pejotizado  tratarse  de  efetivo  trabalhador autônomo ou eventual, não prevalecendo a figura  jurídica  como  mero  simulacro  ou  artifício  para  impedir  a  aplicação  da  Constituição  da  República,  do  Direito  do  Trabalho  e  dos  direitos  sociais  e  individuais  fundamentais  trabalhistas.  Trabalhando  a  Obreira  cotidianamente  no  estabelecimento empresarial e em viagens a serviço, com todos  os  elementos  fático  jurídicos  da  relação  empregatícia,  deve  o  vínculo de emprego ser reconhecido (art. 2º, caput, e 3º, caput,  CLT), com todos os seus consectários pertinentes. Note­se que o  TRT  deixa  claro,  a  propósito,  a  presença  da  subordinação  jurídica  em  todas  as  suas  três  dimensões  (uma  só  já  bastaria,  como se sabe), ou seja, a tradicional, a objetiva e a estrutural.   2.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECONHECIDO  EM  JUÍZO.  FÉRIAS  EM  DOBRO.  DECISÃO  DENEGATÓRIA.  MANUTENÇÃO.  É  devido  o  pagamento  em  dobro  das  férias  vencidas,  ainda  que  o  vínculo  de  emprego  somente  tenha  sido  reconhecido em Juízo (exegese do art. 137 da CLT).  Precedentes.  Sendo  assim,  não  há  como  assegurar  o  processamento  do  recurso  de  revista  quando  o  agravo  de  instrumento  interposto  não  desconstitui  os  fundamentos  da  decisão  denegatória,  que  subsiste  por  seus  próprios  fundamentos.  Agravo  de  instrumento  desprovido.  (AIRR  63935.2010.5.02.0083,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho  Delgado, Data  de  Julgamento:  19/06/2013,  3ª  Turma, Data  de  Publicação: 21/06/2013)(grifamos)  Há  um  outro  precedente  também  do  TST  que  não  poderíamos  deixar de citar, posto que vem bem nessa linha de entendimento  de  que  a  norma  do  art.  129  da  Lei  11.196/05  não  autoriza  a  prestação de  serviços com as  típicas características da relação  de  emprego  por  meio  da  interposição  de  pessoas  jurídicas.  Vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  1)  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  2)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  MULTA.  3)  VERBAS  RESCISÓRIAS.  4)  RECONHECIMENTO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  TRABALHO  EMPREGATÍCIO  DISSIMULADO  EM  PESSOA  JURÍDICA.  FENÔMENO  DA  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 11          19 PEJOTIZAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DO  IMPÉRIO  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 7º, CF/88).  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  126/TST.  A  Constituição  da  República  busca  garantir,  como  pilar  estruturante  do  Estado  Democrático de Direito, a pessoa humana e sua dignidade (art.  1º,  caput  e  III, CF),  fazendo­o,  entre  outros meios, mediante  a  valorização  do  trabalho  e  do  emprego  (art.  1º,  IV,  in  fine;  Capítulo  II  do  Título  II;  art.  170,  caput  e  VIII;  art.  193),  da  subordinação da propriedade à sua função social (art. 5º, XXIII)  e da busca do bem estar e da justiça sociais (Preâmbulo; art. 3º,  I,  III  e  IV, ab initio; art. 170, caput; art. 193). Com sabedoria,  incentiva  a  generalização  da  relação  empregatícia  no  meio  socioeconômico, por reconhecer ser esta modalidade de vínculo  o  patamar  mais  alto  e  seguro  de  contratação  do  trabalho  16  humano  na  competitiva  sociedade  capitalista,  referindo­se  sugestivamente  a  trabalhadores  urbanos  e  rurais  quando  normatiza  direitos  tipicamente  empregatícios  (art.  7º,  caput  e  seus  34  incisos).  Nessa  medida  incorporou  a  Constituição  os  clássicos incentivos e presunção trabalhistas atávicos ao Direito  do  Trabalho  e  que  tornam  excetivos  modelos  e  fórmulas  não  empregatícias de contratação do  labor pelas empresas (Súmula  212, TST). São excepcionais, portanto, fórmulas que tangenciem  a  relação  de  emprego,  solapem  a  fruição  de  direitos  sociais  fundamentais e se anteponham ao império do Texto Máximo da  República  Brasileira.  Sejam  criativas  ou  toscas,  tais  fórmulas  têm  de  ser  suficientemente  provadas,  não  podendo  prevalecer  caso  não  estampem,  na  substância,  a  real  ausência  dos  elementos da relação de emprego  (caput dos artigos 2º e 3º da  CLT). A  criação  de  pessoa  jurídica,  desse  modo  (usualmente  apelidada de pejotização), seja por meio da fórmula do art. 593  do Código Civil,  seja  por meio  da  fórmula  do  art.  129  da Lei  Tributária nº 11.196/2005, não produz qualquer repercussão na  área  trabalhista,  caso  não  envolva  efetivo,  real  e  indubitável  trabalhador  autônomo.  Configurada  a  subordinação  do  prestador  de  serviços,  em  qualquer  de  suas  dimensões  (a  tradicional,  pela  intensidade  de  ordens;  a  objetiva,  pela  vinculação do  labor aos  fins empresariais; ou a  subordinação  estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e  dinâmica  da  entidade  tomadora  de  serviços),  reconhecese  o  vínculo  empregatício  com  o  empregador  dissimulado,  restaurandose  o  império  da  Constituição  da  República  e  do  Direito  do  Trabalho. Por  tais  fundamentos,  que  se  somam aos  bem lançados pelo consistente acórdão regional, não há como se  alterar a decisão recorrida. Agravo de instrumento desprovido.  (AIRR  98161.2010.5.10.0006,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  29/10/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 31/10/2012)(destacamos)  Assim,  mesmo  após  a  edição  da  Lei  n.º  11.196/2005  é  perfeitamente  aplicável  os  preceitos  do  §  2.º  do  art.  229  do  RPS,  não  devendo  prevalecer  a  tese  de  incompetência  da  Auditoria  Fiscal  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  e  fazer  valer  os  ditames da legislação previdenciária, uma vez que a norma citada não pode ser utilizada como  Fl. 2767DF CARF MF   20 escudo  para  proteger  situações  de  clara  afronta  aos  princípios  dos  Direitos  Previdenciário  e  Trabalhista.__  Item (d): subsidiariamente: arts. 31 e 22, I da Lei nº 8.212/91 e do equívoco  na composição de base de cálculo da cobrança (necessidade de exclusão dos valores de tributos  retidos  nas  notas  fiscais  e  conseqüente  abatimento  das  contribuições  sociais  pagas  pelas  pessoas jurídicas desconsideradas;   Quanto  a  argumentação  de  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  os  recolhimentos efetuados pelas PJs, entendendo não ser possível a dedução da base de cálculo  ou compensados com os valores a recolher entendo que a argumentação do recorrente procede  em parte.  Conforme  descrito  anteriormente  não  houve  desconsideração  das  pessoas  jurídicas,  mas  formação  de  vínculo  de  emprego,  utilizando  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  recebidos.  Neste  caso,  nos  parece  inaplicável,  inicialmente,  qualquer  dedução,  pois  os  tributos  pagos  referem­se  as  obrigações  legais  de  competência  da  PJ.  Ao  contratar  irregularmente empregados com o arcabouço de PJ, a autuada assume o ônus de ter os valores  pagos para pessoas jurídicas, utilizados como salário de contribuição, posto que é o pagamento  constante da contabilidade da autuada como efetivamente pago.  Conforme  descrito  no  acórdão  recorrido  pelo  ilustre  DR.  Arlindo  Costa  e  Silva: "A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  é  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. "  Contudo,  entendo  que  não  existe  lógica  cobrar  duas  vezes  em  relação  aos  mesmos  segurados,  até  porque  o  recolhimento  da  contribuição  patronal  em  dobro,  não  lhe  beneficiaria.  Dessa  forma,  a  contribuição  previdenciárias  patronal  paga  pelas  pessoas  jurídicas  em  relação  aos  seus  sócios,  cujas  contratações  foram  reclassificadas  como  relação de emprego, deverão ser deduzidas aos valores lançados no presente auto de infração.  Item (e): subsidiariamente: art. 106, II do CTN e a nova redação do art. 35 da  Lei  nº  8.212/91  (retroatividade  das  leis  benéficas  ao  contribuinte  em  caso  de  imposição  de  penalidade).  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter seu percentual limitado a nova redação do art. 35 da lei 8212/91, entendo que razão não lhe  assiste.  A  multa  aplicada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja  a  redação  anterior  do  art.  35,  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  melhor  interpretação  dos  dispositivos  da  lei  8212/91 e com o art. 106 do CTN.  Conforme  extraímos  dos  autos,  aplicou­se,  para  cada  competência,  a multa  mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN, qual  seja 24% nos casos de Lançamento de ofício.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 12          21 Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD/AIOP (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32  (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto  de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   Fl. 2769DF CARF MF   22 II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP lavrados em relação a fatos geradores anteriores a  publicação da lei, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD(AIOP) + AIOA (Auto de Infração de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente  após  a  publicação  da  MP  e  lei,  pois  em  existindo  lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, Trata­se de AIOP/NFLD onde foi aplicada a multa de 24%  (texto original do art. 35%). Embora não tenhamos identificado a lavratura de AIOA, isso não  altera o valor aplicado, pois o limite máximo permanece em 75%, já que prevaleceu o valor de  multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei  11.941/2009, ou seja, 24% .  No caso, se existisse autuação pela ausência de informação em GFIP, a multa  aplicada ocorreria (pela  tese da fiscalização) nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº  8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da  contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo, ou seja, o  somatório do AIOP e do AIOA seriam de 75%.   Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 13          23 Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  no  meu  entender  a  fiscalização  deveria  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte: (1) Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou (2) Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre  os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação. Como não consta a informação de lavratura de AIOA, sem dúvida, considerando  tratar­se de  lançamento de ofício,  a multa aplicada pela  fiscalização obedece os preceitos do  art. 106 do CTN.   Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza  da  multa  aplicada,  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido  quanto a essa parte.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  permitir  a  imputação  dos  valores  das  contribuições  previdenciárias  patronais  dos  segurados  recolhidas  pelas  pessoas  jurídicas  relativas  às  operações  reclassificadas  como  relação  de  emprego,  aos  valores lançados no auto de infração  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 2771DF CARF MF   24 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes   Em que pese o excelente voto da relatora ouso discordar de seus fundamentos  e em consequência disso do encaminhamento adotado em seu dispositivo final.  Embora  eu  adote  uma  postura  firme  de  valorização  da  via  administrativa,  respeito  de  forma  categórica  a  coisa  julgada  material  das  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário, e no caso em tela, mantido o voto nos termos da relatora estaria se desrespeitando  posicionamento do Poder Judiciário acerca da temática aqui discutida, bem como infringindo  assim a segurança jurídica do ordenamento, colocando todo sistema em risco.  Observe­se que no caso em tela o auto de infração em discussão não nasceu  de uma fiscalização normal  iniciada por  ato de um auditor  fiscal no  exercício de  seu mister,  mas  sim  da  denúncia  recebida  pelo  Ministério  do  Trabalho,  que  diante  dos  indícios  de  desrespeito  a  legislação  trabalhista  e  possíveis  reflexos  previdenciários  apontados  oficiou  a  Receita Federal para que desse início a fiscalização dos mesmos.  Importante frisar que os fatos a serem averiguados eram de origem trabalhista  que  caso  estivessem em desacordo com a  lei  gerariam de modo  reflexo descumprimentos  as  normas previdenciárias.  Contudo,  após  realizada  a  fiscalização  a  Empresa  judicializou  a  questão  e  através de uma anulatória, restou vencedora logrando êxito em comprovar que não houve  ofensa a  legislação trabalhista, uma vez que não restou comprovado vínculo trabalhista  por falta do elemento de subordinação entre as partes.  Pois bem, este é o ponto central da discussão destes autos.   Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  não  havendo  a  comprovação  da  subordinação, e tendo sido esta analisada pela justiça competente, ou seja, aquela especializada  no  vínculo  trabalhista,  não  há  que  se  falar  no  reconhecimento  de  vínculo  de  trabalho  pela  Receita  Federal,  vez  que  esgotada  a  discussão  sobre  o  fato  que  levaria  a  reflexos  nas  contribuições previdenciárias pretensamente devidas.  Em segundo, as decisões do Poder Judiciário após transitadas em julgado se  revestem  do  instituto  da  “coisa  julgada  material”  passando  seu  conteúdo  a  um  status  de  imutabilidade. Dentre outros motivos, podemos indicar o principal como a Segurança Jurídica  das  partes  e  do  ordenamento  Jurídico  como  um  todo,  extremamente  necessário  num  estado  Democrático de Direito.  Observo que, não  ignoro o fato de que este poder da coisa  julgada material  não  é definitivo  e via de  regra  faz  lei  apenas  entre  as partes. Por  exemplo, uma  sentença de  reclamatória  trabalhista  de  reconhecimento  de  vínculo  trabalhista  pode  ser  reanalisada  pela  justiça  federal  previdenciária,  pois  gera  efeitos  na  via  previdenciária  que  implicam  no  pagamento  de  benefícios  pelo  INSS,  o  qual  na  esfera  trabalhista  não  figurou  como  parte  da  demanda.  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10680.722449/2010­54  Acórdão n.º 9202­004.641  CSRF­T2  Fl. 14          25 Contudo, somente um juiz federal pode mitigar a coisa julgada operada pela  decisão de outro juiz federal, no caso em tela trabalhista.  O exemplo referido serve como parâmetro para lembrar que não cabe a este  Conselho  Administrativo  mitigar  decisões  do  poder  judiciário  que  possuam  força  de  coisa  julgada material.  É inadmissível para a segurança jurídica que o mesmo fato seja considerado  de diferentes formas para o Estado ao mesmo tempo, ou seja, que para a Justiça do Trabalho  não haja vínculo de emprego entre a contribuinte e seus especialistas e para a Receita Federal,  com a finalidade de cobrar contribuição previdenciária haja vínculo de emprego, mesmo tendo  a Justiça do trabalho apontado a falta de comprovação do elemento subordinação.  O mesmo  fato não pode ser considerado de  forma distinta quando aplicado  sobre  a  ele  a  mesma  lei.  Para  cobrar  contribuição  previdenciária  é  necessário  que  seja  reconhecida a relação de emprego entre as partes, e no entanto, o órgão competente para  fazê­lo disse que esta não restou configurada.  Friso  aqui,  principalmente  por  que  o  argumento  foi  levantado  em  sede  de  sustentação oral pela Fazenda Nacional, que vínculo de emprego é um instituto de direito do  trabalho e não pode ser analisado e sopesado de modo diferente na seara trabalhista e tributária,  pois  sua  norma  de  regência  está  na  CLT.  Logo,  vínculo  de  emprego  deve  ser  vínculo  de  emprego  sob  as mesmas  circunstancias  seja  para  o  direito  do  trabalho  seja  para  o  tributário.  Fato  é  que,  em  havendo  sua  comprovação  aí  sim,  gera  efeitos  reflexos  tributários  que  estão previstos na legislação previdenciária/tributária.  Observo  que  as  provas  e  documentos  que  fundamentaram  os  autos  de  infração tributário e trabalhista eram idênticos, assim não há que se falar em novas provas que  possibilitem ao Tribunal Administrativo conclusões baseadas em provas que não se encontram  albergadas pela coisa julgada material.  Admitir  que  o  instituto  do  vínculo  de  emprego  seja  tomado  com  dois  contextos  diferentes,  um  pela  Justiça  do Trabalho  e  outro  pela Receita Federal,  seria  dar  ao  fisco  um  poder  Supremo  não  contemplado  em  nossa  legislação. Nem  pretendido  pela  nossa  Constituição Federal.  Sendo  assim,  vínculo  de  emprego  prescinde  da  comprovação  de  vários  elementos, sendo o principal a subordinação não verificada no caso dos autos.  Ainda  que  estes  argumentos  fossem  ultrapassados  pelo  colegiado,  outros  pontos ainda apontam para a ilegalidade do auto de infração em comento.  A  equivocada  desconsideração  das  pessoas  jurídicas  dos  especialistas.  Mais  uma  vez  o  princípio  da  legalidade  restou  descumprido  pela  própria  Administração  Pública  que  na  ânsia  de  lançar  a  infração  o  fez  de  modo  duvidoso.  Aplicando  o  instituto  chamado de deslocamento da pessoa Jurídica, não foram adotados os procedimentos legais que  permitem sua  aplicação  e analisando o  caso pormenorizadamente observa­se que não há nos  autos nada que permita isso e que um processo a parte deve ser realizado.  A  desconsideração  da  pessoa  Jurídica,  ou  o  deslocamento  de  sua  personalidade jurídica, não pode ser banalizado a gosto do Estado. Sob pena de se estabelecer  Fl. 2773DF CARF MF   26 um  Estado  de  exceção  cujo  ordenamento  Jurídico  não  é  capaz  de  garantir  segurança  jurídica aos seus cidadãos.  Não menos importante, também devo citar um sério erro na base de cálculo  do imposto pretendido pela Receita Federal, ferindo assim o art. 142 do CTN, pois caso fosse  mesmo  desconsiderada  as  pessoas  jurídicas  dos  especialistas  que  prestavam  serviço  a  Contribuinte, não foi computado (abatido) em nenhum momento os valores pagos a  título de  imposto  por  elas,  o  qual  deveria  ser  aproveitado  em  favor  da  contribuinte,  havendo  assim  evidente  indício  de  enriquecimento  ilícito  da Administração,  que  estaria  cobrando  o mesmo  imposto duas vezes de formas diferentes.  Diante  destes  argumentos,  seja  pelo  desrespeito  a  coisa  julgada  material  proferida pela Justiça do Trabalho, seja pelo equivocado deslocamento da pessoa jurídica, ou  ainda pelo erro na base de cálculo sobre o qual se funda o lançamento, voto por conhecer do  Recurso do Contribuinte e no mérito dar­lhe provimento.   È como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes     Fl. 2774DF CARF MF

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6643053 #
Numero do processo: 18108.002391/2007-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.010  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LA STUDIUM MOVEIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 91 /2 00 7- 49 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18108.002391/2007­49  Acórdão n.º 9202­005.010  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 229DF CARF MF

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